Resultados para "1001667-86.2023.5.02.0302" – Página 94 de 112

Alex Sandro Felix Da Silva e outros x Riomar Construtora Ltda. e outros

ID: 338610111

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001667-64.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO FELIX DA SILVA MARIA JOSEFA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RIOMAR CONSTRUTORA LTDA. SALVIATE PINTURA EM EDIFICACOES LTDA - ME SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

JAMILLE CASTRO BOUERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGATA BRENDA MENDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON HERNANDES SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA SALVIATE DEBEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA HELENA MACHADO BARBOSA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001667-64.2023.5.02.0471 RECLAMANTE: ALEX SANDRO FELIX DA SILVA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Sandro Felix Da Silva e outros x Riomar Construtora Ltda. e outros

ID: 338610118

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001667-64.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO FELIX DA SILVA MARIA JOSEFA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RIOMAR CONSTRUTORA LTDA. SALVIATE PINTURA EM EDIFICACOES LTDA - ME SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

JAMILLE CASTRO BOUERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGATA BRENDA MENDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON HERNANDES SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA SALVIATE DEBEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA HELENA MACHADO BARBOSA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001667-64.2023.5.02.0471 RECLAMANTE: ALEX SANDRO FELIX DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001667-64.2023.5.02.0471 RECLAMANTE: ALEX SANDRO FELIX DA SILVA RECLAMADO: SALVIATE PINTURA EM EDIFICACOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df38d74 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. A impugnação trazida pelo reclamante é intempestiva e não será apreciada. Ante a concordância tácita das partes, impõe-se a homologação do laudo pericial. 2. Por estar de acordo com a decisão, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado sob o ID.2ce1063. 3. Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00, nesta data, a cargo da reclamada. 4. O “quantum debeatur” importa em R$ 3.667,82, sendo: Principal Bruto R$ 1.738,80 em 06/11/24 Juros de Mora R$ 253,55 em 06/11/24 FGTS a depositar R$ 103,59 em 06/11/24 Juros sobre o FGTS a depositar R$ 12,69 em 06/11/24 INSS Ré R$ 328,33 em 06/11/24 Honorários Sucumbenciais R$ 210,86 em 06/11/24 Custas processuais R$ 20,00 em 06/11/24 Honorários periciais R$ 1.000,00 em 29/07/25 5. Juros e correção monetária conforme decisão encartada sob o ID.e3d7e48. 6. A cota previdenciária a ser descontada do crédito bruto do reclamante importa em R$116,28. 7. IR reclamante: Base: R$1.294,91 nº de meses: 2, que encontra-se na faixa de isenção. 8. O importe já depositado não garante a execução. INTIME-SE a 1ª reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento do remanescente da execução devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. 9. CIÊNCIA ao reclamante da sentença de liquidação. SAO CAETANO DO SUL/SP, 29 de julho de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SALVIATE PINTURA EM EDIFICACOES LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001667-12.2019.4.01.3900

ID: 337266219

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001667-12.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001667-12.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001667-12.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001667-12.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001667-12.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO LAMONICA BOVINO - SP132527-A e THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001667-12.2019.4.01.3900 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra sentença (Id 71999318 - pág. 1-2), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1001667-12.2019.4.01.3900, concedeu a segurança pleiteada por SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para determinar a imediata liberação de pescado apreendido e declarar a inexigibilidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para as atividades de comercialização exercidas pela impetrante. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na análise da legislação pesqueira (Lei nº 11.959/2009 e Decreto nº 8.425/2015) e em ofícios do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), concluindo que a mera atividade de comercialização de pescado a varejo não se enquadra nas hipóteses de exigência do RGP. Em suas razões recursais (Id 71999326 - pág. 1-7), o IBAMA sustenta, em resumo, a legalidade de seus atos, argumentando que o conceito de "atividade pesqueira" é amplo e abrange a comercialização, sendo o RGP indispensável para o controle e rastreabilidade do pescado, no exercício regular do seu poder de polícia ambiental. Requer a reforma da sentença para que seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas pela Sendas Distribuidora S/A (Id 71999329 - pág. 1-13 e Id 71999330 - pág. 1-13), nas quais pugna pela manutenção integral da sentença, reiterando a desnecessidade do RGP para sua atividade de comércio varejista e invocando, inclusive, o Parecer nº 00042/2019/CONEP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (Id 71999289 - pág. 1-7), da própria Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA, que teria reconhecido a desnecessidade do RGP para empresas que apenas comercializam pescado. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001667-12.2019.4.01.3900 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia central dos autos cinge-se à legalidade da exigência do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para as filiais da empresa impetrante, Sendas Distribuidora S/A, que atuam no comércio varejista de pescados, e, consequentemente, à legalidade dos atos de apreensão de mercadorias e suspensão de atividades comerciais levados a efeito pelo IBAMA com fundamento na ausência do referido registro. A Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, estabelece em seu art. 4º que "A atividade pesqueira compreende todos os processos de pesca, explotação e exploração, cultivo, conservação, processamento, transporte, comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros". O art. 24 do mesmo diploma legal determina que "Toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade pesqueira bem como a embarcação de pesca devem ser previamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, bem como no Cadastro Técnico Federal - CTF na forma da legislação específica." Por sua vez, o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no RGP, define em seu art. 2º, VII, "empresa pesqueira" como "pessoa jurídica, constituída de acordo com a legislação, que se dedica, com fins comerciais, ao exercício da atividade pesqueira". A Instrução Normativa SEAP/PR nº 03/2004, que detalha a operacionalização do RGP, elenca as categorias sujeitas ao registro, incluindo "Indústria Pesqueira" e "Empresa que Comercia Organismos Aquáticos Vivos". A impetrante, ora Apelada, foi autuada pelo IBAMA por suas filiais em Ananindeua e Belém/PA não possuírem RGP individualizado, resultando na apreensão de significativa quantidade de pescado e na suspensão de sua comercialização, conforme Notificações nº 694057-E e 30291-E (Id 71999232 - pág. 1 e Id 71999233 - pág. 1) e Auto de Infração nº 9118593/E (Id 71999274 - pág. 1-2). O cerne da questão reside em definir se a atividade de mera comercialização de pescados a varejo, realizada pelas filiais da Apelada, se enquadra na obrigatoriedade de inscrição no RGP. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), órgão central responsável pela política e gestão do RGP, por meio dos Ofícios nº 061/2019-GAB/SFA-PA e 062/2019-GAB/SFA-PA (Id 71999244 - pág. 1-3 e Id 71999243 - pág. 1-3, respectivamente), manifestou-se expressamente no sentido de que estabelecimentos que apenas comercializam pescados, sem realizar atividades de captura, extração, coleta, conservação, processamento, beneficiamento ou industrialização, não necessitam de inscrição no RGP. Corroborando tal entendimento, a própria Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA, por meio do Parecer nº 00042/2019/CONEP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, de 25 de abril de 2019 (Id 71999289 - pág. 1-7), após analisar a questão e a manifestação do MAPA, concluiu: "20. Ora, ao Ibama hoje, após manifestação formal do Mapa, não parece legítimo, em atuação fiscalizatória ambiental, ignorar o entendimento do órgão competente para efetuar a inscrição no RGP, mesmo porque de nada adiantaria à autarquia ambiental exigir tal registro se o órgão competente para fazê-lo se negar a realizá-lo, por entender incabível o RGP em determinada situação. 21. De outro modo, contudo, a atuação fiscalizatória do Ibama se mostrou legítima, já que efetivada em data pretérita ao conhecimento do entendimento do Mapa, quando a autarquia ambiental, no exercício do seu mister legal, e por entender, até então, e fundamentadamente, cabível o registro, fiscalizou empresa comercializadora de pescado não inscrita, aplicando-lhe medida cautelar, que não mais deve subsistir. 22. A fiscalização, pois, ocorrida em momento prévio à manifestação em sentido diverso do órgão competente, se justificou e não foi arbitrária, naquele instante, mesmo porque lastreada em manifestação formal, fundamentada e aprovada da área fiscalizatória do Ibama e baseada em interpretação literal da legislação aplicável. 23. Em face disso, e considerando que o assunto requer interpretação normativa e não contava com manifestação formal e contrária da instância competente para efetuar o registro, cabe-nos reconhecer, de antemão, que a atuação fiscalizatória do Ibama não pode gerar responsabilidade civil por eventuais prejuízos financeiros advindos do período de suspensão de comercialização. Tal conclusão pode ser, inclusive, obtida pela aplicação analógica de diretriz inaugurada pela recente Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro (Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018), que não permite ser invalidado, em decorrência de mudança de entendimento, ato administrativo praticado com base em orientações gerais existentes à época de sua prática: (...). 24. Recomenda-se, assim, que tal orientação geral seja avocada para afastar, desde já, qualquer intuito de responsabilizar civilmente o Ibama pelo ato fiscalizatório legitimamente realizado, com base no entendimento então vigente. Contudo, no atual momento, em que se conta com manifestação expressa e inequívoca do Mapa, dispensando-se o registro às empresas comercializadores de pescados, a partir de uma interpretação fundamentada e teleológica das normas vigentes, entende-se que o Ibama deve observá-la, de forma a não mais entender irregular o exercício da atividade econômica, em tais situações, sem o competente RGP, sendo, pois, mais do que recomendável o levantamento da medida cautelar de suspensão das vendas imposta ao autuado. IV. DA CONCLUSÃO 25. Ante o exposto, abstraindo-se discussões judiciais que podem envolver o tema, bem como decisões próprias da seara ambiental, acerca da inscrição dos administrados no CTF, entende-se que o Ibama deve respeitar manifestação formal da autoridade competente, nos termos do art. 3º do Decreto nº 8.425/2015, acerca da (des) necessidade de registro de empresas que comercializam pescado no RGP. 26. Considerando, pois, que o Mapa manifestou expresso e atual entendimento de não ser necessário o registro para supermercados que apenas comercializam pescado e, apesar desse entendimento não ser extraído da análise literal das normas vigentes, trata-se de manifestação formal da autoridade competente para efetivar o aludido registro, recomendando-se que a Autarquia ambiental aplique-o, de forma a não mais entender irregular, enquanto prevalecer tal entendimento, o exercício da atividade econômica, em tais situações, sem o competente RGP. Eventual discordância pode ser apresentada em via própria, sendo imprescindível, nesse caso, que o Ibama apresente robustas razões técnicas, capazes de afastar a interpretação e ponderações apresentadas pela área técnica do Mapa, para obter possível posicionamento contrário de instâncias superiores ou conciliatórias, devendo prevalecer, por ora, o entendimento do Mapa." Este entendimento foi, inclusive, divulgado internamente no âmbito do IBAMA por meio do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 6-2019-CGFIS-DIPRO (Id 71999291 - pág. 1-2), recomendando que se deixe de cobrar o RGP de empresas que apenas comercializam pescados. A jurisprudência pátria tem se alinhado a essa compreensão. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em caso análogo, assim decidiu: "ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP) . EMISSÃO QUANTO À MATRIZ. EXIGÊNCIA PARA CADA FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA . REGISTRO COM VALIDADE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, a empresa impetrante foi autuada por agentes de fiscalização do IBAMA no dia 08/03/2019, em razão de comercializar pescados sem o RGP, tendo sido lavrados em seu desfavor o Auto de Infração AIIM n . 9125955 e os respectivos Termo de Apreensão n. 729628-E, que determinou a apreensão de mais de 5.000 Kg de pescados, além do Termo de Suspensão n. 729627-E e do Termo de Depósito n . 729629-E. 2. Sucede que a requerente possuía à época da lavratura do auto de infração impugnado Registro Geral de Atividade Pesqueira emitido para sua matriz, localizada em Osasco/SP, registro este com validade em todo o território nacional, nos termos do art. 7º do Decreto n . 8.425/2015. 3. Ademais, como bem salientado pelo juízo sentenciante, nem a Lei nº 11 .959/2009, que regula as atividades pesqueiras, e nem o Decreto nº 8.425/2015, que a regulamenta, exigem expressamente a necessidade de que cada estabelecimento (filial) de um grupo possua Registro Geral de Atividade Pesqueira. 4. Por conseguinte, considerando que apenas a matriz recebia o pescado fresco, realizando sua distribuição às filiais, e que inexistia disposição normativa vigente à época que obrigasse cada estabelecimento da empresa impetrante a possuir o próprio RGP, é legítimo o ato do grupo empresarial em apenas requerer o RGP do estabelecimento responsável pela distribuição de pescado . Nesse sentido: AC 0051885-53.2012.4.01 .3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 10/10/2014. 5. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 6 . Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10004603920194014300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 27/07/2023, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/07/2023 PAG PJe 27/07/2023 PAG)" No mesmo sentido, colacionam-se precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRAZOS PARA JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO E RECURSO ADMINISTRATIVO. EMPRESA COMERCIALIZADORA DE PESCADO. INSCRIÇÃO NO RGP . DESNECESSIDADE. 1. São impróprios os prazos para julgamento de auto de infração ambiental (artigo 71, II, da Lei nº 9.605, de 1998) e recurso administrativo (artigo 59, §§ 1º e 2º, da Lei 9 .784, de 1999), razão pela qual seu descumprimento não acarreta a nulidade do auto de infração. 2. As empresas que apenas comercializam pescados não praticam atividade pesqueira e, portanto, não estão sujeitas a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP. (TRF-4 - AC: 50058735520174047208 SC 5005873-55 .2017.4.04.7208, Relator.: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 13/04/2021, SEGUNDA TURMA)" "AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADOS. IBAMA . REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). INEXIGIBILIDADE. 1. A discordância da autarquia ambiental acerca da interpretação feita pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no sentido da desnecessidade de registro de empresas que comercializam pescado no Registro Geral de Atividade Pesqueira deve ser solucionada no âmbito do próprio Poder Executivo, e não através de autuações dos particulares, pois esses, mesmo que solicitem, não obterão a inscrição no RGP . 2. Sentença mantida, ao efeito de que se determine à autoridade impetrada que se abstenha de praticar atos que interfiram na comercialização de pescados pela impetrante ao fundamento de que não está inscrita no RGP. (TRF-4 - RemNec: 50171547920194047000 PR, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 18/12/2019, 4ª Turma)" Diante do exposto, considerando o posicionamento do órgão central competente (MAPA), a posterior adequação do entendimento interno do próprio IBAMA (conforme Parecer PFE/IBAMA e Ofício Circular), e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais Federais, resta claro que a exigência de RGP para as filiais da Apelada, que se dedicam meramente à comercialização de pescado a varejo, é indevida. Consequentemente, os atos de apreensão e suspensão de atividades, baseados unicamente nessa exigência, carecem de fundamento legal. A sentença de primeiro grau, ao conceder a segurança, alinhou-se à correta interpretação da legislação e aos entendimentos administrativos e jurisprudenciais sobre a matéria. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do IBAMA, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001667-12.2019.4.01.3900 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADO. REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). INEXIGIBILIDADE PARA EMPRESAS QUE APENAS COMERCIALIZAM PESCADOS A VAREJO. ENTENDIMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA) E DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO IBAMA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por empresa varejista contra ato do IBAMA que apreendeu pescados e suspendeu atividades comerciais em suas filiais, sob o fundamento de ausência de Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) individualizado para cada estabelecimento. Sentença concedeu a segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Exigibilidade de Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para filiais de empresa que se dedicam exclusivamente à comercialização de pescado a varejo. III. RAZÕES DE DECIDIR A interpretação da legislação pesqueira (Lei nº 11.959/2009 e Decreto nº 8.425/2015), à luz das manifestações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) – órgão central para a política de RGP – e da própria Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA, conduz à conclusão de que a mera atividade de comercialização de pescados a varejo não se enquadra nas hipóteses de exigência do RGP. Parecer da PFE/IBAMA, após consulta ao MAPA, orientou o próprio Instituto a observar o entendimento pela desnecessidade do RGP para empresas que apenas comercializam pescados, tornando a manutenção da exigência e das autuações dela decorrentes um ato sem respaldo na posição atual da Administração Pública. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, incluindo o TRF-1 e o TRF-4, tem se consolidado no sentido de que não se exige RGP de empresas que apenas comercializam pescados, ou de cada filial quando a matriz possui registro com validade nacional e é responsável pela distribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação do IBAMA a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença que concedeu a segurança. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Tese de julgamento: "1. Empresas que se dedicam exclusivamente à comercialização de pescado a varejo não estão sujeitas à obrigatoriedade de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), conforme entendimento do órgão competente (MAPA) e da própria assessoria jurídica do IBAMA. 2. A ausência de previsão normativa expressa e o entendimento administrativo consolidado afastam a legalidade da exigência de RGP individual para cada filial varejista, notadamente quando o órgão central da política pesqueira manifesta-se pela sua desnecessidade para tal atividade." Legislação relevante citada: Lei nº 11.959/2009, arts. 4º e 24; Decreto nº 8.425/2015, arts. 2º, VII, 3º e 7º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10004603920194014300; TRF-4 - AC: 50058735520174047208 SC; TRF-4 - RemNec: 50171547920194047000 PR. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001667-12.2019.4.01.3900

ID: 337266223

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001667-12.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001667-12.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001667-12.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001667-12.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001667-12.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO LAMONICA BOVINO - SP132527-A e THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001667-12.2019.4.01.3900 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra sentença (Id 71999318 - pág. 1-2), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1001667-12.2019.4.01.3900, concedeu a segurança pleiteada por SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para determinar a imediata liberação de pescado apreendido e declarar a inexigibilidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para as atividades de comercialização exercidas pela impetrante. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na análise da legislação pesqueira (Lei nº 11.959/2009 e Decreto nº 8.425/2015) e em ofícios do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), concluindo que a mera atividade de comercialização de pescado a varejo não se enquadra nas hipóteses de exigência do RGP. Em suas razões recursais (Id 71999326 - pág. 1-7), o IBAMA sustenta, em resumo, a legalidade de seus atos, argumentando que o conceito de "atividade pesqueira" é amplo e abrange a comercialização, sendo o RGP indispensável para o controle e rastreabilidade do pescado, no exercício regular do seu poder de polícia ambiental. Requer a reforma da sentença para que seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas pela Sendas Distribuidora S/A (Id 71999329 - pág. 1-13 e Id 71999330 - pág. 1-13), nas quais pugna pela manutenção integral da sentença, reiterando a desnecessidade do RGP para sua atividade de comércio varejista e invocando, inclusive, o Parecer nº 00042/2019/CONEP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (Id 71999289 - pág. 1-7), da própria Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA, que teria reconhecido a desnecessidade do RGP para empresas que apenas comercializam pescado. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001667-12.2019.4.01.3900 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia central dos autos cinge-se à legalidade da exigência do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para as filiais da empresa impetrante, Sendas Distribuidora S/A, que atuam no comércio varejista de pescados, e, consequentemente, à legalidade dos atos de apreensão de mercadorias e suspensão de atividades comerciais levados a efeito pelo IBAMA com fundamento na ausência do referido registro. A Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, estabelece em seu art. 4º que "A atividade pesqueira compreende todos os processos de pesca, explotação e exploração, cultivo, conservação, processamento, transporte, comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros". O art. 24 do mesmo diploma legal determina que "Toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade pesqueira bem como a embarcação de pesca devem ser previamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, bem como no Cadastro Técnico Federal - CTF na forma da legislação específica." Por sua vez, o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no RGP, define em seu art. 2º, VII, "empresa pesqueira" como "pessoa jurídica, constituída de acordo com a legislação, que se dedica, com fins comerciais, ao exercício da atividade pesqueira". A Instrução Normativa SEAP/PR nº 03/2004, que detalha a operacionalização do RGP, elenca as categorias sujeitas ao registro, incluindo "Indústria Pesqueira" e "Empresa que Comercia Organismos Aquáticos Vivos". A impetrante, ora Apelada, foi autuada pelo IBAMA por suas filiais em Ananindeua e Belém/PA não possuírem RGP individualizado, resultando na apreensão de significativa quantidade de pescado e na suspensão de sua comercialização, conforme Notificações nº 694057-E e 30291-E (Id 71999232 - pág. 1 e Id 71999233 - pág. 1) e Auto de Infração nº 9118593/E (Id 71999274 - pág. 1-2). O cerne da questão reside em definir se a atividade de mera comercialização de pescados a varejo, realizada pelas filiais da Apelada, se enquadra na obrigatoriedade de inscrição no RGP. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), órgão central responsável pela política e gestão do RGP, por meio dos Ofícios nº 061/2019-GAB/SFA-PA e 062/2019-GAB/SFA-PA (Id 71999244 - pág. 1-3 e Id 71999243 - pág. 1-3, respectivamente), manifestou-se expressamente no sentido de que estabelecimentos que apenas comercializam pescados, sem realizar atividades de captura, extração, coleta, conservação, processamento, beneficiamento ou industrialização, não necessitam de inscrição no RGP. Corroborando tal entendimento, a própria Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA, por meio do Parecer nº 00042/2019/CONEP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, de 25 de abril de 2019 (Id 71999289 - pág. 1-7), após analisar a questão e a manifestação do MAPA, concluiu: "20. Ora, ao Ibama hoje, após manifestação formal do Mapa, não parece legítimo, em atuação fiscalizatória ambiental, ignorar o entendimento do órgão competente para efetuar a inscrição no RGP, mesmo porque de nada adiantaria à autarquia ambiental exigir tal registro se o órgão competente para fazê-lo se negar a realizá-lo, por entender incabível o RGP em determinada situação. 21. De outro modo, contudo, a atuação fiscalizatória do Ibama se mostrou legítima, já que efetivada em data pretérita ao conhecimento do entendimento do Mapa, quando a autarquia ambiental, no exercício do seu mister legal, e por entender, até então, e fundamentadamente, cabível o registro, fiscalizou empresa comercializadora de pescado não inscrita, aplicando-lhe medida cautelar, que não mais deve subsistir. 22. A fiscalização, pois, ocorrida em momento prévio à manifestação em sentido diverso do órgão competente, se justificou e não foi arbitrária, naquele instante, mesmo porque lastreada em manifestação formal, fundamentada e aprovada da área fiscalizatória do Ibama e baseada em interpretação literal da legislação aplicável. 23. Em face disso, e considerando que o assunto requer interpretação normativa e não contava com manifestação formal e contrária da instância competente para efetuar o registro, cabe-nos reconhecer, de antemão, que a atuação fiscalizatória do Ibama não pode gerar responsabilidade civil por eventuais prejuízos financeiros advindos do período de suspensão de comercialização. Tal conclusão pode ser, inclusive, obtida pela aplicação analógica de diretriz inaugurada pela recente Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro (Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018), que não permite ser invalidado, em decorrência de mudança de entendimento, ato administrativo praticado com base em orientações gerais existentes à época de sua prática: (...). 24. Recomenda-se, assim, que tal orientação geral seja avocada para afastar, desde já, qualquer intuito de responsabilizar civilmente o Ibama pelo ato fiscalizatório legitimamente realizado, com base no entendimento então vigente. Contudo, no atual momento, em que se conta com manifestação expressa e inequívoca do Mapa, dispensando-se o registro às empresas comercializadores de pescados, a partir de uma interpretação fundamentada e teleológica das normas vigentes, entende-se que o Ibama deve observá-la, de forma a não mais entender irregular o exercício da atividade econômica, em tais situações, sem o competente RGP, sendo, pois, mais do que recomendável o levantamento da medida cautelar de suspensão das vendas imposta ao autuado. IV. DA CONCLUSÃO 25. Ante o exposto, abstraindo-se discussões judiciais que podem envolver o tema, bem como decisões próprias da seara ambiental, acerca da inscrição dos administrados no CTF, entende-se que o Ibama deve respeitar manifestação formal da autoridade competente, nos termos do art. 3º do Decreto nº 8.425/2015, acerca da (des) necessidade de registro de empresas que comercializam pescado no RGP. 26. Considerando, pois, que o Mapa manifestou expresso e atual entendimento de não ser necessário o registro para supermercados que apenas comercializam pescado e, apesar desse entendimento não ser extraído da análise literal das normas vigentes, trata-se de manifestação formal da autoridade competente para efetivar o aludido registro, recomendando-se que a Autarquia ambiental aplique-o, de forma a não mais entender irregular, enquanto prevalecer tal entendimento, o exercício da atividade econômica, em tais situações, sem o competente RGP. Eventual discordância pode ser apresentada em via própria, sendo imprescindível, nesse caso, que o Ibama apresente robustas razões técnicas, capazes de afastar a interpretação e ponderações apresentadas pela área técnica do Mapa, para obter possível posicionamento contrário de instâncias superiores ou conciliatórias, devendo prevalecer, por ora, o entendimento do Mapa." Este entendimento foi, inclusive, divulgado internamente no âmbito do IBAMA por meio do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 6-2019-CGFIS-DIPRO (Id 71999291 - pág. 1-2), recomendando que se deixe de cobrar o RGP de empresas que apenas comercializam pescados. A jurisprudência pátria tem se alinhado a essa compreensão. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em caso análogo, assim decidiu: "ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP) . EMISSÃO QUANTO À MATRIZ. EXIGÊNCIA PARA CADA FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA . REGISTRO COM VALIDADE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, a empresa impetrante foi autuada por agentes de fiscalização do IBAMA no dia 08/03/2019, em razão de comercializar pescados sem o RGP, tendo sido lavrados em seu desfavor o Auto de Infração AIIM n . 9125955 e os respectivos Termo de Apreensão n. 729628-E, que determinou a apreensão de mais de 5.000 Kg de pescados, além do Termo de Suspensão n. 729627-E e do Termo de Depósito n . 729629-E. 2. Sucede que a requerente possuía à época da lavratura do auto de infração impugnado Registro Geral de Atividade Pesqueira emitido para sua matriz, localizada em Osasco/SP, registro este com validade em todo o território nacional, nos termos do art. 7º do Decreto n . 8.425/2015. 3. Ademais, como bem salientado pelo juízo sentenciante, nem a Lei nº 11 .959/2009, que regula as atividades pesqueiras, e nem o Decreto nº 8.425/2015, que a regulamenta, exigem expressamente a necessidade de que cada estabelecimento (filial) de um grupo possua Registro Geral de Atividade Pesqueira. 4. Por conseguinte, considerando que apenas a matriz recebia o pescado fresco, realizando sua distribuição às filiais, e que inexistia disposição normativa vigente à época que obrigasse cada estabelecimento da empresa impetrante a possuir o próprio RGP, é legítimo o ato do grupo empresarial em apenas requerer o RGP do estabelecimento responsável pela distribuição de pescado . Nesse sentido: AC 0051885-53.2012.4.01 .3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 10/10/2014. 5. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 6 . Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10004603920194014300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 27/07/2023, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/07/2023 PAG PJe 27/07/2023 PAG)" No mesmo sentido, colacionam-se precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRAZOS PARA JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO E RECURSO ADMINISTRATIVO. EMPRESA COMERCIALIZADORA DE PESCADO. INSCRIÇÃO NO RGP . DESNECESSIDADE. 1. São impróprios os prazos para julgamento de auto de infração ambiental (artigo 71, II, da Lei nº 9.605, de 1998) e recurso administrativo (artigo 59, §§ 1º e 2º, da Lei 9 .784, de 1999), razão pela qual seu descumprimento não acarreta a nulidade do auto de infração. 2. As empresas que apenas comercializam pescados não praticam atividade pesqueira e, portanto, não estão sujeitas a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP. (TRF-4 - AC: 50058735520174047208 SC 5005873-55 .2017.4.04.7208, Relator.: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 13/04/2021, SEGUNDA TURMA)" "AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADOS. IBAMA . REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). INEXIGIBILIDADE. 1. A discordância da autarquia ambiental acerca da interpretação feita pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no sentido da desnecessidade de registro de empresas que comercializam pescado no Registro Geral de Atividade Pesqueira deve ser solucionada no âmbito do próprio Poder Executivo, e não através de autuações dos particulares, pois esses, mesmo que solicitem, não obterão a inscrição no RGP . 2. Sentença mantida, ao efeito de que se determine à autoridade impetrada que se abstenha de praticar atos que interfiram na comercialização de pescados pela impetrante ao fundamento de que não está inscrita no RGP. (TRF-4 - RemNec: 50171547920194047000 PR, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 18/12/2019, 4ª Turma)" Diante do exposto, considerando o posicionamento do órgão central competente (MAPA), a posterior adequação do entendimento interno do próprio IBAMA (conforme Parecer PFE/IBAMA e Ofício Circular), e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais Federais, resta claro que a exigência de RGP para as filiais da Apelada, que se dedicam meramente à comercialização de pescado a varejo, é indevida. Consequentemente, os atos de apreensão e suspensão de atividades, baseados unicamente nessa exigência, carecem de fundamento legal. A sentença de primeiro grau, ao conceder a segurança, alinhou-se à correta interpretação da legislação e aos entendimentos administrativos e jurisprudenciais sobre a matéria. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do IBAMA, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001667-12.2019.4.01.3900 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADO. REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). INEXIGIBILIDADE PARA EMPRESAS QUE APENAS COMERCIALIZAM PESCADOS A VAREJO. ENTENDIMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA) E DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO IBAMA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por empresa varejista contra ato do IBAMA que apreendeu pescados e suspendeu atividades comerciais em suas filiais, sob o fundamento de ausência de Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) individualizado para cada estabelecimento. Sentença concedeu a segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Exigibilidade de Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para filiais de empresa que se dedicam exclusivamente à comercialização de pescado a varejo. III. RAZÕES DE DECIDIR A interpretação da legislação pesqueira (Lei nº 11.959/2009 e Decreto nº 8.425/2015), à luz das manifestações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) – órgão central para a política de RGP – e da própria Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA, conduz à conclusão de que a mera atividade de comercialização de pescados a varejo não se enquadra nas hipóteses de exigência do RGP. Parecer da PFE/IBAMA, após consulta ao MAPA, orientou o próprio Instituto a observar o entendimento pela desnecessidade do RGP para empresas que apenas comercializam pescados, tornando a manutenção da exigência e das autuações dela decorrentes um ato sem respaldo na posição atual da Administração Pública. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, incluindo o TRF-1 e o TRF-4, tem se consolidado no sentido de que não se exige RGP de empresas que apenas comercializam pescados, ou de cada filial quando a matriz possui registro com validade nacional e é responsável pela distribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação do IBAMA a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença que concedeu a segurança. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Tese de julgamento: "1. Empresas que se dedicam exclusivamente à comercialização de pescado a varejo não estão sujeitas à obrigatoriedade de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), conforme entendimento do órgão competente (MAPA) e da própria assessoria jurídica do IBAMA. 2. A ausência de previsão normativa expressa e o entendimento administrativo consolidado afastam a legalidade da exigência de RGP individual para cada filial varejista, notadamente quando o órgão central da política pesqueira manifesta-se pela sua desnecessidade para tal atividade." Legislação relevante citada: Lei nº 11.959/2009, arts. 4º e 24; Decreto nº 8.425/2015, arts. 2º, VII, 3º e 7º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10004603920194014300; TRF-4 - AC: 50058735520174047208 SC; TRF-4 - RemNec: 50171547920194047000 PR. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V.E. x Fundacao 'Prof.Dr.Manoel Pedro Pimentel'-Funap

ID: 324817117

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009182-11.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V.E.

Polo Passivo:

FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP

Notificação

Advogados:

CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009182-11.2023.5.02.0000 REQUERENTE: VALDECI EUGENIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009182-11.2023.5.02.0000 REQUERENTE: VALDECI EUGENIO REQUERIDO: FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9a8ce3 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1009182-11.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001667-31.2017.5.02.0065 EXEQUENTE: VALDECI EUGENIO EXECUTADA: FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 11 de julho de 2025. HELIO RICARDO JUNIOR Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1009182-11.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1009182-11.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001667-31.2017.5.02.0065), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1009182-11.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - V.E.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001667-23.2025.4.01.3602

ID: 308137813

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-23.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. E. L. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN PEREIRA BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001667-23.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001667-23.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 04/08/2025 às 13h00min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001667-90.2025.8.26.0272

ID: 310057699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-90.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BELLI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-90.2025.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Anderson Domingos da Silva - Vistos. Trata-se de ação penal por furto qualificado proposta por ANDERSON … Processo 1001667-90.2025.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Anderson Domingos da Silva - Vistos. Trata-se de ação penal por furto qualificado proposta por ANDERSON DOMINGOS DA SILVA em face de LUCIANA DE PAULA CARDOSO SILVA e MARIA DE FÁTIMA GNANI CARDOSO. Os fatos já foram objeto de boletim de ocorrência (nº EK8072-1/2025 da Delegacia de Policia de Itapira). Instado a se manifestar, o I. Representante do Ministério Público opinou pela extinção do feito por ilegitimidade ativa, vez que o crime descrito na petição são de ação penal pública, não sendo hipótese de propositura de ação penal privada subsidiária da pública, ante a ausência dos requisitos legais para que fique configurada tal hipótese, firmado ainda, na certeza de que os fatos são objeto de apuração no boletim de ocorrência (n° EK8072-1/2025). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Com razão o I. Promotor de Justiça. Destarte, ausentes duas das condições da ação, quais sejam, a falta de interesse de agir, na medida em que inadequado o meio processual eleito, e ilegitimidade de parte, porquanto o querelante não ter possibilidade de figurar no polo ativo de ação penal pública, fora da hipótese do artigo 29 do Código de Processo Penal. Ora, o delito descrito pelo autor em sua petição, furto qualificado, se processa mediante ação penal pública. O peticionante não comprovou estar diante de hipótese autorizativa de ação penal privada subsidiária (CPP, art. 29), tendo em vista que ausente qualquer indício da inércia do Órgão Ministerial. Assim, de rigor a extinção do processo por ausência de condição da ação atinente à falta de interesse e agir e legitimidade ad causam. Portanto, caracterizada a preliminar arguida pelo ilustre representante do Ministério Público, impõe-se a extinção do processo, sem apreciação do mérito. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão do reconhecimento de ilegitimidade de parte no polo ativo e pela falta de interesse de agir, por inadequado o meio processual eleito. Transitada em julgada, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: VICTOR BELLI DE CARVALHO (OAB 269055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

02ª Vara Da Comarca De Jandira-Sp e outros x Fatima Esmeralda Liz Gheller Alves e outros

ID: 277076083

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-53.2016.5.02.0069

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

02ª VARA DA COMARCA DE JANDIRA-SP JEFFERSON GABRIEL CAMPOS

Polo Passivo:

FATIMA ESMERALDA LIZ GHELLER ALVES JOCEMIR GHELLER ALVES MULTIFOCUS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS E APLICATIVOS LTDA MULTIFOCUS ENGENHARIA DE SOFTWARE LTDA. - EPP MULTIFOCUS SISTEMAS E APLICATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA BADARÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA LYS MAZO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001667-53.2016.5.02.0069 RECLAMANTE: JEFFERSON GABRIEL CAMPOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001667-53.2016.5.02.0069 RECLAMANTE: JEFFERSON GABRIEL CAMPOS RECLAMADO: MULTIFOCUS ENGENHARIA DE SOFTWARE LTDA. - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc2892b proferido nos autos. Vistos, As empresas MULTIFOCUS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS E APLICATIVOS LTDA e MULTIFOCUS SISTEMAS E APLICATIVOS LTDA foram incluídas no polo passivo em razão da decretação de grupo econômico, conforme despacho id 5869bf2. Requerem o sobrestamento do feito até o julgamento do TEMA 1232 pelo STF., bem como a devolução dos valores já penhorados nos autos. A decisão do Ministro Dias Tofoli no Processo RE 1387795 determinou "... a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário." A suspensão aplica-se a todos os processos, não só em fase recursal, desde a primeira instância, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão objeto de tema com repercussão geral reconhecida (§ 5º do art. 135 do Código de Processo Civil). Posto isso, defiro a suspensão. Reconsidero a determinação id f4e03ec. Cancele-se ordem de penhora id 53b67b9, liberando-se eventuais bloqueios e restrições efetuadas. Contudo, não há que se falar em devolução de valores já bloqueados nos autos em época anterior à suspensão. Os valores permanecerão nos autos até o julgamento pelo STF. Intime-se o(a) reclamante para orientar o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, indicando meios eficazes e diversos dos já diligenciados, exceto em face das empresas acima mencionadas. Decorrido o prazo, em caso de ausência de manifestação do reclamante, sobreste-se o feito com o competente registro (Recurso extraordinário com repercussão geral no STF (265) - Número do tema repercussão geral: 1232). SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOCEMIR GHELLER ALVES - MULTIFOCUS SISTEMAS E APLICATIVOS LTDA - MULTIFOCUS ENGENHARIA DE SOFTWARE LTDA. - EPP - MULTIFOCUS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS E APLICATIVOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001667-26.2025.4.01.3504

ID: 324074075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-26.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SELMY MENDES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KENYA CAMARGO DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001667-26.2025.4.01.3504 Autor: SELMY MENDES RIBEIRO Advogado do(a) AU… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001667-26.2025.4.01.3504 Autor: SELMY MENDES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: KENYA CAMARGO DE CASTRO - GO49067 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001667-67.2022.8.26.0346

ID: 321115510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-67.2022.8.26.0346

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DANTAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-67.2022.8.26.0346 (apensado ao processo 1001635-62.2022.8.26.0346) - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Edvaldo Dantas Oliveira - Ante o exposto, resolvo o mérit… Processo 1001667-67.2022.8.26.0346 (apensado ao processo 1001635-62.2022.8.26.0346) - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Edvaldo Dantas Oliveira - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pelos requerentes (devidamente qualificados no preâmbulo de seus respectivos autos) para: (i) RECONHECER o desempenho de trabalho pelos autores em grau de insalubridade máximo (40%) no período de fevereiro/2020 a abril/2022; e, (ii) CONDENAR Fazenda Municipal de Martinópolis/SP a pagar as parcelas vencidas. Quanto aos consectários legais das prestações vencidas, correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA-E) e juros de mora pelo artigo 1-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ambos a partir da citação e até a data de 08/12/2021, incidindo, a partir de 09/12/2021, apenas a taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021). Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 10% do valor total da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. A exigibilidade, porém, restará suspensa nos processos em que a parte autora for beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Quanto à parte ré, há isenção quanto às custas, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários devidos à parte autora deverão incidir sobre o montante das parcelas em atraso, no percentual de 10% (CPC, Art. 85, §3°). Apesar do valor da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame necessário, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Publicação com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Dispensado o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1113 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes