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"1001617-42.2022.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 94 de 98

Vivian Dias Gusmão x Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A

ID: 290708266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002144-83.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN DIAS GUSMãO

Polo Passivo:

PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A

Intimação

Advogados:

ROOSEVELT PEDRO EULÓGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARIA PEGADO DE MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002144-83.2025.8.26.0126 (processo principal 1004774-66.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vivian Dias Gusmão - Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A -… Processo 0002144-83.2025.8.26.0126 (processo principal 1004774-66.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vivian Dias Gusmão - Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Vivian Dias Gusmão contra Petrobrás S/A para satisfação do valor de R$ 6.223,39. Planilha de cálculo às fls. 04. É o breve relatório. Decido. 1 - Os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte no curso do processo (fls. 49/50), estendem-se a todas as instâncias e a todos os atos processuais, alcançando a fase de cumprimento de sentença, sincrético o processo, desnecessária a renovação do pedido. Com efeito, a perda da eficácia da decisão de deferimento depende da revogação da benesse, que é condicionada à alteração de fortuna da parte beneficiária. Este é o entendimento da Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal. 3. Não se faz necessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento da assistência judiciária gratuita, embora seja evidente a utilidade dessa providência facilitadora. Basta que constem dos autos os comprovantes de que já litiga na condição de beneficiário da justiça gratuita, pois, desse modo, caso ocorra equívoco perceptivo, por parte do julgador, poderá o interessado facilmente agravar fazendo a indicação corretiva, desde que tempestiva. 4. Agravo interno provido, afastando-se a deserção". (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 26/02/2015) No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento n. 2261219-30.2022.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 23/04/2023; Agravo de instrumento n. 1001617-08.2021.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, rela. Desa. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 30/01/2023; Agravo de instrumento n. 2223141-30.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. J. B. Franco de Godoi, j. 16/11/2023; Agravo de instrumento n. 2246047-82.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. J. B. Paula Lima, j. 15/12/2021; Agravo de 2021881-67.2021.8.26.0000, Instrumento Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2021; Agravo de Instrumento 2216609-16.2018.8.26.0000, Rel. Élcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2019. 2 Do pagamento: Intime-se a parte vencida para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento do débito apontado pela parte vencedora. 2.1 - Poderá a parte vencida, antes de sua intimação para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. 2.1.1 Na hipótese do item 1.1 supra, intime-se a parte vencedora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art.526 do CPC. 3 Do não pagamento: Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do débito, a parte vencida suportará, ainda, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 3.1 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4 - Do pagamento parcial: Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no item anterior incidirão sobre o restante não pago. 4.1 Também incidirão a multa e os honorários ora fixados se o depósito ofertado pela parte vencida, antes de sua intimação (item 1.1 supra), for considerado insuficiente, caso em que incidirão sobre a diferença, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes, conforme o previsto no item 2 desta decisão (CPC, art.526, parágrafo 2º). 5 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.1 - Se a parte vencida estiver representada pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.2 Se a parte vencida não estiver representada por procurador constituído, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.3 - Se a parte vencida foi citada por edital durante a fase de conhecimento, deve a citação ser realizada por edital. 5.4 Quando o AR retornar dos correios indicando o executado como ausente ou não procurado, providencie a serventia expedição de mandado/precatória, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias. 5.5 Quando o AR/mandado/precatória retornar constando a informação de mudou-se ou recebido por terceiro no endereço de citação ou último cadastrado nos autos fica considerada válida a intimação na forma do artigo 274 § único do CPC. Int. - ADV: JOÃO MARIA PEGADO DE MEDEIROS (OAB 235815/RJ), ROOSEVELT PEDRO EULÓGIO (OAB 205332/SP), ROOSEVELT PEDRO EULÓGIO (OAB 205332/SP)

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Carlos Rodrigues Do Nascimento Junior x Banco Inter S.A. e outros

ID: 319090961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006802-07.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. TIM S A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA MARIA ZOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002480-87.2025.8.26.0126 (processo principal 1006802-07.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Bancários - Carlos Rodrigues do Nascimento Junior - TIM S A - - Banco Inter S.A. - Vis… Processo 0002480-87.2025.8.26.0126 (processo principal 1006802-07.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Bancários - Carlos Rodrigues do Nascimento Junior - TIM S A - - Banco Inter S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Carlos Rodrigues do Nascimento Junior contra TIM S/A e Banco Inter S.A. para satisfação do valor de R$ 21.544,19. Planilha de cálculo às fls. 04. É o breve relatório. Decido. 1 - Os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte no curso do processo (fls. 39), estendem-se a todas as instâncias e a todos os atos processuais, alcançando a fase de cumprimento de sentença, sincrético o processo, desnecessária a renovação do pedido. Com efeito, a perda da eficácia da decisão de deferimento depende da revogação da benesse, que é condicionada à alteração de fortuna da parte beneficiária. Este é o entendimento da Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal. 3. Não se faz necessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento da assistência judiciária gratuita, embora seja evidente a utilidade dessa providência facilitadora. Basta que constem dos autos os comprovantes de que já litiga na condição de beneficiário da justiça gratuita, pois, desse modo, caso ocorra equívoco perceptivo, por parte do julgador, poderá o interessado facilmente agravar fazendo a indicação corretiva, desde que tempestiva. 4. Agravo interno provido, afastando-se a deserção". (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 26/02/2015) No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento n. 2261219-30.2022.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 23/04/2023; Agravo de instrumento n. 1001617-08.2021.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, rela. Desa. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 30/01/2023; Agravo de instrumento n. 2223141-30.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. J. B. Franco de Godoi, j. 16/11/2023; Agravo de instrumento n. 2246047-82.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. J. B. Paula Lima, j. 15/12/2021; Agravo de 2021881-67.2021.8.26.0000, Instrumento Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2021; Agravo de Instrumento 2216609-16.2018.8.26.0000, Rel. Élcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2019. 2 Do pagamento: Intime-se a parte vencida para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento do débito apontado pela parte vencedora. 2.1 - Poderá a parte vencida, antes de sua intimação para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. 2.1.1 Na hipótese do item 1.1 supra, intime-se a parte vencedora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art.526 do CPC. 3 Do não pagamento: Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do débito, a parte vencida suportará, ainda, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 3.1 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4 - Do pagamento parcial: Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no item anterior incidirão sobre o restante não pago. 4.1 Também incidirão a multa e os honorários ora fixados se o depósito ofertado pela parte vencida, antes de sua intimação (item 1.1 supra), for considerado insuficiente, caso em que incidirão sobre a diferença, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes, conforme o previsto no item 2 desta decisão (CPC, art.526, parágrafo 2º). 5 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.1 - Se a parte vencida estiver representada pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.2 Se a parte vencida não estiver representada por procurador constituído, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.3 - Se a parte vencida foi citada por edital durante a fase de conhecimento, deve a citação ser realizada por edital. 5.4 Quando o AR retornar dos correios indicando o executado como ausente ou não procurado, providencie a serventia expedição de mandado/precatória, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias. 5.5 Quando o AR/mandado/precatória retornar constando a informação de mudou-se ou recebido por terceiro no endereço de citação ou último cadastrado nos autos fica considerada válida a intimação na forma do artigo 274 § único do CPC. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), GIULIA MARIA ZOFFOLI (OAB 444023/SP)

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Elisandra Roberta Da Silva Machado e outros x Lucas Dos Santos Simão Silva

ID: 319091389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006197-61.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA ROBERTA DA SILVA MACHADO JAMILLY VICTóRIA DA SILVA MACHADO PIRES

Polo Passivo:

LUCAS DOS SANTOS SIMãO SILVA

Intimação

Advogados:

SIDNEI LUIZ DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALVES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002410-70.2025.8.26.0126 (processo principal 1006197-61.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jamilly Victória da Silva Machado Pires - - Elisandra Rober… Processo 0002410-70.2025.8.26.0126 (processo principal 1006197-61.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jamilly Victória da Silva Machado Pires - - Elisandra Roberta da Silva Machado - Lucas dos Santos Simão Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Jamily Victória da Silva Machado Pires e Elisandra Roberta da Silva Machado contra Lucas dos Santos Simão Silva para satisfação do valor de R$ 24.795,81. Planilha de cálculo às fls. 49. É o breve relatório. Decido. 1 - Os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte no curso do processo (fls. 76/77), estendem-se a todas as instâncias e a todos os atos processuais, alcançando a fase de cumprimento de sentença, sincrético o processo, desnecessária a renovação do pedido. Com efeito, a perda da eficácia da decisão de deferimento depende da revogação da benesse, que é condicionada à alteração de fortuna da parte beneficiária. Este é o entendimento da Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal. 3. Não se faz necessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento da assistência judiciária gratuita, embora seja evidente a utilidade dessa providência facilitadora. Basta que constem dos autos os comprovantes de que já litiga na condição de beneficiário da justiça gratuita, pois, desse modo, caso ocorra equívoco perceptivo, por parte do julgador, poderá o interessado facilmente agravar fazendo a indicação corretiva, desde que tempestiva. 4. Agravo interno provido, afastando-se a deserção". (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 26/02/2015) No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento n. 2261219-30.2022.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 23/04/2023; Agravo de instrumento n. 1001617-08.2021.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, rela. Desa. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 30/01/2023; Agravo de instrumento n. 2223141-30.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. J. B. Franco de Godoi, j. 16/11/2023; Agravo de instrumento n. 2246047-82.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. J. B. Paula Lima, j. 15/12/2021; Agravo de 2021881-67.2021.8.26.0000, Instrumento Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2021; Agravo de Instrumento 2216609-16.2018.8.26.0000, Rel. Élcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2019. 2 Do pagamento: Intime-se a parte vencida, POR EDITAL, para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento do débito apontado pela parte vencedora. 2.1 - Poderá a parte vencida, antes de sua intimação para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. 2.1.1 Na hipótese do item 1.1 supra, intime-se a parte vencedora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art.526 do CPC. 3 Do não pagamento: Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do débito, a parte vencida suportará, ainda, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 3.1 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4 - Do pagamento parcial: Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no item anterior incidirão sobre o restante não pago. 4.1 Também incidirão a multa e os honorários ora fixados se o depósito ofertado pela parte vencida, antes de sua intimação (item 1.1 supra), for considerado insuficiente, caso em que incidirão sobre a diferença, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes, conforme o previsto no item 2 desta decisão (CPC, art.526, parágrafo 2º). 5 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.1 - Se a parte vencida estiver representada pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.2 Se a parte vencida não estiver representada por procurador constituído, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.3 - Se a parte vencida foi citada por edital durante a fase de conhecimento, deve a citação ser realizada por edital. 5.4 Quando o AR retornar dos correios indicando o executado como ausente ou não procurado, providencie a serventia expedição de mandado/precatória, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias. 5.5 Quando o AR/mandado/precatória retornar constando a informação de mudou-se ou recebido por terceiro no endereço de citação ou último cadastrado nos autos fica considerada válida a intimação na forma do artigo 274 § único do CPC. Int. - ADV: BRUNO ALVES DE BRITO (OAB 353491/SP), BRUNO ALVES DE BRITO (OAB 353491/SP), SIDNEI LUIZ DE FARIA (OAB 429789/SP)

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Carlos Rodrigues Do Nascimento Junior x Banco Inter S.A. e outros

ID: 319049631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002480-87.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. TIM S A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA MARIA ZOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002480-87.2025.8.26.0126 (processo principal 1006802-07.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Bancários - Carlos Rodrigues do Nascimento Junior - TIM S A - - Banco Inter S.A. - Vis… Processo 0002480-87.2025.8.26.0126 (processo principal 1006802-07.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Bancários - Carlos Rodrigues do Nascimento Junior - TIM S A - - Banco Inter S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Carlos Rodrigues do Nascimento Junior contra TIM S/A e Banco Inter S.A. para satisfação do valor de R$ 21.544,19. Planilha de cálculo às fls. 04. É o breve relatório. Decido. 1 - Os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte no curso do processo (fls. 39), estendem-se a todas as instâncias e a todos os atos processuais, alcançando a fase de cumprimento de sentença, sincrético o processo, desnecessária a renovação do pedido. Com efeito, a perda da eficácia da decisão de deferimento depende da revogação da benesse, que é condicionada à alteração de fortuna da parte beneficiária. Este é o entendimento da Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal. 3. Não se faz necessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento da assistência judiciária gratuita, embora seja evidente a utilidade dessa providência facilitadora. Basta que constem dos autos os comprovantes de que já litiga na condição de beneficiário da justiça gratuita, pois, desse modo, caso ocorra equívoco perceptivo, por parte do julgador, poderá o interessado facilmente agravar fazendo a indicação corretiva, desde que tempestiva. 4. Agravo interno provido, afastando-se a deserção". (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 26/02/2015) No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento n. 2261219-30.2022.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 23/04/2023; Agravo de instrumento n. 1001617-08.2021.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, rela. Desa. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 30/01/2023; Agravo de instrumento n. 2223141-30.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. J. B. Franco de Godoi, j. 16/11/2023; Agravo de instrumento n. 2246047-82.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. J. B. Paula Lima, j. 15/12/2021; Agravo de 2021881-67.2021.8.26.0000, Instrumento Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2021; Agravo de Instrumento 2216609-16.2018.8.26.0000, Rel. Élcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2019. 2 Do pagamento: Intime-se a parte vencida para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento do débito apontado pela parte vencedora. 2.1 - Poderá a parte vencida, antes de sua intimação para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. 2.1.1 Na hipótese do item 1.1 supra, intime-se a parte vencedora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art.526 do CPC. 3 Do não pagamento: Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do débito, a parte vencida suportará, ainda, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 3.1 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4 - Do pagamento parcial: Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no item anterior incidirão sobre o restante não pago. 4.1 Também incidirão a multa e os honorários ora fixados se o depósito ofertado pela parte vencida, antes de sua intimação (item 1.1 supra), for considerado insuficiente, caso em que incidirão sobre a diferença, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes, conforme o previsto no item 2 desta decisão (CPC, art.526, parágrafo 2º). 5 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.1 - Se a parte vencida estiver representada pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.2 Se a parte vencida não estiver representada por procurador constituído, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.3 - Se a parte vencida foi citada por edital durante a fase de conhecimento, deve a citação ser realizada por edital. 5.4 Quando o AR retornar dos correios indicando o executado como ausente ou não procurado, providencie a serventia expedição de mandado/precatória, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias. 5.5 Quando o AR/mandado/precatória retornar constando a informação de mudou-se ou recebido por terceiro no endereço de citação ou último cadastrado nos autos fica considerada válida a intimação na forma do artigo 274 § único do CPC. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), GIULIA MARIA ZOFFOLI (OAB 444023/SP)

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Poliana Kelly Da Silva x Pagseguro Internet S/A (Pagbank)

ID: 319022759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002413-25.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA KELLY DA SILVA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGBANK)

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALCÂNTARA BOMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002413-25.2025.8.26.0126 (processo principal 1003635-45.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Poliana Kelly da Silva - Pagseguro Internet S/A (Pagbank) … Processo 0002413-25.2025.8.26.0126 (processo principal 1003635-45.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Poliana Kelly da Silva - Pagseguro Internet S/A (Pagbank) - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Poliana Kelly da Silva contra Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A e Banco C6 S/A para satisfação do valor de R$ 6.035,12. Planilha de cálculo às fls. 74/75. É o breve relatório. Decido. 1 - Os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte no curso do processo (fls. 50), estendem-se a todas as instâncias e a todos os atos processuais, alcançando a fase de cumprimento de sentença, sincrético o processo, desnecessária a renovação do pedido. Com efeito, a perda da eficácia da decisão de deferimento depende da revogação da benesse, que é condicionada à alteração de fortuna da parte beneficiária. Este é o entendimento da Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal. 3. Não se faz necessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento da assistência judiciária gratuita, embora seja evidente a utilidade dessa providência facilitadora. Basta que constem dos autos os comprovantes de que já litiga na condição de beneficiário da justiça gratuita, pois, desse modo, caso ocorra equívoco perceptivo, por parte do julgador, poderá o interessado facilmente agravar fazendo a indicação corretiva, desde que tempestiva. 4. Agravo interno provido, afastando-se a deserção". (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 26/02/2015) No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento n. 2261219-30.2022.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 23/04/2023; Agravo de instrumento n. 1001617-08.2021.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, rela. Desa. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 30/01/2023; Agravo de instrumento n. 2223141-30.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. J. B. Franco de Godoi, j. 16/11/2023; Agravo de instrumento n. 2246047-82.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. J. B. Paula Lima, j. 15/12/2021; Agravo de 2021881-67.2021.8.26.0000, Instrumento Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2021; Agravo de Instrumento 2216609-16.2018.8.26.0000, Rel. Élcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2019. 2 Do pagamento: Intime-se a parte vencida, para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento do débito apontado pela parte vencedora. 2.1 - Poderá a parte vencida, antes de sua intimação para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. 2.1.1 Na hipótese do item 1.1 supra, intime-se a parte vencedora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art.526 do CPC. 3 Do não pagamento: Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do débito, a parte vencida suportará, ainda, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 3.1 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4 - Do pagamento parcial: Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no item anterior incidirão sobre o restante não pago. 4.1 Também incidirão a multa e os honorários ora fixados se o depósito ofertado pela parte vencida, antes de sua intimação (item 1.1 supra), for considerado insuficiente, caso em que incidirão sobre a diferença, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes, conforme o previsto no item 2 desta decisão (CPC, art.526, parágrafo 2º). 5 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.1 - Se a parte vencida estiver representada pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.2 Se a parte vencida não estiver representada por procurador constituído, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.3 - Se a parte vencida foi citada por edital durante a fase de conhecimento, deve a citação ser realizada por edital. 5.4 Quando o AR retornar dos correios indicando o executado como ausente ou não procurado, providencie a serventia expedição de mandado/precatória, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias. 5.5 Quando o AR/mandado/precatória retornar constando a informação de mudou-se ou recebido por terceiro no endereço de citação ou último cadastrado nos autos fica considerada válida a intimação na forma do artigo 274 § único do CPC. Int. - ADV: LUCIANO ALCÂNTARA BOMM (OAB 518958/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Elisandra Roberta Da Silva Machado e outros x Lucas Dos Santos Simão Silva

ID: 319022906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002410-70.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA ROBERTA DA SILVA MACHADO JAMILLY VICTóRIA DA SILVA MACHADO PIRES

Polo Passivo:

LUCAS DOS SANTOS SIMãO SILVA

Intimação

Advogados:

SIDNEI LUIZ DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALVES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002410-70.2025.8.26.0126 (processo principal 1006197-61.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jamilly Victória da Silva Machado Pires - - Elisandra Rober… Processo 0002410-70.2025.8.26.0126 (processo principal 1006197-61.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jamilly Victória da Silva Machado Pires - - Elisandra Roberta da Silva Machado - Lucas dos Santos Simão Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Jamily Victória da Silva Machado Pires e Elisandra Roberta da Silva Machado contra Lucas dos Santos Simão Silva para satisfação do valor de R$ 24.795,81. Planilha de cálculo às fls. 49. É o breve relatório. Decido. 1 - Os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte no curso do processo (fls. 76/77), estendem-se a todas as instâncias e a todos os atos processuais, alcançando a fase de cumprimento de sentença, sincrético o processo, desnecessária a renovação do pedido. Com efeito, a perda da eficácia da decisão de deferimento depende da revogação da benesse, que é condicionada à alteração de fortuna da parte beneficiária. Este é o entendimento da Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal. 3. Não se faz necessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento da assistência judiciária gratuita, embora seja evidente a utilidade dessa providência facilitadora. Basta que constem dos autos os comprovantes de que já litiga na condição de beneficiário da justiça gratuita, pois, desse modo, caso ocorra equívoco perceptivo, por parte do julgador, poderá o interessado facilmente agravar fazendo a indicação corretiva, desde que tempestiva. 4. Agravo interno provido, afastando-se a deserção". (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 26/02/2015) No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento n. 2261219-30.2022.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 23/04/2023; Agravo de instrumento n. 1001617-08.2021.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, rela. Desa. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 30/01/2023; Agravo de instrumento n. 2223141-30.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. J. B. Franco de Godoi, j. 16/11/2023; Agravo de instrumento n. 2246047-82.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. J. B. Paula Lima, j. 15/12/2021; Agravo de 2021881-67.2021.8.26.0000, Instrumento Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2021; Agravo de Instrumento 2216609-16.2018.8.26.0000, Rel. Élcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2019. 2 Do pagamento: Intime-se a parte vencida, POR EDITAL, para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento do débito apontado pela parte vencedora. 2.1 - Poderá a parte vencida, antes de sua intimação para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. 2.1.1 Na hipótese do item 1.1 supra, intime-se a parte vencedora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art.526 do CPC. 3 Do não pagamento: Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do débito, a parte vencida suportará, ainda, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 3.1 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4 - Do pagamento parcial: Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no item anterior incidirão sobre o restante não pago. 4.1 Também incidirão a multa e os honorários ora fixados se o depósito ofertado pela parte vencida, antes de sua intimação (item 1.1 supra), for considerado insuficiente, caso em que incidirão sobre a diferença, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes, conforme o previsto no item 2 desta decisão (CPC, art.526, parágrafo 2º). 5 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.1 - Se a parte vencida estiver representada pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.2 Se a parte vencida não estiver representada por procurador constituído, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.3 - Se a parte vencida foi citada por edital durante a fase de conhecimento, deve a citação ser realizada por edital. 5.4 Quando o AR retornar dos correios indicando o executado como ausente ou não procurado, providencie a serventia expedição de mandado/precatória, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias. 5.5 Quando o AR/mandado/precatória retornar constando a informação de mudou-se ou recebido por terceiro no endereço de citação ou último cadastrado nos autos fica considerada válida a intimação na forma do artigo 274 § único do CPC. Int. - ADV: BRUNO ALVES DE BRITO (OAB 353491/SP), BRUNO ALVES DE BRITO (OAB 353491/SP), SIDNEI LUIZ DE FARIA (OAB 429789/SP)

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Processo nº 0002362-14.2025.8.26.0126

ID: 319022954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002362-14.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA CAROLINE DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA PEREIRA RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002362-14.2025.8.26.0126 (processo principal 1006331-25.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Leticia Caroline dos Santos Cunha - Vistos. Trata-se de cumprimento de… Processo 0002362-14.2025.8.26.0126 (processo principal 1006331-25.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Leticia Caroline dos Santos Cunha - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Letícia Caroline dos Santos da Cunha contra Grazieli Alves dos Santos para satisfação do valor de R$ 10.183,60. Planilha de cálculo às fls. 01. É o breve relatório. Decido. 1 - Os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte no curso do processo (fls. 29), estendem-se a todas as instâncias e a todos os atos processuais, alcançando a fase de cumprimento de sentença, sincrético o processo, desnecessária a renovação do pedido. Com efeito, a perda da eficácia da decisão de deferimento depende da revogação da benesse, que é condicionada à alteração de fortuna da parte beneficiária. Este é o entendimento da Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal. 3. Não se faz necessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento da assistência judiciária gratuita, embora seja evidente a utilidade dessa providência facilitadora. Basta que constem dos autos os comprovantes de que já litiga na condição de beneficiário da justiça gratuita, pois, desse modo, caso ocorra equívoco perceptivo, por parte do julgador, poderá o interessado facilmente agravar fazendo a indicação corretiva, desde que tempestiva. 4. Agravo interno provido, afastando-se a deserção". (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 26/02/2015) No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento n. 2261219-30.2022.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 23/04/2023; Agravo de instrumento n. 1001617-08.2021.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, rela. Desa. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 30/01/2023; Agravo de instrumento n. 2223141-30.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. J. B. Franco de Godoi, j. 16/11/2023; Agravo de instrumento n. 2246047-82.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. J. B. Paula Lima, j. 15/12/2021; Agravo de 2021881-67.2021.8.26.0000, Instrumento Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2021; Agravo de Instrumento 2216609-16.2018.8.26.0000, Rel. Élcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2019. 2 Do pagamento: Intime-se a parte vencida, POR EDITAL, para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento do débito apontado pela parte vencedora. 2.1 - Poderá a parte vencida, antes de sua intimação para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. 2.1.1 Na hipótese do item 1.1 supra, intime-se a parte vencedora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art.526 do CPC. 3 Do não pagamento: Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do débito, a parte vencida suportará, ainda, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 3.1 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4 - Do pagamento parcial: Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no item anterior incidirão sobre o restante não pago. 4.1 Também incidirão a multa e os honorários ora fixados se o depósito ofertado pela parte vencida, antes de sua intimação (item 1.1 supra), for considerado insuficiente, caso em que incidirão sobre a diferença, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes, conforme o previsto no item 2 desta decisão (CPC, art.526, parágrafo 2º). 5 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.1 - Se a parte vencida estiver representada pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.2 Se a parte vencida não estiver representada por procurador constituído, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.3 - Se a parte vencida foi citada por edital durante a fase de conhecimento, deve a citação ser realizada por edital. 5.4 Quando o AR retornar dos correios indicando o executado como ausente ou não procurado, providencie a serventia expedição de mandado/precatória, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias. 5.5 Quando o AR/mandado/precatória retornar constando a informação de mudou-se ou recebido por terceiro no endereço de citação ou último cadastrado nos autos fica considerada válida a intimação na forma do artigo 274 § único do CPC. Int. - ADV: SABRINA PEREIRA RANGEL (OAB 270960/SP)

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Processo nº 0800990-38.2025.8.23.0010

ID: 318951283

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800990-38.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA

Sentença

Advogados:

YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA

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HERMANO GADÊLHA DE SÁ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 Proc. n.° 0800990-38.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual se busca a autorização e fornecimento de materiais cirúrgicos necessários à realização de procedimento ortopédico no joelho direito da parte autora, já diagnosticada com patologias graves (fibromialgia, artrose, osteoartrite, entre outras), com prescrição médica fundamentada. Contudo, no curso do processo, sobreveio a informação de que o contrato de plano de saúde mantido entre as partes foi rescindido em 31/03/2025 (EP 82, pág. 4). Tal circunstância implica a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que não há mais relação contratual vigente entre as partes, tornando inviável o cumprimento da obrigação pretendida. Com efeito, não há como compelir a parte ré a cumprir obrigações decorrentes de contrato extinto, o que esvazia o objeto da lide em parte, o que deve ser declarado. Neste sentido cito precedente do TJSP: Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer (custeio de cirurgia bariátrica). Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cancelamento do contrato, pela própria beneficiária, antes mesmo da prolação da sentença. Esvaziamento do interesse de agir no curso do feito. Perda superveniente do objeto. Extinção da (art. 485, VI, do CPC). Recurso prejudicado. ação, sem julgamento do mérito (TJSP; Apelação Cível 1001617-63.2017.8.26.0654; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020) Dessa forma, a pretensão autoral relativa à obrigação de fazer perdeu seu objeto com a extinção do vínculo entre as partes. Quanto aos danos morais, cabe destacar que ficaram caracterizados em relação à Unimed FAMA. Qualicorp Administradora de Benefícios S.A e Destarte, a autora interpôs a ação contra a Neofix Comercio de Produto Médico e Hospitalar LTDA, as quais são empresa que se relacionavam com a Unimed, mas não possuíam ingerência sobre a pretendida cirurgia da autora. Logo, estas empresas não se relacionam com a conduta lesiva reclamada, não se configurando a responsabilidade solidária considerada a cadeia de consumo. Neste ponto, cabe destacar que a demora da Unimed em realizar a cirurgia foi demonstrada pela indicação da cirurgia ter sido demonstrada em 1º de outubro de 2024 e até a presente data, ainda que concedida a tutela antecipada, obteve-se a notícia da realização daquela, chegando-se ao ponto de perder o objeto pelo cancelamento do contrato. Com efeito, a demora injustificada pela operadora do plano de saúde em realizar a cirurgia, após o correto preenchimento dos requisitos, gera ao cliente o direito ao recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. Assim evidente que a demora em promover o procedimento configurou falha na prestação do serviço, caracterizando a conduta afronta a boa -fé objetiva, dos direitos da personalidade da parte autora e contrária à própria natureza do contrato, situação que não deve prescindir de reparação, nos termos do art. 5º, inciso V, da Constituição da República. No caso concreto, é razoável entender que o inadimplemento contratual causou sofrimento apreciável à autora. Em suma, a ofensa praticada pela ré teve intensidade suficiente para tipificar o dano moral indenizável, ultrapassando o patamar de mero desconforto típico da vida cotidiana. Estabelecido, pois, o dever de indenizar da ré, cumpre verificar o valor que deve ser pago ao autor pelos prejuízos de ordem extrapatrimonial sofridos. No caso concreto, a meu ver, afigura-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois o montante serve ao ressarcimento da angústia experimentada pela autora em virtude do ocorrido, e estimula a ré a tomar mais cautela antes de deixar de realizar cirurgias em situações como a dos autos. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e jurídicos expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e, com resolução de mérito, procedente o pedido de reparação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em desfavor apenas da Unimed Fama, quantia esta que deverá ser acrescida de correção monetária (pelo índice oficial), contada da data da publicação desta sentença, e juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação válida. Condeno a ré Unimed Fama, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2o do CPC). Ao cartório: Em caso de interposição de recurso inominado, a parte contrária para apresentar intime-se contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 42, §2º, da Lei 9.099/95. Após, para juízo de admissibilidade. conclusos Transitada esta decisão em julgado, os autos com as devidas baixas no arquivem-se sistema. Boa Vista, data constante do sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11 de abril de 2025

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Processo nº 0800990-38.2025.8.23.0010

ID: 318949179

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800990-38.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA CARDOSO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE WAGNER CONCEIÇÃO DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 Proc. n.° 0800990-38.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual se busca a autorização e fornecimento de materiais cirúrgicos necessários à realização de procedimento ortopédico no joelho direito da parte autora, já diagnosticada com patologias graves (fibromialgia, artrose, osteoartrite, entre outras), com prescrição médica fundamentada. Contudo, no curso do processo, sobreveio a informação de que o contrato de plano de saúde mantido entre as partes foi rescindido em 31/03/2025 (EP 82, pág. 4). Tal circunstância implica a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que não há mais relação contratual vigente entre as partes, tornando inviável o cumprimento da obrigação pretendida. Com efeito, não há como compelir a parte ré a cumprir obrigações decorrentes de contrato extinto, o que esvazia o objeto da lide em parte, o que deve ser declarado. Neste sentido cito precedente do TJSP: Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer (custeio de cirurgia bariátrica). Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cancelamento do contrato, pela própria beneficiária, antes mesmo da prolação da sentença. Esvaziamento do interesse de agir no curso do feito. Perda superveniente do objeto. Extinção da (art. 485, VI, do CPC). Recurso prejudicado. ação, sem julgamento do mérito (TJSP; Apelação Cível 1001617-63.2017.8.26.0654; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020) Dessa forma, a pretensão autoral relativa à obrigação de fazer perdeu seu objeto com a extinção do vínculo entre as partes. Quanto aos danos morais, cabe destacar que ficaram caracterizados em relação à Unimed FAMA. Qualicorp Administradora de Benefícios S.A e Destarte, a autora interpôs a ação contra a Neofix Comercio de Produto Médico e Hospitalar LTDA, as quais são empresa que se relacionavam com a Unimed, mas não possuíam ingerência sobre a pretendida cirurgia da autora. Logo, estas empresas não se relacionam com a conduta lesiva reclamada, não se configurando a responsabilidade solidária considerada a cadeia de consumo. Neste ponto, cabe destacar que a demora da Unimed em realizar a cirurgia foi demonstrada pela indicação da cirurgia ter sido demonstrada em 1º de outubro de 2024 e até a presente data, ainda que concedida a tutela antecipada, obteve-se a notícia da realização daquela, chegando-se ao ponto de perder o objeto pelo cancelamento do contrato. Com efeito, a demora injustificada pela operadora do plano de saúde em realizar a cirurgia, após o correto preenchimento dos requisitos, gera ao cliente o direito ao recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. Assim evidente que a demora em promover o procedimento configurou falha na prestação do serviço, caracterizando a conduta afronta a boa -fé objetiva, dos direitos da personalidade da parte autora e contrária à própria natureza do contrato, situação que não deve prescindir de reparação, nos termos do art. 5º, inciso V, da Constituição da República. No caso concreto, é razoável entender que o inadimplemento contratual causou sofrimento apreciável à autora. Em suma, a ofensa praticada pela ré teve intensidade suficiente para tipificar o dano moral indenizável, ultrapassando o patamar de mero desconforto típico da vida cotidiana. Estabelecido, pois, o dever de indenizar da ré, cumpre verificar o valor que deve ser pago ao autor pelos prejuízos de ordem extrapatrimonial sofridos. No caso concreto, a meu ver, afigura-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois o montante serve ao ressarcimento da angústia experimentada pela autora em virtude do ocorrido, e estimula a ré a tomar mais cautela antes de deixar de realizar cirurgias em situações como a dos autos. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e jurídicos expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e, com resolução de mérito, procedente o pedido de reparação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em desfavor apenas da Unimed Fama, quantia esta que deverá ser acrescida de correção monetária (pelo índice oficial), contada da data da publicação desta sentença, e juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação válida. Condeno a ré Unimed Fama, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2o do CPC). Ao cartório: Em caso de interposição de recurso inominado, a parte contrária para apresentar intime-se contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 42, §2º, da Lei 9.099/95. Após, para juízo de admissibilidade. conclusos Transitada esta decisão em julgado, os autos com as devidas baixas no arquivem-se sistema. Boa Vista, data constante do sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11 de abril de 2025

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Processo nº 0800990-38.2025.8.23.0010

ID: 318949197

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800990-38.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

FELIPE TOMÁS DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 Proc. n.° 0800990-38.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual se busca a autorização e fornecimento de materiais cirúrgicos necessários à realização de procedimento ortopédico no joelho direito da parte autora, já diagnosticada com patologias graves (fibromialgia, artrose, osteoartrite, entre outras), com prescrição médica fundamentada. Contudo, no curso do processo, sobreveio a informação de que o contrato de plano de saúde mantido entre as partes foi rescindido em 31/03/2025 (EP 82, pág. 4). Tal circunstância implica a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que não há mais relação contratual vigente entre as partes, tornando inviável o cumprimento da obrigação pretendida. Com efeito, não há como compelir a parte ré a cumprir obrigações decorrentes de contrato extinto, o que esvazia o objeto da lide em parte, o que deve ser declarado. Neste sentido cito precedente do TJSP: Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer (custeio de cirurgia bariátrica). Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cancelamento do contrato, pela própria beneficiária, antes mesmo da prolação da sentença. Esvaziamento do interesse de agir no curso do feito. Perda superveniente do objeto. Extinção da (art. 485, VI, do CPC). Recurso prejudicado. ação, sem julgamento do mérito (TJSP; Apelação Cível 1001617-63.2017.8.26.0654; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020) Dessa forma, a pretensão autoral relativa à obrigação de fazer perdeu seu objeto com a extinção do vínculo entre as partes. Quanto aos danos morais, cabe destacar que ficaram caracterizados em relação à Unimed FAMA. Qualicorp Administradora de Benefícios S.A e Destarte, a autora interpôs a ação contra a Neofix Comercio de Produto Médico e Hospitalar LTDA, as quais são empresa que se relacionavam com a Unimed, mas não possuíam ingerência sobre a pretendida cirurgia da autora. Logo, estas empresas não se relacionam com a conduta lesiva reclamada, não se configurando a responsabilidade solidária considerada a cadeia de consumo. Neste ponto, cabe destacar que a demora da Unimed em realizar a cirurgia foi demonstrada pela indicação da cirurgia ter sido demonstrada em 1º de outubro de 2024 e até a presente data, ainda que concedida a tutela antecipada, obteve-se a notícia da realização daquela, chegando-se ao ponto de perder o objeto pelo cancelamento do contrato. Com efeito, a demora injustificada pela operadora do plano de saúde em realizar a cirurgia, após o correto preenchimento dos requisitos, gera ao cliente o direito ao recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. Assim evidente que a demora em promover o procedimento configurou falha na prestação do serviço, caracterizando a conduta afronta a boa -fé objetiva, dos direitos da personalidade da parte autora e contrária à própria natureza do contrato, situação que não deve prescindir de reparação, nos termos do art. 5º, inciso V, da Constituição da República. No caso concreto, é razoável entender que o inadimplemento contratual causou sofrimento apreciável à autora. Em suma, a ofensa praticada pela ré teve intensidade suficiente para tipificar o dano moral indenizável, ultrapassando o patamar de mero desconforto típico da vida cotidiana. Estabelecido, pois, o dever de indenizar da ré, cumpre verificar o valor que deve ser pago ao autor pelos prejuízos de ordem extrapatrimonial sofridos. No caso concreto, a meu ver, afigura-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois o montante serve ao ressarcimento da angústia experimentada pela autora em virtude do ocorrido, e estimula a ré a tomar mais cautela antes de deixar de realizar cirurgias em situações como a dos autos. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e jurídicos expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e, com resolução de mérito, procedente o pedido de reparação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em desfavor apenas da Unimed Fama, quantia esta que deverá ser acrescida de correção monetária (pelo índice oficial), contada da data da publicação desta sentença, e juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação válida. Condeno a ré Unimed Fama, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2o do CPC). Ao cartório: Em caso de interposição de recurso inominado, a parte contrária para apresentar intime-se contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 42, §2º, da Lei 9.099/95. Após, para juízo de admissibilidade. conclusos Transitada esta decisão em julgado, os autos com as devidas baixas no arquivem-se sistema. Boa Vista, data constante do sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11 de abril de 2025

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