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James Norberto x Associacao Da Igreja Metodista e outros

ID: 327405783

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001637-56.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JAMES NORBERTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 2 REGIAO ECLESIASTICA ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 4A. REGIAO ECLESIASTICA ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - OITAVA REGIAO ECLESIASTICA ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - QUINTA REGIAO ECLESIASTICA ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - REGIAO MISSIONARIA DA AMAZONIA - REMA ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - REGIAO MISSIONARIA DO NORDESTE - REMNE ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - SETIMA REGIAO ECLESIASTICA ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - TERCEIRA REGIAO ECLESIASTICA ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - 6A REGIÃO ECLESIÁSTICA COGEIME - INSTITUTO METODISTA DE SERVICOS EDUCACIONAIS INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PRISCILA CRISTINA VIEIRA DA SILVA

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MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR

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EDILSON RICARDO PIRES THOMAZELLA

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MAITE ALBIACH ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001637-56.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JAMES NORBERTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001637-56.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JAMES NORBERTO RECLAMADO: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42a1bd9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 15 de julho de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor DECISÃO Vistos etc. Homologo a avença noticiada ID. 20f0af5, para que surta seus regulares efeitos jurídicos, através da qual as partes convencionaram que a parte reclamante receberá a quantia líquida de R$ 30.000,00, em 03 parcelas iguais e sucessivas de R$ 10.000,00, vencendo-se a primeira em 20/07/2025 e as demais no mesmo dia dos meses posteriores, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente caso caia em sábados, domingos e feriados, sendo que a terceira parcela será quitada da seguinte forma: R$ 4.357,20 depositados em conta corrente do reclamante;R$ 5.624,80 depositados na conta vinculada do FGTS da parte autora. Honorários advocatícios pela reclamada, no valor de R$ 2.110,00, em parcela única, com vencimento em 20/10/2025. A reclamada fica ciente de que deve ter cumprido o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estipuladas, sob pena de penhora, valendo a presente homologação como citação prévia para tanto. Deverá o patrono da parte reclamante noticiar eventual descumprimento do acordo, em até 5 (cinco) dias após o prazo de vencimento de cada parcela, sendo tido o silêncio como cumprida a obrigação. Considerando que a imunidade tributária alegada pelas reclamadas não foi reconhecida nesta demanda, deverão as rés comprovar os recolhimentos previdenciários - cota-parte empregado e empregador - discriminados na decisão de #id:2309017, conforme abaixo estipulado: Decisões que se tornaram definitivas a partir de 1º de outubro de 2023 - deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. - Os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: - “S-2500 - Processos Trabalhistas”; - “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Obs: os tributos escriturados no evento “S-2501” serão confessados na DCTFWeb, e será emitido o Darf com os valores para recolhimento. Nos termos do art. 6º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.237, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024, bem como conforme descrito no MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL, a DCTFWeb deverá ser apresentada até o dia 25 do mês seguinte ao da ocorrência dos dos seguintes fatos geradores: a) do trânsito em julgado da decisão líquida proferida no processo trabalhista; b) da homologação de acordo judicial; c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; d) da celebração do acordo celebrado perante CCP ou Ninter; ou e) da determinação judicial para cumprimento antecipado da decisão, ainda que parcial. Esse prazo pode ser antecipado para fins de cumprimento de obrigações decorrentes de decisão judicial. Nesses termos, os recolhimentos previdenciários deverão ser COMPROVADOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o último dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução, sendo vedada autorização judicial para pagamento após o vencimento de parcelas futuras, entre outras prorrogações. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - OFÍCIO DENUNCIADOR: anoto que a obrigação de efetuar o pagamento e prestar as necessárias informações (declaração DCTFWeb perante o eSocial e respectivo pagamento) é exclusivamente da reclamada/executada, razão pela qual resta expressamente vedado o depósito judicial de valores relativos aos recolhimentos fiscais e previdenciários para transferência pelo Juízo. Nos termos do art. 77, §1º do CPC, ficam as partes ADVERTIDAS de que o descumprimento do ora determinado, com o depósito judicial de valores relativos aos recolhimentos fiscais e previdenciários, configurará ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, aplicando-se ao responsável multa de 10% (dez por cento) do valor da causa, sem prejuízo da imediata expedição de Ofício para apurar eventuais multas e sanções à empregadora, por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13º, da IN RFB 1.110/2022. Anoto que os acordos promovidos em reclamatórias trabalhistas equivalem à decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, consoante o disposto no artigo 831, parágrafo único, da CLT e transitam em julgado na data de sua publicação –Súmula nº 100 do TST: (...) V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. Deixo de determinar a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, em face do disposto na Portaria MF n. 582, de 11/12/2013, publicada no D.O.U em 13/12/2013. Custas processuais já quitadas quando da interposição do recurso ordinário. Cumprido o acordo e não havendo eventuais pendências, enviem-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 16 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA - ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - QUINTA REGIAO ECLESIASTICA - ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 4A. REGIAO ECLESIASTICA - ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - SETIMA REGIAO ECLESIASTICA - ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - TERCEIRA REGIAO ECLESIASTICA - ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 2 REGIAO ECLESIASTICA - COGEIME - INSTITUTO METODISTA DE SERVICOS EDUCACIONAIS - ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - 6a REGIÃO ECLESIÁSTICA

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Thiago Opolski x 123 Milhas Viagens E Turismo

ID: 260584786

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001527-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO OPOLSKI

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO

Sentença

Advogados:

HUMBERTO MANABU ODA

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THIAGO OPOLSKI

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LUIS FELIPE SILVA FREIRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001527-13.2025.8.11.0001 Requerente: THIAGO OPOLSKI Requerido: 123 MILHAS VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001527-13.2025.8.11.0001 Requerente: THIAGO OPOLSKI Requerido: 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. HUMBERTO MANABU ODA e THIAGO OPOLSKI, ajuizaram reclamação cível em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, alegando que adquiriu passagens aéreas de ida e volta, não recebeu os bilhetes eletrônicos, sendo forçado a adquirir novas passagens por valor superior, requerendo a restituição dos valores pagos, reembolso das novas passagens, além de indenização por danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminares Inicialmente, verifico que as ações são conexas, vez que descrevem o mesmo fato e possuem mesma causa de pedir, motivo pelo qual determino a reunião a conexão dos processos (1001527-13.2025.8.11.0001 e 1001637-12.2025.8.11.0001), passando a proferir o projeto de sentença conjunto dos referidos autos. Inexistem razões legais para a suspensão da presente demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Em relação ao interesse de agir, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” A autora alega que adquiriu passagens aéreas de ida e volta do Rio de Janeiro a Lisboa, com embarque em 08/06/2024 e retorno em 30/06/2024, pelo valor de R$2.024,00. Afirma que, apesar do pagamento, não recebeu os bilhetes eletrônicos, sendo forçado a adquirir novas passagens por valor superior e em data diversa, o que frustrou a programação da viagem. Requereu a restituição dos valores pagos, reembolso das novas passagens no valor de R$3.608,00, além de indenização por danos morais. A ré, em contestação, não apresenta qualquer justificativa plausivel capaz de afastar sua responsabilidade pela não emissão dos bilhetes do autor, estando evidente a falha na prestação dos serviços. Assim sendo, considerando que a ré não prestou os serviços contratados pelos autores, deve restituir o valor pago. Os dois processos pedem o reembolso do mesmo valor, entretanto, verifico na documentação que os emails foram direcionados ao autor Humberto, devendo a ré restituir de forma simples (inexiste cobrança indevida) os valores pagos ao autor Humberto. Quanto a condenação em danos materiais em relação às novas passagens aéreas adquiridas, (novamente pedido comum entre as partes) não merece prosperar. Isso porque, as datas não coincidem com as originalmente contratadas, sendo possível constatar que se trata de nova programação de viagem, distinta daquela frustrada. Assim, inexiste nexo de causalidade direto entre a falha na prestação de serviço e a nova despesa, o que afasta a obrigação de indenizar neste ponto. Acerca dos danos morais, neste ínterim, verifica-se que não se trata de viagem programada, inexiste comprovante de hotel ou sequer passeios nos autos, não encontrando respaldo nos elementos dos autos. O descumprimento contratual por si só não configura dano moral, salvo quando comprovada a ocorrência de prejuízos de ordem imaterial que extrapolam o mero aborrecimento ou dissabor, o que não restou demonstrado nos autos, tratando-se de uma situação de desconforto inerente a um contrato frustrado. Assim, ausentes os requisitos configuradores do dano moral, o pedido deve ser indeferido. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, para CONDENAR a ré na devolução simples dos valores pagos de R$2.024,00(dois mil e vinte e quatro reais) ao Autor Humberto. Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso até a citação e (b) Após a citação, juros de mora à taxa Selic, que abrange juros e correção, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001637-98.2025.8.26.0484

ID: 330446966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-98.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NADIR RAMOS BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001637-98.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadir Ramos Bueno - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte auto… Processo 1001637-98.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadir Ramos Bueno - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Por ser pessoa idosa, a parte autora terá prioridade na tramitação do feito. Trata-se de - Bancários, ajuizada por Nadir Ramos Bueno em face de Banco Inbursa S.a. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada. Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. Da Necessidade de Apresentação de Documentos Essenciais E mais, dispõe o artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018 que os valores das operações deveriam ter sido depositados diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.. Consequentemente, a fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que a parte autora APRESENTE cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. - ADV: JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE (OAB 436839/SP)

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Processo nº 1001637-66.2023.8.11.0038

ID: 300462412

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001637-66.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OZIEL MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AIRTON DE ALMEIDA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001637-66.2023.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adjudicação Compulsória, Tabelionatos, Registr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001637-66.2023.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adjudicação Compulsória, Tabelionatos, Registros, Cartórios] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [OZIEL MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 345.345.981-49 (APELANTE), AIRTON DE ALMEIDA MARQUES - CPF: 077.595.411-04 (ADVOGADO), GUSTAVO TAKAITSI CHICUTA - CPF: 269.254.078-66 (APELADO), ANA LUCIA DE FREITAS ALVAREZ - CPF: 926.397.631-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO REGISTRAL – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA E REGISTRO DE TÍTULO DEFINITIVO DE IMÓVEL RURAL – EXIGÊNCIA DE PLANTA DO LOTEAMENTO E MEMORIAIS DESCRITIVOS DE TODOS OS LOTES – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INCOMPLETA – DEVER LEGAL DO REGISTRADOR DE CONTROLAR A DISPONIBILIDADE QUALITATIVA E QUANTITATIVA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO SEM INDIVIDUALIZAÇÃO PLENA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. O registrador de imóveis, enquanto delegado do poder público, possui o dever legal de zelar pela segurança jurídica do registro imobiliário, o que inclui a verificação da disponibilidade qualitativa e quantitativa do imóvel. Não comprovada a individualização técnica da área objeto da matrícula, e ausente o registro formal do loteamento por parte do Estado de Mato Grosso, é legítima a exigência de documentos complementares previstos em norma estadual (CNGCE/MT, art. 673). A ausência desses documentos inviabiliza o registro pretendido, não sendo razoável impor ao registrador a prática de ato de natureza precária ou insegura. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por OZIEL MARTINS DE OLIVEIRA, em razão do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Araputanga, que na Ação de Obrigação de Fazer nº 1001637-66.2023.8.11.0038, ajuizada em face de GUSTAVO TAKAITSI CHICUTA, julgou improcedentes os pedidos da recorrente. Ainda, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco) mil reais. Em suas razões de Id. 283836881, a apelante alega que a sentença merece reforma, uma vez que contrária à prova dos autos. Assevera, em síntese, que não há dúvidas quanto à titularidade do imóvel, sendo ele formalmente reconhecido como proprietário conforme certidão de inteiro teor emitida pelo INTERMAT, constante dos autos no Id. 137280781. Aduz que a documentação acostada aos autos, em especial o mapa descritivo do imóvel homologado pelo INTERMAT (Id. 137280783), seria suficiente para identificar com precisão os limites da propriedade, não havendo fundamento na alegada dúvida sobre sobreposição de áreas. Argumenta que a transferência da matrícula da Comarca de Mirassol D’Oeste-MT para a de Araputanga-MT seria plenamente possível e juridicamente viável, especialmente diante da divisão territorial decorrente da Lei Estadual 4.153/1979. Narra que as exigências formuladas pela serventia de Araputanga são, além de excessivas e desproporcionais, de impossível cumprimento por parte do recorrente, na medida em que lhe é exigida documentação que deveria ser providenciada originalmente pelo Estado de Mato Grosso enquanto loteador – e não pelo particular adquirente de lote titulado. O recorrente reafirma que o pedido se limita à transposição da matrícula já constituída, nos mesmos moldes da documentação disponível em Mirassol D’Oeste, sem qualquer alteração material no imóvel, razão pela qual a exigência de apresentação dos memoriais de todos os lotes seria indevida e abusiva. Além disso, recorre da condenação em custas e honorários advocatícios, destacando que os efeitos da justiça gratuita lhe foram expressamente reconhecidos nos autos (Id. 138984859), e que eventual suspensão da exigibilidade não suprime o equívoco do julgado nesse ponto. Contrarrazões recursais de Id. 283836883, onde o apelado refuta, in totum, as alegações da parte apelante, protestando pelo desprovimento do recurso. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuidam os autos de apelação cível interposta por Oziel Martins de Oliveira contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer proposta em face de Gustavo Takaishi Chicuta, oficial titular do 1º Serviço Registral da Comarca de Araputanga-MT. O objeto da demanda originária consiste no pedido de registro de matrícula imobiliária em serventia diversa daquela em que se encontrava registrada a matrícula original (nº 12.218 – CRI de Mirassol D’Oeste-MT), sob a alegação de que a área correspondente ao imóvel adjudicado foi desmembrada e passou a integrar o território da Comarca de Araputanga/MT. O autor, ora apelante, pleiteia que o registrador da nova circunscrição efetue a matrícula e o registro do título de adjudicação emitido pelo INTERMAT, sem a exigência de apresentação de planta do loteamento e memoriais descritivos de todos os lotes, tidos como excessivos e de impossível cumprimento. A sentença, com fundamentação clara e adequada, julgou improcedente a pretensão, reconhecendo a legitimidade da nota devolutiva emitida pela serventia, que exigiu a apresentação dos documentos técnicos como condição para abertura da nova matrícula. Desta decisão se insurge a parte autora/apelante. Pois bem. De início, verifico que a parte apelante pugna pelo deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Não se pode olvidar que a decisão que concede o benefício da justiça gratuita não gera preclusão e pode ser modificada caso constatada a existência de condições financeiras para arcar com as custas do processo, o que restou indemonstrado no caso em apreço, de modo que a manutenção da justiça gratuita concedida, é medida de rigor. Dessa forma, para ser amparada pelo benefício, é necessária a comprovação do estado de necessidade, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retrate a situação financeira da parte requerente do benefício, o que é o caso dos autos, já que a parte apelante demonstrou a sua insuficiência de recursos. Com o advento do CPC/2015, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução percentual (art. 98, §5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, §6º). Portanto, seguindo o posicionamento amplamente majoritário da doutrina e jurisprudência, o indeferimento deve ocorrer quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º, verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Vê-se que o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração de hipossuficiência, ou seja, de que as despesas com o processo comprometam a manutenção de suas atividades, não bastando a simples afirmação da carência financeira. In casu, observa-se que a parte recorrente comprova tal situação, juntando aos autos os documentos que demonstram sua atual condição financeira. Assim, vislumbro a razoabilidade para a concessão do benefício. Por outro lado, não se pode olvidar que a decisão que concede o benefício da justiça gratuita não gera preclusão e pode ser modificada caso constatada a existência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Pelo exposto, nos termos do art. 932 do CPC/15, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte recorrente para, consequentemente, isentá-la do pagamento das custas e honorários. Prosseguindo quanto ao mérito. Inicialmente, é imprescindível reconhecer que o serviço de registro de imóveis não se limita ao lançamento mecânico de dados, mas constitui uma atividade técnica regida por princípios próprios, entre os quais sobressaem a especialidade objetiva e subjetiva, a continuidade, a segurança jurídica e a disponibilidade. Nesse sentido, conforme a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGCE/MT), art. 673: “No caso de retificação de matrícula e georreferenciamento, fusão e unificação, desmembramento, remembramento, parcelamento, loteamento e apuração de área remanescente, os notários e os registradores imobiliários, havendo necessidade, poderão exigir mapa da situação anterior, com indicação da situação pretendida, bem como os respectivos memoriais descritivos e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente quitada, para possibilitar o devido controle da disponibilidade qualitativa e quantitativa do imóvel.” No caso em apreço, o imóvel adjudicado encontra-se inserido em extensa gleba rural denominada “Vereda Santana”, com área superior a 5.700 hectares, sendo de conhecimento notório que a referida gleba foi objeto de regularização fundiária incompleta, promovida pelo INTERMAT. Consta nos autos que o loteamento dessa gleba jamais foi registrado formalmente, e que os memoriais descritivos de todos os lotes não foram apresentados ao cartório. É fato incontroverso que a matrícula originária permaneceu atrelada ao cartório de Mirassol D’Oeste/MT e que a tentativa de registro em Araputanga decorreu do desmembramento territorial decorrente da Lei Estadual 4.153/1979. A transferência, contudo, exige não apenas justificativa territorial, mas a observância do princípio da especialidade objetiva, que impõe a identificação técnica e precisa da área. O mapa descritivo apresentado pelo apelante (Id. 283835435), conquanto homologado pelo INTERMAT, não permite a verificação plena da exata localização do lote no interior da gleba originária, tampouco permite excluir possíveis sobreposições ou duplicidade registral, o que comprometeria gravemente a segurança jurídica do sistema registral e os direitos de terceiros de boa-fé. Ademais, cabe reiterar que a responsabilidade de fornecer os documentos técnicos exigidos pela legislação não recai sobre o registrador, tampouco sobre o adquirente individual de lote, mas sim sobre o loteador – no caso, o Estado de Mato Grosso. A tentativa de compelir o oficial a registrar o título sem os requisitos formais configura afronta ao princípio da legalidade e à função fiscalizadora inerente à atividade registral. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA PROCEDENTE, QUE CONDENOU AS RÉS A PROVIDENCIAREM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA – INCONFORMISMO DA AUTORA – PRETENSÃO DE COMPELIR O OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL A PROVIDENCIAR A ABERTURA DA MATRÍCULA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PELAS COOPERATIVAS – IMPOSSIBILIDADE - INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA É RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA/CONSTRUTORA – ART. 44 DA LEI 4.591/64 – OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS, DIANTE DA FALTA DE PREVISÃO LEGAL – PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER TOMADA PELA AUTORA, COM POSTERIOR PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EM FACE DAS RÉS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO” (TJ-SP - AC: 10186965020188260224 SP 1018696-50.2018 .8.26.0224, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 27/08/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2020) Portanto, não se verifica qualquer excesso ou ilegalidade na conduta do registrador apelado. Ao contrário, sua atuação pautou-se nos ditames legais e regulamentares que regem a matéria. A exigência de documentos técnicos, inclusive de todos os lotes desmembrados, está em consonância com os precedentes administrativos da Corregedoria-Geral da Justiça e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que reconhecem a primazia da segurança registral sobre a mera conveniência do particular. Quanto à alegação de titularidade do imóvel e a suposta suficiência da documentação juntada, cumpre lembrar que o art. 373, I, do CPC, impõe ao autor o ônus da prova. Ainda que haja título de adjudicação, este não supre a ausência de elementos técnicos necessários à abertura da matrícula em nova circunscrição territorial. Assim, tenho que andou bem o d. Magistrado de primeiro grau ao sopesar as provas produzidas nos autos, não havendo qualquer equívoco na sua valoração. Ademais, pelo princípio da confiança no juiz da causa, o convencimento do julgador sentenciante deve ser devidamente valorizado, por estar mais próximo dos fatos e das provas produzidas, de modo que possui maior condição de avaliar com dedicação e precisão todas as provas colhidas na instrução, tornando sob este prisma relevante as considerações relacionadas aos depoimentos. Ao meu sentir, o conjunto de provas carreadas aos autos permite a este julgador, afirmar com segurança que a decisão do Juízo a quo, deve ser mantida, em razão da correta aplicação do direito por sua parte. Dispositivo. Dessa forma, CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para o importe de R$6.000,00 (seis mil reais), suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001637-66.2023.8.11.0038

ID: 300462426

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001637-66.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO TAKAITSI CHICUTA

Acórdão

Advogados:

ANA LUCIA DE FREITAS ALVAREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001637-66.2023.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adjudicação Compulsória, Tabelionatos, Registr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001637-66.2023.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adjudicação Compulsória, Tabelionatos, Registros, Cartórios] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [OZIEL MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 345.345.981-49 (APELANTE), AIRTON DE ALMEIDA MARQUES - CPF: 077.595.411-04 (ADVOGADO), GUSTAVO TAKAITSI CHICUTA - CPF: 269.254.078-66 (APELADO), ANA LUCIA DE FREITAS ALVAREZ - CPF: 926.397.631-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO REGISTRAL – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA E REGISTRO DE TÍTULO DEFINITIVO DE IMÓVEL RURAL – EXIGÊNCIA DE PLANTA DO LOTEAMENTO E MEMORIAIS DESCRITIVOS DE TODOS OS LOTES – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INCOMPLETA – DEVER LEGAL DO REGISTRADOR DE CONTROLAR A DISPONIBILIDADE QUALITATIVA E QUANTITATIVA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO SEM INDIVIDUALIZAÇÃO PLENA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. O registrador de imóveis, enquanto delegado do poder público, possui o dever legal de zelar pela segurança jurídica do registro imobiliário, o que inclui a verificação da disponibilidade qualitativa e quantitativa do imóvel. Não comprovada a individualização técnica da área objeto da matrícula, e ausente o registro formal do loteamento por parte do Estado de Mato Grosso, é legítima a exigência de documentos complementares previstos em norma estadual (CNGCE/MT, art. 673). A ausência desses documentos inviabiliza o registro pretendido, não sendo razoável impor ao registrador a prática de ato de natureza precária ou insegura. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por OZIEL MARTINS DE OLIVEIRA, em razão do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Araputanga, que na Ação de Obrigação de Fazer nº 1001637-66.2023.8.11.0038, ajuizada em face de GUSTAVO TAKAITSI CHICUTA, julgou improcedentes os pedidos da recorrente. Ainda, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco) mil reais. Em suas razões de Id. 283836881, a apelante alega que a sentença merece reforma, uma vez que contrária à prova dos autos. Assevera, em síntese, que não há dúvidas quanto à titularidade do imóvel, sendo ele formalmente reconhecido como proprietário conforme certidão de inteiro teor emitida pelo INTERMAT, constante dos autos no Id. 137280781. Aduz que a documentação acostada aos autos, em especial o mapa descritivo do imóvel homologado pelo INTERMAT (Id. 137280783), seria suficiente para identificar com precisão os limites da propriedade, não havendo fundamento na alegada dúvida sobre sobreposição de áreas. Argumenta que a transferência da matrícula da Comarca de Mirassol D’Oeste-MT para a de Araputanga-MT seria plenamente possível e juridicamente viável, especialmente diante da divisão territorial decorrente da Lei Estadual 4.153/1979. Narra que as exigências formuladas pela serventia de Araputanga são, além de excessivas e desproporcionais, de impossível cumprimento por parte do recorrente, na medida em que lhe é exigida documentação que deveria ser providenciada originalmente pelo Estado de Mato Grosso enquanto loteador – e não pelo particular adquirente de lote titulado. O recorrente reafirma que o pedido se limita à transposição da matrícula já constituída, nos mesmos moldes da documentação disponível em Mirassol D’Oeste, sem qualquer alteração material no imóvel, razão pela qual a exigência de apresentação dos memoriais de todos os lotes seria indevida e abusiva. Além disso, recorre da condenação em custas e honorários advocatícios, destacando que os efeitos da justiça gratuita lhe foram expressamente reconhecidos nos autos (Id. 138984859), e que eventual suspensão da exigibilidade não suprime o equívoco do julgado nesse ponto. Contrarrazões recursais de Id. 283836883, onde o apelado refuta, in totum, as alegações da parte apelante, protestando pelo desprovimento do recurso. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuidam os autos de apelação cível interposta por Oziel Martins de Oliveira contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer proposta em face de Gustavo Takaishi Chicuta, oficial titular do 1º Serviço Registral da Comarca de Araputanga-MT. O objeto da demanda originária consiste no pedido de registro de matrícula imobiliária em serventia diversa daquela em que se encontrava registrada a matrícula original (nº 12.218 – CRI de Mirassol D’Oeste-MT), sob a alegação de que a área correspondente ao imóvel adjudicado foi desmembrada e passou a integrar o território da Comarca de Araputanga/MT. O autor, ora apelante, pleiteia que o registrador da nova circunscrição efetue a matrícula e o registro do título de adjudicação emitido pelo INTERMAT, sem a exigência de apresentação de planta do loteamento e memoriais descritivos de todos os lotes, tidos como excessivos e de impossível cumprimento. A sentença, com fundamentação clara e adequada, julgou improcedente a pretensão, reconhecendo a legitimidade da nota devolutiva emitida pela serventia, que exigiu a apresentação dos documentos técnicos como condição para abertura da nova matrícula. Desta decisão se insurge a parte autora/apelante. Pois bem. De início, verifico que a parte apelante pugna pelo deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Não se pode olvidar que a decisão que concede o benefício da justiça gratuita não gera preclusão e pode ser modificada caso constatada a existência de condições financeiras para arcar com as custas do processo, o que restou indemonstrado no caso em apreço, de modo que a manutenção da justiça gratuita concedida, é medida de rigor. Dessa forma, para ser amparada pelo benefício, é necessária a comprovação do estado de necessidade, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retrate a situação financeira da parte requerente do benefício, o que é o caso dos autos, já que a parte apelante demonstrou a sua insuficiência de recursos. Com o advento do CPC/2015, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução percentual (art. 98, §5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, §6º). Portanto, seguindo o posicionamento amplamente majoritário da doutrina e jurisprudência, o indeferimento deve ocorrer quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º, verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Vê-se que o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração de hipossuficiência, ou seja, de que as despesas com o processo comprometam a manutenção de suas atividades, não bastando a simples afirmação da carência financeira. In casu, observa-se que a parte recorrente comprova tal situação, juntando aos autos os documentos que demonstram sua atual condição financeira. Assim, vislumbro a razoabilidade para a concessão do benefício. Por outro lado, não se pode olvidar que a decisão que concede o benefício da justiça gratuita não gera preclusão e pode ser modificada caso constatada a existência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Pelo exposto, nos termos do art. 932 do CPC/15, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte recorrente para, consequentemente, isentá-la do pagamento das custas e honorários. Prosseguindo quanto ao mérito. Inicialmente, é imprescindível reconhecer que o serviço de registro de imóveis não se limita ao lançamento mecânico de dados, mas constitui uma atividade técnica regida por princípios próprios, entre os quais sobressaem a especialidade objetiva e subjetiva, a continuidade, a segurança jurídica e a disponibilidade. Nesse sentido, conforme a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGCE/MT), art. 673: “No caso de retificação de matrícula e georreferenciamento, fusão e unificação, desmembramento, remembramento, parcelamento, loteamento e apuração de área remanescente, os notários e os registradores imobiliários, havendo necessidade, poderão exigir mapa da situação anterior, com indicação da situação pretendida, bem como os respectivos memoriais descritivos e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente quitada, para possibilitar o devido controle da disponibilidade qualitativa e quantitativa do imóvel.” No caso em apreço, o imóvel adjudicado encontra-se inserido em extensa gleba rural denominada “Vereda Santana”, com área superior a 5.700 hectares, sendo de conhecimento notório que a referida gleba foi objeto de regularização fundiária incompleta, promovida pelo INTERMAT. Consta nos autos que o loteamento dessa gleba jamais foi registrado formalmente, e que os memoriais descritivos de todos os lotes não foram apresentados ao cartório. É fato incontroverso que a matrícula originária permaneceu atrelada ao cartório de Mirassol D’Oeste/MT e que a tentativa de registro em Araputanga decorreu do desmembramento territorial decorrente da Lei Estadual 4.153/1979. A transferência, contudo, exige não apenas justificativa territorial, mas a observância do princípio da especialidade objetiva, que impõe a identificação técnica e precisa da área. O mapa descritivo apresentado pelo apelante (Id. 283835435), conquanto homologado pelo INTERMAT, não permite a verificação plena da exata localização do lote no interior da gleba originária, tampouco permite excluir possíveis sobreposições ou duplicidade registral, o que comprometeria gravemente a segurança jurídica do sistema registral e os direitos de terceiros de boa-fé. Ademais, cabe reiterar que a responsabilidade de fornecer os documentos técnicos exigidos pela legislação não recai sobre o registrador, tampouco sobre o adquirente individual de lote, mas sim sobre o loteador – no caso, o Estado de Mato Grosso. A tentativa de compelir o oficial a registrar o título sem os requisitos formais configura afronta ao princípio da legalidade e à função fiscalizadora inerente à atividade registral. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA PROCEDENTE, QUE CONDENOU AS RÉS A PROVIDENCIAREM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA – INCONFORMISMO DA AUTORA – PRETENSÃO DE COMPELIR O OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL A PROVIDENCIAR A ABERTURA DA MATRÍCULA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PELAS COOPERATIVAS – IMPOSSIBILIDADE - INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA É RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA/CONSTRUTORA – ART. 44 DA LEI 4.591/64 – OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS, DIANTE DA FALTA DE PREVISÃO LEGAL – PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER TOMADA PELA AUTORA, COM POSTERIOR PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EM FACE DAS RÉS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO” (TJ-SP - AC: 10186965020188260224 SP 1018696-50.2018 .8.26.0224, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 27/08/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2020) Portanto, não se verifica qualquer excesso ou ilegalidade na conduta do registrador apelado. Ao contrário, sua atuação pautou-se nos ditames legais e regulamentares que regem a matéria. A exigência de documentos técnicos, inclusive de todos os lotes desmembrados, está em consonância com os precedentes administrativos da Corregedoria-Geral da Justiça e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que reconhecem a primazia da segurança registral sobre a mera conveniência do particular. Quanto à alegação de titularidade do imóvel e a suposta suficiência da documentação juntada, cumpre lembrar que o art. 373, I, do CPC, impõe ao autor o ônus da prova. Ainda que haja título de adjudicação, este não supre a ausência de elementos técnicos necessários à abertura da matrícula em nova circunscrição territorial. Assim, tenho que andou bem o d. Magistrado de primeiro grau ao sopesar as provas produzidas nos autos, não havendo qualquer equívoco na sua valoração. Ademais, pelo princípio da confiança no juiz da causa, o convencimento do julgador sentenciante deve ser devidamente valorizado, por estar mais próximo dos fatos e das provas produzidas, de modo que possui maior condição de avaliar com dedicação e precisão todas as provas colhidas na instrução, tornando sob este prisma relevante as considerações relacionadas aos depoimentos. Ao meu sentir, o conjunto de provas carreadas aos autos permite a este julgador, afirmar com segurança que a decisão do Juízo a quo, deve ser mantida, em razão da correta aplicação do direito por sua parte. Dispositivo. Dessa forma, CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para o importe de R$6.000,00 (seis mil reais), suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Helena Afonso Borges x Tadeu Wagner

ID: 301666816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-05.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELENA AFONSO BORGES

Polo Passivo:

TADEU WAGNER

Intimação

Advogados:

RODRIGO DANIEL FELIX DA SILVA

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DANIELA PORTELA DE FREITAS OLIVEIRA

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ALVARO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTELLO

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ALOISIO MASSON

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Processo 1001637-05.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Helena Afonso Borges - Tadeu Wagner e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico… Processo 1001637-05.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Helena Afonso Borges - Tadeu Wagner e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico ajuizada por HELENA AFONSO BORGES contra TADEU WAGNER e S.J.T. TADEU INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA. Narrou a Autora, na petição inicial, que nunca assinou o instrumento societário de constituição da empresa ré, em que consta 90% das cotas para TADEU WAGNER, seu ex-marido, e 10% para a autora, e que não assinou a alteração contratual de 30/12/1996 transferindo a integralidade das cotas sociais para Decidio de Almeida Alves e José Maria de Lima. Trouxe parecer grafotécnico que comprovaria que as assinaturas ali postas não são de punho da autora, tendo sido falsificadas. Sustentou que a assinatura de Decidio Lima também teria sido falsificada, conforme sentença dos autos do processo n° 0032159-74.2009.8.26.0068, reconhecendo que não adquiriu as cotas. Apontou que a empresa ré é alvo de diversas ações judiciais, como reclamações trabalhistas e fiscais que atingem a parte autora. Requereu a nulidade de todos os atos constitutivos da empresa por inexistência de affectio societatis. Em sede de tutela de urgência, requereu a expedição de ofício para a JUCESP para anotação de nulidade do contrato social. Juntou documentos (fls. 7/371). A r. Decisão de fls. 380 determinou a juntada de documento pessoal de identidade. Na petição de fls. 383, a Autora emendou a petição inicial e juntou o seu documento pessoal às fls. 384. Na r. Decisão de fls. 385/386, foi recebida a emenda à petição inicial e o pedido de liminar foi indeferido. Houve Contestação às fls. 395/404. Em breve síntese, a Ré suscitou a decadência do direito de requerer a nulidade do contrato social, refutou a alegação de falsidade da assinatura afirmando que a autora tinha ciência e explícita concordância e que possuía participação ativa nos processos decisórios e administrativos. Negou a existência de qualquer prejuízo, dano ou lesão aos interesses da autora ou de terceiros. Alegou que os documentos foram devidamente autenticados. Requereu gratuidade de justiça. Às fls. 414/415, a ação foi redistribuída para uma das Varas Empresariais e de conflitos de Arbitragem. Instadas as Partes a especificarem provas, a Autora requereu a produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da Parte Ré), bem como a realização de prova pericial grafotécnica e a produção de prova documental suplementar. Houve réplica às fls. 423/425. A parte autora reiterou seus fundamentos e impugnou o pedido de gratuidade de justiça. A r. Decisão de fls. 445/446 determinou que a parte ré apresente documentos comprobatórios de renda para fins de análise do benefício de gratuidade de justiça. Por sua vez, a Ré deixou o prazo transcorrer in albis. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1- Diante da inércia da Parte Ré em atender ao exposto na decisão de fls. 445/446, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. 2- Não há que se falar em decadência do direito da Autora, pois a causa de pedir não está relacionada a suposto vício de consentimento, como alegou a Ré, cujo prazo decadencial para o ajuizamento da ação anulatória é de 4 anos. No presente caso, a Autora alega a inexistência do próprio ato jurídico por ausência de vontade e que a sua assinatura foi falsificada. Tratando-se de alegação de inexistência de ato jurídico, não há que se falar em prazo decadencial. Assim, REJEITO a preliminar de decadência do direito da Autora. 3- No mais, inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e não verificando a ocorrência de vício processual a ser corrigido, declaro o feito saneado. Há, porém, a necessidade de produção de prova. Isso porque, quanto ao mérito, observo que a questão central da lide gira em torno da veracidade da assinatura da parte autora nos atos constitutivos da empresa e na alteração societária. Por sua vez, a parte ré refutou tal alegação, sendo esse o principal ponto controvertido entre as partes. Assim, faz-se necessária a produção de prova pericial grafotécnica. Com efeito, DEFIRO o pedido formulado pela Autora de produção de prova pericial grafotécnica para análise da veracidade das assinaturas. Em se tratando de direitos disponíveis e em decorrência da peculiaridade da prova pericial que deverá ser realizada nestes autos, concedo às partes oportunidade de celebrarem negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, e indicarem profissional especializado de comum acordo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por outro lado, não havendo consenso entre as Partes, a nomeação do expert será feita por este Juízo. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, de acordo com o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, destacando-se que os assistentes apresentarão os seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Esclareço, outrossim, que o adiantamento dos honorários será feito pela Autora, pois apenas a Autora requereu a produção da referida prova e é seu ônus de comprovar a falsidade da assinatura. Após o adiantamento integral dos valores, com seu depósito nos autos, o pagamento do perito será realizado metade quando do início dos trabalhos e metade somente ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários. Deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial. O laudo pericial será apresentado em 30 (trinta) dias. Na sequência, deverão as partes manifestar-se. Fica o perito advertido de que o laudo será elaborado de acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme prevê o artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil. Destaco, por fim, com fundamento no artigo 357, III do Código de Processo Civil, que cada parte deverá provar os fatos alegados, observado o disposto no termo do 373 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ALVARO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTELLO (OAB 254975/SP), DANIELA PORTELA DE FREITAS OLIVEIRA (OAB 221356/SP), ALOISIO MASSON (OAB 204390/SP), RODRIGO DANIEL FELIX DA SILVA (OAB 183747/SP)

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G. A. Dos S. e outros x W. Dos S.

ID: 303663135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001637-86.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DOS S. S. A. DOS S.

Polo Passivo:

W. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANDRADE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001637-86.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.S. - - G.A.S. - W.S. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por S.A. dos S. (D.N. 0… Processo 1001637-86.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.S. - - G.A.S. - W.S. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por S.A. dos S. (D.N. 06/12/2012 fl. 17) e G.A. dos S. (D.N. 07/12/2018 - fl. 20), menores representados pela genitora, contra W. dos S., alegando que são filhos do réu e, portanto, fazem jus aos alimentos decorrentes do dever de sustento imputado aos genitores por serem os titulares do poder familiar. Argumentam que o genitor é pessoa capaz, exercer atividade empresarial no ramo de açougues, além de não haver notícia da existência de outros filhos dependentes. O menor G. foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, e demanda tratamentos médicos caros. Requerem, em pedido de urgência, a fixação dos alimentos provisórios no importe de 02 salários mínimos. Ao final, requerem a fixação dos alimentos definitivos em 03 salários mínimos e o pagamento de 50% das despesas extraordinárias que vierem a surgir. Em caso de desemprego, requerem que os alimentos sejam de 01 salário mínimo. Juntou documentos. Houve a emenda à inicial a fls. 37/38, excluindo o pedido de fixação de guarda e visitação. O Ministério Público manifestou-se a fl. 42/43. A fls. 46/48 foram fixados os alimentos provisórios no importe de 1(um) salário mínimo nacional, no caso de desemprego e/ou trabalho autônomo ou informal. Citado o réu (fls. 64), apresentou contestação a fls. 65/74, alegando que a autora também é sócia do Açougue em que trabalha o réu e, com isso, tem ciência de que se trata de pequeno comércio. O alimentante traz aos autos cópia da sua declaração de imposto de renda e do comprovante de pagamento pró-labore, o que é suficiente para evidenciar a renda por ele auferida. Informa que sua renda atual é equivalente a um salário mínimo mensal, o que torna desproporcional o valor de alimentos pleiteado. Oferece a título de alimentos o valor equivalente a 30% de sua remuneração. Requer a improcedência do pedido inicial. Deferida a gratuidade processual ao réu a fls. 90. Réplica a fls. 103/110, juntando documentos. Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas (fls. 121), manifestaram-se a fls. 124/125 e 126. O Ministério Público manifestou-se a fls. 130/131. Realizada audiência de tentativa de conciliação, esta restou infrutífera (fls. 138). Nova manifestação do Ministério Público a fls. 146. É a síntese do necessário. 1.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a possibilidade financeira do genitor. 2. A princípio, importante destacar que, segundo o artigo 373 do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Nesse contexto, cabe à parte autora comprovar capacidade financeira do alimentante para arcar com a pensão alimentícia postulada, pois este é o fato constitutivo do direito que alega. Ao réu, por sua vez, cabe demonstrar que a renda auferida não é expressiva e suficiente para a fixação dos alimentos no patamar pretendido, sendo este pedido desproporcional em relação a sua capacidade financeira, já que este é o fato modificativo do direito alegado pela autora. Caso as partes não se desincumbam do ônus de prova a elas atribuído, o juízo decidirá pautado nas regras da distribuição do ônus de prova já expostas e, por conseguinte, as partes não poderão alegar nulidade. Assim, passo à fixação das provas necessárias para a elucidação dos fatos. 3. Para tanto, DETERMINO a pesquisa da existência de vínculo formal de emprego junto ao INSS por meio do Prevjud, devendo ser acostado aos autos o CNIS do réu, de modo que seja informado ao juízo o nome da última empregadora do réu, o valor das últimas remunerações percebidas por ele (período de 3 meses) e a data em que tais pagamentos se deram. Providencie-se. 4.Defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal e bancário do réu conforme requerido pela autora, pois as pesquisas de bens e ativos financeiros comprovam a renda do alimentante, corroborando a informação prestada pela autora na inicial. 4.1.Providencie a z. Serventia a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud e, caso localizada conta-corrente e/ou conta-poupança ou, ainda, aplicações financeiras, expeça-se ofício para que seja informado ao juízo o saldo destas e a movimentação bancária referente ao período de outubro a dezembro de 2024 e abril e maio de 2025. 4.2.Providencie-se também a pesquisa da declaração de imposto de renda do exercício financeiro do ano 2023, por meio do sistema Infojud. Anoto, para controle próprio, que foi juntada a declaração de imposto de renda do réu referente ao exercício de 2024 a fls. 79/89, a folha de pagamento a fls. 78 5.Concedo o prazo de 15(quinze) dias para que o réu junte aos autos o balanço patrimonial da empresa (CNPJ nº50.519.072/0001-18) e seu contrato social. 6.Indefiro a produção da prova oral requerida pela parte autora, pois a renda auferida pelo réu pode ser demonstrada pela prova documental ora deferida, tornando a prova oral desnecessária ao deslinde do feito. 7.Defiro a produção de prova documental, desde que se refira a fato novo, nos termos do art. 435 do CPC, notadamente comprovantes das despesas com educação, saúde, moradia, medicamentos dos menores. Anoto, para controle próprio, que foi acostado aos autos o comprovante de benefício assistencial à pessoa com deficiência a fls. 118/120 e o relatório médico confirmando a deficiência do menor Gabriel (fls. 33/34). Intimem-se. - ADV: MARCOS ROBERTO CAVALCANTE (OAB 447518/SP), MARCOS ROBERTO CAVALCANTE (OAB 447518/SP), JOSÉ ANDRADE DA SILVA (OAB 350786/SP)

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Processo nº 1001637-59.2025.8.11.0050

ID: 313920064

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001637-59.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001637-59.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 33.275,40 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001637-59.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 33.275,40 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Liminar]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.931/04 e nº 13.043/14, ajuizada por BANCO DAYCOVAL S/A em face de CAROLINE DORNELES DA ROSA, objetivando a constrição do bem descrito como veículo marca BMW, modelo BMW - X1 SDRIVE 18i 2.0 16V 4x2 Aut., ano fabricação 2011, chassi WBAVL3100CVN98009, placa NUE9E14, cor PRATA e renavam nº 00034932819, objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia nº 14-1976520/23 firmado entre as partes em 09/11/2023. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou com a requerida contrato de financiamento para aquisição de bem móvel, com garantia de alienação fiduciária, pelo qual concedeu à demandada crédito no valor líquido de R$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais), a ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.460,56 (mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), com vencimento da primeira parcela em 09/12/2023 e da última em 09/11/2027. Sustenta que a requerida tornou-se inadimplente a partir da parcela com vencimento em 13/03/2025, perfazendo um débito atualizado de R$ 33.275,40 (trinta e três mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), já incluídos os encargos contratuais. Afirma que a demandada foi devidamente constituída em mora mediante notificação extrajudicial, em consonância com o disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Postulou, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em seu favor. Juntou documentos (ID 196496102 e seguintes), dentre os quais o contrato de alienação fiduciária, demonstrativo do débito e comprovante de constituição em mora do devedor. Antes da apreciação da liminar, a parte autora informou, em petição de ID 198790679, que o débito que motivou o ajuizamento da ação foi integralmente quitado pela requerida em data posterior à propositura da demanda. Em razão disso, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Solicitou, ainda, a baixa de eventual restrição do veículo no sistema RENAJUD ou mediante ofício ao DETRAN. É o relatório. Fundamento e decido. No caso em tela, verifica-se que a parte autora informou a perda do objeto da ação, tendo em vista que a requerida, após o ajuizamento da demanda, efetuou o pagamento integral do débito que ensejou a propositura da presente busca e apreensão. A ação de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, tem por finalidade a retomada do bem alienado fiduciariamente em virtude do inadimplemento das obrigações assumidas pelo devedor fiduciante. Uma vez purgada a mora pelo devedor, ainda que após o ajuizamento da ação, desaparece o interesse de agir do credor fiduciário na busca e apreensão do bem, na medida em que a causa que deu origem à pretensão de retomada da posse deixa de existir. Nesse diapasão, considerando a principiologia constitucional aplicável à espécie, notadamente os princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, constata-se que, efetivamente, ocorreu a perda superveniente do objeto da presente demanda, em virtude da quitação do débito pela requerida. O art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de interesse processual. O interesse de agir, como condição da ação, se manifesta pelo binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. Uma vez eliminada a pretensão resistida, em virtude do adimplemento voluntário da obrigação pela parte requerida, deixa de existir a necessidade da intervenção judicial para a satisfação do direito material, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Por sua vez, o art. 493 do CPC dispõe que, se depois da propositura da ação algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Dessa forma, diante da informação de quitação da dívida apresentada pela própria parte autora e do consequente desaparecimento do interesse processual, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto da ação, decorrente da quitação integral do débito pela parte requerida após o ajuizamento da demanda. Em consequência, determino a baixa de eventual restrição sobre o veículo descrito na inicial (veículo marca BMW, modelo BMW - X1 SDRIVE 18i 2.0 16V 4x2 Aut., ano fabricação 2011, chassi WBAVL3100CVN98009, placa NUE9E14, cor PRATA e renavam nº 00034932819) que tenha sido inserida no sistema RENAJUD ou junto ao DETRAN/MT em virtude da presente ação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em observância ao princípio da causalidade, vez que sua inadimplência deu causa à propositura da presente demanda. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado digitalmente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Maria Eduarda Pereira De Moura x Banco C6 S.A. e outros

ID: 259400676

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001637-78.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOEL FERREIRA VAZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LICIERI CIUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001637-78.2023.5.02.0002 : MARIA EDUARDA PEREIRA DE MOURA : FLEX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001637-78.2023.5.02.0002 : MARIA EDUARDA PEREIRA DE MOURA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8c4f4e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Vistos, etc... Em breve síntese, insurge-se a 2° reclamada BANCO C6 S.A. quanto à impossibilidade de redirecionamento da execução em seu desfavor ante o deferimento da recuperação judicial da devedora principal, e ao esgotamento dos meios de execução da devedora principal. Juízo garantido (#id:e3b6b63). Contraminuta em #id:1550d1b. É o relatório. DECIDO Preliminarmente. Tempestiva, conheço a medida, prevista no art. 884 da CLT. Mérito. Da incompetência do Juízo da Execução/ impossibilidade do redirecionamento da execução: Inequívoca a incompetência da justiça do trabalho para executar a 1ª reclamada, nos termos da decisão do STJ no conflito de competência nº 107.285. Todavia, não pode a parte pleitear em nome próprio direito alheio, sendo da competência deste Juízo executar a peticionária, que não está em recuperação judicial ou falência. Dada a recuperação judicial da 1ª recorrida, presumida a insolvência e sua incapacidade financeira de honrar o crédito em execução, e considerando-se que a existência de condenação subsidiária no título judicial constitui exceção à regra da habilitação do crédito, com objetivo de garantir a integral satisfação do valor devido, e em observância ao princípio da razoável duração do processo, tem-se por possível o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada, condenada subsidiariamente. Equivoca-se a embargante quanto à necessidade de prévio esgotamento em face da devedora principal para prosseguimento contra a subsidiária, invocando entendimento tributário da justiça comum, olvidando-se da natureza e urgência do crédito alimentar trabalhista. Nesse sentido: “FALÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXECUTAR OS CRÉDITOS CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO, ANTES DA HABILITAÇÃO. Não é razoável exigir do trabalhador a prévia habilitação do crédito na esfera falimentar, enfrentando delongas na satisfação de crédito de natureza alimentar, quando as empresas tomadoras de seus serviços, subsidiariamente responsáveis pela condenação, têm condições de solver o débito. Ressalte-se que a terceirização dos serviços é uma opção da empresa, que poderia ter contratado diretamente tais trabalhadores, que contariam assim, com a recepção regular de seus direitos. Por tais motivos, a Súmula 331 do C.TST consagra o entendimento de que é obrigação da tomadora assumir o pagamento dos valores trabalhistas devidos nas hipóteses de insolvência do empregador, que, à toda evidência, inclui os casos de falência. Certamente a quebra constitui prova cabal da incapacidade da contratante de solver o crédito do obreiro, circunstância suficiente a autorizar que a execução se direcione contra a devedora subsidiária, antes da habilitação do crédito no Juízo Falimentar, para que não se onere ainda mais o trabalhador com a submissão de seus haveres a procedimento moroso e de resultado incerto, em face do concurso de credores e dos limites legais ao crédito trabalhista. Agravo improvido. ACÓRDÃO Nº: 20160196285. TURMA: 4ª. RELATOR(A): RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS. DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2016” Além disso, cabe à peticionária o direito de regresso contra a devedora principal no juízo cabível. Sem razão a parte. Do esgotamento da execução em face da devedora principal/benefício de ordem Nunca é demais esclarecer que não há se cogitar o exaurimento prévio das vias executórias em face do devedor principal e dos seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor do responsável subsidiário. A finalidade da subsidiariedade é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando os valores não são satisfeitos pelo devedor principal. Igualmente, não há se falar em afronta ao benefício de ordem, porquanto a parte deixou de cumprir o art. 805 do CC. Conforme jurisprudência dominante, reconhecida a responsabilidade subsidiária da ré, desnecessário o prévio esgotamento dos meios executivos contra a devedora principal, em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista, pois, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Caso pretenda a subsidiária exigir o benefício de ordem, deverá indicar, no decurso do prazo para pagamento, bens da devedora principal livres e desembaraçados suficientes para satisfazer o crédito do autor, e sua localização no foro da execução (endereço com CEP) nos termos do art. 5º, II e LIV CF e art. 805, parágrafo único do CPC, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de prosseguimento. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não se recusa ao devedor subsidiário a possibilidade de exigir a observância do benefício de ordem caso nomeie bens livres e desembaraçados do devedor principal, situados no mesmo município, e suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos artigos 827 do Código Civil, 595 e 596 do Código de Processo Civil, e 4º, § 3º, da Lei n.º 6.830/1980. O ônus de localizar os bens e nomeá-los perante o juízo da execução, todavia, recai sobre o devedor subsidiário, que, até a efetiva satisfação do crédito, continuará a responder pela obrigação.(TST - 1ª T., RR nº 116-79.2012.5.03.0065, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 31/5/2013)" Não tendo a embargante cumprido tais requisitos, descabida a invocação de referido benefício. Até porque, não compete ao juízo a investigação sobre a existência de bens do devedor principal aptos à garantia da execução, inexistindo ofensa à coisa julgada no direcionamento atual da execução. Diante do exposto, insustentável a tese recursal de exaurimento da via executiva em relação à primeira reclamada e seus sócios. Uma vez frustrada a execução em face do devedor principal, devem os atos de constrição ser redirecionados contra a devedora subsidiária, sem a necessidade de estabelecimento de ordem preferencial, de acordo com os princípios que regem o processo trabalhista. Rejeita-se. DISPOSITIVO. Posto isto, conheço dos Embargos à Execução e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA PEREIRA DE MOURA

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Maria Eduarda Pereira De Moura x Banco C6 S.A. e outros

ID: 259400678

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001637-78.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOEL FERREIRA VAZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LICIERI CIUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001637-78.2023.5.02.0002 : MARIA EDUARDA PEREIRA DE MOURA : FLEX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001637-78.2023.5.02.0002 : MARIA EDUARDA PEREIRA DE MOURA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8c4f4e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Vistos, etc... Em breve síntese, insurge-se a 2° reclamada BANCO C6 S.A. quanto à impossibilidade de redirecionamento da execução em seu desfavor ante o deferimento da recuperação judicial da devedora principal, e ao esgotamento dos meios de execução da devedora principal. Juízo garantido (#id:e3b6b63). Contraminuta em #id:1550d1b. É o relatório. DECIDO Preliminarmente. Tempestiva, conheço a medida, prevista no art. 884 da CLT. Mérito. Da incompetência do Juízo da Execução/ impossibilidade do redirecionamento da execução: Inequívoca a incompetência da justiça do trabalho para executar a 1ª reclamada, nos termos da decisão do STJ no conflito de competência nº 107.285. Todavia, não pode a parte pleitear em nome próprio direito alheio, sendo da competência deste Juízo executar a peticionária, que não está em recuperação judicial ou falência. Dada a recuperação judicial da 1ª recorrida, presumida a insolvência e sua incapacidade financeira de honrar o crédito em execução, e considerando-se que a existência de condenação subsidiária no título judicial constitui exceção à regra da habilitação do crédito, com objetivo de garantir a integral satisfação do valor devido, e em observância ao princípio da razoável duração do processo, tem-se por possível o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada, condenada subsidiariamente. Equivoca-se a embargante quanto à necessidade de prévio esgotamento em face da devedora principal para prosseguimento contra a subsidiária, invocando entendimento tributário da justiça comum, olvidando-se da natureza e urgência do crédito alimentar trabalhista. Nesse sentido: “FALÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXECUTAR OS CRÉDITOS CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO, ANTES DA HABILITAÇÃO. Não é razoável exigir do trabalhador a prévia habilitação do crédito na esfera falimentar, enfrentando delongas na satisfação de crédito de natureza alimentar, quando as empresas tomadoras de seus serviços, subsidiariamente responsáveis pela condenação, têm condições de solver o débito. Ressalte-se que a terceirização dos serviços é uma opção da empresa, que poderia ter contratado diretamente tais trabalhadores, que contariam assim, com a recepção regular de seus direitos. Por tais motivos, a Súmula 331 do C.TST consagra o entendimento de que é obrigação da tomadora assumir o pagamento dos valores trabalhistas devidos nas hipóteses de insolvência do empregador, que, à toda evidência, inclui os casos de falência. Certamente a quebra constitui prova cabal da incapacidade da contratante de solver o crédito do obreiro, circunstância suficiente a autorizar que a execução se direcione contra a devedora subsidiária, antes da habilitação do crédito no Juízo Falimentar, para que não se onere ainda mais o trabalhador com a submissão de seus haveres a procedimento moroso e de resultado incerto, em face do concurso de credores e dos limites legais ao crédito trabalhista. Agravo improvido. ACÓRDÃO Nº: 20160196285. TURMA: 4ª. RELATOR(A): RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS. DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2016” Além disso, cabe à peticionária o direito de regresso contra a devedora principal no juízo cabível. Sem razão a parte. Do esgotamento da execução em face da devedora principal/benefício de ordem Nunca é demais esclarecer que não há se cogitar o exaurimento prévio das vias executórias em face do devedor principal e dos seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor do responsável subsidiário. A finalidade da subsidiariedade é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando os valores não são satisfeitos pelo devedor principal. Igualmente, não há se falar em afronta ao benefício de ordem, porquanto a parte deixou de cumprir o art. 805 do CC. Conforme jurisprudência dominante, reconhecida a responsabilidade subsidiária da ré, desnecessário o prévio esgotamento dos meios executivos contra a devedora principal, em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista, pois, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Caso pretenda a subsidiária exigir o benefício de ordem, deverá indicar, no decurso do prazo para pagamento, bens da devedora principal livres e desembaraçados suficientes para satisfazer o crédito do autor, e sua localização no foro da execução (endereço com CEP) nos termos do art. 5º, II e LIV CF e art. 805, parágrafo único do CPC, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de prosseguimento. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não se recusa ao devedor subsidiário a possibilidade de exigir a observância do benefício de ordem caso nomeie bens livres e desembaraçados do devedor principal, situados no mesmo município, e suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos artigos 827 do Código Civil, 595 e 596 do Código de Processo Civil, e 4º, § 3º, da Lei n.º 6.830/1980. O ônus de localizar os bens e nomeá-los perante o juízo da execução, todavia, recai sobre o devedor subsidiário, que, até a efetiva satisfação do crédito, continuará a responder pela obrigação.(TST - 1ª T., RR nº 116-79.2012.5.03.0065, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 31/5/2013)" Não tendo a embargante cumprido tais requisitos, descabida a invocação de referido benefício. Até porque, não compete ao juízo a investigação sobre a existência de bens do devedor principal aptos à garantia da execução, inexistindo ofensa à coisa julgada no direcionamento atual da execução. Diante do exposto, insustentável a tese recursal de exaurimento da via executiva em relação à primeira reclamada e seus sócios. Uma vez frustrada a execução em face do devedor principal, devem os atos de constrição ser redirecionados contra a devedora subsidiária, sem a necessidade de estabelecimento de ordem preferencial, de acordo com os princípios que regem o processo trabalhista. Rejeita-se. DISPOSITIVO. Posto isto, conheço dos Embargos à Execução e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO C6 S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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