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Processo nº 1001805-93.2025.4.01.3503

ID: 305494419

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001805-93.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ATCOS CONTABILIDADE E CONTROLADORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001805-93.2025.4.01.3503 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001805-93.2025.4.01.3503 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ATCOS CONTABILIDADE E CONTROLADORIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - RS62485 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO/MANDADO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ATCOS CONTABILIDADE E CONTROLADORIA LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, objetivando, em sede de liminar, a imediata remessa dos débitos já constituídos pela contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para que sejam inscritos em dívida ativa e, então, tornar possível a adesão ao programa de transação tributária, fixando prazo de 48 horas para cumprimento. Alega a parte autora, em síntese, que: a) é pessoa jurídica de direito privado e possui débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil; b) é dever da Receita Federal do Brasil proceder com o encaminhamento dos débitos constituídos há mais de 90 dias para a PGFN, na forma prevista pela Portaria MF 447/2018; c) parte de seus débitos registrados em Receita Federal já deveriam estar inscritos na dívida ativa, pois ultrapassado o prazo nonagesimal de envio à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional após o vencimento do tributo; d) a inércia da RFB em remeter os débitos para a PGFN lesiona o direito líquido e certo da impetrante. Inicial instruída com documentos. Decisão de ID 2191153950 determinou o recolhimento das custas. A impetrante carreou o comprovante de recolhimento (ID 2192908794). Vieram os autos conclusos. DECIDO. A Impetrante pretende sejam encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União todos os débitos vencidos há mais de 90 dias junto a RFB, a fim de possibilitar a adesão à negociação mais vantajosas perante a PGFN. Pois bem! O prazo para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela PGFN) é de até noventa dias, conforme previsto Portaria MF 447/2018, confira-se: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; Nessa linha, a previsão de benefícios fiscais e, ao mesmo tempo, o prazo máximo de 90 (noventa) dias para o encaminhamento dos débitos exigíveis na Receita Federal para a Fazenda Nacional como medida necessária à concretização das benesses acaba por tornar uma faculdade da Administração em poder/dever, pois o contribuinte passa a ter interesse jurídico na inscrição de seus débitos em dívida ativa. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CARUALINA REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITO DA RFB PARA A PGFN, A FIM DE POSSIBILITAR INCLUSÃO EM PARCELAMENTO FISCAL. CABIMENTO. PORTARIA ME n.º 447/2018. PORTARIA PGFN n.º 2.381/2021. 1. Hipótese na qual se pretende o envio de débitos fiscais, por parte da Receita Federal do Brasil, para a inscrição em dívida ativa da União, a fim de se possibilitar a adesão do impetrante à transação tributária prevista na Portaria PGFN n.º 2.381/2021. 2. A Portaria ME n.º 447/2018 estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para a RFB encaminhar à PGFN os débitos de natureza tributária e não tributária para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. E, no caso concreto, o contribuinte possui débitos na RFB aguardando envio à PGFN mesmo após extrapolado o citado prazo, o que o vem impedindo a respectiva adesão à transação prevista na Portaria PGFN n.º 2.381/2021. 3. A Portaria PGFN n.º 2.381/2021 reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus. Diploma legal que estabelece, em seu art. 2.º, que apenas os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de agosto de 2021 poderão ser objeto da inclusão no Programa de Retomada Fiscal, prescrevendo, no §1º, a observância dos prazos previstos na Portaria MF n.º 447/2018 para envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União. 4. Correta, portanto, a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança, a fim de se evitar prejuízos ao contribuinte em aderir ao Programa de Retomada Fiscal objeto da Portaria PGFN n.º 2.381/2021, diante da previsão legal. Acrescente-se que o interesse, no caso, é comum, pois tanto a Fazenda será beneficiada com a adesão da integralidade dos créditos ao parcelamento, já que haverá o pagamento in totum da dívida tributária, quanto o contribuinte será favorecido com as consequências desse parcelamento, dentre elas, a suspensão da exigibilidade dos créditos e a expedição de certidão de regularidade fiscal, permitindo a retomada de sua atividade produtiva. 5. Remessa oficial improvida. (TRF5, PROCESSO: 0801651-46.2021.4.05.8302, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2022) ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEMORA INJUSTIFICADA. ARTIGO 2º, DA PORTARIA MF Nº 447/2018. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. 2. Demonstrado o descumprimento, por parte da Administração, do prazo legal para encaminhamento dos débitos da impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa que, a teor das disposições do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 447/2018, é de 90 (noventa) dias da data em que os mesmos se tornarem exigíveis, patente o direito líquido e certo da impetrante. Assim, o reexame necessário não tem o condão de infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual de rigor a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. Reexame necessário improvido.(TRF3, MS nº. 5006513-81.2021.4.03.6000, 4ª Turma, relator Des. Federal Marli Marques Ferreira, julgado em 21/10/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF Nº 447/2018. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. Conforme a legislação tributária, os débitos fiscais exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias para fins de inscrição em dívida ativa (Portaria MF n.º 447/2018). A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, uma vez demonstrada a pretensão da impetrante em aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não furtar-se à adimplência dos mesmos. (TRF4 5083290-78.2021.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/12/2022) REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: I N MENDES ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS PENDENTES. REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. PORTARIA PGFN N.º 2.381/2021. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que supra eventual omissão, encaminhando para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos de natureza tributária ou não tributária que se amoldem aos requisitos da Portaria MF n.º 447/2018. 2. No caso sob exame, pretende o impetrante obrigar a autoridade coatora a suprir a mora, enviando os débitos fiscais para a inscrição em dívida ativa da União, para fins de adesão à transação tributária excepcional, prevista na Portaria PGFN n.º 2.381/2021. 3. A observância dos prazos regulamentares pela Administração tem assento constitucional nos princípios da legalidade (CF, art. 37, caput) e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), imiscuindo de exigibilidade pelos particulares. 4. Não se sabe ao certo quais débitos tributários e não tributários do impetrante estão em mora de envio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria ME n.º 447/2018. Entretanto, é certo que apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União até 30 de novembro de 2021 poderão ser objetos da inclusão no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disciplinada na Portaria PGFN n.º 11.496/2021, que, inclusive, obriga a observância dos prazos previstos na Portaria MF n.º 447/2018 para o envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União. 5. Assim a fim de evitar eventuais prejuízos ao interesse do impetrante/contribuinte em aderir ao Programa de Retomada Fiscal objeto da Portaria PGFN n.º 11.496/2021, mostra-se cabível conceder a segurança, para determinar à autoridade coatora que supra eventual omissão, encaminhando para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos de natureza tributária ou não tributária que se amoldem aos requisitos da Portaria MF n.º 447/2018. 6. Tem-se, portanto, que, na sentença em apreço, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela manifestação da Fazenda indicando seu desinteresse em recorrer da sentença, que lhe foi desfavorável, em razão de nota-justificativa interna da PGFN. 7. Remessa necessária improvida. (TRF5, PROCESSO: 0800880-65.2021.4.05.8109, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2022) Assim, ao menos em relação aos débitos registrados e que já deveriam ter sido encaminhados para inscrição em dívida ativa, a impetração conta com plausibilidade jurídica. Já o perigo da demora radica nos prejuízos oriundos da perda dos benefícios fiscais pretendidos. Pelo exposto, defiro em parte a liminar, a fim de determinar à autoridade da Receita Federal que encaminhe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em até 10 dias, os débitos compreendidos pelo requisitos da Portaria ME nº 447/2018 e que já deveriam ter sido encaminhados à PGFN. Notifique-se a autoridade coatora – DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, Sr. José Aureliano Ribeiro de Matos, ou seu substituto legal, no endereço situado na Nona Avenida, Quadra A-34, Lote 01/11, Setor Leste Universitário, s/nº, em Goiânia - Goiás, CEP: 74.603-010, Fone: (62) 3416- 0500 e (62) 3224-7859, para cumprir a presente decisão e prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Cientifique-se o órgão de representação da RFB, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009. O caso dos autos veicula exclusivo e manifesto interesse individual disponível. Por sua vez, a oitiva do Órgão do Ministério Público nas ações de Mandado de Segurança - art. 12 da Lei n° 12.016/2009 - deve ser interpretada em conjunto com o disposto no art. 176 do CPC, bem como as atribuições constitucionais da Instituição. Com tais fundamentos, deixo de intimar o Órgão Ministerial na presente demanda. Uma via desta decisão servirá como mandado. CHAVE DE ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25060511551117500000032382021 PROCURAÇÃO ASSINADA ATCOS Documento Comprobatório 25060511551136600000032382273 2 - CONTRATO SOCIAL Documento Comprobatório 25060511551149900000032382276 1 - CNH Documento Comprobatório 25060511551205700000032382280 SITUAÇÃO FISCAL (1) Documento Comprobatório 25060511551220700000032382284 0 - CAPAG ATUAL Documento Comprobatório 25060511551234500000032382288 4 - PROTOCOLO Documento Comprobatório 25060511551248200000032382291 Certidão Certidão 25060611535558100000032669452 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25060611553964800000032670381 Petição intercorrente Petição intercorrente 25060910332692000000033037681 Comprovante_Atcos_Contabilidade_e_Controladoria_1749217892944664 V Documento Comprobatório 25060910332710500000033042588 Decisão Decisão 25061111000097500000032707177 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25061111000373200000033668527 Petição intercorrente Petição intercorrente 25061717545630100000034772579 boleto_gru ATCOS CONTABILIDADE E CONTROLADORIA LTDA - v Comprovante de recolhimento de custas 25061717545642600000034772805 Comprovante_Atcos_Contabilidade_e_Controladoria_1749217892944664 V Comprovante (Outros) 25061717545653900000034772943 Cumpra-se. Rio Verde/GO, datado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Maira De Almeida Arruda x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 256260669

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001804-91.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAIRA DE ALMEIDA ARRUDA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001804-91.2024.8.11.0024. REQUERENTE: MAIRA DE ALMEIDA ARRUDA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001804-91.2024.8.11.0024. REQUERENTE: MAIRA DE ALMEIDA ARRUDA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar quanto a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. rejeito a preliminar de aplicação do código aeronáutico, conforme entendimento da Suprema Corte e, ainda, considerando as disposições constitucionais de proteção e defesa do consumidor, havendo discussão acerca do dano moral, deve-se aplicar inteiramente o Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, o Código de Defesa do Consumidor estabelece sistema de responsabilidade ampla e solidária pela falha na prestação do serviço, alcançando a todos que de alguma forma tenham participado da relação, justamente para que o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição dos bens e dos serviços oferecidos ao mercado de consumo. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pela Reclamada, uma vez que ausente qualquer vício capaz de ensejar a inépcia da inicial, conforme previsão do art. 330 do CPC. Quanto a alegação de conexão pela GOL LINHAS AÉREAS S/A, havendo conexão, o apensamento dos processos não é automático e obrigatório, pois necessário o juízo de conveniência, que deve ser feito de forma casuística, a partir das circunstâncias presentes em cada caso, contemplando inclusive a identidade de partes. Rejeito, 1001805-76.2024.8.11.0024, 1001806-61.2024.8.11.0024, pois possuem partes diversas. Tecidas essas considerações, destaco que é caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Trata-se de demanda movida pela parte autora em desfavor da requerida, alegando que adquiriu passagem aérea a ser operada pela ré para viagem em 03/10/2024, as 09h com saída de Cuiabá/MT para São Paulo/SP. Aduz que o voo de conexão em Florianopolis, sofreu atraso, e com previsão de saída as 21h55min, relata que na próxima conexão São Paulo, novo atraso, a saída da cidade de São Paulo/SP para Cuiabá/MT que seria para às 23:40 ocorreu apenas as 01:00hs do dia 17/10/2024. Com isso aduz que o atraso perfez 04 horas. Diante do narrado, ingressou com a presente ação visando a indenização por dano moral. Regularmente citada, a requerida informou que realmente houve o atraso do voo inicialmente contratado, alegando readequação da malha aérea, requerendo a improcedência da ação. Da análise dos autos, tem-se que é controverso, os fatos, que tenha ocorrido o atraso do voo contratado, e, que tenha havido significativo atraso para chegada ao destino final (art. 374, II e III, CPC). A Companhia Aérea que se dispõe a prestar o aludido serviço, deve zelar pela segurança dos seus passageiros, e pela observância dos horários estabelecidos, posto que imprescindíveis para a aquisição das passagens. A ora, consumidora, ao adquirir a passagem, confia na prestação de serviço para que o voo decole e aporte ao destino final, no horário e data aprazados, e cabe à ré honrar com tal obrigação. Conquanto a empresa ré tenha defendido que o “ínfimo” atraso do voo, tem-se que eventuais intercorrências técnicas, ainda que comprovadas, caracterizam-se como fortuito interno, eis que problemas operacionais e de gestão de voo estão inseridos nos desdobramentos naturais da atividade desenvolvida pela companhia aérea, e, por isso mesmo, evitáveis através de manutenções periódicas, de modo que não exclui a responsabilidade daquela por eventuais falhas na prestação do seu serviço. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal deste Estado, em demandas análogas, como exemplifica-se: RECURSO INOMINADO Nº 1068168-51.2023.8.11.0001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ - MTRECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/ARECORRIDA: BEATRIZ AUGUSTA ZAQUE DE JESUS JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 19 a 22/08/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) E M E N T ARECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASO DE 04 (QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL –– RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese da não ocorrência de overbooking não é suficiente para excluir a responsabilidade do prestador do serviço, pois representa risco da atividade, ou seja, fortuito interno e, por isso mesmo, evitável. 2. O cancelamento do voo que provoca a chegada ao destino final 04 (quatro) horas depois do horário inicialmente previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas e desorganiza as programações feitas pelo consumidor. 3. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido se verificado excesso. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1068168-51.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) Além disso, embora a empresa tenha reacomodado a demandante em voo subsequente disponível, tal ato não é capaz de afastar sua responsabilidade acerca dos prejuízos experimentados pelo consumidor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que contratou voo com itinerário Sinop/Guarulhos no dia 17/06/2023, com horário previsto para chegada às 19:30hs. Contudo, seu voo foi cancelado sem aviso prévio pela Requerida, obrigando o Autor a perder 01 (um) dia de viagem com reserva de hotel, chegando ao destino final somente no dia 18/06/2023 às 19:25hs, ou seja, com 01 (um) dia de atraso, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou procedentes os pedidos da inicial condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. A alegação da Requerida de que o cancelamento se deu devido às condições climáticas, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 24 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 8. No mesmo sentido, é o entendimento desta e. Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023)” 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1006082-09.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). Caracterizada, então, a má prestação de serviço por parte da ré, e ainda que não logrou êxito em comprovar fatos para se eximir de sua responsabilidade. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese e à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando o lapso de tempo em que se estendeu a problemática. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela autora para condenar a reclamada a indenizar a reclamante pelos danos morais suportados, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1001805-49.2024.8.11.0033

ID: 258007473

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001805-49.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ATAIDE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SLHESSARENKO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE SLHESSARENKO

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LETYCIA PEREIRA MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001805-49.2024.8.11.0033 Assunto: [Cirurgia] Autor: JOAO ATAIDE SANTANA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO e outros SENTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001805-49.2024.8.11.0033 Assunto: [Cirurgia] Autor: JOAO ATAIDE SANTANA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO e outros SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por JOÃO ATAÍDE SANTANA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT, todos devidamente qualificados nos autos. 1.1 Consta na exordial, em síntese, que o Requerente foi diagnosticado com MÚLTIPLOS ANEURISMAS INTRACRANIANOS SACULARES – CID-I67.1, necessitando de “embolização de aneurisma cerebral menor do que 1,5 cm com colo largo”. 1.2 Sustenta que, embora o procedimento esteja classificado como eletivo, o Requerente, com 69 anos, apresenta múltiplos aneurismas intracranianos seculares, configurando situação de risco iminente, inclusive de óbito, razão pela qual se evidencia a urgência da realização do procedimento necessário. 1.3 Com esteio nestas asserções, pugnou pela concessão da tutela de urgência a fim de que os Requeridos providenciem o tratamento médico necessário. 1.4 Oficiado, o Núcleo de Apoio Técnico do TJMT apresentou parecer no Id. 180763767. 1.5 Pleito antecipatório deferido no Id. 180794024. 1.6 Citado e intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação no Id. 181997304. 1.7 Ao seu turno, o Município de São José do Rio Claro deixou transcorrer o prazo sem manifestação. 1.8 Apresentou impugnação à contestação no Id. 184508175. É o que importa relatar Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Em proêmio, ante o transcurso do prazo para apresentação de defesa pelo Município Requerido, decreto à revelia deste ente, contudo, deixo de aplicar os efeitos que lhe são inerentes, qual seja a confissão ficta, uma vez que contra a Fazenda Pública a revelia não opera seus efeitos (art. 345, II, do Código de Processo Civil). 2.1 Verifico que o presente feito se ocupa de matéria unicamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. 2.2 Nessa senda, passa-se à análise das preliminares arguidas. 3. DO VALOR DA CAUSA INJUSTIFICADO OU INIDÔNEO 3.1 Em síntese, o Estado arguiu preliminar de inadequação do valor atribuído à causa, sob a fundamentação de que não haveria correspondência entre o montante indicado e o efetivo conteúdo econômico da lide. 3.2 Em que pese, no caso específico da judicialização da saúde pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu no Recurso Extraordinário 666.094 (Tema 1033) que o critério para a fixação do ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada ao Sistema Único de Saúde (SUS) deve seguir a Tabela SUS ajustada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), atualmente fixado em 1,5 (um vírgula cinco), conforme a Resolução Normativa nº 504/2022 da ANS. 3.3 No caso em tela, observa-se que o valor estipulado com base na Tabela SUS (SIGTAP), contempla apenas os serviços hospitalares e profissionais, não abrangendo despesas adicionais indispensáveis, como órteses, próteses e materiais especiais (OPME). 3.4 Importante destacar que foram apresentados orçamentos na rede privada que se aproximam do valor atribuído à causa (Id’s. 182144545 e 182144557), o que confere razoabilidade à estimativa realizada. 3.5 Ademais, cumpre salientar que, nas demandas que versam sobre a saúde pública o valor da causa é indicado meramente para efeitos processuais, vez que, em regra, as sentenças são ilíquidas. Com efeito, não se pode olvidar, a despeito de eventual pedido específico, que o escopo das demandas de saúde é garantir a efetividade do serviço de saúde pública. 4 DA PRELIMINAR DE PEDIDO GENÉRICO 4.1 Improcede, a preliminar de pedido genérico, uma vez que o requerente formulou pedido específico e determinado, conforme expressamente indicado na petição inicial. Veja-se: [...] seja fornecido para o requerente o procedimento cirúrgico EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL MENOR DO QUE 1,5 CM COM COLO LARGO (Id. 176208180). 4.2 Dessa forma, não há que se falar em pedido genérico, pois a parte autora detalhou a medida almejada, indicando sua necessidade e urgência, conforme exige o artigo 324, caput, do Código de Processo Civil. 5. DA PRELIMINAR DE NÃO COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO 5.1 Em síntese, objetiva o Estado a extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de comprovação de domicílio do em nome do requerente. 5.2 No entanto, tal alegação não merece prosperar. 5.3 Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, não há exigência legal de juntada de comprovante de endereço para propositura da ação, razão pela qual sua ausência não justifica a extinção do feito. 5.4 Nesse sentido, a jurisprudência é clara: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO AUTOR - EMENDA À INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXCESSO DE FORMALISMO -DECISÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - PRECEDENTES - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo que ofende o direito de acesso à justiça. (N.U 1012369-08.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024). 5.5 Ressalto que o acesso à atividade jurisdicional não pode ser negado por falta de comprovante de endereço em nome da parte autora, mormente porque em nada compromete a apreciação da controvérsia, tampouco prejudica a defesa da parte ré e muito menos impede eventual intimação pessoal das partes. 6. DA PRELIMINAR COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 1ª VARA DE VÁRZEA GRANDE 6.1 O Estado de Mato Grosso suscita preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, sob o argumento de que a presente demanda deveria tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. 6.2 Contudo, tal argumento não merece prosperar. 6.3 Consoante dispõe o § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública só assume natureza absoluta quando houver a efetiva instalação do respectivo juizado na comarca: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. 6.4 Nesse sentido, a jurisprudência é clara: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL E DA 3.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA PORÃ – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADO NA COMARCA – COMPETÊNCIA RELATIVA – SÚMULA 33, DO STJ – CONFLITO PROCEDENTE. A competência do Juizado da Fazenda Pública para o processamento e julgamento das causas contra a Fazenda Pública é absoluta nas comarcas em que estiver instalado, o que não é o caso da Comarca de Ponta Porã, razão pela qual a competência é relativa, ficando a cargo do autor da demanda optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial Cível ou da justiça comum, não cabendo a declaração de ofício, nos termos da Súmula 33, do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." (TJ-MS - CC: 16002210420238120000 Ponta Porã, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 13/03/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2023). Grifei. 6.5 Assim, inexistindo Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca de São José do Rio Claro/MT, a competência reveste-se de natureza relativa, razão pela qual assiste ao autor a faculdade de eleger o juízo competente. 7. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL 7.1 Alega o Estado, em sede preliminar, a ausência de interesse processual da Requerente, sob o argumento de que a pretensão deduzida em juízo não atenderia aos requisitos da utilidade, necessidade e adequação, pleiteando, com base nisso, a extinção do feito sem resolução do mérito. 7.2 Todavia, os fundamentos esposados pelo Estado não merecem prosperar, visto que, conforme alegado pelo próprio requerido, a Constituição Federal assegura a todos o direito à saúde e, em não sendo tal obrigação implementada a contento pelos entes federativos, é facultado aos interessados se valerem das vias judiciais para obtenção da tutela pretendida. 7.3 Destarte, não pode qualquer ente federativo se escusar de cumprir determinações judiciais inerentes à implementação de instrumentos para provimento satisfatório de saúde, sob arguição de que não se atenderia aos requisitos da utilidade, necessidade e adequação. 7.4 No caso em tela, restou plenamente demonstrada a necessidade de atuação do Judiciário diante da omissão estatal na efetivação do direito fundamental à saúde, o que confere plena utilidade e adequação à presente demanda. 7.5. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, nos termos da fundamentação exposta. 8. Prosseguindo quanto ao mérito, sabe-se que o direito à saúde é um direito fundamental difuso, apto a ser concedido nesta via processual como vários outros direitos garantidos constitucionalmente, a exemplo da liberdade, igualdade e propriedade, desde que existem elementos probatórios suficientes para o seu recebimento. 8.1 Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em seus artigos 6º, 196 e 197 que saúde é um direito fundamental de todos e dever do Estado, que deve garanti-la de forma universal e igualitária, por meio de políticas públicas definidas em lei, senão vejamos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. 8.2 No caso em apreço, a robusta documentação acostada aos autos comprova de forma inequívoca a condição clínica atual do Autor. Tal necessidade encontra respaldo nos laudos médicos, exames e relatório de atendimento constantes dos Id’s. nº 176208184, 180394838, 180394839, 180396544 e 180396555, bem como na Nota Técnica emitida pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, inserida no Id. 180763767. 8.3 Quanto à urgência da demanda, o parecer técnico do NAT (Id. 180763767) mencionou que: [...] Quanto à urgência do procedimento: Existe risco de morte em caso de rotura do aneurisma enquanto aguarda, contudo, os aneurismas não rotos apresentam risco anual da ruptura de +/- 3 %, ou seja, o paciente pode escolher um momento adequado para o seu tratamento junto com seu médico. Os aneurismas rotos apresentam-se como uma urgência médica devendo ser tratados com máxima brevidade. Dito isso tem-se que não pode ocorrer demora excessiva. O tratamento foi regulado como eletivo, deve ser considerado pelo menos como demanda breve. 8.4 Indubitavelmente, percebe-se que o pedido inicial merece guarida, pois a saúde e a vida humana são bens juridicamente tutelados na Constituição da República Federativa do Brasil, garantidos mediante políticas sociais e econômicas, sendo que o Poder Público tem o dever constitucional de zelar pela saúde dos seus cidadãos, dando total assistência aos que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento. 8.5 Acrescente-se que os direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados possuem aplicabilidade imediata, não carecendo de norma infraconstitucional ou mesmo da verificação de eventual disponibilidade orçamentária para a sua concretização. Neste ínterim, convém ressaltar que não há discricionariedade do administrador no que tange à implementação de direitos fundamentais. 8.6 Vale registrar que compete solidariamente aos Entes Federados cuidar da saúde e assistência pública, conforme estabelece o art. 23 da Constituição Federal, de modo que cai por terra a tese de ilegitimidade passiva do Município, in verbis: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; 8.7 Ademais, filio-me ao entendimento de que o direito à vida, sobretudo à vida saudável, tem assento constitucional, o que reforça a necessidade do deferimento da medida. Em linha de síntese, como já consignado por doutrina e jurisprudência, o direito à vida é aquele do qual decorrem todos os demais direitos, sendo, portanto, aquele de maior valia para o ordenamento jurídico. Sem vida não há qualquer outro direito a ser protegido. 8.8 Nesse sentido, oportuna é a transcrição de decisões reiteradas em nossos Tribunais: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CIRURGIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - DEVER DO ESTADO - DIREITO RESGUARDADO - SENTENÇA CONFIRMADA. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios formando uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo (princípio da co-gestão), reconhece-se, em função da solidariedade, a legitimidade de quaisquer deles para figurar no pólo passivo da demanda. O direito à saúde deve ser garantido pelo Poder Público, constituindo violação da ordem constitucional vigente a negativa de fornecimento de cirurgia indispensável ao tratamento de paciente necessitada. (TJ-MG - REEX: 10216110008929002 MG, Relator: Edilson Fernandes. Data de Julgamento: 28/04/2015, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2015). Grifei. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - PACIENTE CARENTE PORTADOR DE DIABETES MELITUS II E PANCREATITE CRÔNICA - OMISSÃO DA AUTORIDADE DE SAÚDE (SUS) NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEVER DO ESTADO - DIREITO A VIDA E A SAÚDE - LICITAÇÃO - DISPENSA - 1. Por disposição legal, o ministério público, na condição de substituto processual, e parte legitima para impetrar mandado de segurança na defesa dos interesses sociais individuais do paciente economicamente necessitado, visando compelir o poder público ao fornecimento de medicamentos essenciais a saúde do cidadão doente. 2. A Constituição Federal garante a todos o direito a vida e a saúde, constituindo-se em ofensa ao direito líquido e certo do cidadão carente, deixar a autoridade gestora do sistema único de saúde de fornecer medicamentos que lhe foram prescritos sob o argumento de indisponibilidade de recursos e obediência ao processo licitatório. 3. A hipótese de dispensabilidade de licitação consignada no inciso IV do art. 24 do estatuto federal licitatório, em que deve-se considerar os casos de fornecimento de medicação, e caracterizada pela necessidade imediata ou urgente do atendimento de situação que possa causar danos irreparáveis ou mesmo comprometer a segurança, a integridade e a saúde das pessoas, procedimento que, se não observado, levara a inutilidade qualquer medida posterior. Remessa e apelo conhecidos e improvidos. (TJGO - DGJ 9054-3/195 - (200301688553) - 2ª C.Cív. - Rel. Des. Gilberto Marques Filho - J. 25.02.2004 ). Grifei. 8.9 Por fim, pelos documentos que instruem a inicial vislumbra-se de forma inequívoca a necessidade de confirmação dos efeitos da tutela provisória anteriormente decretada em favor do autor, visando a preservação de sua saúde e acesso ao tratamento adequado. 8.10 Frise-se, ainda, que o juízo de ponderação entre os interesses envolvidos foi devidamente realizado, onde se observou a preponderância da dignidade da pessoa humana, eis que se trata de direito à saúde, não havendo outro interesse a preponderar. A propalada escassez de recursos, por se tratar de despesa não prevista, como alegado pelo Estado, não se mostra argumento legítimo a afastar o dever do estado de prestação de auxílio à saúde dos administrados. DISPOSITIVO 9. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar, assim, a tutela antecipada proferida inicialmente e determinar aos Requeridos que providenciem: A) O tratamento cirúrgico de EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL MENOR DO QUE 1,5 CM COM COLO LARGO em favor de JOÃO ATAÍDE SANTANA, e demais tratamentos médicos necessários ao seu quadro clínico, em unidade hospitalar especializada deste Estado ou de outro Estado da Federação, quer seja de hospitais públicos, conveniados com a rede pública de saúde ou privados, bem como disponibilizar os medicamentos e exames que eventualmente se fizerem imprescindíveis, e, caso se faça necessário, o deslocamento do enfermo para outro Município ou outro Estado na hipótese de não se verificar a disponibilidade do serviço de saúde especializado de que necessite no âmbito local; B) No mesmo prazo, providenciar o traslado do paciente e um acompanhante, por meio aéreo ou outro meio adequado que se fizer necessário. 10. No caso de interposição de recurso, proceda-se à intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões. Em seguida, certifique a tempestividade das peças, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, dispensando-se o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. 11. Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, ante à isenção prevista no art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01 e no art. 236 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. 12. Descabida a condenação em honorários advocatícios, ex vi do art. 18 da Lei nº 7.347/85. 13. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Gabriel Henrique Morais Leite De Araujo x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 324882857

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001318-57.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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SIMONE RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001318-57.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001318-57.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO (NOME SOCIAL), REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f852a66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001318-57.2025.5.02.0385 Em 04 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAÚJO (nome social), Reclamante e KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. e TAM LINHAS AÉREAS S/A, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. Trata-se de processo que tramita pelo rito sumaríssimo restando dispensado o relatório, nos termos do que preceitua o artigo 852-I da Lei Consolidada. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DAS COMISSÕES A reclamante alega que suas comissões eram de R$500,00, contudo não eram corretamente quitadas, postulando, assim, o recebimento das diferenças salariais e reflexos, inclusive, sobre os valores quitados. A reclamada, em defesa, nega a existência de pactuação relativa ao pagamento de comissões e aduz que a reclamante percebia, além do salário fixo, apenas valores a título de premiação, de natureza eventual, atrelados ao cumprimento de metas previamente estabelecidas. Sustenta, ainda, que tais premiações estavam sujeitas a critérios objetivos de aferição, com previsão de fatores redutores e deflatores, não se incorporando, portanto, à remuneração da obreira. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que havia campanhas onde se houvesse um bom atendimento e vendas acima de 30 linhas ao mês, receberia R$ 500,00; que durante todo o contrato, em apenas um único mês não preencheu os requisitos para o recebimento da comissão; que as comissões não eram corretamente quitadas; que não tinha como acompanhar as efetivas vendas realizadas”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que não haviam comissões, muito embora a reclamada tenha instituído premiações de incentivo, cujos critérios eram baseados no atingimento de metas, bom atendimento, assiduidade; que em uma única oportunidade a reclamante atingiu os critérios e recebeu R$ 100,00; que o máximo da premiação mensal oferecida e paga aos funcionários que cumprissem os requisitos era de R$ 200,00; que pelo sistema, a reclamante conseguiria acompanhara evolução de metas e performance”. Pois bem. O contrato de trabalho acostado sob o id. ec4cc4f prevê, expressamente, apenas o pagamento de salário fixo, não havendo qualquer referência ao pactuado pagamento de comissões. De igual modo, os contracheques colacionados aos autos corroboram as alegações da defesa, ao demonstrarem que a obreira recebeu, no curso do contrato, apenas uma parcela a título de premiação (R$ 100,00 no mês de outubro de 2023 – id. 3403a8f), em consonância com o depoimento do preposto da reclamada. Assim é que, embora a reclamada não tenha apresentado documentação que comprove, de forma objetiva, a existência de política formal de premiação com critérios definidos para sua concessão, também não se verifica pagamento habitual da parcela. Tal circunstância contraria a tese autoral, segundo a qual haveria pagamento habitual de comissões, ainda que de forma parcial. Diante disso, reputo verídica a alegação defensiva no sentido de que a reclamante percebia tão somente valores esporádicos a título de premiação, e não comissões vinculadas à produtividade ou ao desempenho habitual. Dessa forma, rejeito o pedido de pagamento de diferenças de comissões e reflexos nas demais verbas salariais e rescisórias. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante afirma que laborava exposta a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Postula pelo pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Considerando que este Juízo já procedeu à realização de diversas perícias técnicas no endereço da 1ª reclamada, todas com resultado negativo quanto à caracterização da periculosidade, e visando à economia processual e à celeridade da tramitação, foi determinada a adoção da prova emprestada, mediante a juntada aos autos dos laudos periciais produzidos nos processos nº 1001805-64.2023.5.02.0072 e nº 1001402-29.2023.5.02.0385 (id. 42364ba e 0978822). Colhe-se de tais documentos que, em ambas as vistorias realizadas, os i. peritos constataram a existência de dois moto-geradores cabinados de 750 kVA e 350 kVA, abastecidos por dois tanques metálicos de óleo diesel, com capacidade de armazenamento de 250 litros de combustível, localizados abaixo da rampa de estacionamento de um edifício apartado do bloco comercial onde a reclamante se ativava, em área externa. De acordo com os louvados, a edificação de labor da reclamante não se trata, portanto, de um prédio de armazenamento de inflamáveis, não ensejando o pagamento de adicional de periculosidade. A reclamante não impugnou as provas técnicas apresentadas. Assim, diante da ausência de impugnação da obreira, bem como das provas técnicas colacionadas aos autos, reconheço que a reclamante não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. Rejeito tal pedido. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DAS PAUSAS ESPECIAIS E DO INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamante afirma que laborou em escala 6X1, das 10h às 18h30 e das 14h20 às 20h40, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era corretamente registrada nos controles de frequência, inclusive eventuais horas extras, as quais foram devidamente quitadas ou compensadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados a partir de ID. 49ee7a5 e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. 3403a8f, cabendo à reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que o ponto era corretamente anotado (...) que apenas usufruía de uma pausa de 20minutos, pois havia muitos atendimentos e não poderia gozar de outras pausas”. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. Entretanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que não apontou qualquer diferença a seu favor. Quanto ao regime compensatório adotado, verifico que há previsão da instituição de banco horas no contrato de trabalho firmado entre as partes (cl. 8.3 – id. ec4cc4f), assim como nas normas coletivas apresentadas (cl. 93. – ACT 2023/2024 – ID. 8e754a2) o que confere validade formal ao instituto. Lado outro, constato que houve extrapolação do limite de duas horas extras diárias em apenas uma oportunidade (23/11/2023). Referida ocorrência, contudo, reveste-se de caráter isolado e eventual, não sendo suficiente, por si só, para invalidar a sistemática de compensação por meio de banco de horas adotada pela reclamada. Sendo assim, reputo que não há horas extras a serem quitadas à obreira. Rejeito. No que tange ao intervalo intrajornada, melhor sorte assiste à reclamante. Isto porque, conforme se depreende dos registros de jornada constantes no id. 239cf29, há diversas ocasiões em que a reclamante, apesar de ter extrapolado a jornada legal de 6 (seis) horas diárias, usufruiu de apenas 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada — a exemplo dos dias 23/10/2023, 08/11/2023 e 09/11/2023 — sem que tenha havido qualquer contraprestação pela redução do intervalo legalmente previsto. Outrossim, no tocante as pausas especiais previstas na NR-17, verifico que nos espelhos de ponto de id. 79c68ed há indicação de duas pausas especiais de 10 minutos cada. Portanto, não há que se falar em horas extras no particular. Assim, com fulcro no § 4º do art. 71 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, é devida indenização no valor dos quarenta minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por dia efetivamente laborado além da jornada de 6 horas, sem a observância do intervalo intrajornada de 01 hora, sendo indevidos quaisquer reflexos. De se destacar que para o cálculo do limite da 6ª diária, devem ser deduzidos o intervalo de 20 minutos, eis que tal não se considera como tempo à disposição, além das prorrogações de jornada que não ultrapassem aos dez minutos diários conforme §1º, do art. 58 da CLT. DO ADICIONAL NOTURNO A reclamante afirma que, nas ocasiões em que laborou em jornada noturna, não recebendo o adicional noturno corretamente. A reclamada sustenta que sempre que a reclamante trabalhou após as 22h, recebeu o adicional noturno. No caso dos autos, os recibos de pagamento de id. 3403a8f indicam a quitação de adicional noturno à reclamante. Contudo, a obreira não apontou as ocasiões em que houve pagamento incorreto da parcela, como aduz na exordial. Destarte, reputo que não há diferenças de adicional noturno à reclamante. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido submetido a assédio moral e discriminação homofóbica no ambiente de trabalho, praticados por superiores hierárquicos (Márcio, Emily e Samara), mediante ofensas verbais, cobranças agressivas, restrição de uso de banheiro, negação de sua identidade de gênero e constrangimentos públicos. Relata episódios de humilhação com conotação discriminatória, inclusive por meio da proibição de uso de vestimenta condizente com sua identidade. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Ocorre que a reclamante não apresentou qualquer prova de suas alegações. Assim, reputo que não há danos a serem indenizados à obreira. Rejeito o pedido, no particular. DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO A reclamante afirma que foi compelida a pedir demissão, diante do assédio moral sofrido no ambiente de trabalho. Pleiteia o reconhecimento da nulidade da resilição do contrato de trabalho, para que, em seu lugar, seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sucessivamente, pleiteia o recebimento das verbas rescisórias decorrentes da demissão. A reclamada impugna a alegação de assédio moral e defende a validade do pedido de demissão da obreira. Conforme visto em linhas pretéritas, não restaram comprovadas as alegações da reclamante quanto ao assédio moral sofrido. Assim, não se vislumbram nos autos elementos que evidenciem que sua manifestação de vontade, externada no documento de id. 0e04259, tenha padecido de vício social ou de consentimento que a torne nula de pleno direito. Destarte, não há falar em nulidade do pedido de demissão. Rejeito. Ademais, por não comprovado o assédio moral relatado, não há falar no reconhecimento da rescisão indireta. Rejeito. Por conseguinte, rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação de guias para habilitação no seguro desemprego. O saldo de salário considerado no cálculo da rescisão da obreira, conforme TRCT de id. 72a9437 (não impugnado). Por fim, indevidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, tendo em vista a ausência de verbas rescisórias incontroversas não quitadas até a data da primeira audiência, bem como a inexistência de comprovação de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, especialmente considerando que o TRCT acostado aos autos apresenta valor final zerado. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS A parte reclamante afirma ter sempre laborado para a 2ª reclamada, por intermédio da 1ª reclamada, razão pela qual a tomadora deve responder, subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela real empregadora. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, a 2ª reclamada impugnou a prestação de serviços por parte da reclamante. Contudo, a 1ª reclamada admitiu, na contestação, que a reclamante prestou serviços para a 2ª reclamada. Outrossim, destaco que há indicações de labor para a 2ª reclamada nos recibos de pagamento (id. 3403a8f) e espelhos de ponto apresentados (id. 49ee7a5). Assim, a 2ª reclamada deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador em virtude do inadimplemento do empregador. Procede, pois, a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Em se tratando de reclamação trabalhista que tramita pelo rito sumaríssimo, resta aplicável o art. 852-B, I, da CLT, o qual dispõe que o pedido deve ser certo ou determinado, acompanhado do valor correspondente. Sendo assim, e considerando que a natureza do pedido permitia sua mensuração econômica, a apuração dos valores devidos deve limitar-se ao pedido e à causa de pedir. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAÚJO (nome social) em face de KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA., 1ª Reclamada e TAM LINHAS AÉREAS S/A, 2ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, quando do labor excedente a 6ª. diária. Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas não têm natureza salarial. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Gabriel Henrique Morais Leite De Araujo x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 324882861

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001318-57.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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SIMONE RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001318-57.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001318-57.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO (NOME SOCIAL), REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f852a66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001318-57.2025.5.02.0385 Em 04 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAÚJO (nome social), Reclamante e KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. e TAM LINHAS AÉREAS S/A, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. Trata-se de processo que tramita pelo rito sumaríssimo restando dispensado o relatório, nos termos do que preceitua o artigo 852-I da Lei Consolidada. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DAS COMISSÕES A reclamante alega que suas comissões eram de R$500,00, contudo não eram corretamente quitadas, postulando, assim, o recebimento das diferenças salariais e reflexos, inclusive, sobre os valores quitados. A reclamada, em defesa, nega a existência de pactuação relativa ao pagamento de comissões e aduz que a reclamante percebia, além do salário fixo, apenas valores a título de premiação, de natureza eventual, atrelados ao cumprimento de metas previamente estabelecidas. Sustenta, ainda, que tais premiações estavam sujeitas a critérios objetivos de aferição, com previsão de fatores redutores e deflatores, não se incorporando, portanto, à remuneração da obreira. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que havia campanhas onde se houvesse um bom atendimento e vendas acima de 30 linhas ao mês, receberia R$ 500,00; que durante todo o contrato, em apenas um único mês não preencheu os requisitos para o recebimento da comissão; que as comissões não eram corretamente quitadas; que não tinha como acompanhar as efetivas vendas realizadas”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que não haviam comissões, muito embora a reclamada tenha instituído premiações de incentivo, cujos critérios eram baseados no atingimento de metas, bom atendimento, assiduidade; que em uma única oportunidade a reclamante atingiu os critérios e recebeu R$ 100,00; que o máximo da premiação mensal oferecida e paga aos funcionários que cumprissem os requisitos era de R$ 200,00; que pelo sistema, a reclamante conseguiria acompanhara evolução de metas e performance”. Pois bem. O contrato de trabalho acostado sob o id. ec4cc4f prevê, expressamente, apenas o pagamento de salário fixo, não havendo qualquer referência ao pactuado pagamento de comissões. De igual modo, os contracheques colacionados aos autos corroboram as alegações da defesa, ao demonstrarem que a obreira recebeu, no curso do contrato, apenas uma parcela a título de premiação (R$ 100,00 no mês de outubro de 2023 – id. 3403a8f), em consonância com o depoimento do preposto da reclamada. Assim é que, embora a reclamada não tenha apresentado documentação que comprove, de forma objetiva, a existência de política formal de premiação com critérios definidos para sua concessão, também não se verifica pagamento habitual da parcela. Tal circunstância contraria a tese autoral, segundo a qual haveria pagamento habitual de comissões, ainda que de forma parcial. Diante disso, reputo verídica a alegação defensiva no sentido de que a reclamante percebia tão somente valores esporádicos a título de premiação, e não comissões vinculadas à produtividade ou ao desempenho habitual. Dessa forma, rejeito o pedido de pagamento de diferenças de comissões e reflexos nas demais verbas salariais e rescisórias. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante afirma que laborava exposta a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Postula pelo pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Considerando que este Juízo já procedeu à realização de diversas perícias técnicas no endereço da 1ª reclamada, todas com resultado negativo quanto à caracterização da periculosidade, e visando à economia processual e à celeridade da tramitação, foi determinada a adoção da prova emprestada, mediante a juntada aos autos dos laudos periciais produzidos nos processos nº 1001805-64.2023.5.02.0072 e nº 1001402-29.2023.5.02.0385 (id. 42364ba e 0978822). Colhe-se de tais documentos que, em ambas as vistorias realizadas, os i. peritos constataram a existência de dois moto-geradores cabinados de 750 kVA e 350 kVA, abastecidos por dois tanques metálicos de óleo diesel, com capacidade de armazenamento de 250 litros de combustível, localizados abaixo da rampa de estacionamento de um edifício apartado do bloco comercial onde a reclamante se ativava, em área externa. De acordo com os louvados, a edificação de labor da reclamante não se trata, portanto, de um prédio de armazenamento de inflamáveis, não ensejando o pagamento de adicional de periculosidade. A reclamante não impugnou as provas técnicas apresentadas. Assim, diante da ausência de impugnação da obreira, bem como das provas técnicas colacionadas aos autos, reconheço que a reclamante não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. Rejeito tal pedido. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DAS PAUSAS ESPECIAIS E DO INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamante afirma que laborou em escala 6X1, das 10h às 18h30 e das 14h20 às 20h40, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era corretamente registrada nos controles de frequência, inclusive eventuais horas extras, as quais foram devidamente quitadas ou compensadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados a partir de ID. 49ee7a5 e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. 3403a8f, cabendo à reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que o ponto era corretamente anotado (...) que apenas usufruía de uma pausa de 20minutos, pois havia muitos atendimentos e não poderia gozar de outras pausas”. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. Entretanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que não apontou qualquer diferença a seu favor. Quanto ao regime compensatório adotado, verifico que há previsão da instituição de banco horas no contrato de trabalho firmado entre as partes (cl. 8.3 – id. ec4cc4f), assim como nas normas coletivas apresentadas (cl. 93. – ACT 2023/2024 – ID. 8e754a2) o que confere validade formal ao instituto. Lado outro, constato que houve extrapolação do limite de duas horas extras diárias em apenas uma oportunidade (23/11/2023). Referida ocorrência, contudo, reveste-se de caráter isolado e eventual, não sendo suficiente, por si só, para invalidar a sistemática de compensação por meio de banco de horas adotada pela reclamada. Sendo assim, reputo que não há horas extras a serem quitadas à obreira. Rejeito. No que tange ao intervalo intrajornada, melhor sorte assiste à reclamante. Isto porque, conforme se depreende dos registros de jornada constantes no id. 239cf29, há diversas ocasiões em que a reclamante, apesar de ter extrapolado a jornada legal de 6 (seis) horas diárias, usufruiu de apenas 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada — a exemplo dos dias 23/10/2023, 08/11/2023 e 09/11/2023 — sem que tenha havido qualquer contraprestação pela redução do intervalo legalmente previsto. Outrossim, no tocante as pausas especiais previstas na NR-17, verifico que nos espelhos de ponto de id. 79c68ed há indicação de duas pausas especiais de 10 minutos cada. Portanto, não há que se falar em horas extras no particular. Assim, com fulcro no § 4º do art. 71 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, é devida indenização no valor dos quarenta minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por dia efetivamente laborado além da jornada de 6 horas, sem a observância do intervalo intrajornada de 01 hora, sendo indevidos quaisquer reflexos. De se destacar que para o cálculo do limite da 6ª diária, devem ser deduzidos o intervalo de 20 minutos, eis que tal não se considera como tempo à disposição, além das prorrogações de jornada que não ultrapassem aos dez minutos diários conforme §1º, do art. 58 da CLT. DO ADICIONAL NOTURNO A reclamante afirma que, nas ocasiões em que laborou em jornada noturna, não recebendo o adicional noturno corretamente. A reclamada sustenta que sempre que a reclamante trabalhou após as 22h, recebeu o adicional noturno. No caso dos autos, os recibos de pagamento de id. 3403a8f indicam a quitação de adicional noturno à reclamante. Contudo, a obreira não apontou as ocasiões em que houve pagamento incorreto da parcela, como aduz na exordial. Destarte, reputo que não há diferenças de adicional noturno à reclamante. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido submetido a assédio moral e discriminação homofóbica no ambiente de trabalho, praticados por superiores hierárquicos (Márcio, Emily e Samara), mediante ofensas verbais, cobranças agressivas, restrição de uso de banheiro, negação de sua identidade de gênero e constrangimentos públicos. Relata episódios de humilhação com conotação discriminatória, inclusive por meio da proibição de uso de vestimenta condizente com sua identidade. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Ocorre que a reclamante não apresentou qualquer prova de suas alegações. Assim, reputo que não há danos a serem indenizados à obreira. Rejeito o pedido, no particular. DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO A reclamante afirma que foi compelida a pedir demissão, diante do assédio moral sofrido no ambiente de trabalho. Pleiteia o reconhecimento da nulidade da resilição do contrato de trabalho, para que, em seu lugar, seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sucessivamente, pleiteia o recebimento das verbas rescisórias decorrentes da demissão. A reclamada impugna a alegação de assédio moral e defende a validade do pedido de demissão da obreira. Conforme visto em linhas pretéritas, não restaram comprovadas as alegações da reclamante quanto ao assédio moral sofrido. Assim, não se vislumbram nos autos elementos que evidenciem que sua manifestação de vontade, externada no documento de id. 0e04259, tenha padecido de vício social ou de consentimento que a torne nula de pleno direito. Destarte, não há falar em nulidade do pedido de demissão. Rejeito. Ademais, por não comprovado o assédio moral relatado, não há falar no reconhecimento da rescisão indireta. Rejeito. Por conseguinte, rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação de guias para habilitação no seguro desemprego. O saldo de salário considerado no cálculo da rescisão da obreira, conforme TRCT de id. 72a9437 (não impugnado). Por fim, indevidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, tendo em vista a ausência de verbas rescisórias incontroversas não quitadas até a data da primeira audiência, bem como a inexistência de comprovação de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, especialmente considerando que o TRCT acostado aos autos apresenta valor final zerado. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS A parte reclamante afirma ter sempre laborado para a 2ª reclamada, por intermédio da 1ª reclamada, razão pela qual a tomadora deve responder, subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela real empregadora. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, a 2ª reclamada impugnou a prestação de serviços por parte da reclamante. Contudo, a 1ª reclamada admitiu, na contestação, que a reclamante prestou serviços para a 2ª reclamada. Outrossim, destaco que há indicações de labor para a 2ª reclamada nos recibos de pagamento (id. 3403a8f) e espelhos de ponto apresentados (id. 49ee7a5). Assim, a 2ª reclamada deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador em virtude do inadimplemento do empregador. Procede, pois, a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Em se tratando de reclamação trabalhista que tramita pelo rito sumaríssimo, resta aplicável o art. 852-B, I, da CLT, o qual dispõe que o pedido deve ser certo ou determinado, acompanhado do valor correspondente. Sendo assim, e considerando que a natureza do pedido permitia sua mensuração econômica, a apuração dos valores devidos deve limitar-se ao pedido e à causa de pedir. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por GABRIELA HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAÚJO (nome social) em face de KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA., 1ª Reclamada e TAM LINHAS AÉREAS S/A, 2ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, quando do labor excedente a 6ª. diária. Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas não têm natureza salarial. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL HENRIQUE MORAIS LEITE DE ARAUJO

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