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Amelia Cristina Da Rocha Costa e outros x Halex Istar Industria Farmaceutica Ltda

ID: 317276124

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010497-62.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA CRISTINA DA ROCHA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND-Q.F.P.-GO

Polo Passivo:

HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE CESAR SOUZA

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LÁZARO LUIZ MENDONÇA BORGES

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FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

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MARIO ANTUNES FERREIRA DA SILVA BASTOS

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HYLANNA CESAR SOUZA

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STEFANIA NASCIMENTO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010497-62.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010497-62.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND-Q.F.P.-GO RECORRIDO: HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA PROCESSO TRT - ROT- 0010497-62.2024.5.18.0016 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND- Q.F.P.-GO ADVOGADO : HYLANNA CESAR SOUZA RECORRIDO(S) : HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A ADVOGADO(S) : LÁZARO LUIZ MENDONCA BORGES ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIANIA JUIZ : EDISON VACCARI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo sindicato autor contra sentença que indeferiu o pleito de justiça gratuita e o condenou ao pagamento de custas, honorários periciais e honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar o cabimento da justiça gratuita para o sindicato autor na ação civil coletiva; (ii) verificar a possibilidade de condenação do sindicato autor em honorários sucumbenciais e periciais na ação civil coletiva. III. Razões de decidir 3. Embora a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas exija comprovação de hipossuficiência econômica, a natureza coletiva da ação e a ausência de comprovação de má-fé justificam a concessão do benefício, conforme jurisprudência deste Tribunal Regional. 4. A ação civil coletiva se submete ao microssistema processual coletivo, de modo que a ela são aplicáveis as disposições do art. 87 da Lei 8.078/90 e do art. 18 da Lei 7.347/85, que garantem a isenção de honorários advocatícios e periciais, custas e demais despesas processuais, salvo comprovada má-fé. 5. A jurisprudência do C. TST é no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para ordenar a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais à União. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ação civil coletiva se submete ao microssistema processual coletivo, de modo que a ela são aplicáveis as disposições do art. 87 da Lei 8.078/90 e do art. 18 da Lei 7.347/85. 2. A Justiça do Trabalho não tem competência para ordenar a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais à União.". _______ Dispositivos relevantes citados: art. 323 do CPC; art. 791-A da CLT; art. 87 da Lei 8.078/90; art. 18 da Lei 7.347/85; art. 551 da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 461; TST, AIRR 00003444620205210009; TST, E-RR-125100-16.2012.5.17.0011; TRT18, AIRO-0010054-58.2017.5.18.0016; TRT18, ROT - 0010459-80.2023.5.18.0082; TRT18, ROT 0011534-26.2024.5.018.0081. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Edison Vaccari, pela sentença de id. df593e1, julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND- Q.F.P.-GO na ação civil coletiva ajuizada em face de HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A. O sindicato autor interpôs recurso ordinário (id. 474b955). A reclamada apresentou contrarrazões (id. aaf197f). Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho ao id. 5b959d0. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em sede de contrarrazões, a reclamada alega que o recurso ordinário apresentado pelo sindicato autor não pode ser conhecido, porque este não realizou o depósito recursal, "limitando-se a recolher apenas as custas processuais" (fl. 1614, id. aaf197f). Pois bem. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos do sindicato autor e o condenou ao pagamento de "honorários advocatícios sucumbenciais, fixando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa. Custas processuais pelo reclamante no valor de R$ 1.140,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 57.000,00. Fixo os honorários periciais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a cargo do reclamante" (sentença de id. df593e1). As custas foram devidamente recolhidas pelo sindicato autor, consoante GRU de id. 59bb9e4 e respectivo comprovante de pagamento de id. 59bb9e4. O sindicato autor não efetuou o pagamento dos honorários periciais, nem dos honorários sucumbenciais. Ocorre que as referidas parcelas não se inserem no conceito de condenação em pecúnia, para o fim de legitimar a exigibilidade do depósito recursal. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 . DEPÓSITO RECURSAL. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO . SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL. JUÍZO GARANTIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1. À luz da Súmula nº 161, se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 899 da CLT . No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa 27/2005 desta Corte Superior estabelece que o depósito recursal a que se refere o artigo 899 da CLT é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia. Tem-se, nesse aspecto, que o pagamento de honorários advocatícios e periciais não reporta à condenação em pecúnia, na forma supramencionada, uma vez que as referidas parcelas consistem em meros consectários da sucumbência. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, entendeu que o depósito recursal apresentado juntamente com o recurso ordinário no valor de R$10.059,15 é insuficiente para a garantia do valor da condenação (12 .169,12), registrando que nenhum recolhimento foi efetuado em relação ao recurso de revista. Dessa forma, denegou seguimento ao apelo por deserção. Verifica-se, contudo, que descontada a importância atribuída às verbas honorárias, o juízo já se encontrava garantido, não havendo deserção a ser declarada. Afastada a deserção do recurso de revista e atendidos os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise de seus pressupostos intrínsecos, em face da incidência da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 . 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. ASSISTENTE TÉCNICO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes . Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. Na espécie , o egrégio Tribunal Regional deixou claro que o indeferimento, pelo Juízo de origem, do pedido formulado pela reclamada, em audiência, relativo à oitiva de assistente técnico acerca do laudo pericial, não consubstancia cerceamento de direito de defesa. Isso porque, além de o referido assistente já haver apresentado laudo circunstanciado acerca da questão envolvendo o pedido de adicional de insalubridade, a prova oral seria desnecessária ao fim a que se destinava, uma vez que o profissional da confiança do juízo já havia esclarecido, em seu laudo, os aspectos que seriam objeto das pretendidas declarações testemunhais . A Corte Regional constatou, dessa forma, que o elemento de prova pleiteado não incidiria sobre pontos controvertidos, eis que já elucidados pelas provas até então produzidas no processo. Assim, uma vez não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida e estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR . INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto à condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, consignou que a frequência da submissão do empregado ao calor, em cozinha relativamente pequena, sem a existência de local de descanso mais ameno, durante o labor desenvolvido em favor da empresa, devidamente aferida pela prova pericial, evidencia a caracterização da insalubridade, em grau médio, inclusive pela falta de equipamento de proteção individual . Ademais, extrai-se do acórdão regional, a conclusão do laudo pericial, no sentido de as atividades desenvolvidas pelo reclamante se enquadrarem no disposto no Anexo nº 3 da NR 15. Dessa forma, para se acolher as alegações da reclamada, seria necessário reexaminar o acervo fático probatório do processo, o que não admite nessa fase processual, nos termos da Súmula nº 126. A incidência do óbice contido na Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento ." (TST - AIRR: 00003444620205210009, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 21/06/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/06/2023, destaquei.). Nesse contexto, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA O Exmo. Juiz de primeiro grau, considerando que não ficou demonstrado que o sindicato autor, "bem como os substituídos, não podem demandar sem prejuízo de seu funcionamento (autor) e seu sustento e de sua família (substituídos)", indeferiu o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor (sentença de id. df593e1). O sindicato autor insurge-se contra o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Afirma que "o sindicato possui direito aos benefícios da justiça gratuita com base no artigo 87 do CDC e ainda subsidiariamente no § 3º do artigo 790 da CLT e inciso II da Súmula 463 do TST e art. 98, § 1º, I c/c artigo 374, I do CPC" (sic, fl. 1603, id. 474b955). Aduz que "o pedido se fundamento sob o prisma da igualdade, pelo qual a gratuidade da justiça deve ser estendida às pessoas jurídicas pois o capítulo constitucional dos direitos fundamentais não é direcionado exclusivamente às pessoas naturais" (sic, fl. 1603, id. 474b955). Sustenta que "o recorrente, mesmo, pessoa jurídica, apresentou a prova cabal que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Primeiro, porque não tem entre os seus objetivos em seu Estatuto, o exercício de atividade lucrativa; segundo, porque a "lei ordinária trabalhista" alterou a natureza jurídica da contribuição sindical de compulsória para facultativa e terceiro, que a inclusão do inciso XXVI no art. 611-B da CLT, proibindo desconto de qualquer contribuição em favor do sindicato sem expressa anuência do trabalhador; são provas cabais e fato notório nos termos do artigo 374, I de CPC de aplicação subsidiária do processo do trabalho, que os entes sindicais estão desprovidos de fonte de custeio" (sic, fl. 1603, id. 474b955). Desse modo, pugna pela "reforma do julgado para deferir ao sindicato a assistência judiciária gratuita" (sic, fl. 1605, id. 474b955). Ao exame. Embora seja possível a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas, inclusive às entidades sindicais, referida concessão depende da comprovação cabal de que a pessoa jurídica se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite de arcar com as despesas processuais (Súmula 463, II, do C. TST). Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste egrégio Regional e do colendo. TST, respectivamente: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao sindicato pela mera declaração de miserabilidade, sendo necessária comprovação da alegada hipossuficiência econômica do sindicato." (TRT 18 AIRO 0010054-58.2017.5.18.0016, Relator Desembargador MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª Turma, DEJT 12/12/2017). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte encaminha-se no sentido de que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Nesse caso, entende-se que a concessão do benefício em questão depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira, o que não se verifica nos autos. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e não provido" (E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/06/2015). No caso específico dos autos, vejo que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT), para comprovar que não possui condições de suportar as despesas do processo. Nada obstante, prevalece nesta egrégia 3ª Turma o entendimento de que a ação civil coletiva se submete ao microssistema processual coletivo, de modo que a ela são aplicáveis as disposições do art. 87 da Lei 8.078/90 e do art. 18 da Lei 7.347/85, que garantem a isenção de honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé. Nesse contexto, e como não ficou caracterizada a má-fé do sindicato autor na presente postulação, deve-se reconhecer que a entidade sindical faz jus à isenção dos honorários de advogado, custas e despesas processuais, apesar de não ter demonstrado a insuficiência econômica de recursos. Nessa linha, cito como precedentes desta egrégia 3ª Turma o ROT - 0010459-80.2023.5.18.0082 e o ROT 0011534-26.2024.5.018.0081, ambos de minha relatoria, julgados em 11/10/2024 e 23/05/2025, respectivamente. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS O douto Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos do sindicato autor e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do procurador da reclamada, no percentual de 15% sobre o valor dado à causa. A r. sentença, considerando que o sindicato autor restou sucumbente no objeto da perícia, o condenou, ainda, ao pagamento de honorários periciais, arbitrados em R$4.500,00. Nas razões recursais, o sindicato autor alega que "o autor da ação civil coletiva, é isento de pagamento de honorários advocatícios, mesmo em hipótese de sucumbente, salvo constatada a de má-fé" (sic, fl. 1599, id. 474b955). Pugna pelo "afastamento da aplicação do artigo 791-A da CLT, eis que na realidade trata-se de ação civil de cumprimento de natureza coletiva, com aplicabilidade direito do microssistema processual coletivo, composto, dentre outros diplomas, pelo CDC e pela LACP. De tal modo, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos artigos 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, de acordo com os quais o autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, o que não se vislumbra no caso" (sic, fls. 1601 e1602, id. 474b955). Aduz que "uma vez constatado e comprovado nos autos que o Sindicato recorrente não fora condenado em litigância de má-fé, requer a reforma da sentença para excluir a condenação do sindicato ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da recorrida e honorários periciais" (sic, fl. 1602, id. 474b955, grifo nosso). Aprecio. Inicialmente, registro que o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS ajuizou a presente ação civil coletiva em face de HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A, buscando a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e/ou adicional de periculosidade (30%) aos trabalhadores dos setores de manipulação, controle de qualidade, controle físico-químico e controle microbiológico. O Laudo pericial produzido nos presentes autos (id. b999b5c) concluiu pela inexistência de condições insalubres ou perigosas nos setores analisados, razão pela qual o d. Juízo a quo indeferiu o pleito formulado na inicial. Tem-se, assim, que o sindicato autor restou sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nada obstante, como já dito anteriormente, prevalece nesta egrégia 3ª Turma o entendimento de que a ação civil coletiva se submete ao microssistema processual coletivo, de modo que a ela são aplicáveis as disposições do art. 87 da Lei 8.078/90 e do art. 18 da Lei 7.347/85, que garantem a isenção de honorários advocatícios e periciais, custas e demais despesas processuais, salvo comprovada má-fé, a qual, repita-se, não ficou evidenciada nos autos. Nesse contexto, não há falar em condenação do sindicato autor em honorários sucumbenciais e periciais. Ressalto, por fim, que, como o sindicato autor foi sucumbente no objeto da perícia, os honorários periciais deverão ficar à cargo da União. Assim, reduzo o valor fixado para R$ 1.000,00, nos termos do art. 305-A do PGC/TRT18ª Região. Dou provimento. CUSTAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO Em sede de recurso, o sindicato autor aduz que "sendo os autos uma ação civil coletiva, aplicando-se os regramentos do CDC e LACP, considerando ainda que não restou comprovada a má-fé da parte autora", requer a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais ao Sindicato (id. 474b955). Pois bem. Sem delongas, consoante a jurisprudência do C. TST, não cabe à Justiça do Trabalho determinar a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais à União, devendo o referido pleito ser formulado perante à Receita Federal ou mediante o ajuizamento de ação de repetição de indébito. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar à União a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (TST-RRAg-1001639-86.2018.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, publicado no DEJT de 13/12/2024 - destaquei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Não é possível o deferimento, de imediato e nos autos, do reembolso dos valores que o reclamante já recolheu a título de custas processuais, na medida em que, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado nesta Corte superior, o exame de tal pedido não se insere na competência da Justiça do Trabalho, ressaltando-se que ele poderá ser levado a efeito perante a Receita Federal ou mediante o ajuizamento de ação de repetição de indébito, perante o Juízo competente. Pedido indeferido." (TST-AIRR-0010533-11.2022.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 19/12/2024 - destaquei). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 RECURSO DEREVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PAGAS Foi reconhecida a transcendência da matéria e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. No caso, é incontroverso que a parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, razão por que lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Sustenta a parte que o julgado foi omisso quanto ao pedido de restituição das custas processuais, devida em função da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não cabe à Justiça do Trabalho a apreciação do pedido de devolução de custas, o qual deverá ser feito pela via administrativa, conforme os procedimentos das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, ou judicial, por meio de ação própria, perante o juízo competente. Julgados. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo." (TST-EDCiv-RR-1000794-36.2022.5.02.0039, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, publicado no DEJT de 26/04/2024 - destaquei). No mesmo sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT-0010506-85.2023.5.18.0007, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, de cujo julgamento, em 12/05/2025, participei. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. GDWLRS/NBA ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND-Q.F.P.-GO

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Amelia Cristina Da Rocha Costa e outros x Halex Istar Industria Farmaceutica Ltda

ID: 317276164

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010497-62.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA CRISTINA DA ROCHA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND-Q.F.P.-GO

Polo Passivo:

HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE CESAR SOUZA

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LÁZARO LUIZ MENDONÇA BORGES

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FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

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MARIO ANTUNES FERREIRA DA SILVA BASTOS

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HYLANNA CESAR SOUZA

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STEFANIA NASCIMENTO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010497-62.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010497-62.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND-Q.F.P.-GO RECORRIDO: HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA PROCESSO TRT - ROT- 0010497-62.2024.5.18.0016 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND- Q.F.P.-GO ADVOGADO : HYLANNA CESAR SOUZA RECORRIDO(S) : HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A ADVOGADO(S) : LÁZARO LUIZ MENDONCA BORGES ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIANIA JUIZ : EDISON VACCARI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo sindicato autor contra sentença que indeferiu o pleito de justiça gratuita e o condenou ao pagamento de custas, honorários periciais e honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar o cabimento da justiça gratuita para o sindicato autor na ação civil coletiva; (ii) verificar a possibilidade de condenação do sindicato autor em honorários sucumbenciais e periciais na ação civil coletiva. III. Razões de decidir 3. Embora a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas exija comprovação de hipossuficiência econômica, a natureza coletiva da ação e a ausência de comprovação de má-fé justificam a concessão do benefício, conforme jurisprudência deste Tribunal Regional. 4. A ação civil coletiva se submete ao microssistema processual coletivo, de modo que a ela são aplicáveis as disposições do art. 87 da Lei 8.078/90 e do art. 18 da Lei 7.347/85, que garantem a isenção de honorários advocatícios e periciais, custas e demais despesas processuais, salvo comprovada má-fé. 5. A jurisprudência do C. TST é no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para ordenar a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais à União. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ação civil coletiva se submete ao microssistema processual coletivo, de modo que a ela são aplicáveis as disposições do art. 87 da Lei 8.078/90 e do art. 18 da Lei 7.347/85. 2. A Justiça do Trabalho não tem competência para ordenar a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais à União.". _______ Dispositivos relevantes citados: art. 323 do CPC; art. 791-A da CLT; art. 87 da Lei 8.078/90; art. 18 da Lei 7.347/85; art. 551 da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 461; TST, AIRR 00003444620205210009; TST, E-RR-125100-16.2012.5.17.0011; TRT18, AIRO-0010054-58.2017.5.18.0016; TRT18, ROT - 0010459-80.2023.5.18.0082; TRT18, ROT 0011534-26.2024.5.018.0081. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Edison Vaccari, pela sentença de id. df593e1, julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND- Q.F.P.-GO na ação civil coletiva ajuizada em face de HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A. O sindicato autor interpôs recurso ordinário (id. 474b955). A reclamada apresentou contrarrazões (id. aaf197f). Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho ao id. 5b959d0. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em sede de contrarrazões, a reclamada alega que o recurso ordinário apresentado pelo sindicato autor não pode ser conhecido, porque este não realizou o depósito recursal, "limitando-se a recolher apenas as custas processuais" (fl. 1614, id. aaf197f). Pois bem. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos do sindicato autor e o condenou ao pagamento de "honorários advocatícios sucumbenciais, fixando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa. Custas processuais pelo reclamante no valor de R$ 1.140,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 57.000,00. Fixo os honorários periciais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a cargo do reclamante" (sentença de id. df593e1). As custas foram devidamente recolhidas pelo sindicato autor, consoante GRU de id. 59bb9e4 e respectivo comprovante de pagamento de id. 59bb9e4. O sindicato autor não efetuou o pagamento dos honorários periciais, nem dos honorários sucumbenciais. Ocorre que as referidas parcelas não se inserem no conceito de condenação em pecúnia, para o fim de legitimar a exigibilidade do depósito recursal. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 . DEPÓSITO RECURSAL. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO . SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL. JUÍZO GARANTIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1. À luz da Súmula nº 161, se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 899 da CLT . No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa 27/2005 desta Corte Superior estabelece que o depósito recursal a que se refere o artigo 899 da CLT é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia. Tem-se, nesse aspecto, que o pagamento de honorários advocatícios e periciais não reporta à condenação em pecúnia, na forma supramencionada, uma vez que as referidas parcelas consistem em meros consectários da sucumbência. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, entendeu que o depósito recursal apresentado juntamente com o recurso ordinário no valor de R$10.059,15 é insuficiente para a garantia do valor da condenação (12 .169,12), registrando que nenhum recolhimento foi efetuado em relação ao recurso de revista. Dessa forma, denegou seguimento ao apelo por deserção. Verifica-se, contudo, que descontada a importância atribuída às verbas honorárias, o juízo já se encontrava garantido, não havendo deserção a ser declarada. Afastada a deserção do recurso de revista e atendidos os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise de seus pressupostos intrínsecos, em face da incidência da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 . 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. ASSISTENTE TÉCNICO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes . Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. Na espécie , o egrégio Tribunal Regional deixou claro que o indeferimento, pelo Juízo de origem, do pedido formulado pela reclamada, em audiência, relativo à oitiva de assistente técnico acerca do laudo pericial, não consubstancia cerceamento de direito de defesa. Isso porque, além de o referido assistente já haver apresentado laudo circunstanciado acerca da questão envolvendo o pedido de adicional de insalubridade, a prova oral seria desnecessária ao fim a que se destinava, uma vez que o profissional da confiança do juízo já havia esclarecido, em seu laudo, os aspectos que seriam objeto das pretendidas declarações testemunhais . A Corte Regional constatou, dessa forma, que o elemento de prova pleiteado não incidiria sobre pontos controvertidos, eis que já elucidados pelas provas até então produzidas no processo. Assim, uma vez não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida e estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR . INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto à condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, consignou que a frequência da submissão do empregado ao calor, em cozinha relativamente pequena, sem a existência de local de descanso mais ameno, durante o labor desenvolvido em favor da empresa, devidamente aferida pela prova pericial, evidencia a caracterização da insalubridade, em grau médio, inclusive pela falta de equipamento de proteção individual . Ademais, extrai-se do acórdão regional, a conclusão do laudo pericial, no sentido de as atividades desenvolvidas pelo reclamante se enquadrarem no disposto no Anexo nº 3 da NR 15. Dessa forma, para se acolher as alegações da reclamada, seria necessário reexaminar o acervo fático probatório do processo, o que não admite nessa fase processual, nos termos da Súmula nº 126. A incidência do óbice contido na Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento ." (TST - AIRR: 00003444620205210009, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 21/06/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/06/2023, destaquei.). Nesse contexto, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA O Exmo. Juiz de primeiro grau, considerando que não ficou demonstrado que o sindicato autor, "bem como os substituídos, não podem demandar sem prejuízo de seu funcionamento (autor) e seu sustento e de sua família (substituídos)", indeferiu o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor (sentença de id. df593e1). O sindicato autor insurge-se contra o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Afirma que "o sindicato possui direito aos benefícios da justiça gratuita com base no artigo 87 do CDC e ainda subsidiariamente no § 3º do artigo 790 da CLT e inciso II da Súmula 463 do TST e art. 98, § 1º, I c/c artigo 374, I do CPC" (sic, fl. 1603, id. 474b955). Aduz que "o pedido se fundamento sob o prisma da igualdade, pelo qual a gratuidade da justiça deve ser estendida às pessoas jurídicas pois o capítulo constitucional dos direitos fundamentais não é direcionado exclusivamente às pessoas naturais" (sic, fl. 1603, id. 474b955). Sustenta que "o recorrente, mesmo, pessoa jurídica, apresentou a prova cabal que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Primeiro, porque não tem entre os seus objetivos em seu Estatuto, o exercício de atividade lucrativa; segundo, porque a "lei ordinária trabalhista" alterou a natureza jurídica da contribuição sindical de compulsória para facultativa e terceiro, que a inclusão do inciso XXVI no art. 611-B da CLT, proibindo desconto de qualquer contribuição em favor do sindicato sem expressa anuência do trabalhador; são provas cabais e fato notório nos termos do artigo 374, I de CPC de aplicação subsidiária do processo do trabalho, que os entes sindicais estão desprovidos de fonte de custeio" (sic, fl. 1603, id. 474b955). Desse modo, pugna pela "reforma do julgado para deferir ao sindicato a assistência judiciária gratuita" (sic, fl. 1605, id. 474b955). Ao exame. Embora seja possível a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas, inclusive às entidades sindicais, referida concessão depende da comprovação cabal de que a pessoa jurídica se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite de arcar com as despesas processuais (Súmula 463, II, do C. TST). Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste egrégio Regional e do colendo. TST, respectivamente: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao sindicato pela mera declaração de miserabilidade, sendo necessária comprovação da alegada hipossuficiência econômica do sindicato." (TRT 18 AIRO 0010054-58.2017.5.18.0016, Relator Desembargador MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª Turma, DEJT 12/12/2017). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte encaminha-se no sentido de que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Nesse caso, entende-se que a concessão do benefício em questão depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira, o que não se verifica nos autos. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e não provido" (E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/06/2015). No caso específico dos autos, vejo que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT), para comprovar que não possui condições de suportar as despesas do processo. Nada obstante, prevalece nesta egrégia 3ª Turma o entendimento de que a ação civil coletiva se submete ao microssistema processual coletivo, de modo que a ela são aplicáveis as disposições do art. 87 da Lei 8.078/90 e do art. 18 da Lei 7.347/85, que garantem a isenção de honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé. Nesse contexto, e como não ficou caracterizada a má-fé do sindicato autor na presente postulação, deve-se reconhecer que a entidade sindical faz jus à isenção dos honorários de advogado, custas e despesas processuais, apesar de não ter demonstrado a insuficiência econômica de recursos. Nessa linha, cito como precedentes desta egrégia 3ª Turma o ROT - 0010459-80.2023.5.18.0082 e o ROT 0011534-26.2024.5.018.0081, ambos de minha relatoria, julgados em 11/10/2024 e 23/05/2025, respectivamente. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS O douto Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos do sindicato autor e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do procurador da reclamada, no percentual de 15% sobre o valor dado à causa. A r. sentença, considerando que o sindicato autor restou sucumbente no objeto da perícia, o condenou, ainda, ao pagamento de honorários periciais, arbitrados em R$4.500,00. Nas razões recursais, o sindicato autor alega que "o autor da ação civil coletiva, é isento de pagamento de honorários advocatícios, mesmo em hipótese de sucumbente, salvo constatada a de má-fé" (sic, fl. 1599, id. 474b955). Pugna pelo "afastamento da aplicação do artigo 791-A da CLT, eis que na realidade trata-se de ação civil de cumprimento de natureza coletiva, com aplicabilidade direito do microssistema processual coletivo, composto, dentre outros diplomas, pelo CDC e pela LACP. De tal modo, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos artigos 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, de acordo com os quais o autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, o que não se vislumbra no caso" (sic, fls. 1601 e1602, id. 474b955). Aduz que "uma vez constatado e comprovado nos autos que o Sindicato recorrente não fora condenado em litigância de má-fé, requer a reforma da sentença para excluir a condenação do sindicato ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da recorrida e honorários periciais" (sic, fl. 1602, id. 474b955, grifo nosso). Aprecio. Inicialmente, registro que o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS ajuizou a presente ação civil coletiva em face de HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A, buscando a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e/ou adicional de periculosidade (30%) aos trabalhadores dos setores de manipulação, controle de qualidade, controle físico-químico e controle microbiológico. O Laudo pericial produzido nos presentes autos (id. b999b5c) concluiu pela inexistência de condições insalubres ou perigosas nos setores analisados, razão pela qual o d. Juízo a quo indeferiu o pleito formulado na inicial. Tem-se, assim, que o sindicato autor restou sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nada obstante, como já dito anteriormente, prevalece nesta egrégia 3ª Turma o entendimento de que a ação civil coletiva se submete ao microssistema processual coletivo, de modo que a ela são aplicáveis as disposições do art. 87 da Lei 8.078/90 e do art. 18 da Lei 7.347/85, que garantem a isenção de honorários advocatícios e periciais, custas e demais despesas processuais, salvo comprovada má-fé, a qual, repita-se, não ficou evidenciada nos autos. Nesse contexto, não há falar em condenação do sindicato autor em honorários sucumbenciais e periciais. Ressalto, por fim, que, como o sindicato autor foi sucumbente no objeto da perícia, os honorários periciais deverão ficar à cargo da União. Assim, reduzo o valor fixado para R$ 1.000,00, nos termos do art. 305-A do PGC/TRT18ª Região. Dou provimento. CUSTAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO Em sede de recurso, o sindicato autor aduz que "sendo os autos uma ação civil coletiva, aplicando-se os regramentos do CDC e LACP, considerando ainda que não restou comprovada a má-fé da parte autora", requer a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais ao Sindicato (id. 474b955). Pois bem. Sem delongas, consoante a jurisprudência do C. TST, não cabe à Justiça do Trabalho determinar a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais à União, devendo o referido pleito ser formulado perante à Receita Federal ou mediante o ajuizamento de ação de repetição de indébito. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar à União a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (TST-RRAg-1001639-86.2018.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, publicado no DEJT de 13/12/2024 - destaquei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Não é possível o deferimento, de imediato e nos autos, do reembolso dos valores que o reclamante já recolheu a título de custas processuais, na medida em que, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado nesta Corte superior, o exame de tal pedido não se insere na competência da Justiça do Trabalho, ressaltando-se que ele poderá ser levado a efeito perante a Receita Federal ou mediante o ajuizamento de ação de repetição de indébito, perante o Juízo competente. Pedido indeferido." (TST-AIRR-0010533-11.2022.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 19/12/2024 - destaquei). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 RECURSO DEREVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PAGAS Foi reconhecida a transcendência da matéria e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. No caso, é incontroverso que a parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, razão por que lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Sustenta a parte que o julgado foi omisso quanto ao pedido de restituição das custas processuais, devida em função da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não cabe à Justiça do Trabalho a apreciação do pedido de devolução de custas, o qual deverá ser feito pela via administrativa, conforme os procedimentos das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, ou judicial, por meio de ação própria, perante o juízo competente. Julgados. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo." (TST-EDCiv-RR-1000794-36.2022.5.02.0039, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, publicado no DEJT de 26/04/2024 - destaquei). No mesmo sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT-0010506-85.2023.5.18.0007, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, de cujo julgamento, em 12/05/2025, participei. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. GDWLRS/NBA ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

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ID: 326945357

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001145-54.2024.5.13.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALERTA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ALERTA SERVICOS EIRELI DAIANY LUIZ DA SILVA FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

ALERTA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ALERTA SERVICOS EIRELI DAIANY LUIZ DA SILVA FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE RODRIGUES DE SALES

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JULIANA DE PAIVA TEIXEIRA FERNANDES

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JOAO CLEYTON BEZERRA DE SOUSA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0001145-54.2024.5.13.0005 RECORRENTE: DAIANY LUIZ DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: AL… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0001145-54.2024.5.13.0005 RECORRENTE: DAIANY LUIZ DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: ALERTA SERVICOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebfb0a1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001145-54.2024.5.13.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALERTA SERVICOS EIRELI JOAO CLEYTON BEZERRA DE SOUSA (PB24913) Recorrente: Advogado(s): 2. ALERTA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA JOAO CLEYTON BEZERRA DE SOUSA (PB24913) Recorrente: Advogado(s): 3. FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA JOAO CLEYTON BEZERRA DE SOUSA (PB24913) Recorrido: Advogado(s): DAIANY LUIZ DA SILVA ALINE RODRIGUES DE SALES (PB29634) JULIANA DE PAIVA TEIXEIRA FERNANDES (PB24360) RECURSO DE: ALERTA SERVICOS EIRELI (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES INICIAIS A reclamada renova o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para a dispensa do preparo recursal, em virtude de dificuldade financeira para arcar com tal despesa. Entretanto, verifica-se que o pedido em comento resta inócuo, tendo em vista que o preparo recursal constitui a discussão trazida a debate no presente apelo revisional. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 3fb96bb,7927f06,0c9e342; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 60fe712). Representação processual regular (Id 0e3236b). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação do § 11 do art. 899 da CLT; arts. 4º e 282 do CPC. - violação do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. - afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da CF. - divergência jurisprudencial. Volta-se a recorrente contra o acórdão que não conheceu o seu recurso ordinário, reputando-o deserto, por considerar que não foi apresentada, no prazo recursal, a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. Outrossim, assevera que "a apólice foi regularmente apresentada com todos os dados essenciais, sendo suficiente para demonstrar a intenção inequívoca de garantir o juízo, conforme exigido pela legislação vigente". Acrescenta que "Embora o acórdão tenha exigido a juntada específica da certidão de regularidade da seguradora, é certo que a ausência desse documento não compromete, por si só, a higidez da garantia prestada, tampouco pode ser tratada como ausência absoluta de preparo, especialmente quando a apólice foi emitida por seguradora regularmente autorizada pela SUSEP, com dados verificáveis por meio eletrônico." Aduz que a aplicação automática da penalidade de deserção, sem prévia oportunidade de correção do vício formal, afronta o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Sobre o tema, assim decidiu o órgão julgador: (...) Analisando os autos, verifica-se que as reclamadas, no ato da interposição do recurso ordinário, apresentaram a apólice do seguro garantia judicial, com a importância segurada no valor equivalente ao depósito recursal, acrescido de 30%, entretanto sem juntar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Ora, a clareza da redação contida no art. 6º do mesmo ato é no sentido de que a inobservância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º dá ensejo ao não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, (...) Na espécie, a empresa recorrente deixou de apresentar a documentação correspondente à apólice do seguro garantia judicial em sua integralidade, nos termos do art. 5º, II, do ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT de 2019, no curso do octídio legal. Impende destacar que a parte recorrente, ao optar pelo manejo do instituto do seguro garantia judicial, assumiu o ônus de cumprir todas as exigências e requisitos da sua regulamentação no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16.10.2019. Contudo, repita-se, deixou de acostar, em momento oportuno, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Esclareça-se, por oportuno, que a hipótese não demanda concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a OJ nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, devem ser citados recentíssimos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho de praticamente todas as Turmas (com exceção da quinta), que albergam a tese da necessidade da prova do registro da apólice perante a SUSEP no ato da interposição e a impossibilidade de aplicação do disposto na OJ 140 da SBDI-1: (...) Portanto, no caso em análise, o recurso patronal interposto não apresentou condições regulares de processamento, em razão da cabal ausência da necessária da integral documentação correspondente à apólice do seguro garantia judicial, e por conseguinte, não ocorreu a comprovação tempestiva do devido preparo legal, pelo meio escolhido. A título de esclarecimento, no âmbito do processo do trabalho, o instituto do seguro garantia judicial foi, exclusiva e detalhadamente, regulamentado pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16.10.2019, norma regulamentadora especial, que rege e padroniza os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição a depósitos recursais, não havendo que se falar em violação à primazia do mérito sob as formas, em razão de não ter sido a reclamada intimada para juntada da apólice do seguro garantia judicial após o prazo recursal, que não fora acostada no octídio legal do apelo ordinário, nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16.10.2019. Outrossim, o art. 12 do ATO CONJUNTO TST.CSJT. CGJT Nº 1, de 16.10.2019, introduzido pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29.05.2020, trata de regra de transição, que, por óbvio, não alcança os seguros garantias judiciais manejados no ano de 2023, como a hipótese dos autos. Ao entrar em vigor, as disposições do Ato Conjunto foram aplicadas aos seguros garantias judiciais apresentados após a vigência da Lei nº 13.467/2017 e até a vigência do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 em 16.10.2019, devendo o magistrado, nesta única hipótese do período de transição, deferir prazo razoável para a devida adequação ao referido normativo conjunto do TST.CSJT.CGJT. Portanto, a regra de transição do art. 12 do Ato Conjunto em tela não alcança a hipótese dos autos. Observe-se, por fim, que a hipótese vertente não cuida de deserção por ausência de juntada do registro da apólice na SUSEP, cuja comprovação não possui forma específica, estabelecida em norma cogente, sendo possível a averiguação do registro pelo site da SUSEP, caso haja nos autos a indicação do número de registro e demais dados necessários à consulta, como tem sido o posicionamento majoritário desta Turma, ressalvado o meu entendimento em contrário. Com efeito, repita-se que a irregularidade tratada nos presentes autos refere-se à ausência de comprovação de regularidade da seguradora na SUSEP, o que somente pode ser averiguado mediante a juntada da certidão pertinente, no ato de interposição do apelo. Tal entendimento já foi objeto de deliberação por esta Turma revisora, por ocasião da apreciação do agravo interno interposto no AP nº 0000340-07.2024.5.13.0004 (...) De todo o exposto, o resultado é que a parte demandada deixou de cumprir requisito objetivo de admissibilidade do recurso, pois não comprovou o recolhimento do preparo no prazo recursal, a contento, motivo pelo suscito a presente preliminar para não conhecer do seu recurso ordinário. Recurso do reclamado não conhecido por deserção. Verifica-se que o acórdão recorrido decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, in verbis: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. IRREGULARIDADE. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM. O apelo revisional da parte agravante foi considerado deserto, haja vista a apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista, (art. 899, § 11, da CLT). No caso, a parte Agravante não trouxe aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5.º, III), razão pela qual seu apelo revisional foi considerado deserto, nos termos do mencionado Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT. Destaque-se, ainda, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, que a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP deveria ter observado o prazo de 8 (oito) dias alusivo ao Recurso de Revista, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, não se justifica a abertura de prazo para regularização do preparo, prevista na OJ n.º 140 da SBDI-1 e no art. 1.007, § 5.º, do CPC, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte reclamada quando da interposição do seu apelo extraordinário. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0000591-60.2019.5.05.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/03/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA APÓLICE NO PRAZO ALUSIVO AO APELO . A apólice do seguro garantia em substituição ao depósito recursal não foi juntada pela segunda reclamada, ora agravante, no prazo alusivo ao recurso de revista. Desse modo, verifica-se que restou descumprido o art. 5º, I, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, tendo em vista que, por ocasião da interposição do recurso de revista, não foi juntada a apólice do seguro garantia. A ausência de juntada da apólice do seguro garantia em substituição ao depósito recursal leva à deserção do recurso de revista, com espeque no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, não sendo suficiente a mera juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP e a certidão de administradores. Não é demais destacar que a juntada dos documentos mencionados no art. 5º, I, II, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, que não é o caso dos autos. Portanto, não se trata de insuficiência do preparo concernente ao depósito recursal, mas de sua absoluta ausência, razão pela qual não há se falar em concessão de prazo para saneamento do vício relativo ao preparo. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10840-82.2019.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. A deserção reconhecida decorre da ausência de juntada do registro da apólice, o que evidenciou a ausência de atendimento do disposto no art. 5º, II, do Ato Conjunto nº 1/ TST/CSJT/ CGJT, de 16 de outubro de 2019. 2. O art. 6º, II, do referido ato, dispõe que a apresentação de apólice sem a observância do quanto nele disposto implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Logo, a irregularidade na apólice apresentada, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do TST, bem como do art. 1007, § 2º, do CPC, nela expressamente referido, e, por consequência, implica na deserção do apelo. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10076-79.2020.5.03.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CONHECIMENTO DE NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA. I. No caso dos autos, manteve-se, na decisão agravada, o despacho de admissibilidade a quo no qual se considerou deserto o recurso de revista da reclamada, em razão da ausência de comprovação do registro da apólice do seguro garantia judicial na SUSEP. II. Nas razões de agravo interno, toda a insurgência da demandada consiste na defesa de que é necessária a abertura de prazo para regularizar o defeito. III. Sucede que o entendimento dominante desta Corte Superior, do qual guardo ressalva, é no sentido de que, nos casos posteriores a vigência do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019, não se aplica o artigo 12 do citado ato, que determina que seja concedido prazo para adequação da apólice, considerando deserto recurso no qual não se apresentou comprovação do registro da apólice na SUSEP. Precedentes. IV. Todavia, em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria" (AIRR-0001000-94.2023.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CHOCOLATES GAROTO S.A. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO 1 - Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por se constatar a irregularidade no preparo do recurso de revista que pretendia destrancar, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - O art. 896, § 11, da CLT estabelece que " o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial ", mas não fixa requisitos para fins de validade do seguro-garantia judicial. As regras para aceitação das apólices de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal foram definidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, conforme o disposto no item II-A da Instrução Normativa nº 3/1993 (incluído pela RA nº 2.048/2018 do Órgão Especial desta Corte), com a observância, inclusive, das diretrizes previstas na Circular nº 477 da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e no seu Anexo VI. 4 - O art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 prescreve que a apresentação de apólice de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção . Indica, portanto, que as exigências lá estabelecidas trata-se de formalidades essenciais à validade do ato. 5 - No caso dos autos, a apólice apresentada para substituir o depósito do agravo de instrumento não pode ser aceita, pois não veio acompanhada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, em descumprimento ao disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Também acertada a decisão monocrática, ao apontar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é cabível a concessão de prazo para regularização da apólice do seguro garantia, se esta foi apresentada após a vigência do referido Ato Conjunto, como na hipótese. Julgados. 6 - Nesse contexto, não há falar em violação aos arts. 5º, II, LIV e LV da Constituição Federal, 7º, 277, 1.007, § 2º e § 7º, do CPC/2015 e 899, § 11, da CLT, tampouco em ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC). Nos termos do art. 4º, § 2º, da IN nº 39/TST, não se considera ' decisão surpresa ' aquela que as partes tinham obrigação de prever, como a que aplica a pena de deserção ao recurso, por inadequação da apólice do seguro garantia judicial às diretrizes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, cuja observância é obrigatória para os recursos interpostos após a sua vigência (art. 12). 7 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇAO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT. Nº 1/2019. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO MANTIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Embora de fato inexista forma de comprovar o registro da apólice na SUSEP, a não ser a própria consulta na página daquela Superintendência na internet , ato de responsabilidade do juiz, nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019, não merece reparos a decisão unipessoal, pois foi aplicado entendimento atual desta Sétima Turma de que, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1001590-02.2018.5.02.0707, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S.A.) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. A ausência de juntada das condições gerais da apólice do seguro garantia judicial impossibilita a análise de sua conformidade com os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, especialmente os elencados nos arts. 3º e 5º, I. Tal irregularidade equivale à inexistência de depósito recursal, sendo inviável a concessão de prazo para sua regularização, conforme disposto na OJ 140 da SbDI-1 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-1001639-14.2021.5.02.0521, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025).” Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/TRCMD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAIANY LUIZ DA SILVA - FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - ALERTA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ALERTA SERVICOS EIRELI

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Alerta Apoio Administrativo Ltda e outros x Alerta Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 326945404

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001145-54.2024.5.13.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALERTA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ALERTA SERVICOS EIRELI DAIANY LUIZ DA SILVA FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

ALERTA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ALERTA SERVICOS EIRELI DAIANY LUIZ DA SILVA FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE RODRIGUES DE SALES

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JULIANA DE PAIVA TEIXEIRA FERNANDES

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JOAO CLEYTON BEZERRA DE SOUSA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0001145-54.2024.5.13.0005 RECORRENTE: DAIANY LUIZ DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: AL… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ROT 0001145-54.2024.5.13.0005 RECORRENTE: DAIANY LUIZ DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: ALERTA SERVICOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebfb0a1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001145-54.2024.5.13.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALERTA SERVICOS EIRELI JOAO CLEYTON BEZERRA DE SOUSA (PB24913) Recorrente: Advogado(s): 2. ALERTA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA JOAO CLEYTON BEZERRA DE SOUSA (PB24913) Recorrente: Advogado(s): 3. FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA JOAO CLEYTON BEZERRA DE SOUSA (PB24913) Recorrido: Advogado(s): DAIANY LUIZ DA SILVA ALINE RODRIGUES DE SALES (PB29634) JULIANA DE PAIVA TEIXEIRA FERNANDES (PB24360) RECURSO DE: ALERTA SERVICOS EIRELI (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES INICIAIS A reclamada renova o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para a dispensa do preparo recursal, em virtude de dificuldade financeira para arcar com tal despesa. Entretanto, verifica-se que o pedido em comento resta inócuo, tendo em vista que o preparo recursal constitui a discussão trazida a debate no presente apelo revisional. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 3fb96bb,7927f06,0c9e342; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 60fe712). Representação processual regular (Id 0e3236b). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação do § 11 do art. 899 da CLT; arts. 4º e 282 do CPC. - violação do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. - afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da CF. - divergência jurisprudencial. Volta-se a recorrente contra o acórdão que não conheceu o seu recurso ordinário, reputando-o deserto, por considerar que não foi apresentada, no prazo recursal, a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. Outrossim, assevera que "a apólice foi regularmente apresentada com todos os dados essenciais, sendo suficiente para demonstrar a intenção inequívoca de garantir o juízo, conforme exigido pela legislação vigente". Acrescenta que "Embora o acórdão tenha exigido a juntada específica da certidão de regularidade da seguradora, é certo que a ausência desse documento não compromete, por si só, a higidez da garantia prestada, tampouco pode ser tratada como ausência absoluta de preparo, especialmente quando a apólice foi emitida por seguradora regularmente autorizada pela SUSEP, com dados verificáveis por meio eletrônico." Aduz que a aplicação automática da penalidade de deserção, sem prévia oportunidade de correção do vício formal, afronta o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Sobre o tema, assim decidiu o órgão julgador: (...) Analisando os autos, verifica-se que as reclamadas, no ato da interposição do recurso ordinário, apresentaram a apólice do seguro garantia judicial, com a importância segurada no valor equivalente ao depósito recursal, acrescido de 30%, entretanto sem juntar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Ora, a clareza da redação contida no art. 6º do mesmo ato é no sentido de que a inobservância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º dá ensejo ao não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, (...) Na espécie, a empresa recorrente deixou de apresentar a documentação correspondente à apólice do seguro garantia judicial em sua integralidade, nos termos do art. 5º, II, do ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT de 2019, no curso do octídio legal. Impende destacar que a parte recorrente, ao optar pelo manejo do instituto do seguro garantia judicial, assumiu o ônus de cumprir todas as exigências e requisitos da sua regulamentação no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16.10.2019. Contudo, repita-se, deixou de acostar, em momento oportuno, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Esclareça-se, por oportuno, que a hipótese não demanda concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a OJ nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, devem ser citados recentíssimos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho de praticamente todas as Turmas (com exceção da quinta), que albergam a tese da necessidade da prova do registro da apólice perante a SUSEP no ato da interposição e a impossibilidade de aplicação do disposto na OJ 140 da SBDI-1: (...) Portanto, no caso em análise, o recurso patronal interposto não apresentou condições regulares de processamento, em razão da cabal ausência da necessária da integral documentação correspondente à apólice do seguro garantia judicial, e por conseguinte, não ocorreu a comprovação tempestiva do devido preparo legal, pelo meio escolhido. A título de esclarecimento, no âmbito do processo do trabalho, o instituto do seguro garantia judicial foi, exclusiva e detalhadamente, regulamentado pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16.10.2019, norma regulamentadora especial, que rege e padroniza os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição a depósitos recursais, não havendo que se falar em violação à primazia do mérito sob as formas, em razão de não ter sido a reclamada intimada para juntada da apólice do seguro garantia judicial após o prazo recursal, que não fora acostada no octídio legal do apelo ordinário, nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16.10.2019. Outrossim, o art. 12 do ATO CONJUNTO TST.CSJT. CGJT Nº 1, de 16.10.2019, introduzido pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29.05.2020, trata de regra de transição, que, por óbvio, não alcança os seguros garantias judiciais manejados no ano de 2023, como a hipótese dos autos. Ao entrar em vigor, as disposições do Ato Conjunto foram aplicadas aos seguros garantias judiciais apresentados após a vigência da Lei nº 13.467/2017 e até a vigência do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 em 16.10.2019, devendo o magistrado, nesta única hipótese do período de transição, deferir prazo razoável para a devida adequação ao referido normativo conjunto do TST.CSJT.CGJT. Portanto, a regra de transição do art. 12 do Ato Conjunto em tela não alcança a hipótese dos autos. Observe-se, por fim, que a hipótese vertente não cuida de deserção por ausência de juntada do registro da apólice na SUSEP, cuja comprovação não possui forma específica, estabelecida em norma cogente, sendo possível a averiguação do registro pelo site da SUSEP, caso haja nos autos a indicação do número de registro e demais dados necessários à consulta, como tem sido o posicionamento majoritário desta Turma, ressalvado o meu entendimento em contrário. Com efeito, repita-se que a irregularidade tratada nos presentes autos refere-se à ausência de comprovação de regularidade da seguradora na SUSEP, o que somente pode ser averiguado mediante a juntada da certidão pertinente, no ato de interposição do apelo. Tal entendimento já foi objeto de deliberação por esta Turma revisora, por ocasião da apreciação do agravo interno interposto no AP nº 0000340-07.2024.5.13.0004 (...) De todo o exposto, o resultado é que a parte demandada deixou de cumprir requisito objetivo de admissibilidade do recurso, pois não comprovou o recolhimento do preparo no prazo recursal, a contento, motivo pelo suscito a presente preliminar para não conhecer do seu recurso ordinário. Recurso do reclamado não conhecido por deserção. Verifica-se que o acórdão recorrido decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, in verbis: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. IRREGULARIDADE. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM. O apelo revisional da parte agravante foi considerado deserto, haja vista a apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista, (art. 899, § 11, da CLT). No caso, a parte Agravante não trouxe aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5.º, III), razão pela qual seu apelo revisional foi considerado deserto, nos termos do mencionado Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT. Destaque-se, ainda, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, que a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP deveria ter observado o prazo de 8 (oito) dias alusivo ao Recurso de Revista, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, não se justifica a abertura de prazo para regularização do preparo, prevista na OJ n.º 140 da SBDI-1 e no art. 1.007, § 5.º, do CPC, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte reclamada quando da interposição do seu apelo extraordinário. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0000591-60.2019.5.05.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/03/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA APÓLICE NO PRAZO ALUSIVO AO APELO . A apólice do seguro garantia em substituição ao depósito recursal não foi juntada pela segunda reclamada, ora agravante, no prazo alusivo ao recurso de revista. Desse modo, verifica-se que restou descumprido o art. 5º, I, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, tendo em vista que, por ocasião da interposição do recurso de revista, não foi juntada a apólice do seguro garantia. A ausência de juntada da apólice do seguro garantia em substituição ao depósito recursal leva à deserção do recurso de revista, com espeque no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, não sendo suficiente a mera juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP e a certidão de administradores. Não é demais destacar que a juntada dos documentos mencionados no art. 5º, I, II, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, que não é o caso dos autos. Portanto, não se trata de insuficiência do preparo concernente ao depósito recursal, mas de sua absoluta ausência, razão pela qual não há se falar em concessão de prazo para saneamento do vício relativo ao preparo. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10840-82.2019.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. A deserção reconhecida decorre da ausência de juntada do registro da apólice, o que evidenciou a ausência de atendimento do disposto no art. 5º, II, do Ato Conjunto nº 1/ TST/CSJT/ CGJT, de 16 de outubro de 2019. 2. O art. 6º, II, do referido ato, dispõe que a apresentação de apólice sem a observância do quanto nele disposto implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Logo, a irregularidade na apólice apresentada, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do TST, bem como do art. 1007, § 2º, do CPC, nela expressamente referido, e, por consequência, implica na deserção do apelo. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10076-79.2020.5.03.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CONHECIMENTO DE NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA. I. No caso dos autos, manteve-se, na decisão agravada, o despacho de admissibilidade a quo no qual se considerou deserto o recurso de revista da reclamada, em razão da ausência de comprovação do registro da apólice do seguro garantia judicial na SUSEP. II. Nas razões de agravo interno, toda a insurgência da demandada consiste na defesa de que é necessária a abertura de prazo para regularizar o defeito. III. Sucede que o entendimento dominante desta Corte Superior, do qual guardo ressalva, é no sentido de que, nos casos posteriores a vigência do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019, não se aplica o artigo 12 do citado ato, que determina que seja concedido prazo para adequação da apólice, considerando deserto recurso no qual não se apresentou comprovação do registro da apólice na SUSEP. Precedentes. IV. Todavia, em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria" (AIRR-0001000-94.2023.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CHOCOLATES GAROTO S.A. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO 1 - Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por se constatar a irregularidade no preparo do recurso de revista que pretendia destrancar, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - O art. 896, § 11, da CLT estabelece que " o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial ", mas não fixa requisitos para fins de validade do seguro-garantia judicial. As regras para aceitação das apólices de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal foram definidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, conforme o disposto no item II-A da Instrução Normativa nº 3/1993 (incluído pela RA nº 2.048/2018 do Órgão Especial desta Corte), com a observância, inclusive, das diretrizes previstas na Circular nº 477 da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e no seu Anexo VI. 4 - O art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 prescreve que a apresentação de apólice de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção . Indica, portanto, que as exigências lá estabelecidas trata-se de formalidades essenciais à validade do ato. 5 - No caso dos autos, a apólice apresentada para substituir o depósito do agravo de instrumento não pode ser aceita, pois não veio acompanhada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, em descumprimento ao disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Também acertada a decisão monocrática, ao apontar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é cabível a concessão de prazo para regularização da apólice do seguro garantia, se esta foi apresentada após a vigência do referido Ato Conjunto, como na hipótese. Julgados. 6 - Nesse contexto, não há falar em violação aos arts. 5º, II, LIV e LV da Constituição Federal, 7º, 277, 1.007, § 2º e § 7º, do CPC/2015 e 899, § 11, da CLT, tampouco em ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC). Nos termos do art. 4º, § 2º, da IN nº 39/TST, não se considera ' decisão surpresa ' aquela que as partes tinham obrigação de prever, como a que aplica a pena de deserção ao recurso, por inadequação da apólice do seguro garantia judicial às diretrizes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, cuja observância é obrigatória para os recursos interpostos após a sua vigência (art. 12). 7 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇAO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT. Nº 1/2019. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO MANTIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Embora de fato inexista forma de comprovar o registro da apólice na SUSEP, a não ser a própria consulta na página daquela Superintendência na internet , ato de responsabilidade do juiz, nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019, não merece reparos a decisão unipessoal, pois foi aplicado entendimento atual desta Sétima Turma de que, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1001590-02.2018.5.02.0707, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S.A.) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. A ausência de juntada das condições gerais da apólice do seguro garantia judicial impossibilita a análise de sua conformidade com os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, especialmente os elencados nos arts. 3º e 5º, I. Tal irregularidade equivale à inexistência de depósito recursal, sendo inviável a concessão de prazo para sua regularização, conforme disposto na OJ 140 da SbDI-1 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-1001639-14.2021.5.02.0521, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025).” Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/TRCMD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAIANY LUIZ DA SILVA - ALERTA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - ALERTA SERVICOS EIRELI

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Processo nº 1001046-80.2020.8.11.0080

ID: 257758759

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001046-80.2020.8.11.0080

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AGGREKO ENERGIA LOCACAO DE GERADORES LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SILVIA HELENA GOMES PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001046-80.2020.8.11.0080 APELANTE: AGGREKO ENERGIA LOCACAO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001046-80.2020.8.11.0080 APELANTE: AGGREKO ENERGIA LOCACAO DE GERADORES LTDA. APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. - da situação fática processual. A “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA” foi, inicialmente, distribuída junto à Vara Cível de Querência, tendo regular tramitação, com sentença lançada (id. 216662392). Interposto “RECURSO DE APELAÇÃO” (id. 216664251), em segundo grau (TJMT – Gab 3 – 1ª CDPbC), o(a) eminente Relator(a), limitado à questão de alçada (valor dado à causa), reconheceu a competência da Turmas Recursais para apreciação do referido recurso (id. 243200653). Ocorre que, à época da distribuição da ação (25/9/2020), a Comarca de Querência – Vara Única/Juiz Único – cumulava as competências (Cível comum e Juizado Especial - chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://corregedoria-mc.tjmt.jus.br/corregedoria-arquivos-prod/cms/COMPETENCIA_Atualizada_em_28_09_2020_5acaaf273a.pdf), sendo que a petição inicial não se refere a “reclamação” e muito menos à “Lei 12.153/09”, bem como, o ato citatório (id. 216662367), obedeceu ao rito processual comum (15 dias para resposta). Sendo assim, a sentença foi proferida por “juiz no exercício da jurisdição em procedimento de vara cível da fazenda pública”, como ocorre entre JUVAN (Juizado Especial) e VEMA (Vara Especializada Comum Cível), onde juiz único profere decisões de competências distintas, evidentemente, com repercussão recursal também diversa (TR e TJMT, respectivamente). E mais, nos termos da Resolução nº 8/2023-OE/TJMT (art. 6º, I), a competência da jurisdição nos juizados especiais na Comarca de Querência, na data da sentença de origem (29/11/2023), já estava suspensa, ou seja, o feito já deveria ter sido remetido ao “Núcleo Digital dos Juizados Especiais”, nos Termos do Provimento nº 26/2022-CM/TJMT, o que reforça a tese de inexistência de decisão originária do sistema dos juizados especiais a justificar a competência da Turma Recursal. Isso tudo, sem aprofundar na questão do valor dado à causa que, embora tenha sido fixada dentro do teto possível ao sistema (60 salários mínimos), tem como proveito econômico o afastamento da cobrança de tributos na ordem de aproximados R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), bem como, a questão da legitimidade ativa (condição tributária legitimadora), sugerindo melhor enfrentamento pelo juízo competente. - da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inquestionável a competência do Juizado da Fazenda Pública nas reclamações cujo valor dado à causa, na data da sua distribuição, não exceda 60 salários mínimos. Do mesmo modo, das Turmas Recursais para apreciação dos recursos das decisões advindas do primeiro grau (Juizados Especiais da Fazenda Pública/Núcleos Digitais). Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que declinou a competência para o processamento e julgamento do Recurso de Apelação interposto, bem como, do processo originário correlato, para os Juizados Especiais de Fazenda Pública, em razão do valor da causa. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber é possível a remessa do processo para os Juizados Especiais de Fazenda Pública, por se tratar de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, considerando o valor atribuído à causa, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. III. Razões de decidir. 3. Nos termos no definido por meio do julgamento do IRDR nº 85560/2016, sob o Tema 01, e não envolvendo as excludentes previstas na Lei nº 12.153/2009 e no IAC nº 10/STJ, é competente, de forma absoluta, para o processamento e julgamento de ação com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o Juizado Especial de Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "Tratando-se de ação com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não envolvendo as excludentes previstas na Lei nº 12.153/2009 e no IAC nº 10/STJ, é competente, de forma absoluta, para o seu processamento e julgamento, o Juizado Especial de Fazenda Pública, nos termos no definido por meio do julgamento do IRDR nº 85560/2016, sob o Tema 01, de modo que a declaração de incompetência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de ofício, é medida adequada." Dispositivos relevantes citados: “artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, art. 2º; IAC nº 10/STJ; Tema 01/TJMT”. Jurisprudência relevante citada: “TJMT, N.U 0000515-24.2015.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/7/2024, Publicado no DJE 25/7/2024. STJ, AgRg no AREsp n. 374.299/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe de 21/11/2016”.” (TJMT – 1ª CDPb – RAgInterno nº 1001639-84.2023.8.11.0022 – relª. Desembargadora HELENA MARIA BEZERRA RAMOS – j. 19/2/2025 - DJE 25/2/2025). Grifei. “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - Recurso interposto contra r. decisão proferida em ação processada sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas em ações processadas sob o rito do Juizado Especial - Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público – RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE.” (TJSP – 1ª CDPb – RAgI nº 2158055-78.2024.8.26.0000 – rel. Desembargador Rubens Rihl – j. 5/6/2024). Grifei. - da incompetência das Turmas Recursais em relação ao juízo comum cível. De outro lado, evidente a incompetência das Turmas Recursais para apreciação de decisões proferidas na justiça comum cível. Tanto assim, que nos termos do art. 107 do RITJMT (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), em decisão de conflito de competência, o TJMT definiu que, em razão do valor dado à causa ser inferior a 60 salários mínimos, o processamento deve se dar no primeiro grau, junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido: “DECISÃO MONOCRÁTICA. Visto. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (MT) em razão da declaração de incompetência do JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (MT), nos autos da ação ordinária n. 1028811-27.2024.8.11.0002 ajuizada por Daiane Tavares de Sousa em desfavor do Município de Várzea Grande (MT). De início, o feito foi distribuído ao Juízo Suscitado que declinou de sua competência para uma das Varas Especializadas de Fazenda Pública de Várzea Grande (MT), sob o fundamento de que a matéria em discussão, a saber, concurso público, afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Todavia, após a redistribuição, o Juízo Suscitante arguiu o presente conflito, ao fundamento de que a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda independe da complexidade da matéria e da necessidade de produção de prova pericial. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. De início, em análise dos autos na origem, infere-se que a ação ordinária que resultou no presente conflito negativo de competência foi ajuizada por autor – pessoa física – que pode figurar no polo ativo de ação que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante prevê o artigo 5º, inciso I, da Lei n. 12.153/2009. Vejamos: “Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006”. [sem destaque no original]. Aliás, é assente o entendimento deste Sodalício, no sentido de que é necessário, para atrair a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a concomitância de três requisitos, dentre eles, o atendimento do rol daqueles que podem ser parte autora perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei 12.153/09, confira: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AMBOS DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUTOR ESTADO DE MATO GROSSO – ROL TAXATIVO – ILEGITIMIDADE ATIVA – COMPETÊNCIA DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ – CONFLITO PROCEDENTE. É necessário, para atrair a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a concomitância de três requisitos. São eles, a causa versar sobre valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, figurar como autora pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte e autarquia, fundação ou empresa pública a eles vinculadas. O Estado de Mato Grosso não está no rol taxativo de legitimados ativos da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Art. 5º, inciso I da Lei nº 12.153/2009). Conflito procedente”. (N.U 1005310-60.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04.10.2018, Publicado no DJE 09.10.2018). [sem destaque no original]. Com efeito, além do atendimento do rol daqueles que podem ser parte autora perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, assim como do critério econômico previsto no caput do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, há expressamente as matérias excepcionadas no âmbito de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante prevê a Lei n. 12.153/2009. Vejamos: “Art. 2. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. §1° Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções §2° Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. §3° (VETADO) §4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. [sem destaque no original]. Conforme se vê, o rol taxativo inserto no §1º, que exclui determinadas demandas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, não faz qualquer menção a concurso público. Já no âmbito do Estado de Mato Grosso, o funcionamento dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas está regulamentado na Resolução nº 4, de 21 de março de 2014, do Tribunal Pleno: “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento”. Ademais, é de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar pretensão proposta contra o Estado de Mato Grosso, os Municípios, bem como as autarquias, as fundações e as empresas públicas a eles vinculadas, até o limite de sessenta (60) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de produção de prova pericial, conforme decidiu o Tribunal em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema n. 1): “[...] Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. [...]”. (TJ/MT, Seção de Direito Público, incidente de resolução de demandas repetitivas 85560/2016, relator Desembargador Márcio Vidal, julgamento em 28 de novembro de 2018). E reafirmado pela Turma de Câmaras Reunidas de Direito Público e Coletivo, em sessão de julgamento de 6 de junho de 2019, ao editar o Enunciado nº 1: “Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, cuja matéria seja afeta à competência da Fazenda Pública, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente de sua complexidade e necessidade de prova pericial”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS — VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS — COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA — TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (TEMA Nº 1) — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE. Aplica-se a tese fixada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas pela Seção de Direito Público (Tema nº 1), que estabeleceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a sessenta (60) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Recurso não provido”. (TJ-MT - AI: 10170248020198110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 04.2.2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20.2.2020). [sem destaque no original]. mínimos, assim como por não se tratar de matéria excepcionada no âmbito de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a procedência do presente conflito negativo é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o presente conflito negativo de competência para declarar como competente o Juízo do Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (MT), para processar e julgar a ação ordinária n. 1028811-27.2024.8.11.0002 ajuizada por Daiane Tavares de Sousa em desfavor do Município de Várzea Grande (MT). 2.2. Comuniquem-se os Juízos envolvidos. 2.3. Transitado em julgado, arquivem-se. 2.4. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator.” (TJMT – 1ª CDPbC – CC nº 1024525-12.2024.8.11.0000 – rel. Desembargador Rodrigo Roberto Curvo – j. 9/9/2024). Grifei. Deste modo, tratando-se de ação que tramitou na justiça comum cível, o recurso da decisão lá proferida só pode ser apreciado no segundo grau respectivo, ou seja, no TJMT, segundo as regras de competência fixadas no seu Regimento Interno. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO APELAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO COM JURISDIÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAR O RECURSO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. A Turma Recursal dos Juizados Especiais não tem competência para julgar recurso de Apelação contra sentença proferida por Juiz de Direito com jurisdição na Justiça Comum. Incompetência reconhecida de ofício e determinado a redistribuição da apelação ao Tribunal de Justiça.” (TJMT – 3ª TR – RI nº 1009562-37.2017.8.11.0002 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 17/6/2024 – Dje 20/6/2024). Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO NA JUSTIÇA COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. POSTERIOR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE REFERÊNCIA PROFERIDA POR JUÍZO DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE DETÉM COMPETÊNCIA APENAS PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. Nos termos do disposto no inciso II do artigo 516 do CPC, o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Se a ação de referência do cumprimento de sentença tramitou na Justiça Comum, na 1ª Vara Cível de Pontes e Lacerda/MT, o Juizado Especial da Fazenda Pública não possui competência jurisdicional para realizar o cumprimento da sentença prolatada pelo juízo da Justiça Comum, razão pela qual a sentença ora recorrida deve ser anulada, e os autos redistribuídos à 1ª Vara Cível de Pontes e Lacerda/MT para dar prosseguimento ao feito.” (TJMT – 3ª TR – RI nº 1004977-93.2023.8.11.0013 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 6/5/2024 - DJe 9/5/2024). Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO CONSTITUÍDO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. COMPETÊNCIA DECLINADA À JUSTIÇA COMUM, DE OFÍCIO. TEMA 1.029 DO STJ. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.” (TJRS – TRFAZP – RI nº 5005987-03.2019.8.21.0002 – relª. Juíza Gabriela Irigon Pereira – j. 26-08-2024 – DJe 28/08/2024). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. RECURSO ENCAMINHADO À TURMA RECURSAL. AÇÃO PRINCIPAL QUE TRAMITA NA 2ª VARA CÍVEL DE CHAPECÓ. RITO COMUM ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. REMESSA DO FEITO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando-se que o recurso foi interposto contra decisão interlocutória proferida em processo que tramita na Vara Cível, pelo procedimento comum, a incompetência da Turma de Recursos se impõe.” (TJSC – 3ª TR – RAgInterno nº 4000015-48.2019.8.24.9003/Chapecó – relª. Juíza Surami Juliana dos Santos Heerdt – j. 25/11/2019). Grifei. “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RENÚNCIA DO EXEQUENTE AOS VALORES EXCEDENTES - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXECUTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. - O art. 516, II, do CPC prevê a perpetuação da jurisdição no juízo que proferiu a sentença, de maneira que a Justiça Comum é competente para processar o Cumprimento de Sentença, quando a fase de conhecimento foi por ela conduzida - O Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para a fase de cumprimento de sentença quando a causa foi julgada pela Justiça Comum, ainda que o valor da execução seja inferior a sessenta salários mínimos, conforme entendimento consolidado - A renúncia do exequente aos valores inicialmente pleiteados é válida, produzindo efeitos imediatos (CPC, art. 200), e impõe a homologação dos cálculos apresentados pelo executado - A impugnação ao Cumprimento de Sentença enseja o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais pela parte vencida, tanto em caso de acolhimento ou rejeição (CPC, art . 85, § 7º).” (TJMG – 7ª CC – RAgI nº 3426814-56.2024.8.13.0000 – rel. Desembargador Renato Dresch – j. 6/11/2024 – DJe 14/11/2024). Grifei. No caso, s.m.j., pelo juízo competente – e de ofício – a sentença proferida deve ser anulada, reconhecida a incompetência da Vara Única de Querência e determinado o arquivamento ou, alternativamente (economia processual), a redistribuição junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente, na origem. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Medicamento. Competência. Causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deslocamento da causa para Vara de Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Nos termos do art. 2º, "caput", da Lei Federal nº 12.153/2009, para fins de competência, serão da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ) as causas cujos valores correspondam até 60 salários-mínimos, desde que não demandem alta complexidade, prevendo-se no §4º do art. 2º que se trata de competência absoluta. Provimento nº 2.203/2014 do CSM deste E. TJSP (art. 8º, II), que fixa a competência das Varas de Juizado Especial, Cível ou Criminal, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, e revogou, entre outros, o Provimento n.º 1.768/2010. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJSP – 8ª CDPb – RAgI nº 2119046-12.2024.8.26.0000 rel. Desembargador Antônio Celso Faria – j. 16/07/2024). Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS. RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO NOS QUADROS DO CONSELHO DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. LEI ESTADUAL Nº 14.475/2014. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM. Trata-se de ação que tem por objeto a renovação de credenciamento nos quadros do Conselho de Despachantes Documentalistas do Estado do Rio Grande do Sul, a qual foi negada ao autor tendo em vista a não apresentação da negativa de débitos fiscais. O artigo 2º da Lei Federal nº 12 .153/2009 define a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos. Superado tal teto, com a soma da renda auferida anualmente pelo exercício da função perseguida, impõe-se a extinção do feito ou, alternativamente, a remessa à Justiça Comum, solução adotada em observância ao princípio da economia processual. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. UNÂNIME.” (TJRS – 2ª TRFZP – RI nº 71005941869 – relª. Juíza Deborah Coleto Assumpção de Moraes – j. 25/11/2016 – DJe 20/01/2017). Grifei. Isto posto: a) Promova a Secretaria a restituição do feito ao Gabinete 1, da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, para apreciação. b) Intimem-se e cumpra-se. Juiz Walter Souza Membro da 1ª TR

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Valter Domingos De Oliveira x Guarda Municipal De Americana

ID: 316329051

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010971-83.2020.5.15.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DOMINGOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA

ACORDAO

Advogados:

DRA. CARLA CRISTINA FRENHAN DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMLC/ms/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENE… A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMLC/ms/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento ADI 5.766/DF, a qual declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Ante a possível violação do artigo 5º, incisos LXXIV, da CF/88, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. O e. TRT entendeu correta a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, no pagamento de honorários sucumbenciais, admitindo a possibilidade de compensação dos honorários com créditos oriundos desta ação. Ou seja, restou mantida a condenação em honorários advocatícios com base na redação original e integral do artigo 791-A, §4º da CLT. Contudo, o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Nesse contexto, o recurso merece parcial provimento para, tão somente, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 10971-83.2020.5.15.0007, em que é Recorrente(s) VALTER DOMINGOS DE OLIVEIRA e é Recorrido(s) GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da parte ora agravante. Contraminuta apresentada. Manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho no seq. 6. É o relatório. V O T O I - AGRAVO INTERNO CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada acha-se fundamentada nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Direito Coletivo / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento. A questão relativa à previsão normativa de incorporação do DSR ao salário do empregado foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1037-61.2013.5.15.0132, 1ª Turma, DEJT-30/09/16, AIRR-1368-90.2013.5.15.0084, 2ª Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-1470-15.2013.5.15.0084, 3ª Turma, DEJT-23/09/16, AIRR-1828-77.2013.5.15.0084, 4ª Turma, DEJT-12/08/16, AIRR-10543-94.2014.5.15.0045, 5ª Turma, DEJT-07/10/16, AIRR-1022-42.2013.5.15.0084, 6ª Turma, DEJT-16/09/16, AIRR-1955-35.2013.5.15.0045, 7ª Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-443-80.2014.5.15.0045, 8ª Turma, DEJT-10/06/16. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O v. acórdão manteve a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Nos termos da IN 41/18 do C. TST, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Conquanto esteja "sub judice" a constitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, tanto no E. STF (ADI nº 5766/DF) como também na âmbito deste Regional (ArgIncCiv 0005076-02.2019.5.15.0000), e ressalvando-se o entendimento deste Vice-Presidente Judicial de que o referido preceito padece de inconstitucionalidade (art. 5º, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal) e de inconvencionalidade (art. 8º da Convenção Americana dos Direitos Humanos), a jurisprudência de todas as Turmas do C. TST, neste momento, não diverge sobre a constitucionalidade "prima facie" da norma legal em questão. Assim, a questão trata-se, em reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça, encontra amparo no artigo 791-A, § 4º, da CLT, sem que provoque cizania com o art. 5º, caput, XXXV, LV e LXXIV, da CF. Nessa linha, de inferir que a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-1001006-71.2019.5.02.0521, 1ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1081-79.2018.5.13.0029, 2ª Turma, DEJT 29/05/2020, RR-1000683-69.2018.5.02.0014, 3ª Turma, DEJT 11/10/2019, RR- 10006-13.2018.5.15.0028, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021, Ag-RR-1000526-20.2018.5.02.0007, 5ª Turma, DEJT 09/10/2020, AIRR-460-19.2018.5.12.0059, 6ª Turma, DEJT 23/10/2020, AIRR-568-32.2018.5.13.0023, 7ª Turma, DEJT 23/10/2020, RR-1001086-43.2018.5.02.0271, 8ª Turma, DEJT 16/06/2020). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados da Suprema Corte: (...) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: (...) Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, denego seguimento ao agravo de instrumento. DESPACHO. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: 2.6 - Honorários advocatícios Tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 27/5/2020, ou seja, após a vigência da Lei n° 13.467/2017, aplica-se ao caso o disposto no artigo 791-A e parágrafos da CLT, que passou a admitir o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, conforme artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Dessa forma, ficando evidenciada, no caso, a sucumbência parcial do reclamante, é devido o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte contrária, nos termos do 3º do artigo 791-A da CLT. Ressalta-se que o fato de o recorrente ser beneficiário da Justiça gratuita não afasta a obrigação de pagamento da verba em comento. Em relação à suspensão da exigibilidade, esta Egr. Câmara possui entendimento no sentido de que é aplicável o disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT, de modo que existindo créditos na presente reclamatória, compete ao MM. Juízo de origem aferir, no momento oportuno, se os créditos são capazes de suportar a despesa, restando suspensa a exigibilidade da verba em caso contrário, conforme legislação aplicável, o que, aliás, já foi observado pela origem, que autorizou, em liquidação de sentença, a dedução dos honorários devidos pelo autor do crédito advindo do deferimento dos pedidos, limitado a 30% do total apurado, determinando a suspensão da exigibilidade do valor remanescente, nos termos do §4º do artigo 790-A da CLT, o que mantenho diante da vedação da reformatio in pejus. É cediço, por outro lado, que a constitucionalidade do artigo 791-A da CLT está sendo questionada no E. STF, na ADI 5766, ainda pendente de julgamento, de modo que não se vislumbra, neste momento, vício material ou formal capaz de ensejar a declaração de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal. No mais, tal dispositivo não afronta a garantia de assistência judiciária integral e gratuita (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), nem os princípios da igualdade, ampla defesa, devido processo legal e acesso à justiça, previstos no artigo 5º, caput e incisos LV, LIV e XXXV, da Constituição Federal, sobretudo se considerada a possibilidade de suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, bem como a sua extinção, em caso de ausência de créditos capazes de suportar a despesa, ainda que em outro processo (§ 4º do artigo 791-A da CLT). Nada a modificar. Na minuta em exame, a parte agravante alega que "a situação, atualmente, está solidificada pela inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, razão pela qual este Colendo Tribunal não pode se abster da sua aplicabilidade". Assim, pretende que seja aplicado o entendimento proferido pelo STF no julgamento da ADI 5766. Examino. Primeiramente, cabe ressaltar que o agravante somente renovou o tema "honorários advocatícios", na minuta do agravo interno, evidenciando o seu conformismo com a decisão agravada em relação ao outro tema deduzido no recurso de revista e no agravo de instrumento. Ato contínuo, conforme se observa, a decisão agravada manteve a sentença, a qual "autorizou, em liquidação de sentença, a dedução dos honorários devidos pelo autor do crédito advindo do deferimento dos pedidos, limitado a 30% do total apurado, determinando a suspensão da exigibilidade do valor remanescente, nos termos do §4º do artigo 790-A da CLT". Nesses termos, verifica-se que restou mantida a condenação em honorários advocatícios em dissonância com o entendimento fixado pelo STF, constando a possibilidade de dedução dos créditos recebidos neste processo, bem como aplicando a condição suspensiva de forma diferenciada. Ocorre, contudo, que o entendimento não mais se coaduna com a tese fixada pelo STF, ao julgar a ADI 5.766/DF, a qual declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Por essa razão, dou provimento ao agravo interno para examinar as razões expostas no agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Tribunal Regional da 15ª Região, que denegou seguimento ao recurso de revista de revista quanto ao tema "honorários advocatícios sucumbenciais - beneficiário da justiça gratuita - possibilidade - condição suspensiva de exigibilidade - impossibilidade de compensação". Foi apresentada contraminuta. Manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho no seq. 6. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista na fração de interesse consoante a adoção dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O v. acórdão manteve a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Nos termos da IN 41/18 do C. TST, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Conquanto esteja "sub judice" a constitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, tanto no E. STF (ADI nº 5766/DF) como também na âmbito deste Regional (ArgIncCiv 0005076-02.2019.5.15.0000), e ressalvando-se o entendimento deste Vice-Presidente Judicial de que o referido preceito padece de inconstitucionalidade (art. 5º, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal) e de inconvencionalidade (art. 8º da Convenção Americana dos Direitos Humanos), a jurisprudência de todas as Turmas do C. TST, neste momento, não diverge sobre a constitucionalidade "prima facie" da norma legal em questão. Assim, a questão trata-se, em reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça, encontra amparo no artigo 791-A, § 4º, da CLT, sem que provoque cizania com o art. 5º, caput, XXXV, LV e LXXIV, da CF. Nessa linha, de inferir que a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-1001006-71.2019.5.02.0521, 1ª Turma, DEJT 09/04/2021, AIRR-1081-79.2018.5.13.0029, 2ª Turma, DEJT 29/05/2020, RR-1000683-69.2018.5.02.0014, 3ª Turma, DEJT 11/10/2019, RR- 10006-13.2018.5.15.0028, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021, Ag-RR-1000526-20.2018.5.02.0007, 5ª Turma, DEJT 09/10/2020, AIRR-460-19.2018.5.12.0059, 6ª Turma, DEJT 23/10/2020, AIRR-568-32.2018.5.13.0023, 7ª Turma, DEJT 23/10/2020, RR-1001086-43.2018.5.02.0271, 8ª Turma, DEJT 16/06/2020). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões de recurso de revista, a parte reclamante sustenta a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pois esbarra no princípio do acesso à Justiça. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso de revista para que seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Examino. Destarte, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), na qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, apenas na parte que possibilitava a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais com os créditos do reclamante obtidos neste ou em outro processo, impõe-se o provimento do presente agravo de instrumento para fins de se determinar o processamento do recurso de revista. Assim, por possível violação do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido pelo TRT da 15ª Região, quanto ao tema "honorários advocatícios sucumbenciais - beneficiário da justiça gratuita - possibilidade - condição suspensiva de exigibilidade - impossibilidade de compensação". Contrarrazões apresentadas. Manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho no seq. 6. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO CONHECIMENTO O Tribunal Regional, ao analisar o presente tema, consignou o seguinte: 2.6 - Honorários advocatícios Tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 27/5/2020, ou seja, após a vigência da Lei n° 13.467/2017, aplica-se ao caso o disposto no artigo 791-A e parágrafos da CLT, que passou a admitir o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, conforme artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Dessa forma, ficando evidenciada, no caso, a sucumbência parcial do reclamante, é devido o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte contrária, nos termos do 3º do artigo 791-A da CLT. Ressalta-se que o fato de o recorrente ser beneficiário da Justiça gratuita não afasta a obrigação de pagamento da verba em comento. Em relação à suspensão da exigibilidade, esta Egr. Câmara possui entendimento no sentido de que é aplicável o disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT, de modo que existindo créditos na presente reclamatória, compete ao MM. Juízo de origem aferir, no momento oportuno, se os créditos são capazes de suportar a despesa, restando suspensa a exigibilidade da verba em caso contrário, conforme legislação aplicável, o que, aliás, já foi observado pela origem, que autorizou, em liquidação de sentença, a dedução dos honorários devidos pelo autor do crédito advindo do deferimento dos pedidos, limitado a 30% do total apurado, determinando a suspensão da exigibilidade do valor remanescente, nos termos do §4º do artigo 790-A da CLT, o que mantenho diante da vedação da reformatio in pejus. É cediço, por outro lado, que a constitucionalidade do artigo 791-A da CLT está sendo questionada no E. STF, na ADI 5766, ainda pendente de julgamento, de modo que não se vislumbra, neste momento, vício material ou formal capaz de ensejar a declaração de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal. No mais, tal dispositivo não afronta a garantia de assistência judiciária integral e gratuita (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), nem os princípios da igualdade, ampla defesa, devido processo legal e acesso à justiça, previstos no artigo 5º, caput e incisos LV, LIV e XXXV, da Constituição Federal, sobretudo se considerada a possibilidade de suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, bem como a sua extinção, em caso de ausência de créditos capazes de suportar a despesa, ainda que em outro processo (§ 4º do artigo 791-A da CLT). Nada a modificar. Note-se que o e. TRT entendeu correta a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, no pagamento de honorários sucumbenciais, admitindo a possibilidade de compensação dos honorários com créditos oriundos desta ação. Ou seja, restou mantida a condenação em honorários advocatícios com base na redação original e integral do artigo 791-A, §4º da CLT, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Contudo, o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. É o que se depreende da ementa daquele julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo. Na linha do referido julgamento, os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-11083-32.2020.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). "(...) - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA ADI 5.766. Trata-se de hipótese em que o TRT condenou o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. Em Sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do §4º do art. 791-A da CLT. Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista parcialmente provido " (RR-1001639-75.2019.5.02.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022). Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. MÉRITO Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação ao art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, dou-lhe provimento parcial para, tão somente, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, dar-lhe provimento. Também por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista em relação ao capítulo "honorários advocatícios sucumbenciais - beneficiário da justiça gratuita - possibilidade - condição suspensiva de exigibilidade - impossibilidade de compensação". Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, tão somente, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Processo nº 0001400-68.2010.8.05.0039

ID: 298808278

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001400-68.2010.8.05.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NIDSON DE CASTRO E SILVA NIXON DE CASTRO SILVA ZENA PINTO DE CASTRO E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALBERTO JOAO DE ARAUJO SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaçari2vfrccatrab@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº 0001400-68.2010.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ZENA PINTO DE CASTRO E SILVA, NIDSON DE CASTRO E SILVA, NIXON DE CASTRO SILVA REU: GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ZENA PINTO DE CASTRO E SILVA, NIDSON DE CASTRO E SILVA e NIXON DE CASTRO E SILVA em face de MOPP SEGURANÇA LTDA./GPS PRECIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., partes qualificadas. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que na data de 24.05.2009 o Sr. Edson Silva (cônjuge da requerente e genitor dos requerentes) e o terceiro requerente Nixon de Castro e Silva trafegavam na Rodovia BA 535 - Via Parafuso/Via Leste, no sentido Simões Filho - Camaçari/BA, quando o veículo que estavam foi atingido frontalmente por um veículo de propriedade do réu, que o Sr. Edson Silva veio à óbito momentos depois do acidente e o terceiro requerente teve lesões no corpo. Pugna pela concessão de antecipação de tutela em favor do terceiro autor Nixon de Castro e Silva, para pagamento de tratamento médico. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, condenação da Empresa Ré no pagamento de indenização pelos danos materiais, a título de lucros cessantes, correspondente a uma pensão mensal fixada no mesmo valor da remuneração percebida pelo falecido, qual seja, R$1.994,38 (mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), a ser paga desde o mês posterior ao evento até a data que o falecido viesse a completar 72 (setenta e dois) anos de idade, com todos os adicionais, além do 13º salário e acréscimo de 1/3 sobre as férias anuais, tudo em conformidade com a estimativa de vida do falecido, bem como sua ascensão profissional evidenciada pela sua capacidade pessoal e técnica. Ainda, pugna pela condenação da Empresa Ré no pagamento de indenização por danos materiais emergentes, no montante de R$12.217,00 (doze mil, duzentos e dezessete reais), compreendendo a indenização pelo veículo danificado, indenização por danos morais no montante de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), indenização por danos estéticos ao terceiro autor, em valor a ser arbitrado por este Juízo. Decisão inicial no ID80183384, defere a gratuidade de justiça, reserva a apreciação do pedido liminar após o prazo para apresentação de resposta. Contestação no ID80183444, a parte ré argui a prescrição como prejudicial de mérito, argui preliminar de inépcia da inicial. No mérito, sustenta que o sinistro decorreu exclusivamente por culpa da vítima, que dirigia embriagada (0,09g/L de álcool no sangue) e em alta velocidade, o que comprometeu sua capacidade de reação e contribuiu decisivamente para a colisão. Afirma que não há responsabilidade civil, pois não se comprovam os três requisitos legais exigidos, quais sejam, culpa, dano e nexo de causalidade, que seu motorista realizou ultrapassagem em local permitido e tentou desviar para o acostamento, conforme normas de direção defensiva. Alternativamente, sustenta a existência de culpa concorrente. Diz que o pedido de indenização por danos morais no valor de R$1.000.000,00 se mostra desproporcional, devendo ser arbitrado com base na razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento ilícito, que não há comprovação da renda da vítima, nem da dependência econômica dos autores, além de haver indícios de possível recebimento de pensão previdenciária. Sustenta ainda a ausência de provas do prejuízo alegado ao veículo e inexistência de perícia que comprove os danos, que os documentos juntados são unilaterais e inconclusivos, que não há possibilidade de cumulação de danos estéticos e morais por se tratarem de efeitos do mesmo fato, devendo ser unificados para evitar condenação em duplicidade (bis in idem). Diz que já custeou despesas médicas do terceiro autor por solidariedade, sem assumir qualquer culpa. Por fim, na eventualidade de condenação, pleiteia o abatimento do valor do seguro DPVAT do total da indenização, conforme a Súmula 246 do STJ, o indeferimento de qualquer antecipação de tutela requerida pelos Autores, a expedição de ofício à SUPREV/BA para averiguação de eventual recebimento de pensão por morte pelos autores. Réplica no ID80183460, a parte autora junta documento (ID801834660). Despacho no ID80183468, intima as partes para dizerem se há interesse na realização de audiência de conciliação, e para indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as. Petição da parte ré no ID80183470, manifesta interesse na realização de audiência de conciliação, requer a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos autores, requer a expedição de Ofício à SUPREV/BA, a fim de verificar eventual percepção de pensão decorrente da morte do Sr. Edson Silva. Petição da parte autora no ID80183472, informa que tem interesse na designação de audiência de conciliação, requer a oitiva da parte ré e do Sr. Alessandro Sabino de Sousa, na condição de testemunha. Realizada audiência de tentativa de conciliação, sem êxito (ID97319184). Decisão no ID141550095, rejeita a prejudicial de mérito e a preliminar, defere os pedidos de depoimento das partes e a produção de prova testemunhal, intima as partes para indicação das testemunhas e qualificações devidas. Petição de ID145226119, a parte autora informa as testemunhas e pugna pela juntada de documentos (ID's 145226121 e 145226122). Petição da parte ré no ID145919414, pugna sejam especificados os pontos controvertidos e pela apreciação do pedido de expedição de ofício à SUPREV para apuração de eventual benefício percebido pelos autores. Despacho no ID186833448, intima a parte ré para que cumpra com a determinação de ID141550095 no que tange à apresentação do rol de testemunhas, intima a parte autora para que qualifique a testemunha arrolada no ID80183472, reserva a apreciação do pedido de expedição de Ofício à SUPREV/BA a fim de verificar eventual percepção de benefícios decorrentes da morte do Sr. Edson Silva após a realização da audiência de instrução. Petição da parte autora no ID223047181, qualifica a testemunha arrolada. Petição da parte ré no ID224023748, pugna pela designação de audiência de instrução presencial. Despacho no ID362499274, intima a parte ré para ciência e manifestação acerca dos documentos acostados pela parte autora com a petição de ID145226119, entende pela preclusão da prova testemunhal requerida pela parte ré, designa audiência de instrução. Manifestação da parte ré no ID409722822, acerca dos documentos juntados pela parte autora. ID411082191, Acórdão proferido no bojo do recurso de Agravo de Instrumento nº8034973-92.2021.8.05.0000, interposto pela parte ré, negado provimento ao recurso. Realizada audiência de instrução, com oitiva das partes e testemunhas, ID94012983/ID299680501. ID434591976, expedido Ofício à SUPREV (Superintendência de Previdência). IDs 434883889, 436039475 e 436039479, resposta da SUPREV (Superintendência de Previdência). Apresentadas alegações finais pelas partes, IDs 436039479 e 455304602. É o necessário relatório. Fundamento e Decido. Pretende a parte autora a condenação da Empresa Ré no pagamento de indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, consistentes em pensão mensal equivalente à remuneração do falecido (R$1.994,38), desde o mês seguinte ao acidente até a data em que ele completaria 72 anos, incluindo 13º salário e 1/3 de férias, considerando sua expectativa de vida e potencial de crescimento profissional, indenização por danos materiais emergentes no valor de R$12.217,00, referentes ao veículo danificado, indenização por danos morais no montante de R$1.000.000,00, indenização por danos estéticos ao terceiro autor, em valor a ser fixado por este Juízo. A empresa ré sustenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que dirigia embriagada e em alta velocidade, a ausência de responsabilidade civil por não estarem presentes os requisitos legais da culpa, dano e nexo de causalidade, destaca que seu motorista fez ultrapassagem em local permitido e tentou desviar para o acostamento. Subsidiariamente, argumenta a existência de culpa concorrente. Em análise do conjunto probatório apresentado nos autos, se verifica que é incontroverso que durante tentativa de ultrapassagem o veículo da empresa ré (placa policial JLR-9970) colidiu de frente com o veículo dirigido pelo Sr. Edson Silva (placa policial JPJ-0580), que trafegava em sentido contrário, causando a morte desse, lesões corporais no autor Nixon de Castro e Silva e danos materiais, conforme se verifica do Boletim de Ocorrência (ID80183219/ID80183221), documento que goza de presunção de veracidade. Ademais, extrai-se da prova testemunhal que o relato da testemunha corrobora com os fatos narrados pela parte autora. Vejamos a transcrição do relato da testemunha ALESSANDRO SABINO DE SOUSA: Diz "Que conhece os autores há mais de 14 anos; Que conheceu o Sr. Edson; Que o Sr. Edson era Policial Militar e o depoente é professor e se conheciam do próprio local onde viviam; Que soube do ocorrido na nesta cidade de Camaçari; Que soube do acidente no dia do ocorrido; Que foi até o Hospital e não chegou a ir até o local do acidente. Dada a palavra ao Dr. Advogado da parte autora, as perguntas deste respondeu que: Que quando se deslocou até o hospital encontrou pessoas conhecidas que estiveram no local do acidente; Que essas pessoas, que estiveram no local do acidente, disseram que o motivo do acidente tinha sido uma ultrapassagem indevida feita pelo outro veículo; Que se recorda que o Sr. Edson faleceu no local do acidente. Dada a palavra a Dr. Advogada da parte ré, as perguntas desta respondeu que: Que não se recorda dos nomes das pessoas que estavam no hospital e que relataram como ocorreu o acidente; Que o Sr. Edson era uma pessoa muito conhecida na cidade e várias pessoas o conheciam; Que as pessoas comentaram que algumas delas se deslocaram até o local do acidente e conversaram com a polícia sobre o ocorrido; Que não se recorda se as pessoas que comentaram sobre o acidente disseram se a pista possuía faixa contínua ou pontilhada; Que quando soube do acidente foi até o hospital porque o Sr. Edson era uma pessoa conhecida do depoente." Tratando-se de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, estamos diante da modalidade subjetiva, ou seja, é imprescindível, além do dano, do nexo causal e da conduta, que esteja demonstrado o dolo ou a culpa do agente ao praticar o ilícito civil. Vejamos: Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A responsabilidade civil se funda no desequilíbrio jurídico-econômico criado pelo evento, e para reparar tal dano é que o legislador estabeleceu a modalidade subjetiva como regra para a tutela jurisdicional da reparação civil, se fazendo necessário verificar a presença nos autos dos elementos integrantes de tal responsabilidade. No que tange à conduta, em que pese a alegação do réu de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, que se encontrava embriagada, conforme Laudo de Exame Cadavérico (ID80183226), o exame de alcoolemia resultou em 0,09g/L (nove centigramas de álcool etílico por litro de sangue), o que indica uma presença de álcool no sangue, todavia está abaixo do limite de tolerância para conduzir, que no Brasil é de 0,34 mg/L no bafômetro (equivalente a 0,6 decigramas por litro de sangue). Esse resultado não configura crime de trânsito, não restando demonstrado que tal fato tenha sido a causa efetiva do sinistro. Lado outro, resta demonstrado nos autos que durante tentativa de ultrapassagem o veículo da empresa ré colidiu de frente com o veículo dirigido pelo Sr. Edson Silva, que trafegava em sentido contrário, causando a morte desse e lesões corporais no terceiro autor, restando demonstrado que o motorista da empresa ré agiu com negligência ao realizar manobra no veículo sem a devida cautela e atenção, restando demonstrada a conduta culposa por parte do réu. Vejamos os julgados: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. INVASÃO DO VEÍCULO DA PARTE RÉ À MÃO PREFERENCIAL DO AUTOR . INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001639-61.2023.8.26 .0218 Guararapes, Relator.: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 05/03/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIAS SEM PROVA EM CONTRÁRIO. ABALROAMENTO EM RODOVIA. COLISÃO FRONTAL . VEÍCULO DA RÉ QUE INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O Boletim de Ocorrências, que goza de presunção juris tantum de veracidade, só pode ser desconsiderado se houver provas robustas em contrário . Se as alegações das partes, bem como a prova dos autos, demonstram que a colisão frontal dos veículos em rodovia se deu em virtude da invasão da contramão de direção por parte da parte ré, resta evidenciada a culpa e o dever de indenizar, tendo em vista que a conduta culposa se consubstancia no desatendimento a uma das regras mais básicas de trânsito (mão direcional), em razão de imprudência ou imperícia. (TJ-MG - AC: 10324140121538001 Itajubá, Relator.: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 24/03/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2017) Cumpre salientar que cabia à parte ré, nos termos do artigo 373, II, do CPC, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESSARCIMENTO COM OS GASTOS DO FUNERAL. INOVAÇÃO RECURSAL . NÃO CONHECIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. EXECUÇÃO DE MANOBRA . NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA DA REQUERIDA DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR . PENSÃO VITALÍCIA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA DA VIÚVA. PENSIONAMENTO DEVIDO. 2/3 DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA VÍTIMA . INDENIZAÇÃO MORAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. Afigura-se defeso à Corte recursal examinar matéria não enfrentada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O reconhecimento da obrigação de indenizar requer a presença dos seguintes pressupostos legais: a) o dano; b) a culpa; e c) a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima . In casu, dos elementos coligidos aos autos restou comprovada a negligência do motorista condutor do veículo de propriedade da requerida, que, ao executar manobra, ocasionou o óbito do cônjuge e pais dos autores, configurando os pressupostos necessários a responsabilização civil pelos danos decorrentes do ato ilícito por ele praticado. 3. A responsabilidade civil material que tem como finalidade predominante o suprimento da ausência do membro co-provedor de acordo com a necessidade dos membros familiares, é dispensável de prova quanto à dependência econômica dos familiares quando se tratar de famílias de baixa renda, casos em que a dependência é presumida. 4 . A pensão mensal devida à família, no caso de morte de seu ascendente, deve ser fixada na proporção 2/3 (dois terços), considerando a presunção de que a vítima gastaria em vida 1/3 de seu salário com seu próprio sustento. 5. O quantum indenizatório fixado pelo julgador singular em R$ 100.000,00 não merece redução, uma vez que condiz com as particularidades fáticas do caso concreto e não destoa dos valores arbitrados em situações semelhantes, em que se busca a reparação de danos morais pelo resultado morte decorrente de acidente de trânsito . 6. Atento ao comando legal que indica a necessidade de majoração dos honorários em caso de recurso (art. 85, § 11 do CPC), majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, considerando, para tanto, os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. PRIMEIRO APELO INTEGRALMENTE CONHECIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS DESPROVIDOS . (TJ-GO 50890403020178090051, Relator.: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2022) No que toca ao valor dos danos morais, tenho que o montante de R$100.000,00 (cem mil reais) para cada autor se mostra adequado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atender ao caráter punitivo do caso em questão. Nesse ponto, impende registrar que, conforme Súmula 246 do STJ, "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Ocorre que não foi trazida aos autos qualquer documentação que comprove o recebimento do seguro DPVAT pela parte autora. Vejamos: "Não havendo nos autos prova de que o Autor tenha recebido a indenização do seguro DPVAT, a dedução do valor da indenização resta impossibilitada." Acórdão 1217894, 07205861220188070003, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 3/12/2019. Assim, deixo de determinar qualquer dedução do valor da condenação por danos morais em razão de eventual recebimento de seguro DPVAT. Quanto aos danos materiais emergentes, esses são os prejuízos materiais efetivamente sofridos pela vítima, como consequência direta e imediata do ato ilícito, são as perdas financeiras diretas que a pessoa ou empresa sofreu. Esses precisam ser cabalmente demonstrados, não se admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Nesse sentido, vejamos o julgado: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS MATERIAIS PROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - É caracterizado como dano material, o prejuízo patrimonial. E, portanto, só sustenta a obrigação de reparar quando restar comprovados os valores dos danos materiais sofridos. Os danos materiais comprovados nos autos devem ser indenizados de acordo com o comprovante que representa o valor efetivamente despendido para o conserto do veículo. (TJ-MG - AC: 10000211956255001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2022) Considerando que os documentos de IDs 80183395 e 80183395 demonstram que o veículo envolvido no acidente se tratava de um Gol 1.0, ano fabricação 2002, ano modelo 2002, placa policial JPJ0580, que sofreu perda total, e tendo em vista que, conforme Tabela FIPE (ID80183234), o referido veículo, na data de 17.02.2010, valia R$15.217,00 (quinze mil, duzentos e dezessete reais, entendo pela procedência do pedido de condenação da empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais emergentes no montante de R$15.217,00 (quinze mil, duzentos e dezessete reais), referente à perda do veículo. Quanto ao pedido de condenação da empresa ré no pagamento das despesas decorrentes do tratamento do autor Nixon de Castro e Silva, também vítima do acidente, depreende-se dos autos que, em que pese a juntada de farta documentação acerca do internamento em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e tratamentos complementares, com medicações e fisioterapia, verifica-se dos autos que à época o autor possuía plano de saúde (PLANSERV) e que parte do tratamento foi paga pela empresa ré. Nesse ponto, em que pese a alegação da parte autora de que ainda possui débitos referentes a sessões de fisioterapia, não restou comprovado nos autos o que efetivamente foi pago pela empresa ré, o que foi coberto pelo plano de saúde, ou o que foi eventualmente pago pela parte autora, razão porque não há como prosperar o pedido de condenação da empresa ré no pagamento das referidas despesas. Lado outro, considerando que restou demonstrado que o autor passou por cirurgia no ano de 2022 para colocação de uma prótese "na cabeça" do fêmur, conforme declarado em depoimento neste Juízo, e tendo em vista os orçamentos juntados aos autos no ano de 2021, referente ao procedimento cirúrgico (IDs 145226121 e 145226122), entendo pela condenação da empresa ré no pagamento do montante de R$53.700,00 (cinquenta e três mil, setecentos reais), referente ao procedimento cirúrgico do autor Nixon de Castro e Silva. No que concerne aos danos estéticos requeridos pelo autor Nixon de Castro e Silva, conforme Súmula 387 do STJ "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral." Vejamos a transcrição do depoimento pessoal do autor Nixon de Castro e Silva: "Às perguntas formuladas pela Dra. Advogada da parte ré, respondeu que: Que estava presente no momento do acidente; Que possui 35 anos atualmente; Que está desempregado no momento; Que está com um processo na justiça federal pleiteando auxílio-doença; Que na época do acidente estava trabalhando na prefeitura de Camaçari; Que não consegue lembrar do momento do acidente; Que não se recorda sequer de ter entrado na via; Que não se recorda da velocidade do veículo; Que na época do acidente tinha plano de saúde Planserv, em razão do seu pai ser Policial Militar; Que a empresa ré ajudou no início com algumas sessões de fisioterapia; Que após o acidente deu entrada no hospital geral de Camaçari e em seguida foi para o COT em Salvador, tudo pelo Planserv; Que depois o plano de saúde foi suspenso e algumas sessões de fisioterapia a empresa ré custeou; Que a empresa ré não custeou o tratamento fisioterápico completo; Que ainda possui uma divida com o Fisioterapeuta em relação as sessões que não foram pagas; Que não se recorda se as faixas da via em que ocorreu o acidente eram contínuas ou pontilhadas; Que o acidente ocorreu quando estavam voltando de Salvador para Camaçari; Que foram levar o irmão para casa da namorada. As perguntas formuladas pelo Advogado do autor, respondeu que: Que em decorrência do acidente, o painel do carro bateu no joelho e empurrou a perna fazendo com que o fêmur atravessasse a bacia; Que em razão disso desenvolveu uma artrose no quadril direito; Que devido as dores fez uma cirurgia em 2022 para colocar uma prótese "na cabeça" do fêmur; Que até hoje permanece fazendo sessões de fisioterapia." Assim, e conforme já exposto, o autor Nixon de Castro e Silva passou por cirurgia no ano de 2022 para colocação de uma prótese "na cabeça" do fêmur. Somado a isso, vê-se dos documentos acostados aos autos que o referido autor foi internado em Unidade de Terapia Intensiva (ID80183307), sofreu fratura de acetábulo e luxação de quadril em MID, tendo realizado cirurgia para redução da luxação e correção da fratura com uma placa metálica e parafusos (ID80183257), possuindo cicatriz resultante do procedimento cirúrgico (ID80183393), e por fim, necessitou passar pelo procedimento de artroplastia (colocação de prótese) em razão de apresentar marcha claudicante, com encurtamento atrofia do membro inferior direito, grave limitação para atividades de vida diária, com incapacidade funcional parcial e definitiva (ID145226121). Dessa forma, considerando que a documentação e fotografias acostadas demonstram a situação da lesão de forma consolidada, comprovando a existência de cicatriz e deformidade permanente, impõe-se a procedência do pedido. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CULPA PELO SINISTRO - COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE MOTOCICLETA E MICRO ÔNIBUS EM CRUZAMENTO - AVANÇO DA PREFERENCIAL PELA CONDUTORA DO VEÍCULO SEM A DEVIDA CAUTELA - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DOS ARTIGOS 28, 34 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUTOR QUE COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - MONTANTE DAS INDENIZAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DANOS ESTÉTICOS EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Devidamente comprovado nos autos que a demandada, não tomando as devidas cautelas, avançou indevidamente o cruzamento preferencial, vindo a ocasionar o sinistro, colidindo na motocicleta em que se encontrava o demandante e violando os deveres estabelecidos nos artigos 28, 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as funções pedagógica e inibitória da reprimenda, o caráter compensatório pela aflição e intranquilidade causadas pelo ato ilícito, a gravidade e a duração da lesão, a possiblidade de quem deve reparar o dano e as condições econômicas e sociais da ofendida, imperiosa a manutenção da condenação da requerida à indenização por danos morais, no importe de R$ 30 .000,00 (trinta mil reais), e danos estéticos, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantias que se mostram razoáveis e proporcionais à situação em apreço. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003481-57.2018 .8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J . 13.03.2023) (TJ-PR - APL: 00034815720188160021 Cascavel 0003481-57.2018 .8.16.0021 (Acórdão), Relator.: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 13/03/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO ESTÉTICO MODERADO CONFIRMADO POR PROVA PERICIAL QUE EVIDENCIOU CICATRIZ NA PERNA DIREITA . NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. O dano estético ficou comprovado a viabilizar indenização, porque se vislumbrou, na autora, cicatriz na perna direita com o tipo de trauma ocorrido depois do atropelamento que sofreu acarretando violação à aparência estética . Esta corresponde a uma alteração morfológica do indivíduo, a lesão física facilmente perceptível exteriormente, à deformação corporal que agride a visão, causando desagrado, repulsa e desconforto. APELAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO . DESNECESSIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO FXADA EM R$10.000,00. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL . RECURSO IMPROVIDO NESSA PARTE. Não emergiu das provas reunidas neste processo indubitável razão para majorar o valor da indenização fixada em patamar justo e compensatório à vítima. (TJ-SP - AC: 10285417720168260224 SP 1028541-77.2016 .8.26.0224, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 29/04/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2019) No que toca ao valor da condenação por danos estéticos devidos ao autor Nixon de Castro e Silva, tenho que o montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) se mostra adequado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atender ao caráter punitivo do caso em questão. Por fim, no que concerne ao pedido de indenização pelos danos materiais, a título de lucros cessantes, correspondente a uma pensão mensal fixada no mesmo valor da remuneração percebida pelo falecido, qual seja, R$1.994,38 (mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), registre-se que, em que pese a percepção pela autora Zena Pinto de Castro e Silva, de pensão por morte (ID436039475), conforme entendimento jurisprudencial, é possível acumular a pensão por morte previdenciária com a pensão civil por ato ilícito (no caso, o acidente de trânsito com condenação do réu). Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO DA ESPOSA E MÃE DOS AUTORES - DANOS MORAIS - MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PENSÃO MENSAL - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE - POSSIBILIDADE. A indenização por dano moral deve ser quantificada segundo as circunstâncias do caso concreto e em estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de família de baixa renda existe presunção da dependência econômica entre seus membros. Inexistente vedação à cumulação da pensão exigida pelos apelados com a pensão por morte previdenciária, eis que se tratam de prestações de naturezas distintas: uma oriunda de vínculo previdenciário e outra de ato ilícito. (TJ-MG - Apelação Cível: 50010200820198130043, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESSARCIMENTO COM OS GASTOS DO FUNERAL. INOVAÇÃO RECURSAL . NÃO CONHECIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. EXECUÇÃO DE MANOBRA . NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA DA REQUERIDA DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR . PENSÃO VITALÍCIA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA DA VIÚVA. PENSIONAMENTO DEVIDO. 2/3 DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA VÍTIMA . INDENIZAÇÃO MORAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. Afigura-se defeso à Corte recursal examinar matéria não enfrentada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O reconhecimento da obrigação de indenizar requer a presença dos seguintes pressupostos legais: a) o dano; b) a culpa; e c) a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima . In casu, dos elementos coligidos aos autos restou comprovada a negligência do motorista condutor do veículo de propriedade da requerida, que, ao executar manobra, ocasionou o óbito do cônjuge e pais dos autores, configurando os pressupostos necessários a responsabilização civil pelos danos decorrentes do ato ilícito por ele praticado. 3. A responsabilidade civil material que tem como finalidade predominante o suprimento da ausência do membro co-provedor de acordo com a necessidade dos membros familiares, é dispensável de prova quanto à dependência econômica dos familiares quando se tratar de famílias de baixa renda, casos em que a dependência é presumida. 4 . A pensão mensal devida à família, no caso de morte de seu ascendente, deve ser fixada na proporção 2/3 (dois terços), considerando a presunção de que a vítima gastaria em vida 1/3 de seu salário com seu próprio sustento. 5. O quantum indenizatório fixado pelo julgador singular em R$ 100.000,00 não merece redução, uma vez que condiz com as particularidades fáticas do caso concreto e não destoa dos valores arbitrados em situações semelhantes, em que se busca a reparação de danos morais pelo resultado morte decorrente de acidente de trânsito . 6. Atento ao comando legal que indica a necessidade de majoração dos honorários em caso de recurso (art. 85, § 11 do CPC), majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, considerando, para tanto, os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. PRIMEIRO APELO INTEGRALMENTE CONHECIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS DESPROVIDOS. (TJ-GO 50890403020178090051, Relator.: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2022) (g.n.) Assim, considerando a posição de provedor do Sr. Edson Silva, e tendo em vista que o falecido exercia a função de Primeiro Sargento da Polícia Militar do Estado da Bahia (ID80183466) a fixação do pensionamento mensal em benefício da parte autora deverá seguir o valor de 2/3 (dois terços) do subsídio atrelado à função (Primeiro Sargento) desde a data do óbito (24.05.2009, ID80183231) até a data na qual o de cujus completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: A)Condenar a parte ré no pagamento de indenização por danos morais no montante de R$100.000,00 (cem mil reais) para cada autor, corrigido monetariamente a contar da data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso/óbito (Súmula 54 do STJ), até o efetivo pagamento; B)Condenar da parte ré no pagamento de indenização por danos materiais emergentes no montante de R$15.217,00 (quinze mil, duzentos e dezessete reais), referente à perda do veículo, corrigido monetariamente a contar do acidente, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do acidente até o efetivo pagamento; C)Condenar a parte ré no pagamento do montante de R$53.700,00 (cinquenta e três mil, setecentos reais), a título danos materiais/despesas referente ao procedimento cirúrgico do autor Nixon de Castro e Silva, corrigido monetariamente a contar do desembolso, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do desembolso até o efetivo pagamento; D)Condenar a parte ré no pagamento de indenização por danos estéticos ao autor Nixon de Castro e Silva, no montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente a contar da data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso/acidente (Súmula 54 do STJ), até o efetivo pagamento; E)Condenar a parte ré no pagamento de indenização pelos danos materiais, na forma de pensionamento mensal à família, que fixo no valor de 2/3 (dois terços) do subsídio de Primeiro Sargento da Polícia Militar do Estado da Bahia, que deve ser pago desde a data do óbito (24.05.2009), com os valores à época e suas atualizações no decorrer dos anos, até a data na qual o de cujus completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMAçARI 12 de junho de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

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Helder De Oliveira Andrada e outros x Industria Goiana De Premoldados De Cimento Eireli e outros

ID: 277125118

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011688-76.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA INDUSTRIA GOIANA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO EIRELI MESAQUE AUGUSTO AQUINO BATA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGO SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

INDUSTRIA GOIANA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO EIRELI RODRIGO SANTOS DE LIMA

Acórdão

Advogados:

ROBERTA CAMPOS FERRO

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VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011688-76.2023.5.18.0017 RECORRENTE: RODRIGO SANTOS DE LIMA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011688-76.2023.5.18.0017 RECORRENTE: RODRIGO SANTOS DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO SANTOS DE LIMA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011688-76.2023.5.18.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : RODRIGO SANTOS DE LIMA ADVOGADO : VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS RECORRENTE : INDÚSTRIA GOIANA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO EIRELI ADVOGADA : ROBERTA CAMPOS FERRO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : KLEBER DE SOUZA WAKI EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. 1) Em que pese não ter sido comprovada a fiscalização do local de trabalho pela reclamada que, inclusive, tolerava a conduta inadequada e insegura em situações semelhantes, emerge nítido dos autos que o empregado também teve culpa pelo acidente por ele sofrido, pois tinha plena ciência da proibição de não pegar carona ao lado de fora da empilhadeira e, especialmente, pois tinha conhecimento de que o motorista era inexperiente, que não era habilitado e não tinha autorização da empresa para conduzir o equipamento, o que era de responsabilidade do próprio autor (motorista da empilhadeira). Logo, deve ser reconhecida a culpa concorrente, ficando afastada a alegação de culpa exclusiva da empresa e do reclamante. Nada a reformar, no particular. RELATÓRIO O Exmo. Juiz KLEBER DE SOUZA WAKI, da eg. 17ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por RODRIGO SANTOS DE LIMA em face de INDÚSTRIA GOIANA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO EIRELI, nos moldes da r. sentença de fls. 509-530, retificada às fls. 531-532. Os embargos de declaração opostos pela reclamada (fls. 543-546) foram parcialmente acolhidos (fls. 579-581). Recorre o reclamante pleiteando o reconhecimento da culpa exclusiva da reclamada pelo acidente de trabalho, bem como o deferimento da pensão mensal nos exatos termos pleiteados, deferimento das despesas com pé mecânico e a majoração do valor das indenizações por danos morais e estéticos. A reclamada também recorre, pleiteando a denunciação à lide da seguradora, o reconhecimento da culpa exclusiva do autor pelo acidente de trabalho ou a minoração das indenizações por danos morais e estéticos. Ainda, requer que a data de início do pensionamento seja a mesma da perícia médica judicial realizada no autor e que seja aplicado um redutor de 30% e também que sejam minorados os honorários advocatícios. Por fim, impugna os cálculos quanto às custas e juros. Contrarrazões às fls. 635-650, pelo reclamante, e fls. 651-680, pela reclamada. A d. Procuradoria Regional do Trabalho apresentou parecer, opinando pelo conhecimento e pelo não provimento dos recursos, fls. 686-694. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos, as representações processuais estão regulares e a reclamada comprovou o preparo. Logo, conheço dos recursos e das contrarrazões. PRELIMINARMENTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA A reclamada requer que seja acolhida a denunciação da lide em face da seguradora ITAÚ SEGURO VIDA GLOBAL UP que teria obrigações de pagar em razão de contrato de seguro de vida coletivo para empregados. Sem razão. Como bem explicitado na sentença, "não cabe a denunciação da lide da seguradora pelo empregador, em razão da natureza civil da relação jurídica pactuada entre as empresas, a qual não se insere na competência da Justiça do Trabalho." Nego provimento. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) Na sentença, foi reconhecida a culpa concorrente do reclamante e da reclamada pelo acidente de trabalho, tendo sido deferido o pleito de indenização por dano material, pensionamento em parcela única apurada sob a forma do valor presente, e as indenizações por danos morais (R$43.582,03) e estéticos (R$32.686,52), sendo estes os valores já atualizados na sentença líquida. O reclamante recorre para que seja reconhecida a culpa exclusiva da empresa, porque não lhe concedeu treinamento, não sinalizou devidamente o local de trabalho e não fiscalizou o cumprimento das normas de segurança do trabalho, sendo, ao revés, tolerante com seu descumprimento. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva pelo trabalho com maquinário perigoso. Quanto aos danos morais e estéticos, requer sua majoração e, no que tange aos danos materiais, pugna que o pensionamento não seja calculado com base no valor presente, mas nos estritos termos do pedido inicial, sob pena de julgamento extra petita e que seja considerado que o reclamante se inabilitou completamente para a função que antes exercia. Por fim, pleiteia que a reclamada seja compelida a pagar todos os prejuízos causados ao reclamante, inclusive custear o pé mecânico, a que o reclamante tem direito em razão da apólice de seguro. A reclamada também requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a culpa exclusiva do reclamante pelo acidente do trabalho e, consequentemente, afastada a responsabilidade da empresa ou, sucessivamente, a minoração das indenizações por danos morais e estéticos. Ainda, requer que a data de início do pensionamento seja a mesma da perícia médica judicial realizada no autor e que seja aplicado um redutor de 30%. Pois bem. É incontroverso que o autor foi vítima de acidente de trabalho, tendo sofrido a amputação imediata do pé esquerdo quando a empilhadeira, em que se encontrava pendurado do lado de fora, se chocou com um bloco de concreto. Os vídeos do momento do acidente estão nos autos. Há também áudios do reclamante explicando como se deu o acidente. Ainda, foram ouvidas duas testemunhas. Em que pese não ter sido comprovada a fiscalização do local de trabalho pela reclamada, que, inclusive, tolerava a conduta inadequada e insegura em situações semelhantes, emerge nítido das provas coligidas aos autos que o empregado também teve culpa pelo acidente por ele sofrido. O obreiro tinha plena ciência da proibição de não pegar carona ao lado de fora da empilhadeira, especialmente pelo fato de saber que o motorista era inexperiente, que não era habilitado e não tinha autorização da empresa para conduzir o equipamento, o que era de responsabilidade do próprio autor (motorista da empilhadeira). Ressalta dos áudios e vídeos que o reclamante adotou conduta negligente com sua saúde, pois disse no áudio que não ligou para o fato do outro empregado ter se sentado para conduzir a empilhadeira e partido sem sua permissão. Ao revés, o vídeo demonstra que o autor sequer demorou para subir na empilhadeira, pendurando-se do lado de fora, partindo imediatamente, mesmo sabendo que o empregado que conduzia a empilhadeira não tinha a devida experiência. O vídeo não demonstra a alegada oposição à condução irregular do colega. Assim, a meu ver, a r. sentença analisou adequadamente as questões afetas à responsabilidade, bem como quanto ao direito às indenizações por danos morais e estéticos, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, peço vênia para adotar, como razões de decidir, os fundamentos da r. sentença atacada, verbis: "Inicialmente saliento que a reclamada não negou a ocorrência do acidente de trabalho típico, nem o nexo causal entre as sequelas e danos experimentados pelo obreiro e o acidente. A tese defensiva é no sentido de que a ocorrência do infortúnio laboral se deu por culpa exclusiva do autor, fato esse que isentaria a empresa de responder civilmente por danos de qualquer ordem ocasionados ao reclamante. Em face da alegação de incapacidade parcial decorrente de acidente de trabalho, esse juízo determinou a realização de perícia médica nestes autos. O perito concluiu que: 'Quanto à ocorrência do traumatismo, para melhor consubstanciar a conclusão pericial, tem-se que foi emitida uma CAT à época, reconhecendo acidente de trabalho e fazendo descrição do infortúnio de modo similar ao feito pelo reclamante na exordial e na anamnese pericial. Assim, não há como negar a ocorrência traumática durante a prática laborativa. Sobre o membro inferior esquerdo do autor, a mutilação compromete definitivamente atividades que exijam a presença da perna esquerda. Para maior exatidão de prejuízo, eis que atual tabela da SUSEP (adotada para cálculos de invalidez), enquadra o periciado como tendo tido reduzido em 50% (cinquenta por cento) o seu potencial global de trabalho." (fl. 375 - destaques acrescidos) Verificado o dano, pela ótica da responsabilidade objetiva, a condição necessária para que haja o dever de reparar independentemente de culpa é a exploração de atividade que implique, por sua própria natureza, em risco para os direitos de outrem (artigo 927 , parágrafo único, Código Civil). Assim, para que o empregador detenha responsabilidade objetiva por acidentes no trabalho é necessário que sua atividade empresarial sujeite seus empregados, por si só, ao risco. O caso dos autos não se amolda à regulamentação excepcional (responsabilidade objetiva do empregador), mas à regra de aplicação mais comum (responsabilidade subjetiva), pois não há evidências que aponte ser a atividade explorada pela parte reclamada de risco objetivo, assim considerado aquele que implica em circunstâncias mais gravosas à saúde, ainda que potencializando riscos eventuais, ou seja, no sentido de ter exposto a parte reclamante a circunstância de perigo (probabilidade de acidentes) em nível superior à média da coletividade em geral. Assim, a discussão travada nos autos deve ser examinada à luz da responsabilidade subjetiva do empregador. Na configuração da responsabilidade civil envolvendo os danos materiais, morais e estéticos, que, como já dito, no caso é subjetiva, devem estar presentes todos os seus pressupostos, quais sejam, a conduta omissiva, o dano, o nexo causal e a culpa, consoante exegese dos artigos 186 e 927, do Código Civil combinado com o art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Identificados o dano (amputação do pé esquerdo) e o nexo causal (acidente de trabalho típico), cabe-nos analisar o último elemento para responsabilização da empresa, qual seja, a culpa. Com efeito, o reclamante foi contratado para função que exige uma qualificação técnica específica para pilotar empilhadeiras. Não há dúvidas de que o reclamante recebeu adequado treinamento para operar a empilhadeira. O certificado (fls. 150/151), passado pela 3X MAIS CENTRO DE TREINAMENTOS comprova o treinamento técnico de operação, manutenção preventiva e segurança de empilhadeira, recebendo as instruções acerca das NRs 11, 12, 17, 18, 20, 31 e 35. A empresa comprovou a entrega regular de EPIs (fl. 172), sem sofrer qualquer impugnação na peça de réplica do autor. Ademais, o reclamante não apontou qual EPI deixou de ser fornecido - e que teria evitado os danos causados pelo acidente. Pelos arquivos de áudios e vídeos juntados pela ré é possível constatar que independentemente de o autor ter ou não ter expressamente autorizado a condução da empilhadeira por empregado sabidamente não qualificado para tal fim, ele (o reclamante) subiu no equipamento mantendo-se em pé no estribo externo até o momento em que ocorreu o sinistro, assumindo posição sabidamente de risco e notoriamente alertada no ambiente de trabalho, não sendo esta regra, enfim, desconhecida pelo próprio autor. Diga-se, aliás, que esta situação de perigo é facilmente intuída por qualquer homem médio, já que o veículo não foi desenhado para o deslocamento de pessoas fora do habitáculo destinado para tal fim. Quanto à proibição de manter-se do lado de fora da empilhadeira em condução, o autor corroborou em seu depoimento que tinha plena ciência sobre o adequado procedimento a ser seguido. Não obstante, afirmou que a prática era tolerada pela empresa: 'que alega que fez o CURSO demonstrado no CERTIFICADO de fl. 151 (março/2022); que, no entanto, alega que o curso nada falou sobre andar pendurado em empilhadeira, nada sendo dito sobre haver vedação a respeito; que reconhece, no entanto, os símbolos descritos na fls. 430, em que os adesivos indicam 3 proibições: não passar debaixo da lança, não andar empilhado (em cima da lança) e não andar dependurado; que alega que essas vedações não eram praticadas no ambiente de trabalho (...)' (depoimento pessoal do autor) A conivência da empresa quanto ao ato de se deslocar na lateral das empilhadeiras restou evidenciada pelas declarações prestadas pela testemunha Wilian da Conceição: 'que conheceu o reclamante nesse local exercendo o cargo de OPERADOR DE EMPILHADEIRA; que também conheceu um trabalhador de nome MESAQUE; que o Sr. MESAQUE era AUXILIAR DE CARGA, trabalhando como auxiliar do reclamante; que havia 3 EMPILHADEIRAS e 3 OPERADORES DE EMPILHADEIRAS e cada OPERADOR contava com o seu ajudante; que não se recorda do nome dos outros ajudantes; que indagado pelo juízo em que local ficava o ajudante quando o OPERADOR estava operando a empilhadeira, respondeu que na maioria das vezes o ajudante estava na lateral, deslocando-se com o OPERADOR, com o veículo em movimento; que não sabe dizer se era proibido andar na lateral da empilhadeira, pois nunca viu nenhum tipo de reclamação nesse sentido; que esse tipo de acontecimento era 'liberal'; que alega que também já viu o OPERADOR DE EMPILHADEIRA andando na lateral do veículo; que indagado pelo juízo quem conduzia a empilhadeira quando o OPERADOR estava na lateral, respondeu que qualquer pessoa, de qualquer cargo e de qualquer área, desde que soubesse pilotar a empilhadeira; que nem todas as pessoas que sabiam operar a empilhadeira estavam capacitadas (haviam realizado curso de treinamento com o equipamento), dizendo que alguns tinham curso e outras não; que várias vezes viu o Sr. MESAQUE operando a empilhadeira; que nunca viu ou ficou sabendo que o Sr. MESAQUE tenha sido advertido por operar o equipamento; que o Sr. MESAQUE dizia que iria pegar o equipamento para aprender; que havendo uma 'folguinha' o Sr. MESAQUE ligava o equipamento e saía conduzindo; que o depoente estava no local em que houve o acidente, mas não presenciou o fato; que viu apenas quando o Sr. MESAQUE entrou na área gritando dizendo que 'tinha matado; tinha matado'; que acreditou mesmo nesse fato porque o jeito que o Sr. MESAQUE andava com o equipamento era 'perigoso'; que sabe que a máquina é perigosa e o jeito que o Sr. MESAQUE manuseava, 'sem ter conhecimento e capacidade, era perigoso'; que foi até o local do acidente e viu o reclamante segurando a perna, calado; que viu que a perna estava faltando o pedaço do pé; que o reclamante não descreveu como aconteceu o acidente, ficando sem dizer nenhuma palavra; que o depoente cedeu o cordão da sua calça para que uma outra colega amarrasse a perna do autor a fim de estancar o sangue; que em nenhum momento o reclamante chegou a dizer algo, tendo permanecido em silêncio; que o reclamante foi removido para o hospital; que chegou a ligar para o reclamante algumas vezes para perguntar como ele estava, se a cirurgia tinha dado certo; que ouviu do Sr. MESAQUE apenas que ele havia perdido o controle da máquina e bateu no tubo; que nada mais ouviu a respeito do acidente; que logo em seguida não tiveram mais contato com o Sr. MESAQUE; que o Sr. MESAQUE ficou 15 dias sem pisar na empresa e depois retornou, ficou mais 2 dias; que pelo que sabe o Sr. MESAQUE pediu contas; que o depoente também saiu da empresa logo depois; que até um dia antes do acidente o depoente chegou a comentar que a forma de trafegar com as empilhadeiras ainda acabaria machucando alguém; que após o acidente, foi criado norma para entregar a chave apenas ao OPERADOR, que assumia o compromisso de responsabilidade com a máquina e, a partir daí, passou a ser vedado o uso da máquina por outro profissional que não fosse o OPERADOR; que passou a ser proibido, também, o tráfego de pessoas na área de circulação das empilhadeiras; que embora o depoente não tenha capacidade para operar empilhadeira, diz que recebeu ordens do ENCARREGADO para retirar tubos utilizando a EMPILHADEIRA; que chegou a operar a EMPILHADEIRA mais de uma vez, sempre acatando ordens superiores, mencionando o GERENTE; que alega que a empresa fazia isso por entender que o depoente tinha habilidade e interesse, por estar já dentro da empresa; que pilotou algumas vezes, mas não gostou 'da área'; que jamais foi advertido por operar a empilhadeira, muito embora diga que também já operou o equipamento sem estar sob ordens superiores; que indagado pelo juízo se o superior viu o depoente operando o equipamento sem ter ordem específica para isso, ao que respondeu que sim e que não foi advertido, porque o superior via que o depoente possuía habilidade para operar;; (...)' (testemunha Wilian da Conceição) Não menos importante, a testemunha Wilian da Conceição deixa claro que o Sr. Mesaque já havia pilotado o equipamento em diversas outras oportunidades, sem nunca ter sido advertido por isso, apesar de o ambiente laboral ser completamente monitorado por câmeras. Ademais, a própria testemunha declarou que mesmo sem habilitação já conduziu a empilhadeira, inclusive por ordem de seu superior. Nesse contexto, a conclusão que se chega é a seguinte: 1 - a empresa promoveu clara e inequívoca comunicação orientativa - da qual o reclamante tinha pleno conhecimento - de proibição de andar pendurado no equipamento (empilhadeira); 2 - o auxiliar, Sr. Mesaque, já havia operado o equipamento em outras oportunidades, sem qualquer notícia de que tivesse sofrido punição a respeito; 3 - era prática comum andar pendurado na máquina, apesar de todos saberem da proibição. Nos termos do art. 157 , I e II , da CLT , cabe às empresas, 'cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho' e 'instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais', respectivamente. Assim, diante da aludida regra, é de se concluir que compete ao empregador não apenas as instruções quanto à segurança do ambiente laboral, mas também a efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das regras, sendo certo que, em havendo omissão quanto a quaisquer um desses deveres, poderá haver a responsabilização do empregador Nesse sentido, trago a doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira: 'No caso do acidente de trabalho, haverá culpa do empregador quando não forem observadas as normas legais, convencionais, contratuais ou técnicas de segurança, higiene e saúde no trabalho, bem como se deixou de agir com cautela que a situação específica recomendava. É obrigação legal da empresa cumprir e fazer cumprir tais normas, instruindo os empregados quanto às precauções a tomar, no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, prestando informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. Os gerentes e prepostos devem estar habilitados e conscientizados para a necessidade de cumprimento das normas mencionadas, sob pena de se caracterizar a culpa in eligendo do empregador, isto é, a má escolha que fez da pessoa a quem confiou uma tarefa diretiva. Demais, a ausência de fiscalização das condições de trabalho e da implementação das medidas para neutralizar ou eliminar os agentes perigosos ou nocivos caracteriza culpa in vigilando, ou seja, o descuido do dever de velar pelo cumprimento da norma, ou mesmo culpa in omittendo, diante da omissão ou indiferença patronal. (...) É oportuno ressaltar que a empresa está também obrigada a observar as normas regulamentadoras aprovadas pelo Ministério do trabalho e Emprego, ao qual o artigo 200 da CLT delegou competência para estabelecer disposições complementares ao Capítulo V do Título II consolidado, que trata da segurança e da medicina do trabalho. Aliás, constitui contravenção penal deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Pode-se concluir, portanto, que qualquer descuido ou negligência do empregador quanto ao cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador pode facilmente caracterizar a culpa e ensejar o pagamento das indenizações decorrentes da responsabilidade civil. (...) Pode acontecer, todavia, de o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, por caso fortuito ou por força maior ou, ainda, por fato de terceiro. Nessas hipóteses não cabe reparação civil por parte do empregador, uma vez que inexiste culpa patronal ou mesmo nexo causal da sua conduta com o evento danoso. Fica caracterizada a culpa exclusiva da vítima quando a causa única do acidente do trabalhador tiver sido a sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador. Se o empregado, por exemplo, numa atitude inconsequente, desliga o sensor de segurança de um equipamento perigoso e posteriormente sofre acidente em razão dessa conduta, não há como atribuir culpa em qualquer grau ao empregador, pelo que não se pode falar em indenização. O "causador" do acidente foi o próprio acidentado, daí falar-se em rompimento do nexo causal ou do nexo de imputação do fato ao empregador." (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo. Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador. S. Paulo: Editora LTr, 2011, págs. 296-299). Sendo assim, resta evidente que a empresa foi conivente com a manutenção de ambiente laboral inseguro, pois tinha ciência da violação das regras e nada fez, contribuindo, portanto, com a ocorrência do acidente que vitimou o autor. Todavia, também não há como desconsiderar que a vítima praticou ato manifestamente inseguro ao optar por descumprir as regras de segurança que bem conhecia. Ora, tanto quanto o empregador, é dever do empregado velar pela integridade física e pela saúde própria e de seus colegas de trabalho, adotando os procedimentos de atos seguros e mantendo uma conduta diligente e proativa na prevenção de acidentes, até porque ele, o trabalhador, é o maior interessado na inocorrência de acidentes de trabalho. A partir de tais parâmetros, reconheço que houve culpa concorrente e na mesma medida do empregador e do empregado para a ocorrência do lamentável acidente. Avanço, agora, à análise dos pedidos indenizatórios. Os danos morais restam configurados em razão da dor sofrida, do tratamento necessário à recuperação e das graves sequelas irreversíveis. Assim sendo, considerando a culpa concorrente, condeno a reclamada a pagar ao reclamante pelos danos morais sofridos o valor de R$ 40.000,00. Como o reclamante teve amputação do pé esquerdo, os danos estéticos são evidentes, razão pela qual defiro o pagamento de R$ 30.000,00 pelos danos estéticos sofridos, valor este já arbitrado nos limites da culpa da reclamada." Acresço, no entanto, que o MM Juiz de origem, acertadamente, julgou procedente o pedido de indenização pelos danos estéticos sofridos, os quais podem ser constatados pela imagem de fl. 368 (amputação da perna esquerda um pouco abaixo do joelho) e os danos morais, que no caso, são in re ipsa, ou seja, comprovado o dano sofrido (amputação parcial da perna esquerda e redução da capacidade laboral de forma permanente), o abalo psicológico é presumido. Todavia, com a devida vênia, entendo que as indenizações apuradas se mostram elevadas, não em razão da gravidade do dano, esta inconteste, mas em razão do reconhecimento da culpa concorrente e da capacidade econômica da empresa (capital social de R$105.000,00), pelo que reformo a r. sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$40.000,00 para R$20.000,00 e por danos estéticos de R$30.000,00, igualmente, para R$20.000,00. Ressalto que, além do capital social da empresa não ser de grande monta, o valor total dos danos morais e estéticos, caso ficasse comprovada a culpa exclusiva da reclamada, seria de R$80.000,00 (por que não haveria redução de 50%), o que vislumbro ser bem razoável e proporcional aos danos em questão. Quanto à indenização por danos materiais, em razão do pagamento em parcela única, entendo que, ao deferir-se o pagamento em parcela única, conforme prerrogativa disposta no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, anoto que esta deve ser arbitrada, e não simplesmente fixada matematicamente a partir do valor da "pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu", segundo dispõe o art. 950 do Código Civil. Assim, penso ser evidente que o valor a ser arbitrado não equivale à pensão. Isso porque não é razoável e ofende o bom senso arbitrar-se uma indenização a ser paga de uma só vez no valor correspondente à pensão que seria paga, provavelmente, durante anos, considerando a atual expectativa de vida do brasileiro. O razoável, neste caso, é que o montante a ser pago à vista seja menor, equilibrando-se a equação tanto para quem paga como para quem recebe. Nesse sentido, é justo e razoável a adoção de redutor sobre o valor total da pensão, proporcional ao tempo de pensionamento. Isso posto, levando-se em conta a remuneração mensal fixada pela sentença em R$1.650,00 (não houve recurso do autor) e a proporção do prejuízo sofrido, 25%, (50% dividido por 2 em razão da culpa concorrente), a pensão mensal é de R$412,50, sendo devida desde a data do acidente (11-8-2023), quando o autor perfazia a idade de 38 anos, até a idade de 73,1 anos (tábua de mortalidade para homens em 2023). Logo, o valor devido, parceladamente, ao longo de todo o período de pensionamento (35 anos x 13 meses = 455 meses x 412,50) seria de R$187.687,50. Nessa esteira, considerando a redução proporcional aos anos de pensionamento (35 anos), reformo para arbitrar à indenização por danos materiais, a ser paga em parcela única, o valor de R$138.888,75 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Considerando-se os parâmetros aqui estabelecidos, que atentam para os limites objetivos impostos pelo pedido, não há se falar em julgamento além do pedido. Quanto ao pedido de que a reclamada seja obrigada a custear o pé mecânico a que teria direito o autor, anoto que o pedido foi assim formulado: "O reclamante tem direito à um pé mecânico esquerdo decorrente do acidente de trabalho sofrido no dia: 11/08/2023, conforme as apólices de seguros n°23101608-174 e 23082109-977, em anexo." Verifico, nestes termos, ou seja, considerada a causa de pedir, que é a seguradora a responsável pelo pagamento dos benefícios previstos em seguro de vida em grupo, é dizer, previstos nas apólices registradas sob n°23101608-174 e 23082109-977, já que não houve alegação de que a reclamada tenha descumprido sua obrigação de pagar o prêmio. Assim, mais uma vez, concordo com os fundamentos expressos na sentença de que "na hipótese em apreço, não há elementos que comprovem que a empregadora tenha dado causa à recusa de cumprimento da apólice pela seguradora" e logo, "não há falar em responsabilização desta pela aludida obrigação de fornecimento de prótese mecânica." - fl. 524. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento a ambos os recursos. REMANESCENTE DO RECURSO DA RECLAMADA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CUSTAS A reclamada alega "a inexatidão nos cálculos de ID. 2e01b64, posto que 2°% do valor total da condenação soma o montante de R$ 3.834,90 e não R$ 4.385,65." (fl. 618). Aduz que já efetuou o recolhimento e pugna pela restituição do valor pago a maior. Examino. Extraio do resumo dos cálculos, à fl. 533, que o subtotal decorrente da soma do valor líquido devido ao reclamante com os honorários líquidos devidos aos patronos, somam R$187.359,72. Logo, as custas no percentual de 2% devidas pelo reclamado sobre o valor da condenação, consoante art. 789, I, da CLT, importa em R$3.747,19 e não R$4.385,65, como constou da planilha retrocitada. Pontuo que a contadoria apurou indevidamente custas de liquidação, somando-as às custas devidas no processo de conhecimento e lançando o valor majorado na planilha. Assim, com razão a reclamada, neste aspecto, já que na fase de conhecimento não são devidas custas de liquidação. No entanto, é entendimento firme no âmbito do Col. TST, não competir a esta especializada a determinação à União da devolução dos valores recolhidos a maior. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar à União a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (TST-RRAg-1001639-86.2018.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, publicado no DEJT de 13/12/2024 - destaquei). EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, eventual ressarcimento das custas recolhidas aos cofres públicos somente é possível pela via administrativa própria, consoante os procedimentos da Instrução Normativa n.º 1.300/2012 da Receita Federal do Brasil, ou judicialmente, por meio da ação de repetição de indébito, perante o Juízo competente. Embargos declaratórios providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo . " (ED-RR-10219-39.2019.5.03.0021, 6.ª Turma, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021.) Assim, dou parcial provimento, apenas para corrigir o erro na apuração do valor das custas. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. APURAÇÃO DE JUROS A reclamada alega que a sentença determinou a apuração dos danos materiais e morais em observância à Súmula 439 do Col. TST e requer a retificação dos cálculos que teriam sido apurados em desconformidade a este comando. Sem razão. Observo que a sentença determinou corretamente a aplicação dos juros e correção monetária seguindo as determinações das "ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024", fazendo ressalva para aplicação da Súmula 439 do TST (atualização monetária a partir da data do arbitramento ou alteração do valor) somente quanto aos danos morais. Verifico que os cálculos observaram os comandos decisórios, deixando de aplicar atualização monetária quanto aos valores de danos morais e estéticos arbitrados na sentença e apurando juros a partir do ajuizamento da ação. Pontuo que a reclamada não questionou especificamente as determinações da sentença ou a fórmula de apuração dos juros, cingindo a alegar que os cálculos estão em desacordo com a sentença, o que não ocorreu. Assim, considerando os estritos comandos da sentença, não há razões para retificação da conta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de ser mantida a condenação, a reclamada requer sejam minorados os honorários advocatícios devidos por ela, de 10% para 5%, alegando a falta de zelo do advogado do reclamante. Pois bem. Trata-se de causa de média complexidade, em que se verificou o zelo dos representantes de ambas as partes em sua atuação, diferente do que alega a reclamada. Logo, o patamar fixado na sentença (10%), mostra-se razoável e compatível com a causa e trabalho prestados. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos, rejeito a preliminar e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Determino a remessa dos autos à Contadoria deste Regional, devendo a planilha de cálculos integrar o presente acórdão líquido. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso interposto pela reclamada, rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; em determinar a remessa dos autos à Contadoria deste Regional, devendo a planilha de cálculos integrar o presente acórdão líquido; tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Sustentaram oralmente, pelo recorrido/reclamante (Rodrigo Santos de Lima), o advogado Vagner dos Santos Mota Reis e, pela recorrente/reclamada (Indústria Goiana de Premoldados de Cimento Eireli), a advogada Bruna de Sá Araújo. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 20 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SANTOS DE LIMA

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Helder De Oliveira Andrada e outros x Industria Goiana De Premoldados De Cimento Eireli e outros

ID: 277125215

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011688-76.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA INDUSTRIA GOIANA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO EIRELI MESAQUE AUGUSTO AQUINO BATA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGO SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

INDUSTRIA GOIANA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO EIRELI RODRIGO SANTOS DE LIMA

Acórdão

Advogados:

ROBERTA CAMPOS FERRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011688-76.2023.5.18.0017 RECORRENTE: RODRIGO SANTOS DE LIMA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011688-76.2023.5.18.0017 RECORRENTE: RODRIGO SANTOS DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO SANTOS DE LIMA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011688-76.2023.5.18.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : RODRIGO SANTOS DE LIMA ADVOGADO : VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS RECORRENTE : INDÚSTRIA GOIANA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO EIRELI ADVOGADA : ROBERTA CAMPOS FERRO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : KLEBER DE SOUZA WAKI EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. 1) Em que pese não ter sido comprovada a fiscalização do local de trabalho pela reclamada que, inclusive, tolerava a conduta inadequada e insegura em situações semelhantes, emerge nítido dos autos que o empregado também teve culpa pelo acidente por ele sofrido, pois tinha plena ciência da proibição de não pegar carona ao lado de fora da empilhadeira e, especialmente, pois tinha conhecimento de que o motorista era inexperiente, que não era habilitado e não tinha autorização da empresa para conduzir o equipamento, o que era de responsabilidade do próprio autor (motorista da empilhadeira). Logo, deve ser reconhecida a culpa concorrente, ficando afastada a alegação de culpa exclusiva da empresa e do reclamante. Nada a reformar, no particular. RELATÓRIO O Exmo. Juiz KLEBER DE SOUZA WAKI, da eg. 17ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por RODRIGO SANTOS DE LIMA em face de INDÚSTRIA GOIANA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO EIRELI, nos moldes da r. sentença de fls. 509-530, retificada às fls. 531-532. Os embargos de declaração opostos pela reclamada (fls. 543-546) foram parcialmente acolhidos (fls. 579-581). Recorre o reclamante pleiteando o reconhecimento da culpa exclusiva da reclamada pelo acidente de trabalho, bem como o deferimento da pensão mensal nos exatos termos pleiteados, deferimento das despesas com pé mecânico e a majoração do valor das indenizações por danos morais e estéticos. A reclamada também recorre, pleiteando a denunciação à lide da seguradora, o reconhecimento da culpa exclusiva do autor pelo acidente de trabalho ou a minoração das indenizações por danos morais e estéticos. Ainda, requer que a data de início do pensionamento seja a mesma da perícia médica judicial realizada no autor e que seja aplicado um redutor de 30% e também que sejam minorados os honorários advocatícios. Por fim, impugna os cálculos quanto às custas e juros. Contrarrazões às fls. 635-650, pelo reclamante, e fls. 651-680, pela reclamada. A d. Procuradoria Regional do Trabalho apresentou parecer, opinando pelo conhecimento e pelo não provimento dos recursos, fls. 686-694. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos, as representações processuais estão regulares e a reclamada comprovou o preparo. Logo, conheço dos recursos e das contrarrazões. PRELIMINARMENTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA A reclamada requer que seja acolhida a denunciação da lide em face da seguradora ITAÚ SEGURO VIDA GLOBAL UP que teria obrigações de pagar em razão de contrato de seguro de vida coletivo para empregados. Sem razão. Como bem explicitado na sentença, "não cabe a denunciação da lide da seguradora pelo empregador, em razão da natureza civil da relação jurídica pactuada entre as empresas, a qual não se insere na competência da Justiça do Trabalho." Nego provimento. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) Na sentença, foi reconhecida a culpa concorrente do reclamante e da reclamada pelo acidente de trabalho, tendo sido deferido o pleito de indenização por dano material, pensionamento em parcela única apurada sob a forma do valor presente, e as indenizações por danos morais (R$43.582,03) e estéticos (R$32.686,52), sendo estes os valores já atualizados na sentença líquida. O reclamante recorre para que seja reconhecida a culpa exclusiva da empresa, porque não lhe concedeu treinamento, não sinalizou devidamente o local de trabalho e não fiscalizou o cumprimento das normas de segurança do trabalho, sendo, ao revés, tolerante com seu descumprimento. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva pelo trabalho com maquinário perigoso. Quanto aos danos morais e estéticos, requer sua majoração e, no que tange aos danos materiais, pugna que o pensionamento não seja calculado com base no valor presente, mas nos estritos termos do pedido inicial, sob pena de julgamento extra petita e que seja considerado que o reclamante se inabilitou completamente para a função que antes exercia. Por fim, pleiteia que a reclamada seja compelida a pagar todos os prejuízos causados ao reclamante, inclusive custear o pé mecânico, a que o reclamante tem direito em razão da apólice de seguro. A reclamada também requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a culpa exclusiva do reclamante pelo acidente do trabalho e, consequentemente, afastada a responsabilidade da empresa ou, sucessivamente, a minoração das indenizações por danos morais e estéticos. Ainda, requer que a data de início do pensionamento seja a mesma da perícia médica judicial realizada no autor e que seja aplicado um redutor de 30%. Pois bem. É incontroverso que o autor foi vítima de acidente de trabalho, tendo sofrido a amputação imediata do pé esquerdo quando a empilhadeira, em que se encontrava pendurado do lado de fora, se chocou com um bloco de concreto. Os vídeos do momento do acidente estão nos autos. Há também áudios do reclamante explicando como se deu o acidente. Ainda, foram ouvidas duas testemunhas. Em que pese não ter sido comprovada a fiscalização do local de trabalho pela reclamada, que, inclusive, tolerava a conduta inadequada e insegura em situações semelhantes, emerge nítido das provas coligidas aos autos que o empregado também teve culpa pelo acidente por ele sofrido. O obreiro tinha plena ciência da proibição de não pegar carona ao lado de fora da empilhadeira, especialmente pelo fato de saber que o motorista era inexperiente, que não era habilitado e não tinha autorização da empresa para conduzir o equipamento, o que era de responsabilidade do próprio autor (motorista da empilhadeira). Ressalta dos áudios e vídeos que o reclamante adotou conduta negligente com sua saúde, pois disse no áudio que não ligou para o fato do outro empregado ter se sentado para conduzir a empilhadeira e partido sem sua permissão. Ao revés, o vídeo demonstra que o autor sequer demorou para subir na empilhadeira, pendurando-se do lado de fora, partindo imediatamente, mesmo sabendo que o empregado que conduzia a empilhadeira não tinha a devida experiência. O vídeo não demonstra a alegada oposição à condução irregular do colega. Assim, a meu ver, a r. sentença analisou adequadamente as questões afetas à responsabilidade, bem como quanto ao direito às indenizações por danos morais e estéticos, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, peço vênia para adotar, como razões de decidir, os fundamentos da r. sentença atacada, verbis: "Inicialmente saliento que a reclamada não negou a ocorrência do acidente de trabalho típico, nem o nexo causal entre as sequelas e danos experimentados pelo obreiro e o acidente. A tese defensiva é no sentido de que a ocorrência do infortúnio laboral se deu por culpa exclusiva do autor, fato esse que isentaria a empresa de responder civilmente por danos de qualquer ordem ocasionados ao reclamante. Em face da alegação de incapacidade parcial decorrente de acidente de trabalho, esse juízo determinou a realização de perícia médica nestes autos. O perito concluiu que: 'Quanto à ocorrência do traumatismo, para melhor consubstanciar a conclusão pericial, tem-se que foi emitida uma CAT à época, reconhecendo acidente de trabalho e fazendo descrição do infortúnio de modo similar ao feito pelo reclamante na exordial e na anamnese pericial. Assim, não há como negar a ocorrência traumática durante a prática laborativa. Sobre o membro inferior esquerdo do autor, a mutilação compromete definitivamente atividades que exijam a presença da perna esquerda. Para maior exatidão de prejuízo, eis que atual tabela da SUSEP (adotada para cálculos de invalidez), enquadra o periciado como tendo tido reduzido em 50% (cinquenta por cento) o seu potencial global de trabalho." (fl. 375 - destaques acrescidos) Verificado o dano, pela ótica da responsabilidade objetiva, a condição necessária para que haja o dever de reparar independentemente de culpa é a exploração de atividade que implique, por sua própria natureza, em risco para os direitos de outrem (artigo 927 , parágrafo único, Código Civil). Assim, para que o empregador detenha responsabilidade objetiva por acidentes no trabalho é necessário que sua atividade empresarial sujeite seus empregados, por si só, ao risco. O caso dos autos não se amolda à regulamentação excepcional (responsabilidade objetiva do empregador), mas à regra de aplicação mais comum (responsabilidade subjetiva), pois não há evidências que aponte ser a atividade explorada pela parte reclamada de risco objetivo, assim considerado aquele que implica em circunstâncias mais gravosas à saúde, ainda que potencializando riscos eventuais, ou seja, no sentido de ter exposto a parte reclamante a circunstância de perigo (probabilidade de acidentes) em nível superior à média da coletividade em geral. Assim, a discussão travada nos autos deve ser examinada à luz da responsabilidade subjetiva do empregador. Na configuração da responsabilidade civil envolvendo os danos materiais, morais e estéticos, que, como já dito, no caso é subjetiva, devem estar presentes todos os seus pressupostos, quais sejam, a conduta omissiva, o dano, o nexo causal e a culpa, consoante exegese dos artigos 186 e 927, do Código Civil combinado com o art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Identificados o dano (amputação do pé esquerdo) e o nexo causal (acidente de trabalho típico), cabe-nos analisar o último elemento para responsabilização da empresa, qual seja, a culpa. Com efeito, o reclamante foi contratado para função que exige uma qualificação técnica específica para pilotar empilhadeiras. Não há dúvidas de que o reclamante recebeu adequado treinamento para operar a empilhadeira. O certificado (fls. 150/151), passado pela 3X MAIS CENTRO DE TREINAMENTOS comprova o treinamento técnico de operação, manutenção preventiva e segurança de empilhadeira, recebendo as instruções acerca das NRs 11, 12, 17, 18, 20, 31 e 35. A empresa comprovou a entrega regular de EPIs (fl. 172), sem sofrer qualquer impugnação na peça de réplica do autor. Ademais, o reclamante não apontou qual EPI deixou de ser fornecido - e que teria evitado os danos causados pelo acidente. Pelos arquivos de áudios e vídeos juntados pela ré é possível constatar que independentemente de o autor ter ou não ter expressamente autorizado a condução da empilhadeira por empregado sabidamente não qualificado para tal fim, ele (o reclamante) subiu no equipamento mantendo-se em pé no estribo externo até o momento em que ocorreu o sinistro, assumindo posição sabidamente de risco e notoriamente alertada no ambiente de trabalho, não sendo esta regra, enfim, desconhecida pelo próprio autor. Diga-se, aliás, que esta situação de perigo é facilmente intuída por qualquer homem médio, já que o veículo não foi desenhado para o deslocamento de pessoas fora do habitáculo destinado para tal fim. Quanto à proibição de manter-se do lado de fora da empilhadeira em condução, o autor corroborou em seu depoimento que tinha plena ciência sobre o adequado procedimento a ser seguido. Não obstante, afirmou que a prática era tolerada pela empresa: 'que alega que fez o CURSO demonstrado no CERTIFICADO de fl. 151 (março/2022); que, no entanto, alega que o curso nada falou sobre andar pendurado em empilhadeira, nada sendo dito sobre haver vedação a respeito; que reconhece, no entanto, os símbolos descritos na fls. 430, em que os adesivos indicam 3 proibições: não passar debaixo da lança, não andar empilhado (em cima da lança) e não andar dependurado; que alega que essas vedações não eram praticadas no ambiente de trabalho (...)' (depoimento pessoal do autor) A conivência da empresa quanto ao ato de se deslocar na lateral das empilhadeiras restou evidenciada pelas declarações prestadas pela testemunha Wilian da Conceição: 'que conheceu o reclamante nesse local exercendo o cargo de OPERADOR DE EMPILHADEIRA; que também conheceu um trabalhador de nome MESAQUE; que o Sr. MESAQUE era AUXILIAR DE CARGA, trabalhando como auxiliar do reclamante; que havia 3 EMPILHADEIRAS e 3 OPERADORES DE EMPILHADEIRAS e cada OPERADOR contava com o seu ajudante; que não se recorda do nome dos outros ajudantes; que indagado pelo juízo em que local ficava o ajudante quando o OPERADOR estava operando a empilhadeira, respondeu que na maioria das vezes o ajudante estava na lateral, deslocando-se com o OPERADOR, com o veículo em movimento; que não sabe dizer se era proibido andar na lateral da empilhadeira, pois nunca viu nenhum tipo de reclamação nesse sentido; que esse tipo de acontecimento era 'liberal'; que alega que também já viu o OPERADOR DE EMPILHADEIRA andando na lateral do veículo; que indagado pelo juízo quem conduzia a empilhadeira quando o OPERADOR estava na lateral, respondeu que qualquer pessoa, de qualquer cargo e de qualquer área, desde que soubesse pilotar a empilhadeira; que nem todas as pessoas que sabiam operar a empilhadeira estavam capacitadas (haviam realizado curso de treinamento com o equipamento), dizendo que alguns tinham curso e outras não; que várias vezes viu o Sr. MESAQUE operando a empilhadeira; que nunca viu ou ficou sabendo que o Sr. MESAQUE tenha sido advertido por operar o equipamento; que o Sr. MESAQUE dizia que iria pegar o equipamento para aprender; que havendo uma 'folguinha' o Sr. MESAQUE ligava o equipamento e saía conduzindo; que o depoente estava no local em que houve o acidente, mas não presenciou o fato; que viu apenas quando o Sr. MESAQUE entrou na área gritando dizendo que 'tinha matado; tinha matado'; que acreditou mesmo nesse fato porque o jeito que o Sr. MESAQUE andava com o equipamento era 'perigoso'; que sabe que a máquina é perigosa e o jeito que o Sr. MESAQUE manuseava, 'sem ter conhecimento e capacidade, era perigoso'; que foi até o local do acidente e viu o reclamante segurando a perna, calado; que viu que a perna estava faltando o pedaço do pé; que o reclamante não descreveu como aconteceu o acidente, ficando sem dizer nenhuma palavra; que o depoente cedeu o cordão da sua calça para que uma outra colega amarrasse a perna do autor a fim de estancar o sangue; que em nenhum momento o reclamante chegou a dizer algo, tendo permanecido em silêncio; que o reclamante foi removido para o hospital; que chegou a ligar para o reclamante algumas vezes para perguntar como ele estava, se a cirurgia tinha dado certo; que ouviu do Sr. MESAQUE apenas que ele havia perdido o controle da máquina e bateu no tubo; que nada mais ouviu a respeito do acidente; que logo em seguida não tiveram mais contato com o Sr. MESAQUE; que o Sr. MESAQUE ficou 15 dias sem pisar na empresa e depois retornou, ficou mais 2 dias; que pelo que sabe o Sr. MESAQUE pediu contas; que o depoente também saiu da empresa logo depois; que até um dia antes do acidente o depoente chegou a comentar que a forma de trafegar com as empilhadeiras ainda acabaria machucando alguém; que após o acidente, foi criado norma para entregar a chave apenas ao OPERADOR, que assumia o compromisso de responsabilidade com a máquina e, a partir daí, passou a ser vedado o uso da máquina por outro profissional que não fosse o OPERADOR; que passou a ser proibido, também, o tráfego de pessoas na área de circulação das empilhadeiras; que embora o depoente não tenha capacidade para operar empilhadeira, diz que recebeu ordens do ENCARREGADO para retirar tubos utilizando a EMPILHADEIRA; que chegou a operar a EMPILHADEIRA mais de uma vez, sempre acatando ordens superiores, mencionando o GERENTE; que alega que a empresa fazia isso por entender que o depoente tinha habilidade e interesse, por estar já dentro da empresa; que pilotou algumas vezes, mas não gostou 'da área'; que jamais foi advertido por operar a empilhadeira, muito embora diga que também já operou o equipamento sem estar sob ordens superiores; que indagado pelo juízo se o superior viu o depoente operando o equipamento sem ter ordem específica para isso, ao que respondeu que sim e que não foi advertido, porque o superior via que o depoente possuía habilidade para operar;; (...)' (testemunha Wilian da Conceição) Não menos importante, a testemunha Wilian da Conceição deixa claro que o Sr. Mesaque já havia pilotado o equipamento em diversas outras oportunidades, sem nunca ter sido advertido por isso, apesar de o ambiente laboral ser completamente monitorado por câmeras. Ademais, a própria testemunha declarou que mesmo sem habilitação já conduziu a empilhadeira, inclusive por ordem de seu superior. Nesse contexto, a conclusão que se chega é a seguinte: 1 - a empresa promoveu clara e inequívoca comunicação orientativa - da qual o reclamante tinha pleno conhecimento - de proibição de andar pendurado no equipamento (empilhadeira); 2 - o auxiliar, Sr. Mesaque, já havia operado o equipamento em outras oportunidades, sem qualquer notícia de que tivesse sofrido punição a respeito; 3 - era prática comum andar pendurado na máquina, apesar de todos saberem da proibição. Nos termos do art. 157 , I e II , da CLT , cabe às empresas, 'cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho' e 'instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais', respectivamente. Assim, diante da aludida regra, é de se concluir que compete ao empregador não apenas as instruções quanto à segurança do ambiente laboral, mas também a efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das regras, sendo certo que, em havendo omissão quanto a quaisquer um desses deveres, poderá haver a responsabilização do empregador Nesse sentido, trago a doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira: 'No caso do acidente de trabalho, haverá culpa do empregador quando não forem observadas as normas legais, convencionais, contratuais ou técnicas de segurança, higiene e saúde no trabalho, bem como se deixou de agir com cautela que a situação específica recomendava. É obrigação legal da empresa cumprir e fazer cumprir tais normas, instruindo os empregados quanto às precauções a tomar, no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, prestando informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. Os gerentes e prepostos devem estar habilitados e conscientizados para a necessidade de cumprimento das normas mencionadas, sob pena de se caracterizar a culpa in eligendo do empregador, isto é, a má escolha que fez da pessoa a quem confiou uma tarefa diretiva. Demais, a ausência de fiscalização das condições de trabalho e da implementação das medidas para neutralizar ou eliminar os agentes perigosos ou nocivos caracteriza culpa in vigilando, ou seja, o descuido do dever de velar pelo cumprimento da norma, ou mesmo culpa in omittendo, diante da omissão ou indiferença patronal. (...) É oportuno ressaltar que a empresa está também obrigada a observar as normas regulamentadoras aprovadas pelo Ministério do trabalho e Emprego, ao qual o artigo 200 da CLT delegou competência para estabelecer disposições complementares ao Capítulo V do Título II consolidado, que trata da segurança e da medicina do trabalho. Aliás, constitui contravenção penal deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Pode-se concluir, portanto, que qualquer descuido ou negligência do empregador quanto ao cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador pode facilmente caracterizar a culpa e ensejar o pagamento das indenizações decorrentes da responsabilidade civil. (...) Pode acontecer, todavia, de o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, por caso fortuito ou por força maior ou, ainda, por fato de terceiro. Nessas hipóteses não cabe reparação civil por parte do empregador, uma vez que inexiste culpa patronal ou mesmo nexo causal da sua conduta com o evento danoso. Fica caracterizada a culpa exclusiva da vítima quando a causa única do acidente do trabalhador tiver sido a sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador. Se o empregado, por exemplo, numa atitude inconsequente, desliga o sensor de segurança de um equipamento perigoso e posteriormente sofre acidente em razão dessa conduta, não há como atribuir culpa em qualquer grau ao empregador, pelo que não se pode falar em indenização. O "causador" do acidente foi o próprio acidentado, daí falar-se em rompimento do nexo causal ou do nexo de imputação do fato ao empregador." (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo. Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador. S. Paulo: Editora LTr, 2011, págs. 296-299). Sendo assim, resta evidente que a empresa foi conivente com a manutenção de ambiente laboral inseguro, pois tinha ciência da violação das regras e nada fez, contribuindo, portanto, com a ocorrência do acidente que vitimou o autor. Todavia, também não há como desconsiderar que a vítima praticou ato manifestamente inseguro ao optar por descumprir as regras de segurança que bem conhecia. Ora, tanto quanto o empregador, é dever do empregado velar pela integridade física e pela saúde própria e de seus colegas de trabalho, adotando os procedimentos de atos seguros e mantendo uma conduta diligente e proativa na prevenção de acidentes, até porque ele, o trabalhador, é o maior interessado na inocorrência de acidentes de trabalho. A partir de tais parâmetros, reconheço que houve culpa concorrente e na mesma medida do empregador e do empregado para a ocorrência do lamentável acidente. Avanço, agora, à análise dos pedidos indenizatórios. Os danos morais restam configurados em razão da dor sofrida, do tratamento necessário à recuperação e das graves sequelas irreversíveis. Assim sendo, considerando a culpa concorrente, condeno a reclamada a pagar ao reclamante pelos danos morais sofridos o valor de R$ 40.000,00. Como o reclamante teve amputação do pé esquerdo, os danos estéticos são evidentes, razão pela qual defiro o pagamento de R$ 30.000,00 pelos danos estéticos sofridos, valor este já arbitrado nos limites da culpa da reclamada." Acresço, no entanto, que o MM Juiz de origem, acertadamente, julgou procedente o pedido de indenização pelos danos estéticos sofridos, os quais podem ser constatados pela imagem de fl. 368 (amputação da perna esquerda um pouco abaixo do joelho) e os danos morais, que no caso, são in re ipsa, ou seja, comprovado o dano sofrido (amputação parcial da perna esquerda e redução da capacidade laboral de forma permanente), o abalo psicológico é presumido. Todavia, com a devida vênia, entendo que as indenizações apuradas se mostram elevadas, não em razão da gravidade do dano, esta inconteste, mas em razão do reconhecimento da culpa concorrente e da capacidade econômica da empresa (capital social de R$105.000,00), pelo que reformo a r. sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$40.000,00 para R$20.000,00 e por danos estéticos de R$30.000,00, igualmente, para R$20.000,00. Ressalto que, além do capital social da empresa não ser de grande monta, o valor total dos danos morais e estéticos, caso ficasse comprovada a culpa exclusiva da reclamada, seria de R$80.000,00 (por que não haveria redução de 50%), o que vislumbro ser bem razoável e proporcional aos danos em questão. Quanto à indenização por danos materiais, em razão do pagamento em parcela única, entendo que, ao deferir-se o pagamento em parcela única, conforme prerrogativa disposta no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, anoto que esta deve ser arbitrada, e não simplesmente fixada matematicamente a partir do valor da "pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu", segundo dispõe o art. 950 do Código Civil. Assim, penso ser evidente que o valor a ser arbitrado não equivale à pensão. Isso porque não é razoável e ofende o bom senso arbitrar-se uma indenização a ser paga de uma só vez no valor correspondente à pensão que seria paga, provavelmente, durante anos, considerando a atual expectativa de vida do brasileiro. O razoável, neste caso, é que o montante a ser pago à vista seja menor, equilibrando-se a equação tanto para quem paga como para quem recebe. Nesse sentido, é justo e razoável a adoção de redutor sobre o valor total da pensão, proporcional ao tempo de pensionamento. Isso posto, levando-se em conta a remuneração mensal fixada pela sentença em R$1.650,00 (não houve recurso do autor) e a proporção do prejuízo sofrido, 25%, (50% dividido por 2 em razão da culpa concorrente), a pensão mensal é de R$412,50, sendo devida desde a data do acidente (11-8-2023), quando o autor perfazia a idade de 38 anos, até a idade de 73,1 anos (tábua de mortalidade para homens em 2023). Logo, o valor devido, parceladamente, ao longo de todo o período de pensionamento (35 anos x 13 meses = 455 meses x 412,50) seria de R$187.687,50. Nessa esteira, considerando a redução proporcional aos anos de pensionamento (35 anos), reformo para arbitrar à indenização por danos materiais, a ser paga em parcela única, o valor de R$138.888,75 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Considerando-se os parâmetros aqui estabelecidos, que atentam para os limites objetivos impostos pelo pedido, não há se falar em julgamento além do pedido. Quanto ao pedido de que a reclamada seja obrigada a custear o pé mecânico a que teria direito o autor, anoto que o pedido foi assim formulado: "O reclamante tem direito à um pé mecânico esquerdo decorrente do acidente de trabalho sofrido no dia: 11/08/2023, conforme as apólices de seguros n°23101608-174 e 23082109-977, em anexo." Verifico, nestes termos, ou seja, considerada a causa de pedir, que é a seguradora a responsável pelo pagamento dos benefícios previstos em seguro de vida em grupo, é dizer, previstos nas apólices registradas sob n°23101608-174 e 23082109-977, já que não houve alegação de que a reclamada tenha descumprido sua obrigação de pagar o prêmio. Assim, mais uma vez, concordo com os fundamentos expressos na sentença de que "na hipótese em apreço, não há elementos que comprovem que a empregadora tenha dado causa à recusa de cumprimento da apólice pela seguradora" e logo, "não há falar em responsabilização desta pela aludida obrigação de fornecimento de prótese mecânica." - fl. 524. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento a ambos os recursos. REMANESCENTE DO RECURSO DA RECLAMADA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CUSTAS A reclamada alega "a inexatidão nos cálculos de ID. 2e01b64, posto que 2°% do valor total da condenação soma o montante de R$ 3.834,90 e não R$ 4.385,65." (fl. 618). Aduz que já efetuou o recolhimento e pugna pela restituição do valor pago a maior. Examino. Extraio do resumo dos cálculos, à fl. 533, que o subtotal decorrente da soma do valor líquido devido ao reclamante com os honorários líquidos devidos aos patronos, somam R$187.359,72. Logo, as custas no percentual de 2% devidas pelo reclamado sobre o valor da condenação, consoante art. 789, I, da CLT, importa em R$3.747,19 e não R$4.385,65, como constou da planilha retrocitada. Pontuo que a contadoria apurou indevidamente custas de liquidação, somando-as às custas devidas no processo de conhecimento e lançando o valor majorado na planilha. Assim, com razão a reclamada, neste aspecto, já que na fase de conhecimento não são devidas custas de liquidação. No entanto, é entendimento firme no âmbito do Col. TST, não competir a esta especializada a determinação à União da devolução dos valores recolhidos a maior. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar à União a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (TST-RRAg-1001639-86.2018.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, publicado no DEJT de 13/12/2024 - destaquei). EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, eventual ressarcimento das custas recolhidas aos cofres públicos somente é possível pela via administrativa própria, consoante os procedimentos da Instrução Normativa n.º 1.300/2012 da Receita Federal do Brasil, ou judicialmente, por meio da ação de repetição de indébito, perante o Juízo competente. Embargos declaratórios providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo . " (ED-RR-10219-39.2019.5.03.0021, 6.ª Turma, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021.) Assim, dou parcial provimento, apenas para corrigir o erro na apuração do valor das custas. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. APURAÇÃO DE JUROS A reclamada alega que a sentença determinou a apuração dos danos materiais e morais em observância à Súmula 439 do Col. TST e requer a retificação dos cálculos que teriam sido apurados em desconformidade a este comando. Sem razão. Observo que a sentença determinou corretamente a aplicação dos juros e correção monetária seguindo as determinações das "ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024", fazendo ressalva para aplicação da Súmula 439 do TST (atualização monetária a partir da data do arbitramento ou alteração do valor) somente quanto aos danos morais. Verifico que os cálculos observaram os comandos decisórios, deixando de aplicar atualização monetária quanto aos valores de danos morais e estéticos arbitrados na sentença e apurando juros a partir do ajuizamento da ação. Pontuo que a reclamada não questionou especificamente as determinações da sentença ou a fórmula de apuração dos juros, cingindo a alegar que os cálculos estão em desacordo com a sentença, o que não ocorreu. Assim, considerando os estritos comandos da sentença, não há razões para retificação da conta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de ser mantida a condenação, a reclamada requer sejam minorados os honorários advocatícios devidos por ela, de 10% para 5%, alegando a falta de zelo do advogado do reclamante. Pois bem. Trata-se de causa de média complexidade, em que se verificou o zelo dos representantes de ambas as partes em sua atuação, diferente do que alega a reclamada. Logo, o patamar fixado na sentença (10%), mostra-se razoável e compatível com a causa e trabalho prestados. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos, rejeito a preliminar e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Determino a remessa dos autos à Contadoria deste Regional, devendo a planilha de cálculos integrar o presente acórdão líquido. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso interposto pela reclamada, rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; em determinar a remessa dos autos à Contadoria deste Regional, devendo a planilha de cálculos integrar o presente acórdão líquido; tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Sustentaram oralmente, pelo recorrido/reclamante (Rodrigo Santos de Lima), o advogado Vagner dos Santos Mota Reis e, pela recorrente/reclamada (Indústria Goiana de Premoldados de Cimento Eireli), a advogada Bruna de Sá Araújo. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 20 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA GOIANA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO EIRELI

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Jair Bayer x Vale S.A.

ID: 315161651

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0001096-49.2022.5.17.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIR BAYER

Polo Passivo:

VALE S.A.

ACORDAO

Advogados:

DRA. BARBARA BRAUN RIZK

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DR. CARLA GUSMAN ZOUAIN

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DR. NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DR. ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DR. SEDNO ALEXANDRE PELISSARI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/dm/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERMO DE QUITAÇÃO GERAL. ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS ADIM… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/dm/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERMO DE QUITAÇÃO GERAL. ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Verifica-se que a Corte Regional não adotou tese a respeito da questão ventilada nas razões de agravo interno, qual seja, se houve ou não a especificação das parcelas adimplidas no termo de quitação geral. Incide, desta feita, o óbice da Súmula/TST nº 297 desta Corte, segundo a qual "1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito; 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão; 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Assim, cabia à parte interessada opor embargos de declaração, a fim de obter o exame da questão, o que não fez, restando, pois, preclusa a insurgência. Desse modo, não havendo expressa manifestação sobre a matéria, o recurso de revista não logra processamento por ausência de prequestionamento, na esteira da Súmula nº 297 do TST. Agravo interno não provido. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTEDIMENTO DO STF. No caso dos autos, a decisão agravada manteve o acórdão regional, que entendeu pela condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, no pagamento de honorários sucumbenciais, determinando a suspensão da exigibilidade em favor da reclamante. Cabe destacar que o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo. Incidência dos óbices da Súmula/TST nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 1096-49.2022.5.17.0012, em que é Agravante JAIR BAYER e é Agravada VALE S.A.. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela parte nos temas "termo de quitação geral" e "honorários - justiça gratuita". Contraminuta apresentada. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de recurso interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista. Intimada a parte para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Manifestação do MPT apresentada. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da Revista. No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 06/11/2023 - Id9735da9; petição recursal apresentada em 13/11/2023 - Id 4adac26). Regular a representação processual (Id 1f1cd03). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista aconcessão da justiça gratuita (Ids 24ab219, b921369). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Alegação(ões): Requer a parte recorrente a declaração de invalidade do termode quitação geral anexado aos autos pela Reclamada, ao argumento de que não forampreenchidos os requisitos necessários para conferir validade ao referido documento. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg.TST, com OJ da SDI-1 do Eg. TST e com Ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria emepígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "() Salienta que 'mesmo o pagamento da indenização proposta pelo termo não engloba todas as questões que buscam ser solucionadas na presente lide. Outrossim, o acordo realizado não consta nenhuma cláusula especifica, aduzindo suscintamente que 'abrange todas as verbas trabalhistas', não possuindo validade, eis que sequer especifica quais verbas estariam dadas por quitadas'. Expõe, nesse contexto, que 'em razão dos princípios da irrenunciabilidade, indisponibilidade dos direitos trabalhistas e inafastabilidade do direito de ação (artigo 5º, XXXV, da CF), o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas goza apenas de presunção relativa de validade, tratando-se de um negócio jurídico constitutivo negativo, que pode ser considerado nulo de pleno direito se desvirtuar, impedir ou fraudar as disposições de proteção ao trabalho, os contratos coletivos e as decisões das autoridades trabalhistas competentes. Ademais sua eficácia liberatória é limitada aos valores efetivamente adimplidos'. () A tese do autor é que o acordo com quitação ampla e geral não é válido e que foi coagido a assinar o documento. Todavia, razão não lhe assiste. Primeiro registro que não vislumbro qualquer vício de consentimento na celebração do acordo. Como mencionado acima, a rescisão ocorreu no dia 09/12/2020, com pagamento das verbas rescisórias e a assinatura do acordo se deu em 05/01/2021. Logo, não se pode concluir que o reclamante foi coagido a assinar o acordo, tampouco que não sabia do que se tratava. Além de conter cláusulas claras, o acordo contou com a participação sindical, já que, como observado pela ré, consta do termo de quitação a assinatura do Presidente do Sindicato. E, ainda que se considere necessária a homologação judicial de acordo extrajudicial dessa magnitute, nos termos do art. 855-B A 855-E da CLT, não se pode olvidar da recente decisão do STF, em que prevaleceu a tese favorável à prevalência do negociado sobre o legislado'. () E, mesmo antes do julgamento acima, quanto à validade de quitação por força de acordo coletivo, o STF já tinha assinalado de forma diversa da exordial. No RE 590.415/SC, decidiu o STF que, no caso de adesão do empregado a plano de demissão voluntária, a eficácia liberatória geral apenas ocorre quando 'essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano', assim como nos demais instrumentos celebrados com o empregado'. Decisão essa cuja repercussão geral restou reconhecida. Registre-se, por fim, que idêntica demanda foi apreciada por esta Relatora nos autos da RT 0000133-39.2020.5.17.0003, julgada pela E. 2ª Turma, em 22/06/23. Logo, mantenho a sentença recorrida. Nego provimento." A matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Contudo, verifica-se que a decisão denegatória está correta. Ademais, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. Destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: [...] O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco, não havendo falar em violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: Por força do princípio da causalidade, ainda que o processo tenha sido extinto sem resolução do mérito, é cabível o deferimento de honorários advocatícios em benefício da reclamada. Sem embargo, impõe-se observar que o STF, no julgamento da ADI 5766, tratou da constitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º; 791-A, §4º; e 844, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme dispositivo abaixo, parcialmente transcrito: "[...] por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER." O alcance da decisão, nada obstante ter sido negado provimento aos embargos, restou esclarecido, conforme os termos do acórdão abaixo: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: "Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput, e do §4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' do §4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita' do §2º do art. 844 da CLT.' Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Neste passo, quanto ao beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos da decisão vinculante do STF, é inconstitucional a dedução do crédito do trabalhador, porém a condenação da verba e suspensão de exigibilidade por dois anos não padecem de inconstitucionalidade. Assim, havendo sucumbência do autor, não fica este isento da condenação em honorários advocatícios, no entanto, deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, não podendo o crédito alimentar reconhecido mesmo em outra demanda trabalhista servir para o pagamento das despesas do beneficiário da justiça gratuita com a verba honorária, na forma dos fundamentos expostos. Destarte, dou parcial provimento ao recurso do autor para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Nas razões recursais, a parte reclamante defende não se possível condenar o beneficiário da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 790-B da CLT. Ao exame. Verifica-se que o acórdão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Isso porque, o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. É o que se depreende da ementa daquele julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo. Na linha do referido julgamento, esta 2ª Turma firmou o seguinte precedente: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. A agravante demonstrou violação do § 4º do art. 791-A da CLT. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF . Nos termos da decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766, e alinhado com a jurisprudência desta Corte, deve-se determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica, no prazo legal . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-239-07.2020.5.12.0046, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). Assim sendo, para a viabilização do recurso de revista é indispensável que a decisão impugnada não esteja em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, diante dos óbices do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST nº 333, o que não ocorreu na espécie, ante o registro de a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ratificar os fundamentos utilizados pelo Colegiado Regional. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista, na esteira do artigo 118, inciso X, do RITST. CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fulcro nos art.118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante e não conheço do recurso de revista da reclamada. (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: [...] JUÍZO DE MÉRITO Recurso da parte AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TERMO DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. ASSISTÊNCIA SINDICAL A sentença acolheu a preliminar de ausência de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução de mérito pelos seguintes fundamentos: "Incontroverso nos autos a existência de Acordo Coletivo de Trabalho com cláusula prevendo negociação após o desligamento dando quitação total ao contrato de trabalho. A nulidade alegada pelo autor, sob o argumento de coação, não aceitando o acordo de quitação não receberia as verbas rescisórias, é ilógico, não apenas porque o acordo fora realizado após o pagamento das verbas rescisórias, mas também porque após a dispensa já concretizada, qual seria o poder de coação da reclamada, em se tratando de grande empresa onde a execução de verba rescisória não paga (com vultuosa multa) seria de fácil execução. Sem contar ainda que tudo foi feito com a chancela sindical. Assim, O termo foi assinado por ele e por seu sindicato (id 941e26d), cumprindo os requisitos da norma coletiva, tudo devidamente amparado pelo art. 7o, XXVI da CF/88. Sequer existe indício de erro, dolo ou coação, tampouco os vícios previstos no art. 166 do Código Civil, principalmente por se tratar de hipótese prevista em negociação coletiva, onde, a presunção é exatamente ao contrário, uma vez que a norma foi negociada por sindicato e não individualmente por cada trabalhador. Sem contar, repito, que se trata de direito exercido após o fim do contrato, ou seja, não pode alegar aceitação de algo prejudicial para manutenção do emprego, quando esse não mais existe. Assim, nos termos do art. 7o, XXVI da CF/88, firmando o autor, com a devida assistência do sindicato, conforme previsão em Acordo Coletivo de Trabalho, acordo para quitação total do contrato de trabalho, inexiste no caso interesse processual, posto que não existe a possibilidade do reconhecimento judicial do que postula, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Não há que se falar em extinção por transação, com resolução do mérito, uma vez que esta não foi homologada em juízo." Dessa decisão recorre o reclamante alegando que "o termo de quitação de contrato de trabalho é um documento pelo qual o empregado declara que recebeu todas as verbas a que tinha direito em relação ao seu contrato de trabalho, e que nada mais tem a receber do empregador, todavia, pode ser declarado nulo se houver vícios que afetem a sua validade." Assevera que "assinou o termo de quitação sem ter recebido todas as verbas a que tinha direito além de outras irregularidades, por ausência de informação, sendo coagido a aceitar, razão pela qual ajuizou a presente ação para reconhecimento da irregularidade." Salienta que "mesmo o pagamento da indenização proposta pelo termo não engloba todas as questões que buscam ser solucionadas na presente lide. Outrossim, o acordo realizado não consta nenhuma cláusula especifica, aduzindo suscintamente que "abrange todas as verbas trabalhistas", não possuindo validade, eis que sequer especifica quais verbas estariam dadas por quitadas". Expõe, nesse contexto, que "em razão dos princípios da irrenunciabilidade, indisponibilidade dos direitos trabalhistas e inafastabilidade do direito de ação (artigo 5º, XXXV, da CF), o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas goza apenas de presunção relativa de validade, tratando-se de um negócio jurídico constitutivo negativo, que pode ser considerado nulo de pleno direito se desvirtuar, impedir ou fraudar as disposições de proteção ao trabalho, os contratos coletivos e as decisões das autoridades trabalhistas competentes. Ademais sua eficácia liberatória é limitada aos valores efetivamente adimplidos". Pede, assim, que "seja conhecido e provido o presente Recurso Ordinário e anulada a decisão que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação, com o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da instrução probatória". Vejamos. Narrou o reclamante que foi admitido pela reclamada em 01/06/2005, na função de marinheiro de convés, e dispensado sem justa causa em 09/12/2020. Postulou o pagamento de intervalo intrajornada, intervalo interjornada, horas extras, tempo à disposição, adicional noturno e danos morais. A reclamada contestou o pedido, arguindo preliminar de ausência de interesse sob a alegação de que "o Autor, no momento de sua dispensa, procurou a Empresa e o Sindicato e manifestou a sua opção por receber a indenização prevista na Cláusula 37 do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020 (em anexo) com vigência prorrogada, conforme aditivos também em anexo, e, em contrapartida, deu quitação total pelo extinto contrato de trabalho para nada mais reclamar da Empresa, em juízo ou fora dele, conforme documento anexo, assinado pelo Autor". Asseverou que a "cláusula prevê que os empregados desligados, desde que assistidos por seu sindicato de classe, poderão optar por negociar a quitação total do extinto contrato de trabalho e receber, e em contrapartida, uma indenização compensatória" e que "Tal previsão permite aos empregados e ao Sindicato analisarem o que é mais conveniente: (i) aceitar a indenização de até dois salários e dar quitação ao extinto contrato de trabalho ou (ii) se entenderem que a empresa lhe deve valores superiores a dois salários, não receber a indenização e manter o direito de postular pagamentos adicionais na Justiça do Trabalho". Destacou que "a adesão ao acordo é facultada ao trabalhador desligado e somente será aceito e considerado válido mediante a concordância cumulativa do empregado, do sindicato e da empresa". Expôs, ademais, que "a adesão ao termo não se dá no momento da rescisão contratual, justamente para que não se confunda, em hipótese alguma, com coação. Vê-se que o acordo restou assinado em 05/01/2021, enquanto as verbas rescisórias do Autor foram depositadas em 15/12/2020, o que confere ainda mais lisura e idoneidade para a celebração do acordo, pois não se vislumbra a hipótese de aceitação de algo prejudicial para manutenção do emprego, já que esse não mais existe". Salientou, ainda, que "não há o que se falar em invalidade do termo por vício de consentimento, pois conforme se observa do termo em anexo, o mesmo foi assinado pelo reclamante, pela empresa e pelo representante do Sindicato, com total anuência e concordância entre as partes". Em seguida, discorreu sobre a validade da norma coletiva e, ao final, pediu a extinção do processo por ausência de interesse. O citado termo de quitação contém o seguinte teor (ID b2d6597): "O empregado declara que, por livre e espontânea iniciativa, procurou a empresa e o sindicato e manifestou a sua opção por receber a indenização prevista na Cláusula 37 do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020 e, em contrapartida concordou em dar quitação total pelo extinto contrato de trabalho para nada mais reclamar da empresa, em juízo ou fora dele. A empresa declara que recebeu a opção do empregado e que concordou em pagar a indenização prevista na cláusula 37 do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020 até a data abaixo fixada. O sindicato declara que orientou o empregado sobre as consequencias jurídicas deste ato, inclusive quanto à quitação total do extinto contrato de trabalho e impossibilidade de reclamações trabalhistas de qualquer matéria, e anuiu com este termo em respeito à vontade expressa, individual e intransferível do trabalhador. Assim, em face da transação ora pactuada e mediante o pagamento da indenização compensatória acima destacada, o empregado, com assistência do sindicato dá à empresa plena, total e irrevogável quitação pelo extinto contrato de trabalho." Esse documento foi firmado e assinado em 05/01/2021, e o valor pago ao autor foi de R$ 9.828,00. Por seu turno, a dispensa do autor ocorreu em 09/12/2020 e o valor líquido pago na rescisão foi R$ 26.492,53. Consta nos autos, ainda, a norma coletiva mencionada pela reclamada, que contém a seguinte disposição: "A partir de 01/11/2020, os empregados desligados, desde que assistidos pelo Sindicato, poderão optar por negociar a quitação total do extinto contrato de trabalho e receberem em contrapartida uma indenização compensatória de no mínimo 1 (um) e até 2 (dois) salários. Os empregados desligados deverão manifestar interesse pela negociação, perante a empresa e o sindicato, no prazo de até 30 dias a partir da data da quitação das verbas rescisórias. Este acordo está condicionado à concordância do empregado, do sindicato e da empresa." A tese do autor é que o acordo com quitação ampla e geral não é válido e que foi coagido a assinar o documento. Todavia, razão não lhe assiste. Primeiro registro que não vislumbro qualquer vício de consentimento na celebração do acordo. Como mencionado acima, a rescisão ocorreu no dia 09/12/2020, com pagamento das verbas rescisórias e a assinatura do acordo se deu em 05/01/2021. Logo, não se pode concluir que o reclamante foi coagido a assinar o acordo, tampouco que não sabia do que se tratava. Além de conter cláusulas claras, o acordo contou com a participação sindical, já que, como observado pela ré, consta do termo de quitação a assinatura do Presidente do Sindicato. E, ainda que se considere necessária a homologação judicial de acordo extrajudicial dessa magnitute, nos termos do art. 855-B A 855-E da CLT, não se pode olvidar da recente decisão do STF, em que prevaleceu a tese favorável à "prevalência do negociado sobre o legislado". O STF, na sessão do dia 02.06.2022, por maioria dos votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), para considerar válidos acordos e convenções coletivas de trabalho que limitam ou restringem direitos trabalhistas, desde que assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. A tese firmada foi a seguinte: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente de explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, não se tratando de direitos "absolutamente" indisponíveis, prevalece a tese fixada pelo STF, em regime de repercussão geral (ARE 1121633 - Tema 1046), razão pela qual válido o acordo extrajudicial firmado dando total quitação ao extinto contrato de trabalho, eis que lastreado em Acordo Coletivo de Trabalho. E, mesmo antes do julgamento acima, quanto à validade de quitação por força de acordo coletivo, o STF já tinha assinalado de forma diversa da exordial. No RE 590.415/SC, decidiu o STF que, no caso de adesão do empregado a plano de demissão voluntária, a eficácia liberatória geral apenas ocorre quando "essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano", assim como nos "demais instrumentos celebrados com o empregado". Decisão essa cuja repercussão geral restou reconhecida. Registre-se, por fim, que idêntica demanda foi apreciada por esta Relatora nos autos da RT 0000133-39.2020.5.17.0003, julgada pela E. 2ª Turma, em 22/06/23. Logo, mantenho a sentença recorrida. Nego provimento. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em síntese apertada, defende o autor que não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, asseverando que o processo foi encerrado prematuramente e sem qualquer instrução processual. Ao exame. Por força do princípio da causalidade, ainda que o processo tenha sido extinto sem resolução do mérito, é cabível o deferimento de honorários advocatícios em benefício da reclamada. Sem embargo, impõe-se observar que o STF, no julgamento da ADI 5766, tratou da constitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º; 791-A, §4º; e 844, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme dispositivo abaixo, parcialmente transcrito: "[...] por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER." O alcance da decisão, nada obstante ter sido negado provimento aos embargos, restou esclarecido, conforme os termos do acórdão abaixo: [...] Neste passo, quanto ao beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos da decisão vinculante do STF, é inconstitucional a dedução do crédito do trabalhador, porém a condenação da verba e suspensão de exigibilidade por dois anos não padecem de inconstitucionalidade. Assim, havendo sucumbência do autor, não fica este isento da condenação em honorários advocatícios, no entanto, deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, não podendo o crédito alimentar reconhecido mesmo em outra demanda trabalhista servir para o pagamento das despesas do beneficiário da justiça gratuita com a verba honorária, na forma dos fundamentos expostos. Destarte, dou parcial provimento ao recurso do autor para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. (g.n.) Na minuta em exame, a parte agravante alega que "Ao ser negado provimento/seguimento aos termos do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, a Douta Julgadora malferiu literalmente os termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, e art. 11 e 489, §1º, IV, do CPC, que dispõem sobre a necessidade de fundamentação das decisões.". No tema "termo de quitação geral", sustenta ter demonstrado "que não obstante a previsão em norma coletiva (caso se considere que o termo de quitação se equipare ao PDV), deve haver a especificação das parcelas ali adimplidas, sob pena de invalidade, sendo este o caso dos autos.". Ademais, afirma que "O agravante demonstrou o prequestionamento, ainda, em relação à tese Regional de que o termo de quitação se assemelha a um PDV, tendo em vista que o reclamante foi dispensado sem justa causa, e mesmo que se pudesse se considerar como PDV, não houve preenchimento dos requisitos de validade.". Quanto ao tema "honorários - justiça gratuita", afirma que "a R. Decisão merece reforma, tendo em vista que o ora agravante não possui condições de arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser pobre no sentido legal, conforme declaração juntada aos autos, bem como por ser beneficiário da Justiça Gratuita.". Examino. Primeiramente, destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII - Agravo regimental a que se nega provimento". (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HIPÓTESES RESTRITAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ E DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REPISAR OS MESMOS ARGUMENTOS. NÃO PROVIMENTO. [...] O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte [...]". (RHC 151402 AgR, Primeira Turma, Relator(a): Min. ROSA WEBER, DJE 03/04/2019). Na mesma linha, destaco os seguintes julgados desta Corte: TST-Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; Ag-AIRR-1436-05.2013.5.03.0139, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 27/04/2018; TST-Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/06/2021; TST-RRAg-10993-64.2013.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2020; TST-AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2016; TST-Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/08/2021; TST-Ag-AIRR-10906-69.2018.5.18.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/02/2020. Pois bem. Quanto ao tema "termo de quitação geral", verifica-se que a Corte Regional não adotou tese a respeito da questão ventilada nas razões de agravo interno, qual seja, se houve ou não a especificação das parcelas adimplidas no termo de quitação geral. Incide, desta feita, o óbice da Súmula/TST nº 297 desta Corte, segundo a qual "1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito; 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão; 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Assim, cabia à parte interessada opor embargos de declaração, a fim de obter o exame da questão, o que não fez, restando, pois, preclusa a insurgência. Desse modo, não havendo expressa manifestação sobre a matéria, o recurso de revista não logra processamento por ausência de prequestionamento, na esteira da Súmula nº 297 do TST. Em relação ao tema "honorários advocatícios - justiça gratuita", note-se que a decisão agravada manteve o acórdão regional, que entendeu pela condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, no pagamento de honorários sucumbenciais, determinando a suspensão da exigibilidade em favor da reclamante. Não merece reparo a decisão. Eis a redação original e integral do artigo 791-A, §4º da CLT, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. É o que se depreende da ementa daquele julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário . 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo. Na linha do referido julgamento, os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-11083-32.2020.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). "(...) - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA ADI 5.766. Trata-se de hipótese em que o TRT condenou o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. Em Sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do §4º do art. 791-A da CLT. Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista parcialmente provido " (RR-1001639-75.2019.5.02.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022). Nesses termos, verifica-se que a decisão agravada está em total consonância com o entendimento do STF no julgamento da ADI 5.766/DF e desta Corte, incidindo no caso os óbices da Súmula/TST nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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