Resultados para "1001670-60.2024.8.26.0634" – Página 94 de 102

Processo nº 1001670-72.2025.4.01.3700

ID: 282766396

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-72.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE MORAIS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETICIA SOUSA DUARTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1001670-72.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1001670-72.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELAINE MORAIS TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( ) comprovante de residência; ( ) cópia de documentos pessoais; ( ) procuração para o foro, passada por instrumento público; ( ) cópia do Cadastro Único (CadÚnico); ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao montante que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência; (x ) Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. No mesmo prazo, intime-se em 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreia Ribeiro Da Rocha e outros x Ibratec Artes Graficas Limitada e outros

ID: 316615659

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001670-93.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RIBEIRO DA ROCHA HENRIQUE JOSE APELDORN

Polo Passivo:

IBRATEC ARTES GRAFICAS LIMITADA SPLENDIDO ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIANGELA RICHIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO RAMPASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001670-93.2023.5.02.0511 RECLAMANTE: ANDREIA RIBEIRO DA ROCHA RECLAMADO: SPLEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001670-93.2023.5.02.0511 RECLAMANTE: ANDREIA RIBEIRO DA ROCHA RECLAMADO: SPLENDIDO ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06b9250 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 03 de julho de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id 2199a5f); Memoriais de cálculos (Id 14cc925). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id 14cc925) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 3.318,09 Juros SELIC: R$ 641,81 Honorários advocatícios (5%): R$ 395,99 INSS (empresa – excluídos Terceiros): R$ 800,01 Custas processuais - fase de conhecimento: R$ 100,00 Honorários Periciais Insalubridade - Perito Sr. HENRIQUE JOSÉ APELDORN: R$ 3.000,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/05/2025: R$ 8.255,90 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 186,68 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). A segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelo cumprimento das obrigações, exceto com relação àquelas tidas como personalíssimas, nos termos da sentença de mérito. Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias e sem a comprovação espontânea do pagamento da execução, cite-se a primeira reclamada. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. ITAPEVI/SP, 03 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IBRATEC ARTES GRAFICAS LIMITADA - SPLENDIDO ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andreia Ribeiro Da Rocha e outros x Ibratec Artes Graficas Limitada e outros

ID: 316615667

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001670-93.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RIBEIRO DA ROCHA HENRIQUE JOSE APELDORN

Polo Passivo:

IBRATEC ARTES GRAFICAS LIMITADA SPLENDIDO ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIANGELA RICHIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO RAMPASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001670-93.2023.5.02.0511 RECLAMANTE: ANDREIA RIBEIRO DA ROCHA RECLAMADO: SPLEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001670-93.2023.5.02.0511 RECLAMANTE: ANDREIA RIBEIRO DA ROCHA RECLAMADO: SPLENDIDO ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06b9250 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 03 de julho de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id 2199a5f); Memoriais de cálculos (Id 14cc925). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id 14cc925) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 3.318,09 Juros SELIC: R$ 641,81 Honorários advocatícios (5%): R$ 395,99 INSS (empresa – excluídos Terceiros): R$ 800,01 Custas processuais - fase de conhecimento: R$ 100,00 Honorários Periciais Insalubridade - Perito Sr. HENRIQUE JOSÉ APELDORN: R$ 3.000,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/05/2025: R$ 8.255,90 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 186,68 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). A segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelo cumprimento das obrigações, exceto com relação àquelas tidas como personalíssimas, nos termos da sentença de mérito. Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias e sem a comprovação espontânea do pagamento da execução, cite-se a primeira reclamada. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. ITAPEVI/SP, 03 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA RIBEIRO DA ROCHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edvania Souza De Jesus x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278307255

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001670-44.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDVANIA SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL NATURAL DA TERRA COMERCIO VAREJISTA HORTIFRUTTI LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001670-44.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: EDVANIA SOUZA DE JESUS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001670-44.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: EDVANIA SOUZA DE JESUS RECLAMADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 907ce97 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI. São Paulo, data abaixo. SILVIA BRITTO COSTA Servidor Vistos, etc. 1- Observo que o(a) reclamante atendeu a recomendação do Juízo e providenciou a elaboração dos cálculos por meio do sistema PJe-Calc. Todavia, pondero à referida parte que, além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Concedo o prazo de 5 dias úteis. Não obstante ser facultativa a utilização, destaco que o aludido sistema encontra-se regularmente preparado para aplicação do novel entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, e, por padronizado, permite análise mais célere e consistente dos dados apresentados. Ao proceder conforme o recomendado, prestigiam-se os princípios constitucionais da duração razoável do processo, uma vez que viabiliza adequações pontuais diretamente pela serventia do Juízo, além de tornar mais simples e eficaz a realização do contraditório. Também gera um melhor aproveitamento dos recursos humanos do Tribunal. 2- Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para manifestar-se sobre os cálculos da parte contrária, sob pena de preclusão, no prazo de 08 dias úteis. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, atentando-se ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). - Contribuições sociais: Aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" - Imposto de renda: Observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” ( https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar) Atente(m)-se a(s) reclamada(s) que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATURAL DA TERRA COMERCIO VAREJISTA HORTIFRUTTI LTDA - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Walace Da Silva Fonseca x Barros Locacao De Veiculos Ltda e outros

ID: 318341037

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-21.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO WALACE DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

BARROS LOCACAO DE VEICULOS LTDA BRUMAB LOCACAO DE VEICULOS LTDA EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

EDNEI FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001670-21.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: FERNANDO WALACE DA SILVA FONSECA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001670-21.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: FERNANDO WALACE DA SILVA FONSECA RECLAMADO: BRUMAB LOCACAO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71e615f proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 03 de julho de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Servidor. DESPACHO Vistos. Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Excepcionalmente, eventual necessidade de participação de partes, advogados e/ou testemunhas por videoconferência, desde que devidamente demonstrada e comprovada, será apreciada pelo Juízo mediante requerimento por petição com protocolo até 5 dias antes da realização da sessão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível a organização dos trabalhos, com despacho e a criação de link para que o ato seja realizado de forma híbrida. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia 22/10/2025 09:31, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 04 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO WALACE DA SILVA FONSECA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001670-75.2025.4.01.3602

ID: 326910435

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-75.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MACIETE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001670-75.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001670-75.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA MACIETE FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308/B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Requer a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos da decisão de id. 2185751899, a parte autora foi intimada a emendar a petição inicial para apresentar (i) comprovante de residência ou declaração de endereço contemporânea ao ajuizamento da ação em nome próprio ou mediante comprovação de parentes; e (ii) cópia do indeferimento de sua pretensão pela autarquia ré, pedido de prorrogação do benefício, novo requerimento administrativo, protocolo da denúncia na Ouvidoria ou, no caso de requerimento de benefício com base em análise documental, comprovar o agendamento e realização de perícia médica presencial, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta MPF/INSS nº 38/2022, quando concluída pelo INSS a necessidade de realização de perícia para a conclusão da avaliação administrativa. Na sequência, a demandante juntou comprovante de endereço em nome de terceiro e declaração de residência (id. 2191584968 e id. 2191585008), porém não comprovou o saneamento da segunda determinação de emenda. A análise dos autos revela que o requerimento administrativo foi formulado com base em análise meramente documental, procedimento este previsto no art. 60, § 14, da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 14.441/2022), disciplinado pela Portaria Conjunta nº 38/2023 MPS/INSS, no qual o benefício é (i) concedido com prazo determinado, de acordo com o tempo de afastamento estipulado pelo médico assistente no atestado que fundamenta o pedido, sem realização de perícia, ou então (ii) negado pelo não atendimento dos requisitos estabelecidos na referida portaria, hipótese na qual é facultada ao requerente a opção de agendamento para se submeter a exame médico-pericial, conforme disposição do art. 5º do supradito regulamento. In casu, a parte autora teve o benefício de incapacidade temporária NB 717.614.902-0 concedido entre os dias 13.11.2024 e 09.12.2024 (id. 2183723323), não tendo logrado demonstrar que pleiteou, previamente ao ajuizamento da ação, por meio de novo requerimento administrativo dirigido à autarquia previdenciária, ou por meio de agendamento de exame médico-pericial, conforme determinado nos normativos de regência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, embora regularmente intimada a tanto. Em atenção à manifestação de id. 2191387095, esclareço que o caso em apreço diverge da tese firmada no Tema 350 do STF porquanto não houve posicionamento da autarquia federal contrário à postulação do segurado. O INSS analisou o pedido administrativo de auxílio por incapacidade temporária, apresentado no dia 19/11/2024, e reconheceu o direito ao benefício, determinando data para sua cessação, tendo prestado esclarecimentos quanto à possibilidade de novo requerimento administrativo, caso mantida a condição de incapacidade em prazo superior (id. 2183723323). Assim, a alegação de permanência do estado incapacitante em período posterior ao concedido constitui matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da administração, razão pela qual a concessão/restabelecimento do benefício deve ser pleiteada(o), previamente ao ajuizamento da ação, por meio de novo requerimento administrativo dirigido à autarquia previdenciária, ou por meio de agendamento de exame médico-pericial, conforme determinado nos normativos de regência. Não havendo negativa expressa da autarquia (pretensão resistida), não há interesse de agir. Desse modo, observo que a requerente não cumpriu integralmente as determinações do juízo para emenda da inicial, motivo pelo qual, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se a parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura digital Juiz(íza) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ecoplan Mineracao Ltda x Adriano Mattana e outros

ID: 262350707

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001670-74.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ECOPLAN MINERACAO LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO MATTANA SUELI MARILDE DENTI

Intimação

Advogados:

THOMAS GERSON RIBEIRO LEAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 1001670-74.2022.8.11.0108. Vistos. Após a citação, a parte Executada compareceu ao feito e alegou a incompetência do Juíz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 1001670-74.2022.8.11.0108. Vistos. Após a citação, a parte Executada compareceu ao feito e alegou a incompetência do Juízo da Vara Única de Tapurah/MT e a nulidade da execução por falta de requisito indispensável à propositura da ação (cumprimento da contraprestação pela parte Exequente e prova do inadimplemento dos Executados) (id 121665949). Instada, a Exequente apresentou impugnação no id 124119247. Na sequência, o Juízo da Vara Única de Tapurah/MT declinou da competência para a Comarca de Nobres/MT (id 180599688). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Recebo os autos e convalido os atos praticados. Em relação à peça apresentada pela parte Executada no id 121665949, passo analisá-la como exceção de pré-executividade, considerando que se trata de peça incidental na qual os demandados alegaram matérias como sendo de ordem pública. É cediço que o incidente processual denominado “exceção de pré-executividade” ou “objeção de executividade” constitui modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. Para o conhecimento de exceção de pré-executividade, primeiramente, deve o julgador verificar acerca do cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não poderá estabelecer-se diante de quaisquer matérias tratadas no processo. Embora a exceção de pré-executividade não encontre tratamento na legislação pátria, consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, é admitida como meio de defesa do executado nas matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída. Acerca do tema, Luiz Guilherme Marinoni leciona: “O executado também poderá se defender por meio das chamadas exceções de pré-executividade. O termo designa a defesa apresentada pelo devedor dentro do próprio processo de execução, sem a necessidade de uso dos embargos do executado. Tradicionalmente, os Tribunais admitem que, por este modo, o devedor pode alegar questões de ordem pública – as quais o juiz poderia ter examinado de ofício – bem como fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do crédito executado que não necessitem de dilação probatória para sua demonstração.” (in Curso de Processo Civil – Execução, 2ª edição, São Paulo: RT, 2008, p. 454). No caso em análise, a parte Executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a ausência de requisito essencial para a propositura da ação, sustentando que a parte Exequente não teria cumprido a contraprestação e que não haveria prova do inadimplemento dos Executados. De início, destaco que, no âmbito da execução, a demonstração do cumprimento da contraprestação ou do inadimplemento pode ser exigível caso o contrato estabeleça expressamente que o pagamento está condicionado à entrega do bem ou mercadoria. Compulsando o contrato executado, constato que não há qualquer cláusula prevendo que o pagamento do valor de R$ 210.000,00 estaria vinculado à liberação do produto. Ao contrário, ficou pactuado que a liberação do produto ocorreria de forma imediata, após a assinatura do instrumento, enquanto o vencimento da obrigação de pagamento foi fixado para 30/03/2021. Destaco, ainda, que o contrato foi assinado em 03/06/2020 pelas partes e por duas testemunhas. Ademais, consta nos autos nota promissória emitida pelos Excipientes no valor de R$ 210.000,00, correspondente ao valor do contrato (fl. 03 – id 103072505). Assim, ainda que se cogitasse eventual descumprimento contratual (exceção do contrato não cumprido), tal matéria deveria ser objeto de embargos à execução, e não de exceção de pré-executividade, já que demandaria dilação probatória incompatível com este meio de defesa, conforme disposto na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Cabe exceção de pré-executividade quanto às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” ANTE O EXPOSTO, com base na motivação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada pela parte Executada. Intime-se a parte Exequente para dar prosseguimento no feito no prazo de 15 (quinze) dias. Friso que eventual pedido de pesquisas nos sistemas informatizados deverá estar acompanhado do respectivo comprovante de recolhimento. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Nobres/MT, 28 de abril de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Derli Fagundes Mesquita x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256058473

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-22.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DERLI FAGUNDES MESQUITA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

THAYNARA PAULA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON AVELINO LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001670-22.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: DERLI FAGUNDES MESQUITA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001670-22.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: DERLI FAGUNDES MESQUITA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, ajuizada por DERLI FAGUNDES MESQUITA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. 1. Inicialmente, RECEBO a petição inicial, pois presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 3. O art. 129-A da Lei n.8.213/91, em conjunto com ofício-circular AGU/PF-MTDPREV n.º16/2017, preceitua que, nas ações com pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, em que haja necessidade de prova pericial, esta seja determinada inicialmente, antes mesmo da citação. Diante da controvérsia, no caso, médico-pericial, e com base na aplicabilidade do ordenamento jurídico aos fins sociais e a maior efetividade processual (CPC, art. 8), inclusive possibilitando maiores elementos para soluções consensuais dos conflitos, DETERMINO desde já a realização de perícia médica. Portanto, delibero o seguinte: 5. NOMEIO o(a) médico(a) perito(a), Dr(a). MARINA RIBEIRO RODRIGUES – CRM/MT N.º 16.147, (o)a qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme a referida Resolução. 6. DESIGNO a perícia médica para o dia 29 de maio de 2025, às 18h15min (horário local), a ser realizada nas dependências DO FÓRUM DESTA COMARCA, situado na RUA 16, QD. 20, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE/MT; 7. INTIME-SE a parte autora para que, querendo, e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formule quesitos adicionais, caso ainda não tenha apresentado. 8. O laudo pericial deverá ser apresentado após 45 (quarenta e cinco) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. 9. INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local agendados, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. 10. Elaborado o laudo e encartado ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, CITE-SE a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal; 11. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação; 12. Ato contínuo, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir; 13. Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, INTIME-SE a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos; 14. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”; b) caso contrário, com etiqueta “SANEADORA SIMPLES”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. 15. São quesitos do juízo: a. Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? b. Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? c. É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? d. Qual o grau de redução da capacidade laborativa? e. A doença/deficiência física é temporária ou permanente? f. Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? g. Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Ricardo Da Silva x Alianca Agricola Do Cerrado S.A.

ID: 302926961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001077-06.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DO NASCIMENTO TOTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RICARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001077-06.2025.8.26.0572 (processo principal 1001670-52.2024.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Ricardo da Silva - Alianca Agrico… Processo 0001077-06.2025.8.26.0572 (processo principal 1001670-52.2024.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Ricardo da Silva - Alianca Agricola do Cerrado S.a. - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, pela publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), do valor apurado, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem a concessão de efeito suspensivo em eventual impugnação ao cumprimento de sentença, à luz do disposto no art. 4º,do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada Alianca Agricola do Cerrado S.a., CPF/CNPJ: 12.006.181/0010-33, até o valor atualizado da dívida. Deverá a parte exequente juntar planilha de cálculo atualizada e comprovante de recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada (por CPF/CNPJ), quando a parte exequente não for beneficiária da gratuidade processual. Com a juntada do pedido de bloqueio e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º, do CPC). Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, por ser irrisória, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 3º do art. 854 e 841, ambos do CPC). Intime-se o exequente para recolher as custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo: 5 (cinco) dias. Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação (art. 924, II, do CPC). Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. Documentos gerados sem valor de certidão não serão considerados para a finalidade. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente pelo credor por meio dos portais cartorários disponíveis. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do CPC, que foi distribuída no dia 04/06/2025, autuada sob o nº 0001077-06.2025.8.26.0572 , em que são parte exequente Gabriel Ricardo da Silva; e executada Alianca Agricola do Cerrado S.a., cujo valor da causa é R$59.962,68 (cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos). Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 (dez) dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIEL RICARDO DA SILVA (OAB 279271/SP), RODRIGO DO NASCIMENTO TOTOLI (OAB 216769/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristal Comércio De Óleos E Gorduras Ltda x Alianca Agricola Do Cerrado S.A.

ID: 304217536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001085-80.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTAL COMéRCIO DE ÓLEOS E GORDURAS LTDA

Polo Passivo:

ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DO NASCIMENTO TOTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RICARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001085-80.2025.8.26.0572 (processo principal 1001670-52.2024.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristal Comércio de Óleos e Gorduras Ltda … Processo 0001085-80.2025.8.26.0572 (processo principal 1001670-52.2024.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristal Comércio de Óleos e Gorduras Ltda - Alianca Agricola do Cerrado S.a. - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, pela publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), do valor apurado, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem a concessão de efeito suspensivo em eventual impugnação ao cumprimento de sentença, à luz do disposto no art. 4º,do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada Alianca Agricola do Cerrado S.a., CPF/CNPJ:12.006.181/0010-33 , até o valor atualizado da dívida. Deverá a parte exequente juntar planilha de cálculo atualizada e comprovante de recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada (por CPF/CNPJ), quando a parte exequente não for beneficiária da gratuidade processual. Com a juntada do pedido de bloqueio e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º, do CPC). Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, por ser irrisória, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 3º do art. 854 e 841, ambos do CPC). Intime-se o exequente para recolher as custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo: 5 (cinco) dias. Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação (art. 924, II, do CPC). Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. Documentos gerados sem valor de certidão não serão considerados para a finalidade. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente pelo credor por meio dos portais cartorários disponíveis. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do CPC, que foi distribuída no dia 17/06/2025, autuada sob o nº 0001085-80.2025.8.26.0572 , em que são parte exequente Cristal Comércio de Óleos e Gorduras Ltda; e executada Alianca Agricola do Cerrado S.a., cujo valor da causa é R$ 611.499,44 (seiscentos e onze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos). Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 (dez) dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DO NASCIMENTO TOTOLI (OAB 216769/SP), GABRIEL RICARDO DA SILVA (OAB 279271/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1012 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes