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Processo nº 1001620-40.2021.4.01.3812

ID: 308816275

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001620-40.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO JOAO LUIZ TEIXEIRA MARCIO REINALDO DIAS MOREIRA RCS SOLUCOES MEDICAS S/A RICARDO CABRAL SANTIAGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR EDUARDO SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE MOURA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYS PIRES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RIBEIRO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TAVARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROBERTO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA CORREA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAUA MOURA MELO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1001620-40.2021.4.01.3812/MG RÉU : MARCIO REINALDO DIAS MOREIRA ADVOGADO(A) : RAUA MOURA MELO SILVA (OAB MG180663) ADVOGADO(A) : AMANDA CORREA FERNANDES (… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1001620-40.2021.4.01.3812/MG RÉU : MARCIO REINALDO DIAS MOREIRA ADVOGADO(A) : RAUA MOURA MELO SILVA (OAB MG180663) ADVOGADO(A) : AMANDA CORREA FERNANDES (OAB MG167317) ADVOGADO(A) : FLAVIO ROBERTO SILVA (OAB MG118780) ADVOGADO(A) : RAFAEL TAVARES DA SILVA (OAB MG105317) ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO PEREIRA (OAB MG083032) RÉU : CLAUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : CLAUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO (OAB MG132291) RÉU : JOAO LUIZ TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS GUSTAVO RIBEIRO REIS (OAB MG142768) RÉU : RICARDO CABRAL SANTIAGO ADVOGADO(A) : THAYS PIRES ALVES (OAB MG191023) ADVOGADO(A) : JULIANA DE MOURA PEREIRA (OAB MG168200) ADVOGADO(A) : JAIR EDUARDO SANTANA (OAB MG132821) RÉU : RCS SOLUCOES MEDICAS S/A ADVOGADO(A) : THAYS PIRES ALVES (OAB MG191023) ADVOGADO(A) : JULIANA DE MOURA PEREIRA (OAB MG168200) ADVOGADO(A) : JAIR EDUARDO SANTANA (OAB MG132821) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Márcio Reinaldo Dias Moreira, Cláudio Ribeiro Figueiredo, Gabriela Gonçalves de Oliveira, Instituto de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba (CISMEP ou ICISMEP), João Luiz Teixeira, RCS Soluções Médicas S/A e Ricardo Cabral Santiago , objetivando a condenação dos requeridos nas sanções do art. 12, II, da Lei n. 8.429/92, com ressarcimento integral e solidário dos danos ao erário, bem como ao pagamento solidário de danos morais difusos. Subsidiariamente, requer a condenação nas sanções do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92 Deferida parcialmente a liminar, para decretar a indisponibilidade dos bens dos requeridos (evento 22). A União e o Município de Sete Lagoas manifestaram não ter interesse no feito, sendo determinada a exclusão destes da demanda (evento 117). Apresentaram defesas prévias: Márcio Reinaldo Dias Moreira (evento 88 e 108); Gabriela Gonçalves de Oliveira (evento 75 e 95); ICISMEP (evento 85 e 106); João Luiz Teixeira (evento 203 e 214); RCS Soluções Médicas S/A (evento 112 e 114) e Ricardo Cabral Santiago (evento 114). Excluído da indisponibilidade os imóveis de matrícula n.º 166.824 do CRI de Betim, matrícula 25.176 do CRI de Nova Lima (evento 150). Intimado o autor para adequar a inicial às alterações na Lei 8.429/1992, promovidas pela Lei nº 14.230/2021 (evento 153), este requereu o andamento do feito, alegando que as alterações não atingiram as ações anteriores (evento 173). Determinada a retirada da indisponibilidade de bens dos requeridos (evento 194). Intimado novamente o MPF, sobre as alterações na Lei 8.429/92, em razão do fixado pelo STF no Tema 1.199 (evento 280), o autor se manifestou no evento 284. Rejeitada a inicial em relação à ré Gabriela Gonçalves de Oliveira, por ausência de demonstração do dolo, sendo excluída do processo, e determinada a citação dos demais réus (evento 286). O réu Márcio Reinaldo Dias Moreira apresentou contestação, alegando a preliminar de inépcia da inicial e no mérito sustentou a ausência de ato de improbidade (evento 306). O réu Cláudio Ribeiro Figueiredo, arguiu a ausência de justa causa e pediu o indeferimento da inicial. No mérito alegou a inexistência de dolo e de ato de improbidade (evento 309). O réu ICISMEP alegou a incompetência da Justiça Federal, por ausência de interesse jurídico da União e integralidade de utilização de recursos municipais na contratação, violação ao art. 17, §10-D da Lei n. 8.429/92, com para condenação por múltiplos atos de improbidade, ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a ausência de atos de improbidade. Requereu a suspensão da decisão de bloqueio de bens (evento 313). A ré RSC Soluções Médicas S/A e o réu Ricardo Cabral Santiago arguiram a inépcia da inicial, por ausência de individualização de conduta ímproba e ausência de dolo específico, impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, sustentou a ausência de comprovação de ato de improbidade e de dano ao erário (eventos 314 e 315). Decorreu in albis o prazo para o réu João Luiz Teixeira, apesar de devidamente representado por advogado, contestar (eventos 286, 289 e 316). Juntada impugnação às contestações (evento 321). É o relatório do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que já foi deliberado que não há inexistência manifesta de ato de improbidade (evento 286), não estando, assim, o feito apto para julgamento (art. 17, § 10-B, I, da Lei 8.429/92), passo a deliberar sobre as preliminares e a tipificação das condutas (art. 17, § 10-C). II.1 – Da competência da Justiça Federal O réu ICISMEP arguiu a incompetência da Justiça Federal, por ausência de interesse jurídico da União, que não quis atuar no presente feito, e a utilização de recursos municipais na contratação. A respeito da competência da Justiça Federal, o art. 109, I, da CF impõe que, aos juízes federais compete processar e julgar, as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. O caso diz respeito à suspeita de inadequada utilização de verbas públicas federais provenientes de repasse da União para custeio de programa no âmbito do SUS, executado pelo município. As provas indicam que não se trata de recurso decorrente de transferência compulsória, incorporada ao patrimônio do Município de Sete Lagoas, mas sim de transferência voluntária de verba da União. Nesse ponto, aliás, deve-se notar que não se aplicam as súmulas 208 e 209 do STJ em ação civil de improbidade administrativa, visto que tratam de matéria criminal . Conforme expresso na inicial, a ação é proveniente do inquérito civil instaurado a partir de relatório elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU), tratando de transferências de recursos federais ao Fundo Municipal de Saúde de Sete Lagoas/MG no exercício de 2016, destinados à Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (MAC). Nos termos do art. 16, III, a, da Lei 8.080/1990, à direção nacional do SUS compete definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade, o que já evidencia o interesse federal quanto à gestão dos recursos repassados aos entes estaduais e municipais no âmbito daqueles sistemas. Assim, a verba federal foi disponibilizada em razão de descentralização, pela União, dos serviços de saúde do SUS, conforme expresso no relatório da Secretaria Federal de Controle Interno (evento 1, doc. 5, pág. 9/61). Tal fato levou à atuação do MPF e ao ajuizamento da presente demanda. Nesse pormenor, observo que é entendimento jurisprudencial do STF que a presença do referido órgão no polo ativo da demanda impõe o reconhecimento da competência da Justiça Federal com fundamento no art. 109, I, da CR/88 . Citem-se: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPETÊNCIA x LEGITIMIDADE. AÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, MAS O JUIZ FEDERAL DEVE PONDERAR A LEGITIMIDADE DO PARQUET, CONSIDERANDO AS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS PARA CADA RAMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME AS LEIS COMPLEMENTARES RESPECTIVAS QUE REGEM OS ÓRGÃOS MINISTERIAIS – DA UNIÃO OU DOS ESTADOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ESTAMPADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA INDICADO NOS PRESENTES EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Com exceção das causas de falência e de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, a presença do Ministério Público Federal na ação cível instaura a competência da Justiça Federal. 2. A assertiva anterior não obriga que a causa seja definitivamente julgada na Justiça Federal, muito menos que o MPF necessariamente siga compondo a ação. Assim como deve fazer em relação a qualquer parte ou interessado, ao juiz federal cumpre analisar a legitimidade do Ministério Público Federal para atuar em face dos interesses colocados na lide. 3. Declarada a ilegitimidade do MPF, caberá ao juiz federal (a) excluí-lo da causa e dar andamento ao processo, caso nele figurem a União, entidade autárquica ou empresa pública federal; (b) declinar da competência para a Justiça Estadual, quando remanesçam, no polo ativo e passivo, pessoas diversas das mencionadas no item anterior; e (c) extinguir a demanda, na hipótese de o Parquet federal compor solitariamente o pólo ativo ou o passivo. 4. Na presente hipótese, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou o prosseguimento da ação no Juízo Federal de primeira instância, aos fundamentos de que (a) o MPF pode atuar em demandas a fim de proteger direitos sociais e individuais indisponíveis, dentre eles, os direitos dos consumidores; (b) o interesse federal envolvido na causa consiste no fato de que o MPF busca a tutela do direito dos consumidores de reaver o valor cobrado pelo Banco Itaú-Unibanco S/A, de seus clientes, a título de “Comissão de Manutenção de Crédito – CMC”, encargo que violaria normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do BACEN. 5. Acerca da legitimidade do Ministério Público para a defesa de direitos sociais, esta CORTE tem jurisprudência consolidada no sentido de que a Constituição, em seu artigo 127, confere expressamente ao Ministério Público poderes para agir em defesa de interesses sociais. Precedentes. 6. Todavia, devem ser respeitadas as atribuições de cada um dos ramos do Ministério Público, seja da União ou dos Estados, conforme estabelecido nas leis complementares respectivas – leis federais ou estaduais, para que não haja usurpação da funções de cada um dos órgãos ministeriais, os quais também estão vinculados a determinada Justiça. 7. No caso concreto dos autos, o Banco Central do Brasil – BACEN manifestou falta de interesse em participar da lide. Logo, é o caso de extinção do processo, pois não estão presentes nenhuma das hipóteses do inciso I do art. 109 da CF. Além disso, como registrado na sentença, é desnecessária a declinação de competência para o Juízo Estadual, porque o Ministério Público Estadual externou seu desinteresse na causa. 8. Embargos de Divergência a que se dá provimento para restabelecer a sentença, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Prejudicado o Agravo Interno. (RE 1463134 AgR-EDv, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno , julgado em 05-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-03-2025 PUBLIC 17-03-2025 , grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DESTA SEGUNDA TURMA EM CASO ANÁLOGO (RE 822.816-AGR, DE MINHA RELATORIA). 1. Para efeito de determinação de competência, pouco importa que a parte seja legítima ou não. A existência ou não da legitimação deve ser apreciada e decidida pelo juiz considerado competente para tanto, o que significa que a questão competencial é logicamente antecedente e eventualmente prejudicial e da legitimidade das partes. 2. O que se leva em consideração é a parte processual, que nem sempre coincide com a parte legítima. Parte processual é a que efetivamente figura na relação processual, ou seja, é aquela que pede ou em face de quem se pede a tutela jurisdicional numa determinada demanda. Já a parte legítima é aquela que, segundo a lei, deve figurar como demandante ou demandada no processo. 3. A simples circunstância de se tratar de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal é suficiente para fixar a competência da Justiça Federal. Ao juiz federal caberá apreciar a demanda, ainda que seja para dizer que não é ele, e sim o Ministério Público Estadual, o que tem legitimação ativa para a causa. Concluindo pela ilegitimidade, a solução não será a da declinação da competência, mas a de extinção do processo sem julgamento de mérito. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa”. (RE 859.405, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 10.8.2016, grifei) Assim, tratando-se de demanda ajuizada pelo MPF, há que se reconhecer a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF. Anoto, ainda, que deve ser reconhecida a legitimidade ativa do MPF para presente demanda. É que restou caracterizado o interesse federal na apuração dos supostos desvirtuamentos na aplicação de verba pública repassada pela União para emprego em programa de interesse direto desta. II.2 – Pressupostos de admissibilidade da demanda A parte demandada arguiu as preliminares de inépcia da inicial, inexistência de demonstração do dolo específico, de ato de improbidade administrativa e de individualização das condutas, bem como violação ao § 10-D do art. 17 da Lei 8.429/92, que trata da tipificação única, além de ilegitimidade passiva do ICISMEP. Sobre a arguição atinente à tipificação, deixo para deliberar ao final da fundamentação, com base no § 10-C do art. 17 da Lei 8.429/92. No que diz respeito à alegação de inépcia da inicial, por ausência de justa causa e de adequação às alterações na Lei 8.429/92, promovidas pela Lei 14.230/2021, além da individualização das condutas, demonstração do dolo e dos atos de improbidade administrativa, tais questões já foram decididas no recebimento da denúncia (evento 286) Transcrevo o expresso na fundamentação e parte dispositiva daquela decisão: "[...] De fato, numa análise perfunctória, a respeito dos fatos relatados, verifica-se que foram narrados, e acostados à inicial, os seguintes elementos fáticos: - Documentos que deram origem ao Processo Licitatório (PL) nº 094/2016 com datas posteriores a este e celeridade incomum. A Autorização de Abertura, o Despacho de Informação de Dotação Orçamentária, o Termo de Reserva de Dotação Orçamentária, o Despacho da Tesouraria, a Ratificação, o Termo de Homologação e o Contrato de Programa são de 1º/07/2016. O contrato com o Instituto de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – CISMEP, com dispensa de concorrência, também é de 1º/07/2016. Mas o Formulário de Aquisição de Bens e Serviços é 27/07/2016 e a Solicitação de Compras é de 29/07/2016. A Solicitação de Compras é posterior ao próprio Formulário de Aquisição de Bens e Serviços. - Processo licitatório sem projeto básico e pesquisas orçamentárias que pudessem auxiliar na verificação dos preços e não há provas de como, no processo licitatório, chegou-se aos valores financeiros no total de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), com parcelas mensais de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). - Subcontratação da RCS SOLUÇÕES MÉDICAS pelo CISMEP, quando estes já haviam firmado, em 30/06/2016, às vésperas daqueles procedimentos de julho/2016, pelo Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2015, com adequação de valores de serviços médicos e inclusão do Município de Sete Lagoas/MG, cobrindo o período de prestação dos serviços de julho a setembro de 2016, e, posteriormente, formalizaram o Contrato nº 032/2016, em 29/09/2016, que suportou os serviços até dezembro de 2016. - A subcontratação ocorreu sem previsão no edital e no contrato, sem prévia autorização expressa da administração e infringindo a vedação legal de subcontratação integral. - Notas Fiscais e documentos emitidas pelo CISMEP que indicam o gerenciamento e fornecimento de mão de obra médica especializada e de insumos, remunerados por meio de “taxa de administração” aplicável ao valor total faturado de tais serviços. Mas o contrato e seu anexo são silentes quanto aos custos que integrariam a “taxa de administração” e sobre os quantitativos e preços unitários que compuseram os custos, para justificação dos valores praticados. - Custos superiores decorrentes da aplicação de “taxa de administração”, sem lastro que indique correspondência nos serviços prestados. - Embora o contrato de programa tenha previsto a “taxa administrativa” mensal equivalente a 33%, verificou-se o pagamento em valores superiores ao índice, alcançando 49,25% sobre o efetivamente executado. - Médicos passaram a ser contratados, administrados e remunerados pelo CISMEP, restando ao Município repassar o recurso financeiro àquele, mas houve um incremento de 45,37%, no valor de R$4.627.852,98, de gastos com os plantões e encargos remuneratórios dos médicos, sem mais números de atendimento a justificar o elevado aumento e, ainda, houve um decréscimo de 2.60% do valor líquido pago diretamente aos profissionais. No que diz propriamente à demonstração dos indícios do dolo de cada um dos réus nos referidos fatos, a inicial expôs em síntese que: - A Solicitação de Compras não tem a assinatura do Departamento Requisitante, mas apenas do Secretário Municipal de Saúde Cláudio Ribeiro Figueiredo. - Cláudio Ribeiro assinou a autorização de abertura do processo licitatório pouco tempo após ter assumido o cargo, nomeado pelo então prefeito Márcio Reinaldo Dias Moreira, cujo mandato encerraria em dezembro de 2016. - Assinaram o contrato o Cláudio Ribeiro, Márcio Reinaldo e o Secretário Executivo do CISMEP João Luiz Teixeira. - Cláudio Ribeiro também assinou os documentos “Ratificação” e “Termo de Homologação”, que confirmaram a contratação do CISMEP e Márcio Reinaldo, por sua vez, assinou a “aprovação do contratante”. - Os referidos réus também assinaram o termo aditivo realizado cerca de um mês após a contratação, no qual constam alterações substanciais em várias cláusulas, sem nenhuma análise prévia técnica, jurídica e justificativas para tanto. - Ao fim da gestão municipal de Márcio Reinaldo e da gestão de Cláudio Ribeiro à frente da Secretaria de Saúde, este, sem base em parecer técnico ou jurídico e sem fundamentar sua decisão, adere ao pedido da CISMEP para encerrar contrato. - O CISMEP, representado por João Luiz teria sido intermediário para a contratação, sem processo licitatório, da empresa RCS SOLUÇÕES MÉDICAS, representada pelo sócio Ricardo Cabral Santiago , mediante prévio ajuste. - O CISMEP também recebia os recursos do Município de Sete Lagoas e foi a responsável pelo encerramento do contrato em seu curso executório, sem justificativa legal ou contratual. - A RCS SOLUÇÕES MÉDICAS, como subcontratada de forma irregular pelo CISMEP e executora dos serviços, além de ter ajustado a contratação, recebia valores sem a devida correspondência com o serviço prestado e sem amparo no processo licitatório, no instrumento contratual e na legislação. Assim, havendo indícios de ato doloso com fim ilícito de causar dano ao erário, nos termos que consta na inicial, pertinente a continuidade do processo em relação aos referidos réus. [...] Presentes os requisitos da inicial e indícios de ato doloso, após as alterações promovidas na LIA pela Lei n.º 14.230/21, determino o regular seguimento do processo em relação aos demais réus. [...]" Em relação à ilegitimidade passiva de pessoas jurídicas, há previsão na Lei n. 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, no sentido da possibilidade de responsabilização daquelas (§ 2º do art. 3º; §§ 3º e 4º do art. 12; § 7º do art. 16). Antes mesmo das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, o STJ já vinha entendo nesse sentido. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. POSTERGAÇÃO PARA A SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual, "considerando que as pessoas jurídicas podem ser beneficiadas e condenadas por atos ímprobos, é de se concluir que, de forma correlata, podem figurar no polo passivo de uma demanda de improbidade, ainda que desacompanhada de seus sócios " (REsp 970.393/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21.6.2012, DJe 29/06/2012). 2. Havendo indícios bastantes da existência do ato ímprobo historiado pelo autor, o encaminhamento judicial deverá operar em favor do prosseguimento da demanda, exatamente para se oportunizar a ampla produção probatória, tão necessária ao pleno e efetivo convencimento do julgador. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 826.883/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 9/8/2018; No mesmo sentido: REsp 1.122.177/MT, DJe 27.04.2011; REsp 1.038.762/RJ, DJe 31.08.2009; REsp 1.127.143/RS, DJe 21.06.2012, grifei) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. […] 5. O sujeito particular submetido à lei que tutela a probidade administrativa, por sua vez, pode ser pessoa física ou jurídica. Com relação a esta última somente se afiguram incompatíveis as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. […]” (REsp n. 1.038.762/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2009, DJe de 31/8/2009, destaquei) Em que pese o ICISMEP tenha alegado que se trata de associação de municípios, decorrente de consórcio público de saúde, este possui personalidade jurídica própria, nos termos da Lei 11.107/2005, a qual não exclui a responsabilidade civil da entidade. II.3 – Do valor atribuído à causa No que diz respeito ao valor da causa, este, na ação de improbidade administrativa, deve corresponder ao valor da pretensão pecuniária (STJ - REsp 615691/MG; REsp nº 702.752/MG, REsp nº 734.029/RS). Destarte, tendo o autor requerido o ressarcimento integral aos cofres públicos, no montante de R$ 15.832.605,87, bem como o correspondente a multa civil de até duas vezes o valor do dano (R$ 30.058.694,29), além de indenização por danos morais difusos, no valor mínimo de R$ 1.000.000,00, atribuindo à causa o valor de R$ 46.891.300,16, não há o que ser retificado. II.4 – Da suspensão do bloqueio de bens Prejudicado o requerimento do ICISMEP de suspensão da decisão de bloqueio de bens (evento 313), visto que já foi determinada a baixa das restrições sobre todos os bens (eventos 150 e 194) e não há informação sobre bloqueios remanescentes, considerando os lançamentos determinados na decisão no evento 22. II.5 – Da tipificação dos atos de improbidade administrativa No que diz respeito à tipicidade única , o art. 17, §10-D, da Lei 8.429/92, passou a dispor que, “ para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei ”. O MPF alegou a incidência nos tipos do art. 10, caput e incisos VIII, XI e XII, bem como no art. 11, caput e VIII, da Lei 8.429/92 (inicial e evento 284). Assim, pediu a condenação nas sanções do art. 12, II, e, subsidiariamente, do art. 12, III. Porém, atentando-se ao fixado pelo STF no Tema de Repercussão Geral n.º 1.199, o STJ reconheceu que não houve determinação para aplicação retroativa no que concerne às disposições constantes do art. 17, § 10-D, da Lei 8.429/92 (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.819.704/MG, DJe de 3/7/2023; AgInt no REsp n. 1.896.757/SP, DJe de 15/12/2023; AgInt no REsp n. 1.896.757/SP, DJe de 15/12/2023). Portanto, não há nulidade em se considerar mais de uma das condutas previstas nos incisos de cada tipo, estipuladas, respectivamente, no art. 9º (enriquecimento ilícito), art. 10 (prejuízo ao erário) e art. 11 da Lei 8.429/92 (atentam contra os princípios da administração pública). Também não há proibição legal quanto à possibilidade de formulação de pedido subsidiário (art. 326 do CPC), em relação às sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, especialmente se há correspondência entre a conduta atribuída e o tipo legal referente à sanção pretendida de forma subsidiária, o que é o caso. Por outro lado, em relação ao enquadramento das condutas (art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/92) nos respectivos tipos que foram imputados aos réus pelo MPF na inicial, ao analisar os indícios do dolo de cada um, já foram delineados as infrações respectivas, em tese cometidas, e os elementos que subsidiaram a propositura da ação, conforme atrás delineado. Observa-se que, em relação ao pedido principal, as referidas condutas, em tese, correspondem às ações previstas no tipo relacionado na inicial, qual seja, o art. 10, VIII, XI, XII, da Lei 8.429/92. Do mesmo modo, em relação ao pedido subsidiário apresentado pelo MPF, há a convergência das condutas imputadas ao disposto no art. 11, VIII daquela lei. Nesse contexto, pertinente a manutenção do enquadramento dos atos imputados aos réus nos tipos penais mencionados na inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelos réus. Com fulcro no art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/92, pelos fundamentos retromencionados, as condutas atribuídas na inicial enquadram-se, em tese, no tipo do art. 10, caput e incisos VIII, XI e XII, em relação ao pedido principal de condenação nas sanções do art. 12, II, bem como no tipo do art. 11, caput e VIII, quanto ao pedido subsidiário de condenação nas sanções do art. 12, III. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma fundamentada (art. 17, §10-E, da Lei 8.429/92). Após, venham imediatamente conclusos. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica.

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