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Processo nº 1001750-70.2025.8.26.0575

ID: 333665205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001750-70.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L H UFFO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001750-70.2025.8.26.0575 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - L H Uffo Administradora de Bens Ltda - Vistos. 1) Ciente do recolhimento das custas/despesas pr… Processo 1001750-70.2025.8.26.0575 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - L H Uffo Administradora de Bens Ltda - Vistos. 1) Ciente do recolhimento das custas/despesas processuais pela autora (fls. 74/79). 2) Em relação ao pedido de liminar alvitrado na petição inicial, consistente na reintegração da posse do imóvel descrito na referida peça processual, o artigo 561 do Código de Processo Civil estabelece que, para tanto, incumbe ao autor comprovar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Em juízo de cognição sumária, os elementos de convicção constantes dos autos não emprestam suficiente segurança a respeito da verossimilhança das alegações e do direito afirmado pela autora, uma vez que não basta provar que tem direito àposse como mero reflexo do título aquisitivo do domínio, sendo imperioso e necessário demonstrar que a exerce de fato sobre área certa e determinada e que esta vem sendo esbulhada pelo requerido, o que não se vislumbra nos autos, haja vista a notificação judicial de fls. 24/70 revelar-se insuficiente para tanto. Todavia isso não significa que, com a dilação probatória e a defesa do requerido, o pedido de liminar não possa ser concedido, após a vinda de melhores elementos de convicção. Sendo assim, prudente aguardar o contraditório, bem como a produção de provas. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de liminar alvitrado na petição inicial. 3) No que tange ao pedido de tutela de urgência alvitrado na petição inicial em caráter subsidiário, consistente em determinar o embargo e a suspensão de todo e qualquer ato e/ou autorização de construção no imóvel objeto da presente demanda, o art.300 do Código de Processo Civil estabelece que são requisitos para a sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito não restou demonstrada, porquanto os elementos de convicção constantes dos autos não evidenciam a injustiça da posse exercida pelo requerido, tampouco foi demonstrada a necessidade de urgência da medida pleiteada. Todavia isso não significa que, com a dilação probatória e a defesa do requerido, a tutela de urgência não possa ser concedida, após a vinda de melhores elementos de convicção. Sendo assim, prudente aguardar o contraditório, bem como a produção de provas. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência alvitrado na petição inicial. 4) Cite-se o requerido, nos termos do artigo 564 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO (OAB 346902/SP)

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Gabriele Sousa Evangelista e outros x Dml Service Alimentacao Ltda e outros

ID: 337574601

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001750-42.2022.5.02.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE SOUSA EVANGELISTA MARCELO JORGE CORREA

Polo Passivo:

DML SERVICE ALIMENTACAO LTDA GIOVANI BRUGOGNOLI RUSSO

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE WILLIAM SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUZIA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001750-42.2022.5.02.0010 RECLAMANTE: GABRIELE SOUSA EVANGELISTA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001750-42.2022.5.02.0010 RECLAMANTE: GABRIELE SOUSA EVANGELISTA RECLAMADO: DML SERVICE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d255049 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MATEUS GARCIA BARBOSA DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitada pelo exequente em face do(a/os/as) suscitado(a/os/as), alegado(a/os/as) sócio(a/os/as), com fulcro nos arts. 133/137 do CPC com aplicabilidade nessa Justiça Especializada por força do art. 855-A da CLT. O objeto do presente incidente é analisar se os sócios devem ou não ser integrados ao polo passivo. Recepcionado o incidente, sobrestou-se o feito. Citado(a/os/as) o(a/os/as) suscitado(a/os/as) via postal, não apresentou(aram) defesa. Em breve síntese. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade proteger o crédito alimentar do trabalhador, hipossuficiente que é na relação de emprego. Logo, em casos de satisfação de crédito de natureza trabalhista não se exige a comprovação de fraude, pois parte-se do pressuposto de que a sociedade e, por conseguinte seus sócios, locupletaram-se da força de trabalho do empregado, trazendo benefícios ao seu patrimônio. Não podem, portanto, transferir-lhe os riscos do empreendimento. Assim, o redirecionamento da execução em face dos sócios não exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade, nos moldes declinados no art. 50 do Código Civil. A ficha de registro da JUCESP juntada aos autos corrobora as informações quanto ao(a/os/as) suscitado(a/os/as) indicado(a/os/as) serem sócio(a/os/as) da(s) executada(s). Do exposto, ACOLHO O INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA e declaro desconsiderada a personalidade jurídica da responsável principal a fim de que se direcione a execução ao(a/os/as) sócio(a/os/as) abaixo discriminado(a/os/as): GIOVANI BRUGOGNOLI RUSSO - CPF: 514.218.048-83. Atentando-se ao disposto no art. 855-A da CLT, determino execução dos bens dos sócios, como autoriza o dispositivo legal ao desconsiderar a personalidade jurídica da reclamada, incluindo-se no polo passivo da ação para responder à execução o(s) sócio(s). Proceda a Secretaria da Vara ao determinado na Consolidação das Normas da Corregedoria, com as anotações pertinentes. Prossiga-se pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Provimento GP/CR 13-2006 c/c o Ato GP/CR 02/2020. Intimem-se. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELE SOUSA EVANGELISTA

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Noemia Nascimento Da Silva Costa x Rede Unica Educacao S.A.

ID: 256104709

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001750-63.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NOEMIA NASCIMENTO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

REDE UNICA EDUCACAO S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCIELLE CASTANHO MERLOS

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PRISCILA MATTOSINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001750-63.2024.5.02.0433 : NOEMIA NASCIMENTO DA SILVA COSTA : REDE UNICA EDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001750-63.2024.5.02.0433 : NOEMIA NASCIMENTO DA SILVA COSTA : REDE UNICA EDUCACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fee9ff proferida nos autos. Processo nº 1001750-63.2024.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 487/499; - Depósito judicial à fl. 528; - Acórdão às fls. 535/536; - Trânsito em julgado à fl. 539; - Memorial de cálculos da reclamante às fls. 677/688; - Intimada a reclamada à fl. 690, ficou em silêncio. Santo André, 11/04/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) Diante do silêncio da reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMANTE NO ID 28f6bde, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 12.633,14 em 01/01/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 12.503,57, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 129,57. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 5.000,00 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 42,00, montante atualizado até 01/01/2025. 3) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 5.301,40 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 6,54, montante atualizado até 01/01/2025. A PARTIR DE 02/01/2025 APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.905/2024 PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 4) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/01/2025, é assim discriminada: R$ 61,38 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 190,52 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 188,28 referente ao valor principal e R$ 2,24 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 5) Não há dedução fiscal, pois não foi alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) da RECLAMANTE, no PERCENTUAL de 10% sobre o valor bruto da condenação. 7) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID 562da9a - fl. 528.pdf). 8) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pela exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 9) REGISTRE-SE O DEPÓSITO JUDICIAL (SIF - Caixa Econômica Federal) REALIZADO PELA RECLAMADA: a) conta judicial 0344.042.01524515-9 (R$ 13.476,74 em 28/02/2025 - ID b381427 - fl. 691.pdf). 10) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 11) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 12) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 13) Devidamente intimada a reclamada para contestar os cálculos de liquidação da reclamante (fl. 690.pdf), não se manifestou, operando os efeitos da preclusão. 14) Atualize-se o valor deduzindo o depósito registrado no item 9, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 11 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOEMIA NASCIMENTO DA SILVA COSTA

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Noemia Nascimento Da Silva Costa x Rede Unica Educacao S.A.

ID: 256104745

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001750-63.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NOEMIA NASCIMENTO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

REDE UNICA EDUCACAO S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCIELLE CASTANHO MERLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATTOSINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001750-63.2024.5.02.0433 : NOEMIA NASCIMENTO DA SILVA COSTA : REDE UNICA EDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001750-63.2024.5.02.0433 : NOEMIA NASCIMENTO DA SILVA COSTA : REDE UNICA EDUCACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fee9ff proferida nos autos. Processo nº 1001750-63.2024.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 487/499; - Depósito judicial à fl. 528; - Acórdão às fls. 535/536; - Trânsito em julgado à fl. 539; - Memorial de cálculos da reclamante às fls. 677/688; - Intimada a reclamada à fl. 690, ficou em silêncio. Santo André, 11/04/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) Diante do silêncio da reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMANTE NO ID 28f6bde, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 12.633,14 em 01/01/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 12.503,57, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 129,57. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 5.000,00 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 42,00, montante atualizado até 01/01/2025. 3) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 5.301,40 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 6,54, montante atualizado até 01/01/2025. A PARTIR DE 02/01/2025 APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.905/2024 PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 4) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/01/2025, é assim discriminada: R$ 61,38 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 190,52 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 188,28 referente ao valor principal e R$ 2,24 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 5) Não há dedução fiscal, pois não foi alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) da RECLAMANTE, no PERCENTUAL de 10% sobre o valor bruto da condenação. 7) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID 562da9a - fl. 528.pdf). 8) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pela exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 9) REGISTRE-SE O DEPÓSITO JUDICIAL (SIF - Caixa Econômica Federal) REALIZADO PELA RECLAMADA: a) conta judicial 0344.042.01524515-9 (R$ 13.476,74 em 28/02/2025 - ID b381427 - fl. 691.pdf). 10) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 11) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 12) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 13) Devidamente intimada a reclamada para contestar os cálculos de liquidação da reclamante (fl. 690.pdf), não se manifestou, operando os efeitos da preclusão. 14) Atualize-se o valor deduzindo o depósito registrado no item 9, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 11 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REDE UNICA EDUCACAO S.A.

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Processo nº 0000572-59.2025.8.26.0137

ID: 296432714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000572-59.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE PAEZANI VIEGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDO DE JULIANI ZANARDO

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Processo 0000572-59.2025.8.26.0137 (processo principal 1001750-94.2023.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Viviane Paezani Viegas - Vistos. Trata-se de cumprimento de senten… Processo 0000572-59.2025.8.26.0137 (processo principal 1001750-94.2023.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Viviane Paezani Viegas - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. O Executado foi citado por edital na fase de conhecimento, conforme preceitua o artigo 513, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária nova citação nesta fase Incidental, confprme adiante colaciono: "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 3006238-47.2024.8.26.0000 Comarca: Sorocaba Agravante: Ana Paula Quesada Romero Agravado: Colégio Salesiano São José MM (a) Juiz(a) de 1º Grau: Alessandra Lopes Santana de Mello VOTO Nº 10052/2024 - amd. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e fixou multa no valor de 10% por não ter havido o pagamento, no prazo legal, do débito exequente. Citação por edital na fase de conhecimento. Desnecessidade de intimação pessoal na fase de cumprimento de sentença. Nova intimação por meio editalício. Inteligência dos artigos 513, §2º, inciso IV, 256, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPRÓVIDO" Assim, determino o que adiante segue: 1. Intime-se o devedor através de edital, a pagar a quantia certa apontada na planilha discriminada, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Apresentada impugnação, tornem conclusos para novas deliberações. 5. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 6. No silêncio da parte exequente, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. - ADV: RAPHAEL FERNANDO DE JULIANI ZANARDO (OAB 259262/SP)

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Processo nº 1001750-81.2021.4.01.3504

ID: 310878608

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001750-81.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERICO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CELINA MARA GOMES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001750-81.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001750-81.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERICO PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: CELINA MARA GOMES CARVALHO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Josias Moreira De Souza x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 294782766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001750-25.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VIVIAN ALVES CARMICHAEL DE SOUZA

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JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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Processo 1001750-25.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Josias Moreira de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO… Processo 1001750-25.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Josias Moreira de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida efetue o recálculo dos quinquênios do requerente, os quais devem incidir sobre a verba Piso Salarial Docente Decreto 62500/2017 (Código 01.035), pagando-se as parcelas vencidas, com juros e correção monetária, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VIVIAN ALVES CARMICHAEL DE SOUZA (OAB 232140/SP), JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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Processo nº 1001750-16.2025.8.26.0108

ID: 281307833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-16.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RENATA REIS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES

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ADV: Felipe Otávio Moraes Alves (OAB 503894/SP) Processo 1001750-16.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Reis Batista - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência visando a… ADV: Felipe Otávio Moraes Alves (OAB 503894/SP) Processo 1001750-16.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Reis Batista - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência visando a que o réu restabeleça o acesso a conta do Instagram bloqueada. A autora alega, em síntese, que a referida conta é utilizada para o exercício de sua atividade profissional; que a sua conta foi bloqueada de maneira repentina, sem qualquer notificação ou aviso prévio justificável; que a requerida não esclareceu o motivo da punição. Pois bem. Nos termos do artigo 300, "caput" e § 3º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ocorre que, não obstante o quanto alegado pela parte autora, ausentes tais requisitos. Com efeito, conforme fls. 20/21, a requerida apresentou os seguintes esclarecimentos: "pode ser que a conta (ou a atividade nela) inclua símbolos, glorificação ou apoio a pessoas e organizações que definimos como perigosas". Em seguida, consta que "essa conta ou conteúdo não segue nossos Padrões da Comunidade sobre organizações e indivíduos perigosos". Embora a requerida não tenha indicado precisamente a suposta violação da autora, apontou a natureza da suposta infração que ensejou o bloqueio do perfil. Assim, em análise sumária, os documentos acostados à inicial não demonstram a probabilidade do direito da autora, sendo necessária a formação do contraditório para apuração e análise dos reais motivos específicos que levaram o requerido a bloquear a referida conta. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer - Decisão indeferiu tutela de urgência para reativação das contas da autora em redes sociais da requerida (Facebook e Instagram) - Alegação de abusividade na interrupção unilateral do referido serviço pela ré - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC- A tese de ilegalidade na suspensão do serviço, com bloqueio da conta da autora remanesce indemonstrada, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292295-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024)". Dessa forma, indefiro concessão da tutela de urgência no atual momento processual. CITE-SE a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Intime-se.

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Processo nº 1011791-54.2025.8.26.0007

ID: 279797529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011791-54.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. V. DA C. R. R. K. DA C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA

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ADV: Paulo Henrique da Silva (OAB 343568/SP) Processo 1011791-54.2025.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. K. da C. R. , M. V. da C. R. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Tarj… ADV: Paulo Henrique da Silva (OAB 343568/SP) Processo 1011791-54.2025.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. K. da C. R. , M. V. da C. R. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Trata-se de execução pelo rito da penhora. 2. Diante do montante do débito e do perigo da demora, caso a medida constritiva seja deferida apenas após a citação do executado, defiro o pedido liminar para solicitar a penhora no rosto dos autos do processo nº 1001750-94.2024.5.02.0067, em trâmite perante a 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, no valor de R$ 11.229,00. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, que dispõe sobre a realização de audiências por videoconferência, informem as partes seus e-mails, por meio de seus advogados, e se há interesse que ela seja efetuada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Não é necessária prévia instalação para o uso do aplicativo, pois o ingresso à sala virtual será através de link a ser acessado pelas partes e advogados por um computador ou smartphone. É dever das partes indicar, conforme o artigo 319, II do Código de Processo Civil, indicar seus endereços de e-mail e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual. 3. INTIME-SE o(a) devedor(a), na pessoa de seu advogado constituído na ação de conhecimento, para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito de R$ 11.229,00, sob pena de incorrer na multa de 10% sobre o débito e honorários advocatícios em 10%, além da expedição de mandado de penhora e avaliação previstos no artigo 528, §8º c.c 523, ambos do Código de Processo Civil. Não havendo advogado constituído nos autos principais, providencie-se por carta. Não sendo possível expeça-se mandado. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário ou não sendo apresentada impugnação no prazo legal, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO, conforme necessário. Por fim, havendo necessidade da emissão de mandado e, sendo o caso de haver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, defiro, desde já a expedição de quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das normas judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Francisco Joao Dos Santos Silva x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros

ID: 260896644

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-80.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOAO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. SAMM - SOCIEDADE DE ATIVIDADES EM MULTIMIDIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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EDUARDO MOURA SANTANA

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KARINA FERREIRA ANDRADE

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JULIANA PRATES MATOS DE OLIVEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CRISTIAN MINTZ

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ELIANA MIRANDA IVANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001750-80.2024.5.02.0201 : FRANCISCO JOAO DOS SANTOS SILVA : GOCIL SERVICOS DE V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001750-80.2024.5.02.0201 : FRANCISCO JOAO DOS SANTOS SILVA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2678d05 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, data abaixo. PATRICIA CUNHA LOPES DESPACHO Id a094897: manifestação do(a) Reclamante requerendo a realização da audiência na modalidade telepresencial. O art. 3º da Resolução CNJ Nº 354/2020 é claro no sentido de que a regra é que as audiências sejam presenciais. Senão, vejamos: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) O dispositivo é claro: a regra é que a audiência seja presencial. A exceção é que seja telepresencial, desde que a pedido da parte, mas, neste caso, sujeito ao controle judicial. Nesse mesmo sentido, o art. 5º §2º: Art. 5º - §2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. Destaque-se, ainda, o disposto no art. 765 da CLT: os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Considerando a inviabilidade de se manter, de forma concomitante, pauta presencial e telepresencial, e tendo em vista os problemas técnicos que frequentemente ocorrem quando a oitiva das partes é realizada por videoconferência, as audiências na 1ª Vara do Trabalho de Barueri são necessariamente na modalidade presencial. O Juízo esclarece que não defere audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo estar marcado como “Juízo 100% Digital”. Casos excepcionais são decididos pontualmente, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico da parte ou testemunha ao Fórum, o que não se aplica a Advogado(a), que pode substabelecer para a prática do ato processual. Por todo o exposto e fundamentado, mantenho a audiência presencial. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 24 de abril de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. - SAMM - SOCIEDADE DE ATIVIDADES EM MULTIMIDIA LTDA. - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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