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Processo nº 1001570-37.2025.8.26.0322

ID: 295909757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-37.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA RIBEIRO MASTELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROBERTO PRIOLI DE SOUZA

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AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-37.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marcela Ribeiro Mastelini - Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária anteriormente deferida à parte au… Processo 1001570-37.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marcela Ribeiro Mastelini - Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária anteriormente deferida à parte autora, pois nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão dagratuidade,presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não há mais preliminares arguidas. Partes legítimas e bem representadas. Como não há nulidade ou irregularidade a suprir, declaro o feito saneado. Inicialmente, necessário pontuar que a prova de que labora em condições insalubres constitui ônus da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a pretensão autoral busca desconstituir um ato administrativo, que possui em seu favor a presunção de veracidade e legalidade. A controvérsia central instaurada nestes autos diz respeito à existência e ao grau de insalubridade no desempenho das atribuições da parte autora. Assim, defiro o pedido de realização de perícia de Segurança do Trabalho, a fim de verificar a existência de insalubridade e seu grau. Para tanto, nomeio como perita judicial a SRA. PRISCILA TREVISAN PEREIRA (e-mail pritrevisan1976@gmail.com), que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso, devendo ser realizado o respectivo cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se a perita por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Observe a perita que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando-se a reserva de honorários. Poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço prazo de apresentação do laudo em 30 (trinta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Intime-se. - ADV: AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI (OAB 419511/SP), VINICIUS ROBERTO PRIOLI DE SOUZA (OAB 289980/SP)

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Angela Aparecida Luciano Nascimento x Itaú Unibanco S/A

ID: 310540122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-05.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA LUCIANO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FERNANDA SIMONE GEHM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-05.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-05.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apte/Apda: Angela Aparecida Luciano Nascimento (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. “GOLPE DA MAQUININHA”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO APTO AO DESLINDE DO FEITO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO MAGNÉTICO POR TERCEIROS, FRAUDADORES. TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CLIENTE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÉBITO INEXIGÍVEL. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORA QUE AGIU COM NEGLIGÊNCIA, NÃO HAVENDO SE COGITAR QUE O EPISÓDIO, CONQUANTO TENHA GERADO CONTRATEMPOS, POSSA TER CONSUBSTANCIADO AFRONTA AO PATRIMÔNIO MORAL DA USUÁRIA DO CARTÃO, DE MOLDE A CONFIGURAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, BEM CONSIDERADO TAMBÉM QUE SEQUER OCORREU RESTRIÇÃO CADASTRAL AO SEU NOME. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Simone Gehm (OAB: 354785/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001570-89.2025.8.26.0337

ID: 293298137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-89.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. Q. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

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Processo 1001570-89.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.Q.M. - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao despacho proferido a fls. 585 que determinou ao autor que … Processo 1001570-89.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.Q.M. - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao despacho proferido a fls. 585 que determinou ao autor que comprovasse o recolhimento da taxa judiciaria devida pela distribuição da ação. Ocorre que, tratando-se de despacho de mero expediente, despido de qualquer cunho decisório, é ele insuscetível de recurso da parte, inclusive embargos declaratórios, a teor dos arts. 1.001 e 1.022, ambos do CPC em vigor, que estabelecem, de forma taxativa, que de despacho não cabe recurso. Nessas condições, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos. No mais, não há controvérsia acerca da possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, à luz da disposição expressa contida no art. 98, caput , do Novo Código de Processo Civil. Contudo, ao reverso das pessoas físicas, que gozam da presunção da necessidade, ainda que relativa, mediante simples declaração nos moldes do artigo 4º, da Lei 1.060/50 (art. 99, §3º, da Lei Processual), cumpre à pessoa jurídica que pleiteia o benefício a comprovação cabal da insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, o teor da Súmula 481, do E. Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais Portanto, deve haver a demonstração cabal da dificuldade de dispor de numerário para fazer frente aos custos do processo. Assim, concedo prazo de 15 dias, para que a parte autora comprove por documentação idônea e atual, composta pelos demonstrativos de fluxo de caixa e de resultado, a efetiva impossibilidade de arcar com os custos processuais, sem prejuízo da continuidade da empresa, sob pena de indeferimento de plano dos benefícios pleiteados. Faculto, no mesmo prazo, o recolhimento das custas, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR)

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Andreia Cristina Soares Da Silva Euzebio x Especialy Terceirizacao Ltda

ID: 291483632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001570-29.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA SOARES DA SILVA EUZEBIO

Polo Passivo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MALENA AQUINO DA SILVA

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HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA

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Processo 1001570-29.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andreia Cristina Soares da Silva Euzebio - Especialy Terceirizacao Ltda - Laspro Consultores Ltda - Vistos… Processo 1001570-29.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andreia Cristina Soares da Silva Euzebio - Especialy Terceirizacao Ltda - Laspro Consultores Ltda - Vistos. INTIME-SE a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deveráo(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z.Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Após, remetam-se os autos ao MP para parecer final. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Int. e Dil. - ADV: HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA (OAB 366073/SP), MALENA AQUINO DA SILVA (OAB 230884/RJ), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Processo nº 1001570-50.2025.4.01.3302

ID: 290795506

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001570-50.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOILMA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HAIELL ANTONINI DIAS NAKAGAKI

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001570-50.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001570-50.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. NARJARA LELIS Data da Perícia: 11/07/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: Sala de perícias do PID de Jacobina, localizado na Rua da Conceição, 140 - Centro, Jacobina. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Mayza Dos Santos Mota x Time Tecnologia E Engenharia Eireli

ID: 278203440

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-27.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAYZA DOS SANTOS MOTA

Polo Passivo:

TIME TECNOLOGIA E ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIA CATARINA PINTO MORENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-27.2024.5.02.0084 RECLAMANTE: MAYZA DOS SANTOS MOTA RECLAMADO: TI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-27.2024.5.02.0084 RECLAMANTE: MAYZA DOS SANTOS MOTA RECLAMADO: TIME TECNOLOGIA E ENGENHARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b24ac2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DESPACHO Certidão de trânsito em julgado id.f81486d. Cálculos da autora id.9c1573b. Intimada, a ré não se manifestou (ré revel). Despacho id.cfaa14e. Manifestação da autora id.4696ad3. Vistos. Intimada a proceder à correção nos cálculos apresentados, a reclamante manifestou-se em id.4696ad3, reiterando as contas anteriormente apresentadas. Todavia, não há como acolher os cálculos da autora, pelas razões já expostas pelo Juízo no despacho id.cfaa142, ora transcritas: “Majorado o valor apurado a título de 13° salário proporcional, vez que deferido à razão de 6/12 e a autora apurou 7/12. Não há condenação ao pagamento do 13° salário de 2023. Majorado o valor apurado a título de férias proporcionais + 1/3, eis que deferidas à razão de 8/12 e foram apurados 9/12. Majorado o valor apurado a título de indenização equivalente ao seguro desemprego, posto que são devidas somente 03 parcelas, haja vista o tempo de duração do contrato de trabalho. Majorado o valor apurado a título de FGTS, eis que não deduzido o valor depositado em fevereiro/2024, consoante extrato id.fe95d9d. Por fim, quanto à atualização monetária, deverá observar o critério fixado em sentença (taxa legal).” Assim sendo, intime-se a reclamante para proceder ao acerto nas contas, no prazo de 08 dias, apresentando as planilhas de cálculo preferencialmente pelo sistema PJE-Calc, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. Cumprido, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. TATIANA DIBI SCHVARCZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAYZA DOS SANTOS MOTA

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Lúcia Helena Gomes Codogni e outros x Carlos Alberto Prado Gomes

ID: 278990702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001570-53.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LúCIA HELENA GOMES CODOGNI ROBERTO CARLOS CODOGNI

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PRADO GOMES

Intimação

Advogados:

NATÁLIA BAGGINI CARVALHO

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MARCOS ANTÔNIO CÂMARA FILHO

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ADV: Natália Baggini Carvalho (OAB 300478/SP), Marcos Antônio Câmara Filho (OAB 469524/SP) Processo 1001570-53.2023.8.26.0404 - Usucapião - Reqte: Roberto Carlos Codogni, Lúcia Helena Gomes Codogni -… ADV: Natália Baggini Carvalho (OAB 300478/SP), Marcos Antônio Câmara Filho (OAB 469524/SP) Processo 1001570-53.2023.8.26.0404 - Usucapião - Reqte: Roberto Carlos Codogni, Lúcia Helena Gomes Codogni - Reqdo: Carlos Alberto Prado Gomes - Vistos Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso necessário a produção de prova oral em audiência, considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências devem continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26), Intimem-se as partes, por meio dos defensores cadastrados nos autos, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem número de telefone celular e e-mail (pessoal ou na impossibilidade de algum familiar, e que possa se acessado no dia da audiência), de todas as partes e testemunhas previamente arroladas, para a realização de audiência virtual. Em caso de dúvidas poderão entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.Br.

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Elenice Antonia De Tofoli Pazeto x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 319316293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-27.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE ANTONIA DE TOFOLI PAZETO

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-27.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-27.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Elenice Antonia de Tofoli Pazeto (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A VALIDADE DA COBRANÇA ADICIONAL REFERENTE AO CONSUMO DE JANEIRO DE 2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, MAS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA, EXIGINDO VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 4. REQUERIDA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, POIS, AINDA QUE APRESENTADA TELAS SISTÊMICAS, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA AUTORA NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE HOUVE CONSUMO NO MÊS DE JANEIRO DE 2024. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, QUE AMPARA A COBRANÇA DE VALORES NÃO FATURADOS POR ANOMALIA SISTÊMICA.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 5º andar

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Raiane Almeida Casarin x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 319015969

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-23.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE ALMEIDA CASARIN

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001570-23.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: RAIANE ALMEIDA CASARIN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001570-23.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: RAIANE ALMEIDA CASARIN RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0478c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO Vistos. 1- Ante o trânsito em julgado da decisão, apresente, o reclamante, no prazo de 08 dias, os cálculos que entender devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado. Deverão ser anexados memoriais dos cálculos, preferencialmente em arquivo PDF e com o arquivo ‘pjc’ exportado pelo Pje-Calc, para conferência; inclusão dos valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador/SAT, observando os parâmetros da Súmula 368 do TST, bem como do imposto de renda. 2- Cumprido, deverá a reclamada, no prazo de 8 dias (art. 879, §2º, da CLT), independentemente de nova intimação, manifestar-se, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância. Havendo impugnação, está deverá ser fundamentada no referido prazo (8 dias), com indicação dos itens e valores objeto da discordância, com memoriais dos cálculos, preferencialmente em arquivo PDF e com o arquivo ‘pjc’ exportado pelo Pje-Calc, também sob pena de preclusão (art. 879, §2º, da CLT). 3- Caso a reclamada apresente impugnação, o reclamante deverá manifestar-se, no prazo de 8 dias, independentemente de nova intimação, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância com os cálculos apresentados pela reclamada. 4. No caso de concordância das partes ou no decurso dos prazos supra, venham os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIANE ALMEIDA CASARIN

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Raiane Almeida Casarin x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 319015978

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-23.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE ALMEIDA CASARIN

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001570-23.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: RAIANE ALMEIDA CASARIN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001570-23.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: RAIANE ALMEIDA CASARIN RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0478c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO Vistos. 1- Ante o trânsito em julgado da decisão, apresente, o reclamante, no prazo de 08 dias, os cálculos que entender devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado. Deverão ser anexados memoriais dos cálculos, preferencialmente em arquivo PDF e com o arquivo ‘pjc’ exportado pelo Pje-Calc, para conferência; inclusão dos valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador/SAT, observando os parâmetros da Súmula 368 do TST, bem como do imposto de renda. 2- Cumprido, deverá a reclamada, no prazo de 8 dias (art. 879, §2º, da CLT), independentemente de nova intimação, manifestar-se, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância. Havendo impugnação, está deverá ser fundamentada no referido prazo (8 dias), com indicação dos itens e valores objeto da discordância, com memoriais dos cálculos, preferencialmente em arquivo PDF e com o arquivo ‘pjc’ exportado pelo Pje-Calc, também sob pena de preclusão (art. 879, §2º, da CLT). 3- Caso a reclamada apresente impugnação, o reclamante deverá manifestar-se, no prazo de 8 dias, independentemente de nova intimação, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância com os cálculos apresentados pela reclamada. 4. No caso de concordância das partes ou no decurso dos prazos supra, venham os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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