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Banco Bradesco S/A x Marcos Antonio Pereira

ID: 306901142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0050717-86.2012.8.26.0651

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO PEREIRA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA ARAUJO BUENO DE MIRANDA

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MARINA NOGUEIRA RODERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETE RAMOS DA SILVA

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MARCOS HENRIQUE SARTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURIANI MACHADO DE AVILA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0050717-86.2012.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - MARCOS ANTONIO PEREIRA e outro - 1. Do Pedido de Justiça Gratuita: Inicialmente, em… Processo 0050717-86.2012.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - MARCOS ANTONIO PEREIRA e outro - 1. Do Pedido de Justiça Gratuita: Inicialmente, em análise ao pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo executado Marcos Antonio Pereira, tenho que, embora a Constituição Federal assegure o acesso à justiça e a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV), e o Código de Processo Civil estabeleça que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, caput), a simples declaração de hipossuficiência pode ser afastada por outros elementos dos autos. No caso em tela, o executado acostou aos autos nota fiscal de venda de bovinos no valor de R$ 35.700,00 (trinta e cinco mil e setecentos reais), o que, por si só, indica capacidade financeira que descaracteriza a alegada hipossuficiência. Ademais, a movimentação de um valor expressivo de R$ 29.603,29 (vinte e nove mil seiscentos e três reais e vinte e nove centavos) nas contas do executado, ainda que parte seja objeto de penhora, corrobora a inconsistência da alegação de insuficiência de recursos. Assim, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, resta desconstituída pelos elementos fáticos e documentos apresentados no processo. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita. 2. Da Alegação de Inexigibilidade do Título e Nulidade dos Atos Processuais: No que tange à arguição de inexigibilidade do título executivo e nulidade dos atos processuais, observo que o executado foi devidamente representado por curador especial que apresentou Embargos à Execução, sob o nº 1001670-14.2021.8.26.0651. É cediço que a nomeação de curador especial ao executado revel citado por edital (art. 72, II, do CPC) tem por finalidade assegurar o contraditório e a ampla defesa. A atuação do curador especial, ao opor os embargos à execução, cumpriu tal múnus. A matéria relativa à inexigibilidade do título executivo e outros pontos contratuais foi objeto de discussão nos referidos embargos, que já transitaram em julgado. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502 do CPC). Sendo assim, as questões já decididas nos embargos à execução não podem ser novamente suscitadas nesta fase processual, ante a ocorrência da preclusão máxima. O comparecimento espontâneo do executado no feito, após o trânsito em julgado dos embargos, implica na aceitação do processo no estado em que se encontra, não reabrindo discussões já superadas. Portanto, REJEITO as alegações de inexigibilidade do título e nulidade dos atos processuais. 3. Da Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados: Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento de se tratar de verba de caráter alimentar proveniente da venda de gado para subsistência familiar, verifico que o executado não trouxe elementos probatórios suficientes para amparar tal afirmação. Embora o art. 833, IV, do CPC, estabeleça a impenhorabilidade de verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, o ônus da prova da natureza de tais valores recai sobre a parte que alega a impenhorabilidade. No caso, o executado não comprovou, por meio de extratos bancários detalhados ou outros documentos idôneos, que os valores bloqueados decorrem exclusivamente de proventos ou rendimentos de natureza alimentar que comprometam seu mínimo existencial, além da nota fiscal de venda de bovinos, a qual apenas demonstra o ingresso de um valor, mas não sua destinação específica. A jurisprudência é firme no sentido de que a impenhorabilidade de valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras (que não caderneta de poupança até 40 salários mínimos, cuja presunção é absoluta) exige a efetiva comprovação de que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ausente essa prova, a constrição judicial deve ser mantida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIMENTO. Legitimidade passiva. Alegação de ausência de responsabilidade pelas dívidas oriundas do contrato celebrado (fls. 20/25 e 28 da origem). Matéria de mérito. Na petição inicial, numa análise abstrata, a credora identificou a pertinência subjetiva, ao expor a relação jurídica controvertida, mediante narrativa da causa de pedir e formulação do pedido. Incidente a teoria da asserção. Era o bastante.Alegação afastada. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO. REJEIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. Cuida-se de agravo de instrumento em interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Primeiro, reconheço a exigibilidade do título com rejeição da alegação de estado de perigo. Prova documental do crédito: registro de entrada de pacientes, o termo de responsabilidade firmado e os registros dos insumos utilizados para a correta prestação de serviços médicos hospitalares ao pai do executado. O executado não se insurgiu contra a existência da prestação de serviços. Alegação deestado de perigo. Rejeição. O atendimento se deu de maneira planejada pela família, escolhendo-se o serviço particular com antecedência, o que afastava vício de vontade oriundo de estado de perigo. E, mesmo no campo da proteção jurídica do consumidor com incidência do Código de Defesa do Consumidor, não se pode negar ao fornecedor (hospital) o direito de receber o preço estabelecido no atendimento médico hospitalar (serviço prestado ao pai do agravante). Incidência do princípio de harmonização dos interesses dos participantes da relação de consumo, a partir do equilíbrio e da boa-fé. Ausência de abusividade (art. 51, IV CDC) ou mesmo de defeito do negócio jurídico (art. 156 CC).Precedentes deste E. Tribunal. E segundo, mantém-se a penhorabilidade dos valores constritos em contas bancárias dos executados. As quantias até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do CPC, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. O mero fato de a quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a tornava impenhorável. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente qualquer comprovação. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Câmara e do TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2173494-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) (negrito nosso) Dessa forma, a penhora realizada via SISBAJUD é válida e legal. Pelo exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado. Por fim, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre o prosseguimento do feito, indicando o débito atualizado remanescente, se houver, e as medidas executivas que pretende promover para satisfação integral do crédito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCOS HENRIQUE SARTI (OAB 111740/SP), MARCOS HENRIQUE SARTI (OAB 111740/SP), MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), NATÁLIA ARAUJO BUENO DE MIRANDA (OAB 278118/SP), MARINA NOGUEIRA RODERO (OAB 345093/SP), LAURIANI MACHADO DE AVILA (OAB 18623/MS)

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Jaider Ferreira Dos Santos x Jaguary Incorporacao Construcao E Comercio Ltda e outros

ID: 292995277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-09.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIDER FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JAGUARY INCORPORACAO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA JULIO COSME DA SILVA

Intimação

Advogados:

SUELLEN GUGLIELMI ADAMI LONGUIN

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RENNAN GUGLIELMI ADAMI

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DOUGLAS MONTEIRO

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Processo 1001670-09.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jaider Ferreira dos Santos - Jaguary Incorporacao Construcao e Comercio Ltda - - Julio Cosme da Silva… Processo 1001670-09.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jaider Ferreira dos Santos - Jaguary Incorporacao Construcao e Comercio Ltda - - Julio Cosme da Silva - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por JAIDER FERREIRA DOS SANTOS em face de JAGUARY INCORPORAÇÃO CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA e JULIO COSME DA SILVA. Alegou que, em 12/05/2022, por volta das 18 horas, seu filho Alexandre, de 16 anos, retornava de um teste de futebol em Nova Odessa/SP, viajando como passageiro em veículo "GM Cruze" conduzido por Elton, juntamente com Leonardo e Guilherme. Na Rodovia Luiz de Queiroz (SP-304), altura do KM 130+50, o caminhão da empresa ré, conduzido pelo segundo réu Julio Cosme da Silva, invadiu a pista contrária após atravessar o canteiro central, colidindo com o veículo em que viajava Alexandre, causando sua morte imediata. Sustentou que o acidente decorreu de imperícia, imprudência e negligência dos réus uma vez que o caminhão apresentava irregularidades, incluindo pneus em más condições, direção desarticulada e tacógrafo desprovido de discos diagramas. Pleiteou a procedência da ação para que: a) fossem os réus condenados a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b) fossem os réus condenados a pagar danos materiais na modalidade de pensão mensal em parcela única no valor de dois salários mínimos, além das despesas de funeral e sepultamento. Juntou documentos (fls. 17/112). A decisão de fls. 113 deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de arresto cautelar. A autora emendou a inicial a fls. 11/119, para incluir o pedido de condenação dos réus a pagarem o valor de R$ 4.205,00 (quatro mil duzentos e cinco reais) a título de dados materiais, juntando os documentos de fls. 120/122. A ré JAGUARY INCORPORAÇÃO CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. apresentou contestação a fls. 123/133, sem preliminares. Alegou que o acidente decorreu de caso fortuito, consistente no estouro do pneu dianteiro esquerdo do caminhão, impossibilitando sua condução. Sustentou que o motorista prestou socorro às vítimas e foi submetido ao teste do bafômetro com resultado negativo. Afirmou que os peritos constataram tratar-se de pneus novos, dentro do limite de uso, caracterizando excludente de responsabilidade. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 134/168). O corréu JULIO COSME DA SILVA apresentou contestação a fls. 169/179, também sem preliminares e com argumentos idênticos aos da ré Jaguary, sustentando caso fortuito e ausência de culpa, pleiteando a improcedência. Juntou documentos (fls. 180/182). A fls. 191/192, os réus apresentaram emenda à contestação para manifestarem-se acerca da emenda à inicial apresentada pela autora a fls. 118/119. Réplica a fls. 193/196. As partes especificaram provas a fls. 200 e 201. A decisão de fls. 202 determinou à ré Jaguary que regularizasse sua representação processual e determinou a expedição de ofício ao juízo da 1ª Vara Criminal de Americana, solicitando certidão de objeto e pé do processo n.º 1501199-57.2022.8.26.0019, a qual foi juntada aos autos a fls. 219. A decisão de fls. 223 deferiu à ré Jaguary o prazo de cinco dias para regularização da representação processual, sob pena de revelia. A fls. 228, certificou-se que a representação processual da ré JAGUARY continua irregular pois a procuração de fls. 227 não foi assinada pelo outorgante. É o relatório. DECIDO. Recebo a emenda à inicial de fls. 118/119. Corrija-se o valor da causa junto ao cadastro processual. Ante a irregularidade da representação processual da ré Jaguary, declaro a revelia dela, mas deixo de aplicar os respectivos efeitos, em razão do disposto no artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Encontram-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo. As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas nos autos e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) se o acidente de trânsito ocorrido em 12/05/2022 na Rodovia SP-304 decorreu de culpa dos réus ou de caso fortuito; b) se o caminhão de propriedade da primeira ré apresentava irregularidades que contribuíram para o acidente (estado dos pneus, direção, tacógrafo); c) se houve imperícia, imprudência ou negligência na condução do veículo pelo segundo requerido; d) a existência e extensão dos danos morais sofridos pela autora em decorrência da morte de seu filho; e) a existência e valor dos danos materiais (despesas de funeral e sepultamento); f) o cabimento de pensão mensal em favor da autora e seu respectivo valor e período; g) o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos alegados. Para dirimir tais questões, imprescindível a dilação probatória. Para tanto, defiro a realização da prova pericial no veículo de propriedade da ré Jaguary, envolvido no acidente, e a produção de prova oral. Para a realização da perícia, nomeio perito CLEBERSON RODRIGO ALVES SILVEIRA, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. A perícia foi requerida pela ré Jaguary (fls. 200) , a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Após realizada a prova pericial, será designada audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal da/o representante legal da ré Jaguary e do réu Júlio, e para oitiva de testemunhas. Int. - ADV: RENNAN GUGLIELMI ADAMI (OAB 247853/SP), SUELLEN GUGLIELMI ADAMI LONGUIN (OAB 416945/SP), SUELLEN GUGLIELMI ADAMI LONGUIN (OAB 416945/SP), DOUGLAS MONTEIRO (OAB 120730/SP), RENNAN GUGLIELMI ADAMI (OAB 247853/SP)

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Nilce De Paulo De Souza x Banco Bmg S.A.

ID: 257872778

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-66.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NILCE DE PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MIGUEL DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001670-66.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual ajuizada por NILCE DE PAULO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001670-66.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual ajuizada por NILCE DE PAULO DE SOUZA em face do BANCO BMG S.A., qualificados. Narra a autora, em suma, ser pensionista do INSS e ter contratado junto ao banco réu operação de crédito. Aduz que na referida operação foram incluídos dois cartões de crédito consignado, números 11399767 (RMC) e 18851083 (RCC), os quais perfazem o montante de R$ 3.051,00. Sustenta que os descontos referentes a RMC começaram a ser efetuados em 03/02/2017, e os descontos relativos ao RCC em 01/07/2023, porém, correspondiam somente ao valor da fatura mínima mensal, sendo que o saldo remanescente era cobrado com o acréscimo de encargos abusivos. Alega que jamais solicitou os contratos de cartão consignado, sendo patente a ausência da manifestação de vontade da requerente nesse sentido. Requereu, diante disso, a declaração de nulidade contratual dos cartões de crédito RMC e RCC, a restituição em dobro dos valores pagos/descontados pelo contrato, ou subsidiariamente a sua conversão em empréstimo consignado tradicional, bem como indenização por danos morais. Com a inicial, juntou documentos. Em decisão de ID 169638847 foi deferida a gratuidade de justiça, e indeferida a tutela provisória, bem como determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Citado, o requerido contestou em ID 171668456, com preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Alegou ainda a prescrição do direito. No mérito, defendeu a legitimidade do contrato e requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Réplica no ID 173135272. Instadas a especificar provas, a parte requerida pugnou pela designação de AIJ, a fim de colher depoimento pessoal da parte autora (ID 175416085), e a parte autora pugnou pela produção de prova documental, pericial e oral (ID 177431844). Vieram os autos conclusos para saneamento. É o relatório. Decido. I. Das preliminares de contestação. De início, tenho que a apresentação de comprovante de residência em nome de terceiro não é causa de inépcia da inicial, sobretudo quando há nos autos outros documentos da parte autora, evidenciando a sua residência neste município de Aripuanã, como é o caso da declaração de hipossuficiência (ID 166389742) e da procuração (ID 166387940). Ademais, não restou evidenciada a presença de nenhuma das hipóteses elegidas no art. 330 do CPC/15, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia. No mesmo norte, a ausência de pretensão resistida não implica, por si só, na ausência do interesse de agir, especialmente quando desprovida de provas que fundamentem a referida alegação. Atesto que a busca pela resolução administrativa do conflito, de maneira prévia à propositura da demanda, não é condição para a ação. A propósito, referida exigência poderia representar limitações ao direito de acesso à justiça previsto constitucionalmente (art. 5º, XXXV). Sendo assim, verificando-se no caso em apreço a existência de fundamentos constitutivos da causa de pedir, mostra-se presente, ao menos preliminarmente, o interesse da autora na resposta jurisdicional ao direito pleiteado. Motivo pelo qual afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Quanto a prescrição, trata-se de prejudicial de mérito, devendo ser analisada por ocasião da sentença. II. Pontos controvertidos. Ultrapassadas as preliminares, verifico que as partes não divergem quanto a existência de descontos mensais no benefício da autora, bem como de TEDs efetuadas para a conta de titularidade da pensionista, e da relação jurídica instituída entre as partes. Todavia, divergem acerca dos seguintes pontos controvertidos, os quais devem ser objeto da controvérsia: a) Se os contratos de cartão de crédito consignado (RMC e RCC) foram validamente pactuados, especialmente considerando a alegação da autora de que nunca foi informada sobre se tratar de um cartão consignado e de que jamais recebeu o cartão físico; b) Se há divergência de assinaturas nos contratos, principalmente o contrato de ID nº 171668459, cuja assinatura apresenta inconsistência quanto ao nome (“Paulo” vs. “Paula”), e possível falsificação ou vício de consentimento; c) Se houve efetiva liberação do valor contratado à autora, e se o montante liberado corresponde à totalidade do contrato; d) Se houve renovação automática dos contratos sem anuência da autora, fato alegado na petição inicial e na réplica, especialmente quanto ao contrato averbado em 03/02/2017 (nº 11399767), que a autora sustenta não ter sido apresentado; e) Se houve violação ao dever de informação quanto à natureza e funcionamento do cartão consignado, uma vez que a autora alega desconhecimento da modalidade contratada e dos termos da cobrança mensal; f) Se os descontos indevidos implicaram prejuízo financeiro que justifique indenização por danos materiais e morais, conforme pleiteado pela autora. III. Ônus da prova. Segundo dispõe os incisos I e II do caput do artigo 373 do vigente Codex Processual Civil, incumbe à Autora e à Ré comprovarem, respectivamente, o fato constitutivo de seu direito e a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. No caso dos autos, noto que houve a inversão do ônus da prova, por ocasião da liminar, em favor da parte autora, no que se refere especificamente à necessidade de provar a origem do débito que originou os descontos em folha, e de apresentar os contratos bancários reclamados pela autora, incumbindo à parte ré esse encargo (ID 169638847). Quanto ao mais, há de incidir o disposto no CPC, não sendo o caso de alteração da regra probatória, pela ausência das hipóteses permissivas do §1º do CPC. Assevero que a inversão do ônus da prova, embora atribua à ré a necessidade de provar a existência e regularidade dos contratos, bem como a sua validade, a liberação dos valores à autora, e a observância do dever de informação, não exime a requerente de provar os danos materiais e morais pleiteados, e, especialmente, o vício de consentimento. Isso porque, seria irrazoável atribuir à parte ré o dever de provar que a autora pretendia contratar modalidade diversa de crédito, ou não pretendia contratar, tratando-se de prova negativa, advinda de elemento volitivo particular da parte. Logo, incumbe a ela (requerente) esse tipo de prova. IV. Produção de provas e outras providências. Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente a ocorrência de fatos. Outrossim, a prova documental deve preceder à prova oral. In casu, defiro o pedido de exibição de documentos formulado pela requerente no item “c” da petição de ID 177431844, uma vez que a apresentação de documentos faltantes possui pertinência com o imbróglio em discussão. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos o contrato bancário averbado na data de 03/02/2017, sob o n° 11399767, bem como o histórico, planilha ou comprovantes dos valores pagos pela requerente durante o período de contrato, sob pena de preclusão. Feito isso, intime-se a parte autora para manifestação sobre os novos documentos, ocasião em que deverá, ainda, justificar o pedido de prova pericial, tendo em vista que, salvo melhor juízo, os valores debitados de sua conta poderão ser provados pela via meramente documental, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos para análise dos pedidos de prova pendentes. Nos termos do art. 357, §1°, do CPC, as partes têm o prazo de 05 dias para pedir ajustes nessa decisão de saneamento, após, ela se tornará estável. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Carlos Rodrigues Brasil Neto x Banco Bmg Sa

ID: 307315963

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007555-39.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES BRASIL NETO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação - Diário

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE BORTOLI NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 5007555-39.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS RODRIGUES BRASIL NETO REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA DE BORTOLI NASCIMENTO - ES35893 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por CARLOS RODRIGUES BRASIL NETO em face do BANCO BMG SA. Pleiteia, ao final, a declaração da quitação do contrato, sua revisão para incidência de juros com base na média de mercado e indenização por dano moral. No ID40230874 foi deferido o pedido liminar. Citado, o banco requerido apresentou contestação ID.42005652. A parte autora apresentou réplica ID44381154. As partes pleitearam o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Inicialmente, necessário se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor porque a relação jurídica de direito material versada é de consumo e, em consequência, forçoso reconhecer-se a inversão do ônus probatório, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte autora hipossuficiente econômica, jurídica e tecnicamente, de forma a facilitar sua defesa, bem como, por serem verossímeis suas alegações. Restou incontroverso que a parte autora desejava firmar contrato de empréstimo consignado com o requerido e que fora concedido o contrato de cartão de crédito consignado com disponibilização de valores para saque, bem como desconto em folha do benefício do valor mínimo da fatura, sem que o requerente tenha quitado o saldo remanescente. Importante ressaltar, que o contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) possui previsão legal, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.820/03, sendo que o instrumento celebrado entre as partes de cartão consignado está inserido na respectiva previsão. Ademais, os documentos juntados, em especial o contrato , demonstram exatamente a contratação nos moldes informados, ou seja, a celebração de um contrato de adesão. Dessa forma, embora o requerido tenha comprovado a contratação formal pelo autor, este, ao ser procurado pelo consumidor, que pretendia adquirir um empréstimo consignado e concedeu-lhe, na verdade, um cartão de crédito consignado, com forma de pagamento fixada no valor mínimo da fatura, sem lhe informar devidamente a respeito, aproveitando-se de sua hipossuficiência, impondo-lhe uma dívida que jamais será quitada, conforme alegação autoral. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que a contratação ora impugnada fere direito expressamente assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, seja por violar o dever de informação materializado no art. 6º, III, do CDC, seja por desvirtuar os termos da contratação, ou, por derradeiro, por conter cláusula que estabelece obrigações consideradas iníquas e abusivas, capazes de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, além de serem incompatíveis com a equidade (art. 51, inciso IV do CDC). Diante desse cenário, visando garantir a adequação da contratação à legalidade, deverá o banco recalcular a forma de pagamento dos valores sacados, de maneira que os juros tenham como limite a taxa média dos contratos de empréstimo consignado, caso a taxa contratada seja superior, mas que o crédito seja parcelado em tantas parcelas fixas quantas bastem para a quitação da dívida, respeitado, como valor das parcelas, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da aposentadoria do autor, na medida em que se trata da margem consignável, expurgados os encargos exigidos a título de financiamento do cartão de crédito. CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA). APOSENTADORIA. CLIENTE COM MARGEM DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ESGOTADA. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO DESPROPORCIONAL À CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO APOSENTADO, COM IMPOSIÇÃO DO SAQUE MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO E COM EXIGÊNCIA DA TOTALIDADE DO VALOR EMPRESTADO, DE UMA ÚNICA VEZ, NA FATURA SEGUINTE. BURLA DO TETO DE DESCONTOS MENSAIS PREVISTOS EM LEI. DÍVIDA QUE SE TORNOU IMPAGÁVEL.ABUSIVIDADE. 1. A parte autora pretendeu contratar empréstimo consignado. Porém, sem sua plena ciência, em razão de falta de transparência na contratação, foi compelida a aderir a uma dívida pagável nos moldes do cartão de crédito. Isso significa que, em vez de amortizar o débito por meio das parcelas, estas serviam apenas para quitar encargos do financiamento resultante do pagamento inferior ao mínimo do cartão de crédito. Forma abusiva de negociação. Contrato que deve se revestir das características da avença pretendida pela parte consumidora: empréstimo consignado. Encargos de cartão de crédito que são declarados inexigíveis. Cartão de crédito que deve ser cancelado. 2. A forma de cobrança era nitidamente abusiva, seja por escravizar o consumidor a uma dívida que o acompanharia ao túmulo; por veicular um "empréstimo" sem termo final e sem desconto de parcelas (prevista apenas a amortização dos encargos, mediante RMC). 3. A abusividade foi reconhecida em Ação Civil Pública movida pela Defensoria da União do Maranhão. 4. Não vingam, entretanto, as declarações de nulidade do contrato e de reparação por danos morais. Afinal, a parte autora sacou as mencionadas importâncias, cabendo arcar com o pagamento do crédito usufruído. O contrato deve ser revisto, e não declarado inexistente. 5. Deverá o banco, contudo, recalcular a forma de pagamento dos valores sacados, de maneira que tenham como limite as taxas de juros pactuadas, e que o crédito seja parcelado em tantas parcelas fixas quanto bastem para a quitação da dívida, respeitado, como valor das parcelas, o percentual de 5% sobre o valor líquido da aposentadoria da parte autora (Lei 10.820/2003, com alterações dadas pela Lei 13.172/2015), expurgados os encargos exigidos a título de financiamento do cartão de crédito. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001670-42.2017.8.26.0493; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 15/03/2019; Data de Registro: 18/03/2019). Considerando que o valor devido fica sujeito à cálculos aritméticos a serem apurados em fase de liquidação de sentença, anoto que eventual indébito relacionado aos valores pagos a maior deverá ser oportunamente restituído, assim como, se o caso, deverá ser reconhecida a extinção do contrato pela quitação, desde que demonstrado que os pagamentos realizados pelo autor, até o presente momento, satisfazem a obrigação. No que se refere ao indébito, se constatada sua existência oportunamente, não há como impor a devolução pelo dobro, haja vista que as cobranças tinham fundamento em contrato escrito e, portanto, não se vislumbra efetiva má-fé do banco. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, com resolução de mérito para: A) DECLARAR a abusividade da contratação do cartão de crédito consignado, na forma do art. 6º, III e art. 51, IV, ambos do CDC; B) DETERMINAR que o requerido promova o recálculo do valor devido, de maneira que os juros tenham como limite a taxa média dos contratos de empréstimo consignado, caso a taxa contratada seja superior, mas que o crédito seja parcelado em tantas parcelas fixas quantas bastem para a quitação da dívida, respeitado, como valor das parcelas, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da aposentadoria do autor, na medida em que se trata da margem consignável, expurgados os encargos exigidos a título de financiamento do cartão de crédito; C) CONCEDER a tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos em folha até o recálculo do valor devido, considerando a alta probabilidade de que o contrato já esteja quitado pelos valores descontados, condicionando o seu restabelecimento à demonstração, em sede de liquidação, da existência de saldo remanescente a ser quitado pelo consumidor; D) CONDENAR o banco requerido a restituir eventual indébito apurado em sede de liquidação, de forma simples, com correção monetária desde cada desembolso, pela Tabela Prática do TJSP; com juros de mora na taxa legal a contar da citação; E) DETERMINAR o reconhecimento da extinção do contrato pela quitação, desde que demonstrado, em sede de liquidação, que os pagamentos realizados pelo autor até o presente momento satisfazem a obrigação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. VILA VELHA-ES, 30 de maio de 2025. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001670-78.2025.4.01.3310

ID: 317218224

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-78.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARINEZ PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001670-78.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001670-78.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINEZ PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA LIMA SOUSA - BA56042 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia a conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. De acordo com o referido dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada, isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio, então, com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação alterada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001), que assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Assim, conjugando-se a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) do salário-mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do Impedimento de Longo Prazo No caso dos autos, a perícia médica de id. 2185922280 constatou que a parte autora é portadora de CID 10: M51.9 – Transtorno não especificado de disco intervertebral + M54.9 – Dorsalgia não especificada + R52.9 – Dor não especificada + I10 – Hipertensão essencial (primária) do laudo anexo, o que NÃO INFLUI no exercício de sua atividade habitual, nem gera incapacidade laborativa. Afirmou o expert “O periciando não apresenta quadro clínico de doenças ou de deficiências físicas que o incapacitem para realizar atividades laborais para o seu sustento, e não apresenta deficiência ou enfermidade que o incapacitem para realizar suas atividades da vida diária". Restou consignado que o periciando apresenta bom prognóstico com tratamento médico, medicamentoso e fisioterápico adequados, fornecidos pelo sistema único de saúde. Ademais, ressalto que o perito designado por este juízo é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência e repercussão da doença. Além disso, o laudo pericial foi emitido a partir de exame clínico, tendo sido realizada a anamnese, bem como a avaliação dos relatórios médicos apresentados pela parte, revelando-se satisfatório e adequado como meio probante. Não vislumbro óbice, pois, em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Isto posto, resta evidenciado que o estado atual da requerente não sugere a existência de qualquer impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não deve, portanto, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. Saliento, por fim, que, não comprovado o preenchimento do requisito previsto no §2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, desnecessária a análise da miserabilidade do núcleo familiar, uma vez que os requisitos para a concessão do benefício assistencial possuem caráter cumulativo. A Súmula 77 da TNU, diz que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” 3.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Gocil Servicos Gerais Ltda e outros x Stefani De Souza Castro

ID: 257669196

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001670-11.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

STEFANI DE SOUZA CASTRO

Notificação

Advogados:

EDUARDO NELO TAVARES

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ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1001670-11.2023.5.02.0021 : GOCIL SERVICOS GERAIS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1001670-11.2023.5.02.0021 : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) : STEFANI DE SOUZA CASTRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09762c7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001670-11.2023.5.02.0021 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL 2. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA Recorrido(a)(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. STEFANI DE SOUZA CASTRO 4. INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL RECURSO DE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 2d95df0; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 4a1b113). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O ente público sustenta que o "Regional a quo concluiu pela condenação da Administração Pública para responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas, sem indicar, contudo, a existência de prova concreta relativa à culpa do ente público". Consta do v. acórdão: "Não há negativa específica da tomada da mão de obra da reclamante pelo segundo reclamado no âmbito do contrato de prestação de serviços celebrado com o primeiro réu, que é, assim, assumida como verídica. Conforme o artigo 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74 e a Súmula nº 331 do TST, o tomador dos serviços pode e deve tomar parte na lide em que o trabalhador reclama direitos oriundos do contrato de trabalho que manteve com a empresa prestadora ou fornecedora de mão de obra, sendo subsidiária a sua responsabilidade. E nem se diga que semelhante entendimento configura violação aos dispositivos legais invocados em recurso. Ao contrário, aquele que contribui para a realização de um dano (ainda que indiretamente, como ao contratar empresa inidônea, por certo a custos reduzidos, em relação aos que resultariam da contratação de empresa que cumprisse normalmente as obrigações trabalhistas) há de participar da correspondente indenização, como resulta dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil, nisso não importando, quanto ao trabalhador prejudicado, repiso, os termos do contrato celebrado entre as corrés. Ainda que se admita, apenas a título de argumentação, a observância de todas as formalidades exigidas no processo de licitação/convênio, caso a empresa contratada pelo ente público esteja com débitos trabalhistas, a sua responsabilidade subsiste, haja vista que, além de incorrer em culpa in eligendo, subsiste a culpa in vigilando. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 (ADC nº 16), não afastou, genericamente, a responsabilidade da administração pública. Como disse o ministro Cezar Peluzzo, no julgamento da referida ADC 16 (T. Pleno, Rel. Min. CEZAR PELUSO, j. 24.11.2010, DJe 09.09.2011), in verbis: "A norma é sábia. Ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade. O mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei." De fato, a administração pública tem determinadas obrigações, evidentemente, e entre elas encontram-se as de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos (art. 67 da Lei nº 8.666/93), impor sanções administrativas aos contratados pela inexecução total ou parcial do pactuado (art. 87, da Lei nº 8.666/93), e, ainda, rescindir unilateralmente o contrato se descumpridas as determinações da autoridade responsável pelo acompanhamento e fiscalização (art. 78, VII, da Lei nº 8.666/93), bem como na hipótese de ocorrerem faltas reiteradas na execução do contrato (art. 78, VIII, da Lei nº 8.666/93). Assim, somente poder-se-ia falar em exclusão da responsabilidade do segundo reclamado se tivesse ele observado as regras contidas nos artigos 58, III, 67 e 76 da Lei n. 8.666/93. Justamente por isso, é que a aptidão para a produção de prova acerca da efetiva fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais e rescisórias dos empregados terceirizados é atribuível, exclusivamente, ao polo passivo, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC. Entendimento contrário ensejaria a imposição de verdadeira probatio diabolica aos trabalhadores hipossuficientes, porque se exigiria a produção de prova sobre fato negativo ou mesmo a apresentação de documentos aos quais não têm acesso. Esse encargo probatório, porém, não foi atendido pelo ente público, que se limitou a acostar aos autos documentos genéricos e desordenados referentes ao contrato celebrado, sem demonstrar qualquer fiscalização específica em relação à autora. É certo, portanto, que o recorrente não produziu nos autos qualquer elemento próprio para comprovar ter cumprido, realmente, a obrigação de fiscalizar e exigir o cumprimento das obrigações da primeira reclamada para com o reclamante - o que autoriza a conclusão de que em realidade se omitiu, e, assim, tem culpa. Então, correta está a sentença de primeiro grau que fixou a responsabilização subsidiária do ente público pelos créditos resultantes desta reclamatória, quaisquer que sejam, por força do que acima foi dito. Cumpre ressaltar que inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária, estando nela compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo devedor principal, incluindo multas dos artigos 467 e 477 da CLT, como dispõe o item VI da Súmula 331 do TST. Nego provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 518d36e; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 001933a). Regular a representação processual (Id 3df4070). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/10/2017, sublinhou-se). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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Gocil Servicos Gerais Ltda e outros x Stefani De Souza Castro

ID: 257669217

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001670-11.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

STEFANI DE SOUZA CASTRO

Notificação

Advogados:

EDUARDO NELO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1001670-11.2023.5.02.0021 : GOCIL SERVICOS GERAIS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1001670-11.2023.5.02.0021 : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) : STEFANI DE SOUZA CASTRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09762c7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001670-11.2023.5.02.0021 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL 2. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA Recorrido(a)(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. STEFANI DE SOUZA CASTRO 4. INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL RECURSO DE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 2d95df0; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 4a1b113). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O ente público sustenta que o "Regional a quo concluiu pela condenação da Administração Pública para responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas, sem indicar, contudo, a existência de prova concreta relativa à culpa do ente público". Consta do v. acórdão: "Não há negativa específica da tomada da mão de obra da reclamante pelo segundo reclamado no âmbito do contrato de prestação de serviços celebrado com o primeiro réu, que é, assim, assumida como verídica. Conforme o artigo 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74 e a Súmula nº 331 do TST, o tomador dos serviços pode e deve tomar parte na lide em que o trabalhador reclama direitos oriundos do contrato de trabalho que manteve com a empresa prestadora ou fornecedora de mão de obra, sendo subsidiária a sua responsabilidade. E nem se diga que semelhante entendimento configura violação aos dispositivos legais invocados em recurso. Ao contrário, aquele que contribui para a realização de um dano (ainda que indiretamente, como ao contratar empresa inidônea, por certo a custos reduzidos, em relação aos que resultariam da contratação de empresa que cumprisse normalmente as obrigações trabalhistas) há de participar da correspondente indenização, como resulta dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil, nisso não importando, quanto ao trabalhador prejudicado, repiso, os termos do contrato celebrado entre as corrés. Ainda que se admita, apenas a título de argumentação, a observância de todas as formalidades exigidas no processo de licitação/convênio, caso a empresa contratada pelo ente público esteja com débitos trabalhistas, a sua responsabilidade subsiste, haja vista que, além de incorrer em culpa in eligendo, subsiste a culpa in vigilando. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 (ADC nº 16), não afastou, genericamente, a responsabilidade da administração pública. Como disse o ministro Cezar Peluzzo, no julgamento da referida ADC 16 (T. Pleno, Rel. Min. CEZAR PELUSO, j. 24.11.2010, DJe 09.09.2011), in verbis: "A norma é sábia. Ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade. O mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei." De fato, a administração pública tem determinadas obrigações, evidentemente, e entre elas encontram-se as de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos (art. 67 da Lei nº 8.666/93), impor sanções administrativas aos contratados pela inexecução total ou parcial do pactuado (art. 87, da Lei nº 8.666/93), e, ainda, rescindir unilateralmente o contrato se descumpridas as determinações da autoridade responsável pelo acompanhamento e fiscalização (art. 78, VII, da Lei nº 8.666/93), bem como na hipótese de ocorrerem faltas reiteradas na execução do contrato (art. 78, VIII, da Lei nº 8.666/93). Assim, somente poder-se-ia falar em exclusão da responsabilidade do segundo reclamado se tivesse ele observado as regras contidas nos artigos 58, III, 67 e 76 da Lei n. 8.666/93. Justamente por isso, é que a aptidão para a produção de prova acerca da efetiva fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais e rescisórias dos empregados terceirizados é atribuível, exclusivamente, ao polo passivo, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC. Entendimento contrário ensejaria a imposição de verdadeira probatio diabolica aos trabalhadores hipossuficientes, porque se exigiria a produção de prova sobre fato negativo ou mesmo a apresentação de documentos aos quais não têm acesso. Esse encargo probatório, porém, não foi atendido pelo ente público, que se limitou a acostar aos autos documentos genéricos e desordenados referentes ao contrato celebrado, sem demonstrar qualquer fiscalização específica em relação à autora. É certo, portanto, que o recorrente não produziu nos autos qualquer elemento próprio para comprovar ter cumprido, realmente, a obrigação de fiscalizar e exigir o cumprimento das obrigações da primeira reclamada para com o reclamante - o que autoriza a conclusão de que em realidade se omitiu, e, assim, tem culpa. Então, correta está a sentença de primeiro grau que fixou a responsabilização subsidiária do ente público pelos créditos resultantes desta reclamatória, quaisquer que sejam, por força do que acima foi dito. Cumpre ressaltar que inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária, estando nela compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo devedor principal, incluindo multas dos artigos 467 e 477 da CLT, como dispõe o item VI da Súmula 331 do TST. Nego provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 518d36e; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 001933a). Regular a representação processual (Id 3df4070). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/10/2017, sublinhou-se). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - STEFANI DE SOUZA CASTRO

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Valdenor Pinheiro Nunes x Banco Safra S/A

ID: 290857162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-32.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDENOR PINHEIRO NUNES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-32.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdenor Pinheiro Nunes - Banco Safra S/A - Vistos. 1. Dentre os deveres impostos ao magistrado, dest… Processo 1001670-32.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdenor Pinheiro Nunes - Banco Safra S/A - Vistos. 1. Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2- A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3- Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9- Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10- Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11- A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13- O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 14- Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16- Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17- O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso 2. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o(s) advogado(s) que patrocina(m) o interesse do(a) requerente, Dr(a). Gino Augusto Corbucci, OAB/SP 166.532, e Dr(a). Leonildo Gonçalves Júnior, OAB/SP 300.397, ingressaram com diversas ações judiciais contra o(a) requerido(a). Ademais, de acordo com a procuração juntada às fls. 77/78, a parte autora ingressou com vários processos questionando supostas inexistências de débito, demonstrando, em sede de cognição sumária, a prática de eventual advocacia predatória nestes autos, a ensejar a adoção das medidas cabíveis Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação do empréstimo consignado (contrato nº º 000026580867) firmado com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece os advogados que figuram como mandatários na procuração juntada aos autos, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo(a) advogado(a) ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão; f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da diligência. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intime(m)-se a(s) parte(s) para se manifestar(em). Após, tornem conclusos para outras deliberações. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Valdenor Pinheiro Nunes x Banco Safra S/A

ID: 290857167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-32.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDENOR PINHEIRO NUNES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001670-32.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdenor Pinheiro Nunes - Banco Safra S/A - Vistos. 1. Dentre os deveres impostos ao magistrado, dest… Processo 1001670-32.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdenor Pinheiro Nunes - Banco Safra S/A - Vistos. 1. Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2- A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3- Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9- Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10- Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11- A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13- O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 14- Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16- Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17- O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso 2. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o(s) advogado(s) que patrocina(m) o interesse do(a) requerente, Dr(a). Gino Augusto Corbucci, OAB/SP 166.532, e Dr(a). Leonildo Gonçalves Júnior, OAB/SP 300.397, ingressaram com diversas ações judiciais contra o(a) requerido(a). Ademais, de acordo com a procuração juntada às fls. 77/78, a parte autora ingressou com vários processos questionando supostas inexistências de débito, demonstrando, em sede de cognição sumária, a prática de eventual advocacia predatória nestes autos, a ensejar a adoção das medidas cabíveis Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação do empréstimo consignado (contrato nº º 000026580867) firmado com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece os advogados que figuram como mandatários na procuração juntada aos autos, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo(a) advogado(a) ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão; f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da diligência. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intime(m)-se a(s) parte(s) para se manifestar(em). Após, tornem conclusos para outras deliberações. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001670-76.2025.8.11.0041

ID: 283410181

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-76.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO SAMPAIO TOSELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO FELIPE ANDRADE SILVA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1001670-76.2025.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE RENATO SAMPAIO TOSELLO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1001670-76.2025.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE RENATO SAMPAIO TOSELLO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por José Renato Sampaio Tosello em face do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de compelir o ente público a proceder à análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nº MT98012/2017, referente à Fazenda Mata Grande, localizada na zona rural do município de Planalto da Serra/MT. Alega o autor que aderiu, de forma voluntária, ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, promovendo tempestivamente a inscrição de sua propriedade no sistema do CAR junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT). Sustenta ter agido com a legítima expectativa de que o procedimento administrativo fosse analisado dentro de prazo razoável. Contudo, não obstante o cumprimento integral das exigências legais, afirma que o processo administrativo encontra-se paralisado desde 30/08/2023, sem qualquer manifestação por parte da autoridade competente, em afronta direta ao artigo 14 da Resolução CONAMA nº 237/1997 e ao artigo 2º da Portaria SEMA nº 389/2015, dispositivos que fixam o prazo máximo de seis meses para apreciação dos requerimentos, salvo hipóteses excepcionais. Aduz que a omissão administrativa compromete a regularidade das atividades agropecuárias desenvolvidas no imóvel, obstando o acesso a licenças ambientais, a linhas de crédito rural com condições diferenciadas, e aos benefícios fiscais legalmente previstos, como a dedução de áreas protegidas no cálculo do ITR e a isenção de tributos sobre insumos. A morosidade estatal, segundo o autor, inviabiliza a plena utilização produtiva da propriedade rural, além de representar violação aos princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88) e da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88), configurando, ainda, hipótese de abuso de poder e afronta a direito líquido e certo. Diante desse cenário, pleiteia o deferimento de tutela provisória de urgência, para que a SEMA/MT realize a análise do CAR nº MT98012/2017 no prazo de 10 (dez) dias ou, não sendo possível sua conclusão imediata, que adote as providências necessárias à finalização do procedimento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Ao final, requer a procedência do pedido, com a conclusão definitiva do processo de regularização ambiental, bem como a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios (Id. 180923391). O pedido liminar foi indeferido (Id. 181236263), sob o fundamento de que, após consulta ao sistema SIMCAR, constatou-se a existência de movimentações recentes no processo administrativo, o que descaracteriza a alegada paralisação injustificada. Assim, o juízo entendeu que não se faz presente a urgência necessária à concessão da medida e que não restou evidenciada, de plano, a probabilidade do direito invocado. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id. 186678726), sustentando, em síntese, que o mero decurso do prazo legal não configura ilegalidade, uma vez que o procedimento de análise do CAR é complexo e pode demandar prazos superiores aos ordinariamente previstos. Alega, ainda, que a distribuição dos cadastros ocorre por meio do sistema SIMCAR, com base em critérios objetivos, como ordem cronológica, prioridade e grau de complexidade, conforme dispõe o Decreto Estadual nº 1.031/2017. Por sua vez, o autor apresentou impugnação à contestação (Id. 188859262), refutando os argumentos do ente estadual e reiterando a tese de que a inércia da SEMA/MT extrapola os limites legais, sem justificativa plausível para o descumprimento dos prazos regulamentares, reafirmando, inclusive, os fundamentos lançados na petição inicial. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (Id. 189242734), mas ambas permaneceram silentes no respectivo prazo legal. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (Id. 191936695). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por José Renato Sampaio Tosello em face do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de compelir o ente público a proceder à análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nº MT98012/2017, referente à Fazenda Mata Grande, localizada na zona rural do município de Planalto da Serra/MT. De plano, constato que a demanda se encontra apta ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e a prova documental constante dos autos se revela suficiente para a formação do convencimento judicial. Conforme dispõe o referido dispositivo legal: Art. 355, I, do Código de Processo Civil: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” Ressalte-se, ademais, que o julgamento antecipado, quando motivado e devidamente embasado nas provas dos autos, não configura cerceamento de defesa, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp 636.461/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03/03/2015, DJe 10/03/2015) Superadas tais premissas, inexistindo vícios processuais ou questões prejudiciais pendentes, passo à análise do mérito. Pois bem. A controvérsia centra-se na alegada omissão administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT, na análise do CAR nº MT98012/2017, o qual, segundo o autor, permanece pendente desde a sua inscrição, em 19/10/2021, até a data da propositura da demanda, sem qualquer manifestação conclusiva da autoridade competente. O recibo de inscrição no SIMCAR (Id. 180923395), acompanhado do relatório de situação, demonstra com clareza a ausência de movimentação no procedimento, revelando inércia estatal. Os referidos documentos contêm dois elementos objetivos e verificáveis: a data do cadastro e a data da última movimentação/situação. O autor comprovou que, transcorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 32, III, do Decreto Estadual nº 697/2020, não houve manifestação definitiva da Administração, tampouco exigências ou justificativas técnicas que pudessem sustentar a mora verificada. Ressalte-se que, embora tenha sido registrada movimentação datada de 08/08/2024, referente à reapresentação do Programa de Regularização Ambiental – PRA, até a presente data não há comprovação de que o processo administrativo tenha sido concluído. Tal circunstância revela que o prazo legal, mais uma vez, foi ultrapassado sem justificativa plausível, demonstrando a continuidade da mora administrativa e reforçando a necessidade de atuação do Poder Judiciário. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que a demora injustificada na análise de processos administrativos ambientais, além de violar o princípio da eficiência, configura afronta ao direito líquido e certo do administrado, ensejando a intervenção jurisdicional: “A demora injustificada na análise de processos administrativos ambientais, quando ultrapassado o prazo legal estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020, configura violação ao direito líquido e certo do administrado, ensejando o cabimento do mandado de segurança.” (N.U 1041012-31.2024.8.11.0041, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 25/02/2025, DJE 07/03/2025) Ademais, a Administração não apresentou qualquer justificativa técnica ou jurídica que embasasse a omissão, tampouco notificou o interessado quanto à existência de exigências pendentes, conforme determina o art. 14, §1º, da Lei Complementar nº 140/2011. A alegação genérica de que se trata de procedimento complexo não autoriza o descumprimento de prazos legalmente estipulados, sobretudo quando ausente qualquer comunicação formal com o administrado. Tal conduta compromete os princípios da legalidade, razoabilidade, eficiência e segurança jurídica, todos expressamente previstos na Constituição Federal (arts. 5º, XXXV e LXXVIII; art. 37, caput). A mora verificada compromete, ainda, o pleno exercício da atividade econômica associada à propriedade rural, inviabilizando a regularização de passivos ambientais e o acesso a linhas de crédito e incentivos governamentais, caracterizando prejuízo concreto e atual. Diante desse cenário, impõe-se a intervenção judicial, a fim de compelir o ente público a cumprir sua obrigação legal, assegurando a regularização ambiental do imóvel da parte autora. Por fim, anoto que, em caso de descumprimento da presente decisão ou persistência da omissão por parte da Administração, poderá a parte interessada requerer o cumprimento de sentença, inclusive com imposição de multa diária, se necessário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT promova, no prazo legal, a análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural nº MT98012/2017, referente à Fazenda Mata Grande, situada no município de Planalto da Serra/MT. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o valor atribuído à causa e a natureza da demanda. Sem custas, nos termos da Lei Estadual nº 7.603/2001. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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