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Jose Hipollito Pereira Ferreira e outros x Zamp S.A.

ID: 324040510

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001685-45.2019.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HIPOLLITO PEREIRA FERREIRA LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDY PADOVEZZI FERREIRA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001685-45.2019.5.02.0271 RECLAMANTE: JOSE HIPOLLITO PEREIRA FERREIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001685-45.2019.5.02.0271 RECLAMANTE: JOSE HIPOLLITO PEREIRA FERREIRA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee0b0ae proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 208e53c dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, nos termos da fundamentação, cujos critérios integram o dispositivo, DECLARAR a resolução do contrato de trabalho por falta grave do empregador. Tendo em conta que o reclamante não informa data específica para a interrupção do trabalho, fixo o termo resolutivo na data de publicação desta sentença; DETERMINAR que a reclamada proceda à baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante (sem fazer menção a presente ação) e forneça as guias para movimentação da conta vinculada de FGTS e habilitação ao Seguro-Desemprego, na forma e sob as penas estabelecidas na fundamentação desta decisão; e CONDENAR a reclamada, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, ao pagamento das seguintes parcelas: a) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; b) férias proporcionais com um terço, relativamente ao período aquisitivo em curso por ocasião da extinção do contrato de trabalho; c) décimo terceiro salário proporcional; d) FGTS incidente sobre as verbas rescisórias objeto de condenação; e) indenização por dispensa imotivada (40% do FGTS); f) indenização de R$5.000,00 por dano moral; g) período suprimido do intervalo mínimo legal, com adicional de 50%, com natureza indenizatória, e sem incidência de reflexos; h) adicional noturno convencional de 25% (praticado pela reclamada durante a execução contratual), observada a redução ficta, com reflexos em repousos semanais remunerados, horas extras pagas e FGTS com 40% (...). (...) Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, complementáveis ao final, pela ré (...). (...) Os honorários periciais, fixados conforme fundamentação, ficarão a cargo do reclamante, garantido ao perito o valor de R$ 500,00, caso o crédito do reclamante não alcance o valor fixado a título de honorários periciais, com complementação do valor até atingir este valor mínimo, por requisição ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Condeno as partes, reciprocamente, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação (...)". Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 836b7d4. No acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, decidiu-se por "(...) CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada; REJEITAR a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, condenando-se a recorrente ao pagamento de multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ex vi do disposto no artigo 793-C, caput, da CLT, em prol do recorrido, em conformidade com a motivação constante do voto do Relator, restando mantida, no mais, a r. sentença de origem (...). Recurso de Revista interposto pela reclamada sob o ID. a670089, tendo sido denegado o seu seguimento (ID. 94cfc52). Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela reclamada sob o ID. 9299d39, tendo sido negado seguimento ao recurso (ID. 30159f6). Agravo Interno interposto pela reclamada sob o ID. 654fde9. No acórdão proferido pelos Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu-se, por unanimidade, não conhecer do agravo (ID. dbeecc1). Trânsito em julgado operado em 21/02/2025, conforme ID. abcba57. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (ID. 3b2faf9). Certifico a inexistência de depósito recursal (SISCONDJ e SIF). Apólice de seguro garantia pela Reclamada, referente ao Recurso Ordinário apresentado sob o ID. 836b7d4, no valor de R$ 12.777,06, em 12/02/2010 (ID. 9128184). Apólice de seguro garantia apresentada pela Reclamada, em substituição à apresentada anteriormente, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, sob o ID. 2c8a637, no valor de R$ 15.985,29, em 12/02/2023 (ID. 2c8a637). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 9dd2232. Instada(o) a se manifestar (ID. 8fe488f), a(o) reclamada(o) apresentou impugnações, juntamente com os cálculos entendidos como devidos (ID. 91cbf08), desacompanhados do arquivo ".pjc" tendo sido anexados posteriormente sob o ID. 002fce9. Por sua vez, o reclamante apresentou a petição de ID. e89f144, concordando com os cálculos apresentados pela reclamada. Retifiquei os cálculos para incluir as custas processuais/ ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos da reclamada (ID. 002fce9), atualizados até a presente data (ID. 060fb51), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até 17/09/2019 R$ 19.752,35 Juros simples TRD até 18/09/2019; e Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 19/09/2019 R$ 9.545,55 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 976,32 Honorários Advocatícios (10%) Adv. reclamante R$ 2.929,79 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 10/07/2025 R$ 33.204,01 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 209,36. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada (ZAMP S.A.) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA (ZAMP S.A.) NOTIFICADA (O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, requisitem-se os honorários periciais devidos ao Dr(a). LICIA MAHTUK FREITAS, devidos pelo(a) reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT, “caput” e § 1º, com a redação da Lei 13.467/2017), que deverão ser arcados pela União, em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 790-B da CLT, na ADIn 5.766, pelo STF, observando-se o disposto no Ato GP/CR nº 02/2021 deste Regional. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Jose Hipollito Pereira Ferreira e outros x Zamp S.A.

ID: 324040524

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001685-45.2019.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HIPOLLITO PEREIRA FERREIRA LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANO LORENTE FABRETTI

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JOSE LUIZ FERREIRA

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ANDY PADOVEZZI FERREIRA ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001685-45.2019.5.02.0271 RECLAMANTE: JOSE HIPOLLITO PEREIRA FERREIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001685-45.2019.5.02.0271 RECLAMANTE: JOSE HIPOLLITO PEREIRA FERREIRA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee0b0ae proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 208e53c dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, nos termos da fundamentação, cujos critérios integram o dispositivo, DECLARAR a resolução do contrato de trabalho por falta grave do empregador. Tendo em conta que o reclamante não informa data específica para a interrupção do trabalho, fixo o termo resolutivo na data de publicação desta sentença; DETERMINAR que a reclamada proceda à baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante (sem fazer menção a presente ação) e forneça as guias para movimentação da conta vinculada de FGTS e habilitação ao Seguro-Desemprego, na forma e sob as penas estabelecidas na fundamentação desta decisão; e CONDENAR a reclamada, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, ao pagamento das seguintes parcelas: a) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; b) férias proporcionais com um terço, relativamente ao período aquisitivo em curso por ocasião da extinção do contrato de trabalho; c) décimo terceiro salário proporcional; d) FGTS incidente sobre as verbas rescisórias objeto de condenação; e) indenização por dispensa imotivada (40% do FGTS); f) indenização de R$5.000,00 por dano moral; g) período suprimido do intervalo mínimo legal, com adicional de 50%, com natureza indenizatória, e sem incidência de reflexos; h) adicional noturno convencional de 25% (praticado pela reclamada durante a execução contratual), observada a redução ficta, com reflexos em repousos semanais remunerados, horas extras pagas e FGTS com 40% (...). (...) Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, complementáveis ao final, pela ré (...). (...) Os honorários periciais, fixados conforme fundamentação, ficarão a cargo do reclamante, garantido ao perito o valor de R$ 500,00, caso o crédito do reclamante não alcance o valor fixado a título de honorários periciais, com complementação do valor até atingir este valor mínimo, por requisição ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Condeno as partes, reciprocamente, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação (...)". Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 836b7d4. No acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, decidiu-se por "(...) CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada; REJEITAR a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, condenando-se a recorrente ao pagamento de multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ex vi do disposto no artigo 793-C, caput, da CLT, em prol do recorrido, em conformidade com a motivação constante do voto do Relator, restando mantida, no mais, a r. sentença de origem (...). Recurso de Revista interposto pela reclamada sob o ID. a670089, tendo sido denegado o seu seguimento (ID. 94cfc52). Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela reclamada sob o ID. 9299d39, tendo sido negado seguimento ao recurso (ID. 30159f6). Agravo Interno interposto pela reclamada sob o ID. 654fde9. No acórdão proferido pelos Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu-se, por unanimidade, não conhecer do agravo (ID. dbeecc1). Trânsito em julgado operado em 21/02/2025, conforme ID. abcba57. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (ID. 3b2faf9). Certifico a inexistência de depósito recursal (SISCONDJ e SIF). Apólice de seguro garantia pela Reclamada, referente ao Recurso Ordinário apresentado sob o ID. 836b7d4, no valor de R$ 12.777,06, em 12/02/2010 (ID. 9128184). Apólice de seguro garantia apresentada pela Reclamada, em substituição à apresentada anteriormente, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, sob o ID. 2c8a637, no valor de R$ 15.985,29, em 12/02/2023 (ID. 2c8a637). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 9dd2232. Instada(o) a se manifestar (ID. 8fe488f), a(o) reclamada(o) apresentou impugnações, juntamente com os cálculos entendidos como devidos (ID. 91cbf08), desacompanhados do arquivo ".pjc" tendo sido anexados posteriormente sob o ID. 002fce9. Por sua vez, o reclamante apresentou a petição de ID. e89f144, concordando com os cálculos apresentados pela reclamada. Retifiquei os cálculos para incluir as custas processuais/ ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos da reclamada (ID. 002fce9), atualizados até a presente data (ID. 060fb51), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até 17/09/2019 R$ 19.752,35 Juros simples TRD até 18/09/2019; e Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 19/09/2019 R$ 9.545,55 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 976,32 Honorários Advocatícios (10%) Adv. reclamante R$ 2.929,79 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 10/07/2025 R$ 33.204,01 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 209,36. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada (ZAMP S.A.) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA (ZAMP S.A.) NOTIFICADA (O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, requisitem-se os honorários periciais devidos ao Dr(a). LICIA MAHTUK FREITAS, devidos pelo(a) reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT, “caput” e § 1º, com a redação da Lei 13.467/2017), que deverão ser arcados pela União, em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 790-B da CLT, na ADIn 5.766, pelo STF, observando-se o disposto no Ato GP/CR nº 02/2021 deste Regional. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HIPOLLITO PEREIRA FERREIRA

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Processo nº 1001685-38.2025.4.01.3507

ID: 331985681

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001685-38.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDIVAN JUNIOR DE SOUZA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001685-38.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001685-38.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVIA HENRIQUE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDIVAN JUNIOR DE SOUZA MEDEIROS - MG207097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para manifestar-se expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, na qual não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências"). Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital. No mesmo prazo deverá juntar aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 12/09/2025, às 08h50min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. Nomeio como perito o Assistente Social Dalmo Gonçalves da Silva (CRESS/GO 4212) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação. O laudo de perícia social deverá conter fotos da residência, de modo que se possa ver o estado do mobiliário e da edificação. A visita do perito não tem data e hora pré-determinada, devendo ser desconsideradas as informações da “CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA”. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais sociais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), e os médicos em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 11.1) Faz uso de quais medicamentos? 11.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 12) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 12.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 12.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 12.3) Se SIM, especificar que atividades; 13) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 14) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 14.1) ) Se SIM, justifique: 15) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 15.1) Em caso afirmativo,justifique: 16) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 17) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 18) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 19) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 20) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 21) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 21.1) Se SIM, indicar: 22) Outras anotações. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF. Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?

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Mirian Dos Santos Rezende Prudente x Caixa Economica Federal

ID: 259140461

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010152-29.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES

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RODRIGO ELIAS DE ALMEIDA

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MIGUEL TADEU LOPES LUZ

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RODRIGO DE FREITAS MUNDIM LOBO REZENDE

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GREY BELLYS DIAS LIRA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010152-29.2024.5.18.0006 : MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE : CAIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010152-29.2024.5.18.0006 : MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010152-29.2024.5.18.0006 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE ADVOGADO : RODRIGO ELIAS DE ALMEIDA ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : GREY BELLYS DIAS LIRA ADVOGADO : MIGUEL TADEU LOPES LUZ ADVOGADO : RODRIGO DE FREITAS MUNDIM LOBO REZENDE ORIGEM : 8ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : SARA LUCIA DAVI SOUSA EMENTA "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES PARA ALIMENTAÇÃO DE GERADORES. NECESSIDADE DE PERMANECEREM ACOPLADOS. INCIDÊNCIA DA NR. 20, ITEM 20.17.2. PERICULOSIDADE INDEVIDA. 1. Discute-se o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável. 2. A NR-20 estabelece que "Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado". Porém, a mesma NR dispõe que são exceção à regra os tanques acoplados destinados à alimentação de motores utilizados para o fornecimento de energia elétrica ou para o funcionamento de bombas de pressurização de água para combate a incêndios. 3. Não há como considerar que a necessidade de manter tanques enterrados se estenda aos tanques de abastecimento acoplados aos geradores de energia, os quais para cumprirem seu objetivo necessitam ficar acoplados aos próprios geradores de energia, sob pena de não cumprirem sua finalidade. 4. Assim, conforme dispõe o item 20.17.1 da NR 20, aplica-se a exceção de impossibilidade de instalação de tanque enterrado quando ele não for destinado à armazenagem de combustível, sendo utilizado para consumo, acoplado a gerador de energia ou para bombeamento de água. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001685-83.2019.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024). RELATÓRIO Por meio da r. sentença de id 8229b15, a Exma. Juíza SARA LUCIA DAVI SOUSA, em exercício na Eg. 8ª VT DE GOIÂNIA, julgou improcedentes os pedidos formulados por MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Irresignada, a reclamante avia recurso ordinário (id e20e87a). Contrarrazões pela reclamada (id 1cb9588). Dispensada a manifestação do d. MPT, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso da reclamante. MÉRITO INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 A reclamante insiste que "em relação à aplicação (ou não) da LEI nº 13.467/2017, no que tange ao direito material, não andou bem a sentença", pois o "presente caso se trata de CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA, com a admissão em 30/05/1989, ao passo que, não há que se falar em LIMITAÇÃO TEMPORAL À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017, por nítida violação ao disposto no art. 5º, XXXVI, DA CF/88. Vale destacar que a Lei nº 13.467/2017 tem que respeitar o direito adquirido pelos trabalhadores em seus contratos de trabalhos antigos, não podendo a nova legislação modificar o conteúdo de tais contratos firmados tempos atrás, com base no antigo regramento legal." (id e20e87a - Pág. 21) Sem razão. Sem delongas, conforme bem asseverado na origem, "o direito adquirido não se confunde com a mera expectativa de direito, considerando os princípios da aplicação das normas do direito brasileiro, entendo que para os contratos de trabalho celebrados antes da vigência da Lei 13.467/2017 e que permanecem em vigor, as inovações legais por ela trazidas são aplicáveis somente após a data de sua vigência, a saber, 11/11/2017." (id 8229b15 - Pág. 1) Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Recorre a reclamante da r. sentença que indeferiu seu pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, sob o argumento de que "já que existia um 1º Laudo Pericial (ID. 796088a, fls. 29 a 56), realizado em 04/12/2023 na ação de produção antecipada de provas periciais (0010883-62.2023.5.18.0005), em que a recorrente figura no polo ativo daquela ação, elaborado por perito especializado em engenharia de segurança dotrabalho - pessoa de confiança do Juízo Sentenciante" que reconheceu o direito ao adicional de periculosidade, "não justificando, pois, a decisão recorrida ventilar em sentido contrário (fundado em prova de um 2º Laudo Pericial)." (id e20e87a - Págs. 6/7) Diz que restou comprovado "que a reclamante laborava em prédio vertical (primeiro pavimento do TRT-18), em que havia armazenamento de óleo diesel, em tanques que somam a capacidade de 720 litros, com instalação aérea, e que, portanto, estava, de forma habitual e permanente, em área de risco ocupacional acentuado de Acidente - Probabilidade de incêndio ou explosões - por armazenamento de inflamáveis, a justificar o recebimento do adicional de periculosidade de 30% sobre sua remuneração." (id e20e87a - Pág. 7) Sustenta que "a questão relativa à fixação da área de risco decorrente do armazenamento de combustíveis se encontra, atualmente, pacificada no âmbito da SBDI-1 desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 385" "no sentido de ser "devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal (250 litros), considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (id e20e87a - Pág. 11) Acrescenta que "as medidas preventivas contra incêndio exigidas na NR 20 não têm o condão de afastar a periculosidade abordada na NR 16" (id e20e87a - Pág. 19), bem como que os tanques não estão instalados de forma enterrada, como exige a referida norma regulamentadora, mas de forma aérea. "Requer seja conhecido e provido o presente recurso, reformando a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre a remuneração obreira, em todo período não declarado prescrito na sentença e nas parcelas vencidas no decorrer do processo e nas vincendas, gerando seus reflexos em horas extras, PLR, férias + 1/3, 13º salários, FGTS, conforme declinado na inicial." (id e20e87a - Pág. 20) Analiso. Determinada a realização de prova técnica, o d. perito do juízo asseverou: "Conforme apurado durante a diligência pericial, atualmente há no subsolo do Prédio do TRT-18, que também é utilizado como garagem, a presença de 4 geradores, sendo 2 geradores de 460 kVA (marca Stemac), cada um com 1 tanque externo (fabricado em material plástico) de 250 litros de combustível (óleo diesel), e 2 geradores de 82 kVA (marca Perkins), com 1 tanque externo (fabricado em material plástico) de 250 litros de combustível (óleo diesel) para alimentação dos 2 geradores. Esses conjuntos de geradores, separados por marcas, ficam dispostos em 2 salas distintas, de alvenaria, onde temos em uma sala 500 litros de combustível (óleo diesel), e na outra, 250 litros de combustível (óleo diesel), que somadas computam uma capacidade total de armazenamento de combustível (óleo diesel) de 750 litros, conforme podemos observar nas fotos abaixo. (...) Essa quantidade de combustível (óleo diesel) acima é utilizada para consumo próprio desses geradores de energia elétrica, destinado à alimentação do Prédio do TRT-18, incluindo a agência da reclamada, como medida emergencial em caso de falta de energia. Destaca-se que o local de trabalho da reclamante é a Agência da reclamada, PA TRT 18, localizada no andar térreo do Prédio, ou seja, 1 andar acima do subsolo, em andar distinto dos geradores, a uma distância aproximada de 20 metros, a contar da parede mais próxima da agência. Essas salas onde ficam os geradores, que estão dispostas na parte externa da agência, em recinto fechado, cujas portas permanecem sempre trancadas, são de acesso restrito, com permissão de entrada (autorização por biometria) somente para o setor de engenharia do Tribunal (funcionários do TRT-18). (...) Todavia, segundo o Anexo 2 da NR 16, - Atividades e operações perigosas com inflamáveis, há 3 situações para caracterização da periculosidade nos casos de armazenamento de inflamáveis líquidos: 1) No transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados => todos os trabalhadores da área de operação; 2) Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados ou decantados, em locais abertos => faixa de 3 metros de largura em torno dos seus pontos externos; 3) Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado => toda a área interna do recinto. Assim sendo, como a reclamante não trabalhava na área de operação, nem na área interna do recinto, nem na faixa de 3 metros de largura em torno dos seus pontos externos, a mesma durante sua jornada de trabalho não laborava com atividades ou operações consideradas perigosas com inflamáveis constantes nos Anexos da NR-16." (id e1eda43 - Págs. 6/7 - grifos no original) De início, observa-se que o d. perito avaliou o local de trabalho da obreira e dos tanques de armazenamento de diesel, esclarecendo que os recintos onde se encontram os vasilhames de óleo diesel se encontram fora da projeção horizontal do local de trabalho da autora cuja distância é de aproximadamente 20 metros, em pavimentos distintos; que tais recintos são de acesso restrito, com permissão de entrada (autorização por biometria) somente para o setor de engenharia do Tribunal (funcionários do TRT-18). Quanto ao limite de armazenamento, a NR 16, que dispõe sobre atividades e operações perigosas, no item 16.6, estabelece o limite de 200 litros para as operações de transporte de inflamáveis líquidos em vasilhames, não sendo esta a hipótese dos autos, que trata de tanques de 250 litros acoplados a geradores de energia, para alimentação destes em caso de emergência, situação em que não há transporte/movimentação do óleo diesel. Entendo que, não exercendo a obreira nenhuma das atividades descritas no Anexo 2 da NR-16, o reconhecimento da periculosidade deverá levar em consideração a quantidade de combustível especificada na NR 20, que define o ambiente perigoso sem vinculação com a atividade específica ou setor de prestação de serviços. Dito de outro modo, se a trabalhadora não exerce sua atividade com combustíveis e inflamáveis, tampouco opera na bacia de segurança, a periculosidade só poderá ser reconhecida quando o armazenamento de combustível no prédio em que presta serviços for superior aos limites previstos na NR 20 e, somente neste caso, é aplicável o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SbDI-1 do TST. Nesse passo, a NR-20, que dispõe sobre SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS, no anexo III, estabelece os seguintes limites: "ANEXO III da NR-20 TANQUE DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS 1. Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel. 2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos; c) os tanques devem ser abrigados em recinto interno fechado por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 (duas) horas e porta do tipo corta-fogo; d) deve respeitar o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros; e) possuir aprovação pela autoridade competente; f) os tanques devem ser metálicos; g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio; i) os tanques devem ser protegidos contra danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor; j) deve ser avaliada a necessidade de proteção contra vibração e danos físicos no sistema de interligação entre o tanque e o gerador; k) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques; e l) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gases produzidos pelos motores à combustão." (grifei) O laudo pericial registrou a implementação de medidas de proteção coletiva contra possíveis riscos relacionados aos geradores/vasilhames de combustível tais como extintores de incêndio, sistema fixo de combate a incêndio, rota de fuga, ventilação forçada/ exaustão, sinalização de segurança, proteção de máquinas, acesso restrito aos recintos. Confirmou que "o local de armazenamento dos líquidos inflamáveis está de acordo com a portaria n° 3.214/778 e NR-20.2.14". Noto que o laudo pericial produzidos nos autos da produção antecipada de prova nº 0010883-62.2023.5.18.0005 considerou apenas a NR-16, não levou em consideração também o disposto na NR-20, as quais devem ser analisadas conjuntamente. Feitas essas considerações, coaduno com o entendimento de origem que acolheu a conclusão do laudo pericial elaborado nestes autos e indeferiu o adicional de periculosidade. Nesse sentido, recente precedente da 1ª Turma do C. TST, analisando situação bem semelhante a estes autos, em acórdão da lavra do Exmo. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, julgado em 30/10/2024, a quem peço vênia para utilizar de seus fundamentos como complemento às razões de decidir, a saber: "O autor pugna pela condenação da ré ao pagamento de periculosidade por desenvolver suas atividades em edifício onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável. Sustenta que "os tanques instalados no prédio não estavam enterrados, bem como foram instalados "em desacordo com algumas determinações dessa Norma", sendo evidente que, ao contrário do entendimento declinado, todo o interior do edifício deve ser considerado como área de risco, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-l do TST". Sem razão. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal. Na hipótese, foi registrado pelo perito que no prédio em que trabalhava o autor havia 1 tanque de óleo diesel com capacidade de 3000 litros devidamente enterrado na área externa do prédio e 4 motogeradores alimentados por 4 tanques interligados ou vasos comunicantes aéreos ou de superfície, com capacidade de armazenamento de 200 litros de óleo diesel cada, totalizando 800 litros de óleo diesel inflamável instalados no interior da edificação. Logo, quanto ao volume de combustível, de acordo com o quadro fático delineado no acórdão recorrido, foram observados os limites estabelecidos pela NR 20 da Portaria 3.214/78, aplicável à hipótese, tanto na redação dada pela Portaria SIT nº 308, de 29 de fevereiro de 2012 (3000 Litros), quanto em sua redação atual (5000 Litros) A referendar esse entendimento, cito os seguintes precedentes desta Corte Superior, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NR 20 DA PORTARIA 3.214/1978 DO MTE. ESCLARECIMENTOS. A Norma Regulamentar n° 20, em seu item 20.17.2, autoriza a instalação de tanques destinados à alimentação de motores utilizados para geração de energia elétrica no interior dos edifícios, como é o caso da hipótese. A instalação do tanque, por sua vez, exige a obediência dos critérios listados no item 20.17.2.1, entre os quais o volume máximo de 3.000 litros em cada tanque. No caso em tela, registrou-se que havia um único tanque, com capacidade de 250 litros. Assim, foram observadas as regras estabelecidas pela NR 20 da Portaria 3.214/78. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado. (ED-AIRR-20075-93.2014.5.04.0661, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/09/2020). [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. O Tribunal Regional consignou que as condições de armazenamento foram observadas, uma vez que se tratava de tanques cuja capacidade, reunida, não ultrapassava o limite de 3.000 (três mil) litros de líquido inflamável, conforme o limite previsto na nova redação da NR 20. Concluiu, assim, que o reclamante não trabalhava em condições de periculosidade, não lhe sendo devido o referido adicional. Logo, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento integralmente conhecido e desprovido. (AIRR-1855-07.2014.5.02.0078, 3ª Turma - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/08/2021). RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ÁREA DE RISCO. ARMAZENAMENTO DOS TANQUES DENTRO DO LIMITE DA NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. ALTERAÇÃO DADA PELA PORTARIA SIT Nº 308. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. No caso, o egrégio Tribunal Regional, mediante análise de laudo pericial, decidiu ser indevido o referido adicional de periculosidade, ao fundamento de que a reclamante não se ativava em área perigosa. Consignou que o armazenamento dos tanques de superfície com líquidos inflamáveis para geração de energia (3 tanques de 250, totalizando 750 e 4 tanques de 500, totalizando 2000) estava dentro do limite previsto no item 20.17 da NR 20, conforme a atualização normativa, prevista na Portaria SIT nº 308/2012 do MTE. Nesse contexto, não ficando evidenciado armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 tampouco em violação dos artigos 193, I, da CLT e 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Precedentes. Por fim, observa-se que a matéria não foi examinada pelo egrégio Tribunal Regional sob o enfoque da necessidade de os tanques de armazenamento estarem enterrados, nem foram opostos embargos de declaração com esse intuito, o que impede a análise da questão nesta instância recursal extraordinária, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297. Nesse contexto, incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e das Súmulas nº 333 e 297. A incidência do óbice contido no artigo 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas nº 333 e 297 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos ermos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1001527-21.2016.5.02.0715, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/02/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DE MULTA. Segundo a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-I, " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". A Norma Regulamentadora - NR nº 20, editada pela Portaria nº 308, de 28 de fevereiro de 2012 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta, de forma específica, o armazenamento de líquidos inflamáveis, no interior de edifícios, prevê que cada tanque de armazenagem devia possuir, no máximo, o volume total de 3.000 litros. Determina, ainda, que os referidos tanques devem ser enterrados e destinados somente a óleo diesel, exceto se comprovada a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício. No caso dos autos, conforme se verifica da prova pericial emprestada, produzida na RT nº 0000959-53.2017.5.10.0007, o volume de líquidos inflamáveis armazenado no edifício em que trabalha o autor, não extrapolava o limite de 3.000,00 litros em cada tanque, previsto na NR- 20. Ademais, consta do laudo do expert, transcrito no acórdão regional, que "os critérios quanto à forma de armazenamento do diesel e ao volume previstos pela NR foram obedecidos". Desse modo, diante da premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame, a teor da Súmula 126/TST, no sentido de que, no caso, foram observados os critérios de armazenamento e volume de líquido inflamável, previstos na NR-20 do MTE, correta a decisão que indeferiu o pagamento de adicional de insalubridade à autora. Precedentes. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ATÉ DEZEMBRO/2013. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE APÓS JANEIRO/2014. ADICIONAL DE ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA. (...) Com relação ao adicional de periculosidade até janeiro/2014, o eg. TRT o excluiu da condenação, destacando o conteúdo do laudo pericial no sentido de que foi constatada "a existência de 3 geradores de energia de 440 KVA, os quais eram alimentados por 3 tanques de 250 litros ( ... ). Vale mencionar que estes tanques eram instalados lado a lado, separados por uma distância de 25 centímetros, aproximadamente e permaneciam no piso térreo da 'Edifício Principal' ". Consignou que o fato de cada tanque possuir 250 litros traduz-se em óbice à pretensão, haja vista que não ultrapassado o limite a que aludem as NR 16 e 20. Pontuou que, nos termos da alteração sofrida pela NR 20 nos termos da Portaria SIT nº 308, de 29/02/2012, uma vez excepcionada a necessidade de serem enterrados os tanques, podendo sê-lo de superfície, desde que armazenem óleo diesel, destinado à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações emergenciais, caso dos autos, e desde que respeitado o limite para armazenagem de líquidos inflamáveis em até 3.000 litros de combustível para cada tanque, de fato não houve, no caso concreto, extrapolação dos limites e condições impostos pela NR-20 da Portaria n° 3.214/78 do MTE. A respeito do adicional de periculosidade após janeiro/ 2014, o eg. TRT consignou ser indevida parcela pelos mesmos motivos relacionados à rejeição do pleito da parte quanto ao período anterior do contrato de trabalho, até janeiro/2014. Em sede de embargos de declaração, destacou ser inviável o deferimento do pedido com base em laudo técnico e em decisões proferidas em outras reclamatórias, uma vez que a prova emprestada invocada não tem o efeito persuasivo pretendido, por referir-se a aspectos fáticos agitados e discutidos em outra lide e não submetidos ao contraditório neste feito. (...). As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência. (...) (AIRR-2542-92.2014.5.02.0042, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/08/2019); Por outro lado, no que se refere à forma de instalação dos tanques, a NR-20, tanto na sua redação anterior, quanto na redação atual, estabeleceu que "Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado". Porém, a mesma NR dispõe que são exceção à regra os tanques de superfície com óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para o fornecimento de energia elétrica ou para o funcionamento de bombas de pressurização de água para combate a incêndios. Diante de tal exceção, é possível fazer uma distinção relevante entre "tanques de armazenamento de combustível" e tanques que são utilizados para a geração de energia elétrica ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. Não há como considerar que a necessidade de manter tanques enterrados se estenda aos tanques de abastecimento acoplados aos geradores de energia, os quais, além de terem capacidade de armazenagem muito inferior (e, portanto, representarem menor potencial de risco), precisam permanecer acoplados aos geradores, sob pena de não cumprirem sua missão. O raciocínio é lógico e tem duas premissas fáticas bastante razoáveis: 1ª. A obrigação de enterrar tanque de combustível só se justifica pelo potencial de risco ocasionado pela grande quantidade de combustível armazenado (até cinco mil litros, por tanque, na redação atual NR 20), não fazendo sentido quando se está tratando de tanques pequenos, destinados apenas ao abastecimento de geradores de energia, quando os cuidados deverão existir, mas restritos às exigências do item 2.1 (redação atual) ou item 20.17.1 (redação dada pela Portaria SIT nº 308, de 29 de fevereiro de 2012) da referida NR. 2ª. Não é fisicamente possível enterrar tanques de abastecimento de geradores, pois para cumprirem seu objetivo necessitam ficar acoplados aos próprios geradores de energia. Assim, conforme dispõe o atual item 2 do anexo III da NR 20, não se aplica a exigência de instalação de tanque enterrado quando ele não for destinado à armazenagem de combustível, sendo utilizado para consumo, acoplado a gerador de energia ou para bombeamento de água. No caso presente, como registrado alhures, é possível extrair do acórdão regional que o prédio em que trabalhava a autora possuía 4 tanques interligados, desenterrados, com capacidade de armazenamento de 200 litros de óleo diesel cada, totalizando 800 litros de óleo diesel inflamável instalados no interior da edificação, sendo observados os limites estabelecidos pela NR 20 da Portaria 3.214/78. (...) Por esse motivo, não se vislumbra contrariedade à OJ n.º 385 da SBDI-I do TST, de modo que a matéria trazida à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Logo, NÃO CONHEÇO do recurso de revista." (Ag-RR-1001685-83.2019.5.02.0711, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS Acreditando na reforma da r. sentença e na procedência total da ação, a reclamante "requer seja a reclamada condenada em honorários de sucumbência, no importe máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com a melhor apreciação do caput e § 2º do artigo 791-A da CLT (grau de zelo, complexidade da demanda, resistência da reclamada)", bem como a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários periciais (id e20e87a - Pág. 22) Sem razão. Tendo em vista a manutenção da r. sentença e a improcedência da ação, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência e periciais. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS In casu, em que pese o recurso obreiro não tenha obtido êxito, não houve condenação da autora em honorários sucumbenciais e a ré não se insurgiu contra tal questão. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamante e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Em que pese o recurso obreiro não tenha obtido êxito, não houve condenação da autora em honorários sucumbenciais e a ré não se insurgiu contra tal questão. É o voto. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada em 20.03.2025, em que participavam do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO e WELINGTON LUIS PEIXOTO, após as manifestações orais do procurador da recorrente/reclamante, Dr. Rodrigo Elias de Almeida, do patrono da recorrida/reclamada, Dr. Renato Carvalho Brandão, e após o voto do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, que acompanhou o relator, decidiu conceder vista regimental ao Excelentíssimo Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, por maioria, vencido parcialmente o Excelentíssimo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo da sessão virtual para a sessão presencial, apesar do pedido de inscrição para sustentação oral, já que ultrapassada esta fase (ID. fab1163). Participaram do julgamento que iniciou no dia 04.04.2025 os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator VOTO VENCIDO ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS EM TANQUES INSTALADOS EM EDIFÍCIOS. A ilustre juíza de origem rejeitou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade acolhendo a conclusão do laudo técnico pericial e citando julgado da 1ª Turma do TST (RR-1000460-25.2020.5.02.0054, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023). O relator nega provimento ao recurso obreiro acolhendo a conclusão do laudo técnico pericial e citando outro julgado da 1ª Turma do TST, da relatoria do Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior (Ag-RR-1001685-83.2019.5.02.0711, DEJT 06/11/2024). Sem ambages, não obstante a existência de decisões em outro sentido, a jurisprudência da SDI-1 é muito firme no sentido de que (i) a questão da periculosidade em razão do armazenamento de produtos inflamáveis em tanques instalados em edifícios é exclusivamente regulada pela NR-16, ou seja, (ii) o disposto na NR-20 não releva nessa matéria. E mais: (iii) há periculosidade se for ultrapassado o limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78. Assim foi decidido no E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Rel. Min. João Oreste Dalazen (DEJT de 19/5/2017), no Ag-E-ED-RR-1638-20.2017.5.10.0018, Rel. Min. Breno Medeiros (DEJT de 25/9/2020) e também no E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho (DEJT 04/04/2023). Eis a ementa do acórdão proferido no julgamento do E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS. TANQUES DE COMBUSTÍVEIS. Controvérsia acerca de qual Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho aplica-se na verificação dos limites de armazenamento de líquido inflamável em tanques instalados no local onde o empregado desenvolve suas atividades laborais (construção vertical). Esta Subseção, seguindo jurisprudência anteriormente firmada no julgamento do Proc. E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 19/5/2017, decidiu, à unanimidade, ao negar provimento a agravo nos autos do Proc. Ag-E-ED-RR-1638-20.2017.5.10.0018, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 25/9/2020, que "o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Portanto, a caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, cabendo ressaltar que as medidas preventivas contra incêndio exigidas na NR 20 não têm o condão de afastar a periculosidade abordada na NR 16". Nesse contexto, ultrapassado, no caso, o limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78 (250 litros), entende-se que a decisão turmária, confirmando a improcedência do pedido de adicional de periculosidade, contraria a diretriz preconizada na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido (E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023). Destaco que no julgamento dos ED-Ag-E-ED-RR-1638-20.2017.5.10.0018 assim restou decidido: Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação da matéria examinada (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015). Constata-se, no caso, que nenhuma dessas hipóteses restou configurada. Com efeito, a SBDI-1, em decisão fundamentada, e reportando ao quadro fático consignado nos autos, conforme laudo pericial, de que o reclamante laborava em prédio vertical em que havia armazenamento de óleo diesel, em dois tanques com capacidade de 1.700 litros cada, manteve a decisão da c. Turma, nos termos da jurisprudência do TST, segundo a qual é devido o adicional de periculosidade àqueles que trabalham em prédio vertical em que há armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, cujos limites se encontram estabelecidos na NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, e não na NR 20, a qual estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis. Aqui se trata de empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), situação de que trata a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1, a qual consagra o entendimento de que "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Sob esse aspecto, foi pontuado que a caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Correndo o risco do enfado, repito: de acordo com a jurisprudência pacífica e atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, a questão da periculosidade em razão do armazenamento de produtos inflamáveis em tanques instalados em edifícios é (i) exclusivamente regulada pela NR-16, sem relevar o disposto na NR-20 e (ii) há periculosidade se for ultrapassado o limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78. No caso dos autos, eis o laudo pericial sobre o volume armazenado (fl. 3750): Esses conjuntos de geradores, separados por marcas, ficam dispostos em 2 salas distintas, de alvenaria, onde temos em uma sala 500 litros de combustível (óleo diesel), e na outra, 250 litros de combustível (óleo diesel), que somadas computam uma capacidade total de armazenamento de combustível (óleo diesel) de 750 litros, conforme podemos observar nas fotos abaixo. Como se vê, o limite máximo de 250 litros foi ultrapassado. Do exposto, atento ao entendimento pacífico e uniforme da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, dou provimento ao recurso obreiro. CONCLUSÃO Dou provimento ao recurso obreiro. Se a divergência vingar, será necessário examinar outras questões (honorários sucumbenciais, recursais e periciais). MARIO SERGIO BOTTAZZO Desembargador Federal do Trabalho GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE

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Mirian Dos Santos Rezende Prudente x Caixa Economica Federal

ID: 259140516

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010152-29.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES

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RODRIGO ELIAS DE ALMEIDA

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MIGUEL TADEU LOPES LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE FREITAS MUNDIM LOBO REZENDE

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GREY BELLYS DIAS LIRA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010152-29.2024.5.18.0006 : MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE : CAIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010152-29.2024.5.18.0006 : MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010152-29.2024.5.18.0006 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE ADVOGADO : RODRIGO ELIAS DE ALMEIDA ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : GREY BELLYS DIAS LIRA ADVOGADO : MIGUEL TADEU LOPES LUZ ADVOGADO : RODRIGO DE FREITAS MUNDIM LOBO REZENDE ORIGEM : 8ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : SARA LUCIA DAVI SOUSA EMENTA "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES PARA ALIMENTAÇÃO DE GERADORES. NECESSIDADE DE PERMANECEREM ACOPLADOS. INCIDÊNCIA DA NR. 20, ITEM 20.17.2. PERICULOSIDADE INDEVIDA. 1. Discute-se o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável. 2. A NR-20 estabelece que "Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado". Porém, a mesma NR dispõe que são exceção à regra os tanques acoplados destinados à alimentação de motores utilizados para o fornecimento de energia elétrica ou para o funcionamento de bombas de pressurização de água para combate a incêndios. 3. Não há como considerar que a necessidade de manter tanques enterrados se estenda aos tanques de abastecimento acoplados aos geradores de energia, os quais para cumprirem seu objetivo necessitam ficar acoplados aos próprios geradores de energia, sob pena de não cumprirem sua finalidade. 4. Assim, conforme dispõe o item 20.17.1 da NR 20, aplica-se a exceção de impossibilidade de instalação de tanque enterrado quando ele não for destinado à armazenagem de combustível, sendo utilizado para consumo, acoplado a gerador de energia ou para bombeamento de água. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001685-83.2019.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024). RELATÓRIO Por meio da r. sentença de id 8229b15, a Exma. Juíza SARA LUCIA DAVI SOUSA, em exercício na Eg. 8ª VT DE GOIÂNIA, julgou improcedentes os pedidos formulados por MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Irresignada, a reclamante avia recurso ordinário (id e20e87a). Contrarrazões pela reclamada (id 1cb9588). Dispensada a manifestação do d. MPT, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso da reclamante. MÉRITO INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 A reclamante insiste que "em relação à aplicação (ou não) da LEI nº 13.467/2017, no que tange ao direito material, não andou bem a sentença", pois o "presente caso se trata de CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA, com a admissão em 30/05/1989, ao passo que, não há que se falar em LIMITAÇÃO TEMPORAL À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017, por nítida violação ao disposto no art. 5º, XXXVI, DA CF/88. Vale destacar que a Lei nº 13.467/2017 tem que respeitar o direito adquirido pelos trabalhadores em seus contratos de trabalhos antigos, não podendo a nova legislação modificar o conteúdo de tais contratos firmados tempos atrás, com base no antigo regramento legal." (id e20e87a - Pág. 21) Sem razão. Sem delongas, conforme bem asseverado na origem, "o direito adquirido não se confunde com a mera expectativa de direito, considerando os princípios da aplicação das normas do direito brasileiro, entendo que para os contratos de trabalho celebrados antes da vigência da Lei 13.467/2017 e que permanecem em vigor, as inovações legais por ela trazidas são aplicáveis somente após a data de sua vigência, a saber, 11/11/2017." (id 8229b15 - Pág. 1) Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Recorre a reclamante da r. sentença que indeferiu seu pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, sob o argumento de que "já que existia um 1º Laudo Pericial (ID. 796088a, fls. 29 a 56), realizado em 04/12/2023 na ação de produção antecipada de provas periciais (0010883-62.2023.5.18.0005), em que a recorrente figura no polo ativo daquela ação, elaborado por perito especializado em engenharia de segurança dotrabalho - pessoa de confiança do Juízo Sentenciante" que reconheceu o direito ao adicional de periculosidade, "não justificando, pois, a decisão recorrida ventilar em sentido contrário (fundado em prova de um 2º Laudo Pericial)." (id e20e87a - Págs. 6/7) Diz que restou comprovado "que a reclamante laborava em prédio vertical (primeiro pavimento do TRT-18), em que havia armazenamento de óleo diesel, em tanques que somam a capacidade de 720 litros, com instalação aérea, e que, portanto, estava, de forma habitual e permanente, em área de risco ocupacional acentuado de Acidente - Probabilidade de incêndio ou explosões - por armazenamento de inflamáveis, a justificar o recebimento do adicional de periculosidade de 30% sobre sua remuneração." (id e20e87a - Pág. 7) Sustenta que "a questão relativa à fixação da área de risco decorrente do armazenamento de combustíveis se encontra, atualmente, pacificada no âmbito da SBDI-1 desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 385" "no sentido de ser "devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal (250 litros), considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (id e20e87a - Pág. 11) Acrescenta que "as medidas preventivas contra incêndio exigidas na NR 20 não têm o condão de afastar a periculosidade abordada na NR 16" (id e20e87a - Pág. 19), bem como que os tanques não estão instalados de forma enterrada, como exige a referida norma regulamentadora, mas de forma aérea. "Requer seja conhecido e provido o presente recurso, reformando a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre a remuneração obreira, em todo período não declarado prescrito na sentença e nas parcelas vencidas no decorrer do processo e nas vincendas, gerando seus reflexos em horas extras, PLR, férias + 1/3, 13º salários, FGTS, conforme declinado na inicial." (id e20e87a - Pág. 20) Analiso. Determinada a realização de prova técnica, o d. perito do juízo asseverou: "Conforme apurado durante a diligência pericial, atualmente há no subsolo do Prédio do TRT-18, que também é utilizado como garagem, a presença de 4 geradores, sendo 2 geradores de 460 kVA (marca Stemac), cada um com 1 tanque externo (fabricado em material plástico) de 250 litros de combustível (óleo diesel), e 2 geradores de 82 kVA (marca Perkins), com 1 tanque externo (fabricado em material plástico) de 250 litros de combustível (óleo diesel) para alimentação dos 2 geradores. Esses conjuntos de geradores, separados por marcas, ficam dispostos em 2 salas distintas, de alvenaria, onde temos em uma sala 500 litros de combustível (óleo diesel), e na outra, 250 litros de combustível (óleo diesel), que somadas computam uma capacidade total de armazenamento de combustível (óleo diesel) de 750 litros, conforme podemos observar nas fotos abaixo. (...) Essa quantidade de combustível (óleo diesel) acima é utilizada para consumo próprio desses geradores de energia elétrica, destinado à alimentação do Prédio do TRT-18, incluindo a agência da reclamada, como medida emergencial em caso de falta de energia. Destaca-se que o local de trabalho da reclamante é a Agência da reclamada, PA TRT 18, localizada no andar térreo do Prédio, ou seja, 1 andar acima do subsolo, em andar distinto dos geradores, a uma distância aproximada de 20 metros, a contar da parede mais próxima da agência. Essas salas onde ficam os geradores, que estão dispostas na parte externa da agência, em recinto fechado, cujas portas permanecem sempre trancadas, são de acesso restrito, com permissão de entrada (autorização por biometria) somente para o setor de engenharia do Tribunal (funcionários do TRT-18). (...) Todavia, segundo o Anexo 2 da NR 16, - Atividades e operações perigosas com inflamáveis, há 3 situações para caracterização da periculosidade nos casos de armazenamento de inflamáveis líquidos: 1) No transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados => todos os trabalhadores da área de operação; 2) Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados ou decantados, em locais abertos => faixa de 3 metros de largura em torno dos seus pontos externos; 3) Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado => toda a área interna do recinto. Assim sendo, como a reclamante não trabalhava na área de operação, nem na área interna do recinto, nem na faixa de 3 metros de largura em torno dos seus pontos externos, a mesma durante sua jornada de trabalho não laborava com atividades ou operações consideradas perigosas com inflamáveis constantes nos Anexos da NR-16." (id e1eda43 - Págs. 6/7 - grifos no original) De início, observa-se que o d. perito avaliou o local de trabalho da obreira e dos tanques de armazenamento de diesel, esclarecendo que os recintos onde se encontram os vasilhames de óleo diesel se encontram fora da projeção horizontal do local de trabalho da autora cuja distância é de aproximadamente 20 metros, em pavimentos distintos; que tais recintos são de acesso restrito, com permissão de entrada (autorização por biometria) somente para o setor de engenharia do Tribunal (funcionários do TRT-18). Quanto ao limite de armazenamento, a NR 16, que dispõe sobre atividades e operações perigosas, no item 16.6, estabelece o limite de 200 litros para as operações de transporte de inflamáveis líquidos em vasilhames, não sendo esta a hipótese dos autos, que trata de tanques de 250 litros acoplados a geradores de energia, para alimentação destes em caso de emergência, situação em que não há transporte/movimentação do óleo diesel. Entendo que, não exercendo a obreira nenhuma das atividades descritas no Anexo 2 da NR-16, o reconhecimento da periculosidade deverá levar em consideração a quantidade de combustível especificada na NR 20, que define o ambiente perigoso sem vinculação com a atividade específica ou setor de prestação de serviços. Dito de outro modo, se a trabalhadora não exerce sua atividade com combustíveis e inflamáveis, tampouco opera na bacia de segurança, a periculosidade só poderá ser reconhecida quando o armazenamento de combustível no prédio em que presta serviços for superior aos limites previstos na NR 20 e, somente neste caso, é aplicável o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SbDI-1 do TST. Nesse passo, a NR-20, que dispõe sobre SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS, no anexo III, estabelece os seguintes limites: "ANEXO III da NR-20 TANQUE DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS 1. Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel. 2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos; c) os tanques devem ser abrigados em recinto interno fechado por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 (duas) horas e porta do tipo corta-fogo; d) deve respeitar o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros; e) possuir aprovação pela autoridade competente; f) os tanques devem ser metálicos; g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio; i) os tanques devem ser protegidos contra danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor; j) deve ser avaliada a necessidade de proteção contra vibração e danos físicos no sistema de interligação entre o tanque e o gerador; k) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques; e l) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gases produzidos pelos motores à combustão." (grifei) O laudo pericial registrou a implementação de medidas de proteção coletiva contra possíveis riscos relacionados aos geradores/vasilhames de combustível tais como extintores de incêndio, sistema fixo de combate a incêndio, rota de fuga, ventilação forçada/ exaustão, sinalização de segurança, proteção de máquinas, acesso restrito aos recintos. Confirmou que "o local de armazenamento dos líquidos inflamáveis está de acordo com a portaria n° 3.214/778 e NR-20.2.14". Noto que o laudo pericial produzidos nos autos da produção antecipada de prova nº 0010883-62.2023.5.18.0005 considerou apenas a NR-16, não levou em consideração também o disposto na NR-20, as quais devem ser analisadas conjuntamente. Feitas essas considerações, coaduno com o entendimento de origem que acolheu a conclusão do laudo pericial elaborado nestes autos e indeferiu o adicional de periculosidade. Nesse sentido, recente precedente da 1ª Turma do C. TST, analisando situação bem semelhante a estes autos, em acórdão da lavra do Exmo. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, julgado em 30/10/2024, a quem peço vênia para utilizar de seus fundamentos como complemento às razões de decidir, a saber: "O autor pugna pela condenação da ré ao pagamento de periculosidade por desenvolver suas atividades em edifício onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável. Sustenta que "os tanques instalados no prédio não estavam enterrados, bem como foram instalados "em desacordo com algumas determinações dessa Norma", sendo evidente que, ao contrário do entendimento declinado, todo o interior do edifício deve ser considerado como área de risco, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-l do TST". Sem razão. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal. Na hipótese, foi registrado pelo perito que no prédio em que trabalhava o autor havia 1 tanque de óleo diesel com capacidade de 3000 litros devidamente enterrado na área externa do prédio e 4 motogeradores alimentados por 4 tanques interligados ou vasos comunicantes aéreos ou de superfície, com capacidade de armazenamento de 200 litros de óleo diesel cada, totalizando 800 litros de óleo diesel inflamável instalados no interior da edificação. Logo, quanto ao volume de combustível, de acordo com o quadro fático delineado no acórdão recorrido, foram observados os limites estabelecidos pela NR 20 da Portaria 3.214/78, aplicável à hipótese, tanto na redação dada pela Portaria SIT nº 308, de 29 de fevereiro de 2012 (3000 Litros), quanto em sua redação atual (5000 Litros) A referendar esse entendimento, cito os seguintes precedentes desta Corte Superior, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NR 20 DA PORTARIA 3.214/1978 DO MTE. ESCLARECIMENTOS. A Norma Regulamentar n° 20, em seu item 20.17.2, autoriza a instalação de tanques destinados à alimentação de motores utilizados para geração de energia elétrica no interior dos edifícios, como é o caso da hipótese. A instalação do tanque, por sua vez, exige a obediência dos critérios listados no item 20.17.2.1, entre os quais o volume máximo de 3.000 litros em cada tanque. No caso em tela, registrou-se que havia um único tanque, com capacidade de 250 litros. Assim, foram observadas as regras estabelecidas pela NR 20 da Portaria 3.214/78. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado. (ED-AIRR-20075-93.2014.5.04.0661, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/09/2020). [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. O Tribunal Regional consignou que as condições de armazenamento foram observadas, uma vez que se tratava de tanques cuja capacidade, reunida, não ultrapassava o limite de 3.000 (três mil) litros de líquido inflamável, conforme o limite previsto na nova redação da NR 20. Concluiu, assim, que o reclamante não trabalhava em condições de periculosidade, não lhe sendo devido o referido adicional. Logo, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento integralmente conhecido e desprovido. (AIRR-1855-07.2014.5.02.0078, 3ª Turma - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/08/2021). RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ÁREA DE RISCO. ARMAZENAMENTO DOS TANQUES DENTRO DO LIMITE DA NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. ALTERAÇÃO DADA PELA PORTARIA SIT Nº 308. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. No caso, o egrégio Tribunal Regional, mediante análise de laudo pericial, decidiu ser indevido o referido adicional de periculosidade, ao fundamento de que a reclamante não se ativava em área perigosa. Consignou que o armazenamento dos tanques de superfície com líquidos inflamáveis para geração de energia (3 tanques de 250, totalizando 750 e 4 tanques de 500, totalizando 2000) estava dentro do limite previsto no item 20.17 da NR 20, conforme a atualização normativa, prevista na Portaria SIT nº 308/2012 do MTE. Nesse contexto, não ficando evidenciado armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 tampouco em violação dos artigos 193, I, da CLT e 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Precedentes. Por fim, observa-se que a matéria não foi examinada pelo egrégio Tribunal Regional sob o enfoque da necessidade de os tanques de armazenamento estarem enterrados, nem foram opostos embargos de declaração com esse intuito, o que impede a análise da questão nesta instância recursal extraordinária, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297. Nesse contexto, incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e das Súmulas nº 333 e 297. A incidência do óbice contido no artigo 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas nº 333 e 297 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos ermos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1001527-21.2016.5.02.0715, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/02/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DE MULTA. Segundo a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-I, " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". A Norma Regulamentadora - NR nº 20, editada pela Portaria nº 308, de 28 de fevereiro de 2012 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta, de forma específica, o armazenamento de líquidos inflamáveis, no interior de edifícios, prevê que cada tanque de armazenagem devia possuir, no máximo, o volume total de 3.000 litros. Determina, ainda, que os referidos tanques devem ser enterrados e destinados somente a óleo diesel, exceto se comprovada a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício. No caso dos autos, conforme se verifica da prova pericial emprestada, produzida na RT nº 0000959-53.2017.5.10.0007, o volume de líquidos inflamáveis armazenado no edifício em que trabalha o autor, não extrapolava o limite de 3.000,00 litros em cada tanque, previsto na NR- 20. Ademais, consta do laudo do expert, transcrito no acórdão regional, que "os critérios quanto à forma de armazenamento do diesel e ao volume previstos pela NR foram obedecidos". Desse modo, diante da premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame, a teor da Súmula 126/TST, no sentido de que, no caso, foram observados os critérios de armazenamento e volume de líquido inflamável, previstos na NR-20 do MTE, correta a decisão que indeferiu o pagamento de adicional de insalubridade à autora. Precedentes. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ATÉ DEZEMBRO/2013. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE APÓS JANEIRO/2014. ADICIONAL DE ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA. (...) Com relação ao adicional de periculosidade até janeiro/2014, o eg. TRT o excluiu da condenação, destacando o conteúdo do laudo pericial no sentido de que foi constatada "a existência de 3 geradores de energia de 440 KVA, os quais eram alimentados por 3 tanques de 250 litros ( ... ). Vale mencionar que estes tanques eram instalados lado a lado, separados por uma distância de 25 centímetros, aproximadamente e permaneciam no piso térreo da 'Edifício Principal' ". Consignou que o fato de cada tanque possuir 250 litros traduz-se em óbice à pretensão, haja vista que não ultrapassado o limite a que aludem as NR 16 e 20. Pontuou que, nos termos da alteração sofrida pela NR 20 nos termos da Portaria SIT nº 308, de 29/02/2012, uma vez excepcionada a necessidade de serem enterrados os tanques, podendo sê-lo de superfície, desde que armazenem óleo diesel, destinado à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações emergenciais, caso dos autos, e desde que respeitado o limite para armazenagem de líquidos inflamáveis em até 3.000 litros de combustível para cada tanque, de fato não houve, no caso concreto, extrapolação dos limites e condições impostos pela NR-20 da Portaria n° 3.214/78 do MTE. A respeito do adicional de periculosidade após janeiro/ 2014, o eg. TRT consignou ser indevida parcela pelos mesmos motivos relacionados à rejeição do pleito da parte quanto ao período anterior do contrato de trabalho, até janeiro/2014. Em sede de embargos de declaração, destacou ser inviável o deferimento do pedido com base em laudo técnico e em decisões proferidas em outras reclamatórias, uma vez que a prova emprestada invocada não tem o efeito persuasivo pretendido, por referir-se a aspectos fáticos agitados e discutidos em outra lide e não submetidos ao contraditório neste feito. (...). As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência. (...) (AIRR-2542-92.2014.5.02.0042, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/08/2019); Por outro lado, no que se refere à forma de instalação dos tanques, a NR-20, tanto na sua redação anterior, quanto na redação atual, estabeleceu que "Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado". Porém, a mesma NR dispõe que são exceção à regra os tanques de superfície com óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para o fornecimento de energia elétrica ou para o funcionamento de bombas de pressurização de água para combate a incêndios. Diante de tal exceção, é possível fazer uma distinção relevante entre "tanques de armazenamento de combustível" e tanques que são utilizados para a geração de energia elétrica ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. Não há como considerar que a necessidade de manter tanques enterrados se estenda aos tanques de abastecimento acoplados aos geradores de energia, os quais, além de terem capacidade de armazenagem muito inferior (e, portanto, representarem menor potencial de risco), precisam permanecer acoplados aos geradores, sob pena de não cumprirem sua missão. O raciocínio é lógico e tem duas premissas fáticas bastante razoáveis: 1ª. A obrigação de enterrar tanque de combustível só se justifica pelo potencial de risco ocasionado pela grande quantidade de combustível armazenado (até cinco mil litros, por tanque, na redação atual NR 20), não fazendo sentido quando se está tratando de tanques pequenos, destinados apenas ao abastecimento de geradores de energia, quando os cuidados deverão existir, mas restritos às exigências do item 2.1 (redação atual) ou item 20.17.1 (redação dada pela Portaria SIT nº 308, de 29 de fevereiro de 2012) da referida NR. 2ª. Não é fisicamente possível enterrar tanques de abastecimento de geradores, pois para cumprirem seu objetivo necessitam ficar acoplados aos próprios geradores de energia. Assim, conforme dispõe o atual item 2 do anexo III da NR 20, não se aplica a exigência de instalação de tanque enterrado quando ele não for destinado à armazenagem de combustível, sendo utilizado para consumo, acoplado a gerador de energia ou para bombeamento de água. No caso presente, como registrado alhures, é possível extrair do acórdão regional que o prédio em que trabalhava a autora possuía 4 tanques interligados, desenterrados, com capacidade de armazenamento de 200 litros de óleo diesel cada, totalizando 800 litros de óleo diesel inflamável instalados no interior da edificação, sendo observados os limites estabelecidos pela NR 20 da Portaria 3.214/78. (...) Por esse motivo, não se vislumbra contrariedade à OJ n.º 385 da SBDI-I do TST, de modo que a matéria trazida à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Logo, NÃO CONHEÇO do recurso de revista." (Ag-RR-1001685-83.2019.5.02.0711, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS Acreditando na reforma da r. sentença e na procedência total da ação, a reclamante "requer seja a reclamada condenada em honorários de sucumbência, no importe máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com a melhor apreciação do caput e § 2º do artigo 791-A da CLT (grau de zelo, complexidade da demanda, resistência da reclamada)", bem como a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários periciais (id e20e87a - Pág. 22) Sem razão. Tendo em vista a manutenção da r. sentença e a improcedência da ação, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência e periciais. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS In casu, em que pese o recurso obreiro não tenha obtido êxito, não houve condenação da autora em honorários sucumbenciais e a ré não se insurgiu contra tal questão. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamante e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Em que pese o recurso obreiro não tenha obtido êxito, não houve condenação da autora em honorários sucumbenciais e a ré não se insurgiu contra tal questão. É o voto. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada em 20.03.2025, em que participavam do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO e WELINGTON LUIS PEIXOTO, após as manifestações orais do procurador da recorrente/reclamante, Dr. Rodrigo Elias de Almeida, do patrono da recorrida/reclamada, Dr. Renato Carvalho Brandão, e após o voto do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, que acompanhou o relator, decidiu conceder vista regimental ao Excelentíssimo Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, por maioria, vencido parcialmente o Excelentíssimo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo da sessão virtual para a sessão presencial, apesar do pedido de inscrição para sustentação oral, já que ultrapassada esta fase (ID. fab1163). Participaram do julgamento que iniciou no dia 04.04.2025 os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator VOTO VENCIDO ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS EM TANQUES INSTALADOS EM EDIFÍCIOS. A ilustre juíza de origem rejeitou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade acolhendo a conclusão do laudo técnico pericial e citando julgado da 1ª Turma do TST (RR-1000460-25.2020.5.02.0054, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023). O relator nega provimento ao recurso obreiro acolhendo a conclusão do laudo técnico pericial e citando outro julgado da 1ª Turma do TST, da relatoria do Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior (Ag-RR-1001685-83.2019.5.02.0711, DEJT 06/11/2024). Sem ambages, não obstante a existência de decisões em outro sentido, a jurisprudência da SDI-1 é muito firme no sentido de que (i) a questão da periculosidade em razão do armazenamento de produtos inflamáveis em tanques instalados em edifícios é exclusivamente regulada pela NR-16, ou seja, (ii) o disposto na NR-20 não releva nessa matéria. E mais: (iii) há periculosidade se for ultrapassado o limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78. Assim foi decidido no E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Rel. Min. João Oreste Dalazen (DEJT de 19/5/2017), no Ag-E-ED-RR-1638-20.2017.5.10.0018, Rel. Min. Breno Medeiros (DEJT de 25/9/2020) e também no E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho (DEJT 04/04/2023). Eis a ementa do acórdão proferido no julgamento do E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS. TANQUES DE COMBUSTÍVEIS. Controvérsia acerca de qual Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho aplica-se na verificação dos limites de armazenamento de líquido inflamável em tanques instalados no local onde o empregado desenvolve suas atividades laborais (construção vertical). Esta Subseção, seguindo jurisprudência anteriormente firmada no julgamento do Proc. E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 19/5/2017, decidiu, à unanimidade, ao negar provimento a agravo nos autos do Proc. Ag-E-ED-RR-1638-20.2017.5.10.0018, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 25/9/2020, que "o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Portanto, a caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, cabendo ressaltar que as medidas preventivas contra incêndio exigidas na NR 20 não têm o condão de afastar a periculosidade abordada na NR 16". Nesse contexto, ultrapassado, no caso, o limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78 (250 litros), entende-se que a decisão turmária, confirmando a improcedência do pedido de adicional de periculosidade, contraria a diretriz preconizada na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido (E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023). Destaco que no julgamento dos ED-Ag-E-ED-RR-1638-20.2017.5.10.0018 assim restou decidido: Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação da matéria examinada (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015). Constata-se, no caso, que nenhuma dessas hipóteses restou configurada. Com efeito, a SBDI-1, em decisão fundamentada, e reportando ao quadro fático consignado nos autos, conforme laudo pericial, de que o reclamante laborava em prédio vertical em que havia armazenamento de óleo diesel, em dois tanques com capacidade de 1.700 litros cada, manteve a decisão da c. Turma, nos termos da jurisprudência do TST, segundo a qual é devido o adicional de periculosidade àqueles que trabalham em prédio vertical em que há armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, cujos limites se encontram estabelecidos na NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, e não na NR 20, a qual estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis. Aqui se trata de empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), situação de que trata a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1, a qual consagra o entendimento de que "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Sob esse aspecto, foi pontuado que a caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Correndo o risco do enfado, repito: de acordo com a jurisprudência pacífica e atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, a questão da periculosidade em razão do armazenamento de produtos inflamáveis em tanques instalados em edifícios é (i) exclusivamente regulada pela NR-16, sem relevar o disposto na NR-20 e (ii) há periculosidade se for ultrapassado o limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78. No caso dos autos, eis o laudo pericial sobre o volume armazenado (fl. 3750): Esses conjuntos de geradores, separados por marcas, ficam dispostos em 2 salas distintas, de alvenaria, onde temos em uma sala 500 litros de combustível (óleo diesel), e na outra, 250 litros de combustível (óleo diesel), que somadas computam uma capacidade total de armazenamento de combustível (óleo diesel) de 750 litros, conforme podemos observar nas fotos abaixo. Como se vê, o limite máximo de 250 litros foi ultrapassado. Do exposto, atento ao entendimento pacífico e uniforme da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, dou provimento ao recurso obreiro. CONCLUSÃO Dou provimento ao recurso obreiro. Se a divergência vingar, será necessário examinar outras questões (honorários sucumbenciais, recursais e periciais). MARIO SERGIO BOTTAZZO Desembargador Federal do Trabalho GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 1001685-09.2025.8.26.0306

ID: 277693197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001685-09.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CUNHA JB ENSINO DE IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA NATALIA ZANIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Natalia Zaniboni (OAB 526346/SP) Processo 1001685-09.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cunha JB Ensino de Idiomas Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executad… ADV: Priscila Natalia Zaniboni (OAB 526346/SP) Processo 1001685-09.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cunha JB Ensino de Idiomas Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se.

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Teresa Tavares Coelho x Banco Daycoval S.A.

ID: 302639371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001685-10.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TERESA TAVARES COELHO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001685-10.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresa Tavares Coelho - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. TEREZA TAVARES COELHO propôs a ação de repetição de indébit… Processo 1001685-10.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresa Tavares Coelho - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. TEREZA TAVARES COELHO propôs a ação de repetição de indébito c.c pedido de indenização por danos morais e obrigação de não fazer por prática abusiva reiterada contra o consumidor. em face de BANCO DAYCOVAL S.A., narrando, em síntese, não ter percebido os aumentos dos descontos em seu benefício. Alega que se dirigiu até o INSS e descobriu inúmeros descontos em seu benefício previdenciário, constando um contrato de cartão de crédito (RCC). Aduz que jamais contratou qualquer serviço com a instituição financeira BANCO DAYCOVAL, não contratou empréstimo consignado muito menos cartão de crédito (RCC), nº 53-1511808/22. Afirma que após a suposta contratação, o requerido, passou a realizar descontos no valor de R$70,60, mensalmente. Diante do exposto, requer a total procedência da ação para declarar ilegais e ilegítimas as cobranças decorrentes do empréstimo via cartão de crédito (rcc), a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, bem como a condenação a devolução em dobro das parcelas já descontadas. Juntou procuração e documentos nas fls. 22/125. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, bem como e os benefícios da Lei nº 10.741/2003. (fls. 134/135). Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 146/188, alegando preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta que a autora apresentou, na oportunidade da contratação, todos os documentos pessoais necessários à formalização do negócio, demonstrando plena ciência dos seus atos. Tirou até uma selfie, para comprovar sua identidade e chancelar a contratação firmada. E por fim e extremamente importante, assinou eletronicamente o documento. Alega que a parte autora após a adesão ao cartão consignado, recebeu em seu endereço, o cartão e as suas condições gerais, onde todas as informações a respeito do produto podem ser verificadas. Reitera que no momento da contratação, houve a sua ratificação ao que estava sendo contratado, firmando o Termos de Consentimento Esclarecido do Cartão de Benefício Consignado, assinado digitalmente. Diante disso, requer a total improcedência dos pedidos, considerando a contratação do cartão consignado, bem como a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos nas fls. 189/375. Réplica nas fls. 380/410. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 376/377), houve manifestação às fls. 419/469 e 783/784. Vieram concluso. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito, a preliminar atinente à falta de interesse de agir. A prévia reclamação pela via administrativa constitui mera faculdade conferida ao consumidor, não representando pré-requisito para o ajuizamento da ação, sob pena de deixar o jurisdicionado à margem do Poder Judiciário, cerceando-se o direito de ação e ferindo o princípio do livre acesso à jurisdição (art. 5°, XXXV, da CF/88). Nesse contexto, há inequívoco interesse de agir do autor para a propositura da ação, por necessitar do provimento jurisdicional postulado, sendo adequada a via processual. O julgamento se faz possível nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, posto que a parte ré não teve interesse na produção de prova pericial. Os pedidos são procedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré o contrato cartão de crédito (RCC), nº 53-1511808/22. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos efetuados. O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade da sua assinatura nos documentos apresentados na defesa (fls. 382/394). Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação regular. Ocorre que a parte autora impugna a autenticidade dos documentos juntados na contestação, e a parte ré não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação.Ademais, verifica-se que a geolocalização registrada no suposto contrato (fl. 196) diverge significativamente do endereço informado pela autora na petição inicial (fl. 1). Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286) Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos no benefício em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, o problema gerou repercussão financeira negativa no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gerando por si só agressão ao patrimônio imaterial. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: Declarar a inexistência do contrato cartão de crédito (RCC) nº 53-1511808/22, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 17 de junho de 2025. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 168290/MG), GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP)

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Erik Marcel Cardoso e outros x Erik Marcel Cardoso e outros

ID: 312817895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009332-58.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERIK MARCEL CARDOSO MARCELO FERNANDO GUEDES MICHELE CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

ERIK MARCEL CARDOSO MARCELO FERNANDES GUEDES MICHELE CAVALCANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUANA ARAÚJO SILVA

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DENNIS RUSSO FERRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009332-58.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erik Marcel Cardoso - - Michele Cavalcante da Silva - Marcelo Fernando Guedes e outro … Processo 1009332-58.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erik Marcel Cardoso - - Michele Cavalcante da Silva - Marcelo Fernando Guedes e outro - Marcelo Fernandes Guedes e outro - ERIK MARCEL CARDOSO - - Michele Cavalcante da Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos c/c indenizatória por danos morais, proposta por ERIK MARCEL CARDOSO e MICHELE CAVALCANTE DA SILVAS, em face de MARCELO FERNANDO GUEDES e JAMES WILLIANS NORBERTO. Em síntese, narram os requerentes terem celebrado junto aos requeridos contrato de compra e venda de depósito credenciado à rede "Consigas", localizado na cidade de Santo André/SP. Entretanto, relatam que o imóvel era locado e que em momento anterior à celebração do instrumento, a devolução já havia sido requerida pelo proprietário. Relatam que tentativas de composição amigável restaram infrutíferas. Com a inicial de fls. 1/15, vieram procurações (fls. 20/22) e documentos (fls. 16/19, 23/74) Contestação com reconvenção às fls. 93/123. Réplica e Contestação à Reconvenção às fls. 219/239. Indicações de provas às fls. 253/254, 277/278, 280/282. Réplica à Reconvenção às fls. 255/272. Às fls. 286/290, pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santo André, foi determinada a remessa dos autos a este juízo. Recebidos os autos às fls. 293. É o Relatório. Decido. O material probatório anexado é suficiente para a análise dos fatos, tornando desnecessário o fornecimento de mais esclarecimentos (art. 370, parágrafo único do CPC). Por se tratar de questão de fato e de direito e os fatos já estarem sobejamente demonstrados nos autos, impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Assim, passo a analisar as preliminares arguidas pelos requeridos/reconvintes. (i) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido James Norberto. A apuração da legitimidade ativa ou passiva para um dado processo se faz por meio da verificação da relação de direito material em discussão. Deve-se apurar se as partes litigantes estão vinculadas pela relação de direito material discutida e, caso estejam, o requisito da legitimidade estará satisfeito. Para HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, pág. 67, Forense, 2006). Com efeito, tendo o requerente/reconvindo cumulado diferentes pedidos, sendo parte deles referentes ao pleito por danos morais decorrentes da alegação do crime de estelionato no curso das negociações, as quais o requerido/reconvinte participou, não é possível afastá-lo do objeto do litígio, estando preenchidos os requisitos de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. (ii) Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois os requerentes/reconvindos formularam pedido líquido e certo. Apesar da alegação de que os requerentes/reconvindos teriam peticionado de forma incoerente, observo que, embora a narrativa dos fatos tenha ocorrido de forma pouco clara, a parte juntou aos autos prova documental suficiente para comprovar indícios dos fatos narrados. Desse modo, a petição inicial não padece de qualquer dos vícios elencados nos incisos I a IV do parágrafo primeiro, do artigo 330, do Código de Processo Civil. Ademais, os requerentes/reconvindos instruíram o pedido com os documentos indispensáveis à propositura da ação, tanto que viabilizada a apresentação de defesa pela requerida, não se sustentando a preliminar agitada. Por outro lado, em relação à preliminar arguida pelos requerentes/reconvindos em sede de Contestação à Reconvenção, esclareço que o pedido de desentranhamento suscitado não comporta acolhimento. Mensagens eletrônicas e áudios encaminhados através de plataformas digitais não exigem ata notarial para servirem enquanto meio de prova, especialmente nos casos nos quais o seu teor ou autenticidade não foram impugnados. Neste sentido: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA PROTESTADA SEM ACEITE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Descabimento - Instrução probatória que foi hábil à comprovação da causa subjacente - Prova documental e oral que evidenciam a efetiva prestação dos serviços - Desnecessidade de ata notarial de prints de conversas mantidas pelo aplicativo WhatsApp - Exigibilidade do título executivo - Precedentes. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1001735-14.2023.8.26.0562; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) (Grifei). Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de prova testemunhal. Mensagens de texto e de áudio por "Whatsapp" que não necessitam de ata notarial. Comprovação que pode se dar por outros meios de prova. Precedentes. Expressões difamatórias proferidas pela ré contra o autor em grupo do "Whatsapp" que não podem ser consideradas como mera crítica à gestão do síndico ou simples direito de opinião. Mensagens que extrapolaram o direito de manifestação, atingindo a honra do demandante. Conduta reprovável e ilícita, ensejadora da indenização extrapatrimonial. Valor da indenização fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001685-62.2024.8.26.0526; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024).(Grifei). Isto posto, passo à análise do mérito. A controvérsia final reside no fato de os requeridos/reconvintes terem agido, ou não, de má-fé, omitindo informações que impossibilitam o efetivo funcionamento do negócio proposto. Os requerentes/reconvindos, na qualidade de empresários, maiores e capazes, deveriam, como quaisquer investidores diligentes, analisar com cautela o negócio jurídico que estavam celebrando, especialmente considerando as peculiaridades da atividade econômica que planejavam executar. A documentação apresentada pelos requeridos/reconvintes, especialmente os contratos sociais de fls. 139/162, demonstram que a verdade dos fatos distingue-se do que fora narrado pelos requerentes/reconvindos. Observa-se que de fato a aquisição das cotas sociais operou-se em 2 momentos distintos, de modo que, em cada qual a requerente/reconvinda Michele adquiriu 50% do capital social, figurando no quadro societário da empresa desde junho de 2022. No mais, conforme relatado pelos requerentes/reconvindos, os locatários teriam tomado ciência do pedido de devolução do imóvel por parte do locador em novembro de 2022, meses após a requerente/reconvinda Michele figurar no quadro social. Desta forma, não restou comprovado, de forma inequívoca que as requeridas teriam agido de má-fé ao celebrar o contrato, tão pouco restou demonstrada a existência de vício de justifique sua anulação. No presente caso, ainda que as provas juntadas aos autos demonstrem que o contrato de locação do estabelecimento comercial teria encerrado-se poucos meses após a celebração do contrato de compra e venda, e que as vendedoras supostamente não teriam informado previamente aos requerentes/reconvindos acerca da data de fim do contrato de locação, observo que tal informação engloba a diligência necessária ao administrador empresarial na condução regular de um negócio. Ademais, tendo os requerentes/reconvindos ciência de que tratava-se de imóvel locado, a possibilidade de devolução deve ser entendida como risco inerente ao negócio, posto que o proprietário poderia requerer a devolução do imóvel antes mesmo do prazo estipulado. Todas as partes envolvidas são empresárias, sendo consideradas partes sofisticadas e com devida instrução, de modo que o intervencionismo estatal nessa relação deve ser mitigado, se não para se fazer cumprir o que foi pactuado entre as partes. Voluntariamente os requerentes/reconvindos concordaram com os termos do instrumento particular de compra e venda apresentado, não cabendo ao poder judiciário reformular suas cláusulas em decorrência da frustração da expectativa econômica da requerente. A intervenção do Judiciário nas relações privadas deve ser mínima, conforme o princípio da preservação da autonomia privada. Este princípio visa assegurar que as partes possam conduzir seus negócios com o menor grau possível de interferência estatal. No presente caso, a intervenção solicitada pelos requerentes/reconvindos iria interferir diretamente na autonomia privada da parte requerida, sem reste comprovado direito que justifique a intervenção proposta. Por fim, destaco que o contrato celebrado contém as cláusulas necessárias ao seu objetivo, de modo que, não existindo qualquer vício de consentimento, não há como considerá-lo inválido. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS E TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - Ação que almeja a anulação do contrato de cessão de cotas sociais e transferência de fundo de comércio, com fundamento em vícios e defeitos do negócio jurídico (erro e simulação), que não pode ser acolhida, vez que não restou demonstrada qualquer omissão dolosa por parte dos réus ou vício de consentimento contemporâneo à época da celebração do negócio - A questão deve ser analisada de acordo com os princípios contratuais, em especial o da boa-fé contratual - Quadro probatório que demonstra que o instrumento particular de venda de cotas societárias em discussão é claro quanto à qualidade de comprador do autor, não havendo qualquer dificuldade ao "homem médio" na compreensão de que figura no contrato como comprador e não como fiador. (TJSP; Apelação Cível 1121936-39.2018.8.26.0100; Relator(a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 15/09/2020; Data de Publicação: 17/09/2020) "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO". Instrumento Particular de Compra e Venda de Precatório Federal. Demandante que ajuíza a Ação a pretexto de nulidade da contratação por vício de consentimento consistente em erro. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: vício de consentimento não demonstrado. Conjunto probatório indicativo de que a autora tinha plena ciência do deságio. Contrato que foi firmado entre partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, sem contrariar a lei, que deve ser portanto considerado válido e eficaz. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009668-57.2022.8.26.0664; Relator(a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 29/09/2023; Data de Publicação: 29/09/2023) Ademais, não há qualquer elemento nos autos que comprove a alegada má-fé por parte dos requeridos/reconvintes. Pelo contrário, as informações essenciais para a continuidade do negócio foram disponibilizadas, inclusive com a administração conjunta da empresa por meses. A boa-fé objetiva, princípio basilar das relações contratuais (art. 422 do Código Civil), impõe a ambas as partes o dever de agir com lealdade e transparência. No presente caso, não se verifica qualquer violação por parte dos requeridos/reconvintes, sendo as dificuldades enfrentadas pelos requerentes/reconvindos decorrentes de suas próprias situações pessoais, que deveriam ter sido devidamente observadas antes da celebração do contrato. Por fim, esclareço que em decorrência da validade do contrato impugnado, não reconheço o dever de indenizar dos requeridos/reconvintes, tendo em vista que a informação acerca da data de encerramento do contrato de locação faz parte da diligência mínima que o administrador empresarial deve deter. Por outro lado, em relação ao pedido reconvencional, verifico que a matéria ora em discussão trata do inadimplemento das obrigações, ou seja, da exceção, que é o não cumprimento da obrigação. Este pode decorrer de ato culposo do devedor ou de fato a ele não imputável. Não há, nos autos, qualquer elemento apto a demonstrar exclusão de culpa - ocorrência de caso fortuito ou de força maior. A partir disto, e observando que a devolução do estabelecimento comercial locado é um risco inerente ao negócio, a inexecução do adimplemento de valores é imputável aos requerentes/reconvindos, compradores. Em vista disto e dos arts. 389, 391, 404, 408, 475, do Código Civil,os requeridos/reconvintes alegam que houve o descumprimento do pagamento das 9 parcelas de R$ 5.000,00, que deveriam ser pagas através de cheque. A cláusula terceira do "instrumento particular de compra e venda de quotas de capital social de pessoa jurídica" (fls. 163/164), celebrado entre as partes, revela a previsão da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela em atraso. No caso em apreço, são imperiosos os princípios da irretratabilidade e da intangibilidade. De acordo com o antigo princípio pacta sunt servanda, os contratos devem ser cumpridos. Ademais, não observo a ocorrência de inadimplemento contratual por parte dos requeridos/reconvintes que justifique o argumento trazido em inicial acerca da exceção de contrato não cumprido. Por fim, os requeridos/reconvintes demonstram terem despendido capital com a locação do ponto comercial em momento posterior ao de sua retirada da sociedade, de modo que a restituição de tais valores é medida que se impõe. Foi o bastante, a meu ver. À vista do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos requerentes/reconvindos, e TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em sede de reconvenção, para (a) reconhecer o inadimplemento contratual por parte dos requerente/reconcindos no montante de R$ 45.000,00; (b) aplicar a cláusula penal em desfavor dos requerentes/reconvindos, com a incidência da multa contratual de 10% sobre o montante, bem como correção monetária desde a data de inadimplemento e juros de 1% ao mês contados da citação; e (c) reconhecer o débito dos requerentes/reconvindos em relação aos requeridos/reconvintes, no montante de R$ 3.573,16, decorrentes do pagamento de alugueres. Em razão da sucumbência, CONDENO os requerentes/reconvindos ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos requeridos/reconvintes, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos temos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação às custas e despesas processuais, estas também deverão ser arcadas pelos requerentes/reconvindos. Após o trânsito em julgado, não havendo despesas pendentes e nem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. - ADV: DENNIS RUSSO FERRÃO (OAB 389555/SP), DENNIS RUSSO FERRÃO (OAB 389555/SP), DENNIS RUSSO FERRÃO (OAB 389555/SP), LUANA ARAÚJO SILVA (OAB 326025/SP), LUANA ARAÚJO SILVA (OAB 326025/SP), LUANA ARAÚJO SILVA (OAB 326025/SP), DENNIS RUSSO FERRÃO (OAB 389555/SP), LUANA ARAÚJO SILVA (OAB 326025/SP)

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Processo nº 1001514-52.2020.8.11.0045

ID: 275734754

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001514-52.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LURDES FATIMA CIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001514-52.2020.8.11.0045 EXEQUENTE: LURDES FATIMA CIVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001514-52.2020.8.11.0045 EXEQUENTE: LURDES FATIMA CIVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não concorda com os cálculos apresentados Lurdes Fátima Civa, alegando, em síntese, que a multa é desproporcional ao valor da condenação principal, representando cerca de 72% deste (R$ 28.800,00 de astreintes para um valor principal de R$ 40.138,57). Sustenta a inaplicabilidade das astreintes sob diversos fundamentos: a) impossibilidade de prefixação de multa diária, pois presume recalcitrância antes do efetivo descumprimento; b) ausência de intimação pessoal do órgão responsável pelo cumprimento (CEAB/DJ), tendo sido intimado apenas o Procurador Federal (Súmula 410 do STJ); c) necessidade de contagem da multa em dias úteis, dada sua natureza processual; e d) valor excessivo da multa, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Invoca precedentes do STJ (Tema 706 e Tema 98) que estabelecem que a decisão que comina astreintes não faz coisa julgada e que sua fixação exige intimação pessoal e negativa de cumprimento voluntário. Alternativamente, postula pela redução do valor das astreintes, já que se apresenta excessivo e configura enriquecimento sem causa da parte credora (ID 122413072). Em resposta, a exequente postulou pela rejeição da impugnação, já que apresentados intempestivamente. No mérito, aduziu que restou comprovada a recalcitrância do INSS no cumprimento da obrigação, postulando, ao fim, pela expedição do RPV (ID 123795101). Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Cinge-se a controvérsia sobre a execução da multa contra o Instituto-executado no valor de R$ 28.800,00 (vinte oito mil e oitocentos reais). Com efeito, na sentença foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela (ID 59078300) e determinou-se que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS implantasse o benefício pleiteado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). A autarquia foi devidamente intimada da sentença em 27/07/2021, ao passo que somente após 61 dias (ID 106695577) cumpriu a determinação. A executada sustenta que desnecessária a aplicação da multa, já que não houve a intimação pessoal. Tal argumento não é capaz de afastar a incidência da multa. É bem verdade que para execução de multa necessária prévia e inequívoca cientificação do devedor, conforme súmula 410 do STJ “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Todavia, em se tratando de Ente federado no polo da ação, tem-se a intimação pessoal por equivalência ao meio eletrônico, nos termos do artigo 183, §1º, CPC: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Dessa feita, a mera cientificação eletrônica no bojo do feito da autarquia, mediante cientificação do procurador, mostra-se como suficiente para cientificá-la do dever de pagar multa em caso de descumprimento. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MULTA COMINATÓRIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECALCITRÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em não aplicação da multa ao INSS em razão da ausência de intimação pessoal do INSS. É que, consoante disposto no art. 183, caput e §1º, do CPC/2015, as autarquias federais gozam da prerrogativa de intimação pessoal, a qual é feita por meio de carga, remessa ou meio eletrônico. Nesse sentido, tendo sido realizada intimação por meio eletrônico, cumprido o requisito legal. (AC 0003776-09.2015.4.01.3301, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.) 2. Conforme pacífica e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial. (REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.) 3. Consoante entendimento desta Corte, somente é possível a aplicação da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente, conforme disposto nos artigos 497, 536 e 537, do CPC. (AG 1018994-93.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.) 4. Lado outro, ao juiz cabe, a requerimento da parte ou ex officio, reduzi-la ou até mesmo suprimi-la, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária (AG 1018752-66.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 -SEGUNDA TURMA, PJe 09/08/2023). 5. No caso, verifica-se a recalcitrância por parte da agravada em relação ao cumprimento da determinação judicial. Logo, cabível a aplicação da multa. Com efeito, em 01/12/2020 foi deferida a tutela antecipada em favor do requerente para determinar ao INSS a implantação, no prazo de 30 dias, do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Ocorre que a obrigação somente foi cumprida em setembro/2022. No entanto, o valor arbitrado revela-se desproporcional (R$200.000,00), razão por que o reduzo para R$ 8.000,00, valor adequado à finalidade a que se destina. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1001685-20.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/10/2024 PAG) (grifei e negritei). No caso em tela, ficou devidamente comprovada a recalcitrância do INSS que, devidamente intimado para cumprir a determinação judicial, deixou transcorrer o prazo sem implementar do benefício. Quanto à contagem do prazo em dias úteis, consoante sustentado pelo INSS, tal argumento igualmente não prospera. Embora o art. 219 do CPC determine que, na contagem de prazo em dias estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, tal dispositivo aplica-se aos prazos processuais, e não aos prazos para cumprimento de obrigação de fazer. Nesse ponto, embora existam entendimentos jurisprudenciais divergentes, filio-me à corrente que entende que o prazo para cumprimento de obrigação de fazer não possui natureza processual, mas sim material, razão pela qual a contagem deve ocorrer em dias corridos. Tal entendimento melhor atende à finalidade da tutela específica e à efetividade do provimento jurisdicional, especialmente em se tratando de obrigação relacionada a benefício de natureza alimentar. À vista disso, não há razões plausíveis que justifiquem o descumprimento do comando judicial, de sorte que a manutenção da multa é de rigor. Contudo, a astreinte visa o resultado prático da medida, não tem caráter punitivo, mas sim, preventivo, ao efeito de impedir a não observância da decisão judicial, pois seu objetivo é compensar eventual lesão que a parte possa sofrer em função de seu descumprimento. Ressalta-se que na ação de conhecimento foi concedida tutela antecipada para a implantação do benefício em favor da exequente. Assim, comprovado o descumprimento de ordem judicial, infere-se pela admissibilidade da execução das astreintes inicialmente fixadas. Contudo, verifico que o seu valor tornou-se desproporcional em relação ao objeto da obrigação principal. Importante acrescentar que a multa não tem natureza reparatória, e sim, coercitiva. Quanto à impugnação da multa diária, o juiz, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, pode modificar a multa diária imposta. Em face do seu caráter eminentemente inibitório, o valor dessa multa deve ser alto o suficiente para que o obrigado prefira cumprir a ordem judicial a pagá-la. Porém, não pode ser exorbitante, a ponto de caracterizar enriquecimento ilícito da parte a que se destina. O valor da multa fixada para fins de cumprimento de obrigação de fazer poderá ser modificado pelo juiz, na fase de cumprimento de sentença, quando se tornar insuficiente ou excessivo, sem que isso implique em ofensa à coisa julgada. Entendo que o valor atual das astreintes é excessivo, gerando enriquecimento ilícito da parte exequente, desvirtuando a finalidade de incentivar o imediato cumprimento da obrigação de fazer a cargo da parte. Há que ser fixada em valor que tenha o condão de inibir a resistência daquele à qual é endereçada a ordem legal. Entretanto, não pode ela ser uma forma de enriquecimento ilícito e sem causa daquele a quem reverterá, devendo guardar proporcionalidade com o direito posto em debate. Nesse sentido, nota 11c, ao § 6º, do artigo 461, do CPC, na obra comentada por Theotonio Negrão,41ª ed., p. 574: A multa poderá, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, ser modificada, para mais ou para menos, conforme seja insuficiente ou excessiva. O dispositivo indica que o valor da astreinte não faz coisa julgada material, pois pode ser revista mediante a verificação de insuficiência ou excessividade. O excesso a que chegou a multa aplicada justifica a redução(STJ-3ª T., REsp 705.914, rel. Min. Gomes de Barros, j. 15.12.05, negaram provimento, v.u., DJU6.3.06, p.378). No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGALIDADE. REDUÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça estabeleceu como legítima a imposição de multa diária em face da Fazenda Pública para o caso de descumprimento de ordem judicial que determina a implantação do benefício previdenciário. 2. Comprovada a recalcitrância do INSS que, devidamente intimado para cumprir a determinação judicial, deixou transcorrer o prazo sem providenciar a implantação do benefício requerida. 3. O valor da multa é excessivo, visto que não guarda relação de proporcionalidade com o valor da condenação nos autos principais. O fim colimado pelas astreintes foi plenamente alcançado, com a devida implantação do benefício previdenciário, ainda que com atraso. O valor total da multa, do modo como foi fixado, sem limitação de teto, ultrapassa muito o valor do benefício que seria devido enquanto perdurou a mora do INSS em cumprir a obrigação de fazer. 4. Ademais, a redução da multa cominatória pode ser realizada a qualquer tempo, vez que não transita em julgado, bastando que se caracterize como excessiva e esteja em desarmonia com o princípio da proporcionalidade. (stj - ag: 1337640, relator: ministro Castro Meira, data de publicação: dj 04/11/2010). 5. Redução do valor da multa arbitrada em 14 (quatorze) salários mínimos, consolidando no patamar final de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o valor da multa arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais) (TRF-1 - AC: 10125078320204019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 08/07/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 13/07/2020) A multa pelo descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, como no caso, devendo ser reduzida a patamares razoáveis (STJ-RF 396/353: 4ª T., REsp 793.491). Assim, verificando-se no presente caso a sua fixação em valor elevado, a multa pode ser reduzida. Frise-se que embora tenha havido demora, a obrigação já foi cumprida. Portanto, reduzo a astreinte fixada à quantia fixa de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizáveis a partir desta decisão pelos índices da Lei nº 11.960/09, porque entendo este valor ser adequado à essência da multa. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em desfavor de Lurdes Fátima Civa, e, como consequência, e REDUZO o patamar das astreintes para R$ 1.000,00 (mil reais), considerando que o INSS incorreu em 61 (sessenta e um) dias de atraso, sem a regularização do benefício. No mais, considerando a concordância da executada (ID 118318962) quanto ao cálculo apresentado pelo exequente, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente no ID 105662995, no valor de R$ 40.138,57 (quarenta e oito mil cento e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), que abrange as verbas pretéritas e honorários de sucumbência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se o respectivo Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) concernente às parcelas em atraso, sendo o valor de R$ 35.838,01 (trinta e cinco mil oitocentos e trinta e oito reais e um centavo), e R$ 4.300,56 (quatro mil e trezentos reais e cinquenta e seis centavos) de honorários, bem como RPV referente às astreintes devidas, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 535, §3º, inciso I do CPC e do arts. 6º e 7º do Provimento 020/2020, para que deposite o valor devido, no prazo de até 2 (dois) meses. Havendo depósito, EXPEÇA-SE o competente alvará eletrônico. Após, INTIME-SE a parte exequente, facultando-lhe a manifestação em 5 (cinco) dias. Exauridas as diligências e prazos, CONCLUSO para extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Elioenara Dos Santos Gastaldi e outros x Elioenara Dos Santos Gastaldi e outros

ID: 332011276

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000444-48.2024.5.12.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000444-48.2024.5.12.0029 RECORRENTE: ELIOENARA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000444-48.2024.5.12.0029 RECORRENTE: ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000444-48.2024.5.12.0029 RECORRENTE: ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI E OUTROS (1) Considerando que estes autos foram encaminhados equivocadamente à primeira instância sem que a parte ré, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., tivesse sido intimada da decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista, torno sem efeito a certidão de decurso de prazo de Id 4ba63cb e determino que o feito retome o seu curso regular. Assim, intime-se a ré, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., da decisão de admissibilidade de Id 90b1713, com abertura do prazo para eventual interposição de recurso. Dê-se ciência deste despacho também à autora. FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000444-48.2024.5.12.0029 RECORRENTE: ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI E OUTROS (1) Recurso de Revista ROT 0000444-48.2024.5.12.0029 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrido: Advogado(s): ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI LUCIANO MATHEUS KISSMANN (RS101353) RECURSO DE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025; recurso apresentado em 06/06/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegação(ões): A parte recorrente busca o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do IRR do TST, instaurado nos autos do processo 0000872-26.2012.5.04.0012. A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 832 e 897-A, da CLT; 489, II, do CPC. O recorrente alega nulidade do julgado por negativa de entrega da prestação jurisdicional, ao argumento de que a decisão não está devidamente fundamentada, uma vez que o Colegiado deixou de apreciar questões relevantes referentes ao tema nulidade da dispensa. A parte recorrente não observou o que determina os incisos I e IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, porque deixou de indicar os trechos específicos da petição de embargos de declaração e da resposta do Colegiado. A jurisprudência predominante do TST tem entendido que a transcrição integral da petição dos embargos de declaração e do acórdão regional não atende à exigência da Lei 13.015/2014, porque não permite seja identificada, de forma imediata, a questão objeto da insurgência recursal. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor das razões de embargos de declaração e do acórdão regional correspondente, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, possibilidade "para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1001685-56.2016.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/10/2020)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM DELIMITAÇÃO DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOS QUAIS O TRT TERIA INCORRIDO EM OMISSÃO . A transcrição integral das razões dos embargos de declaração e do acórdão proferido em embargos de declaração, sem delimitação dos tópicos do acórdão regional impugnados, nos quais o TRT teria incorrido em omissão, a despeito do manejo de embargos declaratórios, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses regionais combatidas no apelo, tampouco se abre possibilidade "para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". (...) (AIRR-1000009-30.2015.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/10/2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Verifica-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos que consubstanciavam o prequestionamento da controvérsia, como ordena o artigo 896, § 1º-A, incisos I e IV, da CLT, porquanto trouxe a íntegra da petição de embargos de declaração e da resposta do Regional, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 11683-30.2015.5.01.030 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 11/10/2019) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Alegação(ões): - violação dos arts. 1°, IV , 5°, II, XXXVI, 7°, caput, I, II, III, 8°, VIII, 93, IX, 114, I , 170, da Constituição Federal; 10 da ADCT. - violação dos arts. 3°, 896, 'c' e 896-C, §16 , da CLT; 114 do CC. - Convenção 122 e 168 da OIT. Insurge-se contra a decisão que declarou a nulidade da rescisão contratual e a condenou ao pagamento de indenização. Sucessivamente, requer que a condenação ao pagamento dos salários seja limitada a 6 meses (correspondente às fases da Política de Orientação para Melhoria). Consta do acórdão: "A Magistrada de primeiro grau concluiu que a despedida da autora encontra-se eivada de vício formal e abuso do poder diretivo, razão pela qual a declarou nula. Em razão de a obreira ter obtido novo emprego em 10-10-2023, inclusive com salário superior ao recebido na reclamada, reverteu a obrigação de reintegrar em indenização até tal data. Assim, condenou a ré, nos limites do pedido, a pagar indenização correspondente à soma dos salários do período de 29-05-2023 a 09-10-2023, cuja base de cálculo deve corresponder à média salarial, no valor consignado no TRCT (R$ 3.729,42), bem como o 13º salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com 40% referente ao período em questão. (...) Quanto às demissões, o regulamento estabelece que "toda e qualquer demissão deverá estar baseada na completa aplicação do processo de Orientação para Melhoria. Além disso, caso o associado tenha mais de 5 anos de empresa ou faça parte da equipe Gerencial da unidade (Gerente de Departamento ou Diretor), a demissão só poderá ser feita mediante aprovação da presidência" (fl. 443). A prova documental demonstrou que as três fases aplicadas, a título da POM, consistiram em relatar a existência de produtos com validade vencida na área de Salsicharia, da qual a autora era responsável. Tais fases foram registradas em 17-02-2023, 02-03-2023 e 07-03-2023, desacompanhadas de plano de ação (fls. 348-350). Em audiência, a respeito dos procedimentos adotados pela ré, a demandante relatou, com certa insegurança, que seu desligamento decorreu da mudança da empresa, no momento que passou a pertencer à rede Carrefour, cuja alteração ensejou a dispensa de funcionários antigos. Informou ter exercido a função de gerenciadora de perecíveis no setor de Salsicharia, que consistia em várias atividades, dentre elas, a análise de validade do produto. Também declarou que as orientações sobre a quebra de produto eram feitas a todos os líderes da loja, sendo sinalizado a todas as lojas, sendo comum a identificação de produto fora da validade, por ser perecível (04min21s a 04min54s). (...) O acervo probatório, notadamente prova oral, revela que a Política de Orientação e Melhoria tinha o condão de romper o contrato de trabalho dos empregados de forma mais breve possível, conforme depoimento da única testemunha inquirida em audiência. Para os trabalhadores mais antigos e beneficiados pela norma interna da ré, dentre eles a autora (admissão em 2009), a aplicação da POM era a única forma de justificar a sua dispensa. No entanto, tal diretriz foi desvirtuada da finalidade pretendida, porquanto não havia a efetiva orientação de melhoria, mas tão somente reuniões coletivas que relatavam sobre a quebra de produto. Não é crível que as fases da POM tenham sido realizadas no exíguo tempo em que foram procedidas em relação à autora. Ademais, sequer a recorrente apresentou formulário que antecede as 2ª e 3ª fases da referida Política, em evidente inobservância da norma prevista à fl. 442. Faz-se oportuno ponderar que, aproximadamente 13 (treze) anos de contrato de trabalho, a postulante não teve qualquer registro em seu registro funcional que a desabonasse, somente a aplicação de três supostas fases de procedimento de melhoria no período inferior a um mês, o que é desarrazoado. Ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, não há como reconhecer, nos termos da norma, a plenitude das três fases da POM, a fim de legitimar o poder protestativo do empregador de rescindir o contrato de trabalho, na medida em que foi devidamente comprovado pela prova oral que a reclamada adotou tal procedimento, com significativa brevidade, para extirpar a benesse incorporada ao patrimônio jurídico da postulante. Apesar de a norma interna não estabelecer prazo mínimo entre a aplicação dos 3 (três) procedimentos, não é crível que o lapso temporal de 5 (cinco) dias, entre a aplicação das 2ª e 3ª fases tenha atendido o desiderato normativo. Ademais, sequer foi observada a gradação das cominações impostas pela norma em questão. Assim, além de desvirtuadas as fases de orientação para melhoria previstas no Regulamento, também não foram observadas as diretrizes que compreendem a POM, a saber: a) não ter sido oportunizada, a demandante, a discutir o seu desempenho e conduta na empresa, por meio de plano de ação; b) falta de adoção de medidas em caso de reincidência; c) não ter sido demonstrado que a desligamento da autora passou pelo crivo da presidência da ré, conforme regramento. (...) No tocante ao pedido de reintegração ao emprego e pagamento de todas as parcelas salariais devidas e seus reflexos desde a sua saída até o seu retorno, entendo que a sentença não comporta reforma. Isso porque a autora, em depoimento, afirma ter adquirido novo emprego em 10-10-2023, com remuneração superior àquela auferida na ré. Assim, não há como deferir a reintegração, tampouco condenar a rede Walmart ao pagamento dos salários de todo o período postulado." (grifei) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente a de que foram desvirtuadas as fases de orientação para melhoria previstas no Regulamento e que não foram observadas as diretrizes que compreendem a POM, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Assim, observa-se que o posicionamento do Colegiado está em consonância com o entendimento firmado pelo TST no julgamento do IRR 11 (TST-IRR-872-26.2012.5.04.0012). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . A parte recorrente manifesta o seu inconformismo com a decisão que a condenou ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios (CPC, art. 1.026, §2°). Consta do acórdão: "Conforme os citados entendimentos jurisprudenciais, as matérias abordadas nos embargos já se encontram prequestionadas, tendo sido expostas com clareza as razões de convencimento do Colegiado. Inexistem, portanto, quaisquer dos vícios insculpidos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Outrossim, em vista de todo o exposto, reconheço o nítido interesse protelatório da medida oposta, motivo pelo qual aplico à embargante a multa de 2% sobre o valor atribuído à causa, atualizada monetariamente, na forma do que dispõe o art. 1.026, § 2º, do CPC, a reverter em benefício da parte contrária. Não há negar, a parte empregou a via declaratória para desiderato incompatível com a sua finalidade legal como, também, retardou injustificadamente a conclusão do feito, conduta rechaçada pelo ordenamento processual vigente." A aplicação da referida penalidade está vinculada ao poder discricionário do magistrado, condutor do processo (art. 765 da CLT), que entendeu haver manifesto propósito de protelação. Por esse motivo, o modelo colacionado não colide com os fundamentos do julgado, uma vez que apresenta solução compatível com conjuntos fático e probatório diversos, específico da demanda da qual foi extraído (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 12 de junho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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