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Alex Dantas Mendes x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 324919963

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001673-35.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DANTAS MENDES

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001673-35.2023.5.02.0386 RECLAMANTE: ALEX DANTAS MENDES RECLAMADO: ABILITY T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001673-35.2023.5.02.0386 RECLAMANTE: ALEX DANTAS MENDES RECLAMADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dab710 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP ante manifestação da i.patrona anterior (id. 07ad146). OSASCO/SP, data abaixo. MAURICIO FREITAS CAVICCHIA DESPACHO Vistos. A i.patrona Dra. Renata Sanches Guilherme na qualidade de terceira interessada pretende a reserva de 50% dos valores de honorários sucumbenciais assim como a reserva de 50% sobre os honorários contratuais, calculados na base de 30% do valor bruto da ação. Sustenta o requerimento em razão da renúncia e cisão do escritório. A questão referente aos honorários advocatícios contratuais não compete à Justiça do Trabalho, pois inserida na seara de cumprimento de relação civil. Nesse sentido, a Súmula nº 363 do STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Em relação ao requerimento de reserva dos honorários sucumbenciais, entendo que cabe à Justiça do Trabalho decidir a questão. Nesse sentido: STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO.DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA. SUCESSÃO DE ADVOGADOS. DIVISÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO DESEMPENHADO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado que pode executá-los em nome próprio, conforme estabelecem os artigos22, caput, e 23, ambos do Estatuto da Ordem dos Advogados; 2.Nos casos em que há sucessão de advogados, é assegurada a divisão do montante relativo aos honorários de sucumbência, devendo tal divisão, contudo, guardar correspondência com a atuação efetivamente desempenhada por cada profissional; 3. OSTJ, em demandas envolvendo a pretensão de recebimento de honorários advocatícios, possui o entendimento de que: a) quanto aos honorários decorrentes da sucumbência, estes podem ser requeridos pela parte outorgante ou pelo próprio advogado, nospróprios autos da execução; b) quanto aos convencionais, o patrono poderá requerer a reserva do valor nos próprios autos,promovendo a juntada do contrato, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado, ou entre este e os novos patronos nomeados no feito, hipótese em que deverá manejar avia executiva autônoma; 4. Correto o entendimento do magistrado de origem no sentido de que o dissídio relativo aos honorários convencionados entre advogados e cessionários deve ser objeto de ação autônoma. Entretanto, no que concerne aos honorários de sucumbência, não há dúvida de que o advogado ora agravante faz juz ao recebimento, na proporção do seu trabalho desenvolvido nos autos de origem; 5. Recurso parcialmente provido.(TJ-AC - AI:10017263220168010000 AC 1001726-32.2016.8.01.0000, Relator: Des. Roberto Barros, Data de Julgamento: 15/09/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2017). TST: – RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL A SER DIVIDIDO ENTRE OS PATRONOS DA PARTE VENCEDORA. 1 - A Corte de origem condenou o autor da ação rescisória ao pagamento de honorários advocatícios no importe de10% (dez por cento) do valor da causa, dos quais 5% (cinco porcento) caberiam ao antigo patrono e ora recorrente, e 5% (cinco por cento) aos atuais advogados da ré. 2 – Observa-se que o percentual de 10% (dez por cento) foi fixado de acordo com a apreciação equitativa do Juízo, que entendeu ser compatível coma complexidade da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º, I a IV, do CPC de 2015 3 – Entretanto, no tocante à distribuição do percentual aos patronos, é possível dizer que o labor realizado pelo recorrente foi decisivo para que a ré obtivesse sucesso na demanda, razão pela qual o percentual dos honorários advocatícios a ele cabíveis não pode ser igual aos demais, devendo ser superior a 5% (cinco por cento). Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TST, SBDI-II, RO- 1000925-41.2016.5.02.0000, Relatora: Min.Delaíde Miranda Arantes,Publicação em 30.08.2019) (BRASIL, 2019). Nos termos do art. 23 da Lei 8906/94, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte. Por sua vez o § 5º destaca que "salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual". Dessa forma, a atuação da i.patrona anterior é condição para recebimento proporcional dos valores devidos à título de honorários sucumbenciais. Considerando a manifestação da i.patrona e ausência de impugnação do i.patrono atual, DEFIRO a divisão dos honorários proporcionais em 50% para cada (Ricardo Sanches Guilherme e Renata Sanches Guilherme). Intime-se. OSASCO/SP, 13 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Alex Dantas Mendes x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 324919969

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001673-35.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DANTAS MENDES

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001673-35.2023.5.02.0386 RECLAMANTE: ALEX DANTAS MENDES RECLAMADO: ABILITY T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001673-35.2023.5.02.0386 RECLAMANTE: ALEX DANTAS MENDES RECLAMADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dab710 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP ante manifestação da i.patrona anterior (id. 07ad146). OSASCO/SP, data abaixo. MAURICIO FREITAS CAVICCHIA DESPACHO Vistos. A i.patrona Dra. Renata Sanches Guilherme na qualidade de terceira interessada pretende a reserva de 50% dos valores de honorários sucumbenciais assim como a reserva de 50% sobre os honorários contratuais, calculados na base de 30% do valor bruto da ação. Sustenta o requerimento em razão da renúncia e cisão do escritório. A questão referente aos honorários advocatícios contratuais não compete à Justiça do Trabalho, pois inserida na seara de cumprimento de relação civil. Nesse sentido, a Súmula nº 363 do STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Em relação ao requerimento de reserva dos honorários sucumbenciais, entendo que cabe à Justiça do Trabalho decidir a questão. Nesse sentido: STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO.DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA. SUCESSÃO DE ADVOGADOS. DIVISÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO DESEMPENHADO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado que pode executá-los em nome próprio, conforme estabelecem os artigos22, caput, e 23, ambos do Estatuto da Ordem dos Advogados; 2.Nos casos em que há sucessão de advogados, é assegurada a divisão do montante relativo aos honorários de sucumbência, devendo tal divisão, contudo, guardar correspondência com a atuação efetivamente desempenhada por cada profissional; 3. OSTJ, em demandas envolvendo a pretensão de recebimento de honorários advocatícios, possui o entendimento de que: a) quanto aos honorários decorrentes da sucumbência, estes podem ser requeridos pela parte outorgante ou pelo próprio advogado, nospróprios autos da execução; b) quanto aos convencionais, o patrono poderá requerer a reserva do valor nos próprios autos,promovendo a juntada do contrato, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado, ou entre este e os novos patronos nomeados no feito, hipótese em que deverá manejar avia executiva autônoma; 4. Correto o entendimento do magistrado de origem no sentido de que o dissídio relativo aos honorários convencionados entre advogados e cessionários deve ser objeto de ação autônoma. Entretanto, no que concerne aos honorários de sucumbência, não há dúvida de que o advogado ora agravante faz juz ao recebimento, na proporção do seu trabalho desenvolvido nos autos de origem; 5. Recurso parcialmente provido.(TJ-AC - AI:10017263220168010000 AC 1001726-32.2016.8.01.0000, Relator: Des. Roberto Barros, Data de Julgamento: 15/09/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2017). TST: – RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL A SER DIVIDIDO ENTRE OS PATRONOS DA PARTE VENCEDORA. 1 - A Corte de origem condenou o autor da ação rescisória ao pagamento de honorários advocatícios no importe de10% (dez por cento) do valor da causa, dos quais 5% (cinco porcento) caberiam ao antigo patrono e ora recorrente, e 5% (cinco por cento) aos atuais advogados da ré. 2 – Observa-se que o percentual de 10% (dez por cento) foi fixado de acordo com a apreciação equitativa do Juízo, que entendeu ser compatível coma complexidade da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º, I a IV, do CPC de 2015 3 – Entretanto, no tocante à distribuição do percentual aos patronos, é possível dizer que o labor realizado pelo recorrente foi decisivo para que a ré obtivesse sucesso na demanda, razão pela qual o percentual dos honorários advocatícios a ele cabíveis não pode ser igual aos demais, devendo ser superior a 5% (cinco por cento). Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TST, SBDI-II, RO- 1000925-41.2016.5.02.0000, Relatora: Min.Delaíde Miranda Arantes,Publicação em 30.08.2019) (BRASIL, 2019). Nos termos do art. 23 da Lei 8906/94, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte. Por sua vez o § 5º destaca que "salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual". Dessa forma, a atuação da i.patrona anterior é condição para recebimento proporcional dos valores devidos à título de honorários sucumbenciais. Considerando a manifestação da i.patrona e ausência de impugnação do i.patrono atual, DEFIRO a divisão dos honorários proporcionais em 50% para cada (Ricardo Sanches Guilherme e Renata Sanches Guilherme). Intime-se. OSASCO/SP, 13 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DANTAS MENDES

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Processo nº 1001673-38.2023.4.01.4301

ID: 305747206

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001673-38.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ORIONALDO JOSE DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THAIS DA SILVA LIMA

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DANIELA AIRES MENDONCA IAZPEK

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001673-38.2023.4.01.4301 AUTOR: ORIONALDO JOSE DE SOUSA REU: CAIXA EC… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001673-38.2023.4.01.4301 AUTOR: ORIONALDO JOSE DE SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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João César Silva Rodrigues x Itaú Unibanco S/A.

ID: 308989632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001673-07.2021.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOÃO CÉSAR SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A.

Intimação

Advogados:

SILVANIA CORDEIRO DOS SANTOS RODRIGUES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1001673-07.2021.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - JOÃO CÉSAR SILVA RODRIGUES … Processo 1001673-07.2021.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - JOÃO CÉSAR SILVA RODRIGUES - Itaú Unibanco S/A. e outros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação e o faça para CONDENAR o réu, Edvaldo Ferreira de Siqueira, na obrigação de fazer consistente na transferência e no registro do veículo apontado na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, no importe de equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais). DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, em relação ao corréu Itaú Unibanco S.A. Condeno aparte autora ao ressarcimento de eventuais despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do corréu, que fixo em 10% do valor da causa, que serão devidos nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Ante a sucumbência, condeno o réu, Edvaldo, ao pagamento das custas processuais (arts. 82, §2º e 84 do CPC) e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, haja vista os critérios enunciados no art. 85, § 2º do CPC. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Sentença sujeita ao protesto, após o trânsito em julgado, conforme art. 1º da Lei 9.492/97 e arts. 517, caput e § 2º e 528, § 1º do CPC. Deve-se observar o Provimento nº 13/2015 da CGJ. INTIME-SE o credor, pela imprensa oficial, na pessoa de advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê início ao Cumprimento de Sentença, mediante protocolo de petição intermediária, seguindo as orientações contidas no Comunicado 1.789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça, que assim determina: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, conforme o caso, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inc. IV do art. 9º da Resolução 551/2011 do TJSP e art. 1289 das NSCGJ. A obrigação será processada no feito dependente próprio de Cumprimento de Sentença, no qual o credor deve juntar a memória discriminada do cálculo, mês a mês, Deverá a parte interessada cumprir o procedimento dos artigos 917 e 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.º 438/2016, notadamente o art. 1.286, § 2º: O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Aguarde-se, pelo prazo máximo de 30 dias, o início regular do Cumprimento de Sentença, certificando-se aqui o número da eventual distribuição. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às partes - com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 25 de junho de 2025. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), SILVANIA CORDEIRO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 283449/SP)

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João César Silva Rodrigues x Itaú Unibanco S/A.

ID: 308989634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001673-07.2021.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOÃO CÉSAR SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A.

Intimação

Advogados:

SILVANIA CORDEIRO DOS SANTOS RODRIGUES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1001673-07.2021.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - JOÃO CÉSAR SILVA RODRIGUES … Processo 1001673-07.2021.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - JOÃO CÉSAR SILVA RODRIGUES - Itaú Unibanco S/A. e outros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação e o faça para CONDENAR o réu, Edvaldo Ferreira de Siqueira, na obrigação de fazer consistente na transferência e no registro do veículo apontado na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, no importe de equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais). DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, em relação ao corréu Itaú Unibanco S.A. Condeno aparte autora ao ressarcimento de eventuais despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do corréu, que fixo em 10% do valor da causa, que serão devidos nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Ante a sucumbência, condeno o réu, Edvaldo, ao pagamento das custas processuais (arts. 82, §2º e 84 do CPC) e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, haja vista os critérios enunciados no art. 85, § 2º do CPC. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Sentença sujeita ao protesto, após o trânsito em julgado, conforme art. 1º da Lei 9.492/97 e arts. 517, caput e § 2º e 528, § 1º do CPC. Deve-se observar o Provimento nº 13/2015 da CGJ. INTIME-SE o credor, pela imprensa oficial, na pessoa de advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê início ao Cumprimento de Sentença, mediante protocolo de petição intermediária, seguindo as orientações contidas no Comunicado 1.789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça, que assim determina: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, conforme o caso, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inc. IV do art. 9º da Resolução 551/2011 do TJSP e art. 1289 das NSCGJ. A obrigação será processada no feito dependente próprio de Cumprimento de Sentença, no qual o credor deve juntar a memória discriminada do cálculo, mês a mês, Deverá a parte interessada cumprir o procedimento dos artigos 917 e 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.º 438/2016, notadamente o art. 1.286, § 2º: O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Aguarde-se, pelo prazo máximo de 30 dias, o início regular do Cumprimento de Sentença, certificando-se aqui o número da eventual distribuição. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às partes - com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 25 de junho de 2025. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), SILVANIA CORDEIRO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 283449/SP)

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Processo nº 1001673-03.2025.8.26.0659

ID: 277622271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001673-03.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1001673-03.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. S. A. - Vistos. De proêmio, ante a fixação da tese no Te… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1001673-03.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. S. A. - Vistos. De proêmio, ante a fixação da tese no Tema 1132 do STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo, revejo minha posição anterior para considerar válida a constituição em mora nos casos de envio de carta ao devedor, no endereço constante do contrato, com retorno do AR com a informação de "ausente". Referida tese consolidou o entendimento de que: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.(STJ. 2ª Seção. REsps 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 9/8/2023 (Recurso Repetitivo - Tema 1132) (Info 782). Verificando o voto vencedor, do E. Ministro João Otávio de Noronha, confirma-se que tal hipótese é aplicável aos casos de AR retornando com a informação de "ausente". Ao discorrer sobre a tese fixada esclareceu o E. Ministro, em seu voto: Essa tese, reforço, é suficiente para alinhar o entendimento não só nos casos em análise - em que (a) a parte recorrente tentou, em três oportunidades, notificar extrajudicialmente o devedor, via correios, tendo todas as diligências apresentado resultado negativo (REsp n. 1.951.662/RS); e (b) a notificação foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor fornecido quando do contrato, a qual não foi concretizada em decorrência da certidão dos correios de que a carta deixara de ser entregue no endereço do destinatário pelo motivo ausente (REsp n. 1.951.888/RS) -, como também em outras hipóteses não alcançadas pela proposta do relator, como insuficiência de endereço do devedor, extravio do aviso de recebimento e indicação de mudou-se ou de ausente. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1951662 - RS (2021/0238511-3. Voto vencedor do Ministro João Otávio de Noronha) Assim, de rigor considerar comprovada a constituição em mora do requerido. Portanto, comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o mandado com urgência. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, por não se enquadrar o caso dos autos em nenhuma das ressalvas previstas no art. 189 do CPC. Exclua-se a tramitação de segredo de justiça incluído pela parte na distribuição. No mesmo ato, deverá o oficial de justiça CITAR a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335, I, c.c artigo 341, 2ª parte do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Ressalto que de acordo com a redação do art. 212, §2º do NCPC, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no mencionado artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Fica deferido reforço policial e arrombamento durante o dia se necessário. Indefiro, por ora, o pedido para entrega pelo requerido do documento de transferência do veículo (DUT) no momento do cumprimento da liminar, considerando que a transferência somente será efetivada em momento posterior. Com relação aos documentos de porte obrigatório, determino a entrega pelo requerido no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º, § 14 do Decreto Lei 911/69. Caso o veículo esteja apreendido ou custodiado em pátio, nos termos do disposto no artigo 1.368-B, do Código Civil, incluído pela Lei 13.043/2014, o credor fiduciário fica responsável pelo tributos, taxas e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia somente a partir da data em que for imitido na posse direta do bem. Em relação ao pedido do bloqueio de licenciamento pelo sistema RENAJUD, indefiro, por ora, a referida providência, considerando que não há indícios de que o bem está sendo ocultado ou que a parte requerida esteja inviabilizando o cumprimento da decisão, portanto inviável neste momento o bloqueio do veículo, medida esta que gerará ônus à parte requerente, além de atos desnecessários pelo Judiciário. Caso a diligência de busca e apreensão reste negativa, o pedido será oportunamente reapreciado, se assim requerido. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com cópia da petição inicial, servirá como mandado de busca e apreensão do veículo e citação do requerido.Cumpra-se com urgência. Após a expedição do mandado, o qual deverá ser acompanhado pelo autor pelo andamento processual no site deste Tribunal, fica a parte autora intimada a entrar em contato diretamente com a Central de Mandados pelo fone (19)3399.89.60 - vinhedosadm@tjsp.jus.br, bem como fornecer os meios para o integral cumprimento do mandado pelo oficial de justiça. Intimem-se.

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Estado De São Paulo x Thamyris Moises Urias

ID: 276108041

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001673-12.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

THAMYRIS MOISES URIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001673-12.2024.8.26.0538 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Thamyris Moises Urias - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001673-12.2024.8.26.0538 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Thamyris Moises Urias - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PARA QUE OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS BR, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, FOSSEM INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; (II) ESTABELECER SE, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAL VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; (III) DETERMINAR SE A VERBA TAMBÉM DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO QUANDO CONVERTIDA EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS BR, EMBORA DESVINCULADA FORMALMENTE DOS VENCIMENTOS E CLASSIFICADA COMO PRESTAÇÃO EVENTUAL PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LC Nº 1.245/2014, ART. 2º), POSSUI NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL E REMUNERATÓRIA, POIS CONDICIONADA AO DESEMPENHO E AO CUMPRIMENTO DE METAS ADMINISTRATIVAS, O QUE A CARACTERIZA COMO VERBA PROPTER LABOREM.A SUJEIÇÃO DA BR À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (CF/1988, ART. 153, III; CTN, ART. 43) É INDICATIVO DE SUA NATUREZA SALARIAL, CONFORME RECONHECIDO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, CUJA TESE FIRMADA RECONHECE QUE A VERBA CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO, COMPATÍVEL APENAS COM RENDIMENTOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, VIII E XVII C/C ART. 39, § 3º) GARANTE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, O QUE ABRANGE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS COM HABITUALIDADE, AINDA QUE NÃO INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO.A EXCLUSÃO DA BR DA BASE DE CÁLCULO DESSAS PARCELAS AFRONTA OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS E NÃO SE SUSTENTA À LUZ DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, QUE DEVE PREVALECER SOBRE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 1.245/2014.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR E ADMITE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A BR TAMBÉM DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, NOS TERMOS DO ART. 209 DA LEI Nº 10.261/1968, POIS SE TRATA DE VERBA PERCEBIDA COMO REMUNERAÇÃO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LC Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, AINDA QUE NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS. 2. A VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO QUANDO CONVERTIDA EM PECÚNIA. 3. A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DEVE SER FEITA CONFORME OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O PAGAMENTO DE TAIS PARCELAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, REL. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, J. 12.05.2022; TJSP, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 10.08.2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001626-81.2025.8.26.0189, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000769-17.2025.8.26.0292, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003112-95.2025.8.26.0482, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012408-94.2024.8.26.0606, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001500-34.2025.8.26.0576, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023886-83.2024.8.26.0482, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001328-75.2025.8.26.0032, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1090935-70.2024.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001752-37.2025.8.26.0576, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP) - Sala 2100

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Rubens Cavalehiro x Masterprev Club De Beneficios

ID: 324843804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001673-03.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS CAVALEHIRO

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1001673-03.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rubens Cavalehiro - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1. Fl(s). 157: Cuida-se de comunicação apresentada pe… Processo 1001673-03.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rubens Cavalehiro - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1. Fl(s). 157: Cuida-se de comunicação apresentada pelo(a) advogado(a) THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, inscrito(a) na OAB/SP sob o nº 347.922, informando a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pelo(a) requerida Masterprev Club de Beneficios, juntando aos autos cópia de mensagem eletrônica (e-mail) supostamente enviada ao mandante (fls. 158). Com efeito, dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil (CPC) que "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor" (grifo nosso). É certo, portanto, o direito potestativo do advogado de renunciar ao mandato a qualquer tempo. Contudo, tal renúncia somente produzirá efeitos se devidamente comunicada ao mandante, tratando-se de negócio jurídico unilateral receptício. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a comunicação ao mandante é requisito necessário à eficácia da renúncia do mandatário, sendo indispensável a notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). No mesmo sentido, já decidiu a C. Terceira Turma do STJ que a renúncia ao mandato é ato jurídico unilateral receptício, ou seja, é considerada existente com a simples manifestação de vontade, mas, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Embora não haja exigência de forma solene para a comunicação da renúncia, sendo aplicável o princípio da liberdade de formas previsto no art. 107 do Código Civil, é fundamental que se comprove a ciência inequívoca do mandante. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade da comunicação por meios eletrônicos, desde que demonstrada a efetiva ciência do destinatário: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS RÉUS - RENÚNCIA DO MANDATO - COMUNICAÇÃO FEITA POR MENSAGEM ENTREGUE ELETRONICAMENTE AOS RÉUS -VALIDADE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO 1 - É ônus da parte constituir novo patrono depois de escoado o prazo de dez dias úteis previsto no art. 112, § 1º, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 76, caput, do Código de Processo Civil, visto que a comunicação do ex-patrono torna desnecessária a suspensão do processo para regularização da representação. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. 2 - A comunicação da renúncia ao ex-cliente prescinde de forma específica, conforme interpretação do art. 112, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, admite-se comprovação por meio de documento particular que exponha a comunicação eletrônica travada entre as partes, com o devido comprovante de entrega e leitura das mensagens. Doutrina a respeito do tema. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268252-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - destaquei e grifei. No presente caso, verifica-se que a comunicação apresentada pelo(a) D. Procurador(a) requerente consiste em mera cópia de mensagem eletrônica (e-mail), sem qualquer comprovação de que foi efetivamente recebida e lida pelo mandante. A simples cópia da mensagem eletrônica não demonstra: a) que o e-mail foi, de fato, enviado; b) que chegou ao destinatário; c) que foi efetivamente lido pelo mandante; d) a confirmação de recebimento ou qualquer outra forma de ciência inequívoca. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ausência de prova de receptividade da comunicação torna a renúncia ineficaz (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Portanto, a exigência de comprovação inequívoca da ciência do mandante visa proteger tanto o mandante quanto a própria regularidade do processo. Como bem observado pelo STJ, "não pode o Poder Judiciário (...) inferir eventual conhecimento da renúncia, por se tratar, inclusive, de pressuposto processual" (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renúncia de mandato formulado pelo(a) advogado(a) THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, inscrito(a) na OAB/SP sob o nº 347.922, reputando-a ineficaz, pela ausência de comprovação da comunicação inequívoca ao mandante, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. 2. Permanece o(a) requerente como Advogado(a) constituído(a) nos autos para todos os fins de direito, devendo, caso persista o interesse na renúncia, comprovar a comunicação ao mandante por meio idôneo que demonstre sua ciência inequívoca, tal como: A) Carta com aviso de recebimento; B) Notificação extrajudicial; C) Mensagem eletrônica com confirmação de leitura e resposta do destinatário; D) Qualquer outro meio que comprove efetivamente a ciência do mandante. 3. No mais, reporto-me às fls. 148/149. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Rubens Cavalehiro x Masterprev Club De Beneficios

ID: 324843825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000414-53.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS CAVALEHIRO

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000414-53.2025.8.26.0638 (processo principal 1001673-03.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rubens Cavalehiro - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1. Fl(s… Processo 0000414-53.2025.8.26.0638 (processo principal 1001673-03.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rubens Cavalehiro - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1. Fl(s). 62: Cuida-se de comunicação apresentada pelo(a) advogado(a) THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, inscrito(a) na OAB/SP sob o nº 347.922, informando a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pelo(a) requerida Masterprev Club de Beneficios, juntando aos autos cópia de mensagem eletrônica (e-mail) supostamente enviada ao mandante (fls. 63). Com efeito, dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil (CPC) que "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor" (grifo nosso). É certo, portanto, o direito potestativo do advogado de renunciar ao mandato a qualquer tempo. Contudo, tal renúncia somente produzirá efeitos se devidamente comunicada ao mandante, tratando-se de negócio jurídico unilateral receptício. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a comunicação ao mandante é requisito necessário à eficácia da renúncia do mandatário, sendo indispensável a notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). No mesmo sentido, já decidiu a C. Terceira Turma do STJ que a renúncia ao mandato é ato jurídico unilateral receptício, ou seja, é considerada existente com a simples manifestação de vontade, mas, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Embora não haja exigência de forma solene para a comunicação da renúncia, sendo aplicável o princípio da liberdade de formas previsto no art. 107 do Código Civil, é fundamental que se comprove a ciência inequívoca do mandante. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade da comunicação por meios eletrônicos, desde que demonstrada a efetiva ciência do destinatário: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS RÉUS - RENÚNCIA DO MANDATO - COMUNICAÇÃO FEITA POR MENSAGEM ENTREGUE ELETRONICAMENTE AOS RÉUS -VALIDADE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO 1 - É ônus da parte constituir novo patrono depois de escoado o prazo de dez dias úteis previsto no art. 112, § 1º, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 76, caput, do Código de Processo Civil, visto que a comunicação do ex-patrono torna desnecessária a suspensão do processo para regularização da representação. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. 2 - A comunicação da renúncia ao ex-cliente prescinde de forma específica, conforme interpretação do art. 112, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, admite-se comprovação por meio de documento particular que exponha a comunicação eletrônica travada entre as partes, com o devido comprovante de entrega e leitura das mensagens. Doutrina a respeito do tema. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268252-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - destaquei e grifei. No presente caso, verifica-se que a comunicação apresentada pelo(a) D. Procurador(a) requerente consiste em mera cópia de mensagem eletrônica (e-mail), sem qualquer comprovação de que foi efetivamente recebida e lida pelo mandante. A simples cópia da mensagem eletrônica não demonstra: a) que o e-mail foi, de fato, enviado; b) que chegou ao destinatário; c) que foi efetivamente lido pelo mandante; d) a confirmação de recebimento ou qualquer outra forma de ciência inequívoca. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ausência de prova de receptividade da comunicação torna a renúncia ineficaz (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Portanto, a exigência de comprovação inequívoca da ciência do mandante visa proteger tanto o mandante quanto a própria regularidade do processo. Como bem observado pelo STJ, "não pode o Poder Judiciário (...) inferir eventual conhecimento da renúncia, por se tratar, inclusive, de pressuposto processual" (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renúncia de mandato formulado pelo(a) advogado(a) THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, inscrito(a) na OAB/SP sob o nº 347.922, reputando-a ineficaz, pela ausência de comprovação da comunicação inequívoca ao mandante, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. 2. Permanece o(a) requerente como Advogado(a) constituído(a) nos autos para todos os fins de direito, devendo, caso persista o interesse na renúncia, comprovar a comunicação ao mandante por meio idôneo que demonstre sua ciência inequívoca, tal como: A) Carta com aviso de recebimento; B) Notificação extrajudicial; C) Mensagem eletrônica com confirmação de leitura e resposta do destinatário; D) Qualquer outro meio que comprove efetivamente a ciência do mandante. 3. No mais, aguarde-se o decurso do prazo de fl. 59. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1001673-56.2024.8.11.0044

ID: 262167658

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001673-56.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MOTA CANDIDO MARTINS WANDRESLEY ESQUIVEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE OSVALDO FERREIRA DA ROSA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001673-56.2024.8.11.0044 AUTOR(A): WANDRESLEY ESQUIVEL DA SILVA, PATRICIA MOTA CANDIDO MARTINS REU: DEPARTAMENTO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001673-56.2024.8.11.0044 AUTOR(A): WANDRESLEY ESQUIVEL DA SILVA, PATRICIA MOTA CANDIDO MARTINS REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por WANDRESLEY ESQUIVEL DA SILVA e PATRICIA MOTA CÂNDIDO MARTINS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT, objetivando a transferência da pontuação decorrente de seis autos de infração de trânsito cometidas no dia 10/02/2024 para a segunda autora, afastando a responsabilidade do primeiro requerente, proprietário do veículo à época dos fatos. A parte autora aduz, em síntese, que a responsabilidade pelas infrações recai sobre a segunda autora, condutora do veículo no momento dos fatos, o que é corroborado por declaração assinada e com firma reconhecida. O requerido apresentou contestação (ID 175481294), suscitando, em suma, a preclusão administrativa e defendendo a validade dos atos praticados em sede administrativa. Houve impugnação à contestação (ID 175895104). É o relatório. Decido. DECIDO E FUNDAMENTO II. PRELIMINAR DE MÉRITO A alegação do requerido, no sentido de que as multas seriam do Estado de São Paulo e não de sua responsabilidade, não merece acolhida. A presente demanda não discute a validade ou a origem das multas, mas apenas a correta atribuição dos pontos de infração, de modo que o objeto da ação restringe-se à transferência da pontuação para a condutora responsável. Assim, a preliminar suscitada é improcedente. DO MÉRITO Inicialmente, constato que a demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por tratar-se de matéria unicamente de direito e de prova documental. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de, mesmo decorrido o prazo administrativo de 15 dias para a indicação do condutor infrator, nos termos do art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, se reconhecer judicialmente a responsabilidade de terceiro pelas infrações cometidas. Sobre o tema, o art. 257, §3º, do CTB dispõe que "ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo". Em complemento, o §7º do mesmo artigo estabelece que, não sendo imediata a identificação do infrator, cabe ao proprietário a indicação no prazo de 15 dias, sob pena de imputação da responsabilidade. Entretanto, o art. 257, §7º, é de natureza meramente administrativa, não obstando o reconhecimento judicial da verdade real dos fatos. Assim, ainda que não tenha ocorrido a indicação administrativa, é plenamente possível, em sede judicial, a demonstração de que o proprietário não foi o condutor infrator, em prestígio ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH – ART. 257, § 7º, DO CTB – PRAZO LEGAL DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA – INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR INFRATOR – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR – INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004188-24 .2023.8.11.0004, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024) Nos presentes autos, a parte autora acostou aos autos declaração firmada pela segunda autora (ID 162321461), reconhecendo de forma inequívoca ser a responsável pela condução do veículo e pela prática das infrações de trânsito constantes nos autos. Tal documento não foi impugnado de forma eficaz pelo réu, atraindo, pois, a incidência do art. 374, inciso III, do CPC, que autoriza o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados, dada a ausência de impugnação específica. Outrossim, conforme comprovantes anexados, todas as infrações se deram no mesmo dia (10/02/2024), em contexto de deslocamento urgente para tratamento de saúde, o que confere coerência à versão apresentada. Sendo assim, restou suficientemente demonstrado que o primeiro requerente não era o condutor do veículo na oportunidade dos fatos, motivo pelo qual não pode ser responsabilizado pelas infrações cometidas. Assim, deve ser acolhido o pedido para afastar a responsabilidade de Wandresley Esquivel da Silva pelas infrações de trânsito descritas nos autos e determinar a transferência da pontuação respectiva para a condutora Patrícia Mota Cândido Martins. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) DECLARAR que WANDRESLEY ESQUIVEL DA SILVA não é o condutor responsável pelos Autos de Infração de Trânsito nºs 1J195971-8, 1J196551-8, 1J198575-8, 1J198881-8, 1J196033-8 e 1J196585-8, todos cometidos no dia 10/02/2024; b) DETERMINAR ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN/MT que promova a exclusão dos pontos correspondentes das infrações acima do prontuário do autor e proceda à respectiva transferência para a CNH de PATRICIA MOTA CÂNDIDO MARTINS (CPF nº 442.798.158-27). CONDENO o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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