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Henrique Martins De Oliveira e outros x Carlos Henrique De Oliveira e outros

ID: 258880167

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-12.2016.5.02.0061

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA LEOSANDRA DA SILVA TENORIO ROGERIO RUBIANO

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IS SERVICOS INTEGRADOS LTDA - EPP IVANILDO LOURENCO FERREIRA PARIS SERVICOS E DISTRIBUICAO DE DESCARTAVEIS LTDA. - EPP PRISMA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP SUELI REGINA DE OLIVEIRA FERREIRA VITTOR DE OLIVEIRA FERREIRA

Notificação

Advogados:

CATARINA DE ASSUNCAO OLIVEIRA

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ANAPAULA ZOTTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ABREU COLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC CORONADO RAMOS

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001639-12.2016.5.02.0061 : LEOSANDRA DA SILVA TENORIO : PRISMA SERVICOS TERCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001639-12.2016.5.02.0061 : LEOSANDRA DA SILVA TENORIO : PRISMA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c87c70 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. THAIS CAROLINE DE MORAES SEBASTIAO D E S P A C H O Vistos. Id. 12fa53d: Defiro. Expeça-se mandado para levantamento da indisponibilidade anotada no imóvel n. 8.473, do Cartório de Registro de Imóveis de Taboão da Serra. Id. df0b272: Defiro a penhora de 25% do imóvel de matrícula 169.339 do 18º Registro de Imóveis de São Paulo, pertencente ao executado CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, no endereço Rua Rubens Grisólia, nº 124. O exequente deverá juntar aos autos a certidão de dados cadastrais atualizada do imóvel, disponível no site da Prefeitura Municipal de São Paulo, bem como a juntada da certidão de valor venal de referência do imóvel, por tratar-se de imóvel situado na Cidade de São Paulo, bem como acostar a certidão de débitos de IPTU emitida on line. Tudo no prazo de 5 dias, sob as penas do art. 11-a da CLT. Cumprido, expeça-se mandado de penhora e avaliação e proceda-se com a averbação da penhora na matrícula do imóvel por meio do sistema ARISP. Deverá o Sr. Oficial de Justiça averiguar e certificar no mandado a existência de eventuais débitos condominiais, junto ao síndico e/ou administrador, bem como o valor atualizado dos mesmos, registrando-os documentalmente no mandado. Caso não seja possível fazê-lo de imediato, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o síndico e/ou representante a fazê-lo no prazo de 10 dias diretamente para o e-mail da unidade judiciária (vtsp61@trtsp.jus.br, referindo-se ao número do processo supra no assunto do e-mail), sob pena de atentado à dignidade da Justiça. O mandado deverá ser instruído com cópia da matrícula e da presente decisão para instrução do Sr. Oficial. Nomeio o(a) executado(a) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ 113.044.158-05) como depositário(a) do bem, por termo, nos termos do art. 150-D da CNC do TRT2 bem como art. 838, IV, do CPC. Intime-se as partes inclusive para os fins do art. 884 da CLT, sendo o(s) executado(s) na pessoa de seu(s) advogado(s). Silente o executado, providencie a formação do expediente (art. 6º, §§ 1º e 2º) para remessa dos autos ao setor de hastas públicas solicitando-se o leilão do mesmo com a prévia intimação do cônjuge do proprietário/ credor fiduciário/ credor hipotecário (art. 2º, § 2º, do PROVIMENTO GP/CR Nº 7, DE 16 DEZEMBRO DE 2021). Registre-se que os coproprietários são: 1) Pedro Homem de Oliveira, CPF 432.946.937-53; 2) Carlos Henrique de Oliveira, CPF 113.044.158-05; 3) Roseli Marlene de Oliveira Souza, CPF 114.337.328-66; 4) Marcelo Alvarenga Dias Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 33.311.725/0001-50; Buscando a celeridade processual, realize-se busca dos endereços atualizados dos acima referidos por meio do INFOJUD. Registro que a arrematação do bem em hasta pública é meio de aquisição originária e portanto os eventuais débitos tributários anteriores à praça sub-rogam-se no preço da hasta. O valor do lance mínimo para arrematação é de 50% do valor da avaliação. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEOSANDRA DA SILVA TENORIO

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Henrique Martins De Oliveira e outros x Carlos Henrique De Oliveira e outros

ID: 258880170

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-12.2016.5.02.0061

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA LEOSANDRA DA SILVA TENORIO ROGERIO RUBIANO

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IS SERVICOS INTEGRADOS LTDA - EPP IVANILDO LOURENCO FERREIRA PARIS SERVICOS E DISTRIBUICAO DE DESCARTAVEIS LTDA. - EPP PRISMA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP SUELI REGINA DE OLIVEIRA FERREIRA VITTOR DE OLIVEIRA FERREIRA

Notificação

Advogados:

CATARINA DE ASSUNCAO OLIVEIRA

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ANAPAULA ZOTTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ABREU COLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC CORONADO RAMOS

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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TATIANA DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001639-12.2016.5.02.0061 : LEOSANDRA DA SILVA TENORIO : PRISMA SERVICOS TERCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001639-12.2016.5.02.0061 : LEOSANDRA DA SILVA TENORIO : PRISMA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c87c70 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. THAIS CAROLINE DE MORAES SEBASTIAO D E S P A C H O Vistos. Id. 12fa53d: Defiro. Expeça-se mandado para levantamento da indisponibilidade anotada no imóvel n. 8.473, do Cartório de Registro de Imóveis de Taboão da Serra. Id. df0b272: Defiro a penhora de 25% do imóvel de matrícula 169.339 do 18º Registro de Imóveis de São Paulo, pertencente ao executado CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, no endereço Rua Rubens Grisólia, nº 124. O exequente deverá juntar aos autos a certidão de dados cadastrais atualizada do imóvel, disponível no site da Prefeitura Municipal de São Paulo, bem como a juntada da certidão de valor venal de referência do imóvel, por tratar-se de imóvel situado na Cidade de São Paulo, bem como acostar a certidão de débitos de IPTU emitida on line. Tudo no prazo de 5 dias, sob as penas do art. 11-a da CLT. Cumprido, expeça-se mandado de penhora e avaliação e proceda-se com a averbação da penhora na matrícula do imóvel por meio do sistema ARISP. Deverá o Sr. Oficial de Justiça averiguar e certificar no mandado a existência de eventuais débitos condominiais, junto ao síndico e/ou administrador, bem como o valor atualizado dos mesmos, registrando-os documentalmente no mandado. Caso não seja possível fazê-lo de imediato, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o síndico e/ou representante a fazê-lo no prazo de 10 dias diretamente para o e-mail da unidade judiciária (vtsp61@trtsp.jus.br, referindo-se ao número do processo supra no assunto do e-mail), sob pena de atentado à dignidade da Justiça. O mandado deverá ser instruído com cópia da matrícula e da presente decisão para instrução do Sr. Oficial. Nomeio o(a) executado(a) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ 113.044.158-05) como depositário(a) do bem, por termo, nos termos do art. 150-D da CNC do TRT2 bem como art. 838, IV, do CPC. Intime-se as partes inclusive para os fins do art. 884 da CLT, sendo o(s) executado(s) na pessoa de seu(s) advogado(s). Silente o executado, providencie a formação do expediente (art. 6º, §§ 1º e 2º) para remessa dos autos ao setor de hastas públicas solicitando-se o leilão do mesmo com a prévia intimação do cônjuge do proprietário/ credor fiduciário/ credor hipotecário (art. 2º, § 2º, do PROVIMENTO GP/CR Nº 7, DE 16 DEZEMBRO DE 2021). Registre-se que os coproprietários são: 1) Pedro Homem de Oliveira, CPF 432.946.937-53; 2) Carlos Henrique de Oliveira, CPF 113.044.158-05; 3) Roseli Marlene de Oliveira Souza, CPF 114.337.328-66; 4) Marcelo Alvarenga Dias Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 33.311.725/0001-50; Buscando a celeridade processual, realize-se busca dos endereços atualizados dos acima referidos por meio do INFOJUD. Registro que a arrematação do bem em hasta pública é meio de aquisição originária e portanto os eventuais débitos tributários anteriores à praça sub-rogam-se no preço da hasta. O valor do lance mínimo para arrematação é de 50% do valor da avaliação. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - PARIS SERVICOS E DISTRIBUICAO DE DESCARTAVEIS LTDA. - EPP - PRISMA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP - IS SERVICOS INTEGRADOS LTDA - EPP

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Eduardo Castillo e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 255879725

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001639-56.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CASTILLO GABRIEL REIS NASCIMENTO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FELIPE AUGUSTO MONTENEGRO ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001639-56.2024.5.02.0473 : GABRIEL REIS NASCIMENTO : CARREFOUR COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001639-56.2024.5.02.0473 : GABRIEL REIS NASCIMENTO : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5894cb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar as preliminares e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por GABRIEL REIS NASCIMENTO em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, para RECONHECER o vínculo empregatício comum com a reclamada no período de 04/12/2023 a 28/10/2024, bem como CONDENAR a ré ao pagamento de: a) FGTS de 8% mensalmente devido em toda a contratualidade (a ser depositado em conta vinculada - pedido de demissão), com abatimento dos valores recolhidos sob o mesmo título, conforme extrato da conta vinculada a ser juntado pelo autor na fase de liquidação de sentença; b) 13º salário proporcional (10/12); c) férias proporcionais (11/12) acrescidas de 1/3; d) adicional de periculosidade, na percentagem de 30% sobre o salário contratual/nominal, por todo o período laborado pelo autor, excluídos eventuais períodos de afastamento; e) reflexos do item anterior em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada - pedido de demissão). Os reflexos deverão ser calculados em separado, não havendo amparo legal para o cálculo de reflexos sobre reflexos, sob pena de efeito em cascata. Concede-se ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, conforme estabelece o artigo 790-B da CLT. Condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido (crédito trabalhista bruto com a respectiva dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado) a favor do patrono da parte autora. Condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 500,00, a favor do advogado da reclamada. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791, parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. Fica a reclamada absolvida dos demais pedidos formulados. Liquidação de sentença por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais nos exatos termos da fundamentação. Compensem-se as verbas já comprovadamente pagas a igual título das deferidas na presente decisão, para evitar-se o enriquecimento ilícito do trabalhador. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Eduardo Castillo e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 255879734

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001639-56.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CASTILLO GABRIEL REIS NASCIMENTO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FELIPE AUGUSTO MONTENEGRO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001639-56.2024.5.02.0473 : GABRIEL REIS NASCIMENTO : CARREFOUR COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001639-56.2024.5.02.0473 : GABRIEL REIS NASCIMENTO : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5894cb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar as preliminares e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por GABRIEL REIS NASCIMENTO em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, para RECONHECER o vínculo empregatício comum com a reclamada no período de 04/12/2023 a 28/10/2024, bem como CONDENAR a ré ao pagamento de: a) FGTS de 8% mensalmente devido em toda a contratualidade (a ser depositado em conta vinculada - pedido de demissão), com abatimento dos valores recolhidos sob o mesmo título, conforme extrato da conta vinculada a ser juntado pelo autor na fase de liquidação de sentença; b) 13º salário proporcional (10/12); c) férias proporcionais (11/12) acrescidas de 1/3; d) adicional de periculosidade, na percentagem de 30% sobre o salário contratual/nominal, por todo o período laborado pelo autor, excluídos eventuais períodos de afastamento; e) reflexos do item anterior em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada - pedido de demissão). Os reflexos deverão ser calculados em separado, não havendo amparo legal para o cálculo de reflexos sobre reflexos, sob pena de efeito em cascata. Concede-se ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, conforme estabelece o artigo 790-B da CLT. Condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido (crédito trabalhista bruto com a respectiva dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado) a favor do patrono da parte autora. Condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 500,00, a favor do advogado da reclamada. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791, parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22. Fica a reclamada absolvida dos demais pedidos formulados. Liquidação de sentença por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais nos exatos termos da fundamentação. Compensem-se as verbas já comprovadamente pagas a igual título das deferidas na presente decisão, para evitar-se o enriquecimento ilícito do trabalhador. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL REIS NASCIMENTO

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Processo nº 1001639-47.2024.4.01.4101

ID: 291419794

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001639-47.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEREIRA RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NORIVALDO JOSE FERREIRA

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LUIZ HENRIQUE CHAGAS DE MELLO

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001639-47.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001639-47.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA PEREIRA RIBEIRO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. AUTOR: PATRICIA PEREIRA RIBEIRO RODRIGUES ajuizou a presente ação em face do INSS almejando a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A parte autora formulou requerimento administrativo visando concessão de auxílio-doença NB 642.578.080-4, em 15/02/2023 (Id. 2121812783), o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob a seguinte alegação: Não Constatação de Incapacidade Laborativa. De acordo com os arts. 42 e 60 ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o Juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, em observância ao quanto preconizado pela Súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” No que tange à incapacidade, o perito judicial (Id. 2140113816) atestou que as patologias que a parte autora possui não a tornam incapaz para suas atividades laborais (quesitos 3, 3.1, 3.3, 10). Assim conclui o expert: “A pericianda tem problemas degenerativos discretos. Não há qualquer evidencia de complicações incapacitantes. Pelo exposto acima, não esta incapaz para o trabalho”. Destarte, passando ao largo da análise dos demais requisitos, ante a constatação de ausência de incapacidade laboral, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Marcos Rafael Dos Reis Negrão e outros x Hapvida Assistência Médica S/A

ID: 331542660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000211-67.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RAFAEL DOS REIS NEGRãO MARIANGELA MENDES RIBEIRO LIMA MARIELY LUIZA MIRANDA NEGRãO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO MENDES DA COSTA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0000211-67.2025.8.26.0549 (processo principal 1001639-38.2023.8.26.0549) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Mariely Luiza Miranda Negrão - - Marcos Rafael d… Processo 0000211-67.2025.8.26.0549 (processo principal 1001639-38.2023.8.26.0549) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Mariely Luiza Miranda Negrão - - Marcos Rafael dos Reis Negrão - - Mariangela Mendes Ribeiro Lima - Hapvida Assistência Médica S/A - 1. Fls. 46/48: ciente da impugnação apresentada pela operadora de saúde-ré. 1.1. Por economia e celeridade processual, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença (embargos) apresentada pela Hapvida Assistência Médica S/A, uma vez que os fatos e argumentos alegados não se enquadram nas hipóteses legais do § 1º do artigo 525 do CPC: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Na verdade, parte de sua fundamentação embasou-se no artigo 536 do CPC; que se refere ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; ao passo que a presente execução diz respeito à obrigação de pagar quantia certa. Como se percebe, não aplicável ao caso concreto. Ainda que assim não fosse, o fato é que a ré é conhecida pelo descumprimento de ordens judiciais e, em virtude disso, tornando-se alvo frequente de ordens de penhora on-line, as quais são deferidas para que as partes possam custear os tratamentos/procedimentos/exames negados em sede de antecipação de tutela ou na forma do artigo 139, inc. IV, do CPC, como mecanismo de efetivação dos comandos judiciais emitidos. Por tal motivo, a presente peça de impugnação vai justamente nesse sentido, aventando ilegalidades e onerosidade excessiva, combatendo a constrição de ativos como se ela fosse proveniente de uma medida coercitiva para efetivação da jurisdição, emanada de uma concessão de tutela de urgência ou ainda de um incidente de cumprimento provisório de sentença (ambas com caráter provisório); o que fica claro pela alegação (equivocada) de necessidade de caução para levantamento dos valores bloqueados. Logo, a fundamentação fática ou de direito apresentada não guarda pertinência alguma com o presente feito, visto que ele se encontra em fase de cumprimento definitivo de sentença. E o presente cenário se repete sistematicamente, evidenciando não somente descontrole de sua parte, mas acarretando prejuízos ao bom desenvolvimento do processo e oposição injustificada ao cumprimento de obrigações definitivas de pagar. Tanto é assim que, além do presente, outros embargos aos cumprimentos definitivos de sentença já foram rejeitados. Nesse sentido, não fosse a presente rejeição liminar, haveria suspensão do feito; provocação da parte contrária a manifestação com o aguardo do prazo concedido para isso; julgamento da impugnação; e a possibilidade de recursos com o cômputo de seus devidos prazos processuais. Tudo a atravancar o regular adimplemento da obrigação; o que, repito, é feito de maneira sistemática pela ré. 2. Portanto, por não se enquadrar no rol taxativos das hipóteses elencadas no citado § 1º do artigo 525 do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE, na forma do artigo 487, I, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença. 2.1. Por conseguinte, reputo consolidada a penhora on-line de fls. 40. 3. Anoto, por oportuno, que na forma do quanto decidido no PUIL n. º 0000039-35.2017.8.26.9044, o recurso cabível no presente caso é o inominado. Como segue: "[...] qualquer que seja a natureza da decisão ou sentença, de não conhecimento, rejeição de plano ou de mérito, improcedente ou procedente, no todo ou parte, em sede de embargos à execução (ou impugnação) de título judicial ou extrajudicial é cabível, exclusivamente o recurso inominado, na sistemática processual dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública." 4. Transitada em julgado, expeçam mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora. 5. Sem condenação em custas e despesas processuais porque não é caso de interposição de recurso inominado não provido. P. I. C. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), BRUNO MENDES DA COSTA (OAB 472176/SP), BRUNO MENDES DA COSTA (OAB 472176/SP), BRUNO MENDES DA COSTA (OAB 472176/SP)

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Fundacao Assistencial E Previdenciaria Da Ematerce e outros x Fundacao Assistencial E Previdenciaria Da Ematerce e outros

ID: 332867955

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001470-03.2024.5.07.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIARIA DA EMATERCE TIAGO PARENTE LESSA

Polo Passivo:

FUNDACAO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIARIA DA EMATERCE TIAGO PARENTE LESSA

Acórdão

Advogados:

ALLYSSON GOMES DE QUEIROZ

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TIAGO PARENTE LESSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001470-03.2024.5.07.0003 RECORRENTE: TIAGO PARENTE LESSA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001470-03.2024.5.07.0003 RECORRENTE: TIAGO PARENTE LESSA E OUTROS (1) RECORRIDO: FUNDACAO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIARIA DA EMATERCE E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001470-03.2024.5.07.0003 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDACAO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIARIA DA EMATERCE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EX-DIRETOR PRESIDENTE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. REMESSA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte reclamada/recorrente, Fundação Assistencial e Previdenciária da Ematerce (FAPECE), contra sentença proferida pelo juiz do primeiro grau de jurisdição, que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedidos formulados por ex-Diretor Presidente da entidade, deferindo parcialmente indenização por danos morais, inscrição retroativa em plano de previdência privada e manutenção da condição de participante autopatrocinado. O magistrado de origem indeferiu o reconhecimento de vínculo empregatício por ausência de subordinação jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação proposta por ex-Diretor Presidente de entidade de previdência complementar, cuja relação jurídica com a fundação era regida por estatuto interno, desprovida de subordinação jurídica nos moldes do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), no inciso I do art. 114, atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ações oriundas de relação de trabalho, exigindo a presença dos elementos fático-jurídicos típicos da relação empregatícia. 4. O cargo de Diretor Presidente da FAPECE, exercido pelo recorrente, é de natureza estatutária e institucional, com investidura por deliberação do Conselho Deliberativo, poderes de gestão autônoma e ausência de submissão hierárquica. 5. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) é pacífica no sentido de que inexiste competência da Justiça do Trabalho para processar demandas de ex-diretores estatutários não subordinados, por não haver relação de trabalho, mas vínculo institucional regido por normas de direito civil. 6. A ausência de subordinação jurídica impede a aplicação do art. 3º da CLT, afastando o reconhecimento de vínculo empregatício e, por consequência, a competência material da Justiça do Trabalho. 7. Aplica-se ao caso o § 3º do art. 64 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, autorizando a remessa da ação à Justiça Comum Estadual. 8. Prejudicada a análise dos demais temas abordados no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: "A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para julgar ação proposta por ex-diretor estatutário de entidade de previdência complementar, quando ausente subordinação jurídica, por se tratar de vínculo institucional regido por estatuto próprio e normas de direito civil, devendo a demanda ser remetida à Justiça Comum." _______________ Dispositivos relevantes citados: inciso I do art. 114 da CRFB/88; CPC, § 3º do art. 64 do CPC; art. 3º da CLT. Jurisprudência relevante citada: C. TST, RR-0000984-69.2022.5.10.0014, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, j. 30.10.2024; C. TST, ARR-43400-74.2008.5.04.0381, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 21.06.2024; C. TST, Ag-AIRR-1001639-64.2018.5.02.0021, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 08.05.2024; TST, Ag-AIRR-1001454-95.2020.5.02.0040, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 02.05.2024; C. TST, Súmula nº 269. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE/RECORRENTE Análise prejudicada. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO PARENTE LESSA

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Fundacao Assistencial E Previdenciaria Da Ematerce e outros x Fundacao Assistencial E Previdenciaria Da Ematerce e outros

ID: 332867995

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001470-03.2024.5.07.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIARIA DA EMATERCE TIAGO PARENTE LESSA

Polo Passivo:

FUNDACAO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIARIA DA EMATERCE TIAGO PARENTE LESSA

Acórdão

Advogados:

ALLYSSON GOMES DE QUEIROZ

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TIAGO PARENTE LESSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001470-03.2024.5.07.0003 RECORRENTE: TIAGO PARENTE LESSA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001470-03.2024.5.07.0003 RECORRENTE: TIAGO PARENTE LESSA E OUTROS (1) RECORRIDO: FUNDACAO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIARIA DA EMATERCE E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001470-03.2024.5.07.0003 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDACAO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIARIA DA EMATERCE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EX-DIRETOR PRESIDENTE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. REMESSA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte reclamada/recorrente, Fundação Assistencial e Previdenciária da Ematerce (FAPECE), contra sentença proferida pelo juiz do primeiro grau de jurisdição, que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedidos formulados por ex-Diretor Presidente da entidade, deferindo parcialmente indenização por danos morais, inscrição retroativa em plano de previdência privada e manutenção da condição de participante autopatrocinado. O magistrado de origem indeferiu o reconhecimento de vínculo empregatício por ausência de subordinação jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação proposta por ex-Diretor Presidente de entidade de previdência complementar, cuja relação jurídica com a fundação era regida por estatuto interno, desprovida de subordinação jurídica nos moldes do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), no inciso I do art. 114, atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ações oriundas de relação de trabalho, exigindo a presença dos elementos fático-jurídicos típicos da relação empregatícia. 4. O cargo de Diretor Presidente da FAPECE, exercido pelo recorrente, é de natureza estatutária e institucional, com investidura por deliberação do Conselho Deliberativo, poderes de gestão autônoma e ausência de submissão hierárquica. 5. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) é pacífica no sentido de que inexiste competência da Justiça do Trabalho para processar demandas de ex-diretores estatutários não subordinados, por não haver relação de trabalho, mas vínculo institucional regido por normas de direito civil. 6. A ausência de subordinação jurídica impede a aplicação do art. 3º da CLT, afastando o reconhecimento de vínculo empregatício e, por consequência, a competência material da Justiça do Trabalho. 7. Aplica-se ao caso o § 3º do art. 64 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, autorizando a remessa da ação à Justiça Comum Estadual. 8. Prejudicada a análise dos demais temas abordados no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: "A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para julgar ação proposta por ex-diretor estatutário de entidade de previdência complementar, quando ausente subordinação jurídica, por se tratar de vínculo institucional regido por estatuto próprio e normas de direito civil, devendo a demanda ser remetida à Justiça Comum." _______________ Dispositivos relevantes citados: inciso I do art. 114 da CRFB/88; CPC, § 3º do art. 64 do CPC; art. 3º da CLT. Jurisprudência relevante citada: C. TST, RR-0000984-69.2022.5.10.0014, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, j. 30.10.2024; C. TST, ARR-43400-74.2008.5.04.0381, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 21.06.2024; C. TST, Ag-AIRR-1001639-64.2018.5.02.0021, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 08.05.2024; TST, Ag-AIRR-1001454-95.2020.5.02.0040, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 02.05.2024; C. TST, Súmula nº 269. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE/RECORRENTE Análise prejudicada. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIARIA DA EMATERCE

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Processo nº 1001639-67.2025.4.01.3501

ID: 300204954

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001639-67.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOANA PAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA CARNEIRO SILVA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001639-67.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001639-67.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOANA PAIVA DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 10.07.2025 ás 13h35min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 12 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Estagiário Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001639-52.2025.8.11.0010

ID: 295693131

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001639-52.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEUSENATE PANEIA SENA CORADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001639-52.2025.8.11.0010. Vistos etc. Analisando a petição inicial, noto que o autor pretende a propositura de ação de rep… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001639-52.2025.8.11.0010. Vistos etc. Analisando a petição inicial, noto que o autor pretende a propositura de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, prevista nos artigos 104-A e 104-B do CDC, inclusos pela chamada “Lei do Superendividamento” (Lei n. 14.181/2021). No entanto, observo a necessidade de emenda e complemento nos termos que seguem. 1. O conceito de “superendividamento” está previsto no § 1º do artigo 54-A, a saber: a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Nesse viés, necessário que o consumidor demonstre a referida condição para ingressar com a presente ação. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO DEMONSTRADO - NÃO APLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Conhecida como a Lei do Superendividamento, acrescentou dispositivos que beneficiam o consumidor de boa-fé que não tem condições de quitar as dívidas sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família, facilitando o processo de renegociação de dívidas e, ainda, proporcionando a recuperação financeira do consumidor. Nos termos do art. 54-A, do CDC (alterado pela Lei 14.181/21), entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. No caso, o consumidor não demonstrou que o pagamento de suas dívidas compromete a sua subsistência. O acervo probatório comprova que o Mutuário tem condições de quitar os empréstimos sem que isso lhe prive do mínimo existencial. (TJMT, N.U 1042275-06.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 24/11/2022). Aliás, entendo que a comprovação da referida condição irá, a um só tempo, também provar a insuficiência de recursos alegada pelo autor para requerer a concessão de assistência jurídica gratuita. Destaco que de acordo com o artigo 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. Daí porque se o autor comprovar a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, também estará realizando a necessária comprovação da insuficiência de recursos alegada, sem o que não há o que se falar em concessão da benesse da gratuidade da justiça. No entanto, o requerente não realizou a comprovação das referidas condições de forma satisfatória ao passo que não demonstrou a sua condição financeira, ou seja, a renda auferida através da atividade econômica que desenvolve. 2. A petição inicial não foi instruída com documentos que demonstrem os termos dos negócios jurídicos envolvidos na dívida (contratos), o que não permite analisar se as dívidas se amoldam àquelas previstas no artigo 54-A do CDC, únicas passíveis de discussão na presente ação conforme previsão do caput do artigo 104-A do mesmo diploma legal. 3. A parte autora pede a repactuação da dívida para que haja limitação dos descontos sobre a renda, porém sequer acostou plano de pagamento. Desta forma, intime-se o requerente para emendar e completar a inicial com a juntada de documentos idôneos a comprovarem a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, e, consequentemente, comprovarem a insuficiência de recursos alegada, sob pena de indeferimento da exordial no primeiro caso e da concessão da assistência jurídica gratuita no segundo, com a juntada dos contratos que originaram as dívidas a serem repactuadas e apresentação da proposta de pagamento aos termos da lei sob pena de indeferimento da exordial; no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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