Resultados para "1001748-53.2024.5.02.0705" – Página 94 de 113

Fabiola Cassandra Morena Do Carmo x Dim Buteco Espeto Bar Ltda - Me e outros

ID: 322552708

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001748-42.2017.5.02.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA CASSANDRA MORENA DO CARMO

Polo Passivo:

DIM BUTECO ESPETO BAR LTDA - ME EMILY DAPARTE SANTOS FERNANDO MUINOS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LEITE RIBEIRO DO VALLE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DEVANIR HERMANO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001748-42.2017.5.02.0012 RECLAMANTE: FABIOLA CASSANDRA MORENA DO CARMO R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiola Cassandra Morena Do Carmo x Dim Buteco Espeto Bar Ltda - Me e outros

ID: 322552711

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001748-42.2017.5.02.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA CASSANDRA MORENA DO CARMO

Polo Passivo:

DIM BUTECO ESPETO BAR LTDA - ME EMILY DAPARTE SANTOS FERNANDO MUINOS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LEITE RIBEIRO DO VALLE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DEVANIR HERMANO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001748-42.2017.5.02.0012 RECLAMANTE: FABIOLA CASSANDRA MORENA DO CARMO R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Anderson Alysson Ferreira Amorim e outros x Comercio Varejista De Combustiveis Pinho Do Grajau Ltda

ID: 274918451

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001748-59.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALYSSON FERREIRA AMORIM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS PINHO DO GRAJAU LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA LOREN FERNANDES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001748-59.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: ANDERSON ALYSSON FERREIRA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Paulo Dos Santos x Mitre Realty Empreendimentos E Participacoes Ltda. e outros

ID: 263171064

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001748-75.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. OPI 11 SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SAPETUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LIMITADA UNIDA CARDOSO SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO QUINTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MORATO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER ALVES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001748-75.2023.5.02.0709 : JOSE PAULO DOS SANTOS : UNIDA CARDOSO SE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline Da Silva Castro x B. P. J. Comercial Ltda - Epp

ID: 261752826

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001748-69.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

B. P. J. COMERCIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE BARBOSA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RICHARD DE CARVALHO BETTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001748-69.2024.5.02.0053 : CAROLINE DA SILVA CASTRO : B. P. J. COMERCIAL LTDA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001748-44.2025.8.26.0529

ID: 328124134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001748-44.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. M. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001748-44.2025.8.26.0529 (apensado ao processo 1008913-16.2023.8.26.0529) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.M.S.N. - Vistos. I. Para localização do…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007612-24.2025.8.26.0348

ID: 331654524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007612-24.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO BORGES ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1007612-24.2025.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ernesto Borges Advogados - Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença de título judicial…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Maria Lopes Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 335078957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-07.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

TAMIRIS ROSSETTO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001748-07.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Sandra Maria Lopes da Silva - Banco Safra S/A - Em consequência, HOMOLOGO, por sentença, a prova colhida nestes…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001748-31.2019.8.11.0025

ID: 338371278

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001748-31.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA FERREIRA DA SILVA ARAUJO ANA FERREIRA DA SILVA ARAUJO - ME

Decisão

Advogados:

TEILON AUGUSTO DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001748-31.2019.8.11.0025. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANA FERREIRA DA SILVA ARAUJO - ME, ANA FERREIRA DA SIL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007738-27.2023.4.01.9999

ID: 292715035

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007738-27.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS HONORIO

Acórdão

Advogados:

VANIA CONCEICAO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007738-27.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001748-36.2021.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007738-27.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001748-36.2021.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOSE CARLOS HONORIO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VANIA CONCEICAO DO NASCIMENTO - MT18655-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007738-27.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001748-36.2021.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOSE CARLOS HONORIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANIA CONCEICAO DO NASCIMENTO - MT18655-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro (MT), que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez). Em suas razões a autarquia federal alega que o benefício deve ter como início a data do requerimento administrativo, qual seja 7/10/2020. Requer “a sentença deve ser reformada para que seja fixado como termo inicial do benefício à data do requerimento administrativo, 7/10/2020.” Já em suas contrarrazões a parte autora afirma que não assiste razão o acolhimento da pretensão do recorrido, devendo a r. sentença monocrática manter totalmente inalterada por esta Nobre Corte de Justiça. Requer “a improcedência do presente recurso INOMINADO interposto pela Autarquia -apelante, mantendo-se, deste modo, intacta, neste ponto, a R. Decisão proferida pelo D. Julgador de 1ª Instância, quanto a DIB a data de 25/10/2018.” É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007738-27.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001748-36.2021.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOSE CARLOS HONORIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANIA CONCEICAO DO NASCIMENTO - MT18655-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Sem preliminares. O cerne da controvérsia reside em saber a data correta para fixação do inicio do benefício por incapacidade (DIB). Sem delongas, o magistrado sentenciante julgou procedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado, a partir do dia imediato ao da cessação do benefício anterior (25/10/2018). Quanto ao início do benefício (DIB), a jurisprudência consolidou o entendimento de que ocorre na data do requerimento administrativo (DER), acaso existente (inteligência da Súmula n. 576 do STJ), independentemente se a comprovação da implementação dos requisitos seja verificada apenas em âmbito judicial. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu devida a concessão do benefício assistencial ao deficiente, considerando como termo inicial o requerimento administrativo. 2. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. 3. A propósito: "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.611.325/RN, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/6/2016; AgInt no REsp 1.790.912/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/10/2019. REsp 1.731.956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/5/2018. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1851145 / SE. Relator Ministro Herman Benjamin. Publicado em DJe 13/05/2020). Entretanto, a perícia médica judicial ao id. 307798542 - pág. 113/117, realizada em 10/3/2022, constatou incapacidade total e permanente em decorrência de hipertensão arterial (CID I10) e sequelas de acidente vascular encefálico (CID I69.4), com DII em 2008. Consta do CNIS ao id. 307798542 - pág. 23 que a parte autora percebeu benefício por incapacidade de 29/6/2009 a 24/5/2020. Portanto, a partir da prova pericial produzida em juízo, constata-se que a revisão administrativa realizada em 25/10/2018 com redução do benefício em 50% de 1º/5/2019 a 31/10/2019 e posteriormente em 75% de 1º/11/2019 até a cessação ocorrida no dia 24/5/2020 se dera de forma prematura e indevida, pois quando da cessação a parte autora ainda estava incapacitada. Em tempo, verifica-se que houve erro material na sentença recorrida no que tange a fixação da DIB do benefício, pois a despeito de sua fixação na data da revisão administrativa que concluiu, indevidamente, pela ausência de incapacidade laborativa, ensejando a redução gradual do benefício até a DCB prevista, constou no dispositivo do julgado a DIB na DCB, o que revela erro material passível de correção mediante atuação de ofício. Ademais, a despeito da revisão ocorrida em 25/10/2018, verifica-se que a parte autora somente sofreu prejuízos financeiros a partir de 1º/5/2019, quando passou a incidir sobre o seu benefício à redução gradual no percentual de 50%, razão pela qual esse deve ser o termo inicial do benefício (1º/5/2019), descontando os valores já recebidos, no âmbito administrativo, a título do benefício em valores reduzidos em decorrência da revisão promovida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, determinando à autarquia federal que restabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez, com a DIB fixada em 1º/5/2019, bem como pagar as diferenças e valores atrasados, descontados os valores já recebidos, no âmbito administrativo, a título das reduções indevidas. Mantidos os honorários postos em sentença. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007738-27.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001748-36.2021.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOSE CARLOS HONORIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANIA CONCEICAO DO NASCIMENTO - MT18655-A E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). CESSAÇÃO INDEVIDA. TERMO INICIAL NA DCB. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber a data correta para fixação do inicio do benefício por incapacidade (DIB). 2. Sem delongas, o magistrado sentenciante julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ao segurado, partir do dia imediato ao da cessação do benefício (25/10/2018). 3. Quanto ao início do benefício (DIB), a jurisprudência consolidou o entendimento de que ocorre na data do requerimento administrativo (DER), acaso existente (inteligência da Súmula n. 576 do STJ), independentemente se a comprovação da implementação dos requisitos seja verificada apenas em âmbito judicial. 4. Entretanto, a perícia médica judicial, realizada em 10/3/2022, constatou incapacidade total e permanente em decorrência de hipertensão arterial (CID I10) e seqüelas de acidente vascular encefálico (CID I69.4), com DII em 2008. 5. Consta do CNIS que a parte autora percebeu benefício por incapacidade de 29/6/2009 a 24/5/2020. 6. Portanto, a partir da prova pericial produzida em juízo, constata-se que a revisão administrativa realizada em 25/10/2018 com redução do benefício em 50% de 1º/5/2019 a 31/10/2019 e posteriormente em 75% de 1º/11/2019 até a cessação ocorrida no dia 24/5/2020 se dera de forma prematura e indevida, pois quando da cessação a parte autora ainda estava incapacitada. 7. Em tempo, verifica-se que houve erro material na sentença recorrida no que tange a fixação da DIB do benefício, pois a despeito de sua fixação na data da revisão administrativa que concluiu, indevidamente, pela ausência de incapacidade laborativa, ensejando a redução gradual do benefício até a DCB prevista, constou no dispositivo do julgado a DIB na DCB, o que revela erro material passível de correção mediante atuação de ofício. 8. Ademais, a despeito da revisão ocorrida em 25/10/2018, verifica-se que a parte autora somente sofreu prejuízos financeiros a partir de 1º/5/2019, quando passou a incidir sobre o seu benefício à redução gradual no percentual de 50%, razão pela qual esse deve ser o termo inicial do benefício (1º/5/2019), descontando os valores já recebidos, no âmbito administrativo, a título do benefício em valores reduzidos em decorrência da revisão promovida. 9. Recurso do INSS não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1123 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes