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Processo nº 1001759-36.2025.8.26.0218

ID: 319733153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001759-36.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONEY JONAS SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MASSAYUKI KAWAKITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001759-36.2025.8.26.0218 - Monitória - Responsabilidade do Fornecedor - Roney Jonas Silva Ferreira - Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por RONEY JONAS SILVA FERREIRA em face da ASSOCIAÇÃO… Processo 1001759-36.2025.8.26.0218 - Monitória - Responsabilidade do Fornecedor - Roney Jonas Silva Ferreira - Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por RONEY JONAS SILVA FERREIRA em face da ASSOCIAÇÃO DA HABITAÇÃO SOCIAL DO BRASIL - AHSB. O autor narra que, em 2020, a requerida prometeu a aquisição de área e início de obras de um conjunto habitacional com valor acessível, tendo ele efetuado o pagamento de 7 (sete) parcelas de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), totalizando R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais). Contudo, não obteve retorno sobre o andamento do projeto e buscou o PROCON, sem sucesso. Em que pese o nome atribuído à demanda ("AÇÃO MONITÓRIA"), da análise detida dos fatos narrados e dos pedidos formulados, verifica-se que a pretensão do autor excede os limites da cognição sumária e da natureza instrumental do procedimento monitório. A ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, é cabível quando a pretensão é exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. A finalidade precípua do procedimento monitório é a constituição rápida de um título executivo judicial, mediante uma cognição sumária da prova documental, para viabilizar a cobrança de um crédito já existente e incontroverso. No presente caso, embora o autor solicite o pagamento de valores desembolsados (R$ 799,65, já com correção e atualização), bem como indenização por danos morais (R$ 5.000,00), a causa de pedir apresentada revela uma controvérsia que vai além da simples existência de um débito pecuniário. O autor fundamenta seu pedido na "falsa promessa da tão sonhada casa própria" e na alegação de que foi "enganado". Essa narrativa aponta para uma discussão acerca da validade do contrato (ou pré-contrato) de adesão ao projeto habitacional, do descumprimento por parte da requerida e da eventual resolução contratual, com a consequente restituição dos valores pagos e indenização pelos danos sofridos. A rescisão contratual, com a necessidade de apuração de culpa e as consequências jurídicas decorrentes do desfazimento do negócio jurídico, exige uma cognição exauriente e um processo de conhecimento com ampla dilação probatória, incompatível com o rito célere e documental da ação monitória. O procedimento monitório não se presta a dirimir litígios complexos que demandem a prévia declaração de direitos ou a apuração aprofundada de fatos que constituam a causa da obrigação, como o alegado inadimplemento contratual e o direito à rescisão com restituição dos valores. A cumulação de pedidos de restituição de valores com danos morais, decorrentes de um suposto inadimplemento contratual e fraude, desvirtua a essência da ação monitória, que pressupõe uma obrigação pecuniária ou de entrega de coisa já configurada, pendente apenas de formalização para fins executivos. A pretensão de reaver as mensalidades pagas e de ser indenizado por dano moral, nos moldes em que narrados, demanda a prévia declaração judicial de que houve falha na prestação do serviço ou no cumprimento da promessa pela requerida, o que não se coaduna com a simplicidade e a presunção de liquidez e certeza que balizam o procedimento monitório. Consequentemente, a via eleita pelo autor revela-se inadequada para a tutela jurisdicional pretendida, que exige o rito comum do processo de conhecimento. Diante do exposto, e por ser a ação monitória via processual inadequada para a pretensão de rescisão contratual e devolução de valores com base em inadimplemento complexo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, observada a gratuidade de justiça concedida que ora concedo ao autor. Sem condenação em custas e honorários. Apresentada apelação, remetam-se os autos conclusos para análise do juízo de retratação. Transitando em julgado, arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais. P.I. - ADV: PEDRO MASSAYUKI KAWAKITA (OAB 427064/SP)

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J. E. O. x S. De C. M.

ID: 322848682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000838-39.2022.8.26.0588

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

S. DE C. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA MELLO MULATO

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THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO

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HELOÍSA GABRIELLE BENTO FERREIRA

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CIBELE BUENO DE CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000838-39.2022.8.26.0588 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000838-39.2022.8.26.0588 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Sebastião da Grama - Apelante: J. E. O. - Recorrida: S. de C. M. (Curador(a)) - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA. DEVER ESTATAL DELINEADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1.REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO VOLTADO À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA DIAGNOSTICADA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 3 E EPILEPSIA, DETERMINANDO QUE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUSTEIE A INTERNAÇÃO EM UNIDADE PÚBLICA OU PRIVADA ATÉ EVENTUAL ALTA MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ESTADO TEM O DEVER DE GARANTIR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM TRANSTORNOS MENTAIS GRAVES, QUANDO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DOS MEIOS EXTRA-HOSPITALARES PARA SEU TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE COMO DEVER DO ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DEVE SER GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VIABILIZEM O TRATAMENTO ADEQUADO AOS PACIENTES.4.O LAUDO PERICIAL COMPROVOU A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO REQUERIDO E A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA, DEVIDO À SUA INCAPACIDADE DE AUTOCUIDADO E AO RISCO À PRÓPRIA INTEGRIDADE E À DE TERCEIROS.5.A LEI Nº 10.216/2001 ESTABELECE QUE A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA SOMENTE PODE SER DETERMINADA PELO JUDICIÁRIO E EXIGE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, REQUISITO PREENCHIDO NO CASO CONCRETO.6.A NEGATIVA DE INTERNAÇÃO AFRONTARIA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PODERIA CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS À SAÚDE DO REQUERIDO.7.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O DEVER DO ESTADO DE GARANTIR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM SITUAÇÕES DE EXTREMA NECESSIDADE, QUANDO CONFIGURADO O RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE E DE TERCEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESE8.REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.O ESTADO TEM O DEVER DE GARANTIR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM TRANSTORNOS MENTAIS GRAVES QUANDO DEMONSTRADA, POR LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, A INSUFICIÊNCIA DOS MEIOS EXTRA-HOSPITALARES PARA SEU TRATAMENTO E O RISCO À SUA INTEGRIDADE OU À DE TERCEIROS.2.O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPÕE AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR A INTERNAÇÃO QUANDO NECESSÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU ADMINISTRATIVAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 10.216/2001, ARTS. 3º, 4º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1006044-18.2024.8.26.0506, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. EM 31.01.2025; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1001759-02.2019.8.26.0653, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. PAULO GALIZIA, J. EM 12.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cibele Bueno de Camargo (OAB: 436774/SP) - Heloísa Gabrielle Bento Ferreira (OAB: 463498/SP) (Defensor Público) - Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador) - Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001759-96.2024.8.11.0021

ID: 258888288

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001759-96.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA VOLTAN DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO EVANGELISTA DE ALENCAR GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001759-96.2024.8.11.0021. AUTOR(A): MARCIA CRISTINA VOLTAN DE PAULA REU: FRANCISCO ALTAMIR FERNANDES VISTOS. - Pedi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001759-96.2024.8.11.0021. AUTOR(A): MARCIA CRISTINA VOLTAN DE PAULA REU: FRANCISCO ALTAMIR FERNANDES VISTOS. - Pedido de citação por meio eletrônico Pretende a parte autora a citação da parte ré por meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC. O art. 246, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021, dispõe: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)" O art. 51, da Lei nº 11.419/06 que regulamenta a informatização do processo judicial, estabelece a necessidade de prévio cadastramento no banco de dados do Poder Judiciário a fim de ser realizada a intimação por meio eletrônico: “Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”. Assim, embora preferencial a citação por meio eletrônico, exige-se o prévio cadastramento do citando (réu) no banco de dados Poder Judiciário, o que não verifico na hipótese. - Do pedido de citação por advogado A parte autora requereu ainda a citação da parte ré por meio de advogado constituído em outro processo. No entanto, é sabido que a citação do réu através de procurador, nos termos do artigo 242 do Código de Processo Civil, é possível, desde que o advogado possua poderes específico (referência a demanda específica) para receber citação, caso contrário deve ser pessoal, sob pena de nulidade, o que não observo nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de cobrança – Pedido de citação dos réus na pessoa de advogado constituído em procuração apresentada nos autos de outro processo – Indeferimento pelo juízo a quo – Irresignação da autora – Não acolhimento – Art. 242 do Código de Processo Civil, que possibilita a citação do réu na pessoa de seu advogado, desde que este tenha sido habilitado por instrumento de procuração que preveja específicos poderes para receber citação – Procuração, todavia, que é negócio jurídico unilateral, potestativo e receptício, intuitu personae, restrito à representação do outorgante - Embora a procuração outorgada pelo agravado pessoa física contenha poderes para receber citação, esses não se estendem a quaisquer demandas que sejam movidas contra o representado – Pessoa jurídica agravada que tem personalidade e patrimônio distintos da pessoa física que a administra - Malgrado possível a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu administrador (art. 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil), o mesmo não se pode dizer da citação na pessoa de patrono constituído pelo administrador para defesa de interesses estranhos à atividade empresarial exercida pela pessoa jurídica – Precedentes do E. TJSP - Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22155314520228260000 SP 2215531-45.2022.8.26.0000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 28/09/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2022). Diante disso, indefiro o pedido de citação da parte requerida por meio eletrônico e por advogado. Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito com a indicação de endereço do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Com a indicação de endereço, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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E.S.D.A. x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 331366800

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1030104-73.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E.S.D.A.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO ORGANIZACAO BENEFICENTE INOVA NA ATITUDE

Notificação

Advogados:

JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1030104-73.2023.5.02.0000 REQUERENTE: EUNICE SANTOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1030104-73.2023.5.02.0000 REQUERENTE: EUNICE SANTOS DE AQUINO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96ec7f5 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 00099/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001759-21.2020.5.02.0609 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1030104-73.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: EUNICE SANTOS DE AQUINO EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular; 3) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 20 de julho de 2025. EMANUELA PINHO BRUNO DE CARVALHO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO TOTAL Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$ 61.227,18 ao exequente, referente a seu crédito líquido (sem o FGTS); b) R$959,05 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; c) R$ 1.978,40 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador; d) R$ 1.342,73 a título de IRRF (nº de meses: 1). Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, e, considerando que apresentado pela parte credora os dados necessários à confecção do ofício para depósito dos referidos valores, transfira-se o valor devido a título de FGTS à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1030104-73.2023.5.02.0000) para posterior expedição do ofício ao Banco do Brasil. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do presente precatório, decorridos 10 dias da expedição dos competentes alvarás, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1030104-73.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - E.S.D.A.

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Jadilson De Jesus Oliveira x Trimaster Instalacoes Eletricas E Hidraulicas Ltda e outros

ID: 331321411

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000621-80.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JADILSON DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRIMASTER INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA VANDERLI LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO ALVES DOS SANTOS

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RODRIGO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000621-80.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JADILSON DE JESUS OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000621-80.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JADILSON DE JESUS OLIVEIRA RECLAMADO: TRIMASTER INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa238c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA DESPACHO Vistos. Requer a parte exequente a inclusão da cônjuge do sócio executado no polo passivo da ação, bem como a penhora de seus bens, tendo em vista a modalidade do regime de bens adotada (comunhão parcial de bens - certidão id 4a5a973). Com efeito, foi determinada pesquisa CCS em face dos executados e consoante resultados juntados (id adf96b5), não há indicativo de que a cônjuge seria uma das pessoas autorizadas a movimentar as contas da empresa executada ou mesmo a do sócio. Há que se ressaltar, ainda, que a responsabilidade do cônjuge é distinta da responsabilidade dos sócios devedores, não respondendo solidariamente pela execução, como se sócia fosse da pessoa jurídica executada. Com efeito, nos termos do art. 1.664 do Código Civil, a responsabilidade do cônjuge é restrita às dívidas contraídas em proveito da entidade familiar. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. Em que pese o casamento do executado em regime de comunhão universal de bens, a possibilidade de constrição de bens comuns ao casal não se confunde com o redirecionamento da execução em face do cônjuge - pessoa estranha ao processo e que não compôs o quadro societário da empresa executada. Agravo de petição provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001074-88.2018.5.02.0704; Data de assinatura: 24-04-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA). "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ARPEN/SP - ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRC-JUD). A pesquisa pretendida para posterior localização de bens em nome de eventual esposo(a)/companheiro(a) do sócio(a) não é possível sem a inclusão do(a) mesmo(a) no polo passivo da execução e, nesse caso, não há amparo legal para inclusão de cônjuge pelo mero fato de estar casado(a) ou firmar contrato de união estável com sócio(a), em regime de comunhão total/parcial de bens, uma vez que não há presunção de que seus ativos financeiros tenham derivado exclusivamente da atividade econômica exercida pelo ente empresarial e tão pouco se pode autorizar execução de bens pessoais do esposo(a)/companheiro(a) para satisfação de crédito do exequente oriundo de obrigação contraída pela empresa das quais o(a) esposo(a) jamais foi sócio(a). Agravo de petição da exequente ao qual se nega provimento" (destaquei) Tribunal Regional do Trabalho (2ª Região) AIAP 1001759-33.2024.5.02.0204 - 1ª TURMA, Relatora Dra. MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO. Data 14.11.2024. Ressalte-se que a possibilidade de penhora do patrimônio do casal, em razão de dívida contraída por apenas um dos cônjuges, não permite que aquele que não seja o devedor tenha sua vida vasculhada, especialmente quando o exequente não apresenta sequer indício de ocultamento de patrimônio do executado em questão para justificar a diligência. Portanto, indefiro o requerimento. Indique a exequente meios novos e úteis ao prosseguimento da execução, em 15 (quinze) dias. No silêncio, sobrestem-se os autos, dando-se início a contagem do prazo para o reconhecimento oportuno da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JADILSON DE JESUS OLIVEIRA

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Ashylei Ferreira Do Nascimento x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 332340823

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001759-41.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASHYLEI FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. SERASA S.A.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001759-41.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: ASHYLEI FERREIRA DO NASCIMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001759-41.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: ASHYLEI FERREIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ASHYLEI FERREIRA DO NASCIMENTO NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 23/09/2025 09:00 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 23/09/2025 09:00 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 22 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ASHYLEI FERREIRA DO NASCIMENTO

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Osnir Da Silva Vieira x Claudemir De Rezende e outros

ID: 336119384

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001305-36.2018.5.02.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OSNIR DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

CLAUDEMIR DE REZENDE EVERTON SOUZA CABRAL GALATAS - SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA APARECIDA MARTINS JORGE

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ALZIRO CARVALHO JORGE

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ELIZABETH VAZ GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001305-36.2018.5.02.0019 RECLAMANTE: OSNIR DA SILVA VIEIRA RECLAMADO: GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001305-36.2018.5.02.0019 RECLAMANTE: OSNIR DA SILVA VIEIRA RECLAMADO: GALATAS - SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 293c7c5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. BRUNO CESAR VESPASIANO DE SA DESPACHO Vistos #id:9633cc5: Nada a deferir acerca do requerido na petição de #id:a507f4a, uma vez que a busca de bens em nome de terceiro estranho à lide, no caso, cônjuge de parte executada, demanda demonstração de prejuízo à execução em virtude de ocultação de patrimônio por parte dos executados. Requeira a parte autora o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, independentemente de nova intimação, momento em que se iniciará a contagem da prescrição intercorrente, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, ambos da CLT. Neste sentido a jurisprudência do E.TRT2 "Agravo de Petição. Convênio Arpen. Verificação de regime de casamento. Inclusão de cônjuge no polo passivo para busca patrimonial.A inclusão de cônjuge no polo passivo da execução, respondendo com seus bens particulares, não pode ser fundamentada tão somente pelo casamento com o executado, ainda que sob o regime de comunhão parcial de bens. Não cabe a presunção de que há confusão patrimonial entre os cônjuges ou ocultação de bens do executado para obstar o pagamento da dívida trabalhista. Tais circunstâncias devem ser comprovadas, sendo do exequente o ônus da prova. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000855-58.2013.5.02.0481; Data de assinatura: 20-09-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS)." "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ARPEN/SP - ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRC-JUD). A pesquisa pretendida para posterior localização de bens em nome de eventual esposo(a)/companheiro(a) do sócio(a) não é possível sem a inclusão do(a) mesmo(a) no polo passivo da execução e, nesse caso, não há amparo legal para inclusão de cônjuge pelo mero fato de estar casado(a) ou firmar contrato de união estável com sócio(a), em regime de comunhão total/parcial de bens, uma vez que não há presunção de que seus ativos financeiros tenham derivado exclusivamente da atividade econômica exercida pelo ente empresarial e tão pouco se pode autorizar execução de bens pessoais do esposo(a)/companheiro(a) para satisfação de crédito do exequente oriundo de obrigação contraída pela empresa das quais o(a) esposo(a) jamais foi sócio(a). Agravo de petição da exequente ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001759-33.2024.5.02.0204; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) Requeira a parte autora o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, independentemente de nova intimação, momento em que se iniciará a contagem da prescrição intercorrente, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, ambos da CLT. Sem manifestação, defiro o sobrestamento da execução. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSNIR DA SILVA VIEIRA

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Processo nº 1001759-83.2025.8.26.0073

ID: 308093456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001759-83.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARTINS BERSI RODRIGO MARTINS BERSI YASMIM MARTINS BERSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO

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Processo 1001759-83.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lucas Martins Bersi - - Rodrigo Martins Bersi - - Yasmim Martins Bersi - Ante o e… Processo 1001759-83.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lucas Martins Bersi - - Rodrigo Martins Bersi - - Yasmim Martins Bersi - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARARcomo base de cálculo para recolhimento doITCMDo valor venal do imóvel para fins deIPTU do exercício de 2024, ou seja, o valor de R$54.673,37, considerando que houve transmissão de 50% do imóvel (fl. 24); e 2. CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir à parte autora a diferença entre o valor pago com a base de cálculo no valor do ITBI e do valor que deveria ter sido pago com a base de cálculo no valor do IPTU, a ser apurada em cumprimento de sentença. Tratando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária e os juros moratórios devem ser observados os Temas 905 do STJ e 810 do STF. Dessa forma, a correção monetária deve ser calculada a contar da data do pagamento, pelo IPCA-E e até o trânsito em julgado. A partir do trânsito em julgado deve incidir a taxa SELIC (Súmula 188 do STJ), uma vez que é esse o parâmetro utilizado pela Fazenda Púbica para atualização do valor dos tributos e a compensação da mora, critérios que estão em perfeita consonância com o decidido no Tema 810 do STF, salientando que a Emenda Constitucional 113/2021 incidirá a partir da sua vigência. Conforme a fundamentação, a FESP pode instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo para apurar eventuais insubsistências no valor da transação declarado pelo contribuinte, considerando-se o valor venal para fins de IPTU como base de cálculo mínima para o ITCMD, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Sem reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/09). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO (OAB 352668/SP), VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO (OAB 352668/SP), VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO (OAB 352668/SP)

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Processo nº 5274364-83.2023.8.09.0051

ID: 309231737

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5274364-83.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIRO ALVES BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KÃTIA MORGADO ESTEVES GUSMÃO GARROTE

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5274364-83.2023.8.09.0051Classe proc… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5274364-83.2023.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Cairo Alves Borges (CPF/CNPJ n.º 226.320.501-20)Ré(u): MAZDA EMBALAGENS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CPF/CNPJ n.º 53.635.272/0001-24) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Trata-se de embargos de declaração opostos por Mazda Embalagens Ltda. em face da decisão de mov. 140, que intimou a embargante para pagamento do débito no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa e honorários advocatícios, e autorizou a adoção de medidas executivas para localização de bens e satisfação do crédito.A embargante alega omissão na decisão embargada por não ter analisado os argumentos apresentados nos petitórios de movs. 128 e 137, referentes à sujeição do crédito à recuperação extrajudicial e à vigência do stay period.Pois bem.Compulsando os autos, verifico que a decisão embargada, de fato, não enfrentou a questão da recuperação extrajudicial da embargante, o que configura omissão e enseja o acolhimento dos presentes embargos declaratórios.O art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê a oposição de embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. No caso, a decisão embargada deixou de se manifestar sobre a tese de que o crédito estaria sujeito à recuperação extrajudicial, o que prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa pela embargante. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, a embargante ingressou com pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial em 07/06/2023, perante a 1ª Vara da Comarca de Caieiras/SP (processo nº 1001759-52.2023.8.26.0106), abrangendo todos os créditos de natureza quirografária. O crédito em questão, decorrente de contrato de representação comercial firmado entre as partes, é de natureza quirografária e anterior ao pedido de recuperação extrajudicial, estando, portanto, sujeito aos seus efeitos.Ademais, o documento de mov. 145 comprova que o Juízo da recuperação extrajudicial deferiu o processamento do pedido e a suspensão das ações e execuções em desfavor da embargante, pelo prazo de 180 dias, posteriormente prorrogado.Diante disso, considerando a vigência do stay period e a sujeição do crédito à recuperação extrajudicial, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada na decisão de mov. 140. Determino, pois, a suspensão do presente cumprimento de sentença.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Processo nº 5274364-83.2023.8.09.0051

ID: 309231743

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5274364-83.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAZDA EMBALAGENS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5274364-83.2023.8.09.0051Classe proc… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5274364-83.2023.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Cairo Alves Borges (CPF/CNPJ n.º 226.320.501-20)Ré(u): MAZDA EMBALAGENS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CPF/CNPJ n.º 53.635.272/0001-24) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Trata-se de embargos de declaração opostos por Mazda Embalagens Ltda. em face da decisão de mov. 140, que intimou a embargante para pagamento do débito no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa e honorários advocatícios, e autorizou a adoção de medidas executivas para localização de bens e satisfação do crédito.A embargante alega omissão na decisão embargada por não ter analisado os argumentos apresentados nos petitórios de movs. 128 e 137, referentes à sujeição do crédito à recuperação extrajudicial e à vigência do stay period.Pois bem.Compulsando os autos, verifico que a decisão embargada, de fato, não enfrentou a questão da recuperação extrajudicial da embargante, o que configura omissão e enseja o acolhimento dos presentes embargos declaratórios.O art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê a oposição de embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. No caso, a decisão embargada deixou de se manifestar sobre a tese de que o crédito estaria sujeito à recuperação extrajudicial, o que prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa pela embargante. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, a embargante ingressou com pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial em 07/06/2023, perante a 1ª Vara da Comarca de Caieiras/SP (processo nº 1001759-52.2023.8.26.0106), abrangendo todos os créditos de natureza quirografária. O crédito em questão, decorrente de contrato de representação comercial firmado entre as partes, é de natureza quirografária e anterior ao pedido de recuperação extrajudicial, estando, portanto, sujeito aos seus efeitos.Ademais, o documento de mov. 145 comprova que o Juízo da recuperação extrajudicial deferiu o processamento do pedido e a suspensão das ações e execuções em desfavor da embargante, pelo prazo de 180 dias, posteriormente prorrogado.Diante disso, considerando a vigência do stay period e a sujeição do crédito à recuperação extrajudicial, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada na decisão de mov. 140. Determino, pois, a suspensão do presente cumprimento de sentença.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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