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Ana Paula Mazul De Oliveira x Unipab - Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 293336503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009269-82.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MAZUL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIPAB - UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0009269-82.2024.8.26.0047 (processo principal 1001619-64.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Paula Mazul de Oliveira - Unipab - Uniao Brasileira de Aposentad… Processo 0009269-82.2024.8.26.0047 (processo principal 1001619-64.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Paula Mazul de Oliveira - Unipab - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Com o cadastramento do cumprimento de sentença, arquive-se com a movimentação 61615 o processo principal, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, tão logo reste cumprida a determinação lá lançada. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Trata-se de ação em fase de execução da sentença quanto ao débito principal. Cadastre-se o patrono parte executada, no sistema operacional. A parte exequente faz jus aos benefícios da justiça gratuita, providencie-se a tarja respectiva. Considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, no tocante a cobrança das custas iniciais/processuais deverá ser observado o art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, haja vista o disposto no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE 24 de abril de 2025, pag. 10. Anote-se e Observe-se a serventia. 1. Na forma do artigo 513 §2º, I do Código de Processo Civil, estará a parte executada intimada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, ressalva-se entretanto que o valor apontado nos cálculos das custas inerentes à ação principal não devem ser cobrados nestes autos, pois assim já restou procedido naquele feito. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. 4. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso a parte executada, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. 5. Caso a parte executada efetue o depósito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. 6. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso a parte executada deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 8. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 9. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 10. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 11. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 12. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 13. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 14. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 16. Também fica deferida, mediante requerimento e recolhimento dos custos necessários a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, ressalvado se trate de parte benefíciária da justiça gratuita, não havendo necessidade de adiantamento de custos neste caso. 17. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 21. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 22. Finalmente, por se tratar de execução de título judicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 23. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 24. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Intime-se. - ADV: GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 5153238-89.2025.8.09.0150

ID: 281202052

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5153238-89.2025.8.09.0150

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIOLE DE ALMEIDA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ RICARDO MEIRELES MACEDO

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THAYNARA MARIA MARTINS DE FREITAS … THAYNARA MARIA MARTINS DE FREITAS PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5153238-89.2025.8.09.0150Promovente: Franciole De Almeida Costa SilvaPromovido: Livelo S.a.SENTENÇAEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE FIDELIDADE. MILHAS AÉREAS. PROMOÇÃO DE BONIFICAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PROCEDENTE EM PARTE. Dispensado o relatório por força do artigo 38 da Lei 9.099/1995.Julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). I. MÉRITOA parte autora relata que participa do programa de pontos da empresa reclamada, Livelo, por meio do qual acumula milhas ao realizar compras e transferências, com a finalidade de trocá-las por passagens aéreas e outros produtos. Em 06/11/2024, aproveitando uma promoção oferecida pela ré, efetuou a transferência de 1.000 pontos, além do pagamento de R$ 2.751,97, para creditar milhas no programa Tudo Azul. Contudo, mesmo cumprindo todas as condições da promoção, os pontos não foram creditados em sua conta.Ao buscar esclarecimentos, a requerida alegou suposta inconsistência cadastral e suspeita de fraude, recusando-se a concluir a operação. Entretanto, não solicitou qualquer confirmação de dados nem informou previamente sobre tal problema. A autora destaca que possui cadastro ativo e já realizou diversas transações semelhantes, sem qualquer restrição.Diante disso, a autora solicita que os pontos sejam creditados ou, de forma alternativa, que lhe seja devolvido o valor pago. Também pleiteia indenização por danos morais.A ré apresentou contestação no evento 23, informando que, ao tomar ciência do problema, prestou assistência e verificou que os pedidos foram cancelados pelo setor de fraude/cadastro, por não conseguirem vincular os dados da conta à titular. Após nova análise, as pendências foram regularizadas, e a autora voltou a ter acesso normal às transações. Defende que não houve conduta abusiva ou omissão e, por isso, pede o afastamento do pedido de indenização por danos morais, requerendo, assim, a improcedência da demanda.A relação jurídica em questão é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo evidente a hipossuficiência da parte autora, o que autoriza a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC.Aplica-se, ainda, a teoria do risco do empreendimento, que impõe ao fornecedor a responsabilidade pelos defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC.Diante disso, cabe analisar a existência de conduta ilícita, dano e nexo causal, conforme os arts. 927 e 186 do Código Civil.Nesse contexto, apesar das alegações da reclamada, verifico que elas não merecem acolhimento, conforme art. 373, II, do CPC. As provas constantes nos autos, inclusive o extrato apresentado pela própria requerida, demonstram que a autora já havia realizado várias transações semelhantes, o que afasta a tese de inconsistência ou desatualização cadastral. Além disso, a reclamada não esclarece quais dados supostamente estariam incorretos, sejam pessoais, bancários ou outros.Vale ressaltar que, ainda que não tivessem sido creditados os 100.000 (cem mil) pontos na conta da autora, deve-se considerar que os 1.000 (mil) pontos foram efetivamente transferidos em favor da ré, além da quantia de R$ 2.751,97 (dois mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos), observando-se todos os demais procedimentos exigidos, especialmente a transferência dos pontos e do valor durante o período da promoção, o que, certamente, trouxe benefícios às empresas envolvidas de alguma forma.Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial:RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de obrigação de fazer - Pretensão de condenação da concessionária ré na obrigação de fazer consistente em fornecer bônus de 100% dos pontos transferidos de Clube Livelo para o programa Tudo Azul da parte requerida - Prova documental convincente de que a autora estava ciente das condições e circunstâncias inerentes à promoção e, mais do que isso, que aderiu aos serviços da Livelo e do programa Tudo Azul – Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar que enviou o comprovante de inscrição à demandante ou que seu sistema não acusou o cadastro por ela (autora) realizado – Procedência mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001619-08.2023.8.26.0659; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) (destaquei)Destarte, caracterizada está a CONDUTA ILÍCITA da reclamada, pois não cumpriu com as obrigações contidas no Código de Defesa do Consumidor, impondo-se o acolhimento do pedido de principal, para que seja creditada a bonificação prometida pela promoção na conta da autora, junto ao seu programa de fidelidade 100.000 (cem mil) pontos, nos termos adquiridos e previstos na bonificação.Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, entretanto, a pretensão não procede.Com efeito, não há, neste caso, dano moral in re ipsa, sendo que caberia ao autor comprovar em que extensão o descumprimento contratual, neste caso, atingiu sua esfera moral, o que, entretanto, não ocorreu no caso dos autos.Assim, o que se teve foi simples descumprimento de contrato, no caso, a falha na bonificação de milhas, não ensejando, consequentemente, danos morais indenizáveis.Ademais, a requerida realizou as validações necessárias e restabeleceu a possibilidade de transações pela autora, que já consegue utilizar normalmente os serviços da plataforma. II. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para:a) CONDENAR a requerida a creditar na conta da autora junto ao seu programa de fidelidade 100.000 (cem mil) pontos, no prazo de 15 (quinze) dias, após transito em julgado, sob pena de imposição de multa diária em caso de descumprimento.Sem custas e sem honorários.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito, observe-se os atos ordinatórios, caso haja. Se não houver, arquivem-se os autos.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

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Processo nº 5153238-89.2025.8.09.0150

ID: 281202054

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5153238-89.2025.8.09.0150

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVELO S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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THAYNARA MARIA MARTINS DE FREITAS … THAYNARA MARIA MARTINS DE FREITAS PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5153238-89.2025.8.09.0150Promovente: Franciole De Almeida Costa SilvaPromovido: Livelo S.a.SENTENÇAEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE FIDELIDADE. MILHAS AÉREAS. PROMOÇÃO DE BONIFICAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PROCEDENTE EM PARTE. Dispensado o relatório por força do artigo 38 da Lei 9.099/1995.Julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). I. MÉRITOA parte autora relata que participa do programa de pontos da empresa reclamada, Livelo, por meio do qual acumula milhas ao realizar compras e transferências, com a finalidade de trocá-las por passagens aéreas e outros produtos. Em 06/11/2024, aproveitando uma promoção oferecida pela ré, efetuou a transferência de 1.000 pontos, além do pagamento de R$ 2.751,97, para creditar milhas no programa Tudo Azul. Contudo, mesmo cumprindo todas as condições da promoção, os pontos não foram creditados em sua conta.Ao buscar esclarecimentos, a requerida alegou suposta inconsistência cadastral e suspeita de fraude, recusando-se a concluir a operação. Entretanto, não solicitou qualquer confirmação de dados nem informou previamente sobre tal problema. A autora destaca que possui cadastro ativo e já realizou diversas transações semelhantes, sem qualquer restrição.Diante disso, a autora solicita que os pontos sejam creditados ou, de forma alternativa, que lhe seja devolvido o valor pago. Também pleiteia indenização por danos morais.A ré apresentou contestação no evento 23, informando que, ao tomar ciência do problema, prestou assistência e verificou que os pedidos foram cancelados pelo setor de fraude/cadastro, por não conseguirem vincular os dados da conta à titular. Após nova análise, as pendências foram regularizadas, e a autora voltou a ter acesso normal às transações. Defende que não houve conduta abusiva ou omissão e, por isso, pede o afastamento do pedido de indenização por danos morais, requerendo, assim, a improcedência da demanda.A relação jurídica em questão é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo evidente a hipossuficiência da parte autora, o que autoriza a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC.Aplica-se, ainda, a teoria do risco do empreendimento, que impõe ao fornecedor a responsabilidade pelos defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC.Diante disso, cabe analisar a existência de conduta ilícita, dano e nexo causal, conforme os arts. 927 e 186 do Código Civil.Nesse contexto, apesar das alegações da reclamada, verifico que elas não merecem acolhimento, conforme art. 373, II, do CPC. As provas constantes nos autos, inclusive o extrato apresentado pela própria requerida, demonstram que a autora já havia realizado várias transações semelhantes, o que afasta a tese de inconsistência ou desatualização cadastral. Além disso, a reclamada não esclarece quais dados supostamente estariam incorretos, sejam pessoais, bancários ou outros.Vale ressaltar que, ainda que não tivessem sido creditados os 100.000 (cem mil) pontos na conta da autora, deve-se considerar que os 1.000 (mil) pontos foram efetivamente transferidos em favor da ré, além da quantia de R$ 2.751,97 (dois mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos), observando-se todos os demais procedimentos exigidos, especialmente a transferência dos pontos e do valor durante o período da promoção, o que, certamente, trouxe benefícios às empresas envolvidas de alguma forma.Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial:RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de obrigação de fazer - Pretensão de condenação da concessionária ré na obrigação de fazer consistente em fornecer bônus de 100% dos pontos transferidos de Clube Livelo para o programa Tudo Azul da parte requerida - Prova documental convincente de que a autora estava ciente das condições e circunstâncias inerentes à promoção e, mais do que isso, que aderiu aos serviços da Livelo e do programa Tudo Azul – Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar que enviou o comprovante de inscrição à demandante ou que seu sistema não acusou o cadastro por ela (autora) realizado – Procedência mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001619-08.2023.8.26.0659; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) (destaquei)Destarte, caracterizada está a CONDUTA ILÍCITA da reclamada, pois não cumpriu com as obrigações contidas no Código de Defesa do Consumidor, impondo-se o acolhimento do pedido de principal, para que seja creditada a bonificação prometida pela promoção na conta da autora, junto ao seu programa de fidelidade 100.000 (cem mil) pontos, nos termos adquiridos e previstos na bonificação.Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, entretanto, a pretensão não procede.Com efeito, não há, neste caso, dano moral in re ipsa, sendo que caberia ao autor comprovar em que extensão o descumprimento contratual, neste caso, atingiu sua esfera moral, o que, entretanto, não ocorreu no caso dos autos.Assim, o que se teve foi simples descumprimento de contrato, no caso, a falha na bonificação de milhas, não ensejando, consequentemente, danos morais indenizáveis.Ademais, a requerida realizou as validações necessárias e restabeleceu a possibilidade de transações pela autora, que já consegue utilizar normalmente os serviços da plataforma. II. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para:a) CONDENAR a requerida a creditar na conta da autora junto ao seu programa de fidelidade 100.000 (cem mil) pontos, no prazo de 15 (quinze) dias, após transito em julgado, sob pena de imposição de multa diária em caso de descumprimento.Sem custas e sem honorários.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito, observe-se os atos ordinatórios, caso haja. Se não houver, arquivem-se os autos.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

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Processo nº 1001619-92.2024.4.01.3604

ID: 321684342

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-92.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE PEDROSO VAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA LIMONTA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001619-92.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001619-92.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BRUNO HENRIQUE PEDROSO VAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA LIMONTA ROSA - RS120242 POLO PASSIVO: 10ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL e outros. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória ajuizada por Bruno Henrique Pedroso Val em face da União Federal e da Polícia Rodoviária Federal – PRF, com o objetivo de obter a declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito nº R641394365, lavrado em 12 de abril de 2023, por infração ao art. 218, III, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que prevê penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir. A parte autora sustenta, em síntese, que a penalidade imposta pela PRF possui natureza autossuspensiva e, conforme o disposto no art. 261, §10, do CTB, o processo de suspensão do direito de dirigir deveria ter sido instaurado concomitantemente ao processo de imposição da multa, o que não ocorreu no presente caso. Alega ainda que a notificação de penalidade foi emitida, mas o procedimento de suspensão não foi instaurado, contrariando a norma legal e a Resolução CONTRAN nº 844/2021. Requer a declaração de nulidade do auto de infração, com o consequente reconhecimento da decadência do direito de punir por parte da Administração. A petição inicial foi recebida e determinou-se a citação da parte ré para contestação, com prazo para manifestação probatória, nos termos do art. 350 do CPC (ID . A União Federal apresentou contestação, na qual argumenta, em síntese, que não há nulidade na ausência de instauração do processo de suspensão do direito de dirigir, pois não existe dispositivo legal que condicione a validade da penalidade de multa à concomitância com o PSDD. Sustenta que o Auto de Infração está formalmente regular, conforme previsto no art. 280 do CTB, e que foram respeitados os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Informa que o autor foi devidamente notificado, inclusive com publicações em Diário Oficial da União, e que apresentou recurso à JARI, o qual foi indeferido por intempestividade. A União pleiteia a improcedência da demanda. A contestação foi instruída com Informações nº 02116/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, elaboradas com base em subsídios prestados pela Superintendência da PRF em Mato Grosso, que confirmam a regularidade do AIT e das notificações. O documento esclarece que a infração foi cometida em 12/04/2023, e que as notificações foram expedidas em 03/05/2023 (autuação) e 11/09/2023 (penalidade), dentro dos prazos legais. As informações reiteram que a aplicação da penalidade de suspensão, nos termos do art. 20, XII, do CTB, está vinculada a competências legais que entraram em vigor em 01/01/2024, conforme art. 338-A do CTB, e que, portanto, a ausência de PSDD antes dessa data não implica nulidade do auto de infração. Em réplica, a parte autora reafirma que a regra da concomitância já estava em vigor desde 13/04/2021, por força da Lei nº 14.071/2020, sendo independente da entrada em vigor do art. 338-A do CTB, o qual trata apenas da transição de competências entre os entes. Argumenta que o decorrente lapso temporal entre a aplicação da multa e eventual instauração do PSDD prejudica o contraditório e a ampla defesa, além de violar frontalmente os ditames legais e procedimentais definidos pelo CONTRAN. Afirma ainda que diversos órgãos de trânsito, como os DETRANs do RS e RJ, já adotam o processo único ou simultâneo, conforme determinação normativa. Ao final, reitera o pedido de procedência. É o relatório necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I - QUESTÕES PRÉVIAS Considerando que o processo está regularmente instruído, e, tratando-se de questão meramente de direito, entendo que o feito está maduro para o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. III – DO MÉRITO Trata-se de ação declaratória em que o autor busca a anulação dos efeitos do Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº R641394365, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), em razão de suposta inobservância à exigência legal de instauração concomitante do processo de suspensão do direito de dirigir à imposição da penalidade de multa, conforme previsto no art. 261, §10, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A infração objeto do auto refere-se ao art. 218, inciso III, do CTB, que classifica como infração gravíssima a conduta de transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% do limite regulamentado. Essa infração acarreta a aplicação de duas penalidades: a multa pecuniária e a suspensão do direito de dirigir, nos termos do art. 256, III, do mesmo diploma legal. O autor fundamenta sua pretensão com base na literalidade do art. 261, §10, do CTB, introduzido pela Lei nº 14.071/2020, que estabelece que a instauração do processo de suspensão do direito de dirigir deve ocorrer concomitantemente à aplicação da penalidade de multa, nos casos em que a infração seja de natureza autossuspensiva. Deve-se, todavia, realizar interpretação sistemática e teleológica do ordenamento jurídico de trânsito. O próprio Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 282, §6º, inciso II, ao tratar da penalidade de suspensão do direito de dirigir, dispõe que o prazo para expedição da notificação da penalidade deve ser contado da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa, o que, no caso de infrações autossuspensivas, é justamente o processo de imposição da multa. E ainda, conforme o §7º do mesmo artigo, o descumprimento dos prazos previstos implicará decadência do direito de aplicar a penalidade correspondente, o que condiciona a análise da regularidade do processo sancionador ao marco de encerramento do processo anterior, e não a uma obrigatoriedade absoluta e autônoma de instauração simultânea. Assiste razão à União quando assevera que “não há previsão legal ou normativa que determine a nulidade da penalidade de multa em razão de não instauração do procedimento de suspensão do direito de dirigir” (ID 2153723606). Portanto, embora o art. 261, §10, do CTB utilize o termo “concomitantemente”, é imperioso interpretar tal comando em harmonia com o disposto nos §§6º e 7º do art. 282 do CTB. A conclusão lógica que se impõe é que o processo de suspensão do direito de dirigir, ainda que deva ser instaurado com celeridade, não está sujeito a nulidade se iniciado após o encerramento do processo de multa, desde que respeitado o prazo decadencial legalmente estabelecido. No caso concreto, a autuação ocorreu em 12/04/2023, sendo expedida a notificação da autuação em 03/05/2023 e a notificação da penalidade em 11/09/2023. A União demonstrou que os atos administrativos observaram os requisitos legais do art. 280 do CTB e que a autuação foi formalmente válida. A ausência de abordagem do condutor está devidamente justificada no campo de observações do auto. A defesa administrativa interposta pelo autor foi indeferida por intempestividade, o que reforça que o contraditório foi oportunizado, mas não exercido dentro dos parâmetros legais. Da Ausência de Elementos para Reconhecimento da Decadência O autor argumenta que, como não foi instaurado o processo de suspensão do direito de dirigir no mesmo momento da penalidade de multa, teria ocorrido a decadência do poder punitivo estatal. Todavia, para que se possa cogitar a decadência prevista no art. 282, §7º, do CTB, seria necessário comprovar que o prazo de 360 dias transcorrera após a conclusão do processo de multa, o que não restou demonstrado nos autos. A notificação da penalidade foi expedida em 11/09/2023, e não se pode presumir o encerramento formal do processo de multa a partir dessa data sem elementos precisos que informem quando se deu o termo final do trâmite administrativo, sendo certo que a contagem do prazo decadencial se inicia somente a partir de tal conclusão, conforme o art. 282, §6º, II, do CTB. Assim, diante da ausência de elementos que indiquem de maneira clara e objetiva o término do processo de multa, não há como reconhecer a ocorrência da decadência do direito da Administração de instaurar o PSDD. A pretensão deduzida pelo autor parte de uma interpretação isolada do art. 261, §10, do CTB, desconsiderando o sistema normativo que regula a aplicação escalonada das penalidades de trânsito e os prazos decadenciais correlatos. A ausência de instauração concomitante do processo de suspensão com a imposição da multa, por si só, não configura vício formal apto a ensejar a nulidade do auto de infração nem caracteriza decadência, especialmente na ausência de elementos objetivos que indiquem o descumprimento dos prazos previstos no art. 282, §6º, do CTB. IV- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, caso seja beneficiário da justiça gratuita. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Sentença publicada e registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Intimem-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1008840-41.2024.8.11.0007

ID: 328805972

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008840-41.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLIVIA DA SILVA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1008840-41.2024.8.11.0007. Origem: Juizado Especial Cível de Alta Floresta. Recorrentes: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Recorrida: CLIVIA … Recurso Inominado nº 1008840-41.2024.8.11.0007. Origem: Juizado Especial Cível de Alta Floresta. Recorrentes: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Recorrida: CLIVIA DA SILVA LIMA. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES E LEGÍTIMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por empresa requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, determinando a inexigibilidade de cobrança no valor de R$ 1.770,17 e condenando à indenização de R$ 4.000,00. O recorrente requereu a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a aplicação da Súmula 385 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é devida a indenização por danos morais em razão de negativação indevida, quando comprovada a existência de inscrições preexistentes e legítimas no nome do consumidor, anteriores à restrição objeto da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte requerida não comprovou a existência de relação contratual que fundamentasse a cobrança realizada, tampouco apresentou o contrato correspondente, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, o que justifica a declaração de inexistência do débito e da negativação associada. A consulta à base de dados do SCPC Boa Vista revela que havia outras inscrições anteriores no nome da autora, realizadas nos anos de 2019, cuja legitimidade não foi objeto de impugnação judicial nem restou afastada nos autos. A jurisprudência consolidada pelo STJ, especialmente por meio da Súmula 385, estabelece que não cabe indenização por dano moral em razão de inscrição indevida quando houver prévia e legítima negativação, ressalvado o direito ao cancelamento da anotação irregular. As Turmas Recursais de Mato Grosso aplicam de forma reiterada a Súmula 385 do STJ, exigindo que o consumidor impugne judicialmente todas as restrições anteriores, sob pena de presunção de legitimidade e afastamento do dano moral. Embora configurada falha na prestação do serviço, o dano moral não se presume diante da existência de inscrições válidas anteriores, sendo inaplicável a tese do dano in re ipsa no caso. A decisão monocrática encontra amparo no art. 932, V, “a”, do CPC, ao aplicar jurisprudência sumulada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A existência de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito não gera direito à indenização por dano moral quando houver restrições preexistentes legítimas não impugnadas judicialmente. Para afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ, é necessário que o consumidor ingresse com ação contra todas as inscrições anteriores, sob pena de presunção de legitimidade. A falha na prestação do serviço autoriza a declaração de inexistência do débito, ainda que afastada a indenização por dano moral. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 932, V, “a”; Lei 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJMT, entendimento consolidado nas Turmas Recursais; STJ, AgInt no AREsp 1682299/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.09.2020 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para anular os débitos discutidos, com a consequente baixa junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como, condenou a parte reclamada ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da sentença e, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. O recorrente requer a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Subsidiariamente, postula a redução do quantum indenizatório ou que seja aplicada a Súmula 385 do STJ. Sustenta, ainda, que o débito lhe foi cedido pelo BANCO BRADESCO, empresa com a qual a reclamante manteve vínculo que restou inadimplido. Apesar de alegar a legitimidade do débito, o requerido não apresentou o contrato ensejador da cobrança. Desta forma, o requerido não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, razão pela qual revela-se indevida a negativação realizada, dando ensejo a declaração de inexigibilidade do débito e a indenização por danos morais. Todavia, constata-se através do extrato de negativação anexo na defesa (ID. 175587043), a existência de restrição promovida pela “Telefonica Brasil S/A Movel” com vencimento em 26/02/2019. Portanto, considerando o extrato apresentado na inicial, que consta apenas a data do vencimento do débito em 22/10/2021 e não de quando fora lançado, resta configurado que há restrição preexistente, cuja ilegalidade não restou comprovada. Vejamos: Extrato apresentado na inicial: Assim, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ, cujo teor é o seguinte: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” As Turmas Recursais/MT vêm reiteradamente decidindo que, para afastar a aplicação da referida Súmula, é necessário que a parte consumidora ingresse com ação contra todas as restrições preexistentes. Caso contrário, presume-se que a restrição anterior é legítima, o que acarreta a aplicação da Súmula. Nesse sentido, verbis: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Nos casos em que o réu não se desincumbir de seu ônus probatório e comprovar a legitimidade da dívida negativada, imperioso reconhecer a existência de danos morais, ressalvados as hipóteses de aplicação da Súmula 385, do STJ - A Súmula 385 do STJ, se aplica quando o autor possuir outra negativação legítima no mesmo dia da apurada ilegal, ainda que esta tenha sido excluída antes do ajuizamento da ação, vez que mesmo que não existisse a inclusão indevida o nome do consumidor estaria maculado no dia do lançamento de seus dados nos cadastros de inadimplentes - É ônus do autor comprovar a ilegitimidade das dívidas anteriores negativadas no momento da inclusão de novo registro no SPC/SERASA, seja por meio de provas ou pela juntada aos autos de documentos da ação judicial em que contesta o débito preexistente - Recurso da parte ré ao qual se dá provimento.” (TJ-MG - AC: 10000205722010001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) (destaquei) “Ação indenizatória por negativação dia indevida. Autora que já apresentava várias anotações anteriores, fato que omitiu no documento que apresentou em juízo. Súmula STJ nº 385. Indenização não devida. Apelação improvida.” (TJ-SP - AC: 10016190320208260048 SP 1001619-03.2020.8.26.0048, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 16/11/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2020) (destaquei) “RECURSO INOMINADO - RECLAMAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA CONSTATADA - FACILITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA AO CONSUMIDOR - FRAUDE EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - INOCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DO FORNECEDOR - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS SEGUROS - EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES DE CRÉDITO - SÚMULA 385 DO STJ - APLICABILIDADE - RESTRIÇÕES PREEXISTENTES - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O consumidor tem direito à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII do CDC). Não sendo trazida tempestivamente para os autos cópia do contrato supostamente celebrado e dos documentos pessoais do consumidor, conclui-se pela ocorrência da fraude, ante da verossimilhança das alegações autorais. 2. O fornecedor ou prestador de serviço deve ser diligente na condução dos negócios, prevenindo a ocorrência de danos ao consumidor (artigo 6º, inciso VI, da Lei 8.078/90), que é a parte hipossuficiente na relação. A falta de cautela que facilita a ação de falsários acarreta à empresa a responsabilidade pelos danos causados. Trata-se, em realidade, de risco inerente à própria atividade, inexistindo culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, pois a falha nas cautelas da empresa cooperou, de forma decisiva, para com a ocorrência dos fatos. 3. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, todavia, a preexistência de restritivos, atrai a incidência da Súmula 385 do STJ, descaracterizando o dano moral. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (RI 926/2013, DR. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 15/04/2014, Publicado no DJE 08/05/2014) (destaquei) Ressalte-se que, nos termos do art. 932, inciso V, alínea “a”, do CPC, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso “se a decisão recorrida for contrária à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, mantendo a sentença nos demais termos. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da lei nº 9.099/95. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1001619-60.2022.8.11.0012

ID: 323257816

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001619-60.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001619-60.2022.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001619-60.2022.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas, Efeitos, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GILDA BARROS MACHADO - CPF: 178.224.591-04 (APELADO), PAULA FERNANDA POLONIATO FIGUEIREDO - CPF: 043.298.871-85 (ADVOGADO), PRISCILA MACHADO - CPF: 031.373.791-64 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1001619-60.2022.8.11.0012 APELANTE: BANCO BMG S/A APELADO: GILDA BARROS MACHADO E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE DOIS ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – LEGALIDADE – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento dos créditos a ele correspondente, qual seja, R$ 5.526,89, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide. 2. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de dois (2) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. 3. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 4. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG S/A, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Restituição de Valores em Dobro Indenização por Danos Morais ajuizada por GILDA BARROS MACHADO, para: a) declarar a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado e, por consequência, determinar sua conversão para empréstimo pessoal consignado com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a média de mercado divulgada pelo Banco Central; b) condenar o requerido a restituição de forma simples, dos valores descontos do benefício da autora, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e com juros de mora de 1% a partir da citação; c) determinar a sucumbência de forma recíproca, sendo os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. Preliminarmente, argui o recorrente a prescrição do direito de ação da autora, consoante termos dos artigos 189 e 206, § 3º, incisos IV e V, ambos do Código Civil. No mérito, assevera que restou evidenciada a contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão, visto que além de a recorrida ter total conhecimento quanto aos termos do contrato, também efetuou saques, ficando evidenciada a aceitação tácita quanto ao produto oferecido, não havendo, portanto, que se falar em cobrança indevida e tampouco restituição. No mais, aduz que a apelada não faz jus à repetição de indébito e tampouco à indenização por dano moral face à legalidade do contrato e dos encargos cobrados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos tópicos acima explicitados. Contrarrazões no ID nº 291710958, pelo desprovimento do seu recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Arguiu o banco apelante que ocorreu a prescrição do direito de ação da autora, posto que os descontos questionados tiveram início em 25/01/2019 e somente em 08/09/2022 foi ajuizada a presente ação. No entanto, primeiramente tem-se que analisar a relação jurídica na ação, para que somente após se defina qual o prazo prescricional aplicável ao caso, bem como, se operou ou não, a prescrição. Desta feita, relego a apreciação da prejudicial à análise do mérito recursal.- VOTO - MÉRITO EXMA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO Egrégia Turma: Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que a autora GILDA BARROS MACHADO ajuizou ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Restituição de Valores em Dobro Indenização por Danos Morais, em face do BANCO BMG S/A, aduzindo, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria perante o INSS e, em razão das necessidades teve de realizar alguns empréstimos consignados a fim de obter recurso para seu sustento. Esclareceu que celebrou contrato de empréstimo consignado com o requerido, o qual fora depositado em sua conta corrente e no decorrer da contratação seriam descontados diretamente em sua folha de pagamento. Esclareceu, todavia, que com o passar dos anos percebeu que além de os descontos não se encerrarem, estavam aumentando o valor, sendo descontados diretamente do seu benefício com a denominação de CARTÃO DE CRÉDITO. Aduziu que não nega a contratação com o requerido, mas que foi enganada por venda dissimulada, visto que sua intenção era contratar operação de mútuo consignado, no qual os juros são mais baixos e atraentes, sendo que jamais imaginou contratar cartão de crédito como alegou o requerido. No mais, discorreu acerca da relação de consumo, da função social do contrato, da violação ao princípio da boa-fé objetiva, da onerosidade excessiva do contrato, do enriquecimento sem causa, da violação do princípio da informação ao consumidor e, ao final, pugnou pela procedência da lide, para: a) declaração da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado em discussão, b) a restituição em dobro dos valores descontados do seu salário, c) a condenação do banco ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 e, d) a suspensão dos descontos. Em sua defesa (ID nº 291710928), o requerido arguiu a prescrição do direito de ação da autora. Esclareceu que esta aderiu ao Contrato de Cartão de Crédito Consignado em discussão em 10/12/2018 e, a partir de então realizou três saques no valor total de R$ 5.526,89, acrescentando ter informado que o seu uso implicaria no desconto diretamente em folha de pagamento do correspondente a 5%, a título de “Reserva de Margem Consignável”. Defendeu a validade do contrato de cartão de crédito celebrado, os efeitos do contrato, a inexistência de dano e, ao final, pugnou pela improcedência da ação. Com o feito devidamente instruído, sobreveio a sentença ora recorrida, proferida pela Dra. Ângela Maria Janczeski Góes. Inconformado, recorreu o banco requerido. Pois bem. In casu, a parte autora nega que solicitou contratação de cartão de crédito, com a consequente autorização de inserção de Reserva da Margem Consignável. Todavia, da análise dos autos, extrai-se que a parte autora firmou o contrato de Cartão de Crédito Consignado (Nº PLÁSTICO – 5163.1067.3241.5874), com o requerido em 10/12/2018, através do “Termo de Adesão”, realizado via telefone, consoante ser observa do áudio, através do linke:https://drive.google.com/file/d/1TIL13HpO6G82rGB5XxwCgk-bhqboRf6c/view?usp=sharing e das faturas de ID. nº 291710932 - Pág. 7/51. Verifica-se também que a autora não nega em nenhum momento o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão. Assim, tem-se que não procede a alegação da autora de que não contratou ou recebeu qualquer informação de que estaria contratando cartão de crédito. Isto porque, conforme acima explicitado, além de ter recebido o crédito a ele correspondente, mister ressaltar que se trata a autora de servidora pública estadual – Auxiliar de Enfermagem, ou seja, pessoa com instrução suficiente para saber o que estava contratando; se resguardar e identificar eventual fraude no contrato e, ainda com conhecimento suficiente para se insurgir quanto os descontos mensais em sua folha de pagamento que estavam sendo realizados desde o ano de 2018, visto que bastava a análise do seu holerite/benefício. Nestes ternos, não se afigura razoável e tampouco de boa-fé a autora/apelante ter contratado o citado o cartão de crédito consignado em 10/12/2018, ocasião em que foi o liberado o primeiro crédito e, somente depois de passados mais de dois (2) anos (ajuizamento da ação em 08/09/2022 – ID nº 291710902) vir acionar o Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência do contrato, a restituição de valores e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido enganado. Com efeito, é cediço que em nosso ordenamento jurídico há vedação do comportamento contraditório, consubstanciado na máxima venire contra factum proprium. Deveras, há proibição de que "alguém pratique uma conduta em contradição com sua conduta anterior, lesando a legítima confiança de quem acreditara na preservação daquele comportamento inicial" (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; e MORAES, Maria Celina Bodin de. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. Vol. II. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 20). O eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar, no voto proferido no REsp nº 95.539/SP, salientou que "[...] O Direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium, que se traduz como exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente (Menezes Cordeiro, Da Boa-Fé no Direito Civil, 742). Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando a segunda quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior" (STJ, 4ª Turma, REsp nº 95539/SP, DJ de 14/10/1996). Portanto, se restou evidenciado que a parte autora se beneficiou do contrato de reserva de margem consignável, mediante termo de adesão, com a devida autorização/aquiescência para desconto em folha de pagamento/benefício, à espécie, descabe falar em vício de consentimento quando da contratação. Nesse sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFETIVA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PROIBIÇÃO. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. TAXAS DE JUROS. EXORBITÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não há que se falar em julgamento extra ou ultra petita quando o magistrado não ultrapassa o marco imposto pelas partes, decidindo a demanda nos limites em que foi proposta. 2. Decretada a revelia, a presunção da veracidade é relativa, uma vez que não induz obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo magistrado de todas as evidências e provas dos autos. 3. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei n.9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 4. As instituições bancárias submetem-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297). 5. Comprovado que todas as condições e características da modalidade do ajuste foram expressamente informadas ao consumidor, afasta-se a alegação de falha no dever de informação. 6. Ante a proibição do venire contra factum proprium, não pode o devedor, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar mais de quatro anos para alegar vício de vontade na formação do contrato, sem consignar qualquer valor em juízo. 7. Diante da autorização legal (Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 13.172/2015) e previsão contratual, não há ilegalidade no desconto em folha do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, sobretudo porque o consumidor usufruiu do serviço contratado. 8. A taxa de juros praticada em operação diferente da contratada pelo consumidor não pode servir como parâmetro a justificar o reconhecimento de abusividade da taxa de juros efetivamente contratada. 9. Recurso conhecido e não provido. ” (TJDF - Acórdão 1385848, 07006145720218070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2021, publicado no DJE: 23/11/2021. Pág. Sem Página Cadastrada.) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE NEGÓGIO JURÍDICO POR ERRO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA EM FOLHA - DIREITO SUJEITO A PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - CONSUMAÇÃO DO PRAZO - OCORRÊNCIA NO CASO - DESCONTO DAS PARCELAS NOS PROVENTOS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. [...] - A inação da vítima por longo período de tempo, neste caso, também depõe contra sua pretensão, visto que a análise externa de sua conduta, imposta a partir do dever de proteção da boa-fé objetiva atualmente encartada em nosso ordenamento jurídico (artigo 422 do Código Civil), faz supor concordância com a perpetuação da obrigação dita indesejada, afigurando-se a cogitada reparação civil em manifesto confronto lógico com as diretrizes comportamentais do venire contra factum proprium e da supressio.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.111213-5/001, Relator (a): Des. (a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2020, publicação da súmula em 10/03/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada ‘Valor do Saque’, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. ” (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, RAC nº 1036956-96.2017.8.11.0041, Relator Des. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, j. em 04/12/2019, publicado no DJE 17/02/2020). “[...]. Não há como acolher a tese de que o autor não contratou empréstimo pessoal perante a instituição financeira, se há prova do depósito em sua conta bancária e descontos das respectivas parcelas durante cinco (5) meses – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Sendo da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e dele não se desincumbindo a contento, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se a improcedência do seu pedido.-” (TJMT, 2ª CÂMARA CÍVEL, RAC nº 152972/2015, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, j. em 09/03/2016) (g.n.). Destarte, não se verificando no caso o alegado vício de consentimento da parte autora, afigura-se válido e eficaz o contrato firmado entre as partes, pelo que a reforma da sentença proferida na origem é medida que se impõe. Quanto aos juros remuneratórios do contrato em discussão o Recurso paradigma julgado sob a técnica dos recursos repetitivos RESp. 1.061.530/RS firmou-se no sentido de que: “[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Entretanto, ainda se mantém na linha de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. No caso em tela, consoante se constata das faturas acostadas no ID. nº ID. nº ID. nº 291710932 - Pág. 7/51, a taxa de juros remuneratórios no período de 02/01/2019 a 02/09/2022, oscilou entre 3,65% a 3,90% ao mês. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), no citado período, ou seja, na data em se discute a contratação, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada oscilou entre: 8,39% a 9,14% ao mês. Constata-se, portanto, que os juros remuneratórios das faturas do contrato em discussão foram fixados aquém da taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade. Portanto, neste tópico, o decisum também merece reforma. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N.º 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. DANOS MORAIS. PREJUDICADO O JULGAMENTO DA QUESTÃO. ABUSIVIDADE AFASTADA. ADEMAIS, NÃO HOUVE O DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – Terceira Turma - AgInt no AREsp 1326665/MG - Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Julgado em 29/04/2019 - DJe 03/05/2019) Da repetição do indébito. Como já mencionado acima, não se constata qualquer abusividade nos encargos a denotar a cobrança de quantia indevida no valor das parcelas, sendo descabida qualquer repetição do indébito. Nesse sentido, julgado desta C. Câmara: “[...]. Se a autora não questionou a cobrança de tarifas/taxas e serviços, tampouco a julgadora singular não se manifestou sobre tal matéria, não há como conhecer de parte da tese recursal, posto que o recurso deve ser analisado nos limites do pedido formulado na petição inicial e do que restou decidido, sob pena de inovação recursal. Se na hipótese, não há qualquer abusividade nos encargos nominais a denotar a cobrança de quantia indevida no valor das parcelas, não há menor chance de falar-se em repetição de indébito. [...].” (TJMT, 2ª Câmara - RAC nº 516/2014, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, julgado em 30/07/2014) (g.n.). Destarte, não há menor chance de falar-se em repetição de indébito, face à inexistência de prática ilícita a ensejar tal direito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, restando prejudicada a suposta prescrição do pedido autoral. No mais, condeno a parte autora/apelada ao pagamento da integralidade da verba de sucumbência, com a fixação dos honorários advocatícios em 15% do valor atribuído à causa, ressalvando, todavia, que o pagamento ficará suspenso em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita (ID nº 291710916). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001619-60.2022.8.11.0012

ID: 323257819

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001619-60.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILDA BARROS MACHADO

Acórdão

Advogados:

PAULA FERNANDA POLONIATO FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001619-60.2022.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001619-60.2022.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas, Efeitos, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GILDA BARROS MACHADO - CPF: 178.224.591-04 (APELADO), PAULA FERNANDA POLONIATO FIGUEIREDO - CPF: 043.298.871-85 (ADVOGADO), PRISCILA MACHADO - CPF: 031.373.791-64 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1001619-60.2022.8.11.0012 APELANTE: BANCO BMG S/A APELADO: GILDA BARROS MACHADO E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE DOIS ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – LEGALIDADE – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento dos créditos a ele correspondente, qual seja, R$ 5.526,89, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide. 2. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de dois (2) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. 3. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 4. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG S/A, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Restituição de Valores em Dobro Indenização por Danos Morais ajuizada por GILDA BARROS MACHADO, para: a) declarar a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado e, por consequência, determinar sua conversão para empréstimo pessoal consignado com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a média de mercado divulgada pelo Banco Central; b) condenar o requerido a restituição de forma simples, dos valores descontos do benefício da autora, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e com juros de mora de 1% a partir da citação; c) determinar a sucumbência de forma recíproca, sendo os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. Preliminarmente, argui o recorrente a prescrição do direito de ação da autora, consoante termos dos artigos 189 e 206, § 3º, incisos IV e V, ambos do Código Civil. No mérito, assevera que restou evidenciada a contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão, visto que além de a recorrida ter total conhecimento quanto aos termos do contrato, também efetuou saques, ficando evidenciada a aceitação tácita quanto ao produto oferecido, não havendo, portanto, que se falar em cobrança indevida e tampouco restituição. No mais, aduz que a apelada não faz jus à repetição de indébito e tampouco à indenização por dano moral face à legalidade do contrato e dos encargos cobrados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos tópicos acima explicitados. Contrarrazões no ID nº 291710958, pelo desprovimento do seu recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Arguiu o banco apelante que ocorreu a prescrição do direito de ação da autora, posto que os descontos questionados tiveram início em 25/01/2019 e somente em 08/09/2022 foi ajuizada a presente ação. No entanto, primeiramente tem-se que analisar a relação jurídica na ação, para que somente após se defina qual o prazo prescricional aplicável ao caso, bem como, se operou ou não, a prescrição. Desta feita, relego a apreciação da prejudicial à análise do mérito recursal.- VOTO - MÉRITO EXMA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO Egrégia Turma: Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que a autora GILDA BARROS MACHADO ajuizou ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Restituição de Valores em Dobro Indenização por Danos Morais, em face do BANCO BMG S/A, aduzindo, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria perante o INSS e, em razão das necessidades teve de realizar alguns empréstimos consignados a fim de obter recurso para seu sustento. Esclareceu que celebrou contrato de empréstimo consignado com o requerido, o qual fora depositado em sua conta corrente e no decorrer da contratação seriam descontados diretamente em sua folha de pagamento. Esclareceu, todavia, que com o passar dos anos percebeu que além de os descontos não se encerrarem, estavam aumentando o valor, sendo descontados diretamente do seu benefício com a denominação de CARTÃO DE CRÉDITO. Aduziu que não nega a contratação com o requerido, mas que foi enganada por venda dissimulada, visto que sua intenção era contratar operação de mútuo consignado, no qual os juros são mais baixos e atraentes, sendo que jamais imaginou contratar cartão de crédito como alegou o requerido. No mais, discorreu acerca da relação de consumo, da função social do contrato, da violação ao princípio da boa-fé objetiva, da onerosidade excessiva do contrato, do enriquecimento sem causa, da violação do princípio da informação ao consumidor e, ao final, pugnou pela procedência da lide, para: a) declaração da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado em discussão, b) a restituição em dobro dos valores descontados do seu salário, c) a condenação do banco ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 e, d) a suspensão dos descontos. Em sua defesa (ID nº 291710928), o requerido arguiu a prescrição do direito de ação da autora. Esclareceu que esta aderiu ao Contrato de Cartão de Crédito Consignado em discussão em 10/12/2018 e, a partir de então realizou três saques no valor total de R$ 5.526,89, acrescentando ter informado que o seu uso implicaria no desconto diretamente em folha de pagamento do correspondente a 5%, a título de “Reserva de Margem Consignável”. Defendeu a validade do contrato de cartão de crédito celebrado, os efeitos do contrato, a inexistência de dano e, ao final, pugnou pela improcedência da ação. Com o feito devidamente instruído, sobreveio a sentença ora recorrida, proferida pela Dra. Ângela Maria Janczeski Góes. Inconformado, recorreu o banco requerido. Pois bem. In casu, a parte autora nega que solicitou contratação de cartão de crédito, com a consequente autorização de inserção de Reserva da Margem Consignável. Todavia, da análise dos autos, extrai-se que a parte autora firmou o contrato de Cartão de Crédito Consignado (Nº PLÁSTICO – 5163.1067.3241.5874), com o requerido em 10/12/2018, através do “Termo de Adesão”, realizado via telefone, consoante ser observa do áudio, através do linke:https://drive.google.com/file/d/1TIL13HpO6G82rGB5XxwCgk-bhqboRf6c/view?usp=sharing e das faturas de ID. nº 291710932 - Pág. 7/51. Verifica-se também que a autora não nega em nenhum momento o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão. Assim, tem-se que não procede a alegação da autora de que não contratou ou recebeu qualquer informação de que estaria contratando cartão de crédito. Isto porque, conforme acima explicitado, além de ter recebido o crédito a ele correspondente, mister ressaltar que se trata a autora de servidora pública estadual – Auxiliar de Enfermagem, ou seja, pessoa com instrução suficiente para saber o que estava contratando; se resguardar e identificar eventual fraude no contrato e, ainda com conhecimento suficiente para se insurgir quanto os descontos mensais em sua folha de pagamento que estavam sendo realizados desde o ano de 2018, visto que bastava a análise do seu holerite/benefício. Nestes ternos, não se afigura razoável e tampouco de boa-fé a autora/apelante ter contratado o citado o cartão de crédito consignado em 10/12/2018, ocasião em que foi o liberado o primeiro crédito e, somente depois de passados mais de dois (2) anos (ajuizamento da ação em 08/09/2022 – ID nº 291710902) vir acionar o Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência do contrato, a restituição de valores e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido enganado. Com efeito, é cediço que em nosso ordenamento jurídico há vedação do comportamento contraditório, consubstanciado na máxima venire contra factum proprium. Deveras, há proibição de que "alguém pratique uma conduta em contradição com sua conduta anterior, lesando a legítima confiança de quem acreditara na preservação daquele comportamento inicial" (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; e MORAES, Maria Celina Bodin de. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. Vol. II. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 20). O eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar, no voto proferido no REsp nº 95.539/SP, salientou que "[...] O Direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium, que se traduz como exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente (Menezes Cordeiro, Da Boa-Fé no Direito Civil, 742). Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando a segunda quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior" (STJ, 4ª Turma, REsp nº 95539/SP, DJ de 14/10/1996). Portanto, se restou evidenciado que a parte autora se beneficiou do contrato de reserva de margem consignável, mediante termo de adesão, com a devida autorização/aquiescência para desconto em folha de pagamento/benefício, à espécie, descabe falar em vício de consentimento quando da contratação. Nesse sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFETIVA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PROIBIÇÃO. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. TAXAS DE JUROS. EXORBITÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não há que se falar em julgamento extra ou ultra petita quando o magistrado não ultrapassa o marco imposto pelas partes, decidindo a demanda nos limites em que foi proposta. 2. Decretada a revelia, a presunção da veracidade é relativa, uma vez que não induz obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo magistrado de todas as evidências e provas dos autos. 3. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei n.9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 4. As instituições bancárias submetem-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297). 5. Comprovado que todas as condições e características da modalidade do ajuste foram expressamente informadas ao consumidor, afasta-se a alegação de falha no dever de informação. 6. Ante a proibição do venire contra factum proprium, não pode o devedor, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar mais de quatro anos para alegar vício de vontade na formação do contrato, sem consignar qualquer valor em juízo. 7. Diante da autorização legal (Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 13.172/2015) e previsão contratual, não há ilegalidade no desconto em folha do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, sobretudo porque o consumidor usufruiu do serviço contratado. 8. A taxa de juros praticada em operação diferente da contratada pelo consumidor não pode servir como parâmetro a justificar o reconhecimento de abusividade da taxa de juros efetivamente contratada. 9. Recurso conhecido e não provido. ” (TJDF - Acórdão 1385848, 07006145720218070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2021, publicado no DJE: 23/11/2021. Pág. Sem Página Cadastrada.) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE NEGÓGIO JURÍDICO POR ERRO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA EM FOLHA - DIREITO SUJEITO A PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - CONSUMAÇÃO DO PRAZO - OCORRÊNCIA NO CASO - DESCONTO DAS PARCELAS NOS PROVENTOS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. [...] - A inação da vítima por longo período de tempo, neste caso, também depõe contra sua pretensão, visto que a análise externa de sua conduta, imposta a partir do dever de proteção da boa-fé objetiva atualmente encartada em nosso ordenamento jurídico (artigo 422 do Código Civil), faz supor concordância com a perpetuação da obrigação dita indesejada, afigurando-se a cogitada reparação civil em manifesto confronto lógico com as diretrizes comportamentais do venire contra factum proprium e da supressio.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.111213-5/001, Relator (a): Des. (a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2020, publicação da súmula em 10/03/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada ‘Valor do Saque’, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. ” (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, RAC nº 1036956-96.2017.8.11.0041, Relator Des. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, j. em 04/12/2019, publicado no DJE 17/02/2020). “[...]. Não há como acolher a tese de que o autor não contratou empréstimo pessoal perante a instituição financeira, se há prova do depósito em sua conta bancária e descontos das respectivas parcelas durante cinco (5) meses – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Sendo da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e dele não se desincumbindo a contento, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se a improcedência do seu pedido.-” (TJMT, 2ª CÂMARA CÍVEL, RAC nº 152972/2015, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, j. em 09/03/2016) (g.n.). Destarte, não se verificando no caso o alegado vício de consentimento da parte autora, afigura-se válido e eficaz o contrato firmado entre as partes, pelo que a reforma da sentença proferida na origem é medida que se impõe. Quanto aos juros remuneratórios do contrato em discussão o Recurso paradigma julgado sob a técnica dos recursos repetitivos RESp. 1.061.530/RS firmou-se no sentido de que: “[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Entretanto, ainda se mantém na linha de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. No caso em tela, consoante se constata das faturas acostadas no ID. nº ID. nº ID. nº 291710932 - Pág. 7/51, a taxa de juros remuneratórios no período de 02/01/2019 a 02/09/2022, oscilou entre 3,65% a 3,90% ao mês. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), no citado período, ou seja, na data em se discute a contratação, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada oscilou entre: 8,39% a 9,14% ao mês. Constata-se, portanto, que os juros remuneratórios das faturas do contrato em discussão foram fixados aquém da taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade. Portanto, neste tópico, o decisum também merece reforma. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N.º 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. DANOS MORAIS. PREJUDICADO O JULGAMENTO DA QUESTÃO. ABUSIVIDADE AFASTADA. ADEMAIS, NÃO HOUVE O DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – Terceira Turma - AgInt no AREsp 1326665/MG - Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Julgado em 29/04/2019 - DJe 03/05/2019) Da repetição do indébito. Como já mencionado acima, não se constata qualquer abusividade nos encargos a denotar a cobrança de quantia indevida no valor das parcelas, sendo descabida qualquer repetição do indébito. Nesse sentido, julgado desta C. Câmara: “[...]. Se a autora não questionou a cobrança de tarifas/taxas e serviços, tampouco a julgadora singular não se manifestou sobre tal matéria, não há como conhecer de parte da tese recursal, posto que o recurso deve ser analisado nos limites do pedido formulado na petição inicial e do que restou decidido, sob pena de inovação recursal. Se na hipótese, não há qualquer abusividade nos encargos nominais a denotar a cobrança de quantia indevida no valor das parcelas, não há menor chance de falar-se em repetição de indébito. [...].” (TJMT, 2ª Câmara - RAC nº 516/2014, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, julgado em 30/07/2014) (g.n.). Destarte, não há menor chance de falar-se em repetição de indébito, face à inexistência de prática ilícita a ensejar tal direito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, restando prejudicada a suposta prescrição do pedido autoral. No mais, condeno a parte autora/apelada ao pagamento da integralidade da verba de sucumbência, com a fixação dos honorários advocatícios em 15% do valor atribuído à causa, ressalvando, todavia, que o pagamento ficará suspenso em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita (ID nº 291710916). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1003158-03.2024.8.11.0041

ID: 259391973

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003158-03.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003158-03.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003158-03.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER - CPF: 032.220.871-80 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO CONTRATANTE. HONORÁRIOS DESPROPORCIONAIS. REDUZIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição bancária contra sentença que arbitrou honorários advocatícios em razão da rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; e (ii) se o arbitramento dos honorários advocatícios atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova oral requerida é irrelevante para a solução do litígio, sendo suficientes os documentos constantes dos autos. 4. A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo banco recorrente não afasta o direito do advogado ao recebimento de honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados. 5. O valor dos honorários advocatícios fixado na sentença deve ser reduzido para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando os serviços prestados pelo contratado nos processos indicados nos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$ 15.000,00. Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova oral requerida se revela irrelevante para a solução do litígio. 2. A rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios confere ao advogado o direito ao recebimento de honorários proporcionais aos serviços prestados. 3. O arbitramento dos honorários deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., contra a sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do ora apelante. Prolatada sentença (ID. 269631329): “ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial formulados por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS para CONDENAR a parte Requerida BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de R$ 21.017,24 (vinte em mil, dezessete reais e vinte e quatro centavos), a ser corrigido pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, a partir da citação. CONDENO a parte Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.” Em suas razões recursais (ID nº 273595944), o Banco Bradesco suscita em preliminar de nulidade da sentença, por ocorrência de cerceamento de defesa, sob a alegação de que o juízo não poderia julgar antecipadamente a lide, e que diante da decisão tolheu direito a ampla defesa e ao contraditório. Alega ainda em preliminar de nulidade da sentença, a negativa da prestação jurisdicional a falta de análise dos embargos de declarações. No mérito aduz que há documento com expressa quitação de todos os serviços prestados pelo recorrido. Alega ausência de pedidos de revisão ou anulação das cláusulas contratuais. Que inexiste irregularidade no instrumento particular. Sustenta a impossibilidade de intervenção do Estado em um contrato válido, ato jurídico perfeito, a violação dos artigos 121, 421, 421-A, III, e 476 todos do Código Civil. Assevera que o arbitramento de honorários faz-se necessário somente na ausência de estipulação ou de acordo, por aplicação do próprio artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), o que não é o caso. Acusa o enriquecimento indevido do recorrido. Defende o arbitramento dos honorários com base no que realmente aconteceu nos processos. Afirma que o marco inicial para incidência de juros deve ser a partir do julgamento, e não da citação. Requer seja conhecido e provido o recurso para em reformar da sentença de primeiro grau, julgar improcedente os pedidos iniciais ou, sejam os honorários arbitrados reduzidos. Contrarrazões apresentadas (ID nº 273596351). É o relatório. V O T O R E L A T O R O banco recorrente suscita a ocorrência de cerceamento de defesa, sob a alegação de que com o julgamento antecipado da lide pelo juízo a quo, tolheu direito de defesa a produção de provas. Analisando os autos, ao dar procedência à demanda o MM. Juízo de primeiro grau firmou e fundamentou decisão em documentos e provas que constam nos autos, de modo a demonstrar que não há qualquer empecilho jurídico, sendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, compulsando os autos, a situação se mostrou única e singela controvérsia acerca dos fatos, a qual buscou o requerente o arbitramento de honorários advocatícios, ante ao ato unilateral do banco requerido de rescindir contrato de prestação de serviços, com a atuação nos autos das ações de execuções: 7011830-22.2018.8.22.0001, 0002094-80.2016.8.11.0032, 0801597-37.2014.8.23.0010, 1001619-46.2017.8.11.0041 e 0000179-68.2015.8.10.0093. Por esta via, desnecessário a produção de prova em audiência, a fim de provar fato já plenamente verificável nos autos. Nesta razão, não se vislumbra cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado do feito, quando a realização de outras provas, pouco ou em nada influenciariam no convencimento do Julgador. Nesse sentido destaca-se em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro (STJ-4ª Turma, REsp. 3.047-ES- rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u. DJU 17.9.90, p. 9.514), que decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Portanto, rejeito preliminar. No mais, á evidência da analise e julgamento devidamente fundamentada do recurso de embargos de declaração, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional do recurso. Superada a questão preliminar, verifica-se que no mérito, a controvérsia não é de difícil solução, posto que há entendimento a respeito da matéria firmada por este Tribunal, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. A evidência dos autos, em convergência aos fundamentos da sentença em deslinde da causa que, as partes devem obediência ao contrato de prestação de serviços jurídicos, tendo como objeto nesta ação a atuação do escritório de advocacia nos autos das ações inumeradas na inicial. Incontroverso nos autos a rescisão unilateral pelo banco requerido do contrato em voga, com dispensa dos serviços advocatícios do autor em data de 19/11/2020. Neste contexto, tem-se que o escritório autor, enquanto procurador do banco, atuou nas ações judiciais em defesa dos interesses da instituição financeira. Os serviços efetivamente prestados pelo causídico, comprovam o direito ao recebimento de honorários proporcionais à atuação desempenhada. O § 2º do art. 22 da Lei 8.906/94 estabelece: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...); § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.” Infere-se que tal dispositivo estabelece o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), pela prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial. Ou seja, ainda que o contrato condicionasse a remuneração ao êxito processual, a rescisão antecipada confere ao causídico o direito de pleitear judicialmente o arbitramento da verba, sob pena de enriquecimento ilícito do contratante. E ainda que exista previsão contratual de que os honorários devidos advêm da atuação por fases processuais e em êxito sucumbencial, não se pode olvidar que a rescisão antes do término do processo dá ao requerente/contratado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços já prestados ao requerido/contratante até o momento da ruptura, sob pena de propiciar o enriquecimento ilícito deste último. Nesse sentido o c. STJ: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULAS EXPRESSAS SOBRE A FORMA DE REMUNERAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ÊXITO PROPORCIONAIS AO TEMPO EM QUE O ESCRITÓRIO PATROCINOU A CAUSA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DA ESTIPULAÇÃO EXPRESSA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APURAÇÃO DA PROPORÇÃO DO ÊXITO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AOS PATRONOS SUBSTITUÍDOS NO CURSO DA CAUSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda.2. Nas hipóteses em que estipulado o êxito como condição remuneratória de significativa parcela dos serviços advocatícios prestados, a substituição do patrono originário antes do julgamento definitivo da causa, não confere o direito imediato ao arbitramento de verba honorária proporcional ao trabalho realizado, mas deve autorizar a apuração do quantum devido, observado o necessário rateio dos valores com o advogado substituto.3. O exercício da pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios é viável após concretizada a vitória do antigo cliente nas demandas pendentes, devendo ser observado o critério de rateio (com o advogado substituto).4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra.5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 13.12.2021). Nesse sentido, este eg. TJMT: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – REJEITADA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É legítima para figurar no polo ativo da ação de arbitramento de honorários, a sociedade de advogados por haver contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, bem como documentos destinados a sociedade e patrocínio de ação subscrita por causídicos integrantes da sociedade. 2. Não há como apreciar a preliminar de carência de ação se a matéria trazida trata de questão estritamente de mérito. 3. O fato de ter que remunerar o patrono apenas ao final da demanda, quando este não mais atua na causa por destituição do seu poder procuratório por decisão unilateral do banco contratante, afronta aos princípios da boa-fé contratual (art. 113 e 422 CC), função social do contrato (art. 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC). 4. A ausência de previsão de valor de honorários em caso de rescisão contratual sem justa causa enseja o arbitramento judicial de honorários.” (Ap 141578/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/03/2018, Publicado no DJE 23/03/2018) – (destaquei). Sobreleva destacar que a ação de cobrança ou arbitramento de honorários, em tais casos de rescisão indireta, com prestação dos serviços parciais, o magistrado não está vinculado à tabela da OAB ou aos percentuais estabelecidos no art. 85 do CPC, mas estes servem como referencial, para uma justa remuneração dos serviços de advocacia. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBJETO DA LIDE, ARBITRADOS EM VALOR FIXO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. A controvérsia quanto ao não pagamento pela via extrajudicial, dos honorários decorrentes de prestação de serviços advocatícios, afasta a carência de ação por falta de interesse processual e possibilita a propositura de ação para discutir o arbitramento do valor devido. Somente falta interesse de agir quando a demanda não traz qualquer utilidade material ou moral. Rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e imotivada, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, o arbitramento da verba honorária em juízo se impõe. (Precedentes do STJ). Em relação ao arbitramento, para se chegar a um valor justo e equânime deve o julgador examinar exclusivamente os aspectos fáticos em relação ao trabalho desenvolvido pelo advogado e o grau de complexidade da causa e o tempo despendido não podendo ser irrisório ou excessivo, segundo critérios de utilização dentro do estabelecido pelas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do § 3º c/c §4ª, do art. 20, do CPC. Se o valor está irrisório, prove o recurso para majorar este valor, observando os serviços feitos, a natureza da demanda, sua complexidade, para patamar mais justo. Os juros de mora, incidentes sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados tem início a partir da citação da ação de arbitramento e a correção monetária a partir da data do arbitramento. (TJMT. Ap 102712/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/03/2016, Publicado no DJE 09/03/2016). Destarte, sendo certo que o autor faz jus à fixação de honorários advocatícios e que o arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa/patrocínio do apelante/requerido, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. E, conforme se observa dos documentos coligidos aos autos, restou explicitados escorreitamente em fundamentos da sentença recorrida, do trabalho desenvolvido por anos pelo escritório autor nos referidos autos das execuções. Contudo, ao arbitrar os honorários advocatícios e condenar o banco requerido ao pagamento de R$21.017,24 (vinte em mil, dezessete reais e vinte e quatro centavos), por atuação nas ações, tem-se que o valor não está condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nestes moldes, o valor fixado deve ser revisto, por não ser proporcional frente a prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a consubstanciar em observação ao deferimento dos honorários de forma justa, razoável e proporcional, sem, contudo, impingir enriquecimento indevida a qualquer que seja dos lados. A título de conhecimento: - Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 7011830-22.2018.8.22.0001 (Comarca de Porto Velho/RO) o Banco buscou a satisfação do valor de R$ 103.396,68 (cento e três mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos), - Execução nº 0002094-80.2016.8.11.0032 pelo pagamento do valor de R$92.902,25 (noventa e dois mil, novecentos e dois reais e vinte e cinco centavos). - Execução de Título Extrajudicial de nº 0801597-37.2014.8.23.0010 (Comarca de Boa Vista/RR) o Banco buscou a satisfação do valor atualizado de R$ R$ 61.958,12 (sessenta e um mil, novecentos e cinquenta e oito reais e doze centavos). - Execução nº 1001619-46.2017.8.11.0041 pelo pagamento do valor de R$103.840,31 (cento e três mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos). - Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000179-68.2015.8.10.0093, o pagamento de R$ 58.243,12 (cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta e três reais e doze centavos); Dessa forma, a verba contratual devida pelos serviços advocatícios prestados nos processos em suma deve corresponder ao valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Quanto ao termo inicial a incidência dos juros de mora, consoante entendimento consolidado pelo STJ, em se tratando de ação de arbitramento de honorários advocatícios, o termo inicial de incidência dos juros de mora é a citação. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA . SÚMULA N. 83/STJ. 1. O termo inicial da incidência dos juros de mora na ação de arbitramento de honorários advocatícios é a citação do devedor. Precedentes. 2. É inviável o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, cada um por si só suficiente para mantê-lo, e o recurso não abrange todos. Aplicação da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento"(AgInt no AgInt no AREsp n. 899.774/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020. Diante dessas considerações, conheço do recurso, e DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença de primeiro grau, e REDUZIR o valor arbitrado em honorários advocatícios, pelos serviços prestados junto as ações supracitadas, ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1003158-03.2024.8.11.0041

ID: 259391976

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003158-03.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003158-03.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003158-03.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER - CPF: 032.220.871-80 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO CONTRATANTE. HONORÁRIOS DESPROPORCIONAIS. REDUZIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição bancária contra sentença que arbitrou honorários advocatícios em razão da rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; e (ii) se o arbitramento dos honorários advocatícios atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova oral requerida é irrelevante para a solução do litígio, sendo suficientes os documentos constantes dos autos. 4. A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo banco recorrente não afasta o direito do advogado ao recebimento de honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados. 5. O valor dos honorários advocatícios fixado na sentença deve ser reduzido para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando os serviços prestados pelo contratado nos processos indicados nos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$ 15.000,00. Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova oral requerida se revela irrelevante para a solução do litígio. 2. A rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios confere ao advogado o direito ao recebimento de honorários proporcionais aos serviços prestados. 3. O arbitramento dos honorários deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., contra a sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do ora apelante. Prolatada sentença (ID. 269631329): “ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial formulados por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS para CONDENAR a parte Requerida BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de R$ 21.017,24 (vinte em mil, dezessete reais e vinte e quatro centavos), a ser corrigido pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, a partir da citação. CONDENO a parte Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.” Em suas razões recursais (ID nº 273595944), o Banco Bradesco suscita em preliminar de nulidade da sentença, por ocorrência de cerceamento de defesa, sob a alegação de que o juízo não poderia julgar antecipadamente a lide, e que diante da decisão tolheu direito a ampla defesa e ao contraditório. Alega ainda em preliminar de nulidade da sentença, a negativa da prestação jurisdicional a falta de análise dos embargos de declarações. No mérito aduz que há documento com expressa quitação de todos os serviços prestados pelo recorrido. Alega ausência de pedidos de revisão ou anulação das cláusulas contratuais. Que inexiste irregularidade no instrumento particular. Sustenta a impossibilidade de intervenção do Estado em um contrato válido, ato jurídico perfeito, a violação dos artigos 121, 421, 421-A, III, e 476 todos do Código Civil. Assevera que o arbitramento de honorários faz-se necessário somente na ausência de estipulação ou de acordo, por aplicação do próprio artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), o que não é o caso. Acusa o enriquecimento indevido do recorrido. Defende o arbitramento dos honorários com base no que realmente aconteceu nos processos. Afirma que o marco inicial para incidência de juros deve ser a partir do julgamento, e não da citação. Requer seja conhecido e provido o recurso para em reformar da sentença de primeiro grau, julgar improcedente os pedidos iniciais ou, sejam os honorários arbitrados reduzidos. Contrarrazões apresentadas (ID nº 273596351). É o relatório. V O T O R E L A T O R O banco recorrente suscita a ocorrência de cerceamento de defesa, sob a alegação de que com o julgamento antecipado da lide pelo juízo a quo, tolheu direito de defesa a produção de provas. Analisando os autos, ao dar procedência à demanda o MM. Juízo de primeiro grau firmou e fundamentou decisão em documentos e provas que constam nos autos, de modo a demonstrar que não há qualquer empecilho jurídico, sendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, compulsando os autos, a situação se mostrou única e singela controvérsia acerca dos fatos, a qual buscou o requerente o arbitramento de honorários advocatícios, ante ao ato unilateral do banco requerido de rescindir contrato de prestação de serviços, com a atuação nos autos das ações de execuções: 7011830-22.2018.8.22.0001, 0002094-80.2016.8.11.0032, 0801597-37.2014.8.23.0010, 1001619-46.2017.8.11.0041 e 0000179-68.2015.8.10.0093. Por esta via, desnecessário a produção de prova em audiência, a fim de provar fato já plenamente verificável nos autos. Nesta razão, não se vislumbra cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado do feito, quando a realização de outras provas, pouco ou em nada influenciariam no convencimento do Julgador. Nesse sentido destaca-se em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro (STJ-4ª Turma, REsp. 3.047-ES- rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u. DJU 17.9.90, p. 9.514), que decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Portanto, rejeito preliminar. No mais, á evidência da analise e julgamento devidamente fundamentada do recurso de embargos de declaração, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional do recurso. Superada a questão preliminar, verifica-se que no mérito, a controvérsia não é de difícil solução, posto que há entendimento a respeito da matéria firmada por este Tribunal, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. A evidência dos autos, em convergência aos fundamentos da sentença em deslinde da causa que, as partes devem obediência ao contrato de prestação de serviços jurídicos, tendo como objeto nesta ação a atuação do escritório de advocacia nos autos das ações inumeradas na inicial. Incontroverso nos autos a rescisão unilateral pelo banco requerido do contrato em voga, com dispensa dos serviços advocatícios do autor em data de 19/11/2020. Neste contexto, tem-se que o escritório autor, enquanto procurador do banco, atuou nas ações judiciais em defesa dos interesses da instituição financeira. Os serviços efetivamente prestados pelo causídico, comprovam o direito ao recebimento de honorários proporcionais à atuação desempenhada. O § 2º do art. 22 da Lei 8.906/94 estabelece: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...); § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.” Infere-se que tal dispositivo estabelece o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), pela prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial. Ou seja, ainda que o contrato condicionasse a remuneração ao êxito processual, a rescisão antecipada confere ao causídico o direito de pleitear judicialmente o arbitramento da verba, sob pena de enriquecimento ilícito do contratante. E ainda que exista previsão contratual de que os honorários devidos advêm da atuação por fases processuais e em êxito sucumbencial, não se pode olvidar que a rescisão antes do término do processo dá ao requerente/contratado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços já prestados ao requerido/contratante até o momento da ruptura, sob pena de propiciar o enriquecimento ilícito deste último. Nesse sentido o c. STJ: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULAS EXPRESSAS SOBRE A FORMA DE REMUNERAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ÊXITO PROPORCIONAIS AO TEMPO EM QUE O ESCRITÓRIO PATROCINOU A CAUSA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DA ESTIPULAÇÃO EXPRESSA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APURAÇÃO DA PROPORÇÃO DO ÊXITO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AOS PATRONOS SUBSTITUÍDOS NO CURSO DA CAUSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda.2. Nas hipóteses em que estipulado o êxito como condição remuneratória de significativa parcela dos serviços advocatícios prestados, a substituição do patrono originário antes do julgamento definitivo da causa, não confere o direito imediato ao arbitramento de verba honorária proporcional ao trabalho realizado, mas deve autorizar a apuração do quantum devido, observado o necessário rateio dos valores com o advogado substituto.3. O exercício da pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios é viável após concretizada a vitória do antigo cliente nas demandas pendentes, devendo ser observado o critério de rateio (com o advogado substituto).4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra.5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 13.12.2021). Nesse sentido, este eg. TJMT: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – REJEITADA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É legítima para figurar no polo ativo da ação de arbitramento de honorários, a sociedade de advogados por haver contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, bem como documentos destinados a sociedade e patrocínio de ação subscrita por causídicos integrantes da sociedade. 2. Não há como apreciar a preliminar de carência de ação se a matéria trazida trata de questão estritamente de mérito. 3. O fato de ter que remunerar o patrono apenas ao final da demanda, quando este não mais atua na causa por destituição do seu poder procuratório por decisão unilateral do banco contratante, afronta aos princípios da boa-fé contratual (art. 113 e 422 CC), função social do contrato (art. 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC). 4. A ausência de previsão de valor de honorários em caso de rescisão contratual sem justa causa enseja o arbitramento judicial de honorários.” (Ap 141578/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/03/2018, Publicado no DJE 23/03/2018) – (destaquei). Sobreleva destacar que a ação de cobrança ou arbitramento de honorários, em tais casos de rescisão indireta, com prestação dos serviços parciais, o magistrado não está vinculado à tabela da OAB ou aos percentuais estabelecidos no art. 85 do CPC, mas estes servem como referencial, para uma justa remuneração dos serviços de advocacia. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBJETO DA LIDE, ARBITRADOS EM VALOR FIXO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. A controvérsia quanto ao não pagamento pela via extrajudicial, dos honorários decorrentes de prestação de serviços advocatícios, afasta a carência de ação por falta de interesse processual e possibilita a propositura de ação para discutir o arbitramento do valor devido. Somente falta interesse de agir quando a demanda não traz qualquer utilidade material ou moral. Rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e imotivada, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, o arbitramento da verba honorária em juízo se impõe. (Precedentes do STJ). Em relação ao arbitramento, para se chegar a um valor justo e equânime deve o julgador examinar exclusivamente os aspectos fáticos em relação ao trabalho desenvolvido pelo advogado e o grau de complexidade da causa e o tempo despendido não podendo ser irrisório ou excessivo, segundo critérios de utilização dentro do estabelecido pelas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do § 3º c/c §4ª, do art. 20, do CPC. Se o valor está irrisório, prove o recurso para majorar este valor, observando os serviços feitos, a natureza da demanda, sua complexidade, para patamar mais justo. Os juros de mora, incidentes sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados tem início a partir da citação da ação de arbitramento e a correção monetária a partir da data do arbitramento. (TJMT. Ap 102712/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/03/2016, Publicado no DJE 09/03/2016). Destarte, sendo certo que o autor faz jus à fixação de honorários advocatícios e que o arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa/patrocínio do apelante/requerido, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. E, conforme se observa dos documentos coligidos aos autos, restou explicitados escorreitamente em fundamentos da sentença recorrida, do trabalho desenvolvido por anos pelo escritório autor nos referidos autos das execuções. Contudo, ao arbitrar os honorários advocatícios e condenar o banco requerido ao pagamento de R$21.017,24 (vinte em mil, dezessete reais e vinte e quatro centavos), por atuação nas ações, tem-se que o valor não está condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nestes moldes, o valor fixado deve ser revisto, por não ser proporcional frente a prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a consubstanciar em observação ao deferimento dos honorários de forma justa, razoável e proporcional, sem, contudo, impingir enriquecimento indevida a qualquer que seja dos lados. A título de conhecimento: - Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 7011830-22.2018.8.22.0001 (Comarca de Porto Velho/RO) o Banco buscou a satisfação do valor de R$ 103.396,68 (cento e três mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos), - Execução nº 0002094-80.2016.8.11.0032 pelo pagamento do valor de R$92.902,25 (noventa e dois mil, novecentos e dois reais e vinte e cinco centavos). - Execução de Título Extrajudicial de nº 0801597-37.2014.8.23.0010 (Comarca de Boa Vista/RR) o Banco buscou a satisfação do valor atualizado de R$ R$ 61.958,12 (sessenta e um mil, novecentos e cinquenta e oito reais e doze centavos). - Execução nº 1001619-46.2017.8.11.0041 pelo pagamento do valor de R$103.840,31 (cento e três mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos). - Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000179-68.2015.8.10.0093, o pagamento de R$ 58.243,12 (cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta e três reais e doze centavos); Dessa forma, a verba contratual devida pelos serviços advocatícios prestados nos processos em suma deve corresponder ao valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Quanto ao termo inicial a incidência dos juros de mora, consoante entendimento consolidado pelo STJ, em se tratando de ação de arbitramento de honorários advocatícios, o termo inicial de incidência dos juros de mora é a citação. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA . SÚMULA N. 83/STJ. 1. O termo inicial da incidência dos juros de mora na ação de arbitramento de honorários advocatícios é a citação do devedor. Precedentes. 2. É inviável o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, cada um por si só suficiente para mantê-lo, e o recurso não abrange todos. Aplicação da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento"(AgInt no AgInt no AREsp n. 899.774/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020. Diante dessas considerações, conheço do recurso, e DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença de primeiro grau, e REDUZIR o valor arbitrado em honorários advocatícios, pelos serviços prestados junto as ações supracitadas, ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Antonio Luis Purga x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 303903238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-52.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS PURGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS CARDOSO ALVES GALLEGO

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ANTÔNIA JÉSSICA SAMARA DE SOUZA

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Processo 1001619-52.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Luis Purga - BANCO PAN S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA D… Processo 1001619-52.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Luis Purga - BANCO PAN S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ANTONIO LUIS PURGA em face de BANCO PAN S.A, BANCO BRADESCO S.A e SIMPLES CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, alegando, em suma, que foram realizados empréstimos consignados em seu nome, sem sua autorização, com valores creditados pelo Banco Pan e descontos efetuados pelo Banco Bradesco, após contato da empresa Simples Consultoria Financeira. Relata que, embora tenha devolvido os valores recebidos em 04/08/2021 e 03/09/2021, nos montantes de R$ 6.729,10 e R$ 9.517,26, os descontos continuaram em seu benefício previdenciário. Afirma que os contratos foram firmados sem seu consentimento, totalizando parcelas mensais de R$ 165,00 e R$ 229,13, e que entre outubro de 2022 e fevereiro de 2023 houve descontos indevidos no valor de R$ 2.479,56. Diante disso, requer a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro na quantia de R$ 4.959,12 e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio devidamente instruída com os documentos (01/78). Liminar deferida às fls. 79/80. Citado, o Banco Bradesco apresentou contestação (fls. 119/129), alegando que os contratos foram regularmente cedidos pelo Banco Pan, com descontos legítimos. Afirma não haver falha ou má-fé do banco, e que o autor não comprovou irregularidades. Sustenta inexistência de dano moral ou material, pois os descontos são legítimos. Citado, o Banco Pan apresentou contestação (fls. 132/146), alegando que a contratação foi legítima, sustentando que não houve qualquer irregularidade por parte deste, tampouco vínculo com a empresa Simples Consultoria Financeira. Afirma que os valores foram transferidos por iniciativa exclusiva do autor, não havendo falha na prestação do serviço bancário. Réplica às fls. 291/297. Instados a se manifestarem em provas (fls. 298/299), ambos se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 302/308, 337/340 e 341). Determinada a citação da ré Simples Consultoria Financeira Ltda (fls. 343/344), esta não se manifestou, conforme certidão cartorária de fls. 351. Intimado a se manifestar sobre o AR que retornou positivo (fls. 352), foi requerida a decretação da revelia às fls. 355/356. É o relatório. Fundamento e Decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Nos termos da teoria da asserção, a análise dos pressupostos processuais deve ser realizada com base nas alegações contidas na petição inicial, dessa forma, é possível concluir que a parte ré possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois, mesmo que o requerido negue sua responsabilidade, a legitimidade para a defesa de seus interesses no presente processo não é afastada, visto que a simples alegação da autora confere a essa parte a possibilidade de contestar a matéria no curso do processo. Restando afastada, assim, a extinção da ação com fulcro na preliminar indicada. Devidamente citada, a ré Simples Consultoria Financeira Ltda, não contestou a demanda, sendo, portanto, revel, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. Todavia, a presunção de veracidade das alegações autorais não é absoluta, isso porque, em se tratando de litisconsórcio passivo, a defesa apresentada por um dos réus aproveita aos demais, nos termos do artigo 345, inciso I, do mesmo diploma. Passo à análise do mérito. A ação é parcialmente procedente. É fato incontroverso que nos meses de agosto e novembro de 2021, foram contratados dois empréstimos consignados em nome do autor, nos valores de R$ 6.729,10 e R$ 9.517,26. Os valores foram creditados pelo Banco Pan na conta do requerido junto ao Banco Bradesco, com parcelas mensais de R$ 165,00 e R$ 229,13, respectivamente, a serem pagas em 84 prestações. O montante total dos empréstimos, no valor de R$ 16.246,36, foi integralmente repassado à conta da empresa ré, Simples Consultoria., conforme demonstram os documentos de fls. 36/40. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva da empresa fornecedora dos serviços e produtos por prejuízos ocasionados ao consumidor decorrentes de defeito na sua prestação, cabendo ao réu, para se eximir da responsabilidade, comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros e/ou a inexistência de defeitos. Com efeito, o réu BANCO PAN S.A. demonstrou ter se desincumbido do ônus de comprovar a regularidade das contratações impugnadas, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, apresentando os respectivos instrumentos firmados por meio eletrônico, com aceite realizado por reconhecimento facial, geolocalização, identificação do número de IP e exibição dos documentos pessoais, conforme se verifica nos contratos acostados às fls. 147/161 e 182/196. É pacífico o entendimento de que a ausência de assinatura física não invalida, por si só, a contratação, desde que existam outros elementos aptos a evidenciar o consentimento, essas presentes nos autos e suficientes para atestar a validade da operação. Ademais, no que se refere à responsabilidade do BANCO BRADESCO S.A., observa-se que os valores contratados foram efetivamente creditados na conta bancária de titularidade do próprio autor, tendo este, conforme narra na própria inicial, realizado a transferência dos recursos à corré Simples Consultoria Financeira S.A., fato também comprovado pelos extratos bancários de fls. 36/37, juntados pelo requerente. Tal circunstância, por si só, não autoriza a presunção de que o banco tivesse conhecimento de eventual ilicitude na operação. Para que se reconheça a responsabilidade da instituição financeira é imprescindível a inequívoca demonstração de sua atuação ilegal no fato em julgamento, o que não ocorreu. Dessa forma, diante da ausência de comprovação de falha na prestação de serviços por parte das instituições financeiras rés, bem como da inexistência de elementos probatórios mínimos, que indiquem vínculo entre os bancos e a corré Simples Consultoria Financeira S.A., impõe-se a improcedência dos pedidos em face das requeridas. Em realidade, o que se infere dos autos é que a autora foi vítima de um golpe, porém não logrou êxito em comprovar que os bancos réus tenham qualquer participação ilícita para a ocorrência do fato lesivo. Nesse contexto, em juízo exauriente próprio deste momento processual em que exercido o contraditório e analisadas as provas, não resta alternativa senão revogar a tutela antecipada anteriormente deferida. Por fim, no que se refere à conduta da empresa SIMPLES CONSULTORIA FINANCEIRA S.A., os pedidos iniciais, somados à sua ausência injustificada que emana efeitos de revelia, levam a concluir que o autor pode ter sido vítima de golpe, ao transferir os valores para a conta da requerida, sem maiores esclarecimentos que poderiam ser prestados pela financeira. Considerando que o autor realizou contato direto com a 3ª requerida, a qual, segundo alegado, se comprometeu a depositar na conta corrente do autor os valores equivalentes às parcelas avençadas, deve esta ser condenada a arcar com a restituição dos valores em dobro, diante da narrativa dos autos e da má-fé evidenciada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, eis que deixou de proceder com as devoluções. No tocante ao dano moral, trata-se de situação que dispensa comprovação específica, uma vez que decorre da própria conduta lesiva narrada na inicial, cujos efeitos extrapolam os limites do mero dissabor cotidiano, gerando abalo emocional relevante ao autor, como sentimentos de angústia e insegurança. Resta, pois, o arbitramento do quantum devido a título de indenização. Atento às circunstâncias e considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como que a indenização deve ser proporcional ao dano sofrido, nos termos do art. 944 do Código Civil, fixo os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que reputo suficiente para a recomposição moral do autor, a ser pago pela ré SIMPLES CONSULTORIA FINANCEIRA S.A. Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) Condenar a ré SIMPLES CONSULTORIA FINANCEIRA S.A.: a) a restituir ao autor, de forma dobrada, o valor de R$ 2.479,56 (dois mil quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), corrigido monetariamente desde a data do desembolso, com incidência de juros de mora desde a citação. b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta sentença (súmula nº 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Tendo em vista a interpretação dada pelo STJ à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente. Por sua vez, em período em que apenas se aplicar a atualização monetária, a correção deverá ser feita pelo IPCA (art. 389, par. único, Código Civil). Em relação às demais rés, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e REVOGO por conseguinte, a tutela antecipada anteriormente concedida às fls. 79/80. Condeno o terceiro réu a pagar ao patrono do autor 10% sobre o valor da condenação; de outra feita, condeno o autor a pagar ao advogado dos demais réus 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade concedida. Ressalto que eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria e na forma digital, sendo obrigação do advogado que pedir o cumprimento do julgado, a digitalização das peças processuais pertinentes. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as respectivas certidões de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANTÔNIA JÉSSICA SAMARA DE SOUZA (OAB 407151/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), MARCOS CARDOSO ALVES GALLEGO (OAB 405500/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

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