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Processo nº 1001672-75.2025.4.01.3301

ID: 256070762

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001672-75.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO DO INSS ITABUNA

Sentença Tipo C

Advogados:

MIRRAILLY JORDAN SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001672-75.2025.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001672-75.2025.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO SOUZA NAZARETH REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRRAILLY JORDAN SANTOS COSTA - BA56448 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA CARLOS ALBERTO SOUZA NAZARETH, qualificado nos autos, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS Itabuna postulando ordem mandamental para que a autoridade coatora proceda à “determinando que o Impetrado analise o requerimento de concessão de benefício do Impetrante”. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Alega, em síntese, que “protocolou em 04/11/2024 perante a impetrada pedido de benefício assistencial ao portador de deficiência (Protocolo 2077345462)”, no entanto até a presente data não houve decisão da Autarquia Previdenciária. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro ao impetrante os benefícios da justiça gratuita. O mandado de segurança é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Carta Magna e se destina a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Pois bem, o que caracteriza o abuso ou ilegalidade que fundamentam a concessão da ordem é a intencionalidade da autoridade coatora, vale dizer, a vontade de praticar o ato inquinado de ilegal ou de omitir sua aplicação, quando deveria praticá-lo. A autoridade coatora dirige seção administrativa carente de recursos humanos, situação que afeta todo o serviço público. Com efeito, consumado o golpe parlamentar-midiático de 2016, que derrubou a presidenta da República legitimamente eleita, foi reinstalado no país o cruel regime neoliberal, caracterizado pelo desmantelamento dos serviços públicos e a extinção de direitos. Em decorrência do novo regime instalado no país, foram aprovadas Emendas Constitucionais solapando direitos previdenciários e limitando gastos sociais, o que tem provocado, além de maior demanda de processos administrativos e judiciais, falta de recursos humanos e materiais para atender a demanda crescente. Portanto, a demora na apreciação do processo administrativo não caracteriza, na atual conjuntura, ato abusivo da autoridade coatora, mas decorrência do regime político vigente. De fato, a ordem mandamental para que a autoridade coatora aprecie imediatamente o processo administrativo protocolizado pela impetrante implicaria a retirada de outro processo administrativo da fila de apreciação. Cumpre assinalar, ademais, que o próprio Poder Judiciário foi atingido pelas medidas econômicas adotadas pelo regime político vigente, tendo que alterar, inclusive, o horário de atendimento ao público. Tampouco o Judiciário cumpre os prazos previstos no art. 226 do CPC e isso não se deve à prevaricação, preguiça ou negligência de magistrados e servidores, mas à impossibilidade humana de cumprir a brutal carga de trabalho existente. Portanto, o mandado de segurança não é a via adequada para se reparar o dano causado à impetrante, devendo ser buscada a via ordinária. DISPOSITIVO: Face ao exposto, INDEFIRO A INICIAL com fulcro no art. 10 da Lei 12.016/2009, resguardada a via ordinária ao impetrante. Não há condenação em honorários no mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Sem custas, haja vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à impetrante. Intimem-se. Ilhéus/BA, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Processo nº 1001672-36.2025.8.26.0168

ID: 293410187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001672-36.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO CAZARIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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Processo 1001672-36.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1001672-36.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Flávio Cazarim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado por Flávio Cazarim contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de CONDENAR a ré a pagar à parte autora os valores relativos aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão (código 001.001), com reflexos sobre o RETP e ATS (quinquênio e sexta-parte), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, 01/03/2013 a 24/01/2014. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos e juros moratórios a contar da data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Quanto aos consectários legais, consoantes teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Tema 810 do STF), fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem sucumbência, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09, in verbis: Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 489/2022, 373 e374/2023. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP)

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Processo nº 1001672-03.2025.8.11.0023

ID: 312311016

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-03.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRO ALVES TRINDADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA DAYANE MULTA

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HELEN CRISTINA ARAUJO DE ANDRADE

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RICARDO ROBERTO DALMAGRO

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RAFAEL WASNIESKI

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NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001672-03.2025.8.11.0023 REQUERENTE: ALMIRO ALVES TRINDADE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001672-03.2025.8.11.0023 REQUERENTE: ALMIRO ALVES TRINDADE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Recebo a inicial, posto preenchidos os requisitos legais. 2. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. 3. Trata-se de ação ordinária previdenciária provida por ALMIRO ALVES TRINDADE em face de INSS, em que requer aposentadoria por idade rural, onde alega, em síntese, que é trabalhador(a) rural há muitos anos e afirma ter preenchido o requisito etário e requer, em sede de tutela provisória, a concessão da aposentadoria por idade rural na qualidade de segurado (a) especial. Ainda, esclarece que sempre exerceu atividade rural desde a sua infância. Juntou documentos à inicial. DECIDO. O art. 303 do NCPC dispõe a respeito do pedido da tutela de urgência, do qual caracteriza a tutela antecipada em caráter antecedente. Diante disso, o artigo preceitua o seguinte entendimento: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.” Consoante se extrai do CPC/2015, são necessários para a concessão da tutela de urgência em caráter antecedente os seguintes requisitos: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso dos autos, não vislumbro a existência de prova inequívoca a amparar as asserções da parte requerente, sendo necessária a instrução probatória para melhor convicção das alegações. Outrossim, entendo que não se encontra presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC) em relação ao pedido imediato a fim de concessão do benefício de aposentadoria, até porque conforme mencionado na inicial a autarquia requerida indeferiu o pedido no ano de 2024 e somente agora ingressou com a ação. Diante disso, não comprovado de imediato os requisitos para concessão da aposentadoria por idade do(a) trabalhador(a) rural, sendo que ainda terá a fase instrutória a fim de obter a possibilidade de comprovação, não há que se falar em deferimento da tutela provisória, ora pleiteada, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. 4. Deixo de designar a audiência de conciliação, uma vez que a parte requerida, por meio do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV Nº 01/2016, subscrito pelo Procurador-Federal Coordenador do Núcleo Previdenciário da PF/MT e Procurador-Federal Chefe da Procuradoria do Mato Grosso Advocacia-Geral da União, requereu, fundamentadamente, a dispensa da solenidade. 5. Cite-se a autarquia requerida, na pessoa de seu representante legal, para apresentação de resposta no prazo de trinta dias (CPC/2015, art. 335 c/c 183). 6. Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para designação da audiência de instrução e julgamento. 7. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001672-57.2025.8.11.0005

ID: 313410330

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001672-57.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001672-57.2025.8.11.0005 VISTOS. 1. CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, juros, custas e h… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001672-57.2025.8.11.0005 VISTOS. 1. CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 829, caput). 2. FIXO os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (CPC, art. 827, caput). No caso de integral pagamento em 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (CPC, art. 829, § 1º). 4. Na efetivação da penhora, deverá o oficial de justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente na petição inicial e observar a ordem enumerada no artigo 835 do Código de Processo Civil. 5. A penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências foram concluídas no mesmo dia (CPC, art. 839, caput). Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á, para cada qual, um auto específico (CPC, art. 839, parágrafo único). 6. O depósito dos bens deverá, preferencialmente, seguir a ordem do artigo 840 do Código de Processo Civil. 7. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida à intimação do cônjuge da parte executada (CPC, art. 842). 8. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial da parte devedora (CPC, art. 836, § 1º). 9. No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 914, caput e art. 915, caput). Em se tratando de execução por carta precatória, o prazo dos embargos será contado a partir da juntada da comunicação da citação pelo juiz deprecado ou da própria carta, conforme o caso (CPC, art. 915, § 2º, I e II). 10. No prazo para embargos, a parte executada, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, caput). 11. Não encontrando a parte executada, o oficial de justiça arrestar-lhe- á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos. Não a encontrando, certificará o ocorrido (CPC, art. 830, caput e § 1º). 12. Incumbe à parte exequente requerer a citação por edital da parte executada (CPC, art. 830, § 2º). 13. O oficial de justiça certificará todas as ocorrências, com menção de lugar, dia e hora (CPC, art. 154, I) e, no auto de penhora, observará o disposto no artigo 838 do Código de Processo Civil. 14. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Emerson Oliveira Dos Santos x Raia Drogasil S/A

ID: 316829499

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-36.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

ELIAS MICHAEL MELO DE ANDRADE

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001672-36.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EMERSON OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001672-36.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EMERSON OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 272a120 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) da Vara do Trabalho de Embu das Artes, certificando que foi determinada a emenda à inicial para liquidação dos pedidos no prazo de 15 dias (ID. 1c27402. O reclamante apresentou (ID. e96c5c0) emenda à inicial com apenas os pedidos não liquidados na petição inicial (ID. 4b519a5), deixando de apresentar petição inicial substitutiva em peça única, conforme determinado na referida decisão. Certifico, ainda, que o reclamante informa na petição inicial (ID. 4b519a5) que recebeu o importe de R$ 2.144,90 como último salário. Embu das Artes, 02 de julho de 2025 RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA SENTENÇA Decorrido o prazo para o cumprimento da determinação, o(a) reclamante não apresentou petição inicial substitutiva da forma que foi determinado no , portanto, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 840, § 3º, da CLT, 319, III e IV, 321, "caput" e parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. A nova sistemática da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, sobre a concessão da Justiça Gratuita veio corrigir distorção outrora existente quanto à banalização de tão importante instituto de acesso à Justiça e do próprio Poder Judiciário, em que havia a concessão irrestrita e desenfreada dos benefícios da Justiça Gratuita a praticamente todos os reclamantes na Justiça do Trabalho, incentivando não apenas a proliferação de processos, mas também que isto ocorresse muitas vezes de maneira irresponsável, já que se pedia o que queria, o quanto queria, além de uma série de perícias, mesmo em lides muitas vezes temerárias, sabendo-se que, via de regra, nada se pagaria em caso de derrota. Pela regra atual "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (§ 4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, grifos não contidos no original), em consonância com o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiênciade recursos" (grifos não contidos no original). Ocorre que o § 3º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, faculta "aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (grifos nos contidos no original), o que é o caso do(a) reclamante, cujo salário era de R$ 2.144,90 por mês, conforme informado na petição inicial (ID. 4b519a5). Assim, concedo à(ao) reclamante, excepcionalmente, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelo(a) reclamante, no importe de R$ 1.683,17, calculadas sobre o valor da causa (R$ 84.158,42), das quais fica isento de recolhimento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Retire-se o processo de pauta. Intime-se o(a) reclamante. Após, arquivem-se. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Emerson Oliveira Dos Santos x Raia Drogasil S/A

ID: 316829531

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-36.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

ELIAS MICHAEL MELO DE ANDRADE

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001672-36.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EMERSON OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001672-36.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EMERSON OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 272a120 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) da Vara do Trabalho de Embu das Artes, certificando que foi determinada a emenda à inicial para liquidação dos pedidos no prazo de 15 dias (ID. 1c27402. O reclamante apresentou (ID. e96c5c0) emenda à inicial com apenas os pedidos não liquidados na petição inicial (ID. 4b519a5), deixando de apresentar petição inicial substitutiva em peça única, conforme determinado na referida decisão. Certifico, ainda, que o reclamante informa na petição inicial (ID. 4b519a5) que recebeu o importe de R$ 2.144,90 como último salário. Embu das Artes, 02 de julho de 2025 RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA SENTENÇA Decorrido o prazo para o cumprimento da determinação, o(a) reclamante não apresentou petição inicial substitutiva da forma que foi determinado no , portanto, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 840, § 3º, da CLT, 319, III e IV, 321, "caput" e parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. A nova sistemática da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, sobre a concessão da Justiça Gratuita veio corrigir distorção outrora existente quanto à banalização de tão importante instituto de acesso à Justiça e do próprio Poder Judiciário, em que havia a concessão irrestrita e desenfreada dos benefícios da Justiça Gratuita a praticamente todos os reclamantes na Justiça do Trabalho, incentivando não apenas a proliferação de processos, mas também que isto ocorresse muitas vezes de maneira irresponsável, já que se pedia o que queria, o quanto queria, além de uma série de perícias, mesmo em lides muitas vezes temerárias, sabendo-se que, via de regra, nada se pagaria em caso de derrota. Pela regra atual "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (§ 4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, grifos não contidos no original), em consonância com o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiênciade recursos" (grifos não contidos no original). Ocorre que o § 3º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, faculta "aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (grifos nos contidos no original), o que é o caso do(a) reclamante, cujo salário era de R$ 2.144,90 por mês, conforme informado na petição inicial (ID. 4b519a5). Assim, concedo à(ao) reclamante, excepcionalmente, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelo(a) reclamante, no importe de R$ 1.683,17, calculadas sobre o valor da causa (R$ 84.158,42), das quais fica isento de recolhimento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Retire-se o processo de pauta. Intime-se o(a) reclamante. Após, arquivem-se. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

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Michael Galdino Paulino x Município De Capão Bonito

ID: 278488083

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001672-11.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHAEL GALDINO PAULINO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAPãO BONITO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LUÍZA ARAUJO LIMA

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RENAN PEREIRA FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001672-11.2024.8.26.0123/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001672-11.2024.8.26.0123/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Capão Bonito - Embargte: Michael Galdino Paulino - Embargdo: Município de Capão Bonito (Procurador) - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CANDIDATO A CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O EMBARGANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL, ALÉM DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO LÓGICA E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À SUA CONDIÇÃO JURÍDICA E AO AFASTAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO COM SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS, QUE, A SEU VER, EQUIVALERIA À EXONERAÇÃO. PLEITEIA O PROVIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL; E (II) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO PADECE DE VÍCIOS FORMAIS (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL), NOTADAMENTE AO EQUIPARAR O CANDIDATO A SERVIDOR PÚBLICO E CONSIDERAR LEGÍTIMO SEU AFASTAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO COM SUSPENSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO DURANTE A TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO OCORREU REGULARMENTE, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE, AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS E EXPLICANDO QUE O DESLIGAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO COM SUSPENSÃO DA BOLSA-AUXÍLIO DECORRE DE DECISÃO CAUTELAR DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, COM BASE NA LEI MUNICIPAL N.º 5.122/2022.5. O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO CURSO, COM SUSPENSÃO DA BOLSA, NÃO CONFIGURA EXONERAÇÃO, TAMPOUCO AFRONTA A SÚMULA N.º 21 DO STF, SENDO MEDIDA LEGÍTIMA DURANTE A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, SENDO INCABÍVEL SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA MODIFICAR O JULGADO.7. O PREQUESTIONAMENTO SE SATISFAZ COM A ANÁLISE E O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL, NÃO SENDO EXIGIDA A MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1) A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO É SUFICIENTE PARA AFASTAR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.2) O DESLIGAMENTO CAUTELAR DE CANDIDATO EM CURSO DE FORMAÇÃO, COM SUSPENSÃO DA BOLSA-AUXÍLIO, NÃO CONFIGURA EXONERAÇÃO E É LEGÍTIMO ENQUANTO TRAMITA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA NEM AO REEXAME DE FUNDAMENTOS JÁ ENFRENTADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Pereira Freitas (OAB: 54359/SC) - Maria Luíza Araujo Lima (OAB: 358310/SP) (Procurador) - 1º andar

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Claudio Candido x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 278983975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-41.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CANDIDO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MAURICIO GABRIEL RODRIGUES MAZZUCCA

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ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Mauricio Gabriel Rodrigues Mazzucca (OAB 413777/SP) Processo 1001672-41.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Candido - Reqdo: Cref… ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Mauricio Gabriel Rodrigues Mazzucca (OAB 413777/SP) Processo 1001672-41.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Candido - Reqdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não vislumbrar vício sanável por esta via recursal. Consigno que estes embargos não implicaram na possibilidade de modificação da decisão embargada; por isso, foi dispensada a oitiva do embargado (NCPC, art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Sobre a OMISSÃO (CPC, art. 1.022, II), Moacyr Amaral Santos lecionar que tal ocorre quando o julgado não se pronuncia sobre ponto suscitado pelas partes ou que juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício (Primeira Linhas de Direito Processual Civil, vol 2, pág. 150). Assim, somente os pontos - isto é as matérias de fato e de direito - que se tornem controvertidos - é dizer, tornem-se questões - é que devem ser implícita ou explicitamente abordados na decisão. Além disso, a omissão que justifica embargos declaratórios só diz respeito ao desate das questões, isto é, relação entre partes no sentido material, que devem ser reguladas pela decisão. Não é omissa a sentença que deixou de apreciar prova de pagamento, mas que decidiu sobre a dívida, julgando-a procedente (...) A decisão de mérito pode vir implícita, sem ser omissa (Santos. Ernani Fidélis dos, pág. 686 Manual de Direito Processual Civil, vol 1). Cabível, portanto, a advertência de MÁRIO GUIMARÃES: não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350). De fato, não se exige que o prolator "rastrei e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT 413/325) Ressalte-se que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar aconclusão adotada na decisão recorrida" (EDecl no MS 21.135/DF, Rel. Dra. DivaMalerbi, 1ª Seção do C. STJ, j. 08/06/2016), tendo em vista que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes de, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada nesta fundamentação, a meu juízo, nada mais havia a apreciar. Em suma, o embargante pretende rediscutir a causa, alegando error in judicando; o que, como se sabe, desafia outra modalidade recursal, já que os embargos de declaração não têm efeito modificativo. Com efeito, só em caso de manifesto erro material definidos no artigo 463, I, do Código de Processo Civil - é que se admitem os embargos como tal. No entanto, como os declaratórios não apontam tais erros, mas tese divergente da constante na fundamentação, descabem os embargos. Assim anota Theotônio Negrão sobre o efeito infringente dos embargos declaratórios: não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 571, 31ª ed. Saraiva, SP 2000). Ante o exposto, REJEITO estes declaratórios e mantenho a sentença nos exatos termos em que prolatada.

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Leonan Wender Da Silva

ID: 276877023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001672-53.2021.8.26.0531

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

LEONAN WENDER DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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DENISE TERUI VIEIRA

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ADV: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Denise Terui Vieira (OAB 375616/SP) Processo 1001672-53.2021.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITR… ADV: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Denise Terui Vieira (OAB 375616/SP) Processo 1001672-53.2021.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Exectdo: Leonan Wender da Silva - Vistos. No âmbito da execução de título extrajudicial, é incabível contestação, devendo a parte executada, como regra, apresentar sua defesa por meio de embargos à execução (art. 914 do CPC). Entretanto, tal defesa possui natureza de ação autônoma, dando origem a custas processuais e verbas de sucumbência. Por isso, no caso de executado representado por curador especial, ainda que as custas não sejam exigidas no momento de oposição dos embargos, deve-se considerar que tal meio de defesa tem a potencialidade de criar nova dívida em desfavor do executado. Razão pela qual não se revela adequado exigir a oposição dos embargos por negativa geral, apenas para que se considere formalmente respeitado o direito de defesa da parte executada. Tampouco há determinação legal no sentido de que os embargos à execução devam ser obrigatoriamente opostos pelo curador. Nesse sentido: [...] o curador especial não está sujeito à regra de impugnação específica, podendo apresentar defesa por negativa geral, que também é aplicável na ação executória. Ademais, não existe obrigatoriedade de o Curador nomeado apresentar os embargos à execução, ante o caráter satisfativo do processo de execução. Nesse sentido, destacam-se os ensinamentos do i. Doutrinador Marcus Vinicius Gonçalves: "(...) E no processo de execução? O curador especial é obrigado aapresentar embargos? A Súmula 196 do STJ diz que ele tem legitimidade para o fazer. Mas terá que o fazer? Se a resposta for afirmativa, teríamos que admitir que, não havendo elementos, ele teria de contestar por negativa geral. Há controvérsia a respeito, mas parece-nos que, dada a natureza de ação autônoma dos embargos, não se há de admitir que possam estar fundamentados em negativa geral. Por isso a posição do curador especial é: se tiver elementos, deverá apresentar os embargos; mas se não os tiver, não deve apresenta-los por negativa geral, mas apenas acompanhar o processo, postulando e defendendo os interesses do executado, despois de informar ao juízo da falta de elementos." (in GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios, Direito Processual Civil Esquematizado, São Paulo: Saraiva, 2011; pag. 171). Portanto, cabe ao curador nomeado efetuar o devido juízo de necessidade da apresentação dos embargos à execução, sendo desnecessária a mera defesa formal e genérica, não havendo que se falar em ausência de defesa técnica. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082856-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Aliás, há posição inclusive no sentido de que, pelo fato de os embargos "[...] possuírem natureza jurídica de ação, sua petição deve preencher os requisitos da petição inicial, elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, sob pena de, na ausência de causa de pedir, ter sua inépcia reconhecida." (TJSP; Apelação Cível 1015559-86.2024.8.26.0309; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2024; Data de Registro: 15/12/2024) Desse modo, ainda que a contestação não seja tecnicamente cabível em sede de ação executória, não é o caso de se determinar a instauração dos embargos. Sendo a defesa por negativa geral apresentada o suficiente para se resguardar o direito de defesa da parte executada. No mais, à parte exequente para, em 15 dias, orientar o prosseguimento do feito. Int.

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Patricia Feliciano Guedes x Municipio De Osasco

ID: 320555207

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-85.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FELICIANO GUEDES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES

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NELSON MARTINS QUADROS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001672-85.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: PATRICIA FELICIANO GUEDES RECLAMADO: MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001672-85.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: PATRICIA FELICIANO GUEDES RECLAMADO: MUNICIPIO DE OSASCO DESTINATÁRIO: PATRICIA FELICIANO GUEDES NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 30/10/2025 09:15 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 30/10/2025 09:15 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 08 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA FELICIANO GUEDES

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