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Bruno Do Nascimento Duarte e outros x Rodovias Das Colinas S.A.

ID: 333893271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-23.2024.8.26.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DO NASCIMENTO DUARTE JOãO SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

RODOVIAS DAS COLINAS S.A.

Intimação

Advogados:

TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AMERICO BELLANGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-23.2024.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruno do Nascimento Duarte - - João Santos Duarte - RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - Vistos… Processo 1001738-23.2024.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruno do Nascimento Duarte - - João Santos Duarte - RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - Vistos. Para melhor adequação da pauta, resigno audiência de instrução e julgamento do dia 24/07/2025 às 10:30h para 30/07/2025 às 10:30h, em ambiente VIRTUAL, por meio de videoconferência (pelo programa Teams). Assim, deverão as partes informar no processo seu e-mail e de seu advogado (se houver), para envio do link de acesso à audiência de instrução e julgamento virtual já designada. Saliente-se que, em caso de pessoa jurídica, deverá ser enviado telefone ou e-mail do representante legal ou preposto, o qual deverá estar devidamente indicado nos autos através de documentação pertinente. A informação poderá ser prestada nos autos por meio de petição, caso a parte tenha advogado, ou através do e-mail cabreuvajec@tjsp.jus.br, para a hipótese da parte não estar assistida por advogado, identificandos-e com cópia do documento pessoal e indicando no campo assunto da mensagem o número do processo e a expressão "dados para audiência virtual". Na hipótese de cumprimento por mandado, a informação poderá também ser certificada nos autos pelo oficial de justiça. Ressalte-se que caso não sejam prestadas as informações solicitadas, sem justificativa plausível, será reconhecida a revelia no caso do réu e a decretada a extinção do processo sem julgamento de mérito, no caso do autor, conforme determina o art. 51, I da Lei 9.099/95. Eventuais testemunhas das partes deverão estar presentes na audiência virtual, sob pena das punições cabíveis. Ficam as partes intimadas, através de seus advogados. Ressalte-se que, em caso de dificuldade técnica, deverão comparecer pessoalmente ao fórum para a realização do ato, devendo chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência. P.I. - ADV: ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS (OAB 359612/SP), TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS (OAB 359612/SP)

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Processo nº 1001738-13.2023.8.26.0515

ID: 335169766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-13.2023.8.26.0515

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GENILDA BRITO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CÉSAR DE ALMEIDA BACURAU

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Processo 1001738-13.2023.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Genilda Brito Cavalcante - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código d… Processo 1001738-13.2023.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Genilda Brito Cavalcante - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o município de Rosana ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) à autora, inclusive em relação ao período anterior ao ajuizamento da demanda, observada a prescrição quinquenal, com reflexos nas demais verbas de natureza salarial, deduzindo-se os valores já pagos a título de adicional de insalubridade em grau médio (20%). As prestações vencidas deverão ser pagas de uma só vez. Sobre tais valores deve incidir correção monetária desde o vencimento de cada prestação e juros de mora desde a citação, observados os Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir da data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros moratórios seguirão o disposto em seu artigo 3°: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." O Município requerido é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 11.608 de 2003. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, consoante o art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando-se que o valor devido ao autor não será superior a 100 (cem) salários mínimos, ainda que atualmente inexato, deixo de determinar o reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso III, CPC). Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO CÉSAR DE ALMEIDA BACURAU (OAB 191304/SP)

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Processo nº 1001738-07.2025.8.26.0268

ID: 307541075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001738-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DO CARMO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES

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Processo 1001738-07.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Robson do Carmo Camargo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulad… Processo 1001738-07.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Robson do Carmo Camargo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, CONFIRMO a decisão interlocutória de fls. 48/49. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES (OAB 309015/SP)

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Processo nº 1001738-07.2025.8.26.0268

ID: 307541268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001738-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DO CARMO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-07.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Robson do Carmo Camargo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulad… Processo 1001738-07.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Robson do Carmo Camargo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, CONFIRMO a decisão interlocutória de fls. 48/49. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES (OAB 309015/SP)

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Henrique Augusto Do Carmo e outros x Belém Bresser Empreendimento Imobiliário Ltda e outros

ID: 307583522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-60.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE AUGUSTO DO CARMO THAINA ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BELéM BRESSER EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA CONDOMINIO ALIVE HOME CLUB BELéM

Intimação

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

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JOÃO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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FÁBIO SILVA DE OLIVEIRA

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BRUNO STEFANO DE OLIVEIRA CANHETE

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Processo 1001738-60.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - HENRIQUE AUGUSTO DO CARMO, registrado civilmente como Henrique Augusto do Carmo - - THAINA ALVES DE ALMEIDA, regis… Processo 1001738-60.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - HENRIQUE AUGUSTO DO CARMO, registrado civilmente como Henrique Augusto do Carmo - - THAINA ALVES DE ALMEIDA, registrado civilmente como Thaina Alves de Almeida - Belém Bresser Empreendimento Imobiliário Ltda - - Condominio Alive Home Club Belém - Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de quinze dias. Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, caso esta seja designada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineada e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. - ADV: BRUNO STEFANO DE OLIVEIRA CANHETE (OAB 310997/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JOÃO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 261044/SP), FÁBIO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 254287/SP), FÁBIO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 254287/SP)

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Joao Vitor De Moura Lima x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 300447153

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001738-31.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DE MOURA LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho

Advogados:

FLAVIO IGEL

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JOSUE UMBELINO DA SILVA

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ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001738-31.2025.8.11.0007 AUTOR: JOAO VITOR DE MOURA LIMA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001738-31.2025.8.11.0007 AUTOR: JOAO VITOR DE MOURA LIMA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Analisando os autos, verifico que o devedor efetuou o pagamento do débito mediante depósito judicial, conforme Id n. 196632420. Por sua vez, o credor requer o levantamento do valor depositado, bem como a intimação da parte devedora para pagamento do débito remanescente (Id n. 197519572). Assim, determino a expedição de alvará eletrônico de liberação do VALOR INCONTROVERSO depositado no Id n. 196632420 em favor da parte credora, mais acréscimos, constando como autorizado seu respectivo advogado, caso tenha sido solicitado, desde que possua no instrumento de procuração poder expresso para receber. Com relação ao valor remanescente, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de incidência de multa de 10%, além da penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito (art. 523, CPC). Registro que o prazo para oferecimento de embargos à execução será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá da data da intimação da penhora ou da data do depósito espontâneo, conforme Enunciados nº 117, nº 142 e nº 156, todos do FONAJE, e Súmula nº 10 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Consigno que, interpostos embargos/impugnação ao cumprimento de sentença e julgados improcedentes, o(a) devedor(a) arcará com as custas processuais, nos termos do artigo 348, IV do CNGC/MT e do artigo 55, II da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento e desde que solicitado pela parte credora, EXPEÇA-SE certidão de inteiro teor em favor do(a) exequente para fim de protesto do título executivo judicial e inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), nos termos do artigo 517 do CPC. Após, INTIME-SE o(a) credor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar no feito. Cumpra, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Maria Madalena Frigerio Domingos x Associação Santa Casa Saúde De Araçatuba

ID: 298261945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-89.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA FRIGERIO DOMINGOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE ARAçATUBA

Intimação

Advogados:

JAMILE ZANCHETTA MARQUES

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ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

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ADRIANA LARUCCIA

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Processo 1001738-89.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Madalena Frigerio Domingos - Associação Santa Casa Saúde de Araçatuba - 1- A audiência de tentativa de conc… Processo 1001738-89.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Madalena Frigerio Domingos - Associação Santa Casa Saúde de Araçatuba - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 12/09/2025 às 16:00h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos),nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 10.000,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: ADRIANA LARUCCIA (OAB 131161/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP)

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Processo nº 1001738-95.2025.8.26.0659

ID: 297582230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001738-95.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRINT DREAMS 3D ARTIGOS ORTOPéDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARTORI HORTA E JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1001738-95.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Print Dreams 3d Artigos Ortopédicos Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de fls.33/40 como aditamento à… Processo 1001738-95.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Print Dreams 3d Artigos Ortopédicos Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de fls.33/40 como aditamento à inicial e nos termos do art.292, §3º do CPC, altero, de ofício, o valor da causa para R$ 8.784,84, observando-se a regularidade no recolhimento da taxa judiciária (5 UFESPs - fl.30). 2. Sabe-se que as notas fiscais, desde que acompanhadas dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega das mercadorias ou de prestação de serviço, constituem título executivo extrajudicial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais. A propósito : "EMBARGOS A EXECUÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BOLETO BANCÁRIO - Ausência das duplicatas que deram origem aos boletos - Irrelevância - Cabível o protesto de boleto bancário - Art. 7º e seguintes úteis da Lei n° 9.492/1997 - Existência nos autos das notas fiscais que deram origem aos boletos, acompanhadas dos comprovantes de recebimento das mercadorias - Possibilidade das duplicatas e letras de câmbio serem representadas por boletos bancários ou outros documentos, criados por meios eletrônicos, que contenham os requisitos do pagamento de quantia líquida e certa - Art. 15 da Lei 5.474/1968 - Embargos do devedor improcedentes - Apelo improvido." (grifei). (TJSP, APELAÇÃO N° 9070220.60.2006.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, j. em 13.10.2011, rel. des. Salles Vieira). No caso dos autos, as notas fiscais 3642 e 3698 (fls.12/13) encontram-se acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias (fls.19/22) e dos boletos de cobrança (fls.14/18 e 38) entretanto, não houve apresentação dos títulos protestados. Assim, se há nota fiscal com comprovante de entrega das mercadorias e sem os títulos protestados, não há que se falar em títulos executáveis e, em tese, o pedido deveria ser indeferido, contudo, em obediência ao disposto no artigo 317 do CPC, deverá o exequente, no prazo de quinze dias, aditar a inicial para apresentação do documento faltante (título protestado) ou, alternativamente, adeque o pedido para o rito monitório, sob pena de indeferimento da inicial. A propósito: art. 317 do CPC: "Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício." Intime-se. - ADV: SARTORI HORTA E JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 36189/SP)

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Marlene Garcia Da Silva x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 300597664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001456-20.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 0001456-20.2025.8.26.0483 (processo principal 1001738-75.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Bancários - Marlene Garcia da Silva - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefi… Processo 0001456-20.2025.8.26.0483 (processo principal 1001738-75.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Bancários - Marlene Garcia da Silva - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - AMBEC - 1 - Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 3.456,58 (três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2 - No mesmo prazo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10, e da Lei n° 11.608/2003, com as alterações introduzidas pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023, artigo 4º, inciso IV, §§ 1º e 13, a parte executada deverá comprovar o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 379,09 em guia DARE, Cód 230-6, acessando o link para emissão da guia https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 3 - Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). 4 INDEFIRO o bloqueio imediato de valores, pois em que pesem os argumentos da exequente, suas alegações vieram desprovidas de início de prova suficiente para o deferimento da medida. 5 - Se necessário e para o fim de arquivamento, certifique-se nos autos principais o ajuizamento do cumprimento de sentença vindo lá conclusos. Int. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Processo nº 1001738-74.2025.8.26.0278

ID: 294943884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-74.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERTUCE DA SILVA DOMINGUES

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Processo 1001738-74.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Ferreira da Silva - Vistos. 1. Defiro à parte autora a gratuidade processual e tramitação prioritária. Tarjem… Processo 1001738-74.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Ferreira da Silva - Vistos. 1. Defiro à parte autora a gratuidade processual e tramitação prioritária. Tarjem-se os autos. 2. Defiro a tutela de urgência reclamada pela parte autora. Consoante dicção do art. 300 do Código de Processo Civil "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso dos autos, a parte autora alega, simplesmente, que não reconhece dois contratos de empréstimo, de sorte que seria absolutamente indevida o desconto de parcelas relativas a empréstimo consignado em razão de suposta contratação levada a efeito pelas partes. Na hipótese vertente, o requisito da probabilidade do direito deve ser analisado de forma superficial, na medida em que tal prova, por se referir a fato negativo (inexistência de contratação), poderia ser considerada diabólica. Portanto, para efeito de concessão da medida de urgência, deve ser privilegiada, até prova em contrário, a boa-fé de quem faz a alegação. Por seu turno, o periculum in mora é patente, pois além do desconto supostamente indevido referente a empréstimo consignado, são sabidos e consabidos os nefastos efeitos causados pela redução de sua renda. Posto isso, concedo a tutela de urgência reclamada, para o fim de determinar a cessação dos descontos relativos ao empréstimo consignado sob berlinda, além de abstenção ou exclusão provisória do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. Diligencie a parte autora junto ao INSS, por e-mail. Servirá a presente decisão como ofício. Instrua-se com cópia da inicial. Dê-se ciência à parte ré para cessação dos descontos e abstenção de inclusão do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito; tudo para o efetivo e imediato cumprimento. 3. Cite-se e intime-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. Mandado eletrônico de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BERTUCE DA SILVA DOMINGUES (OAB 437812/SP)

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