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Dejair Ribeiro De Souza x José Cândido Do Ó e outros

ID: 310340601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004644-04.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEJAIR RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSé CâNDIDO DO Ó MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBERTH FAGUNDES FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004644-04.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dejair Ribeiro de Souza - Maria do Socorro dos Santos - - José Cândido do Ó - Vistos.… Processo 1004644-04.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dejair Ribeiro de Souza - Maria do Socorro dos Santos - - José Cândido do Ó - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL proposta por DEJAIR RIBEIRO DE SOUZA em face de JOSÉ CÂNDIDO DO Ó e MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS, na qual alega que celebrou dois contratos de compra e venda de imóvel com os requeridos. O primeiro contrato foi firmado em 19.09.2019, envolvendo uma chácara de 650 m² situada na Estrada João Rodrigues de Camargo, nº 600, bairro da Lagoa, Itapecerica da Serra/SP, pelo valor de R$ 70.000,00. Posteriormente, descobrindo que o imóvel não possuía documentação regular e pertencia ao INCRA, o autor solicitou o desfazimento do negócio. Os réus então propuseram uma permuta por outro imóvel. Em maio de 2021, as partes formalizaram um segundo contrato envolvendo um terreno de 1.500 m² localizado na Rua Pedro Antônio de Oliveira, nº 334, bairro da Mombaça, Itapecerica da Serra/SP, que constitui parte ideal de área maior de 47.152 m², objeto da matrícula nº 73.246 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra. O autor pagou, além dos R$ 70.000,00 já investidos, mais R$ 30.000,00, totalizando R$ 100.000,00. Os réus se comprometeram a proceder ao desmembramento da área e fornecer a escritura definitiva. Contudo, após anos de cobrança, o autor descobriu que o imóvel permanece sem desmembramento e está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, impossibilitando a regularização. O autor relata ter sido privado do uso pleno da propriedade, não podendo construir ou dispor do bem, além de ter sofrido constrangimentos e frustração de seu sonho de ter uma chácara para desfrutar na velhice. Diante desses fatos, sustenta que os réus descumpriram sua obrigação contratual de entregar o imóvel devidamente desmembrado e com documentação regular, caracterizando inadimplemento que autoriza tanto a execução específica da obrigação quanto a rescisão contratual. Fundamenta seus pedidos nos artigos 186, 247 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 497 do Código de Processo Civil. Ao final, requereu, em caráter principal, a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente no desmembramento da área e outorga da escritura definitiva, sob pena de multa diária; alternativamente, a declaração de rescisão contratual com retorno ao status quo ante e devolução dos valores pagos devidamente atualizados; e, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 35.300,00. Documentos acostados às fls. 11/31. Por meio da decisão proferida às fls. 32/33, foi determinada a emenda da petição inicial para comprovação da hipossuficiência econômica do autor, sendo posteriormente deferidos os benefícios da justiça gratuita às fls. 50, tendo sido indeferida a liminar por ausência de atualidade dos fatos. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação às fls. 72/83, na qual asseveram que são conhecidos do autor há décadas, sendo este inclusive padrinho de batismo de filho dos réus. Alegam que toda a relação foi pautada por amizade e confiança, destacando que não existe qualquer recibo ou comprovante de pagamento, pois tudo se deu em abatimento de dívida decorrente de empréstimos passados. Sustentam que o contrato foi "simplório na pactuação e difícil no cumprimento", sendo que os réus cederam apenas direitos possessórios de gleba de terra ao autor, permanecendo como proprietários de área maior alienada à Caixa Econômica Federal. Argumentam que não existe obrigação expressa de desmembramento antes da quitação do imóvel global perante o banco, tratando-se a regularização de questão meramente burocrática. Defendem que não houve inadimplemento e que o desmembramento só seria possível após a quitação do financiamento bancário, situação de conhecimento do autor. Impugnam o pedido de danos morais por ausência de comprovação de abalo psicológico ou moral. Invocam o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), considerando que o autor permaneceu inerte por quatro anos. Ao final, requereram a improcedência da demanda e a designação de audiência de conciliação. O autor apresentou réplica às fls. 87/93, reiterando os argumentos da inicial e destacando que os réus confessaram vários fatos relevantes, como a não realização do desmembramento, a existência de financiamento ativo junto à CEF e a impossibilidade atual de cumprimento da obrigação. Sustentou a ilegalidade da venda de lote sem desmembramento, invocando o artigo 37 da Lei nº 6.766/79, e argumentou que os réus se beneficiaram da confiança e amizade para realizar negócio que sabiam não poder cumprir. Intimadas a especificarem as provas, o autor requereu julgamento antecipado da lide, não possuindo outras provas a produzir, enquanto os réus também informaram não desejar a produção de outras provas, não se opondo ao julgamento do feito. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o cumprimento de obrigação contratual de fazer consistente no desmembramento de imóvel e outorga de escritura definitiva, bem como, alternativamente, sobre a rescisão de contrato de compra e venda por inadimplemento dos vendedores. Pois bem. O direito contratual brasileiro encontra seus fundamentos na autonomia da vontade, na força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e na boa-fé objetiva, conforme estabelecido nos artigos 421, 422 e 427 do Código Civil. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXII, garante o direito de propriedade, enquanto o Código Civil, nos artigos 1.228 e seguintes, disciplina os atributos do domínio: usar, gozar, dispor e reivindicar o bem. No âmbito das obrigações, o artigo 389 do Código Civil estabelece que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, sendo que o artigo 475 permite à parte lesada pelo inadimplemento pedir a resolução do contrato ou exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Especificamente quanto aos contratos de compra e venda de imóveis, a Lei nº 6.766/79, que disciplina o parcelamento do solo urbano, estabelece em seu artigo 37 que "é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado", sendo que o artigo 50 tipifica como crime a conduta de fazer afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento. No caso em tela, a análise detida dos fatos e documentos dos autos revela situação de manifesto inadimplemento por parte dos requeridos, sendo irrelevante a tese defensiva de que se tratava de "questão meramente burocrática" ou que seria necessário aguardar a quitação do financiamento bancário. Primeiramente, é incontroverso que os requeridos venderam ao autor uma fração ideal de 1.500 m² de imóvel maior (47.152 m²), recebendo a integralidade do preço acordado (R$ 100.000,00), comprometendo-se contratualmente a providenciar o desmembramento e a outorga da escritura definitiva. Esta obrigação encontra-se expressamente consignada na cláusula 4ª do contrato de fls. 21/23, não havendo qualquer condicionante temporal ou suspensiva relacionada à quitação de financiamento bancário. Em segundo lugar, restou demonstrado que os requeridos, mesmo após decorridos mais de três anos da celebração do segundo contrato (maio de 2021), não providenciaram sequer o início dos procedimentos administrativos para o desmembramento da área. A matrícula nº 73.246 permanece inalterada, mantendo-se a alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, circunstância que, por si só, já impossibilitaria a regularização pretendida. Em terceiro lugar, a conduta dos requeridos configura violação aos artigos 37 e 50 da Lei nº 6.766/79, na medida em que prometeram vender parcela de desmembramento não registrado, fazendo afirmações sobre a viabilidade da regularização quando sabiam ou deveriam saber da impossibilidade jurídica de cumprimento da obrigação. A existência de financiamento ativo sobre a integralidade do imóvel torna juridicamente impossível o desmembramento da fração vendida, pois este dependeria da prévia quitação do débito bancário ou da anuência expressa da instituição financeira credora. A tese defensiva de que se tratava de cessão de "direitos possessórios" não pode ser acolhida, pois o próprio contrato estabelece claramente a obrigação de outorga de escritura definitiva, o que pressupõe a transferência de direitos reais sobre o imóvel. Ademais, a alegação de que o negócio se deu em "abatimento de dívida" não encontra qualquer respaldo documental nos autos, constituindo alegação genérica e desprovida de comprovação. A invocação do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório pelos requeridos revela-se completamente descabida. Pelo contrário, foram os próprios requeridos que violaram os deveres anexos de lealdade, cooperação e informação ao celebrarem contrato que sabiam não poder cumprir. O autor, pessoa idosa e leiga, confiou na palavra dos requeridos (que eram seus conhecidos há décadas) e quitou integralmente o preço acordado, sendo posteriormente impedido de exercer os atributos dominiais sobre o bem adquirido. A impossibilidade jurídica superveniente alegada pelos requeridos, na verdade, já existia desde a celebração do contrato, caracterizando dolo ou, no mínimo, culpa grave na contratação. A alienação fiduciária já constava da matrícula desde antes da venda, e os requeridos tinham ou deveriam ter conhecimento desta circunstância impeditiva. Quanto aos danos morais, restaram devidamente caracterizados. O autor, pessoa septuagenária, investiu suas economias de toda uma vida na aquisição de imóvel para desfrutar sua velhice em contato com a natureza, sendo posteriormente privado deste sonho pela conduta inadequada dos requeridos. A frustração, a ansiedade e o sentimento de impotência decorrentes da impossibilidade de usar, gozar e dispor do bem adquirido ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. O valor de R$ 20.000,00 mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Considerando a impossibilidade jurídica de cumprimento da obrigação de fazer (desmembramento), não há outra solução senão a rescisão do contrato com o retorno das partes ao status quo ante. O artigo 39 da Lei nº 6.766/79 é expresso ao declarar nula de pleno direito a cláusula de rescisão por inadimplemento do adquirente quando o loteamento não estiver regularmente inscrito, o que demonstra a proteção legal conferida ao comprador em situações como a dos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DEJAIR RIBEIRO DE SOUZA em face de JOSÉ CÂNDIDO DO Ó e MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes, relativo ao imóvel situado na Rua Pedro Antônio de Oliveira, nº 334, bairro da Mombaça, Itapecerica da Serra/SP; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a restituir ao autor o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS PEREIRA GOMES (OAB 252369/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), HEBERTH FAGUNDES FLORES (OAB 179609/SP), HEBERTH FAGUNDES FLORES (OAB 179609/SP), LUCAS PEREIRA GOMES (OAB 252369/SP)

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Processo nº 1000473-04.2024.8.26.0268

ID: 312987435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000473-04.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1000473-04.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente proposta por IT… Processo 1000473-04.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (que substituiu processualmente AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.) em face de LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO LOPES, na qual alegam que o executado é devedor da quantia de R$ 11.480,71 (onze mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e um centavos), devidamente atualizada em 26/01/2024. Sustentam que tal crédito tem origem das "Condições Específicas de Operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) - Veículos" nº 20037788310, através da qual o executado confessou seu débito para com o exequente no valor de R$ 10.426,19 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e dezenove centavos), para a aquisição de bem móvel. Narram que o executado se comprometeu a efetuar o pagamento do saldo devedor em 30 (trinta) prestações mensais, vencendo-se a última em 16/08/2025, com taxa efetiva de juros de 5,97% ao mês. Aduzem que o executado deixou de cumprir o prometido, encontrando-se inadimplente, acarretando o vencimento antecipado do contrato. Ao final, requereu a expedição de mandado de citação e penhora para que, no prazo de três dias, o executado pague a importância devida, o arbitramento da verba honorária, a penhora "on line" via BACEN-JUD caso não haja pagamento no prazo legal, a expedição de certidão de distribuição e admissão da execução, e a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Documentos acostados às fls. 04/36. Por meio da decisão proferida às fls. 37/39, foi determinada a citação do executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 11.480,71, acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento). Devidamente citado por hora certa (fls. 63), conforme certidão de fls. 63, o executado não apresentou defesa voluntária no prazo legal. Em razão da citação ficta, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo como curadora especial, que apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 153/161, na qual assevera preliminarmente a nulidade da citação por hora certa por não atender aos requisitos dos artigos 252 a 254 do CPC, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, a abusividade da cláusula que fixou a taxa de juros e da multa moratória, e contestação por negativa geral. Em virtude disso, sustenta a nulidade do ato executivo e a improcedência da demanda. Ao final, requereu a declaração da nulidade absoluta da citação, subsidiariamente a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, a apresentação de cálculo demonstrando a taxa de juros em comparação com a média do mercado, a total improcedência do pedido, a concessão da gratuidade da justiça e a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Habilitação nos autos: O ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ingressou nos autos às fls. 75/148, requerendo substituição processual em razão da cessão do crédito objeto da demanda, conforme Termo de Declaração de Cessão anexado. A documentação demonstra a regular cessão dos direitos creditórios do contrato nº 20037788310 da AYMORÉ para o fundo de investimento, com registro no 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo sob nº 1.665.159 de 04/12/2024. O exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade às fls. 164/175, na qual conclui que a exceção não merece prosperar ante a inexistência de impugnação específica. Sustenta a validade da citação por hora certa, a inexistência de vícios no contrato, a regularidade dos juros remuneratórios pactuados em conformidade com a taxa média de mercado, e a ausência de abusividade nas cláusulas contratuais. Argumenta que as taxas de juros foram pactuadas em conformidade com as resoluções do Conselho Monetário Nacional e que não há limitação quanto à aplicação de juros por instituição financeira. Intimado a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, o exequente ofertou impugnação tempestivamente. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de substituição processual formulado pelo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. A documentação acostada às fls. 77/147 comprova adequadamente a cessão dos direitos creditórios do contrato objeto da execução, realizada entre a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e o fundo de investimento requerente. O Termo de Declaração de Cessão foi devidamente registrado no 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo sob nº 1.665.159, em 04/12/2024, conferindo publicidade e oponibilidade ao ato. Nos termos do artigo 778, §1º do Código de Processo Civil, "a cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada". Contudo, conforme se depreende dos autos, a execução prosseguiu regularmente com a citação do devedor por hora certa, tendo sido expedida carta de intimação nos termos do artigo 254 do CPC (fls. 65), dando ciência da ação executiva. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a substituição processual do credor original pelo cessionário em execuções já em curso, desde que comprovada a cessão mediante instrumento adequado e observadas as formalidades legais. Assim, DEFIRO o pedido de substituição processual, determinando que o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA passe a figurar no polo ativo da demanda em substituição à AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. No mais, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, suscita a nulidade da citação por hora certa, alegando inobservância dos requisitos dos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, observo que foram realizadas duas tentativas de citação postal, ambas frustradas em razão de o Aviso de Recebimento ter sido assinado por terceiros (fls. 44 e 52). Posteriormente, foi expedido mandado de citação para cumprimento pelo oficial de justiça. Conforme certidão de fls. 63, o oficial de justiça compareceu ao endereço em 20/08/2024 às 17h03min e em 12/09/2024 às 10h, não logrando êxito em localizar o executado. Na segunda diligência, o oficial intimou a Sra. Luciana Auxiliadora do Nascimento, mãe do executado, informando que retornaria no dia seguinte às 17h30min. No dia 13/09/2024, às 17h30min, procedeu ao levantamento da hora certa, entregando cópia do mandado à referida senhora. Posteriormente, foi expedida carta de intimação para conhecimento da citação por hora certa, conforme exige o artigo 254 do CPC (fls. 65), tendo sido enviada pelos Correios com o código de rastreamento BV722128966BR. Verifico que foram observados os requisitos essenciais da citação por hora certa: (i) duas tentativas infrutíferas de localização do citando; (ii) fundada suspeita de ocultação; (iii) intimação de pessoa da família sobre o retorno; (iv) comparecimento na hora designada; (v) entrega da contrafé; e (vi) posterior comunicação por carta. A jurisprudência consolidada dispensa o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização, sendo suficiente a demonstração de diligências razoáveis e a suspeita fundada de ocultação, presentes no caso. Assim, REJEITO a preliminar de nulidade da citação por hora certa. Não vislumbro outras preliminares a serem enfrentadas. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. A curadora especial sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, pleiteando a inversão do ônus da prova. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF, assentou que as instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor nas relações com seus clientes, desde que caracterizada a relação de consumo. No caso dos autos, trata-se de contrato de financiamento para aquisição de veículo celebrado entre instituição financeira e pessoa física, evidenciando relação de consumo. O executado figura como destinatário final do serviço de concessão de crédito, enquanto a instituição financeira atua como fornecedora. Contudo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do CDC não é automática, dependendo da análise da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. No presente caso, tratando-se de exceção de pré-executividade fundada em negativa geral, não há alegações específicas que justifiquem a inversão probatória. A defesa sustenta abusividade da taxa de juros contratada, pleiteando sua revisão com base na taxa média de mercado. O contrato de financiamento (fls. 11/27) estabelece claramente a taxa efetiva de juros de 5,97% ao mês, perfazendo 97,34% ao ano. Esta informação consta expressamente do instrumento contratual, atendendo ao dever de transparência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.061.530/RS (recurso repetitivo), estabelece que a simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade. Para a caracterização da abusividade, exige-se a demonstração de que a taxa contratada destoa significativamente da taxa média de mercado para operações similares. No caso concreto, a taxa contratada de 5,97% ao mês, embora elevada, deve ser analisada considerando tratar-se de operação de crédito direto ao consumidor para aquisição de veículo, modalidade que comporta riscos específicos e custos operacionais próprios. A Súmula 382 do STJ é expressa: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade". Ademais, o executado, por meio de sua curadora especial, não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a abusividade da taxa contratada em comparação com a média de mercado vigente à época da contratação (fevereiro de 2023). A defesa por negativa geral, embora admissível na curadoria especial, não tem o condão de afastar a presunção de regularidade do contrato validamente celebrado. Quanto à multa moratória, a Súmula 379 do STJ estabelece: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Da análise da planilha de cálculo (fls. 28), observo que foi aplicada multa de 2% ao mês sobre as parcelas em atraso. Embora o contrato de CDC seja regido por legislação específica (Lei nº 6.009/1973 e regulamentação do Banco Central), a jurisprudência tem aplicado o limite de 1% ao mês estabelecido no artigo 52, §1º do CDC por analogia. Neste particular, reconheço a necessidade de limitação da multa moratória ao patamar de 1% ao mês, conforme entendimento consolidado. O contrato de financiamento apresentado constitui título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, I do Código de Processo Civil, atendendo aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. A planilha de cálculo demonstra adequadamente a evolução do débito, com discriminação das parcelas vencidas e não pagas, aplicação de correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês. Considerando a limitação da multa moratória a 1% ao mês, o débito exequendo deverá ser recalculado, observando-se: Principal em aberto conforme contrato Correção monetária pelo IGPM Juros de mora de 1% ao mês Multa moratória limitada a 1% ao mês A contestação apresentada pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, fundada em negativa geral, tem o efeito de tornar controvertidos os fatos alegados na inicial, impedindo o julgamento antecipado e afastando os efeitos da revelia. Contudo, a negativa geral não tem o condão de desconstituir a presunção de regularidade do título executivo validamente constituído, mormente quando os documentos apresentados demonstram claramente a existência da obrigação e o inadimplemento. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial. DETERMINO o prosseguimento da execução, devendo ser elaborado novo cálculo do débito com a limitação da multa moratória a 1% ao mês, nos termos da fundamentação. CONDENO o executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - FUNDEPE, que fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Intime-se a exequente para apresentar cálculo atualizado do débito observando a limitação da multa moratória, no prazo de 15 dias. Após, prossiga-se nos atos executivos. P.R.I.C. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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Processo nº 1006828-41.2025.8.11.0000

ID: 261389390

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006828-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006828-41.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Excesso de prazo para instrução / julgamento, Fe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006828-41.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Excesso de prazo para instrução / julgamento, Feminicídio] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MARCIO GOMES DA SILVA - CPF: 051.691.491-07 (PACIENTE), 3ª Vara Criminal de Mirassol D'Oeste (REU), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), RONALDO MARTINS BARBOSA - CPF: 013.072.441-65 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA ALVES PEREIRA - CPF: 383.516.251-91 (VÍTIMA), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FEMINICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em prol de paciente pronunciado pela prática dos delitos de feminicídio e ocultação de cadáver, com a pretensão de ver revogada a prisão preventiva outrora decretada, com arrimo em tese de malfadado excesso de prazo. II. Questão em discussão 2. O habeas corpus versa sobre eventual ilegalidade por excesso de prazo na custódia provisória. III. Razões de decidir 3. O trâmite processual, apesar do tempo decorrido desde o recolhimento ao cárcere do acusado, observa os princípios da razoabilidade e da celeridade processual, inexistindo desídia do juízo ou da acusação a caracterizar o alardeado excesso de prazo, notadamente em vista do fato de que a sessão plenária do Tribunal do Júri fora anulada após provimento de recurso de apelação criminal manejado pela defesa do increpado, e a data da nova sessão já se avizinha. IV. Dispositivo e tese 4. Ordem denegada. Tese de julgamento: “O excesso de prazo não se caracteriza quando a tramitação processual segue parâmetros razoáveis de celeridade, sem desídia do Judiciário ou do Ministério Público”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CP, arts. 121, §2º, II, III, V e VI, e 211; CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 121.829/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16/06/2020, DJe 23/06/2020. AgRg no RHC 139.347/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06/04/2021, DJe 15/04/2021. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1006828-41.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE MIRASSOL D’OESTE IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: MÁRCIO GOMES DA SILVA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Terceira Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, consistente em manter, por tempo acoimado excessivo, a prisão preventiva do paciente no interesse da Ação Penal n. 1001637-84.2022.8.11.001 (PJe), em que pronunciado pela suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 121, §2º, II, III, IV e VI, e pelo art. 211, ambos do Código Penal. A fim de contextualizar a impetração, aduz a i. Defensoria Pública que o paciente se encontra preventivamente recolhido ao cárcere desde 09/06/2022, ou seja, há cerca de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, à custa de seu suposto envolvimento com os delitos supramencionados. Conforme detalhado na prefacial do writ, tendo sido a denúncia recebida em 15/07/2022, finda a fase instrutória, sobreveio decisão de pronúncia em 23/06/2023, ao que se seguiu a submissão do paciente ao crivo do eg. Tribunal do Júri em 04/07/2024, oportunidade em que MÁRCIO ressaiu condenado nas penas do art. 121, §2º, II, III e VI, do Código Penal. Na mesma solenidade, o corréu Ronaldo Martins Barbosa foi absolvido. Após a interposição de recurso defensivo, o veredicto popular foi anulado, com determinação de submissão do paciente a novo julgamento pelo Júri Popular. Com o retorno dos autos à instância primeva, o d. juízo a quo decidiu pela manutenção da prisão preventiva outrora imposta. Nesse cenário, a i. Defensoria Pública suscita a ocorrência de coação ilegal, sob o argumento de que o paciente se encontra preso preventivamente há tempo excessivo, sem que tenha sido finalizada a formação da culpa, em malfadado cumprimento antecipado de pena, contexto em que argumenta que quaisquer requisitos que porventura tenham justificado a segregação cautelar anteriormente não mais se encontram presentes, dado o prolongado tempo de encarceramento do paciente. Com arrimo nessas assertivas, almeja a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, ainda que mediante a fixação de medidas cautelares menos gravosas. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de cópia dos autos originários (ID 272982359 e ss.). Indeferida a medida liminar pleiteada (ID 273459380), foram solicitadas informações à autoridade tida por coautora, as quais foram prestadas por meio do documento digital registrado sob o ID 274870896. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 280272933). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que MÁRCIO GOMES DA SILVA e Ronaldo Martins Barbosa foram denunciados porque, em tese, no dia 05 de junho de 2022, em horário não determinado, mas sabidamente durante o período noturno, em uma plantação localizada no município de Curvelândia/MT, ceifaram a vida de Ana Alves Pereira, ex-companheira de Ronaldo, tendo ambos agido com animus necandi e por razões da condição do sexo feminino, por motivo fútil e com emprego de meio cruel, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Ainda de acordo com o parquet, na mesma data, os acusados ocultaram o cadáver da vítima, o qual apenas foi encontrado dias depois, quando, diante do desaparecimento noticiado pelo filho de Ana, o ora paciente MÁRCIO confessou o crime e indicou a localização do corpo. Consta da narrativa ministerial que, no dia dos fatos, ocorria a Festa do Queijo no Município de Curvelândia/MT, onde se encontravam a vítima Ana, bem como os acusados MÁRCIO e Ronaldo, sendo este último, ex-companheiro da ofendida. No evento, os três teriam feito uso de drogas ilícitas e, depois das dez horas da noite, teriam se direcionado a um milharal, no intento de continuar consumindo entorpecentes. Todavia, no local combinado, Ronaldo, movido por ciúmes, teria iniciado uma discussão com Ana, contexto em que MÁRCIO a segurou para que Ronaldo desferisse, com um pedaço de madeira, diversos golpes contra a vítima, os quais atingiram sua cabeça e causaram lesões suficientes para que Ana fosse a óbito. Conforme a denúncia, após matar a vítima, os acusados ainda ocultaram o cadáver, que só foi localizado dias depois, em estado de decomposição. Nesse ponto, esclarece o parquet que os denunciados não noticiaram os acontecimentos até que a polícia iniciasse as correspondentes investigações, tratando o caso como um episódio de desaparecimento noticiado pelo filho da vítima, em meio às quais MÁRCIO, eventualmente, confessou o crime e indicou a localização do corpo. Em razão desses fatos, tendo a autoridade policial representado pela prisão preventiva dos acusados, o Órgão Ministerial manifestou-se favoravelmente e a custódia cautelar foi decretada pelo d. juízo a quo, vindo o mandado de prisão a ser cumprido em 09 de junho de 2022. Após o recebimento da denúncia em 15/07/2022 e a prolação de decisão de pronúncia em 23/06/2023, o paciente foi submetido ao crivo do eg. Tribunal do Júri em 04/07/2024, oportunidade em que MÁRCIO ressaiu condenado nas penas do art. 121, §2º, II, III e VI, do Código Penal. Na mesma solenidade, o corréu Ronaldo foi absolvido. Após a interposição de recurso defensivo, o veredicto popular foi anulado por esta c. Terceira Câmara Criminal nos autos da Apelação Criminal n. 1001637-84.2022.8.11.0011, com determinação de submissão do paciente a novo julgamento pelo eg. Tribunal do Júri. Por clareza, reproduzo o r. acórdão na forma como ementado, in verbis: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS NÃO COMUNICÁVEIS. AUSÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO CONFIRMANDO O MENOSPREZO OU DISCRIMINAÇÃO À CONDIÇÃO DE MULHER ATRIBUÍDO AO RÉU. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que, seguindo a decisão do Tribunal do Júri, o condenou por homicídio qualificado (motivo fútil, meio cruel e feminicídio). A defesa alega que o veredicto foi manifestamente contrário à prova dos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se as qualificadoras aplicadas ao homicídio atribuído ao apelante (motivo fútil e feminicídio) encontram suporte no conjunto probatório, ou se a decisão dos jurados reflete a possibilidade de anulação do julgamento do Júri por alegada contrariedade às provas. III. Razões de decidir 3. A qualificadora do motivo fútil, por ser circunstância de caráter pessoal, exige prova de adesão ao dolo do agente principal, nos termos do art. 30 do CP. No caso, não há elementos probatórios que vinculem a motivação do crime ao recorrente. 4. A qualificadora do feminicídio, apesar de essencialmente possuir natureza objetiva, carece de sustentação probatória nos autos, considerando que não foi demonstrado o vínculo entre a condição de gênero da vítima e a conduta do recorrente. 5. A decisão do Tribunal do Júri, ao atribuir tais qualificadoras ao recorrente, revela-se manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a anulação parcial do julgamento e a submissão do recorrente a novo júri. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e provida para anular o julgamento e determinar novo júri. Tese de julgamento: ‘1. A qualificadora do motivo fútil exige prova de adesão subjetiva ao dolo do agente principal, não se comunicando automaticamente ao partícipe. 2. A qualificadora do feminicídio exige prova inequívoca de que o crime foi praticado por razões da condição de sexo feminino’. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, alínea ‘c’; CP, art. 30 e art. 121, § 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 759.325/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14/11/2022”. — Destaquei. Com o retorno dos autos à instância primeva, o d. juízo a quo decidiu pela manutenção da prisão preventiva outrora imposta ao paciente, contexto em que se insurge a i. Defensoria Pública, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da aventada ilegalidade por excesso de prazo: Como exposto, sustenta a i. Defensoria Pública Estadual que, por razões que não podem ser imputadas ao paciente, a sua prisão preventiva se prolonga por tempo demasiado, a acarretar constrangimento ilegal por excesso de prazo e ensejar, via de consequência, a concessão de liberdade a MÁRCIO. Todavia, após analisar detidamente os autos, concluo que razão não lhe assiste. Há muito firmou-se na jurisprudência brasileira o entendimento de que a maior delonga no trâmite processual somente se encontra apta ao relaxamento da prisão preventiva se restar caracterizada a “mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação (...)” (STJ - RHC: 121829 AL 2019/0370192-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 16/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2020). — Destaquei. Consoante o entendimento consolidado pelo c. Tribunal da Cidadania, “o término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos” (AgRg no RHC 139.347/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021). – Destaquei. Fixadas essas premissas, a consulta aos autos revela a inexistência de qualquer descaso do i. órgão ministerial ou da d. autoridade tida por coatora na condução do feito; muito pelo contrário, ao que se vê, todas as medidas necessárias e cabíveis para garantir a regular tramitação do processo estão sendo tomadas dentro do limite da razoabilidade. Isso porque, tendo sido a denúncia recebida em 15/07/2022, na sequência houve a citação de Ronaldo e do paciente que, por meio da i. Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação em 19/07/2022, ao passo que em benefício do corréu se nomeou advogada dativa, dado o conflito de interesses entre os acusados, suscitado pela i. Defensoria Pública Estadual, com designação de audiência instrutória para o dia 06/10/2022, posteriormente redesignada para 08/11/2022. Realizada a solenidade na data aprazada, ouviram-se as testemunhas presentes e se designou audiência em continuação para o dia 12/12/2022, a qual, a pedido da i. Defensoria Pública, foi redesignada para 23/01/2023, quando então se encerrou a instrução processual, com concessão de prazo às partes para apresentação de alegações finais na forma de memoriais escritos, os quais foram apresentados pelo i. Ministério Público em 07/02/2023. Em 14/02/2023, a i. Defensoria Pública requereu a reabertura da instrução processual para deliberação acerca de pedidos outrora formulados, com posterior fixação de novo prazo para apresentação dos memoriais. O pleito foi deferido pelo d. juízo a quo e, em 13/03/2023, a i. Delegacia de Polícia se manifestou sobre os requerimentos defensivos. Em sequência, na data de 28/03/2023, a i. defesa do corréu Ronaldo apresentou memoriais finais e, em 11/04/2023, a i. Defensoria Pública apresentou memoriais finais em prol do paciente MÁRCIO. No dia 23/06/2023 foi, enfim, proferida sentença de pronúncia em desfavor dos acusados, em face da qual ambos os réus interpuseram Recurso em Sentido Estrito. Em 07/07/2023 o d. juízo a quo manteve a decisão reprochada e determinou a intimação do parquet para que contrarrazoasse os recursos, o que foi feito em 19/07/2023. Posteriormente, esta eg. Corte de Justiça, por meio de acórdão proferido em 17/11/2023, desproveu os Recursos em Sentido Estrito interpostos em prol de MÁRCIO e Ronaldo, mantendo incólume a decisão de pronúncia que, via de consequência, tornou-se preclusa em 29/01/2024. Com o retorno dos autos ao d. juízo de origem, se determinou, em 31/01/2024, a intimação das partes para apresentação do rol de testemunhas, o que foi feito pela i. defesa de Ronaldo em 09/02/2024; pelo i. Ministério Público em 19/02/2024; e pela i. defesa de MÁRCIO em 20/02/2024. Nessa fase do processo, Ronaldo passou a ser assistido também pela i. Defensoria Pública, por meio de defensora pública distinta daquela que patrocinava os interesses do paciente. Em 28/02/2024, o d. juízo a quo designou a Sessão de Julgamento pelo Júri Popular para a data de 09/07/2024, a qual foi posteriormente antecipada para o dia 04/07/2024. Realizada a Sessão Plenária na data aprazada, a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar MÁRCIO como incurso nas penas do art. 121, §2º, II, III e VI, do Código Penal, absolvendo-o do crime tipificado pelo art. 211 do Código Penal; e para absolver Ronaldo de ambas as imputações. Em 09/07/2024, a i. defesa de MÁRCIO interpôs recurso de Apelação Criminal, para que se reconhecesse que a decisão dos jurados, em relação às qualificadoras do motivo fútil e do feminicídio, se mostrariam manifestamente contrárias às provas obtidas nos autos; o qual foi recebido em 10/07/2024, com apresentação de contrarrazões ministeriais em 15/07/2024. O apelo, consoante já relatado, foi julgado por esta eg. Corte de Justiça que, em 19/12/2024, deu-lhe provimento, determinando a submissão do paciente a novo julgamento pelo eg. Tribunal Popular. O acórdão transitou em julgado em 05/02/2025 e, em 10/02/2025, com o retorno dos autos à instância singela, o d. juízo a quo ratificou a necessidade de manutenção da prisão preventiva do increpado, ao passo que em 13/03/2025 — posteriormente à impetração deste writ —, designou Sessão Plenária do Tribunal do Júri para o dia 12/05/2025. Nesse cenário, a despeito do tempo transcorrido desde o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor de MÁRCIO [09/06/2022], estou convencido de que o processo tem tramitado regularmente, merecendo registro o fato de que a nova Sessão de Julgamento pelo Júri Popular foi designada cerca de um mês depois do trânsito em julgado do acórdão relativo ao julgamento da apelação criminal, cuidando-se, aliás, de solenidade em vias de ser realizada [12/05/2025], ao que se soma a circunstância de que a autoridade inquinada de coatora consignou expressa e motivadamente a persistência dos pressupostos e requisitos que inicialmente ensejaram a segregação cautelar do paciente. Registro, nesse ponto, que se cuida de prisão preventiva calcada na imprescindibilidade de se assegurar a ordem pública, dada a gravidade concreta do delito, em tese, perpetrado pelo paciente, em vista das circunstâncias do caso, mormente considerado o teor do laudo pericial de necrópsia que identificou a presença de lesões externas e internas na cabeça da vítima [fraturas múltiplas dos ossos do lado direito do crânio e da face, nas regiões frontal; lado direito; parietal direito; órbita direita; zigomático direito; e temporal direito, as quais provocaram extenso traumatismo cranioencefálico], além do aparente modus operandi utilizado para a consecução do crime, consoante se extrai da Sentença de Pronúncia de ID 272982366 – Págs. 44-56. Por apego à clareza, observo que, ainda que seja da competência do eg. Tribunal do Júri a conclusão acerca da culpabilidade do paciente, bem como da incidência de eventuais circunstâncias qualificadoras, ainda assim se cuida da apuração de delito de notória gravidade, contexto em que se encontra plenamente justificadas a decretação e a manutenção do claustro provisório. Consequentemente, apesar da preocupação da i. Defensoria Pública com o tempo do encarceramento cautelar do paciente, entendo que a insatisfação com a relativa demora na tramitação do procedimento instaurado em primeira instância não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, porquanto as circunstâncias que permeiam a hipótese concreta, consoante já exposto, justificam certo alargamento da marcha processual, a inviabilizar o acolhimento do aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Por tudo isso, concluo pela legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, que deve ser consequentemente mantida por seus próprios fundamentos. CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de MÁRCIO GOMES DA SILVA e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 0821823-51.2024.8.20.5004

ID: 312774416

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821823-51.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACQUES ANTUNES SOARES

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0821823-51.2024.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0821823-51.2024.8.20.5004 AUTOR: MARCELO GOMES MARTINS REU: BANCO INTER S.A. SENTENÇA Vistos etc., Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. MARCELO GOMES MARTINS ajuizou a presente ação contra o BANCO INTER S.A., alegando, em síntese, que exerce a atividade de Engenheiro de Software Sênior na empresa Access Genie LLC, com sede em Nova Jersey, Estados Unidos, e em contrapartida pelos serviços prestados, percebe uma remuneração mensal no valor de US$ 40.000,00 (quarenta mil dólares), pagos em doze parcelas iguais creditadas no dia 30 de cada mês. Afirma que o pagamento é mensalmente realizado em uma conta internacional mantida junto ao Banco Inter. Aduz que no mês de maio de 2024, a empresa cumpriu com sua obrigação contratual e realizou o pagamento devido, mas o Banco Inter, de maneira arbitrária e injustificada, reteve o valor em questão. Explana que manteve contato com a parte demandada, que solicitou o envio do comprovante de remessa, porém a situação perdurou por quase dois meses, só conseguindo receber o seu salário referente ao mês de maio no dia 17 de julho de 2024. Diz que é pai de quatro filhos, sendo o provedor do lar, e possui despesas mensais significativas, incluindo gastos essenciais relacionados ao tratamento especializado de uma de suas filhas, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), malformação de Chiari tipo I, hidrocefalia obstrutiva. Relata que diversas contas que estavam cadastradas no débito automático permaneceram em atraso, como um financiamento imobiliário e o cartão de crédito mantido junto ao próprio banco Inter. Por tais motivos, pleiteia a condenação da Demandada ao pagamento de indenização por dano moral. Na questão que envolve o rito processual, considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve audiência de conciliação para se promover a tentativa de conciliar via autos, a qual restou infrutífera. A parte ré, por sua vez, aduz que não houve falha na prestação dos serviços ofertados pelo Banco Inter uma vez que, após minuciosa análise pelo setor responsável, constatou-se que o autor recebeu os valores correspondentes às quantias investidas. Afirma que a transferência não ocorreu por culpa única e exclusiva do autor, dado que não fez a apresentação de todos os elementos necessários para materializar sua intenção. Relata que o cliente não possui o termo de câmbio assinado e válido, constando somente, o canal bancário, ou seja, dados para recebimento de remessa. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da produção de prova em audiência, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais acostadas se mostram satisfatórias para o deslinde da causa. Compulsando os autos, verifico que o presente feito cinge-se à matéria indenizatória pautada na falha da prestação dos serviços da parte Ré, em razão do bloqueio injustificado de valores de natureza salarial percebidos pelo autor em conta internacional vinculada à demandada. Inicialmente, destaco que incidem ao caso as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo, portanto, perfeitamente aplicável o art. 6º, VIII, do referido diploma legal, que estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. A parte autora demonstrou ter recebido o valor de U$ 1.594,20 em 30/05/2024 por meio de sua conta internacional mantida junto à empresa requerida. Além disso, os autos comprovam que a ré reteve indevidamente o montante, liberando o acesso ao valor apenas em 07/2024, após o envio do comprovante de remessa emitido pela empregadora e a abertura de múltiplas reclamações administrativas pelo autor. Com efeito, observa-se que o ponto controvertido da presente demanda cinge-se à existência ou não do dever da demandada em indenizar a parte autora pelos transtornos morais causados. In casu, a parte Ré não teve êxito em demonstrar a ilicitude ou fraude da transação efetuada pela parte Autora, suficiente a embasar o bloqueio temporário reclamado nos autos. Além disso, observo que a parte autora, em várias ocasiões, tentou obter junto à ré esclarecimentos sobre o bloqueio do montante mencionado na petição inicial. No entanto, recebeu apenas a orientação de repetir os mesmos procedimentos de segurança já exigidos pela instituição financeira. Ademais, ainda que a parte ré alegue que “(...) o cliente não possui o termo de câmbio assinado e válido, constando somente, o canal bancário, ou seja, dados para recebimento de remessa’”, verifica-se que não foi apresentado nenhum documento capaz de comprovar a existência de vício no cadastro da parte autora que justificasse a retenção do valor salarial. Ressalte-se, ainda, que, apesar de a autora ter buscado, por diversas vezes, a resolução administrativa da questão, não houve por parte da requerida qualquer orientação específica quanto à necessidade de envio de documento ou informação adicional àquelas já fornecidas, as quais, contudo, mostraram-se inócuas. Como resultado, a parte autora permaneceu por quase dois meses sem acesso ao seu próprio salário, exclusivamente em razão da indevida retenção promovida pela ré. É cediço que cumpre ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Vejo que a parte Ré não se desincumbiu do ônus que a lei lhe impõe. A verdade é que a ausência do repasse do valor ao Autor acarretou em enriquecimento ilícito por parte da Ré que usufruiu da quantia oriunda do trabalho do Requerente pelo período em que tal valor permaneceu retido em conta. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Conta bancária bloqueada pelo réu de forma injustificada – Dano moral configurado – Impossibilidade de acesso a valor depositado na conta, que corresponde quase à integralidade do seu salário - Ofensa aos direitos da personalidade caracterizada. Quantum arbitrado de acordo com o patamar adotado por este e . Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes e em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Negado provimento aos recursos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001637-78.2022 .8.26.0266 Itanhaém, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 16/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) No que atine ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Em análise aos fatos narrados já restou demonstrada a configuração de uma atuação indevida por parte da Ré, visto impôs ao Autor a obrigação injustificada de suportar os prejuízos oriundos da retenção dos valores de natureza salarial em sua conta, em violação aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º e art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. O nexo de causalidade é evidente, tendo em vista que o Autor foi submetido a verdadeiro abuso de direito perpetrado pela Demandada, diante dos fatos ocorridos. Assim, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pelos demandados; de um dano extrapatrimonial suportado pela Autora; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Questão a ser enfrentada, no entanto, é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com base em tais considerações, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a parte Ré, BANCO INTER S.A., a pagar a parte Autora, MARCELO GOMES MARTINS, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 523, §1º do CPC. Sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir juros (1% a.m.) e correção monetária (Tabela JFRN) a contar da publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 30 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Processo nº 0821823-51.2024.8.20.5004

ID: 312774421

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821823-51.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLY DANTAS DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELLY DANTAS DA SILVA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0821823-51.2024.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0821823-51.2024.8.20.5004 AUTOR: MARCELO GOMES MARTINS REU: BANCO INTER S.A. SENTENÇA Vistos etc., Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. MARCELO GOMES MARTINS ajuizou a presente ação contra o BANCO INTER S.A., alegando, em síntese, que exerce a atividade de Engenheiro de Software Sênior na empresa Access Genie LLC, com sede em Nova Jersey, Estados Unidos, e em contrapartida pelos serviços prestados, percebe uma remuneração mensal no valor de US$ 40.000,00 (quarenta mil dólares), pagos em doze parcelas iguais creditadas no dia 30 de cada mês. Afirma que o pagamento é mensalmente realizado em uma conta internacional mantida junto ao Banco Inter. Aduz que no mês de maio de 2024, a empresa cumpriu com sua obrigação contratual e realizou o pagamento devido, mas o Banco Inter, de maneira arbitrária e injustificada, reteve o valor em questão. Explana que manteve contato com a parte demandada, que solicitou o envio do comprovante de remessa, porém a situação perdurou por quase dois meses, só conseguindo receber o seu salário referente ao mês de maio no dia 17 de julho de 2024. Diz que é pai de quatro filhos, sendo o provedor do lar, e possui despesas mensais significativas, incluindo gastos essenciais relacionados ao tratamento especializado de uma de suas filhas, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), malformação de Chiari tipo I, hidrocefalia obstrutiva. Relata que diversas contas que estavam cadastradas no débito automático permaneceram em atraso, como um financiamento imobiliário e o cartão de crédito mantido junto ao próprio banco Inter. Por tais motivos, pleiteia a condenação da Demandada ao pagamento de indenização por dano moral. Na questão que envolve o rito processual, considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve audiência de conciliação para se promover a tentativa de conciliar via autos, a qual restou infrutífera. A parte ré, por sua vez, aduz que não houve falha na prestação dos serviços ofertados pelo Banco Inter uma vez que, após minuciosa análise pelo setor responsável, constatou-se que o autor recebeu os valores correspondentes às quantias investidas. Afirma que a transferência não ocorreu por culpa única e exclusiva do autor, dado que não fez a apresentação de todos os elementos necessários para materializar sua intenção. Relata que o cliente não possui o termo de câmbio assinado e válido, constando somente, o canal bancário, ou seja, dados para recebimento de remessa. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da produção de prova em audiência, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais acostadas se mostram satisfatórias para o deslinde da causa. Compulsando os autos, verifico que o presente feito cinge-se à matéria indenizatória pautada na falha da prestação dos serviços da parte Ré, em razão do bloqueio injustificado de valores de natureza salarial percebidos pelo autor em conta internacional vinculada à demandada. Inicialmente, destaco que incidem ao caso as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo, portanto, perfeitamente aplicável o art. 6º, VIII, do referido diploma legal, que estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. A parte autora demonstrou ter recebido o valor de U$ 1.594,20 em 30/05/2024 por meio de sua conta internacional mantida junto à empresa requerida. Além disso, os autos comprovam que a ré reteve indevidamente o montante, liberando o acesso ao valor apenas em 07/2024, após o envio do comprovante de remessa emitido pela empregadora e a abertura de múltiplas reclamações administrativas pelo autor. Com efeito, observa-se que o ponto controvertido da presente demanda cinge-se à existência ou não do dever da demandada em indenizar a parte autora pelos transtornos morais causados. In casu, a parte Ré não teve êxito em demonstrar a ilicitude ou fraude da transação efetuada pela parte Autora, suficiente a embasar o bloqueio temporário reclamado nos autos. Além disso, observo que a parte autora, em várias ocasiões, tentou obter junto à ré esclarecimentos sobre o bloqueio do montante mencionado na petição inicial. No entanto, recebeu apenas a orientação de repetir os mesmos procedimentos de segurança já exigidos pela instituição financeira. Ademais, ainda que a parte ré alegue que “(...) o cliente não possui o termo de câmbio assinado e válido, constando somente, o canal bancário, ou seja, dados para recebimento de remessa’”, verifica-se que não foi apresentado nenhum documento capaz de comprovar a existência de vício no cadastro da parte autora que justificasse a retenção do valor salarial. Ressalte-se, ainda, que, apesar de a autora ter buscado, por diversas vezes, a resolução administrativa da questão, não houve por parte da requerida qualquer orientação específica quanto à necessidade de envio de documento ou informação adicional àquelas já fornecidas, as quais, contudo, mostraram-se inócuas. Como resultado, a parte autora permaneceu por quase dois meses sem acesso ao seu próprio salário, exclusivamente em razão da indevida retenção promovida pela ré. É cediço que cumpre ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Vejo que a parte Ré não se desincumbiu do ônus que a lei lhe impõe. A verdade é que a ausência do repasse do valor ao Autor acarretou em enriquecimento ilícito por parte da Ré que usufruiu da quantia oriunda do trabalho do Requerente pelo período em que tal valor permaneceu retido em conta. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Conta bancária bloqueada pelo réu de forma injustificada – Dano moral configurado – Impossibilidade de acesso a valor depositado na conta, que corresponde quase à integralidade do seu salário - Ofensa aos direitos da personalidade caracterizada. Quantum arbitrado de acordo com o patamar adotado por este e . Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes e em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Negado provimento aos recursos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001637-78.2022 .8.26.0266 Itanhaém, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 16/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) No que atine ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Em análise aos fatos narrados já restou demonstrada a configuração de uma atuação indevida por parte da Ré, visto impôs ao Autor a obrigação injustificada de suportar os prejuízos oriundos da retenção dos valores de natureza salarial em sua conta, em violação aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º e art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. O nexo de causalidade é evidente, tendo em vista que o Autor foi submetido a verdadeiro abuso de direito perpetrado pela Demandada, diante dos fatos ocorridos. Assim, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pelos demandados; de um dano extrapatrimonial suportado pela Autora; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Questão a ser enfrentada, no entanto, é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com base em tais considerações, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a parte Ré, BANCO INTER S.A., a pagar a parte Autora, MARCELO GOMES MARTINS, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 523, §1º do CPC. Sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir juros (1% a.m.) e correção monetária (Tabela JFRN) a contar da publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 30 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Amilton Santana Pires x Banco Bmg S.A.

ID: 317977245

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-08.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON SANTANA PIRES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001637-08.2024.8.11.0046 REQUERENTE: AMILTON SANTANA PIRES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. SENTENÇA Vistos, etc. I – RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001637-08.2024.8.11.0046 REQUERENTE: AMILTON SANTANA PIRES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO AMILTON SANTANA PIRES ajuizou ação declaratória de abusividade contratual com pedido de conversão do contrato em face de BANCO BMG S.A., objetivando a conversão da operação de crédito consignado mediante cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado comum, a declaração da nulidade do contrato e a restituição dos valores pagos, acrescidos de juros e correção monetária, bem como indenização por danos morais. Como causa de pedir, alegou que foi induzido em erro no momento da contratação, acreditando ter firmado contrato de empréstimo consignado tradicional, mas, na realidade, aderiu a contrato de cartão de crédito consignado. Sustentou que a dívida tornou-se impagável, com descontos contínuos em sua folha de pagamento durante onze anos, sem quitação do saldo devedor, configurando prática abusiva e violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Requereu ainda a inversão do ônus da prova. Instruíram a petição inicial os seguintes documentos: comprovante de rendimentos, extratos de descontos, reclamação administrativa ao banco e documentos pessoais. A inicial foi recebida em id 158431836. Tentativa de conciliação infrutífera (id 177511091). Em contestação (ID 177267079), a parte ré arguiu, em preliminar, a ausência de interesse processual em razão da quitação do débito e a prescrição trienal e decadência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, a ciência inequívoca do autor acerca da modalidade contratada, a utilização dos valores através de saques e pagamentos voluntários das faturas. Defendeu a validade do contrato firmado e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em réplica (ID 184231077), a parte autora impugnou todas as alegações da contestação, reafirmando a abusividade da contratação, a inexistência de informação adequada e o vício no consentimento. Refutou a alegação de prescrição e decadência, afirmando a aplicação do prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRAUITA Considerando que a parte requerida não se incumbiu em comprovar a situação contrária à hipossuficiência da parte autora, REJEITO a preliminar. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Alega a parte demandada que a pretensão está prescrita. Contudo, tem-se que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que o prazo prescricional para revisão de contratos bancários é decenal, contado da data de assinatura do contrato. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 2. Consoante o aresto, houve sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, de maneira que foi observada uma continuidade e dependência entre os contratos realizados. 3. Em razão da sucessão negocial a partir da novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, para harmonizar o quadro desenhado nos autos com a jurisprudência desta Corte Superior, percebe-se que, na aferição da prescrição, deve-se apurar a data da assinatura do último contrato renovado. Nesse contexto, ocorrerá a prescrição se a última avença tiver sido assinada anteriormente ao prazo decenal da prescrição. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1954274/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022). Dessa forma, levando-se em conta que o contrato foi firmado em 23/08/2019, não há que falar em prescrição da pretensão, a tese prejudicial de mérito deve ser rejeitada. De igual sorte, a prescrição referente aos supostos danos morais deve ser rejeitada, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, com descontos mês a mês, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela/último desconto. De igual forma, não merece prosperar a alegação da decadência. III – DO MÉRITO Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Destarte, não havendo preliminares e questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, IX, da CF/88, bem como do art. 371 do NCPC. Aduz a inicial que o autor é servidor público e que foi induzido em erro no momento da contratação, acreditando ter firmado contrato de empréstimo consignado tradicional, mas, na realidade, aderiu a contrato de cartão de crédito consignado. Sustenta ainda que a dívida tornou-se impagável, com descontos contínuos em sua folha de pagamento durante onze anos, sem quitação do saldo devedor, configurando prática abusiva e violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Requereu ainda a inversão do ônus da prova. Em sua defesa, a parte requerida, em sua resposta, refutou a pretensão autoral, afirmando, em síntese, que a parte autora firmou o contratodecartãodecrédito, deboa-fé, nega a existênciadedano moral indenizável. Juntou documento. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho querazão não assiste à parte autora. Oportunamente, esclarece-se que os referidos documentos juntados pela casa bancária requerida, demonstram de maneira clara que, de fato, houve a contratação do cartão de crédito consignado e a autorização para reversa de margem consignável, ainda, o próprio autor realizou saques e pagamentos voluntários das referidas faturas. De mais a mais, não há de se falar que a parte autora ostenta a qualidade de hipervulnerabilidade, mormente porque conforme o contrato assinado pela a autora, é explicito em sua cártula, se tratar de cartão de crédito consignado (id 177267081). Ademais, demonstrados a utilização de saques realizados por diversas vezes (id 177267082), afastando o desconhecimento da contratação do serviço, não se confundindo com empréstimo pessoal, a qual é única e necessária nova contratação com a celebração de novo contrato. Nesse cenário, a utilização inequívoca dos saques, afasta o alegado vício de consentimento e, por consectário lógico, qualquer pretensão do requerente no sentido de que inexistiu a contratação do referido cartão ou então de que houve um desvirtuamento da modalidade contratual que estava anuindo. Logo, forçoso reconhecer a higidez do negócio jurídico entabulado entre as partes e, via de consequência, afastar, por completo, qualquer pretensão declaratória ou pedido de natureza indenizatória tendo em vista a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil no caso concreto. Nesse sentir é a jurisprudência: “Apelação Cível. Direito do Consumidor. Cartão de crédito com previsão de pagamento por meio de consignação em folha. Pedidos de declaração de nulidade do contrato, de repetição do indébito e de reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. 1. A possibilidade de consignação em folha de pagamento de fatura de cartão de crédito é expressamente admitida pela Lei 10.820/03. Previsão legal que não é suficiente, por si só, para demonstrar que avenças desse tipo atendem ao princípio da boa-fé objetiva. 2. Reiteradas demandas que demonstram que, por meio do cartão de crédito com autorização para desconto em folha, instituições financeiras têm concedido crédito a consumidores com alguma dificuldade financeira, por meio de ¿saques¿ autorizados e compras em estabelecimentos, para obter em troca uma ¿eternização da dívida¿, por meio da consignação do valor mínimo da fatura do plástico e da manutenção do saldo devedor remanescente no denominado ¿crédito rotativo¿. 3. Precedentes desta Câmara e do Tribunal que vinham reconhecendo a falha na prestação do serviço nos casos em que o consumidor demonstrava o desconhecimento dos termos da avença e a ofensa ao dever de informação. 4. Jurisprudência mais recente que têm ponderado, contudo, que a utilização do plástico pelo consumidor para efetuar novas compras e/ou realizar novos ¿saques¿ demonstra que ele tinha ou passou a ter ciência dos termos da contratação do cartão de crédito e se utilizou do crédito concedido de maneira informada e consentida. 5. Autor que não nega a assinatura do ajuste nem contesta os lançamentos de compras e saques nas faturas do cartão. Evidência, na linha do entendimento da Câmara, de que ele tinha ciência dos termos de utilização do cartão de crédito consignado. 6. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00056844220218190202 202200138769, Relator: Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO, Data de Julgamento: 15/09/2022, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2022)”. Grifei. Assim, deve ser reconhecida a existência e validade dos negócios jurídicos estabelecidos nos contratos objeto da lide. - Do dano moral. Afirma a parte autora que os descontos realizados indevidamente de sua folha de pagamento teriam lhe causado grande abalo emocional, o que justificaria a fixação da reparação por danos morais, dependendo dos seus proventos à subsistência. Pleiteia indenização por danos morais sem especificar valores. Cediço que a configuração da responsabilidade civil enseja o preenchimento de requisitos essenciais, quais sejam: conduta ilícita, resultado danoso e nexo de causalidade. No caso em testilha, ante a apresentação dos instrumentos dos contratos, bem como documentação comprobatória do repasse dos valores pertinentes aos empréstimos objeto da lide, não há falar em conduta ilícita ou mesmo dano à parte autora. Tendo os negócios jurídicos sido firmados de modo regular e válido, inexiste responsabilização do requerido ou indenização por danos morais. É o firme entendimento jurisprudencial: “CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO QUE DEMONSTROU A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO AUTOR, CONFORME CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DAS QUANTIAS EM SEU FAVOR. DESCONTOS NO BENEFICIO DE APOSENTADORIA QUE SE MOSTRAM DEVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007206055 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 28/03/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/04/2018)” Destaquei Observo ainda que a parte autora não especificou valor indenizável na petição inicial, tampouco delimitou os contornos do prejuízo extrapatrimonial experimentado. Embora alegue suposta violação ao dever de informação e prática abusiva por parte da instituição financeira, não detalhou, com a devida precisão, os impactos concretos do suposto ilícito em sua esfera psíquica ou social, limitando-se a invocar genericamente a existência de abalo moral. Como é cediço, o reconhecimento do dano moral, ainda que em casos que envolvam relação de consumo, exige, minimamente, a demonstração da gravidade do fato ou a evidência de que o ilícito tenha ultrapassado o mero dissabor cotidiano, o que não restou configurado no presente caso. Ademais, a ausência de postulação expressa quanto ao valor pretendido a título de compensação impede a adequada valoração judicial e compromete o contraditório e a ampla defesa, sendo ônus da parte autora delimitar com clareza o objeto de sua pretensão indenizatória, o que não ocorreu. Ante tais constatações, não há falar em dano moral a ensejar reparação pecuniária por parte do requerido. Isto, pois, não restou comprovada pela parte autora qualquer ilicitude capaz de gerar ofensa à honra e violação aos direitos da personalidade. Nesse viés, inexiste o dever do requerido em indenizar a parte autora a título de danos extrapatrimoniais. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ante a ausência de demonstração de ilicitude na contratação do empréstimo e cartão de crédito consignado. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios equivalentes a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade das aludidas verbas acima, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, devendo incidir a regra do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001637-73.2025.8.11.0013

ID: 329277064

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-73.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELY BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001637-73.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DANIELY BARROS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001637-73.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DANIELY BARROS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVINDECIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL proposta por DANIELY BARROS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, requereu pela via administrativa a benesse, todavia seu requerimento foi indeferido, ID 188759130. Destarte, buscou a via judicial. O Requerido foi citado e apresentou contestação (ID 192146912). A requerente apresentou impugnação (ID 192261972). Restou deferida a produção de prova testemunhal (ID 192309986). Audiência realizada no ID 199529757. É o relatório. Fundamento e Decido. DO MÉRITO. A autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade de trabalhadora rural com regulamentado pelas Leis n. 8.212/91, n. 8.213/91, e Decreto n. 3.048/99. A concessão do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural segurada especial exige que tenha comprovado o exercício da atividade pelo período correspondente à carência legal, que é de 10 (dez) meses, nos termos do art. 93, § 2°, do Decreto n. 3.048/99. Dessa forma, para ter direito ao benefício deve preencher dois requisitos legais: a) comprovação da maternidade; b) cumprimento do período de carência. DO REQUISITO MATERNIDADE. Logicamente, para a concessão do benefício de salário-maternidade, necessária a comprovação da gestação ou maternidade por parte da requerente, comprovando seu direito. A inicial foi instruída com a certidão de nascimento de AYLLA SURUBI DA SILVA, nascido em 26/05/2024 (ID 188759121), o que comprova o cumprimento do requisito. DO REQUISITO CARÊNCIA. No que tange à carência, deve a requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurada especial, à luz dos art. 39 da Lei n. 8.213/91, c/c art. 25, III, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (28 dias antes do parto). Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: Nesse tema, consoante o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso, a requerente juntou como início de prova material, fotocópias dos seguintes documentos: 1. – Documentos pessoais (ID. 188759119); 2. CTPS do cônjuge da autora, constando vínculo de trabalho rural, desde 17/11/2020 - ID 188759128 (FAZ SANTA LOURDES); 3. Cartão da gestante, constando endereço rural, ID 188759126; 4. Cartão de vacinação da autora, constando endereço rural, ID 188759127. Com efeito, os documentos constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da requerente. Igualmente, a prova testemunhal produzida em audiência corrobora o alegado. Vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pela segurada, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Destarte, a ilustre Desembargadora Federal Neuza Alves, relatora nos autos de n. 2007.33050001263, ao fundamentar seu voto arguiu: “é firme a linha de precedentes nesta Corte e no STJ no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal.”(AC 2002.37.01.001564-0/MG, TRF-1ª Região, Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Convocado), Segunda Turma, julg. em 02/10/2006). Nesses termos, expressa a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. 1. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). 2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 3. Apelo do INSS desprovido.(TRF-4 - AC: 50153088020214049999 5015308-80.2021.4.04.9999, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 14/10/2021, QUINTA TURMA) Da qualidade de segurado especial A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego maquinários agrícolas no cultivo da terra. DANIELY BARROS DA SILVA, parte autora, aduziu: a) QUE trabalhou na Fazenda Anhanguera, de propriedade do terceiro, Sr. Sinira, localizada no município de Conquista D’ Oeste, do início do ano de 2022 até o mês de novembro do ano de 2024; b) atualmente o cônjuge trabalha em outra fazenda; c) é casada com o Sr. Laudinei Javali Surubi, que exerce a função de operador de máquinas, plantando, colhendo e fazendo cercas; d) realiza atividades de casa e cuida das criações; e) cederam uma área para que plantassem; f) realiza a criação de galinhas; g) deu luz à filha Aylla Surubi da Silva, na data de 26/05/2024; h) atualmente reside na fazenda denominada São Francisco da Sia, localizada no município de Comodoro; i) não contam com auxílio de funcionários ou maquinários; j) possui um automóvel, modelo Crossfox, ano 2005. A testemunha MARIANA GESALANDIA SILVA NASCIMENTO narrou: a) QUE conhece a autora por ter morado em fazenda vizinha a desta; b) residiu na Fazenda Santa Lurdes, vizinha à Fazenda Anhanguera, localizada no município de Conquista D’ Oeste; c) conhece a requerente há 5 (cinco) anos; d) a filha da autora possui 1 (um) ano de idade; e) a Fazenda Anhanguera e a Fazenda Santa Luz são próximas; f) chegou a visitar a requerente, na época da gravidez, pois residia na fazenda vizinha; g) a autora cultivava horta e criava galinhas; h) do período em que conhece a requerente desconhece se esta trabalhou na cidade; i) o cônjuge da autora trabalhava na fazenda executando atividades de serviços gerais; j) desconhece se possuem veículos. Por fim, a testemunha JOÃO DE MATOS RAMOS narrou: a) QUE conhece a autora da Fazenda Anhanguera, pois trabalhava próximo ao local; b) a fazenda é localizada no município de Conquista D’ Oeste; c) a filha da requerente possui 1 (um) ano de idade; d) presenciou a autora grávida na fazenda; e) a Fazenda Anhanguera e Fazenda Santa Lurdes são próximas; f) a requerente cultivava uma horta e realizava a criação de galinha, em um espaço e casa cedidos pela fazenda; g) do período em que conhece a requerente desconhece se esta trabalhou na cidade; h) o cônjuge da autora trabalhava na fazenda em atividades de serviços gerais; i) não sabe dizer se possuem veículos. Pois bem. Diante das provas trazidas aos autos, verifica-se que o requerente preenche os requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural, isto porque, os documentos colacionados ao feito, em especial a CTPS do cônjuge da autora, constando vínculo de trabalho rural, desde 17/11/2020 (ID 188759128) e o cartão da gestante, comprovando o endereço rural (ID 188759126), aliado a prova testemunhal, são uníssonos a afirmar que a autora sempre laborou na zona rural. Nesse sentido, a jurisprudência: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO HARMÔNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- Os requisitos para a concessão do salário maternidade a trabalhadora rural compreendem a ocorrência do parto e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo. II- O início de prova material, corroborada pelos depoimentos testemunhais, formam um conjunto harmônico, hábil a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora era trabalhadora rural na época do parto. III- Apelação improvida.(TRF-3 - ApCiv: 54763826820194039999 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 29/11/2019) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder o salário-maternidade a DANIELY BARROS DA SILVA, a partir da data de nascimento da criança, AYLLA SURUBI DA SILVA (26/05/2024), devendo ser calculado com base no salário mínimo vigente à época, pelo prazo descrito no art. 71 da Lei n. 8.213/91. E, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e juros moratórios a contar da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança, tudo nos moldes do RE 870947. Sobre as parcelas com vencimento posterior a EC113/2021 (09/12/21), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º). CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Publique. Registre. Intime-se. Tópico Síntese do Julgado: I - o nome do(a) segurado(a): DANIELY BARROS DA SILVA; II - o benefício concedido: salário-maternidade; III - a renda mensal atual: prejudicado; IV - a data de início do benefício – DIB: 26/05/2024; V - a renda mensal inicial – RMI: um salário mínimo à época dos fatos; VI - data do início do pagamento: prejudicado. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001637-15.2025.8.11.0000

ID: 255877129

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001637-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANILO MUNIZ PONTES FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO MUNIZ PONTES

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FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001637-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001637-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Honorários Advocatícios] RelatorA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA] Parte(s): [FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS - CPF: 037.383.301-60 (ADVOGADO), FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS - CPF: 037.383.301-60 (AGRAVANTE), DANILO MUNIZ PONTES - CPF: 052.986.329-47 (AGRAVANTE), ADMAR JOSE DA SILVA - CPF: 396.434.251-34 (AGRAVADO), DANILO MUNIZ PONTES - CPF: 052.986.329-47 (ADVOGADO), KEVEN OLIVEIRA NUCCI - CPF: 041.504.861-31 (ADVOGADO), ESER AMARAL DOS SANTOS - CPF: 938.613.111-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNÂNIME”. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDÍCIOS DE RETENÇÃO INDEVIDA DE QUANTIA PERTENCENTE AO CLIENTE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por advogados contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência e indenização por danos morais, determinou o bloqueio de 70% dos valores recebidos pelos agravantes em processo trabalhista, sob alegação de retenção indevida de quantia pertencente ao cliente. Os agravantes sustentam que o bloqueio foi deferido sem contraditório, que os valores possuem natureza alimentar e que a retenção foi realizada conforme contrato de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência; e (ii) avaliar se o bloqueio dos valores compromete a subsistência dos agravantes ou inviabiliza o exercício da advocacia. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da medida, conforme o artigo 300 do CPC. A retenção indevida de valores pertencentes ao cliente encontra indícios de comprovação nos alvarás judiciais expedidos na reclamação trabalhista e nos extratos bancários anexados aos autos, o que demonstra a probabilidade do direito do agravado. O bloqueio dos valores é necessário para evitar a dilapidação patrimonial e garantir a efetividade da tutela jurisdicional, assegurando a disponibilidade dos montantes até a decisão final. A medida deferida não representa adiantamento do mérito, pois não implica transferência dos valores ao agravado, mas apenas sua indisponibilidade temporária, resguardando o equilíbrio entre as partes. Os agravantes não demonstraram documentalmente que o bloqueio dos valores inviabiliza sua subsistência ou o exercício da advocacia, não sendo possível presumir prejuízo irreparável. A decisão recorrida pode ser revista pelo juízo de origem caso surjam novos elementos que justifiquem a reconsideração da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tutela de urgência pode ser deferida quando há indícios de retenção indevida de valores por advogados, garantindo a indisponibilidade da quantia até a decisão final. A medida cautelar de bloqueio não representa antecipação dos efeitos da tutela definitiva, mas visa resguardar a efetividade da jurisdição. O argumento de comprometimento da subsistência do advogado ou do exercício da profissão deve ser comprovado documentalmente, não podendo ser presumido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, AI nº 0027449-43.2022.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 21/03/2023; TJ-MG, AI nº 10000221830276001, Rel. Des. Domingos Coelho, 12ª Câmara Cível, j. 14/02/2023. RELATÓRIO EXMA SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DANILO MUNIZ PONTES e FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c.c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência e Indenização por Danos Morais n. 1002882- 62.2024.8.11.0011, ajuizada por ADMAR JOSE DA SILVA, determinou o bloqueio, via SISBAJUD, de 70% dos valores recebidos pelos agravantes, referentes ao processo trabalhista nº 0000819-56.2021.5.23.0091, sob o fundamento de que haveria indícios de retenção indevida de quantia pertencente ao agravado. Para tanto, aduzem os agravantes que a decisão agravada foi proferida sem observância do contraditório e que os valores bloqueados têm origem em honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar. Alegam que o contrato firmado com o agravado previa a retenção de 30% do êxito obtido no processo trabalhista e que o agravado omitiu informações relevantes, como o recebimento direto de valores provenientes de pensionamento vitalício. Sustentam que o contrato de honorários não foi integralmente analisado e que o bloqueio dos valores compromete o exercício de suas atividades profissionais. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido no id. nº 264674258. Contraminuta não apresentada (Id. 270075359). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS, OAB/MT 24431-A V O T O EXMA SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes Pares: O presente agravo de instrumento decorre de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Admar José da Silva em face de Danilo Muniz Pontes e Fernando Henrique Andrade Vasconcellos, seus advogados, sob a alegação de retenção indevida de valores oriundos de uma ação trabalhista (processo nº 0000819-56.2021.5.23.0091). O autor afirma que os réus receberam R$ 77.168,45 em alvarás judiciais, mas lhe repassaram apenas R$10.066,00, contrariando o contrato de honorários, que previa a retenção de apenas 30% sobre o êxito da demanda. Diante disso, o Juízo da 2ª Vara Cível de Mirassol D’Oeste deferiu tutela de urgência para bloquear 70% dos valores recebidos pelos advogados, descontando o montante já repassado ao autor, até que a controvérsia seja solucionada. Então, neste agravo, cumpre apenas verificar o preenchimento ou não dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Da análise dos autos, entendo que a decisão recorrida que determinou o bloqueio dos valores recebidos pelos agravantes revela-se prudente, considerando que há indícios da retenção indevida de quantias de titularidade do agravado, conforme demonstrado pelos alvarás expedidos na reclamação trabalhista e pelos comprovantes bancários anexados aos autos. Tal medida mostra-se adequada até o deslinde processual, momento em que serão analisadas as cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, bem como verificados os valores efetivamente devidos ao agravado. Ademais, importa destacar que a medida imposta não representa um adiantamento do mérito da causa e tampouco implica na liberação dos valores em favor do agravado, mas apenas na indisponibilidade da quantia até a solução definitiva do litígio. Essa providência visa evitar a dilapidação patrimonial e garantir a efetividade da tutela jurisdicional, assegurando que, caso seja reconhecido o direito do agravado ao recebimento integral ou parcial dos valores em questão, haja patrimônio suficiente para cumprimento da decisão final, máxime porque trata-se de retenção de valores sobre o pensionamento vitalício do autor, verba essa de natureza alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR ADVOGADO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS AGRAVANTES . PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. INSURGÊNCIA . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES, E NÃO SUA EFETIVA EXPROPRIAÇÃO. MEDIDA REVERSÍVEL. AUSÊNCIA DE REPASSE AOS CLIENTES . PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. INDÍCIOS DE QUE NÃO HOUVE O REPASSE DO MONTANTE INDICADO PELOS AUTORES. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, PREENCHIDOS . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00274494320228160000 Curitiba 0027449-43.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 21/03/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - VALORES LEVANTADOS - ALVARÁ JUDICIAL - ADVOGADO DA PARTE - AUSÊNCIA DE REPASSE DA QUANTIA AO PATROCINADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENTES - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano caso - Demonstrado que os réus - advogados que não repassaram aos seus clientes, autores da ação, valores expressivos levantados em ação que lhes representavam -, deve ser deferido o pedido cautelar para bloqueio judicial dos valores retidos, de forma indevida. (TJ-MG - AI: 10000221830276001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 14/02/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023) No que se refere à alegação dos agravantes de que o bloqueio dos valores comprometeria sua subsistência ou inviabilizaria o exercício de suas atividades profissionais, verifica-se que não há nos autos qualquer comprovação concreta nesse sentido. Para que essa argumentação fosse acolhida, caberia aos agravantes demonstrar documentalmente que a retenção temporária dos valores inviabilizaria suas obrigações financeiras e profissionais, o que não ocorreu. Assim, não se pode presumir que a medida adotada cause prejuízo irreparável aos recorrentes, sobretudo considerando que os valores bloqueados representam apenas uma fração dos montantes recebidos. Por fim, ressalte-se que a decisão agravada não impede eventual reconsideração pelo juízo de origem, caso surjam elementos novos que justifiquem a modificação da medida. No atual estágio processual, contudo, mostra-se prudente a manutenção da decisão, garantindo a preservação dos valores em discussão até que a questão seja devidamente instruída e decidida de forma definitiva. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. VOTO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares, Entendo muito grave para a imagem de advogados ter que enfrentar processos dessa natureza, onde o cliente faz alegações de que teria recebido a menos os valores que teriam sido levantados. De forma que, em homenagem à advocacia, examinarei esse processo. Peço vista dos autos para melhor análise. SESSÃO DE 02 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) VOTO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/04/2025

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Processo nº 1001637-15.2025.8.11.0000

ID: 255877133

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001637-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMAR JOSE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ESER AMARAL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001637-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001637-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Honorários Advocatícios] RelatorA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA] Parte(s): [FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS - CPF: 037.383.301-60 (ADVOGADO), FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS - CPF: 037.383.301-60 (AGRAVANTE), DANILO MUNIZ PONTES - CPF: 052.986.329-47 (AGRAVANTE), ADMAR JOSE DA SILVA - CPF: 396.434.251-34 (AGRAVADO), DANILO MUNIZ PONTES - CPF: 052.986.329-47 (ADVOGADO), KEVEN OLIVEIRA NUCCI - CPF: 041.504.861-31 (ADVOGADO), ESER AMARAL DOS SANTOS - CPF: 938.613.111-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNÂNIME”. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDÍCIOS DE RETENÇÃO INDEVIDA DE QUANTIA PERTENCENTE AO CLIENTE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por advogados contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência e indenização por danos morais, determinou o bloqueio de 70% dos valores recebidos pelos agravantes em processo trabalhista, sob alegação de retenção indevida de quantia pertencente ao cliente. Os agravantes sustentam que o bloqueio foi deferido sem contraditório, que os valores possuem natureza alimentar e que a retenção foi realizada conforme contrato de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência; e (ii) avaliar se o bloqueio dos valores compromete a subsistência dos agravantes ou inviabiliza o exercício da advocacia. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da medida, conforme o artigo 300 do CPC. A retenção indevida de valores pertencentes ao cliente encontra indícios de comprovação nos alvarás judiciais expedidos na reclamação trabalhista e nos extratos bancários anexados aos autos, o que demonstra a probabilidade do direito do agravado. O bloqueio dos valores é necessário para evitar a dilapidação patrimonial e garantir a efetividade da tutela jurisdicional, assegurando a disponibilidade dos montantes até a decisão final. A medida deferida não representa adiantamento do mérito, pois não implica transferência dos valores ao agravado, mas apenas sua indisponibilidade temporária, resguardando o equilíbrio entre as partes. Os agravantes não demonstraram documentalmente que o bloqueio dos valores inviabiliza sua subsistência ou o exercício da advocacia, não sendo possível presumir prejuízo irreparável. A decisão recorrida pode ser revista pelo juízo de origem caso surjam novos elementos que justifiquem a reconsideração da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tutela de urgência pode ser deferida quando há indícios de retenção indevida de valores por advogados, garantindo a indisponibilidade da quantia até a decisão final. A medida cautelar de bloqueio não representa antecipação dos efeitos da tutela definitiva, mas visa resguardar a efetividade da jurisdição. O argumento de comprometimento da subsistência do advogado ou do exercício da profissão deve ser comprovado documentalmente, não podendo ser presumido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, AI nº 0027449-43.2022.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 21/03/2023; TJ-MG, AI nº 10000221830276001, Rel. Des. Domingos Coelho, 12ª Câmara Cível, j. 14/02/2023. RELATÓRIO EXMA SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DANILO MUNIZ PONTES e FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c.c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência e Indenização por Danos Morais n. 1002882- 62.2024.8.11.0011, ajuizada por ADMAR JOSE DA SILVA, determinou o bloqueio, via SISBAJUD, de 70% dos valores recebidos pelos agravantes, referentes ao processo trabalhista nº 0000819-56.2021.5.23.0091, sob o fundamento de que haveria indícios de retenção indevida de quantia pertencente ao agravado. Para tanto, aduzem os agravantes que a decisão agravada foi proferida sem observância do contraditório e que os valores bloqueados têm origem em honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar. Alegam que o contrato firmado com o agravado previa a retenção de 30% do êxito obtido no processo trabalhista e que o agravado omitiu informações relevantes, como o recebimento direto de valores provenientes de pensionamento vitalício. Sustentam que o contrato de honorários não foi integralmente analisado e que o bloqueio dos valores compromete o exercício de suas atividades profissionais. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido no id. nº 264674258. Contraminuta não apresentada (Id. 270075359). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS, OAB/MT 24431-A V O T O EXMA SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes Pares: O presente agravo de instrumento decorre de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Admar José da Silva em face de Danilo Muniz Pontes e Fernando Henrique Andrade Vasconcellos, seus advogados, sob a alegação de retenção indevida de valores oriundos de uma ação trabalhista (processo nº 0000819-56.2021.5.23.0091). O autor afirma que os réus receberam R$ 77.168,45 em alvarás judiciais, mas lhe repassaram apenas R$10.066,00, contrariando o contrato de honorários, que previa a retenção de apenas 30% sobre o êxito da demanda. Diante disso, o Juízo da 2ª Vara Cível de Mirassol D’Oeste deferiu tutela de urgência para bloquear 70% dos valores recebidos pelos advogados, descontando o montante já repassado ao autor, até que a controvérsia seja solucionada. Então, neste agravo, cumpre apenas verificar o preenchimento ou não dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Da análise dos autos, entendo que a decisão recorrida que determinou o bloqueio dos valores recebidos pelos agravantes revela-se prudente, considerando que há indícios da retenção indevida de quantias de titularidade do agravado, conforme demonstrado pelos alvarás expedidos na reclamação trabalhista e pelos comprovantes bancários anexados aos autos. Tal medida mostra-se adequada até o deslinde processual, momento em que serão analisadas as cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, bem como verificados os valores efetivamente devidos ao agravado. Ademais, importa destacar que a medida imposta não representa um adiantamento do mérito da causa e tampouco implica na liberação dos valores em favor do agravado, mas apenas na indisponibilidade da quantia até a solução definitiva do litígio. Essa providência visa evitar a dilapidação patrimonial e garantir a efetividade da tutela jurisdicional, assegurando que, caso seja reconhecido o direito do agravado ao recebimento integral ou parcial dos valores em questão, haja patrimônio suficiente para cumprimento da decisão final, máxime porque trata-se de retenção de valores sobre o pensionamento vitalício do autor, verba essa de natureza alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR ADVOGADO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS AGRAVANTES . PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. INSURGÊNCIA . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES, E NÃO SUA EFETIVA EXPROPRIAÇÃO. MEDIDA REVERSÍVEL. AUSÊNCIA DE REPASSE AOS CLIENTES . PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. INDÍCIOS DE QUE NÃO HOUVE O REPASSE DO MONTANTE INDICADO PELOS AUTORES. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, PREENCHIDOS . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00274494320228160000 Curitiba 0027449-43.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 21/03/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - VALORES LEVANTADOS - ALVARÁ JUDICIAL - ADVOGADO DA PARTE - AUSÊNCIA DE REPASSE DA QUANTIA AO PATROCINADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENTES - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano caso - Demonstrado que os réus - advogados que não repassaram aos seus clientes, autores da ação, valores expressivos levantados em ação que lhes representavam -, deve ser deferido o pedido cautelar para bloqueio judicial dos valores retidos, de forma indevida. (TJ-MG - AI: 10000221830276001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 14/02/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023) No que se refere à alegação dos agravantes de que o bloqueio dos valores comprometeria sua subsistência ou inviabilizaria o exercício de suas atividades profissionais, verifica-se que não há nos autos qualquer comprovação concreta nesse sentido. Para que essa argumentação fosse acolhida, caberia aos agravantes demonstrar documentalmente que a retenção temporária dos valores inviabilizaria suas obrigações financeiras e profissionais, o que não ocorreu. Assim, não se pode presumir que a medida adotada cause prejuízo irreparável aos recorrentes, sobretudo considerando que os valores bloqueados representam apenas uma fração dos montantes recebidos. Por fim, ressalte-se que a decisão agravada não impede eventual reconsideração pelo juízo de origem, caso surjam elementos novos que justifiquem a modificação da medida. No atual estágio processual, contudo, mostra-se prudente a manutenção da decisão, garantindo a preservação dos valores em discussão até que a questão seja devidamente instruída e decidida de forma definitiva. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. VOTO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares, Entendo muito grave para a imagem de advogados ter que enfrentar processos dessa natureza, onde o cliente faz alegações de que teria recebido a menos os valores que teriam sido levantados. De forma que, em homenagem à advocacia, examinarei esse processo. Peço vista dos autos para melhor análise. SESSÃO DE 02 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) VOTO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/04/2025

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Processo nº 1003970-55.2021.8.11.0007

ID: 314392412

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003970-55.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUI ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AÇÃO ANULATÓRIA N. 1003970-55.2021.8.11.0007 AUTOR: RUI ALVES DE OLIVEIRA RÉU: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Inexigibilidade de Débitos Fiscais/CDA c… AÇÃO ANULATÓRIA N. 1003970-55.2021.8.11.0007 AUTOR: RUI ALVES DE OLIVEIRA RÉU: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Inexigibilidade de Débitos Fiscais/CDA c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por Rui Alves de Oliveira, contra o Município de Alta Floresta, objetivando a declaração de nulidade/inexigibilidade dos débitos referentes às CDAs n. 7336/2011, 7337/2011, 7338/2011 e 7339/2011, no montante de R$ 2.340,31, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 15.000,00. Explica que ao ser citado no processo de Execução Fiscal n. 0006781-54.2011.8.11.0007, em trâmite na 2ª Vara da comarca de Alta Floresta, teve conhecimento das dívidas oriundas de alvarás de licenças de divulgação de conteúdo por meio de sonorização automotiva (carro de som) e alvará de localização, constituídos pelas CDAs n. 7336/2011, 7337/2011, 7338/2011 e 7339/2011, no montante de R$ 2.340,31. Alega, contudo, desconhecer tais débitos, sob o argumento de nunca ter formalizado pedido de alvará perante o município de Alta Floresta. Pondera não haver qualquer relação jurídica com o município quanto à exação, de maneira que a inscrição de seu nome em dívida ativa é indevida e equivocada, circunstância que impõe a aplicação da indenização por danos morais. Requer em tutela de urgência a suspensão das cobranças dos alvarás e do trâmite da Ação de Execução Fiscal n. 0006781-54.2011.8.11.0007. No mérito, postula pela procedência da ação, para declarar a nulidade/inexigibilidade dos débitos referentes às CDAs n. 7336/2011, 7337/2011, 7338/2011 e 7339/2011, e a condenação do réu ao pagamento da indenização a título de danos morais no importe de R$ 15.000,00. Declínio de competência do feito à 2º Vara de Alta Floresta, onde se processa a Execução Fiscal n. 0006781-54.2011.8.11.0007. (id. 60154782) Pedido de tutela antecipada indeferido. (id. 68356977) Contestação (id. 79467280). Argui a preliminar de incompetência absoluta do Juízo. Registra que nas causas em que o valor não ultrapassa a monta de 60 salários mínimos, a competência é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sustenta ainda, a inépcia da inicial, em particular, quanto ao pedido de indenização por dano moral. Diz que o autor/executado deveria ter demonstrado a efetiva inexistência do crédito tributário, bem como os danos decorrentes da suposta inscrição em dívida ativa que aponta ser indevida. Suscita, também, a prejudicial de mérito de prescrição. Assevera que os débitos estampados nas CDAs datam de 2007, 2008, 2009 e 2010, sendo que o processo administrativo foi iniciado pelo próprio autor por meio do protocolo n. 7121/06. Assevera ser de 05 anos o prazo prescricional para o contribuinte questionar o crédito tributário ou pedir a restituição do imposto, prazo que já decorreu. Quanto ao mérito, realça que a dívida ativa devidamente inscrita goza de certeza e liquidez e que o autor não apresentou a prova inequívoca da nulidade do crédito tributário. Requer a improcedência da ação. Impugnação à contestação (id. 83652980). Defende não ser o caso de prescrição, já que tomou ciência do débito somente com sua citação no processo executivo. Reforça que não há qualquer documento assinado por ele que possa lhe imputar a responsabilidade pelo débito e que reside na comarca de Várzea Grande desde 2008. Requer a procedência da ação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, registra-se que a matéria controvertida é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO O requerido em sede de contestação arguiu que a competência para processar e julgar o presente feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ocorre que a ação anulatória foi distribuída por dependência ao processo de Execução Fiscal n. 0006781-54.2011.8.11.0007, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta, distribuída anteriormente e na qual se discute o mesmo débito fiscal, impondo-se, assim, a reunião dos processos. Registra-se, ademais, que a decisão de declínio não foi alvo de recurso. Neste caso, afasta-se a alegada incompetência do Juízo. 2.2. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Do mesmo modo, em contestação, o requerido arguiu a ocorrência da prescrição, em razão do decurso do prazo de 05 anos para o contribuinte questionar o crédito tributário ou pedir a restituição do imposto, já que os débitos têm origem em 2007, 2008, 2009 e 2010. A tese não prospera. Isto porque, conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente se inicia com a ciência inequívoca da lesão ao direito. Dessa forma, no caso concreto restou evidenciado que o autor tomou ciência da vinculação de seu nome aos débitos fiscais ao ser citado do processo executivo, não havendo, portanto, que se falar em inércia apta a configurar a prescrição. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. REGISTRO DE VEÍCULOS EM NOME DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS REGISTROS ADMINISTRATIVOS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELOS APELANTES. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso e pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT contra sentença que declarou a inexistência de propriedade do autor sobre dois veículos registrados em seu nome, determinou o cancelamento dos débitos tributários correlatos e a exclusão do nome do autor dos registros do DETRAN, com anotação de "proprietário desconhecido". Os apelantes sustentaram ilegitimidade passiva, prescrição quinquenal e ausência de provas suficientes para afastar a presunção de legitimidade dos registros administrativos. II. Questão em discussão 1. Verificar a legitimidade passiva do Estado e do DETRAN/MT no caso de irregularidade nos registros veiculares. 2. Analisar a ocorrência de prescrição quinquenal em razão do tempo transcorrido desde os fatos narrados. 3. Avaliar a aplicação do princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova e a suficiência das provas apresentadas pelo autor para afastar a presunção relativa de legitimidade dos registros administrativos. III. Razões de decidir 1. A legitimidade passiva do DETRAN/MT é evidente, pois, nos termos do art. 22, III, do CTB, cabe aos órgãos de trânsito a gestão e fiscalização dos registros veiculares. 2. Não há prescrição quinquenal, pois, conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional começou a fluir apenas com a ciência inequívoca do autor sobre a irregularidade dos débitos fiscais. 3. O autor apresentou provas robustas de fraude no registro de propriedade dos veículos, como boletins de ocorrência contemporâneos aos fatos. Os apelantes, detentores das informações completas de transferência veicular, não comprovaram a regularidade dos registros, configurando-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. 4. Precedentes jurisprudenciais confirmam a responsabilidade administrativa do DETRAN em casos semelhantes e a viabilidade do cancelamento de débitos e registros irregulares. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: “A inexistência de propriedade sobre veículos registrados administrativamente em nome do autor, comprovada por indícios de fraude e não contestada pelos órgãos responsáveis, autoriza o cancelamento dos débitos tributários correlatos, com fundamento na distribuição dinâmica do ônus da prova.” Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 22, III; CPC, art. 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 1001654-52.2019.8.11.0003, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.12.2023. TJ-SP, Recurso Inominado Cível 1001637-50.2021.8.26.0319, Rel. Leonardo Labriola Ferreira Menino, 1ª Turma Cível, j. 10.07.2023. (TJMT. N.U 1002629-91.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Logo, rejeita-se a prejudicial de mérito de prescrição. 2.3. PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL O requerido suscita a preliminar de inépcia da inicial ao fundamento de ausência de demonstração efetiva da inexistência do crédito tributário, bem como os danos decorrentes da suposta inscrição da dívida ativa, que o autor aponta ser indevida. Tal matéria se confunde com o próprio mérito, sendo examinada em conjunto. 3.MÉRITO Trata-se de Ação Anulatória de Inexigibilidade de Débitos Fiscais/CDA c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por Rui Alves de Oliveira, contra o Município de Alta Floresta, objetivando a declaração de nulidade/inexigibilidade dos débitos referentes às CDAs n. 7336/2011, 7337/2011, 7338/2011 e 7339/2011, no montante de R$ 2.340,31, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 15.000,00. Como visto, o autor defende não ter qualquer vinculação com os débitos exigidos nas CDAs, já que não formulou qualquer procedimento administrativo junto à Prefeitura de Alta Floresta para obtenção de alvarás, sendo que, inclusive, reside em Várzea Grande desde 2008. Neste contexto, a controvérsia principal a ser analisada consiste em saber se assiste direito ao Autor quanto à alegada inexistência de exigibilidade e liquidez das CDAs objeto da Ação de Execução Fiscal n. 0006781-54.2011.8.11.0007. Na hipótese, as CDAs têm origem na falta de pagamento de alvarás em razão da atividade descrita “832 – Publicidade Automotiva” referente à “Taxa de Localização e Funcionamento”, dos anos 2007, 2008, 2009 e 2010. Com efeito, quanto à certidão de dívida ativa, o artigo 3º da Lei n. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, estabelece: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Como se vê, a certidão de dívida ativa é o título executivo formal que embasa a execução fiscal, assegurando a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário. E, na hipótese, a mera alegação, de forma genérica, diga-se, de que nunca teria solicitado alvarás de funcionamento e de sonorização de veículo, não encontra lastro em prova apta a desconstituir as CDAs. Aliás, chama a atenção que a Fazenda Pública colaciona “Relatório Extrato do Contribuinte” (id. 79467281), no qual consta a cobrança das referidas taxas que foram devidamente quitadas, o que, a toda evidência, acaba por vincular o autor à atividade exercida. Assim dito, em que pese às alegações do autor, o certo é que o mesmo não se desincumbiu do ônus probatório referente ao fato constitutivo de seu direito, uma vez que não colacionou aos autos, documentos que corroborassem ou comprovassem a sua alegação afeta a inexistência do fato gerador que deu azo às Certidões de Dívida Ativa. Ao contrário, é possível constatar que nas Certidões de Dívida Ativa está consignado o nome do devedor, endereço, o valor inicial da dívida, a forma de correção monetária, o termo inicial da data de constituição do crédito, a origem e natureza da dívida, requisitos estes previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980, o que afasta a alegada nulidade ou a ausência de liquidez, exigibilidade e certeza do título. Outro não é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA – DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, INCISO I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. NOS CASOS EM QUE A CDA ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO ARTIGO 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/1980, NÃO HÁ QUE FALAR EM NULIDADE E NEM EM AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO. 2. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 1000827-12.2018.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) g.n. Portanto, como a parte autora não desincumbiu de seu ônus de comprovar a irregularidade do crédito em questão, impõe-se a improcedência da demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos veiculados pela parte autora. Por conseguinte, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto com resolução de mérito o presente processo. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), com a observância de ser o embargante beneficiário da justiça gratuita. Em caso de interposição de apelação, observe-se o disposto no art. 1.010, §1° e §3°, do CPC, procedendo-se à remessa do feito ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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