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Processo nº 1001609-51.2025.8.26.0575

ID: 312614590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001609-51.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. R. DE M. I. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARCONDES MADUREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001609-51.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.R.M. - - H.R.M. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de prioridade de tramitação do feito formulado pelos autores c… Processo 1001609-51.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.R.M. - - H.R.M. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de prioridade de tramitação do feito formulado pelos autores com fundamento no artigo 1048, II, do CPC, uma vez que ele não é regulado pela Lei nº 8.069/90. 2) Considerando que os autores são menores de idade e estão isentos de apresentarem declaração de imposto de renda, aliado ao fato de não possuírem trabalho remunerado, defiro-lhes a justiça gratuita, devendo a Serventia proceder às anotações necessárias. 3) Em relação ao pedido de tutela de urgência alvitrado na petição inicial, consistente na majoração dos alimentos dos autores para o importe de 07 salários mínimos, o artigo300 do CPC estabelece são requisitos para sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito não restou demonstrada nos autos em epígrafe, pois, não obstante o artigo 1699 do Código Civil admitir pleito revisional para readequar os limites da obrigação alimentar diante da alteração da capacidade econômica das partes, ao dispor que: se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, certo é que não há nenhum elemento capaz de indicar que as possibilidades do requerido tenham aumentado e que o valor da pensão alimentícia outrora fixado esteja sendo insuficiente para suprir as necessidades dos autores. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência alvitrado na petição inicial. 4) No mais, nos termos do art. 694 do CPC, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de acordo entre as partes. A audiência alhures mencionada será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, devendo as partes e seus respectivos procuradores informarem seus endereços de e-mail e/ou contato de Whatsapp nos autos para encaminhamento do link de acesso à referida solenidade. Nos termos da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, ficam as partes advertidas de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao(à) conciliador(a). A remuneração do(a) conciliador(a) será rateada entre as partes na proporção de 50% para cada e será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, como é o caso da parte autora, fica assegurado a dispensa do pagamento da remuneração mencionada, sendo que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando os seguintes documentos para análise do pedido: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil/fiscal hábil do último exercício. Designada a data e o horário da audiência de conciliação/mediação, cite-se a parte requerida dos termos da ação proposta, advertindo-a de que o prazo de resposta será de 15 dias e começará a fluir a partir da referida audiência, bem como intimem-se as partes e seus procuradores para participação/comparecimento na solenidade, encaminhando-lhes o link de acesso por e-mail. Atente-se a Serventia para promover a citação da parte requerida determinada no parágrafo anterior nos moldes estabelecidos no artigo 695, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LEONARDO MARCONDES MADUREIRA (OAB 202264/MG), LEONARDO MARCONDES MADUREIRA (OAB 202264/MG)

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Jose Wilson Santana De Sousa x Auto Viacao Urubupunga Ltda

ID: 314693854

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001609-57.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON SANTANA DE SOUSA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

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VERA LUCIA ULIANA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001609-57.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: JOSE WILSON SANTANA DE SOUSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001609-57.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: JOSE WILSON SANTANA DE SOUSA RECLAMADO: AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b739e57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DESPACHO Petição ID nº 34b720a. Primeiramente, esclareço que este juízo entende que a desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) somente se aplica aos contratos em vigor, em contribuições previdenciárias recolhidas mês a mês sobre as verbas trabalhistas. Sendo assim, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais, as quais possuem regramento próprio, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/91, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº 368 do C. TST. Nesse sentido, também tem decidido nosso Regional, conforme ementa transcrita abaixo: “EMENTA. Contribuições Previdenciárias quota-parte Empregador. Desoneração da Folha de Pagamento. Inaplicável às Contribuições Decorrentes de Sentença ou Acordo Trabalhista. O sistema de desoneração da folha de pagamento foi instituído com o objetivo de estimular a economia nacional, ao reduzir os custos da cadeia produtiva, substituindo as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento por alíquotas menores mas calculadas sobre o faturamento (receita bruta) da empresa. Contudo, não tem o condão de afastar a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias decorrentes de verbas reconhecidas em sentença ou acordo trabalhista. A citada redução da alíquota patronal previdenciária se aplica aos contratos em curso e não atinge as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença ou acordo trabalhista. (Inteligência das Súmulas17 deste Regional e 368, II, do C. TST). Agravo de petição da UNIÃO a que se dá provimento, no particular.” (PROCESSO TRT nº 002571-06.2010.5.02.0068, 13ª Turma, Relatora Desembargadora CÍNTIA TÁFFARI, Data publicação: 01/07/2019) “REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que: ‘Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015)’. Observa-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial.” (TRT-2 00599005420095020021 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 02/06/2020) Assim, deverá a reclamada, em caso de homologação do acordo, efetuar o recolhimento previdenciário – cota do empregador – incidente sobre as parcelas salariais discriminadas. Feito tal esclarecimento, concedo prazo de 5 dias para que a reclamada ratifique os termos do acordo apresentado, bem como regularize sua representação processual, comprovando os poderes do advogado habilitado e subscritor, sob pena de não homologação. Por fim, considerando tratar-se de acordo apresentado por petição anterior à primeira audiência, entendo necessária a ratificação pessoal do autor. Assim, intime-se o reclamante para que compareça à Secretaria desta Vara, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, para ratificar os termos do acordo noticiado, sob pena de não homologação. Intimem-se. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WILSON SANTANA DE SOUSA

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Jose Wilson Santana De Sousa x Auto Viacao Urubupunga Ltda

ID: 314693861

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001609-57.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON SANTANA DE SOUSA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA ULIANA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001609-57.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: JOSE WILSON SANTANA DE SOUSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001609-57.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: JOSE WILSON SANTANA DE SOUSA RECLAMADO: AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b739e57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DESPACHO Petição ID nº 34b720a. Primeiramente, esclareço que este juízo entende que a desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) somente se aplica aos contratos em vigor, em contribuições previdenciárias recolhidas mês a mês sobre as verbas trabalhistas. Sendo assim, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais, as quais possuem regramento próprio, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/91, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº 368 do C. TST. Nesse sentido, também tem decidido nosso Regional, conforme ementa transcrita abaixo: “EMENTA. Contribuições Previdenciárias quota-parte Empregador. Desoneração da Folha de Pagamento. Inaplicável às Contribuições Decorrentes de Sentença ou Acordo Trabalhista. O sistema de desoneração da folha de pagamento foi instituído com o objetivo de estimular a economia nacional, ao reduzir os custos da cadeia produtiva, substituindo as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento por alíquotas menores mas calculadas sobre o faturamento (receita bruta) da empresa. Contudo, não tem o condão de afastar a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias decorrentes de verbas reconhecidas em sentença ou acordo trabalhista. A citada redução da alíquota patronal previdenciária se aplica aos contratos em curso e não atinge as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença ou acordo trabalhista. (Inteligência das Súmulas17 deste Regional e 368, II, do C. TST). Agravo de petição da UNIÃO a que se dá provimento, no particular.” (PROCESSO TRT nº 002571-06.2010.5.02.0068, 13ª Turma, Relatora Desembargadora CÍNTIA TÁFFARI, Data publicação: 01/07/2019) “REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que: ‘Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015)’. Observa-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial.” (TRT-2 00599005420095020021 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 02/06/2020) Assim, deverá a reclamada, em caso de homologação do acordo, efetuar o recolhimento previdenciário – cota do empregador – incidente sobre as parcelas salariais discriminadas. Feito tal esclarecimento, concedo prazo de 5 dias para que a reclamada ratifique os termos do acordo apresentado, bem como regularize sua representação processual, comprovando os poderes do advogado habilitado e subscritor, sob pena de não homologação. Por fim, considerando tratar-se de acordo apresentado por petição anterior à primeira audiência, entendo necessária a ratificação pessoal do autor. Assim, intime-se o reclamante para que compareça à Secretaria desta Vara, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, para ratificar os termos do acordo noticiado, sob pena de não homologação. Intimem-se. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA

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Andre Da Conceicao Dias x Kandahali Comercial De Alimentos Eireli e outros

ID: 280948988

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000307-22.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE DA CONCEICAO DIAS

Polo Passivo:

KANDAHALI COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI LANCHONETE VINEX LTDA O BURGUER BAR E RESTAURANTE LTDA - ME TANOMARU PIZZARIA - EIRELI VELOCITY DELIVERY EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

PAULA TATEISHI MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ZINGER GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARINHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000307-22.2024.5.02.0710 RECORRENTE: ANDRE DA CONCEICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000307-22.2024.5.02.0710 RECORRENTE: ANDRE DA CONCEICAO DIAS RECORRIDO: VELOCITY DELIVERY EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 217a9e8 proferida nos autos. ROT 1000307-22.2024.5.02.0710 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE DA CONCEICAO DIAS GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (SP364494) RICARDO MARINHO PEREIRA (SP388573) Recorrido: Advogado(s): KANDAHALI COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI ROSANE GOMES DA SILVA (SP315667) Recorrido: Advogado(s): LANCHONETE VINEX LTDA ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER (SP167901) Recorrido: Advogado(s): O BURGUER BAR E RESTAURANTE LTDA - ME FABIO ZINGER GONZALEZ (SP77851) Recorrido: TANOMARU PIZZARIA - EIRELI Recorrido: Advogado(s): VELOCITY DELIVERY EIRELI - ME PAULA TATEISHI MARIANO (SP270104) RECURSO DE: ANDRE DA CONCEICAO DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 89438b9; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id e43c9d5). Regular a representação processual (Id e6c2d32 ). Preparo dispensado (Id 6a5814a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorrido manteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termos da sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DA CONCEICAO DIAS

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Processo nº 1001609-08.2025.8.26.0072

ID: 279665806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001609-08.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. V. B. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ADV: Carlos Alexandre de Oliveira Ribeiro (OAB 276761/SP) Processo 1001609-08.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. V. B. K. - Vistos. 1) Fls. 55/56: Diante das alegaçõ… ADV: Carlos Alexandre de Oliveira Ribeiro (OAB 276761/SP) Processo 1001609-08.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. V. B. K. - Vistos. 1) Fls. 55/56: Diante das alegações da parte autora e analisando o relatório médico de fls. 27/28, dou por cumprido o item "02" da decisão de fls. 48/49. 2) Alega a parte autora que é portador(a) de "déficit cognitivo grave, mucopolissacaridose, epilepsia, tetraparesia espástica e ausência de comunicação verbal" e pretende a concessão do(s) insumo(s) sonda gástrica tipo MIC-KEY 14 FR 2.0 (1 sonda a cada seis meses), acostando aos autos o(s) relatório(s) médico(s) de sua necessidade (fls. 25, 26 e 27/28), a(s) receita(s) médica(s) (fls. 27/28), a recusa administrativa para seu fornecimento junto ao Município (fl. 36), o requerimento administrativo junto ao Estado (fls. 29/30 - que não compõe o polo passivo), a declaração e os documentos que comprovam a incapacidade financeira sua e de sua família para a aquisição do insumo(s) (fls. 10/11, 18/22 e 37/38), os orçamentos para sua aquisição (fls. 33/35), a(s) comprovação(ões) do(s) registro(s) do(s) insumo(s) junto a ANVISA (fls. 31/32) e o(s) laudo(s) médico(s) fundamentado(s) e circunstanciado(s) informando ineficácia das sondas fornecidas pelo SUS para tratamento da moléstia (fls. 27/28). Assim, vislumbram-se presentes os necessários requisitos para a concessão da tutela pleiteada. Há probabilidade do direito alegado, devido à obrigação da Fazenda Pública na prestação e assistência à saúde. A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e apresenta prescrição médica, com indicação para o fornecimento do(s) insumo(s) pretendido(s). De outro lado, presente o perigo de dano grave e de difícil reparação, sobretudo porque o(s) insumo(s) é(são) imprescindíveis para garantir a saúde da parte autora. Ademais, a documentação acostada pela parte autora comprova que foram atendidos aos critérios para fornecimento de medicamentos/insumos/fármacos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.657.156 e Tema nº 106, quais sejam: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do(s) insumo(s), assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos insumos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira sua e de sua família de arcar com o custo do(s) insumo(s) prescrito(s); existência de registro na ANVISA do(s) insumo(s). Por fim, há parecer ministerial favorável a concessão da tutela (fls. 45/47). Ante o exposto, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, presentes os necessários requisitos e ante a urgência descrita nos autos, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e, com isso, determino que o Requerido forneça o(s) insumo(s) sonda gástrica tipo MIC-KEY 14 FR 2.0 (1 sonda a cada seis meses) [nos termos da(s) prescrição(ões) médica(s) e receita(s) de fls. 25, 26 e 27/28] ou seu(s) respectivo(s) genérico(s) ou similar(es), desde que de comprovada eficácia, na quantidade prescrita pelo médico da parte autora durante o período em que permanecer em tratamento, nos termos da(s) receita(s) médica(s) apresentada(s) nos autos (fls. 27/28). A parte autora deverá sempre, por ocasião da retirada do(s) medicamento(s)/fármaco(s)/insumo(s), apresentar a respectiva receita médica atualizada, comprovando, assim, a continuidade do tratamento. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da liminar, sob pena de eventual sequestro de valores. 3) Cite-se e intime-se o Requerido, com as cautelas de praxe. 4) Providencie-se o necessário. Intime-se, inclusive o Ministério Público.

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Processo nº 1001609-33.2025.8.26.0581

ID: 277365410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001609-33.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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ADV: Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP) Processo 1001609-33.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pag… ADV: Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP) Processo 1001609-33.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Expeça-se certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1001609-90.2025.8.26.0368

ID: 276578304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-90.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. DE L. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001609-90.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. de L. G. de A. - O pedido de decreto de segredo de justiça não prospera. Isso po… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001609-90.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. de L. G. de A. - O pedido de decreto de segredo de justiça não prospera. Isso porque o caso não se amolda a qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC. Calha destacar, ademais, que a publicidade dos atos processuais é princípio de jaez constitucional (art. 5º LX, da CF) e os motivos expostos pela autora na inicial não tem o condão de afastá-lo, cabendo ao advogado orientar sua cliente para prevenir-se de que seja acometida pelas fraudes narradas. A par disso, indefiro o pedido. A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, pelo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos, esclareça se recebe benefício previdenciário de pensão por morte e, em caso positivo, comprovante de rendimentos dele proveniente relativos aos 2 (dois) últimos meses, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Sem prejuízo, no mesmo prazo, traga comprovante de residência com data atual. Deverá, ainda, a autora, juntar aos autos procuração com data atual, visto que aquela de fls. 10/12 remonta a 26/09/2024. Int.

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Marco Antonio De Oliveira Portela x Alpunto Brasil Refrigeradores E Servicos Ltda. e outros

ID: 320492645

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000481-39.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PORTELA

Polo Passivo:

ALPUNTO BRASIL REFRIGERADORES E SERVICOS LTDA. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

ANDRESSA TALITA GARCIA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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JOSE ANTONIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000481-39.2024.5.02.0384 RECORRENTE: MARCO ANTONIO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000481-39.2024.5.02.0384 RECORRENTE: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PORTELA RECORRIDO: ALPUNTO BRASIL REFRIGERADORES E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 212d6aa proferida nos autos. ROT 1000481-39.2024.5.02.0384 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PORTELA ANDRESSA TALITA GARCIA (SP407705) Recorrido: Advogado(s): ALPUNTO BRASIL REFRIGERADORES E SERVICOS LTDA. JOSE ANTONIO DA SILVA (SP109777) Recorrido: Advogado(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PORTELA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id f84237e; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 3f93cad). Regular a representação processual (Id fc36b26). Preparo dispensado (Id 843cbe1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO O Tribunal, com fundamento nos elementos dos autos, sobretudo na prova técnica, concluiu que não houve exposição a perigo e a agente insalubre nos termos de norma regulamentadora e que não há prova científica robusta a contrariar o laudo judicial e justificar o pagamento dos adicionais postulados e pedidos derivados. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorrido manteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termos da sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - ALPUNTO BRASIL REFRIGERADORES E SERVICOS LTDA.

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A. V. F. L. x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325902054

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001609-38.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. V. F. L.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

VILMAR JOSE FERREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Process… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo: 1001609-38.2025.4.01.3305 AUTOR: A. V. F. L. REPRESENTANTE: AMANDA DA SILVA LEITE Advogados do(a) AUTOR: VILMAR JOSE FERREIRA FILHO - BA35104, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1ºda Lei 10.259/01. A parte autora pretende o restabelecimento do direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa deficiente, negado pelo INSS no âmbito administrativo. O benefício assistencial consiste em uma prestação pecuniária de caráter continuado, no valor de 01 salário-mínimo, devida aos idosos e aos portadores de deficiência, que, por se encontrarem em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, mereceram especial tutela por parte do constituinte. Para fins assistenciais, a pessoa portadora de deficiência é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (Lei n. 8.742/93, art. 20, § 2º). A legislação ainda dispõe que § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Embora a jurisprudência não exija uma incapacidade total e plena para os atos da vida independente, é preciso que o óbice estabelecido pela deficiência- física, mental ou sensorial implique em desigualdade à plena inserção na sociedade, sob pena de subverter a finalidade constitucional do benefício pleiteado. A perícia médica judicial, contudo, não vislumbrou situação de limitações funcionais. Concluiu o auxiliar do juízo que não há elementos técnicos que demonstrem impedimento de longa duração ou, ao menos, dificuldade de inserção social. Destaco que o laudo respondeu de forma clara os quesitos formulados. Assim, restando provado por perícia judicial que não está configurado impedimento de longo prazo para fins de concessão de benefício assistencial à pessoa deficiente, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão da parte autora, sendo desnecessária a análise de enquadrar-se ou não no conceito de miserabilidade uma vez que os requisitos para concessão do benefício assistencial de prestação continuada são cumulativos (AC 0007353-35.2006.4.01.4101, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.) SEGUNDA TURMA, e-DJF1 17/08/2012) Anoto, por fim, que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa (à atividade habitual) equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral) (TNU, PEDILEF 05205624020114058300, Rel. Juiz Federal André Carvalho Monteiro, DOU 16/08/2013). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro a justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, c/c com o artigo 1.046, § 2º, ambos do CPC. Após o transito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Juazeiro/BA, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1004164-98.2025.8.26.0071

ID: 280015451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004164-98.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GABRIEL CANDIDO DE SOUZA DONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETTELYN PRISCILA MORAES DO NASCIMENTO

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ADV: Kettelyn Priscila Moraes do Nascimento (OAB 436660/SP) Processo 1004164-98.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Gabriel Candido de Souza Donato … ADV: Kettelyn Priscila Moraes do Nascimento (OAB 436660/SP) Processo 1004164-98.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Gabriel Candido de Souza Donato - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A parte autora objetiva além da exclusão do desconto de imposto de renda, a devolução dos valores descontados, a título de DEJEM. O pedido é improcedente. A DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho de Policial Militar, foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013, nos seguintes termos: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares. § 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais. § 2º - As atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa aos policiais militares, independente da área de atuação. A exclusão do Imposto de Renda da base de cálculo da DEJEM se tornou obrigatória face a vigência da Lei nº 17.293/2020, que em seu artigo 58, inciso II alterou o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013, cuja redação passou a ser a seguinte: Artigo 3° - A diária de que trata esta lei complementar tem natureza indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária. Todavia, referido dispositivo foi declarado inconstitucional em controle concentrado exercido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da ADI n. 2012280-37.2021.8.26.0000, declarando-se a Inconstitucionalidade formal do art. 58, incisos II, III da Lei 17.293/2020, visto que tais dispositivos legais tratam de tema relacionado ao regime jurídico dos servidores públicos, o que exige lei complementar, nos termos do art. 23, parágrafo único, item 10 da Constituição Bandeirante. Dessa forma houve a restauração da redação original do art. 3º, caput, da Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013: "Artigo 3º -A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica." Nesse sentido, subsiste o entendimento acerca da natureza remuneratória da verba, tal como reconhecida no PUIL 022 n. 0000045-73.2021.8.26.9053 inviabilizando o acolhimento do pedido principal. Conclui-se assim, ter essa verba natureza remuneratória, ou seja, vantagem propter labore faciendo, uma vez que auferida a título de contraprestação por trabalho extraordinário realizado de forma facultativa, além de não integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional incidente sobre férias. Ainda é de relevo o artigo 43 do Código Tributário Nacional: O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Também não se olvida estabelecer a súmula 463 do colendo Superior Tribunal de Justiça que: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. Logo, por se tratar a apontada gratificação de verba remuneratória e que constitui acréscimo patrimonial, de rigor a incidência de desconto de imposto de renda. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação declaratória de obrigação de fazer c.c restituição de valores indevidamente descontados Policial Militar - Pretensão de excluir da base de cálculo os valores percebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), bem como a devolução de valores descontados Impossibilidade - Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013; Art. 43 do CTN e Súmula 463, do C. STJ Verba de natureza remuneratória, autorizativa do desconto do Imposto de Renda na Fonte Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação 1013625-90.2020.8.26.0032, relator o desembargador Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, julgamento em 19 de novembro de 2020). Apelação Cível - Policial militar - Pretensão à exclusão do benefício denominado "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar" da base de cálculo do imposto de renda, com a repetição de indébito das parcelas descontadas - Impossibilidade - Verba instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013 que ostenta caráter remuneratório - Acréscimo patrimonial caracterizado - Sujeição à incidência do imposto de renda (CTN, art. 43) - Natureza extraordinária do trabalho que não tem o condão de afastar o caráter remuneratório da verba - Inteligência da Súmula no 436 do E. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça ( Apelação 1019793-87.2019.8.26.0309, relator o desembargador Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, julgamento em 30 de setembro de 2020). Nestes termos, como decorre o DEJEP diretamente do trabalho do policial militar, ainda que exercido fora da jornada normal, deve incidir o Imposto de Renda. Neste sentido: Recurso inominado. DEJEP. Verba sobre a qual deve incidir imposto de renda, diante de seu caráter remuneratório. Natureza "propter laborem" que não a descaracteriza como remuneração pelo trabalho extraordinário. Súmula 463 do STJ. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001577-22.2019.8.26.0651; Relator (a): João Alexandre Sanches Batagelo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) "Recurso inominado. DEJEP. Verba sobre a qual deve incidir imposto de renda, diante de seu caráter remuneratório. Natureza "propter laborem" que não a descaracteriza como remuneração pelo trabalho extraordinário. Súmula 463 do STJ. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido."(TJ SP; Recurso Inominado Cível 1001609-27.2019.8.26.0651; Relator (a):João Alexandre Sanches Batagelo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Valparaíso- Juizado Especial Cível; Data do Julgamento:28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019). RECURSO INOMINADO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) PRETENSÃO AUTORAL PARA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, A QUAL VISA REMUNERAR O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO REALIZADO IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 463 DO STJ RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002741-34.2019.8.26.0356; Relator (a): Fabiano da Silva Moreno; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública; Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019). No mesmo sentido: Recurso inominado. DEJEP. Verba sobre a qual deve incidir imposto de renda, diante de seu caráter remuneratório. Natureza "propter laborem" que não a descaracteriza como remuneração pelo trabalho extraordinário. Súmula 463 do STJ. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001577-22.2019.8.26.0651; Relator (a): João Alexandre Sanches Batagelo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019). Recurso inominado. DEJEP. Verba sobre a qual deve incidir imposto de renda, diante de seu caráter remuneratório. Natureza "propter laborem" que não a descaracteriza como remuneração pelo trabalho extraordinário. Súmula 463 do STJ. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001609-27.2019.8.26.0651; Relator (a): João Alexandre Sanches Batagelo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data 1/12/2019). APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO POLICIAL MILITAR- DEJEM IMPOSTO DE RENDA - Pretensão à não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM, com a restituição das parcelas descontadas Impossibilidade Verba instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013 que ostenta caráter remuneratório, constituindo acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto de renda (CTN, art. 43)- Natureza extraordinária do trabalho que não desnatura o caráter remuneratório da verba Inteligência da Súmula n o 436 do E. STJ Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso desprovido (TJSP, 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1000361-15.2020.8.26.0223, Rel. Des. Carlos von Adamek, DJE 03.9.2020). Pelo exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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