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Maria Jose Gomes x Panificadora Flor De Lotus Eireli

ID: 336112325

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001815-46.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GOMES

Polo Passivo:

PANIFICADORA FLOR DE LOTUS EIRELI

Notificação

Advogados:

GREICE ELIANE PEREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001815-46.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: MARIA JOSE GOMES RECLAMADO: PANIFIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001815-46.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: MARIA JOSE GOMES RECLAMADO: PANIFICADORA FLOR DE LOTUS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4d2851 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: sentença ( ID. e758d2b );trânsito em julgado: 02/04/2025memoriais de cálculos ( ID. e3ac4fb ). Em 25 de julho de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário Intimada a se manifestar, a reclamada quedou-se inerte. Assim, diante da concordância tácita da reclamada, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante em ID. e3ac4fb e fixo a condenação em R$ 35.001,72, sendo R$ 29.704,90 por principal, R$ 1.383,11 por juros do principal, R$ 1.554,40 por honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor e R$ 2.359,31 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 01/03/2025. Sobre o principal incidirão juros e correção monetária, conforme decisão proferida em julgamento pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, deverá ser observado o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, ou seja, TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, após, a Selic, exclusivamente. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 586,42 por contribuição previdenciária. Isento de recolhimentos fiscais. A reclamada deverá efetuar o pagamento das custas no valor de R$ 700,03, devidas em 01/03/2025. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o total da execução, conforme já fixados anteriormente. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução, por meio de edital. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE GOMES

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Anderson Ferreira Santos e outros x Mundo Clean Limpeza E Conservacao Eireli - Epp e outros

ID: 337947471

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001815-59.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA SANTOS ARNALDO CASTILHO CUNHA

Polo Passivo:

MUNDO CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - EPP REAL EXPRESSO LIMITADA VIACAO MOTTA LIMITADA

Notificação

Advogados:

JOCIMAR MOREIRA SILVA

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PAULO SERGIO SIQUEIRA MELLO

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ANTONIO CLETO GOMES

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ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE

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CLAUDIO MASSON

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ROGERIO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001815-59.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: ANDERSON FERREIRA SANTOS RECLAMADO: MUNDO CLEAN LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001815-59.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: ANDERSON FERREIRA SANTOS RECLAMADO: MUNDO CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c053d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JOSE ANTONIO PIEDADE JUNIOR DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 11/09/2025 13:40, sala virtual: SALA 05 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - REAL EXPRESSO LIMITADA - MUNDO CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - EPP - VIACAO MOTTA LIMITADA

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Processo nº 1001815-90.2023.4.01.3703

ID: 337208780

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001815-90.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RILLEY CESAR SOUSA CASTRO

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MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RICARDO VINICIUS SOUSA DA SILVA Advogado… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RICARDO VINICIUS SOUSA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702-A, MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL - MA17869-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001815-90.2023.4.01.3703 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 05 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Rosangela Aparecida Marques Lipi x Estado De São Paulo

ID: 337221152

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000820-64.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA MARQUES LIPI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ DOMINGUES FIGARO

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ISADORA DE LARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000820-64.2024.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000820-64.2024.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirajuí - Apelante: Rosangela Aparecida Marques Lipi - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELOU, ALEGANDO QUE A PROVA EMPRESTADA É VÁLIDA E QUE HÁ PRECEDENTES DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL PARA OUTROS PROFESSORES EM CONDIÇÕES SEMELHANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONSIDERANDO A VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA E A ALEGADA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS NÃO SE DETECTOU NULIDADE NA SENTENÇA RECORRIDA. 4. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, E OS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA APELANTE FORAM CONSIDERADOS IMPRESTÁVEIS, POIS NÃO FORAM PRODUZIDOS NO LOCAL DE TRABALHO DA AUTORA. A PERÍCIA REALIZADA CONCLUIU QUE A AUTORA NÃO ESTÁ EXPOSTA A AGENTES INSALUBRES QUE JUSTIFIQUEM O ADICIONAL PLEITEADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA EMPRESTADA DEVE TER SIMILITUDE FÁTICA PARA SER CONSIDERADA VÁLIDA. 2. A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES DEVE SER COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO DO LOCAL DE TRABALHO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 370 E 371.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002496-81.2023.8.26.0453, REL. RENATO DELBIANCO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000861-65.2023.8.26.0453, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/01/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1001815-14.2023.8.26.0453, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isadora de Lara (OAB: 417761/SP) - André Domingues Figaro (OAB: 171101/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001815-83.2025.4.01.4200

ID: 338275739

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001815-83.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE ARAUJO BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1001815-83.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1001815-83.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA HELENA DE ARAUJO BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 29 de julho de 2025. ALDEMIR SIMAO DE MELO 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Caio Cesar Lima Bueno e outros x Caio Cesar Lima Bueno e outros

ID: 316554155

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001815-57.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR LIMA BUENO CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EDNILSON FRANCISCO DOS SANTOS SAUL BORGES CRUZ

Polo Passivo:

CAIO CESAR LIMA BUENO CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO JORGE DOS SANTOS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001815-57.2023.5.02.0089 RECORRENTE: CAIO CESAR LIMA BUENO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001815-57.2023.5.02.0089 RECORRENTE: CAIO CESAR LIMA BUENO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIO CESAR LIMA BUENO E OUTROS (1) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO N. 1001815-57.2023.5.02.0089 DA 4ª TURMA ORIGEM: 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: CAIO CESAR LIMA BUENO CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de id. 28db28b, que julgou a reclamação trabalhista procedente em parte, recorre ordinariamente o reclamante consoante razões de id. d286ca3e a reclamada com as de id. dd9ee8c. O demandante pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante à equiparação salarial. A demandada postula a alteração do r. julgado no concernente à indenização por danos morais, honorários periciais e advocatícios. Apólice de seguro garantia judicial apresentada e custas processuais recolhidas. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos apresentados pelas partes, por não preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II - DO RECURSO DO RECLAMANTE II.1.DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Sustenta o recorrente fazer jus à equiparação salarial, pois desempenhou as mesmas funções do paradigma Sr. José Carlos Bezerra, o qual recebia salário superior ao que lhe era pago. Com efeito, a equiparação salarial visa a proporcionar tratamento salarial isonômico aos empregados que exercem trabalho de igual valor e decorre do princípio geral da isonomia, disposto no art. 5º, caput,"I", CF/88. Com relação ao ônus da prova da equiparação salarial, prevista no artigo art. 461 da CLT, cabe ao empregado a prova dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 818, I, do texto celetista), qual seja, a identidade de funções com o paradigma apontado e, ao empregador compete provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito demandado (art. 818, II, da CLT), tais como a inexistência de igualdade de perfeição técnica e de mesma produtividade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos, e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos, com a redação dada pela Lei 13.467/17. In casu, compulsando-se os autos, verifica-se que, em audiência, a prova oral produzida pela testemunha levada pelo autor (única ouvida) confirmou a identidade de funções entre o autor e o paradigma ("... José Carlos Bezerra executava as mesmas atividades, mas trabalhava de madrugada, quando a equipe era reduzida ..."- fl. 353). Releva notar que referida testemunha consignou ter trabalhado juntamente com o reclamante, nos mesmos horários, sendo que os cartões de ponto apontam que, em algumas ocasiões, houve o labor no período da madrugada, como se verifica, por amostragem, das fls. 315, 324, 325, 327, 328, 330/332. No mais, anote-se que o fato da equipe na madrugada ser reduzida, não altera a identidade de funções, sopesando com a situação de que o demandante também laborou, em alguns dias, em tal período. Neste contexto, reformo a r. decisão de origem para condenar a reclamada no pagamento das diferenças pela equiparação salarial, bem como, reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%. III - DO RECURSO DA RECLAMADA III.1.DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/ HONORÁRIOS PERICIAIS Sustenta a recorrente que a condenação por danos morais é indevida, por ausência de prova de ato ilícito e de efetivo dano moral. Alega que sempre zelou pela segurança e saúde dos seus empregados, inclusive do reclamante, e que este descumpriu procedimentos de segurança, causando o acidente. No caso em tela verifica-se que o autor alegou, em aditamento à petição inicial, que, no dia 14 de fevereiro de 2022, sofreu uma queda nas escadas permanentes da unidade em que laborava, ocasião em que fraturou seu pé esquerdo, que lhe ocasionaram lesões, estando incapacitado para diversas atividades. Releva notar que o laudo pericial elaborado pelo vistor de confiança do juízo foi claro quanto ao nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho na reclamada, transcrevo: "O autor não possui incapacidade laborativa. O quadro clínico referenciado em pé esquerdo, possui nexo de causalidade com o acidente de trabalho típico ocorrido. Não cabe percentual a ser pago pela Tabela SUSEP." (fl. 486). Anote-se que foi expedida CAT (fls. 68/69). Com efeito, incumbe à empregadora a fiscalização do ambiente de trabalho, com o objetivo primordial de preservar a integridade física e mental de seus empregados, garantindo o direito à saúde, bem como a redução dos riscos inerentes à atividade laboral (CRFB/88, art. 6º, caput, e art. 7º, inciso XXII), atendendo à sua função social (CRFB/88, art. 7º, caput, e art. 170, III, e CLT, art. 157). Assim, comprovada a ocorrência de acidente de trabalho faz jus o autor à reparação devida, razão pela qual mantenho a r. decisão de origem. Destarte, irreparável a r. decisão hostilizada que condenou a reclamada no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra razoável e atende à finalidade reparatória da vítima e educativa/sancionatória ao agressor. Da mesma forma com relação ao importe fixado para os honorários periciais (R$ 4.000,00), pois compatível com o trabalho realizado e a especialidade do vistor. III.2.DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista que os honorários sucumbenciais foram fixados em percentual compatível com o disposto no art. 791-A da CLT (10%), mantenho. Acórdão Isto Posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos apresentados pelas partes e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamada no pagamento das diferenças pela equiparação salarial, bem como, reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%, e negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIO CESAR LIMA BUENO

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Caio Cesar Lima Bueno e outros x Caio Cesar Lima Bueno e outros

ID: 316554185

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001815-57.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR LIMA BUENO CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EDNILSON FRANCISCO DOS SANTOS SAUL BORGES CRUZ

Polo Passivo:

CAIO CESAR LIMA BUENO CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO JORGE DOS SANTOS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001815-57.2023.5.02.0089 RECORRENTE: CAIO CESAR LIMA BUENO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001815-57.2023.5.02.0089 RECORRENTE: CAIO CESAR LIMA BUENO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIO CESAR LIMA BUENO E OUTROS (1) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO N. 1001815-57.2023.5.02.0089 DA 4ª TURMA ORIGEM: 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: CAIO CESAR LIMA BUENO CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de id. 28db28b, que julgou a reclamação trabalhista procedente em parte, recorre ordinariamente o reclamante consoante razões de id. d286ca3e a reclamada com as de id. dd9ee8c. O demandante pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante à equiparação salarial. A demandada postula a alteração do r. julgado no concernente à indenização por danos morais, honorários periciais e advocatícios. Apólice de seguro garantia judicial apresentada e custas processuais recolhidas. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos apresentados pelas partes, por não preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II - DO RECURSO DO RECLAMANTE II.1.DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Sustenta o recorrente fazer jus à equiparação salarial, pois desempenhou as mesmas funções do paradigma Sr. José Carlos Bezerra, o qual recebia salário superior ao que lhe era pago. Com efeito, a equiparação salarial visa a proporcionar tratamento salarial isonômico aos empregados que exercem trabalho de igual valor e decorre do princípio geral da isonomia, disposto no art. 5º, caput,"I", CF/88. Com relação ao ônus da prova da equiparação salarial, prevista no artigo art. 461 da CLT, cabe ao empregado a prova dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 818, I, do texto celetista), qual seja, a identidade de funções com o paradigma apontado e, ao empregador compete provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito demandado (art. 818, II, da CLT), tais como a inexistência de igualdade de perfeição técnica e de mesma produtividade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos, e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos, com a redação dada pela Lei 13.467/17. In casu, compulsando-se os autos, verifica-se que, em audiência, a prova oral produzida pela testemunha levada pelo autor (única ouvida) confirmou a identidade de funções entre o autor e o paradigma ("... José Carlos Bezerra executava as mesmas atividades, mas trabalhava de madrugada, quando a equipe era reduzida ..."- fl. 353). Releva notar que referida testemunha consignou ter trabalhado juntamente com o reclamante, nos mesmos horários, sendo que os cartões de ponto apontam que, em algumas ocasiões, houve o labor no período da madrugada, como se verifica, por amostragem, das fls. 315, 324, 325, 327, 328, 330/332. No mais, anote-se que o fato da equipe na madrugada ser reduzida, não altera a identidade de funções, sopesando com a situação de que o demandante também laborou, em alguns dias, em tal período. Neste contexto, reformo a r. decisão de origem para condenar a reclamada no pagamento das diferenças pela equiparação salarial, bem como, reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%. III - DO RECURSO DA RECLAMADA III.1.DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/ HONORÁRIOS PERICIAIS Sustenta a recorrente que a condenação por danos morais é indevida, por ausência de prova de ato ilícito e de efetivo dano moral. Alega que sempre zelou pela segurança e saúde dos seus empregados, inclusive do reclamante, e que este descumpriu procedimentos de segurança, causando o acidente. No caso em tela verifica-se que o autor alegou, em aditamento à petição inicial, que, no dia 14 de fevereiro de 2022, sofreu uma queda nas escadas permanentes da unidade em que laborava, ocasião em que fraturou seu pé esquerdo, que lhe ocasionaram lesões, estando incapacitado para diversas atividades. Releva notar que o laudo pericial elaborado pelo vistor de confiança do juízo foi claro quanto ao nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho na reclamada, transcrevo: "O autor não possui incapacidade laborativa. O quadro clínico referenciado em pé esquerdo, possui nexo de causalidade com o acidente de trabalho típico ocorrido. Não cabe percentual a ser pago pela Tabela SUSEP." (fl. 486). Anote-se que foi expedida CAT (fls. 68/69). Com efeito, incumbe à empregadora a fiscalização do ambiente de trabalho, com o objetivo primordial de preservar a integridade física e mental de seus empregados, garantindo o direito à saúde, bem como a redução dos riscos inerentes à atividade laboral (CRFB/88, art. 6º, caput, e art. 7º, inciso XXII), atendendo à sua função social (CRFB/88, art. 7º, caput, e art. 170, III, e CLT, art. 157). Assim, comprovada a ocorrência de acidente de trabalho faz jus o autor à reparação devida, razão pela qual mantenho a r. decisão de origem. Destarte, irreparável a r. decisão hostilizada que condenou a reclamada no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra razoável e atende à finalidade reparatória da vítima e educativa/sancionatória ao agressor. Da mesma forma com relação ao importe fixado para os honorários periciais (R$ 4.000,00), pois compatível com o trabalho realizado e a especialidade do vistor. III.2.DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista que os honorários sucumbenciais foram fixados em percentual compatível com o disposto no art. 791-A da CLT (10%), mantenho. Acórdão Isto Posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos apresentados pelas partes e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamada no pagamento das diferenças pela equiparação salarial, bem como, reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%, e negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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M. A. M. De S. x M. A. De S.

ID: 293443406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001814-51.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. M. DE S.

Polo Passivo:

M. A. DE S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

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AMANDA ESTEVAM TRAVAGINI

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ADRIANA MARIA RISSO CAIRES SILVA

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Processo 1001814-51.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.M.S. - M.A.S. - Vistos. 1) Tendo em vista que a parte requerida demonstrou receber menos que 03 salários mí… Processo 1001814-51.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.M.S. - M.A.S. - Vistos. 1) Tendo em vista que a parte requerida demonstrou receber menos que 03 salários mínimos, sendo um dos critérios adotados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência jurídica, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Anote-se. Rejeito a impugnação apresentada em réplica aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte requerida. Para verificação de hipossuficiência econômica da partes, são considerados, primordialmente, os seus rendimentos médios habituais, não tendo a(s) parte(s) autora trazido elementos de prova suficientes a afastar os pressupostos da referida decisão. A comprovação de que o requerido recebeu uma indenização, consistente em um único depósito de R$ 115.000,00 (fls. 85), não é suficiente para comprovar que tem ele capacidade financeira para suportar os ônus do processo sem comprometer o sustento próprio, observando-se ainda que, conforme mencionado em réplica, referido valor é objeto de discussão em ação de sobrepartilha nº 1001815-36.2025.8.26.0132. Em suma, os fatos alegados pela(s) parte(s) autora em réplica são insuficientes para afastar a hipossuficiência financeira do requerente, analisada de acordo com a documentação juntada com a inicial. 2) Com fundamento no artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte requerida, no prazo de quinze dias, sobre os documentos juntados pela parte contrária. 3) Informem as partes as provas que pretendem produzir, apresentando, inclusive, havendo interesse, o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 357, §4º, do CPC), contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão da prova (deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, endereço eletrônico (e-mail), número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), ainda, que beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Informem nos autos, no mesmo prazo de 15 dias, caso ainda não haja esta informação anterior, os endereços eletrônicos (e-mails) e telefones de contato das partes, advogados e eventuais testemunhas arroladas. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Especificadas provas pelas partes, tornem os autos conclusos para averiguação da pertinência da dilação da instrução probatória. Intime-se. - ADV: AMANDA ESTEVAM TRAVAGINI (OAB 415064/SP), GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP), ADRIANA MARIA RISSO CAIRES SILVA (OAB 287293/SP)

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A. Z. De L. x J. A. De L.

ID: 276363140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029114-09.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. Z. DE L.

Polo Passivo:

J. A. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA PAVAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029114-09.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029114-09.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. Z. de L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: J. A. de L. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHA MENOR CONTRA O PAI, COM SENTENÇA FIXANDO A PENSÃO EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, QUANDO EMPREGADO, E 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A AUTORA ALEGA INSUFICIÊNCIA DO VALOR E REQUER AUMENTO PARA 40% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, COM MÍNIMO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E (II) A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECORRIDA FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.4. A REVELIA DO RÉU NÃO DISPENSA A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SENDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. A PENSÃO FIXADA É ADEQUADA, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, SEM GRAVAME INSUPORTÁVEL AO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA É SUFICIENTE E NÃO PADECE DE NULIDADE. 2. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR O EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 334, § 8º; ART. 373, I; ART. 85, CAPUT.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º.LEI DE ALIMENTOS, ART. 13, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP Nº 1.569.830/AM, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 02/06/2016.STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.873.432/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 19/10/2020.APELAÇÃO CÍVEL 1001815-82.2020.8.26.0529, REL. MOURÃO NETO, J. 22/11/2020.APELAÇÃO CÍVEL 1001307-05.2019.8.26.0390, REL. MARCOS RAMOS, J. 09/06/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Pavan (OAB: 448589/SP) - 4º andar

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Anselmo Antonio Martinelli Gollo e outros x Michael Akiriko Suminami e outros

ID: 257453256

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001815-09.2015.5.02.0713

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANSELMO ANTONIO MARTINELLI GOLLO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MICHAEL AKIRIKO SUMINAMI ROGER TOSHIO RODRIGUES SUMINAMI SUMINAMI COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - EPP SUMINAMI COMERCIO DE VEICULOS MULTIMARCAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUSTAVO MARQUES DE SA GOMES

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VANZETE GOMES FILHO

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ALEXANDRE SANCHEZ PALMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001815-09.2015.5.02.0713 : ANSELMO ANTONIO MARTINELLI GOLLO : SUMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001815-09.2015.5.02.0713 : ANSELMO ANTONIO MARTINELLI GOLLO : SUMINAMI COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af19f5f proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de Fórum da Zona Sul. São Paulo, data abaixo. Andrea A. Flexa, analista judiciário DECISÃO Vistos. 1 - Os executados já foram incluídos no BNDT. 2 - Dê-se ciência ao exequente dos termos da devolução das pesquisas Argos, de #id:c578c9c, sendo certo que deverá fornecer, em 05 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. Determino a atribuição de visibilidade dos documentos juntados em sigilo à parte autora. Proceda a Secretaria. Considerando que as informações veiculadas são confidenciais e protegidas pelo sigilo fiscal e bancário, conforme Lei Complementar nº 105/2001 e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), fica(m) a(s) partes(s) ciente(s) de sua responsabilidade e de seu compromisso quanto ao dever de confidencialidade, conforme segue: I- As informações e os documentos consultados são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. II- Assim, deve cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal; b) utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, observar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. III- Não se consideram terceiros, porém, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. IV- São de sua exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade, ficando ciente que o sistema identifica eventual impressão ou download dos referidos documentos. V- Fica também ciente que a violação dos deveres de confidencialidade poderá levar à responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. 3 - No silêncio o presente feito será sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANSELMO ANTONIO MARTINELLI GOLLO

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