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Processo nº 1001759-50.2025.8.11.0025

ID: 292841276

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001759-50.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001759-50.2025.8.11.0025. AUTOR(A): BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. REU: TANIA ISABEL KOLLING RECEBO A INICIAL, uma vez que… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001759-50.2025.8.11.0025. AUTOR(A): BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. REU: TANIA ISABEL KOLLING RECEBO A INICIAL, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Pois bem. Verifica-se o inadimplemento por parte da requerida e a constituição em mora, a qual reputo válida (ID. 194323276). Desta forma, presentes os requisitos ensejadores da espécie, DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na Inicial, expedindo-se o competente mandado, conforme estabelece o artigo 3° do Decreto-Lei 911/69. Deve o Oficial de Justiça depositar o bem em mãos de quem o autor indicar como fiel depositário. CUMPRA-SE a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel; Após, CITE-SE a parte-requerida para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3°, § 2°, do Decreto-Lei 911/69), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, § 1°, do Decreto-Lei 911/69) e/ou apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contando-se da execução da medida ora concedida; No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária; No mesmo prazo (5 (cinco) dias após executada a liminar), o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente; O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia; Na hipótese de descumprimento do mandado de busca e apreensão pelo requerido (art. 3º, §14, do Decreto-Lei 911/69),INCIDIRÁmulta diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado, o valor, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de aplicação de outras medidas coercitivas em caso de descumprimento; DEFIROao Oficial de Justiça as faculdades contidas no art. 212 do Código de Processo Civil, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial, quando necessário, para que proceda à apreensão do bem, o qual será removido para o depósito do autor, quando também a parte ré deverá entregar os respectivos documentos do veículo, conforme preceitua o §14º do Artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, cuja determinação deverá constar do mandado Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Candido Eduardo Alves Fortaleza x Juliana Jorge Canhado

ID: 329542813

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001759-44.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDO EDUARDO ALVES FORTALEZA

Polo Passivo:

JULIANA JORGE CANHADO

Notificação

Advogados:

RICARDO CEZAR BONGIOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001759-44.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: CANDIDO EDUARDO ALVES FORTALEZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001759-44.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: CANDIDO EDUARDO ALVES FORTALEZA RECLAMADO: JULIANA JORGE CANHADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6715cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 17 de julho de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Servidor. DESPACHO Vistos. Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Excepcionalmente, eventual necessidade de participação de partes, advogados e/ou testemunhas por videoconferência, desde que devidamente demonstrada e comprovada, será apreciada pelo Juízo mediante requerimento por petição com protocolo até 5 dias antes da realização da sessão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível a organização dos trabalhos, com despacho e a criação de link para que o ato seja realizado de forma híbrida. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia 25/08/2025 16:00, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 18 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CANDIDO EDUARDO ALVES FORTALEZA

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Antonio Sebastião De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 311844831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002011-11.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEBASTIãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1002011-11.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Sebastião de Oliveira - BANCO PAN S.A. - Certifico e dou fé que publico a r. Decisão de fls. 418/419 … Processo 1002011-11.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Sebastião de Oliveira - BANCO PAN S.A. - Certifico e dou fé que publico a r. Decisão de fls. 418/419 para conhecimento das partes: "Vistos. As preliminares já foram afastadas, conforme decisão de fls. 408/413. Não obstante o comprovante do crédito (fl. 124) e extrato de fl. 417, que oconfirma, o autor atacou a autenticidade do contrato apresentado pela instituição ré. Deste modo, além da controvérsia relativa ao pedido de reconhecimento de dano moral e de sua extensão, permanece controvertida a questão relativa à manifestação de vontade do autor em contratar o empréstimo. Quanto à prova de que o autor tinha interesse em contratar, a instituição ré apresentou o documento de fls. 93/123, por meio do qual afirma que a contração se deu por meio eletrônico, o que é refutado pelo autor, que questiona o número de telefone que teria sido utilizado para confirmar a filiação, bem como o endereço de IP, geolocalização e selfies. Mister se faz a nomeação de perito especializado em contratos digitais, pois, diante da controvérsia, é a única capaz de trazer indícios suficientes quanto à contratação, salientando que não há manifestação específica da ré de que não arcará com os custos de tal prova. Para tanto, nomeio o perito RUBENS VELLOSA NOGUEIRA. Além da conclusão quanto à autenticidade da assinatura eletrônica, como quesitos do juízo, o auxiliar da justiça deverá responder se: Se as autenticações eletrônicas lançadas nos documentos de fls. 93/123 são válidas. Se as autenticações eletrônicas poderiam ter relação com outro tipo de negócio jurídico entre as mesmas partes ou terceiros, por meio do lançamento de autenticações desvinculadas das operações tratadas neste processo. Se o tempo das assinaturas eletrônicas correspondem ao tempo da contratação. Se a geolocalização apontada no contrato tem relação com os endereços da autora. Se a biometria digital está condizente com a biometria solicitada para a validação. Se as selfies são válidas e condizentes com a operação objeto deste processo. Desde já, arbitro seus honorários em R$1.200,00, os quais deverão ser depositados pela instituição financeira ré, sob pena de preclusão, ocasionando presunção de veracidade das assertivas trazidas com a inicial, ou seja, de que não houve contratação. Os termos contratuais e outros documentos vinculados e que se fizerem necessários deverão ser entregues, em seu original, pela parte requerida diretamente ao perito, assim como documentos pessoais da parte autora deverão ser entregues por ela, independentemente de intervenção deste juízo, mediante prévio ajuste entre eles, salientando-se que se deixar de assim procederem em 10 (dez) dias (a ser constatado pelo perito), a perícia será realizada com base nos documentos apresentados nos autos. As partes ficam dispensadas da apresentação de eventuais documentos, se aqueles constantes no processo forem suficientes, e caso assim entenda o auxiliar do juízo. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e comprovado o depósito da perícia, a ser providenciado pelo banco réu, pois o autor é hipossuficiente para arcar com os custos da prova, tanto que é beneficiário da justiça gratuita (fl. 70), intime-se o perito a designar data, hora e local para o início dos trabalhos, em prazo nunca inferior a 20 (vinte) e não superior a 30 (trinta) dias, instruindo-se o necessário com senha dos quatro processos mencionados no início desta decisão, a viabilizar a consulta integral dos autos pelo expert, cientificando-se os advogados das partes sobre a designação e ficando a parte autora ciente por meio de seu advogado, pelo D.J.E., de que deverá comparecer à perícia agendada, com os documentos pessoais, devendo seu procurador providenciar seu comparecimento à perícia, sob pena de preclusão. Não haverá intimação pessoal da parte autora para comparecer à perícia. Sem prejuízo, à serventia para que junte, nestes autos, o termo e a gravação da audiência realizada no processo 1001759-08.2024.8.26.0368 (fls. 124/125), haja vista que, diante da conexão, ali foi colhido o depoimento do autor em relação a todos os contratos supostamente firmados pelo autor com o mesmo réu. Apresentado o laudo pericial e juntados o termo e a mídia acima mencionados, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1001759-94.2022.4.01.3508

ID: 283380548

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001759-94.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIONEIDA MARIA SOUZA SANTOS

Decisão

Advogados:

JARMES ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001759-94.2022.4.01.3508 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL … Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001759-94.2022.4.01.3508 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ELIONEIDA MARIA SOUZA SANTOS DECISÃO I) Do deferimento do pedido da parte exequente de suspensão do curso processual e de arquivamento provisório dos autos da ação de execução de título extrajudicial. Defiro o pedido da parte exequente (ID 2187490575) e determino a suspensão do curso da presente ação de execução de título extrajudicial, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Esclareço à parte exequente que eventual manifestação requerendo, desde já, nova vista do feito ao fim do prazo estipulado nesta decisão ou nova suspensão, estará automaticamente indeferida. Isto para que a parte exequente não transfira para este Juízo o ônus pelo controle dos executivos em que figura como parte e para evitar a postergação por tempo indeterminado de eventual prescrição do crédito, conduta este incompatível com os princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Decorrido o prazo acima fixado (1 ano) e persistindo a ausência de elementos a autorizarem o prosseguimento do feito, converta-se a suspensão em arquivamento provisório, quando então começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, e com a ressalva de que a execução poderá prosseguir se, antes de finalizado aquele prazo, forem encontrados bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, §§ 2º, 3º e 4º, ambos do Código de Processo Civil. II) Da materialização da suspensão do curso processual e do arquivamento provisório dos autos da ação de execução de título extrajudicial no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE). Por se tratar de processo eletrônico, a materialização da suspensão do curso do processo acima determinada deve se dar na tarefa análise de secretaria, suspender ou sobrestar processo, definir prazo e tipo de sobrestamento. Contudo, as opções de sobrestamento disponíveis na tarefa definir prazo e tipo de sobrestamento do Sistema do Processo Judicial Eletrônico são: a) por convenção das partes; b) para aguardar julgamento de outra causa ou recurso; c) por conflito de competência; d) por morte de parte ou procurador; e) por carta precatória; f) por outros motivos; g) por arguição de impedimento ou de suspeição; h) por decisão de instância ou tribunal superior. Como visto, não há no sistema de processo eletrônico a opção específica de suspender o curso do processo em virtude da não localização da parte executada ou de seus bens passíveis de serem penhorados para garantia da execução. Ante o exposto, determino que a suspensão do curso da presente ação de execução de título extrajudicial seja registrada na tarefa “Análise de Secretaria”, “Suspender ou Sobrestar Processo”, “Definir Prazo e Tipo de Sobrestamento”, “Por Outros Motivos”, do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Federal de 1ª Região, pelo prazo de 6 (seis) anos, que equivale ao prazo de 1 (um) ano, referente ao período de suspensão do curso da execução para tentativa de localização da parte executada ou de bens de sua propriedade que sejam penhoráveis, somado ao prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório, referente ao prazo legal para a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, com a ressalva de que a parte exequente poderá a todo momento (i) informar e comprovar que a prescrição executiva ocorrerá em período menor àquele prazo estipulado; (ii) prosseguir com a execução se, antes de finalizado aquele prazo, forem encontrados bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil. III) Da inexistência de penhora ou de restrição judicial de bem de propriedade da parte executada. Registre-se, por oportuno, que não foi realizada nenhuma constrição judicial no interesse da presente execução de título extrajudicial, tendo em vista que a busca de bens da parte executada passíveis de penhora restou infrutífera, conforme extratos SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ID's 1431330793, 2169675055, 2169675113 e 2169675156). IV) Providências Finais. 1) Após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de permanência dos autos no arquivo provisório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente e (ii) comprovar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo de prescrição intercorrente ocorridas durante a suspensão do processo ou arquivamento dos autos. 2) Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Itumbiara/GO, 27 de maio de 2025. assinatura eletrônica Francisco Vieira Neto Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara

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Processo nº 1001759-32.2020.4.01.3810

ID: 314709529

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001759-32.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANIA MARIA RORIZ DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS GERALDINO SILVA

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DIOGO BACHA E SILVA

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Apelação Cível Nº 1001759-32.2020.4.01.3810/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : TANIA MARIA RORIZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : MATHEUS GERALDINO SILVA (OAB MG166231) ADVO… Apelação Cível Nº 1001759-32.2020.4.01.3810/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : TANIA MARIA RORIZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : MATHEUS GERALDINO SILVA (OAB MG166231) ADVOGADO(A) : DIOGO BACHA E SILVA (OAB MG117799) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 4. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Liriel Vitoria Pereira Da Silva x Paulo Francisco Peres Lucas

ID: 323598334

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001759-79.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIRIEL VITORIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO FRANCISCO PERES LUCAS

Notificação

Advogados:

EDCARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001759-79.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LIRIEL VITORIA PEREIRA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001759-79.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LIRIEL VITORIA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: PAULO FRANCISCO PERES LUCAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6964cbf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 11 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 14/08/2025 13:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 11 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIRIEL VITORIA PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 1001759-13.2025.4.01.3501

ID: 295210089

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001759-13.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMA DE LIMA FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO CARLOS COSTA FREITAS

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001759-13.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001759-13.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SELMA DE LIMA FREITAS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 10.07.2025 ás 14h58min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 10 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001759-50.2024.4.01.3500

ID: 296145231

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001759-50.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IASMIN JACINTA NUNES

Decisão

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA BARROS

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BEATRIZ NEGREIROS BARBARESCO

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MARINA SILVA ALVES BORGES

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MATHEUS AFONSO MONTEIRO REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1001759-50.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1001759-50.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA REGINA RIBEIRO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: MARINA SILVA ALVES BORGES - GO58579, MATHEUS AFONSO MONTEIRO REIS - GO63485 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, I. J. F., I. J. N. REPRESENTANTE: THARITA GOMES FERREIRA, NARA NUNES DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS, com efeitos infringentes, opostos pela litisconsorte passiva: I. J. F. (representada por sua mãe THARITA GOMES FERREIRA), sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, em face da sentença proferida nos autos. Para tanto, sustenta a embargante que “a sentença reconheceu a união estável da autora com o falecido Sr. DHIONE JACINTO DA SILVA com base em provas unilaterais e posteriores ao óbito, sem análise expressa das impugnações específicas por ela apresentadas, tampouco esclarecimento sobre o conflito entre dependentes habilitados à pensão”. O Ministério Público Federal se manifestou pela rejeição dos embargos e à manutenção integral da sentença (ID 2189543434). É o breve relatório. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor da sentença embargada, que, sobre a matéria em discussão, foi clara e explícita, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de que teria havido OMISSÃO quanto às impugnações específicas apresentadas por esta litisconsorte, ressalta-se que a questão foi devidamente mencionada na decisão, a saber: “A LITISCONSORTE PASSIVA: I. J. F. (representada por sua genitora THARITA GOMES FERREIRA) apresentou contestação (ID 2148176994), impugnando qualquer alegação de convivência anterior ao casamento formal.” Logo, verifica-se que a impugnação foi considerada no contexto da decisão. A ausência de manifestação expressa quanto a todos os argumentos defensivos, especialmente quando estes já foram implicitamente afastados pelo reconhecimento da união estável com base no conjunto probatório analisado, não configura omissão a ser suprida por esta via. Quanto à alegada CONTRADIÇÃO, a sentença apresenta fundamentação coerente e harmônica ao reconhecer a união estável da autora com o falecido desde 2018, embasando-se em prova documental e testemunhal constante dos autos: “Consta nos autos que a Requerente manteve união estável com o de cujus, Sr. DHIONE JACINTO DA SILVA, desde 2018, até formalizarem a união, se casando em regime de comunhão parcial de bens, em 23/07/2022, permanecendo casados até o seu falecimento, em 28/10/2022, conforme as Certidões de Casamento e de Óbito anexadas aos autos. Além disso, a parte autora apresentou documentação visando caracterizar início de prova material da união estável por período superior aos 02 (dois) anos antes do óbito, consubstanciada em: [...]” Não se verifica, assim, contradição interna na decisão. A insurgência da embargante traduz mero inconformismo quanto à valoração da prova, o que não se coaduna com os limites objetivos dos embargos de declaração. No tocante à alegada OBSCURIDADE sobre o conflito entre dependentes, a sentença consignou: “As litisconsortes passivas são filhas menores de 21 anos do falecido segurado e beneficiárias da pensão por morte (desdobrada), desde a data do óbito (28/10/2022).” “Benefício concedido: pensão por morte urbana (desdobrada).” A decisão, portanto, reconheceu expressamente a coexistência de benefícios em favor das filhas menores e da autora, não havendo obscuridade relevante a ensejar modificação do julgado. O Superior Tribunal de Justiça estabelece que "os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida" e que "não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido" (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) (EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.). Concluo, portanto, que não foram preenchidos os requisitos estabelecidos no art.1.022 do Código de Processo Civil. Do exposto, conheço dos presentes embargos por serem tempestivos, porém, nego-lhes provimento. Intimem-se as partes, inclusive o MPF. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Osvaldo Destefani x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 332684967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011250-18.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DESTEFANI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1011250-18.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Destefani - Banco Itau Consignado S.a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio… Processo 1011250-18.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Destefani - Banco Itau Consignado S.a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito e indenizatória de danos morais. Alega a parte autora que sofre descontos em seu benefício previdenciário, promovidos pela Instituição Bancária ré, referentes a contrato de empréstimo consignado, o qual não contratou, e que sofreu, por isto, danos morais. Houve concessão dos benefícios da gratuidade processual e o deferimento da tutela de urgência almejada (fls. 114/115). O Réu contestou (fls. 132/141). Suscita a ausência de prévia reclamação administrativa e alega a ocorrência da prescrição trienal. Assevera a regularidade da contratação encetada e que não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil. A parte ré juntou aos autos o instrumento contratual referente ao negócio jurídico impugnado (fls. 194/200). Réplica às fls. 218/231. Instadas as partes, o Autor requereu a produção de perícia grafotécnica, enquanto o Requerido pugnou pela expedição de ofício ao banco recebedor do crédito contratado (fls. 238/239 e 240/241). É o relatório. Decido. A preliminar de carência de ação em razão da falta de interesse processual, diante da ausência de prévio requerimento administrativo, deve ser rejeitada, pois "a ampliação das hipóteses de exigência de prévio requerimento administrativo consubstanciaria manifesta violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, previsto no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal" (TJSP; Apelação Cível 1001759-65.2017.8.26.0396; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/06/2018; Data de Registro: 08/06/2018). Determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de 15 dias, extrato do mês de outubro/2020, período que ocorreu a alegada operação impugnada no presente feito. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito. Rejeito a preliminar de mérito. Isso porque pretensões declaratórias não se sujeitam à prescrição, além de que é cediço que "o prazo de prescrição de pretensão fundamentada em ilícito contratual, não havendo regra especial para o contrato em causa, é o previsto no art. 205 do Código Civil" (STJ, REsp n. 1.280.825/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 29/8/2016), ou seja, o decenal. Fixo como ponto controvertido a alegada existência e validade do contrato bancário celebrado pelas partes, ou seja, a veracidade da assinatura da parte autora nos documentos de fls. 194/197. Por sua vez, os danos morais decorrentes dos descontos relevantes realizados em benefício previdenciário, se ilícitos, são presumidos, isto, é independem de comprovação, ocorrendo in re ipsa, o que se extrai do seguinte precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: Apelação. Contratação eletrônica de Cartão de Crédito Consignado e Empréstimo Consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. da consumidora. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Artigo 14 do CDC. Restituição do indébito devida de forma simples. Tema nº 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1036747-83.2023.8.26.0564; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) Visando dirimi-lo, defiro a produção de prova pericial grafotécnica. Destaco que, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II), nos termos do Tema nº. 1.061 do C. Superior Tribunal de Justiça. Logo, deverá a parte ré custear integralmente os honorários do Expert nomeado. Para tanto, nomeio a perita Alexsandra Severo dos Santos (e-mail alexsandraseverodossantos@gmail.com), devidamente cadastrada no portal de auxiliares do Tribunal de Justiça de São Paulo, para realizar os trabalhos, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se a I. Perita Judicial por e-mail para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e para que estime seus honorários. Concedo o prazo 15 (quinze) dias para as partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Ofertada a proposta de honorários, intime-se a parte requerida para que apresente resposta em igual prazo, tornando os autos conclusos. Homologados os honorários e efetivado o depósito dos honorários pela parte incumbida, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Fixo em 30 (trinta) dias o prazo para entrega do laudo pericial, a contar do efetivo início dos trabalhos, passível de prorrogação por motivo justificado (art. 476 do CPC/2015). Esta r. decisão, eletronicamente assinada, terá força de OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

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Processo nº 1001759-95.2025.4.01.3506

ID: 337233243

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001759-95.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELLINGTON JOSE DE BASTOS MARQUES

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1001759-95.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1001759-95.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MOREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência ou ao idoso, previsto na Lei nº. 8.742/1993 (LOAS). II. FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial vindicado subordina-se aos requisitos elencados no art. 20 da Lei nº. 8.742/1993 c/c art. 34 da Lei nº. 10.741/2003, devendo o requerente comprovar ser pessoa com deficiência, assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) a incidir sobre a parte autora (arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS), ou ter idade superior a 65 anos, bem como não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Da deficiência No caso dos autos, a perícia médica judicial concluiu pela inexistência de incapacidade para o exercício de atividades da vida independente, inexistindo impedimento de longo prazo – Laudo Id. 2196781186. O(a) perito(a) do Juízo registrou que o(a)autor(a): "Considerando a idade do periciando, a escolaridade, sua atividade profissional, a situação socioeconômica e, após avaliação dos documentos médicos dos autos, avaliação clínica e avaliação física detalhada, foi constatado que o periciando possui antecedente de Neoplasia maligna do estômago com lesão invasiva (CID10: C16.8), sendo submetido à tratamento cirúrgico (gastrectomia total) e quimioterápico em 2019, porém, no momento, sem indícios de recidiva da doença neoplásica (CA19-9: 2U/ml). Dessa forma, conclui-se que tal patologia não decorre limitação ou impedimento de longo prazo, bem como não preenche critérios de deficiência para enquadramento ao BPC-LOAS. Logo, não foram evidenciados elementos médicos objetivos suficientes que indicassem a necessidade do benefício ora pleiteado (BPC-LOAS) no momento. DID: Sem elementos". As respostas aos quesitos contidas no laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, conduzem à conclusão de que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo nos moldes exigido pela LOAS (delineados acima). Neste sentido, ressalto que a TNU no tema 173, firmou o seguinte entendimento: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". Com efeito, embora se extraia do art.371 c/c art.479 do CPC/2015 que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há no caderno processual outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo. Registro, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito. Sobre as irresignações do(a) autor(a), anoto que: i) O laudo pericial é categórico ao concluir sobre a inexistência de impedimento de longo prazo. A mera existência de documentos firmados por médicos assistentes em sentido contrário não é, isoladamente, razão idônea para infirmar conclusão pericial, pois a razão de ser da perícia judicial é justamente estabelecer se os registros médicos e as queixas do segurado subsistem após minucioso escrutínio de terceiro desinteressado. Assim, a menos que haja elemento concreto especificamente levantado que sugira desacerto da opinião pericial, o que não foi feito, é o caso de prestigiá-la. Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência, não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente impeçam ou obstruam de maneira relevante e grave a participação do indivíduo na sociedade, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Sem custas ou ônus sucumbenciais (art. 55, Lei nº 9.099/1995). Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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