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Processo nº 1007614-51.2014.8.26.0292

ID: 301857074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007614-51.2014.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RAMOS ROSANA BARBOSA SEBASTIÃO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA RAMOS

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RONALDO QUEIROZ LOPES

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DORALICE NOGUEIRA DA CRUZ

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Processo 1007614-51.2014.8.26.0292/01 (apensado ao processo 1001748-81.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Obrigações - ROSANA BARBOSA SEBASTIÃO RAMOS - - LUIZ CARLOS RAMOS - Aparecida Pere… Processo 1007614-51.2014.8.26.0292/01 (apensado ao processo 1001748-81.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Obrigações - ROSANA BARBOSA SEBASTIÃO RAMOS - - LUIZ CARLOS RAMOS - Aparecida Pereira dos Santos Cunha - Maria de Queiroz Lopes - 1. Fls.692: já houve penhora do imóvel de matrícula nº 95.430 nestes autos, conforme AV-3-95.430 da certidão de matrícula (fl. 642). Assim, antes de aqui se ingressar na fase de avaliação e de subsequente adjudicação ou alienação do bem, considerando que existem inúmeras outras penhoras averbadas na matrícula do imóvel, deverá a exequente esclarecer e demonstrar em que fase estão os processos dessas outras penhoras e se em algum deles já se procedeu à avaliação e, também, se ingressou em fase de adjudicação ou alienação, pois desnecessária aqui avaliação ou alienação se já ocorrida, ou prestes a ocorrer, em algum desses outros feitos (sendo certo que, instaurado o concurso de credores desses vários processos, o produto da alienação do imóvel será revertido para pagamento das penhoras conforme preferência e ordem legais). Anoto que a providência descrita no item 1 compete à parte exequente, que poderá requerer certidão de objeto e pé nos processos em que consta a penhora do bem, conforme registrado na matrícula do imóvel (fls. 641/645). 2. Expeçam-se novos mandados de constatação dos imóveis de matrículas 70.966, 70.964 e 70.910, nos termos da decisão de fls. 668, com cópia dos croquis juntados pela exequente (fls. 693/695). 3. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 71.010 (fls. 632/636), no percentual de 100%. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, complementada pela certidão de penhora a ser expedida pelo sistema ARISP, como termo de constrição. Providencie-se o registro da penhora pelo sistema ARISP, encaminhe-se o respectivo boleto bancário para o e-mail cadastrado nos autos, devendo o autor comprovar o pagamento no prazo de 05 dias. Intime-se o(s) executado(s) nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial). Feitas as intimações necessárias e o registro, certifique-se a respeito da finalização e integral formalização da penhora e intime-se a parte exequente a, antes de aqui se ingressar na fase de avaliação e de subsequente adjudicação ou alienação do bem, considerando que existem inúmeras outras penhoras averbadas na matrícula do imóvel, esclarecer e demonstrar em que fase estão os processos dessas outras penhoras e se em algum deles já se procedeu à avaliação e, também, se ingressou em fase de adjudicação ou alienação, pois desnecessária aqui avaliação ou alienação se já ocorrida, ou prestes a ocorrer, em algum desses outros feitos (sendo certo que, instaurado o concurso de credores desses vários processos, o produto da alienação do imóvel será revertido para pagamento das penhoras conforme preferência e ordem legais). Intime-se - ADV: TALITA RAMOS (OAB 351687/SP), TALITA RAMOS (OAB 351687/SP), RONALDO QUEIROZ LOPES (OAB 280107/SP), DORALICE NOGUEIRA DA CRUZ (OAB 49251/SP)

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Processo nº 1001748-72.2024.8.26.0531

ID: 302738104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-72.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETI SANITá DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DONATO AMATO MAFEI

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PAULIANE RAVAZI VASQUES

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GABRIELA PINOTI

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Processo 1001748-72.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Elisabeti Sanitá da Luz - Ante o exposto, julgo a presente ação extinta, com resolução do mérito, na forma do a… Processo 1001748-72.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Elisabeti Sanitá da Luz - Ante o exposto, julgo a presente ação extinta, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos da parte autora para os fins de: a) declarar a inexistência do débito e da relação jurídica entre as partes, determinando a cessação dos descontos efetuados no benefício da autora, sob a denominação CONTRIB. MASTER PREV; b) condenar a parte ré à devolução, em dobro, dos valores descontados da autora, desde o mês de fevereiro de 2024 até a sua cessação, acrescidos de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ), que corresponde às datas dos descontos (fls. 15/22) e de juros de mora desde a data da citação (arts. 397, parágrafo único, e 405 do Código Civil). Os valores a serem devolvidos à autora serão calculados em sede de Cumprimento de Sentença. Por essa decisão, defiro a tutela pleiteada na inicial. Oficie-se à requerida para fins de cessação dos descontos no benefício da requerente, sob pena de incidência de multa diária, no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. O cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverá observar o seguinte: 1) em relação ao período anterior à 30/08/2024 (data em que passou a produzir efeitos a Lei n. 14.905/2024), incidirá correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios no percentual de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2) a partir do dia 30/08/2024: 2.a) quando incidir somente correção monetária, esta observará a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); 2.b) quando incidirem somente juros, estes observarão a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do IPCA; 2.c) quando incidirem cumulativamente correção e juros, o valor será atualizado apenas com base na taxa Selic (que contempla ambos os acréscimos legais), sem qualquer dedução, tudo nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao rateio por igual das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, da seguinte forma: a parte autora pagará honorários no importe de 10% do valor atualizado do pedido de compensação de dano moral não acolhido (R$ 10.000,00) e a ré pagará honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em razão da irrisoriedade do proveito econômico da parte autora. Observe-se em relação ao polo ativo o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem eventual cumprimento de sentença. Em caso de inércia, arquivem-se, observando-se as diligências de praxe e as NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (art. 72, § 6º, das NSCGJ). - ADV: VANESSA DONATO AMATO MAFEI (OAB 325002/SP), GABRIELA PINOTI (OAB 398459/SP), PAULIANE RAVAZI VASQUES (OAB 200493/SP)

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Processo nº 1001748-64.2024.8.26.0275

ID: 298399790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-64.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROZILDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA COUTINHO DE SOUZA

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Processo 1001748-64.2024.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Rozilda de Oliveira - Decido. 2 - Afasto a preliminar da prescrição das parcelas vencidas anteriormente … Processo 1001748-64.2024.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Rozilda de Oliveira - Decido. 2 - Afasto a preliminar da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio, o qual precede o ajuizamento da demanda, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº. 8213/1991, suscitada pela Autarquia. Como deflui de entendimento jurisprudencial de há muito consolidado, o direito aos proventos previdenciários de trato sucessivo é imprescritível. A prescrição alcança apenas as prestações anteriores ao quinquênio contado da data em que o requerimento foi formulado na via administrativa ou, se a parcela tiver sido desde logo pleiteada judicialmente, do ajuizamento da ação. 3 - Superadas as questões preliminares, passo a sanear o feito. Partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades processuais. Dou o feito por saneado. 4 Destaco como pontos controvertidos: -preenchimento pela parte autora dos requisitos necessários para o recebimento do benefício de pensão por morte concernente a sua dependência econômica e; -qualidade de segurado do falecido diante da suposta incapacidade laborativa. 4.1 - Por ora, defiro a produção de prova pericial indireta, mediante a apresentação de todos os documentos médicos do instituidor para análise pelo perito. 4.2 - Assim sendo, para realização da perícia indireta nomeio o perito médico Dr. Carlos Eduardo Suardi Margarido e fixo o prazo de 60 dias para a entrega do laudo (art. 465 do CPC). Caberá ao médico perito analisar todos os documentos médicos do falecido Sr. Antonio Carlos Azevedo Campos que serão apresentados pela parte autora, no intuito de averiguar se estava incapacitado na época do óbito, ocorrido em 02.05.2022 (fls. 57/58). 4.3 - Considerando a complexidade do trabalho, o zelo profissional e o grau de especialização do perito e o local da perícia, de acordo o estabelecido no artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários do perito em R$ 600,00 (seiscentos reais). Oportunamente, requisite-se o pagamento (anexos I e II da sobredita Resolução). 4.4 Com o agendamento da perícia médica, caberá a intimação da autora para comparecimento através de seu(ua) procurador(a) (independente de Oficial de Justiça), devendo levar todos os documentos médicos do falecido que possuir no intuito de que seja possível averiguar seu estado de (in)capacidade na época do falecimento, bem como a certidão de óbito. 5 - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, contados da intimação (Art. 465, § 1º, do CPC): I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Entendo desnecessário o cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 465 do CPC, vez que os honorários serão fixados nos termos da Resolução 305/2014 do CJF. 6 Com a designação da data da perícia, caberá ao(à) advogado intimar a autora para comparecimento. 7 - Oportunamente, não havendo impugnação à nomeação e apresentados os quesitos, oficie-se ao expert nomeado para designação de data para a realização da perícia, intimando-se regularmente as partes (Art. 474 do CPC). 8 - Desde já, apresento os quesitos que seguem: 1. Na época do óbito de Luis Roberto de Oliveira, ele estava incapacitado para o trabalho? 2. A incapacidade era total ou parcial? 3. A incapacidade era permanente ou não? 4. Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade e qual o diagnóstico? 9 - Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 dias e, por último, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANDREIA COUTINHO DE SOUZA (OAB 369671/SP)

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Thassia Cristina De Oliveira Cunha x Gisele Roberto De Souza e outros

ID: 296205594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002803-25.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THASSIA CRISTINA DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

GISELE ROBERTO DE SOUZA MARCIO ANTONIO DE SOUZA SOUZA ROBERTO COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA COSTA PARDINHO FELIX

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NAYARA STEFANNY FRANCISCO MACHADO

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ARTHUR FORÇA

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Processo 0002803-25.2023.8.26.0462 (processo principal 1001748-22.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Thassia Cristina de Oliveira Cunha - Souza Roberto Comercial Ltda - - Marc… Processo 0002803-25.2023.8.26.0462 (processo principal 1001748-22.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Thassia Cristina de Oliveira Cunha - Souza Roberto Comercial Ltda - - Marcio Antonio de Souza - - Gisele Roberto de Souza - Vistos. Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a última ordem, defiro a realização de apenas mais uma tentativa de penhora de ativos financeiros, visto que a manutenção indefinida de execuções mostra-se inviável e contraria o sistema dos Juizados Especiais. Assim, PROCEDA-SE à inclusão de minuta de penhora no sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo período de 30 (trinta) dias, no valor de R$ 27.655,91 (16/04/2025). O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, considerando o montante global após a finalização da série e sua proporcionalidade em relação ao crédito. Caso resulte positiva, parcial ou integralmente, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 854, §3º, I e II, do CPC), liberando-se o sigilo do pedido de penhora e da decisão, publicando-a na sequência. Nada sendo requerido, em 5 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Caso resulte parcial ou negativa, intime-se o exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, observando-se a ordem de preferência do art. 835 do CPC. Ressalto que eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 910 das NSCGJ, deve ser deduzido através de incidente processual próprio, a ser protocolado pelo próprio Exequente, caso tenha procurador constituído nos autos, ou cadastrado pela serventia, caso se trate de parte sem advogado, incluindo o nome e demais dados de identificação do administrador ou sócio que figurará no polo passivo e que constarão das certidões que buscam informações sobre requeridos ou executados. O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC ou art. 28 do CDC), conforme disposto no art. 134, §4º do CPC. Desde logo, advirto ao exequente que não se realizará pesquisa de bens imóveis, salvo nos casos em que se a parte seja beneficiária da justiça gratuita, visto que a providência pode ser obtida pela parte interessada e por meio do portal do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) (https://registradores.onr.org.br/). Além disso, adianto que não se procederá à penhora sobre percentual do faturamento de empresa devedora (art. 835, X, do CPC), por ser imprescindível a nomeação de administrador-depositário para efetivação da medida, nos termos do art. 866, §2º, sendo, portanto, incompatível com o rito dos juizados especiais, informado pelos princípios da celeridade, oralidade e informalidade. Por fim, consigno que eventual irresignação em relação a esta decisão deve ser deduzida por meio do recurso adequado perante o Colégio Recursal. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ARTHUR FORÇA (OAB 392445/SP), PATRICIA DA COSTA PARDINHO FELIX (OAB 398880/SP), PATRICIA DA COSTA PARDINHO FELIX (OAB 398880/SP), NAYARA STEFANNY FRANCISCO MACHADO (OAB 427053/SP), NAYARA STEFANNY FRANCISCO MACHADO (OAB 427053/SP), NAYARA STEFANNY FRANCISCO MACHADO (OAB 427053/SP)

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Processo nº 1001748-14.2025.8.26.0539

ID: 293545437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-14.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SILVA IDALGO

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Processo 1001748-14.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.C.S. - Vistos. A declaração de pobreza firmada pelas partes estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, qu… Processo 1001748-14.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.C.S. - Vistos. A declaração de pobreza firmada pelas partes estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Observe-se que o valor da causa, os bens patrimoniais discutidos, afastam a alegação de hipossuficiencia financeira, mesmo considerando os proventos percebidos pela parte autora. Contudo, defiro, desde já e a pedido, o diferimento para pagamento das custas processuais seja realizado ao final do processo, possível em ação de divórcio litigioso, considerando os argumentos apresentados e a documentação juntada aos autos, que demonstram a dificuldade financeira momentânea da parte autora, bem como a existência de patrimônio a ser partilhado (artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil). Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação aptas a permitirem o regular início da demanda, e a petição inicial atendeu aos requisitos dos artigos 319 e seguintes do CPC. Observe-se que, em eventual partilha/cessao de direitos sobre imóvel/veiculo, em razão de financiamento/hipoteca, eventual acordo devera ter concordância do credor (artigo 299 do Código Civil). Cite-se a parte contrária dos termos da ação e intime-a para audiência de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca, que designo para o dia 29 de julho de 2025, às 15h30min, a ser realizada em formato virtual, observando os termos da Portaria de nº 09/2020 desta 1ª Vara quanto a remuneração do conciliador, para os casos em que a parte não seja beneficiaria da gratuidade processual. No ato, devera o oficial de justiça colher o endereço eletrônico/telefônico da parte requerida. Para tanto, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual, até 05 (cinco) dias antes da audiência. É de incumbência do CEJUSC o envio dos convites para concretização do ato. Ressalto que a ausência injustificada da parte autora ou da requerida à audiência virtual de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (artigo 334, §8º, do NCPC). Também deverá constar que as partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de advogado ou defensor. O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular. A orientação para utilização da ferramenta Microsoft Teams pode ser conferida nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590635992937 Casoinfrutíferaouprejudicadaa audiência de conciliação, passa a correr o prazo de quinze dias para oferecimento de contestação, nos moldes do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o Ministério Público, para que se manifeste (art. 178, inciso II, CPC). Caso haja acordo entre as partes envolvidas, deverá haver manifestação do Ministério Público anterior à homologação (art. 698 CPC). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Parquet. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado. - ADV: LUCAS SILVA IDALGO (OAB 409224/SP)

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J. A. C. Dos S. x R. Dos S.

ID: 322172384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203753-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. A. C. DOS S.

Polo Passivo:

R. DOS S.

Despacho

Advogados:

LUCAS SILVA IDALGO

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DESPACHO Nº 2203753-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203753-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Cruz do Rio Pardo - Agravante: J. A. C. dos S. - Agravado: R. dos S. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2203753-73.2025.8.26.0000 COMARCA : SANTA CRUZ DO RIO PARDO AGTE. : J. A. C. S. AGDO. : R. S. JUIZ DE ORIGEM: TADEU TRANCOSO DE SOUZA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida na ação de divórcio litigioso (processo nº 1001748-14.2025.8.26.0539), proposta por J. A. C. S. em face de R. S., que indeferiu a gratuidade da justiça e deferiu o pagamento das custas ao final do processo, nos seguintes termos: A declaração de pobreza firmada pelas partes estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Observe-se que o valor da causa, os bens patrimoniais discutidos, afastam a alegação de hipossuficiência financeira, mesmo considerando os proventos percebidos pela parte autora. Contudo, defiro, desde já e a pedido, o diferimento para pagamento das custas processuais seja realizado ao final do processo, possível em ação de divórcio litigioso, considerando os argumentos apresentados e a documentação juntada aos autos, que demonstram a dificuldade financeira momentânea da parte autora, bem como a existência de patrimônio a ser partilhado (artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil). (fls. 51/52 de origem, destaque não original) A agravante alega, em síntese, que: (i) faz jus à gratuidade; (ii) seu salário líquido perfaz cerca de R$ 3.000,00; (iii) o patrimônio do casal não gera frutos; (iv) não tem capacidade de suportar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento; (v) a simples assertiva no sentido de que não poder prover as custas processuais é suficiente para a concessão do benefício; (vi) é hipossuficiente. Ao final, requer o provimento do recurso para deferir a gratuidade. Subsidiariamente, requer seja mantido o diferimento do pagamento das custas ao final do processo (fls. 1/12). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 11/06/2025 (fl. 54 de origem). Recurso interposto no dia 02/07/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista o pedido de concessão da gratuidade. Distribuição, por sorteio, a esta relatoria. II Não há fundamentação expressa acerca de eventual probabilidade do direito ou perigo da demora. Tampouco pedido de antecipação da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo ao recurso. III A parte agravada ainda não foi citada. Desnecessária sua intimação para oferecimento de resposta. IV Aguarde-se o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual e tornem conclusos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Lucas Silva Idalgo (OAB: 409224/SP) - 4º andar

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Qualitypack Comércio De Embalagens Eireli x Maxxima - Ambiental E Comercial Ltda - Epp

ID: 321140797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001748-12.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

QUALITYPACK COMéRCIO DE EMBALAGENS EIRELI

Polo Passivo:

MAXXIMA - AMBIENTAL E COMERCIAL LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

DEMICIANA RIBEIRO AQUINO

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CAROLINA MOREIRA VISSECHI

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Processo 1001748-12.2023.8.26.0045 - Monitória - Duplicata - Qualitypack Comércio de Embalagens Eireli - Maxxima - Ambiental e Comercial Ltda - Epp - Vistos. QUALITYPACK COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRE… Processo 1001748-12.2023.8.26.0045 - Monitória - Duplicata - Qualitypack Comércio de Embalagens Eireli - Maxxima - Ambiental e Comercial Ltda - Epp - Vistos. QUALITYPACK COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA contra MAXXIMA - AMBIENTAL E COMERCIAL LTDA - EP, visando o recebimento da quantia correspondente a R$ 3.198,15 (abril/2023), decorrente de aquisição de mercadorias recebidas e não adimplidas. Com a inicial (fls. 01/08), juntou documentos (fls. 09/16). A requerida foi citada por edital (fls. 67 e 83), tendo sido nomeado curador que apresentou contestação por negativa geral a fls. 95/98. A parte autora pleiteou o julgamento do feito (fls. 101/104). Os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 355, Inciso II, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, ante a revelia. Preliminarmente, verifico a presença das condições da ação, bem como dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo quaisquer causas de nulidades, pelo que passo à apreciação do mérito. Com efeito, a ação monitória é o meio cabível àqueles que pretendem obter pagamento de soma em dinheiro, quando possuírem documento sem eficácia executiva. Vale mencionar, que a exigência para a propositura da ação monitória é a existência de qualquer papel assinado pelo devedor ou qualquer documento que comprove, sem dúvida, o reconhecimento da obrigação a ser cumprida. Assim, é requisito indispensável à propositura da ação monitória que a parte requerente faça constar, com a petição inicial, a existência de "prova escrita sem eficácia de título executivo", como exigido pelo artigo 700 do Código de Processo Civil. No caso em tela, os documentos acostados a inicial comprovam a existência de relação jurídica, geradora de obrigações entre as partes, bem como comprovam o inadimplemento (fls. 14/16). Ademais, a contestação por negativa geral não foi capaz de desconstituir o direito do autor, tendo tornado incontroverso o inadimplemento. Assim, o pedido inicial deve ser julgado procedente, com condenação da parte ao pagamento do débito, devidamente corrigido, com acréscimo de juros e correção monetária desde o vencimento da obrigação. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, converto o crédito do Autor, no montante de R$ 3.198,15 (abril/2023), em título executivo judicial, conforme o disposto no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, valores devidamente atualizados e acrescidos juros de mora legais desde o inadimplemento, com atenção à aplicação da selic a partir de 30/08/2024 se as partes não estipularam de maneira diversa. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios aos patronos da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Não há custas finais, na medida em que antecipadas quando da distribuição da ação. Após o transito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. P.I.C. Arujá, 08 de julho de 2025. - ADV: DEMICIANA RIBEIRO AQUINO (OAB 414364/SP), CAROLINA MOREIRA VISSECHI (OAB 405806/SP)

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Processo nº 1001748-21.2025.8.26.0472

ID: 326308930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-21.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOICE NANCI GHIDINI MIKAELLY GHIDINI BARBATANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 1001748-21.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Mikaelly Ghidini Barbatana - - Joice Nanci Ghidini - JOICE NANCI GHIDINI e MIKAELLY GHIDINI BARBATAN ingressou co… Processo 1001748-21.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Mikaelly Ghidini Barbatana - - Joice Nanci Ghidini - JOICE NANCI GHIDINI e MIKAELLY GHIDINI BARBATAN ingressou com Ação de Nulidade de Contrato C/C Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Requer a tutela antecipada para que a parte requerida suspenda imediatamente as cobranças relacionadas ao contrato de nº 0054551961. É o breve relatório. DECIDO. Ante os documentos acostados aos autos, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, anote-se. Retire-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tutela antecipada é analisado na presente data. Para deferimento da tutela pleiteada, é imperioso cuidar dos requisitos específicos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Não podendo ser deferida quando implicar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são aditivos, o que significa que, na ausência de um deles o pedido não deve ser deferido. Registro ainda que a concessão da tutela de urgência em caráter liminar é medida excepcional. Feitas estas considerações, o pedido deve ser indeferido, pois neste momento processual não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança, uma vez que a constatação de eventual vício de consentimento demanda conhecer os exatos termos do contrato celebrado entre as partes. Ausente, pois, a demonstração da probabilidade do direito. Ademais, não há perigo de dano, porquanto não foi comprovado que o valor descontado mensalmente no benefício previdenciário pode comprometer o orçamento e a subsistência da parte autora. Por outro lado, o banco ostenta solidez suficiente para eventual ressarcimento, em momento oportuno. Assim, em cognição sumária, os elementos não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, bem como a urgência não está materializada, uma vez que o perigo da demora não resta demonstrado. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência sem o crivo do contraditório e da dilação probatória, portanto INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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L. P. De A. e outros x J. G. F. De A.

ID: 293332069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-45.2022.8.26.0498

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. P. DE A. M. A. DE J. P.

Polo Passivo:

J. G. F. DE A.

Intimação

Advogados:

ROQUELAINE BATISTA DOS SANTOS

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MARIA JOSE DOS SANTOS PRIOR

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EUCELI DE MENEZES VICENTE P SALES

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EDSON ANDRADE DA COSTA

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Processo 1001748-45.2022.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.A.J.P. - - L.P.A. - J.G.F.A. - Vistos. Dilação Probatória Para auxiliar na elucidação dos pontos con… Processo 1001748-45.2022.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.A.J.P. - - L.P.A. - J.G.F.A. - Vistos. Dilação Probatória Para auxiliar na elucidação dos pontos controvertidos fixados nos itens 3, 4 e 5 do decisum de fls. 214/216, defiro a produção de prova oral, conforme postulado pelas partes (fls. 268/269 e 307). Deste modo, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 3 de setembro de 2025, às 15h. As partes deverão informar, com antecedência de 10 (dez) dias da audiência, os (i) endereços eletrônicos completos que serão por elas, por seus advogados e por suas respectivas testemunhas utilizados para participarem do ato, bem como (ii) seus respectivos números de telefones celulares. Os respectivos róis de testemunhas, caso já não tenham sido, deverão ser apresentados no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, do CPC), devendo as partes qualificá-las, indicando especificamente o número de celular e o e-mail, sob pena de preclusão. No mesmo interregno, deverão as partes informar os seus dados (e-mail e celular). As testemunhas deverão ser no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Destaco que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalvo a possibilidade das partes "trazerem" suas testemunhas ao ambiente virtual em que se dará a audiência independentemente de comprovação de sua formal intimação por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 455, § 2º, CPC, como também a intimação judicial nas hipóteses descritas no §4º do mesmo diploma legal, desde que arroladas tempestivamente. Saliente-se, aliás, que tal como tem ocorrido em casos semelhantes, se houver conveniência nesse sentido, as partes podem optar por se reunir com seus advogados e suas testemunhas nos escritórios de seus respectivos patronos para participação na teleaudiência em questão. Caso assim não optem, veda-se que partes e testemunhas, ou mesmo apenas as próprias testemunhas, se reúnam em um mesmo local sem a supervisão dos advogados, por não ser possível controlar, nos termos do artigo 456 do Código de processo Civil, que umas não estejam ouvindo os depoimentos das outras. O aludido dispositivo de lei, importante ressaltar, visa preservar a higidez dos depoimentos colhidos em audiência. Considerando o disposto no Provimento nº 2651/2022 e na Resolução nº 850/2021, o ato será realizado em sistema remoto de videoconferência, por meio da ferramenta Teams, da Microsoft. O acesso ao ambiente virtual será viabilizado por meio de link a ser encaminhado às partes até a data da audiência. Fls. 325/326: Uma vez mais, oficie-se à empregadora do demandado (SUCOCITRICOCUTRALE LTDA CNPJ 61.649.810/0001 fl. 156), determinando-lhe que encaminhe a este juízo documentação indicando todos os pagamentos realizados ao requerido J.G.F.A., nos últimos 3 (três) meses, concernente ao contrato de prestação de serviços de transporte firmado junto ao réu, com início de vigência em 19 de fevereiro de 2024, que deverá instruir o documento (fls. 280/283). Consigne-se, ademais, que na contingência de existirem outros instrumentos vigentes após a data indicada (19/02/2024), cópia destas avenças deverão ser remetidas a este juízo, acompanhadas de demonstrativo dos pagamentos efetuados a J.G.F.A., igualmente, referente aos últimos 3 (três) meses. A necessidade de produção de outras provas será analisada oportunamente. Int. - ADV: MARIA JOSE DOS SANTOS PRIOR (OAB 123906/SP), ROQUELAINE BATISTA DOS SANTOS (OAB 202868/SP), EUCELI DE MENEZES VICENTE P SALES (OAB 117783/SP), EDSON ANDRADE DA COSTA (OAB 262987/SP)

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Processo nº 1001748-07.2025.8.26.0218

ID: 314149373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-07.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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Processo 1001748-07.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Edinaldo Mendes da Silva - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a nece… Processo 1001748-07.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Edinaldo Mendes da Silva - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a necessidade de diligências complementares para assegurar a regularidade da representação processual e a própria autenticidade da postulação, como medida de prudência e em atenção aos recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o dever de coibir a litigância abusiva e/ou predatória. O acesso à justiça é garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da CF), contudo, seu exercício não é absoluto e deve se coadunar com os deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC) e com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõem a todos os sujeitos do processo o dever de agir de forma a viabilizar uma prestação jurisdicional célere, justa e efetiva. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.021.665-MS (Tema 1198), firmou o seguinte entendimento: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Conforme se extrai das razões do referido julgado, a Corte Especial reconheceu a legitimidade da atuação judicial preventiva para coibir fraudes processuais e demandas infundadas ou temerárias, que sobrecarregam o Judiciário e prejudicam a efetividade da jurisdição. Corroborando essa linha de entendimento, o Enunciado 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (NUMOPEDE), orienta que: "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A exigência de firma reconhecida na procuração, neste contexto específico, funciona como um mecanismo adicional de verificação da autenticidade da outorga de poderes, em linha com o Enunciado 5 do NUMOPEDE e com o espírito do Tema 1198 do STJ, que visa assegurar a "autenticidade da postulação". Da mesma forma, o comprovante de endereço recente (últimos 3 meses) é essencial para confirmar o domicílio atual da parte, elemento relevante para diversos atos processuais e para a própria aferição do interesse de agir vinculado à localidade, se for o caso. Tais medidas não representam obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas sim um dever do magistrado na condução do processo (art. 139, CPC), visando coibir abusos e garantir que o litígio corresponda a uma pretensão legítima e consciente da parte autora, conforme entendimento firmado pelo STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC): a) Junte aos autos procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório; b) Apresente comprovante de endereço em seu nome (conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito, etc.), emitido nos últimos 3 (três) meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá apresentar também declaração do titular do documento, com firma reconhecida, atestando que a parte autora reside no endereço, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Caso contrário, certifique-se e retornem para análise do indeferimento da inicial. Int. Guararapes, 01 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

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