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Jose Quirino Da Silva Filho e outros x Celestino Padaria Ltda

ID: 329815458

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001824-56.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE QUIRINO DA SILVA FILHO SIMONE APARECIDA BATISTELA

Polo Passivo:

CELESTINO PADARIA LTDA

Notificação

Advogados:

NAYARA GOMES DE JESUS

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MARCOS AUGUSTO CARQUEIJO

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ALEX ALVES E SILVA

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NIVALDO SILVA PIRES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001824-56.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: JOSE QUIRINO DA SILVA FILHO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001824-56.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: JOSE QUIRINO DA SILVA FILHO RECLAMADO: CELESTINO PADARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe809c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 18 de julho de 2025. NATALIA JORDAO GUEDES TELES DESPACHO A reclamada requereu o parcelamento do débito nos moldes previstos no art. 916 do CPC. Considerando que tal requerimento importa em renúncia à apresentação de Embargos à Execução, que o numerário correspondente aos 30% do parcelamento já se encontra nos autos, bem como o fato de que o seu deferimento beneficiará o reclamante e auxiliares da justiça a receber seu crédito de forma mais célere, DEFIRO o parcelamento requerido pela reclamada, nos termos do art. 916 do CPC. A reclamada deve proceder ao pagamento das demais parcelas por depósito judicial e nos moldes determinados no dispositivo legal, ou seja, com observância de juros e atualização monetária incidentes ao feito, sujeitando-se à multa cominada em caso de inadimplemento. Libere-se ao autor o depósito de 16/07/2025, já existente no processo. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema Siscondj no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017, sob pena do alvará ser expedido em nome da própria parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. Com o pagamento das demais parcelas, autorizo o encaminhamento direto do processo à tarefa de confecção de alvarás, independentemente de nova conclusão, com a devida observância dos valores devidos. Com o pagamento integral do débito ou restando pendentes valores após o pagamento da 6ª parcela, tornem conclusos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE QUIRINO DA SILVA FILHO

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Jose Quirino Da Silva Filho e outros x Celestino Padaria Ltda

ID: 329815462

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001824-56.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE QUIRINO DA SILVA FILHO SIMONE APARECIDA BATISTELA

Polo Passivo:

CELESTINO PADARIA LTDA

Notificação

Advogados:

NAYARA GOMES DE JESUS

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MARCOS AUGUSTO CARQUEIJO

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ALEX ALVES E SILVA

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NIVALDO SILVA PIRES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001824-56.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: JOSE QUIRINO DA SILVA FILHO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001824-56.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: JOSE QUIRINO DA SILVA FILHO RECLAMADO: CELESTINO PADARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe809c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 18 de julho de 2025. NATALIA JORDAO GUEDES TELES DESPACHO A reclamada requereu o parcelamento do débito nos moldes previstos no art. 916 do CPC. Considerando que tal requerimento importa em renúncia à apresentação de Embargos à Execução, que o numerário correspondente aos 30% do parcelamento já se encontra nos autos, bem como o fato de que o seu deferimento beneficiará o reclamante e auxiliares da justiça a receber seu crédito de forma mais célere, DEFIRO o parcelamento requerido pela reclamada, nos termos do art. 916 do CPC. A reclamada deve proceder ao pagamento das demais parcelas por depósito judicial e nos moldes determinados no dispositivo legal, ou seja, com observância de juros e atualização monetária incidentes ao feito, sujeitando-se à multa cominada em caso de inadimplemento. Libere-se ao autor o depósito de 16/07/2025, já existente no processo. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema Siscondj no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017, sob pena do alvará ser expedido em nome da própria parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. Com o pagamento das demais parcelas, autorizo o encaminhamento direto do processo à tarefa de confecção de alvarás, independentemente de nova conclusão, com a devida observância dos valores devidos. Com o pagamento integral do débito ou restando pendentes valores após o pagamento da 6ª parcela, tornem conclusos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELESTINO PADARIA LTDA

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P. De S. P. x N. I. S. S. A.

ID: 333373231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001824-81.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. DE S. P.

Polo Passivo:

N. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SOARES NOVAES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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CAHUÊ ALONSO TALARICO

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Processo 1001824-81.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - P.S.P. - N.I.S.S. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às… Processo 1001824-81.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - P.S.P. - N.I.S.S. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de cinco (5) dias para que, de forma clara, objetiva e sucinta, indiquem as questões de fato e de direito que entendam relevantes ao julgamento da lide. No que se refere às questões de fato, deverão apontar: quais matérias consideram incontroversas; quais entendem estar devidamente comprovadas, com a indicação dos documentos juntados que embasam suas alegações (identificando-os nos autos de forma precisa); e, quanto às matérias ainda controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de maneira fundamentada sua pertinência e relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No tocante às questões de direito, para que não se alegue posterior cerceamento de defesa, deverão as partes desde já manifestar-se sobre eventual matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que relacionada ao processo. Ressalto que os argumentos jurídicos apresentados deverão estar em consonância com a legislação vigente, que se presume conhecida pelos litigantes, não sendo admitido alegar, em momento posterior, o seu desconhecimento. Não serão consideradas relevantes as alegações não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, tampouco aquelas superadas por jurisprudência pacífica ou reiterada. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, deverão as partes, no mesmo prazo: justificar especificamente o ponto controvertido a ser provado com seus depoimentos; e, caso ainda não o tenham feito, arrolá-las desde já, a contar da intimação desta decisão. No caso de prova pericial, eventuais quesitos deverão ser apresentados também neste mesmo prazo, sob pena de preclusão. Além disso, as partes deverão manifestar-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento por meio virtual (plataforma Microsoft Teams), indicando os e-mails de todos os que participarão do ato (partes, advogados e testemunhas). Recomenda-se, ainda, que avaliem a possibilidade de autocomposição por meio de audiência de conciliação. Tal alternativa, longe de enfraquecer a imagem dos envolvidos, demonstra maturidade e espírito cooperativo, afastando a chamada cultura da sentença e valorizando soluções consensuais cada vez mais prestigiadas no processo civil contemporâneo. Caso a parte requerida tenha formulado pedido de gratuidade de justiça, deverá, no mesmo prazo, providenciar a juntada da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Na impossibilidade, deverá apresentar declaração pormenorizada de bens e rendimentos, informando profissão, eventual propriedade de imóvel e/ou veículo, bem como existência de dependentes econômicos, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalte-se que a presente decisão integra a fase preparatória ao saneamento do feito, conforme autoriza o art. 357, § 3º, do CPC. A oitiva prévia das partes contribui para a adequada delimitação dos pontos controvertidos e para a organização do processo, em consonância com os princípios da cooperação, contraditório substancial e boa-fé. Após as manifestações, tornem os autos conclusos para o saneamento. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE SOARES NOVAES (OAB 143547/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), CAHUÊ ALONSO TALARICO (OAB 214190/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 319566837

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001824-19.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LUCAS JOSE CARNEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LUCAS JOSE CARNEIRO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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BRUNO CESAR SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001824-19.2023.5.02.0089 RECORRENTE: LUCAS JOSE CARN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001824-19.2023.5.02.0089 RECORRENTE: LUCAS JOSE CARNEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 580961c proferida nos autos. ROT 1001824-19.2023.5.02.0089 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS JOSE CARNEIRO BRUNO CESAR SILVA (SP307510) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): LUCAS JOSE CARNEIRO BRUNO CESAR SILVA (SP307510) RECURSO DE: LUCAS JOSE CARNEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id e922cce; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 63afaad). Regular a representação processual (Id a7dc8d6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 7b2f5ac; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 2879afb). Regular a representação processual (Id 6f3bdb2; 3734e35 ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 0d40983 ; Depósito recursal recolhido no RR, id bacab54 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - LUCAS JOSE CARNEIRO

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 319566851

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001824-19.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LUCAS JOSE CARNEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LUCAS JOSE CARNEIRO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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BRUNO CESAR SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001824-19.2023.5.02.0089 RECORRENTE: LUCAS JOSE CARN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001824-19.2023.5.02.0089 RECORRENTE: LUCAS JOSE CARNEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 580961c proferida nos autos. ROT 1001824-19.2023.5.02.0089 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS JOSE CARNEIRO BRUNO CESAR SILVA (SP307510) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): LUCAS JOSE CARNEIRO BRUNO CESAR SILVA (SP307510) RECURSO DE: LUCAS JOSE CARNEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id e922cce; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 63afaad). Regular a representação processual (Id a7dc8d6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 7b2f5ac; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 2879afb). Regular a representação processual (Id 6f3bdb2; 3734e35 ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 0d40983 ; Depósito recursal recolhido no RR, id bacab54 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS JOSE CARNEIRO - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 0001120-92.2024.8.26.0372

ID: 304452091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001120-92.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL TENORIO DE SIQUEIRA 50805886400 MARIA ELAIDIANA DA SILVA OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA MELENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001120-92.2024.8.26.0372 (processo principal 1001824-25.2023.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Israel Tenorio de Siqueira 50805886400 - - Maria Elaidiana da Silva Oliveir… Processo 0001120-92.2024.8.26.0372 (processo principal 1001824-25.2023.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Israel Tenorio de Siqueira 50805886400 - - Maria Elaidiana da Silva Oliveira Lima - Vistos. I - Intime-se a parte devedora revel para cumprimento voluntário [CPC, art. 513, §2º, II], para que, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do débito exigido [R$ 4.584,79], conforme memorial de cálculo apresentado [fl. 24]. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa para a fase de cumprimento, em dez por cento [CPC, art. 523, §§1º e 2º]. II Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 [quinze] dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação [CPC, art. 525]. III Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 [quinze] dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, após a intimação da parte devedora com o memorial de cálculo do credor, não havendo pagamento no prazo legal ou apresentação de impugnação pelo devedor, o que deve ser certificado, AUTORIZO, desde já, sucessivamente, (a) o bloqueio de bens da parte devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero, (b) a pesquisa de bens penhoráveis pelo RENAJUD e INFOJUD. Prepare a Serventia minuta para o protocolo da requisição judicial da penhora on line, em face da parte devedora, pelo valor constante do memorial de cálculo, desbloqueando-se o excesso. Após, certificado o bloqueio infrutífero, a serventia deverá realizar pesquisa pelo RENAJUD, bloqueando-se a transferência de veículos localizados. Se positivo o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo bloqueado. Sendo insuficiente o valor de avaliação do veículo para satisfazer a execução ou sendo infrutífera a pesquisa do RENAJUD, determino penhora de tantos bens quantos sejam necessários para a satisfação da execução, manifestando-se o exequente em termos de prosseguimento. Em caso de inércia da parte exequente, tornem à conclusão. IV - Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, comprovando-se a providência ao seu alcance. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta ou mandado de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENATA CRISTINA MELENDE (OAB 476817/SP), RENATA CRISTINA MELENDE (OAB 476817/SP)

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57.362.340 Beatriz Santos Matos x Shps Tecnologia E Servicos Ltda.

ID: 306130225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006115-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

57.362.340 BEATRIZ SANTOS MATOS

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRO OZAKI HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006115-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - 57.362.340 Beatriz Santos Matos - Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - Vistos. SHPS TECNOLOGIA E SERVI… Processo 1006115-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - 57.362.340 Beatriz Santos Matos - Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - Vistos. SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 111/115, alegando a existência de omissão (fls. 204/208). Fundamento e DECIDO. Conheço dos embargos porque tempestivos e os REJEITO, uma vez não se verificar quaisquer das hipóteses autorizativas para revisão (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a serem sanadas. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão prolatada se apresentar obscura, contraditória, omissa, ou, ainda, quando verificado erro material. In casu, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dessas situações. O jurista Marcus Vinicius Rios Gonçalves, em sua obra, ressalta a finalidade da oposição dos embargos declaratórios: "Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais." (Direito processual civil esquematizado, 6.ª ed., São Paulo: Saraiva 2016, pág. 893). Nesse sentido, somente nos casos previstos no art. 1.022 do CPC é possível o acolhimento dos embargos de declaração, devendo as demais hipóteses se valerem da via recursal adequada. In casu, observo que a embargante pretende a reforma do mérito decisório, razão pela qual a rejeição é de rigor. Nessa vertente: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO - DISCUSSÃO DO ACERTO DA DECISÃO VIA INADEQUADA REJEIÇÃO" (TJ-SP - EMBDECCV: 10041750720218260609 SP 1004175-07.2021.8.26.0609, Relator: Patricia de Assis Ferreira Braguini, Data de Julgamento: 14/03/2022, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 14/03/2022) "Embargos de declaração. Alegação de erro material. Não ocorrência. Reabertura de discussão sobre matéria probatória. Via inadequada. Rejeição. Não há erro material no julgado e a rediscussão dos fundamentos adotados não é admissível nos estreitos limites dos embargos declaratórios" (TJ-SP - EMBDECCV: 10018243620218260003 SP 1001824-36.2021.8.26.0003, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 12/04/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão, obscuridade e contradição. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade rejeitada. Bem de família. Ausência de comprovação. Decisão mantida. Questões devidamente apreciadas. Vícios não constatados. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados" (TJ-SP - EMBDECCV: 22532843620228260000 SP 2253284-36.2022.8.26.0000, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 19/12/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) "A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.439.137/MG, Rel. Min). De mais a mais, é sabido que a tutela liminar deferida às fls. 97/98, que ensejou a reativação de fls. 104, ante sua precariedade e provisoriedade, carece de decisão definitiva. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: LEANDRO OZAKI HENRIQUE (OAB 292944/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1000459-96.2025.8.26.0102

ID: 294974975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000459-96.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEX FANNY DE MOURA CARINA VENTURA DE MOURA SOUZA CASSIA FANY DE MOURA CELSO FANNY DE MOURA FERNANDA JULIANA LAURO IARA VENTURA DE MOURA JORGE LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO KáTIA FANNY DE MOURA GONçALVES LUCIMARA CRISTIANE DA SILVA SIRLEY DE OLIVEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA HELENA FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000459-96.2025.8.26.0102 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Alex Fanny de Moura - - Lucimara Cristiane da Silva - - Carina Ventura de Moura Souza - - Jorge Luiz dos Santos Ribeiro - - … Processo 1000459-96.2025.8.26.0102 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Alex Fanny de Moura - - Lucimara Cristiane da Silva - - Carina Ventura de Moura Souza - - Jorge Luiz dos Santos Ribeiro - - Cassia Fany de Moura - - Celso Fanny de Moura - - Fernanda Juliana Lauro - - Iara Ventura de Moura - - Kátia Fanny de Moura Gonçalves - - Sirley de Oliveira Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação de usucapião cumulada com arbitramento de aluguéis com pedido liminar ajuizada pelo ESPÓLIO DE JOÃO GARCIA DE MOURA, representado por seus sucessores ALEX FANNY DE MOURA, LUCIMARA CRISTIANE DA SILVA MOURA, CARINA VENTURA DE MOURA RIBEIRO, casada com JORGE LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO, CÁSSIA FANNY MOURA DE JESUS, CELSO FANNY DE MOURA, casado com FERNANDA JULIANA LAURO FANNY DE MOURA, IARA VENTURA DE MOURA e KÁTIA FANNY DE MOURA GONÇALVES, casada com SIRLEI DE OLIVEIRA GONÇALVES em face de MAYCON FANNY DE MOURA. Pretendem, em caráter liminar, seja arbitrado aluguel em face do requerido no valor de meio salário-mínimo nacional, alegando que o demandado, embora também sucessor de JOÃO GARCIA DE MOURA, tem feito uso exclusivo do imóvel sem, todavia, oferecer contrapartida aos demais herdeiros que também são compossuidores do imóvel que, ao final, pretendem ver declarada a propriedade pela prescrição aquisitiva. De início, consigno que se revela inviável o processamento das pretensões veiculadas pelos autores em conjunto, dada a incompatibilidade de ritos entre a ação de usucapião ora ajuizada e a de arbitramento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel, ressaltando-se, ainda, que, daí, se extrairia situação processual teratológica, com a presença do apontado réu MAYCON no polo ativo, enquanto beneficiário do pedido pelo reconhecimento da prescrição aquisitiva, e, simultaneamente, no polo passivo enquanto requerido na questão da indenização. Ademais, além da incompatibilidade de ritos e da circunstância acima apontada, é certo que o prosseguimento dos feitos nestes termos acarretaria excessivo tumulto processual, cabendo às partes autoras, se assim o quiserem e entenderem pertinente e de direito, veicular a pretensão indenizatórias pelas vias próprias, prosseguindo este feito apenas em relação apenas ao pedido de usucapião, restando prejudicada, portanto, a análise da tutela provisória pleiteada consistente no arbitramento. Ainda, quanto à pretensão declaratória de usucapião, cumpre apontar que verificando os processos que tramitam que aos cuidados desta 2ª Vara da Comarca de Cachoeira Paulista SP, constatei a existência do feito de nº 1001824-25.2024.8.26.0102, ajuizado aos 21/10/2024 por MAYCON e sua esposa, no qual, salvo melhor juízo, os lá requerentes pleiteiam a declaração da usucapião de parte do mesmo imóvel aqui discutido. Diante das circunstâncias, e da natureza dos pedidos, exsurge a necessidade de reunião para julgamento conjunto dos feitos, a teor do quanto dispõe o art. 55, §3º, do Código do Processo Civil, pelo que, antes de prosseguir com o processamento desta demanda, intimo os autores para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entenderem pertinente e de direito. Com a manifestação, ou o decurso do prazo in albis, tornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLA HELENA FERNANDES RIBEIRO (OAB 334137/SP), CARLA HELENA FERNANDES RIBEIRO (OAB 334137/SP), CARLA HELENA FERNANDES RIBEIRO (OAB 334137/SP), CARLA HELENA FERNANDES RIBEIRO (OAB 334137/SP), CARLA HELENA FERNANDES RIBEIRO (OAB 334137/SP), CARLA HELENA FERNANDES RIBEIRO (OAB 334137/SP), CARLA HELENA FERNANDES RIBEIRO (OAB 334137/SP), CARLA HELENA FERNANDES RIBEIRO (OAB 334137/SP), CARLA HELENA FERNANDES RIBEIRO (OAB 334137/SP), CARLA HELENA FERNANDES RIBEIRO (OAB 334137/SP)

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Processo nº 1002168-74.2025.4.01.3602

ID: 296145925

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002168-74.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGINA LIMPIAS NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYLSON DOS SANTOS TORRES

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002168-74.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Cotejando estes autos com o Processo 1001824… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002168-74.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Cotejando estes autos com o Processo 1001824-93.2025.4.01.3602 e 1003999-31.2023.4.01.3602, verifico que os feitos anteriores tiveram sua inicial indeferida por ausência de cumprimento das determinações de emenda do juízo da 1ª vara federal. À semelhança das demandas anteriores, este feito versa benefício por incapacidade temporária/permanente, mas distingue na data de início de benefício, a partir de 08/05/2025 (id. 2189362529), constatação que enseja sua livre distribuição. No mais, em que pese a ausência de indeferimento administrativo (art. 129-A da Lei n. 8.213/91), entendo como configurado o interesse processual, posto que pelo documento de id. 2189362573 depreende-se que o processo administrativo extrapola o prazo de 90 (noventa) dias entre o ingresso do requerimento e a sua conclusão (RE 1171152/SC). Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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C. A. L. M. e outros x F. Z. e outros

ID: 280466576

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001824-02.2019.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. A. L. M. L. V. DE C. N. V. A.

Polo Passivo:

F. Z. M. P. DO E. DE S. P. P. F. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO YOSHIKAZU OGASAWARA

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

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IVAN MARIN ANSELMO

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VITOR MATINATA BERCHIELLI

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CARLOS VALÉRIO DA ROCHA

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ADRIANA DE SOUZA VIEIRA DAVOGLIO

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GUSTAVO HENRIQUE SCHNEIDER NUNES

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VIVIANE DE SOUZA VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001824-02.2019.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001824-02.2019.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apte/Apdo: C. A. LTDA M. e outros - Apte/Apdo: L. V. de C. N. e outro - Apte/Apdo: V. A. - Apelado: F. Z. - Apelado: P. F. P. - Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Deram provimento aos apelos dos requeridos, com prejuízo do apelo do Ministério Público. V.U. Sustentaram oralmente os Drs. Carlos Henrique da Silva Pereira e Ivan Marin Anselmo. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO OU EXECUÇÃO IRREGULAR DE OBRA, REFORMA E AMPLIAÇÃO. MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. MÁ-FE NÃO CONFIGURADA. ATO ÍMPROBO NÃO AFERIDO. IMPROCEDÊNCIA.1. CONQUANTO DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE DO SERVIÇO, COM CONCLUSÃO EM PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO NO SENTIDO DE QUE “HOUVE SUBSTITUIÇÃO DE SERVIÇOS, E FALHAS DE EXECUÇÃO BEM COMO INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS” E A POSSÍVEL E EVENTUAL NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA DOS ENVOLVIDOS, A PROVA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRA MÁ-FÉ, DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS OU CONLUIO DOS AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES COM A FINALIDADE DE GERAR DANO AO ERÁRIO QUE MERECE SER ERIGIDA À CATEGORIA DE ÍMPROBA. 2. A LEI N.º 14.230/2021 PROMOVEU PROFUNDAS ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DENTRE AS QUAIS A SUPRESSÃO DAS MODALIDADES CULPOSAS NOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO, COM O RECLAMO DE DOLO ESPECÍFICO PARA A TIPIFICAÇÃO DOS ATOS ÍMPROBOS HIPOTETICAMENTE CONTEMPLADOS NA LEGISLAÇÃO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (ART. 1º, § 4º, DA LEI Nº 8.429/1992). PARA CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FAZ-SE NECESSÁRIO DOLO DO AGENTE, ASSIM ENTENDIDO COMO A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO TIPIFICADO NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LIA, NÃO BASTANDO A VOLUNTARIEDADE DO AGENTE OU O MERO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU DESEMPENHO DE COMPETÊNCIAS PÚBLICAS. DA ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE EM SI NÃO DECORRE A IMPROBIDADE. ILEGALIDADE QUE SOMENTE ADQUIRE O STATUS DE IMPROBIDADE QUANDO A CONDUTA ANTIJURÍDICA MALFERE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COADJUVADOS PELA MÁ INTENÇÃO DO ADMINISTRADOR. PRECEDENTES.3.PARA O CASO, OS MEIOS DE PROVA AMEALHADOS NÃO REÚNEM POTENCIAL PARA DETERMINAR O CONVENCIMENTO FIRME E SEGURO A RESPEITO DAS CONDUTAS ÍMPROBAS IMPUTADAS AOS CORREQUERIDOS. 4. DESFECHO DE ORIGEM REFORMADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DOS CORREQUERIDOS PROVIDOS, PREJUDICADO O APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 756,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane de Souza Vieira (OAB: 251700/SP) - Gustavo Henrique Schneider Nunes (OAB: 185896/SP) - Adriana de Souza Vieira Davoglio (OAB: 254043/SP) - Carlos Valério da Rocha (OAB: 156965/SP) - Vitor Matinata Berchielli (OAB: 356585/SP) - Ivan Marin Anselmo (OAB: 429355/SP) - Carlos Henrique da Silva Pereira (OAB: 314129/SP) - Roberto Yoshikazu Ogasawara (OAB: 145218/SP) - 1º andar

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