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Processo nº 1008499-55.2025.8.26.0009

ID: 325818663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008499-55.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ALGARVE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008499-55.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Condomínio Residencial Algarve - Vistos. 1. Segundo o autor, a ré foi responsável pela edificação, impleme… Processo 1008499-55.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Condomínio Residencial Algarve - Vistos. 1. Segundo o autor, a ré foi responsável pela edificação, implementação e comercialização das unidades autônomas que hoje compõem o condomínio demandante. Contudo, desde a entrega do empreendimento, ocorrida por volta de fevereiro de 2015, passaram a ser identificados diversos vícios construtivos. Apesar das inúmeras tentativas de resolução extrajudicial, que perduram até a presente data, as providências adotadas pela demandada mostraram-se, em sua maioria, ineficazes ou insuficientes para sanar os vícios identificados. No que se refere às áreas das piscinas, os primeiros problemas estruturais e funcionais surgiram pouco mais de um ano após a entrega e início de uso do condomínio. Em 26/02/2019, foi ajuizada ação de produção antecipada de provas, com objeto similar ao da presente demanda (nº 1001817-94.2019.8.26.0009, da 4ª Vara Cível deste Foro), buscando a realização de perícia técnica nas dependências do condomínio para apurar diversos vícios construtivos, os quais abrangiam os sistemas estrutural, de vedação, de revestimento, de instalações hidráulicas, de alimentação de gás natural, elétricas e de telefonia, de proteção contra descargas atmosféricas, de impermeabilização, de combate a incêndios, além de falhas em esquadrias, bombas e portões automáticos. Os vícios recentemente identificados nas áreas das piscinas não puderam ser incluídos na prova pericial realizada no âmbito da ação de produção antecipada de provas porque se tratam de fatos supervenientes. Em 15 dias úteis, e sob pena de indeferimento, deverá o autor emendar à inicial para: A) informar os e-mails das partes; B) juntar nova ata de eleição e procuração, se necessário, pois a dos autos está vencida desde 31/10/2022 (fls. 31/37). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial ou 38015 - Pedido de Tutela", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Após, tornem conclusos para decisão, com urgência. Int. - ADV: MARCELO SARAIVA (OAB 372198/SP)

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Cicero Pereira Da Silva x Telefônica Brasil S.A.

ID: 328262121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-67.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001817-67.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cicero Pereira da Silva - Telefônica Brasil S.A. - Ao CEJUSC para designação de Teleaudiência de concili… Processo 1001817-67.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cicero Pereira da Silva - Telefônica Brasil S.A. - Ao CEJUSC para designação de Teleaudiência de conciliação. Antes, porém, deverão as partes e seus procuradores indicar endereço de e-mail e celular, bem como recolher o valor de acordo com a tabela constante na Resolução 809/2019, ao (a) conciliador (a), mediante depósito judicial, sendo metade para cada parte, para somente após ser agendada a teleaudiência. Outrossim, o valor da remuneração do Sr. Conciliador, na quantia R$ 82,41 por hora, em conta judicial, nos moldes da Resolução 809/2019, com as ressalvas do disposto na PORTARIA NUPEMEC Nº 002/2023 publicada no DJE em 09/11/2023, pag 08/09, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita (fl.80) caberá a parte requerida o pagamento de 50% dos honorários fixados mediante depósito judicial. O CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador/mediador, referente aos 50% restantes (percentual referente à parte beneficiária da gratuidade), conforme disposto no artigos 2º e 3º da Portaria NUPEMEC, a seguir transcrito: Art. 2º. Nos casos de expedientes processuais, a concessão da gratuidade judiciária sempre será apreciada e decidida pelo r. Magistrado(a) responsável pelo processo, conforme critérios próprios adotados. §1º. Caso o pedido de gratuidade seja formulado durante a sessão de conciliação, o pleito deverá ser encaminhado para o r. Magistrado do feito para análise, ficando suspensa a cobrança até a r. decisão. §2º. No caso de indeferimento do pedido de concessão de gratuidade judiciária e caso a sessão de conciliação já tenha sido realizada, caberá ao cartório onde tramita o processo a intimação da parte para recolhimento dos honorários do conciliador/mediador. Não sendo efetivado o recolhimento, no prazo de cinco dias, deverá ser comunicado ao CEJUSC, a fim de ser expedida a certidão prevista na Portaria Nupemec 01/2023, em favor do conciliador/mediador. Art. 3º. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. O CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador/mediador, referente aos 50% restantes (percentual referente à parte beneficiária da gratuidade). As partes serão intimadas da audiência, apenas pela publicação do presente despacho, haja vista que devidamente representadas nos autos. - ADV: EDEMILSON ALVES DOS SANTOS (OAB 346422/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Manoel Do Nascimento Lima x Best Paint Pintura Express Ltda e outros

ID: 330423357

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001865-44.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

BEST PAINT PINTURA EXPRESS LTDA CONSTRUTORA RIBEIRO CARAM LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZEFERINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001865-44.2024.5.02.0026 AUTOR: MANOEL DO NASCIMENTO LIMA RÉU: BEST PAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001865-44.2024.5.02.0026 AUTOR: MANOEL DO NASCIMENTO LIMA RÉU: BEST PAINT PINTURA EXPRESS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fde4124 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 17 de julho de 2025. EDSON ADILSON RIBEIRO Vistos etc. Sentença de liquidação Considerando que a 1ª reclamada, embora regularmente intimada para manifestar-se às fls. 318 (id. 190489c), quedou-se silente, e diante a expressa concordância da 2ª reclamada às fls. 317 (id. eee8c57), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante às fls. 294/314 (id. 057c87), uma vez que guardam consonância com a coisa julgada, fixando o total bruto exequendo em R$ 20.953,03, atualizado até 04.04.2025, sendo: R$ 16.360,11, a título de principal corrigido, R$ 818,01, a título de honorários de sucumbência, à razão de 5% do valor da condenação em favor do advogado do reclamante, R$ 3.774,91, a título de INSS (cota-parte empregador) - R$ 2.627,08 de contribuição previdenciária e R$ 1.147,83 de juros de mora (art. 26 da Lei nº 11.941/2009), que deverá ser devidamente atualizado pela SELIC até a data do efetivo pagamento. Do crédito do autor, deverá ser deduzida a contribuição previdenciária (R$ 1.113,89 – cota-parte empregado) e fiscal (nihil), que serão atualizados quando do efetivo pagamento. Considerando-se que a execução contra a 1ª reclamada é infrutífera diante dos atos executórios já efetuados na homologação anterior, redireciono a execução contra a 2ª reclamada subsidiária. Libere-se ao reclamante o depósito recursal de fls. 381 (dos autos nª 1001817-56.2022.5.02.0026), observando que o depósito foi efetivado no Banco do Brasil pela 2ª reclamada, devendo ser verificada a atualização bancária, a fim de possibilitar a apuração do saldo exequendo. Após, intime-se a 2ª reclamada, por meio de seu patrono, nos termos do art. 513, § 2º, I do CPC, para quitar o saldo exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de não pagamento, desde já fica o autor intimado para indicar, em 10 (dez) dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Intime-se o reclamante. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA RIBEIRO CARAM LTDA

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Manoel Do Nascimento Lima x Best Paint Pintura Express Ltda e outros

ID: 330423361

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001865-44.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

BEST PAINT PINTURA EXPRESS LTDA CONSTRUTORA RIBEIRO CARAM LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZEFERINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001865-44.2024.5.02.0026 AUTOR: MANOEL DO NASCIMENTO LIMA RÉU: BEST PAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001865-44.2024.5.02.0026 AUTOR: MANOEL DO NASCIMENTO LIMA RÉU: BEST PAINT PINTURA EXPRESS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fde4124 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 17 de julho de 2025. EDSON ADILSON RIBEIRO Vistos etc. Sentença de liquidação Considerando que a 1ª reclamada, embora regularmente intimada para manifestar-se às fls. 318 (id. 190489c), quedou-se silente, e diante a expressa concordância da 2ª reclamada às fls. 317 (id. eee8c57), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante às fls. 294/314 (id. 057c87), uma vez que guardam consonância com a coisa julgada, fixando o total bruto exequendo em R$ 20.953,03, atualizado até 04.04.2025, sendo: R$ 16.360,11, a título de principal corrigido, R$ 818,01, a título de honorários de sucumbência, à razão de 5% do valor da condenação em favor do advogado do reclamante, R$ 3.774,91, a título de INSS (cota-parte empregador) - R$ 2.627,08 de contribuição previdenciária e R$ 1.147,83 de juros de mora (art. 26 da Lei nº 11.941/2009), que deverá ser devidamente atualizado pela SELIC até a data do efetivo pagamento. Do crédito do autor, deverá ser deduzida a contribuição previdenciária (R$ 1.113,89 – cota-parte empregado) e fiscal (nihil), que serão atualizados quando do efetivo pagamento. Considerando-se que a execução contra a 1ª reclamada é infrutífera diante dos atos executórios já efetuados na homologação anterior, redireciono a execução contra a 2ª reclamada subsidiária. Libere-se ao reclamante o depósito recursal de fls. 381 (dos autos nª 1001817-56.2022.5.02.0026), observando que o depósito foi efetivado no Banco do Brasil pela 2ª reclamada, devendo ser verificada a atualização bancária, a fim de possibilitar a apuração do saldo exequendo. Após, intime-se a 2ª reclamada, por meio de seu patrono, nos termos do art. 513, § 2º, I do CPC, para quitar o saldo exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de não pagamento, desde já fica o autor intimado para indicar, em 10 (dez) dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Intime-se o reclamante. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DO NASCIMENTO LIMA

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Processo nº 1001817-27.2025.8.26.0319

ID: 331772501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001817-27.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO ZILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA TEIXEIRA DENICOLAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001817-27.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Jose Augusto Zillo - Vistos. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não… Processo 1001817-27.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Jose Augusto Zillo - Vistos. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o próximo DIA 27 de agosto de 2025, às 15 horas e 15 minutos. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Cite(m)-se e intime(m)-se com as advertências legais. Para as partes cadastradas junto à plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024 (DJe de 12/07/2024, Cad. Administrativo, pg. 02), que dispõe sobre o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas e intimações pessoais, cite(m)-se e intime(m)-se via referido Portal Eletrônico. Para as partes pessoas físicas, expeçam-se Mandados/Carta Precatória devendo o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de extinção da ação (se parte autora), ou revelia (se parte requerida). Tratando-se de parte pessoa jurídica, a citação/intimação poderá ocorrer por correspondência com "AR", solicitando que os dados (e-mail e número de celular - WhatsApp) para encaminhamento do link-convite sejam informados nos autos ou enviados para o e-mail institucional do cartório. Observe a serventia que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também "que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo ainda que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para os patronos das partes informarem o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: AMANDA TEIXEIRA DENICOLAI (OAB 366795/SP)

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E. De S. P. x H. B. P.

ID: 335346874

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001817-62.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

H. B. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001817-62.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: H. B. P. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001817-62.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: H. B. P. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012, PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL: “A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012 COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022 DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM QUE PESE SUA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO.” (PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001, RELATORA DESIGNADA FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, JULGADO EM 10.04.2024). TODAVIA, A IRREDUTIBILIDADE SE REFERE AO VALOR NOMINAL DE TODA A REMUNERAÇÃO PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS, E NÃO APENAS O VALOR DA VANTAGEM, PARA NÃO GERAR DIREITO A UM REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESSE SENTIDO. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, OU DA CITAÇÃO QUANDO POSTERIOR ÀQUELE MOMENTO. JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP)

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Companhia Metalurgica Prada x Narciso Verissimo Da Silva

ID: 316447830

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001817-79.2015.5.02.0712

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA METALURGICA PRADA

Polo Passivo:

NARCISO VERISSIMO DA SILVA

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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NADIR ANTONIO DA SILVA

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ANDRE ISSA GANDARA VIEIRA

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WEUZA CALAIS OLIVEIRA DA SILVA

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EVERTON ALAN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001817-79.2015.5.02.0712 AGRAVANTE: COMPANHIA METALURGICA PRADA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001817-79.2015.5.02.0712 AGRAVANTE: COMPANHIA METALURGICA PRADA AGRAVADO: NARCISO VERISSIMO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001817-79.2015.5.02.0712 AGRAVANTE: COMPANHIA METALURGICA PRADA ADVOGADO: Dr. ANDRE ISSA GANDARA VIEIRA ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO: NARCISO VERISSIMO DA SILVA ADVOGADA: Dra. WEUZA CALAIS OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. EVERTON ALAN DA SILVA ADVOGADO: Dr. NADIR ANTONIO DA SILVA GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em execução, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: COMPANHIA METALURGICA PRADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id e766f25; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 39f406b). Regular a representação processual (Id 1ba86c5 - Pág. 1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL Sustenta violação ao sistema constitucional (art. 5º, II, LIV e LV, art. 93, IX, CF) e ao sistema processual (art. 80, art. 4º, art. 6º, art. 8º, art. 805, art. 916, CPC, art. 793-B, IV e VI, art. 880, CLT, art. 3º, XXI, IN 39, TST). Aponta divergência jurisprudencial. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA METALURGICA PRADA

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Companhia Metalurgica Prada x Narciso Verissimo Da Silva

ID: 316447841

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001817-79.2015.5.02.0712

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA METALURGICA PRADA

Polo Passivo:

NARCISO VERISSIMO DA SILVA

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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NADIR ANTONIO DA SILVA

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ANDRE ISSA GANDARA VIEIRA

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WEUZA CALAIS OLIVEIRA DA SILVA

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EVERTON ALAN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001817-79.2015.5.02.0712 AGRAVANTE: COMPANHIA METALURGICA PRADA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001817-79.2015.5.02.0712 AGRAVANTE: COMPANHIA METALURGICA PRADA AGRAVADO: NARCISO VERISSIMO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001817-79.2015.5.02.0712 AGRAVANTE: COMPANHIA METALURGICA PRADA ADVOGADO: Dr. ANDRE ISSA GANDARA VIEIRA ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO: NARCISO VERISSIMO DA SILVA ADVOGADA: Dra. WEUZA CALAIS OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. EVERTON ALAN DA SILVA ADVOGADO: Dr. NADIR ANTONIO DA SILVA GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em execução, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: COMPANHIA METALURGICA PRADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id e766f25; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 39f406b). Regular a representação processual (Id 1ba86c5 - Pág. 1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL Sustenta violação ao sistema constitucional (art. 5º, II, LIV e LV, art. 93, IX, CF) e ao sistema processual (art. 80, art. 4º, art. 6º, art. 8º, art. 805, art. 916, CPC, art. 793-B, IV e VI, art. 880, CLT, art. 3º, XXI, IN 39, TST). Aponta divergência jurisprudencial. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NARCISO VERISSIMO DA SILVA

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Flavia Iracema Soares Salto Martini x Cia Itauleasing De Arrendamento Mercantil

ID: 311628575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001817-73.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA IRACEMA SOARES SALTO MARTINI

Polo Passivo:

CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHN MAYKON MACHADO ALHO

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IVAN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MOURA LEAL DOS SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001817-73.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flavia Iracema Soares Salto Martini - Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil - Ante o exposto, JULGA-SE… Processo 1001817-73.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flavia Iracema Soares Salto Martini - Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL na obrigação de fazer consistente em fornecer o termo de quitação da cédula rural pignoratícia nº 504 registrada na matrícula 1536 do CRI der Laranjal Paulista, para que a parte autora, na qualidade de herdeira, possa regularizar o imóvel em questão, sob pena de multa-diária a ser fixada em cumprimento de sentença. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 53588/RJ), JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), IVAN GONÇALVES (OAB 425625/SP), FELIPE MOURA LEAL DOS SANTOS (OAB 425958/SP)

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Processo nº 1001817-51.2025.8.26.0505

ID: 278808308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-51.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Oliveira da Silva (OAB 479087/SP) Processo 1001817-51.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabete Aparecida dos Santos Pereira - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de… ADV: Adriano Oliveira da Silva (OAB 479087/SP) Processo 1001817-51.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabete Aparecida dos Santos Pereira - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Elizabete Aparecida dos Santos Pereira em face dos requeridos. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se e anote-se. Para realização da teleaudiência prévia necessário se faz a expressa manifestação das partes nesse sentido, bem como a verificação do pagamento dos honorários do mediador/conciliador. Dessa forma, aguarde-se melhor oportunidade para apreciação de eventual pedido. Quanto ao pedido de tutela de urgência para a exclusão do nome da autora junto ao órgão de proteção ao crédito SCPC, o mesmo procede em razão dos elementos insertos aos autos com prova suficiente para o deferimento do pedido de exclusão de seu nome junto ao referido órgãos, enquanto se discute o débito, posto que este Juízo não vislumbra prejuízo nem ao requerido nem a autora com o deferimento dessa medida. A presente decisão, por cópia digitada, junto com os documentos servirão como OFÍCIO ao SCPC para exclusão do nome da autora em seu cadastro, enquanto se discute o débito, objeto da ação. Observe que a decisão/ofício deverá ser encaminhada pela própria autora através do e-mail scpc@boavistaservicos.com.Br. No mais, cite-se o réu, pelo correio, nos termos do artigo 344 do CPC, sendo que se o réu não contestar a ação será considerado revel, presumindo-se, verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. O prazo para a contestação, quinze dias, será contado a partir da juntada do Aviso de Recebimento positivo nestes autos. Observe-se, ainda, o réu, que se trata de processo que tramita eletronicamente, onde a visualização se dará no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha de acesso, que segue em anexo, bem como fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, em prestígio às regras fundamentais contidas nos artigos 4º e 6º, todos do C.P.C. Expeça-se carta de citação, com as advertências legais. Cumpra-se nos termos e com as advertências contidas em lei. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

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