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Processo nº 1001881-83.2024.8.26.0315

ID: 293777579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001881-83.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE CAMARGO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001881-83.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabiana de Camargo Lopes - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais… Processo 1001881-83.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabiana de Camargo Lopes - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1 - Condenar MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA a cumprir o contido no artigo 27, §2º e artigo 31 ambos do Anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007, readequando-se a jornada de trabalho da parte autora, a fim de que: A hora de trabalho do docente atuante no Município de Laranjal Paulista, nos termos do anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007 seja contabilizada como hora-aula e não como hora-relógio, ou seja, 50 (cinquenta) minutos durante o período diurno e 45 (quarenta e cinco) minutos durante o período noturno, nos termos preconizados pelo artigo 27, §2º e artigo 31 ambos do Anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007, afastando-se a aplicação do §1º do artigo 27 da norma citada. A carga horária semanal seja aquela descrita nos incisos do artigo 27 do Anexo IX da LC 85/2007, observando os limites da hora-aula acima descritos, distribuída com o limite máximo de 2/3 da carga horária para as atividades interativas com os educandos (alunos) e de mínimo de 1/3 em atividades extraclasse. Tratando-se de cumprimento de obrigações de fazer, em caso de inadimplência, fixa-se multa-diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, que somente poderá ser exigida após intimação da parte adversa em regular expediente de cumprimento de sentença (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). 2 Realizando-se a readequação da jornada de trabalho da parte autora, condena-se MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA no pagamento de horas extras que sobejaram a carga máxima semanal da parte autora, tudo acrescido de 50%, conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 320 § 1º, incidindo em todas as verbas trabalhistas e reflexos salariais, respeitando o prazo quinquenal, assim entendidos como sendo os 05 anos anteriores à distribuição da demanda, após regular liquidação de sentença. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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Processo nº 1001881-56.2025.8.26.0539

ID: 315517601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001881-56.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VISTA HABITACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO

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ARAÍ DE MENDONÇA BRAZÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001881-56.2025.8.26.0539 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Vista Habitacional - Vistos. Com a emenda, recebo a inicial. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vista Habita… Processo 1001881-56.2025.8.26.0539 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Vista Habitacional - Vistos. Com a emenda, recebo a inicial. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vista Habitacional Ltda. em face de ato atribuído ao Prefeito do Município de Espírito Santo do Turvo, consubstanciado na homologação e adjudicação de certame licitatório em favor da empresa Tufik Giansante Empreendimentos Imobiliários Ltda. A impetrante sustenta, em síntese, que a empresa vencedora da licitação não teria preenchido exigência prevista no edital convocatório, circunstância que, a seu ver, configura manifesta violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, os quais regem de forma cogente os procedimentos licitatórios na Administração Pública. Em razão disso, postula, em sede de liminar, a imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado, e, ao final, a concessão da ordem mandamental, a fim de que seja anulado o ato de adjudicação e homologação perpetrado pela autoridade coatora, com o reconhecimento da inabilitação da empresa adjudicatária por inobservância de requisito editalício. Requer, ainda, seja determinada a proclamação da impetrante como vencedora do certame. O Ministério Público, instado a se manifestar, declinou de sua intervenção no feito (fls. 385/387). Pois bem. Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando violado ou ameaçado por ato de autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do poder público. Consoante pacífica lição doutrinária e jurisprudencial, direito líquido e certo é aquele que se apresenta incontroverso quanto à sua existência e delimitado quanto ao seu conteúdo, devendo estar devidamente comprovado de plano, por meio de prova pré-constituída, a ser colacionada já com a petição inicial. A sumariedade do rito impõe essa exigência probatória rigorosa, vedando dilação probatória ou instrução que dependa de esclarecimentos fáticos complexos. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. No caso em apreço, pretende a impetrante, em cognição sumária própria da fase liminar, a desconstituição de ato administrativo formalizado pela autoridade coatora, consistente na homologação e adjudicação de licitação pública. Ocorre que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, e somente podem ser desconstituídos diante de prova inequívoca de sua nulidade ou ilegitimidade, ônus que recai sobre o impetrante. Todavia, da mera análise da documentação acostada aos autos, não é possível extrair, com a segurança exigida para a concessão da medida liminar, elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato impugnado, tampouco para inferir, de modo categórico, a existência de irregularidade na habilitação da empresa vencedora. Neste contexto, não se verifica, ao menos neste momento processual, o preenchimento cumulativo dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar. NOTIFIQUEM-SE as autoridades coatoras, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações. A notificação, em razão da urgência, poderá concretizar-se por fax ou e-mail da autoridade coatora, providenciando a serventia o necessário, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei. 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s), enviando-lhe(s) cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse(m) no feito. Por fim, anote-se a não intervenção do Ministério Público nos autos. Int. - ADV: ARAÍ DE MENDONÇA BRAZÃO (OAB 197602/SP), YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO (OAB 441367/SP)

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Processo nº 1001881-45.2024.4.01.3603

ID: 257166951

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001881-45.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIDA SAVITRAZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA MARCIELY BRUM DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1001881-45.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIDA SAVITRAZ registrado(a) civilmente como ELIDA SAVITRAZ Advogados do(a) AUTOR: JOAO BATISTA VIANA - MT32711/O, LARISSA MARCIELY BRUM DOS SANTOS - MT24199/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por ELIDA SAVITRAZ em face do INSS através da qual pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural, alegando, em suma, que exerceu atividade rural em regime de subsistência no período de 09/05/1973 a 09/06/2024, conforme a autodeclaração de segurado especial juntada aos autos (ID 2137472200). Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir. O art. 48 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a “aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher”. Os limites de idade, diz o parágrafo primeiro, “são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos nos casos de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea ‘a’ do inciso I, na alínea ‘g’ do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11”. Essa regra, para efeito de aposentadoria rural, deve ser analisada em conjunto com o que dispõe o art. 143 da LB, devendo o segurado comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. No caso em tela, observo que a autora implementou o requisito etário, vez que, nascida em 09/05/1961, estava com 62 anos de idade quando do requerimento administrativo, em 11/02/2024. Preenchido o requisito etário, o ponto controvertido da presente demanda reside na comprovação ou não da atividade rurícola em economia de subsistência durante o período de carência estabelecido na legislação pátria. Para a concessão de benefício de aposentadoria por idade, a legislação (art. 24, II c/c art. 48, §2º da Lei 8213/91) exige a carência de 180 contribuições mensais, que devem ser demonstradas pelo exercício da atividade campesina para subsistência, no caso de segurados especiais. Esta atividade deve ser comprovada por meio de início de prova material produzido contemporâneo aos fatos que se pretende comprovar, ainda que de maneira descontínua, no período de 180 meses anteriores ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (súmulas 34 e 54 da TNU). Quanto à análise da qualidade de segurado especial e carência, no caso vertente computado como tempo de exercício de atividade rural em regime de economia familiar, a parte autora apenas juntou documentos que tratam de um período remoto, correspondente à fase em que exercia as atividades juntamente com seus pais e, posteriormente, com seu ex-cônjuge. Além disto, tais documentos são todos em nome de seu genitor e de seu irmão. Em audiência, predominantemente foi remorado este período longíquo, tanto pela parte autora quanto por suas testemunhas, sendo mencionado, de forma breve, o exercício da atividade rurícola atual. Ressalta-se que, deste período, não há qualquer início de prova material. Diante disso, não é possível reconhecer a qualidade de segurado especial pretendida e carência pelo período necessário de 180 contribuições mensais para concessão do benefício ora requerido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1001881-45.2024.4.01.3603

ID: 257166963

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001881-45.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1001881-45.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIDA SAVITRAZ registrado(a) civilmente como ELIDA SAVITRAZ Advogados do(a) AUTOR: JOAO BATISTA VIANA - MT32711/O, LARISSA MARCIELY BRUM DOS SANTOS - MT24199/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por ELIDA SAVITRAZ em face do INSS através da qual pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural, alegando, em suma, que exerceu atividade rural em regime de subsistência no período de 09/05/1973 a 09/06/2024, conforme a autodeclaração de segurado especial juntada aos autos (ID 2137472200). Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir. O art. 48 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a “aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher”. Os limites de idade, diz o parágrafo primeiro, “são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos nos casos de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea ‘a’ do inciso I, na alínea ‘g’ do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11”. Essa regra, para efeito de aposentadoria rural, deve ser analisada em conjunto com o que dispõe o art. 143 da LB, devendo o segurado comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. No caso em tela, observo que a autora implementou o requisito etário, vez que, nascida em 09/05/1961, estava com 62 anos de idade quando do requerimento administrativo, em 11/02/2024. Preenchido o requisito etário, o ponto controvertido da presente demanda reside na comprovação ou não da atividade rurícola em economia de subsistência durante o período de carência estabelecido na legislação pátria. Para a concessão de benefício de aposentadoria por idade, a legislação (art. 24, II c/c art. 48, §2º da Lei 8213/91) exige a carência de 180 contribuições mensais, que devem ser demonstradas pelo exercício da atividade campesina para subsistência, no caso de segurados especiais. Esta atividade deve ser comprovada por meio de início de prova material produzido contemporâneo aos fatos que se pretende comprovar, ainda que de maneira descontínua, no período de 180 meses anteriores ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (súmulas 34 e 54 da TNU). Quanto à análise da qualidade de segurado especial e carência, no caso vertente computado como tempo de exercício de atividade rural em regime de economia familiar, a parte autora apenas juntou documentos que tratam de um período remoto, correspondente à fase em que exercia as atividades juntamente com seus pais e, posteriormente, com seu ex-cônjuge. Além disto, tais documentos são todos em nome de seu genitor e de seu irmão. Em audiência, predominantemente foi remorado este período longíquo, tanto pela parte autora quanto por suas testemunhas, sendo mencionado, de forma breve, o exercício da atividade rurícola atual. Ressalta-se que, deste período, não há qualquer início de prova material. Diante disso, não é possível reconhecer a qualidade de segurado especial pretendida e carência pelo período necessário de 180 contribuições mensais para concessão do benefício ora requerido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Alexandre Mathias Willing e outros x Condominio Terracos Da Mooca e outros

ID: 330374621

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001881-36.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MATHIAS WILLING SOLANGE RAMOS AMORIM

Polo Passivo:

CONDOMINIO TERRACOS DA MOOCA LOTHUS PORTARIA E SERVICOS GERAIS - EIRELI

Edital

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001881-36.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: ALEXANDRE MATHIAS WILLING RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001881-36.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: ALEXANDRE MATHIAS WILLING RECLAMADO: LOTHUS PORTARIA E SERVICOS GERAIS - EIRELI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: LOTHUS PORTARIA E SERVICOS GERAIS - EIRELI ENDEREÇO: Desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 05/08/2025 13:40 horas, na sala de audiências da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação e instrução. A petição inicial poderá ser consultada por meio da consulta pública (https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/). Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos deverão ser classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017 e protocolizados diretamente no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. DO ROL DE TESTEMUNHAS Rol de testemunhas deverá ser apresentado em cinco dias (contados do recebimento da citação), sob pena de preclusão e de oitiva apenas das que comparecerem espontaneamente. Apresentado o rol, caberá à parte interessada a intimação da(s) pessoa(s) arrolada(s), na forma do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006. Para tanto, DOU A ESTE EXPEDIENTE FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO a ser entregue à(s) testemunha(s), para que compareça(m) neste Juízo a fim de prestar(em) depoimento na audiência designada, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. O comprovante de entrega deste deve ser apresentado pela parte interessada no momento da audiência na hipótese de não comparecimento da(s) testemunha(s), a fim de comprovar a sua efetiva intimação, sob pena de preclusão. DO DIREITO À PRIORIDADE NA ORDEM DAS AUDIÊNCIAS Para viabilizar a correta adequação da pauta deste Juízo, sem prejuízo para demais jurisdicionados, eventual necessidade de observância do direito de prioridade prevista em lei, no caso de advogadas gestantes ou lactantes (Artigo 7º-A da Lei 8.906/1994 acrescido pela Lei 13.363/2016) ou demais partes que se enquadrem nos termos da Lei 10.048/2000, deverá ser manifestada nos autos, em até 5 (cinco) dias (contados do recebimento desta), com comprovação da condição que lhe garanta a prioridade, sob pena de preclusão. DA GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS Caso se pretenda gravar as audiências, valendo-se da prerrogativa prevista no artigo 367, §§ 5º e 6º do CPC, a parte interessada e que assim agir deverá juntar aos autos o áudio e a degravação em até 48 horas corridas após o término da audiência, sob pena de preclusão para manifestar qualquer insurgência a respeito. Ainda, deve-se observar o impedimento de tal gravação nos casos de processos que tramitam em segredo de justiça e de divulgar o conteúdo para terceiros em respeito ao direito de imagem dos envolvidos. A divulgação e utilização indevida das gravações estarão sujeitas à responsabilidade. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CLAUDIA D AGOSTINO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LOTHUS PORTARIA E SERVICOS GERAIS - EIRELI

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Processo nº 1001881-59.2017.8.26.0176

ID: 333891385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001881-59.2017.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITA INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

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Processo 1001881-59.2017.8.26.0176 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Ita Industrial Ltda - Vistos. Nestes declaratórios, a embargante asseverou que a sentença de fls. 124/12… Processo 1001881-59.2017.8.26.0176 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Ita Industrial Ltda - Vistos. Nestes declaratórios, a embargante asseverou que a sentença de fls. 124/127 contém omissão, pois deixou de apreciar questões inerentes as verbas indenizatórias passíveis de incidência de contribuição previdenciária, pretendendo a reforma da decisão. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, mas o faço para rejeitá-los. É entendimento assentado que o julgador não está obrigado a rebater cada uma das teses aventadas e suas decorrências, principalmente quando já encontrou e apresentou fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia. Além disso, o embargante não comprovou nos autos o caráter indenizatório das contribuições cobradas nos autos (contribuição das empresas para financiamentos dos benefícios em razão da incapacidade laborativa; e, contribuições devidas a terceiros - salário educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), restando claro a habitualidade dos ganhos que integram o salário. Com efeito, os argumentos apresentados nos presentes embargos apenas refletem o inconformismo com o resultado do julgamento e a sua intenção em modificá-lo, o que é defeso pela via recursal eleita. Nesse sentido, ...Descabido o uso de embargos declaratórios quando, a pretexto de reparar vícios aqui não encontrados, pretendem efeito meramente infringente ao julgado, para forcejar uma decisão favorável à tese que defendem, já repelida pelo aresto embargado (EDcl. no REsp. n. 975.834- RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 27.2.2008). Importante observar que os embargos de declaração estão sujeitos à observância dos pressupostos traçados pelo artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, ou seja, cabíveis quando, na decisão objurgada, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Evidentemente, não se prestam à rediscussão da matéria. Destarte, se objetivam obtenção de novo julgamento da questão evidenciando móvel de rediscutir ponto já decidido e fazer prevalecer a tese do embargante, devem ser rejeitados. Inexistem hipóteses ensejadoras do recurso em apreço, porquanto a decisão está devidamente motivada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda. Outrossim, como alhures consignado, inviável a utilização do veículo processual para rediscussão da matéria, com fito de se obter novo julgamento. Referida pretensão reclama manejo da via processual adequada. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art.535), vem tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão,vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado. (STF, Emb. Decl.no Ag. Reg. na Petição n.º 1.812/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, j. 22-02-2000, unânime, DJ 24-03-2000, in RTJ 173/29) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Consoante dispõeo artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa. - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, 3ª T, Emb. Decl. noREsp n.º 364.864, Rel. Min. CASTRO FILHO, un., DJ 17-11-03) Na hipótese, não há vício a eliminar na decisão embargada, uma vez está devidamente fundamentada, com a exposição dos fundamentos embasadores da decisão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os declaratórios. Intime-se - ADV: FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (OAB 109618/SP)

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Processo nº 1001881-14.2025.4.01.3602

ID: 317692107

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001881-14.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEVANIR PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBIE BITENCOURT IANHES

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ANDREIA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001881-14.2025.4.01.3602 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001881-14.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEVANIR PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA PINHEIRO - MT10946/O e ROBIE BITENCOURT IANHES - MT5348/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada em face do INSS e de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, em que se objetiva a restituição dos valores descontados de benefício previdenciário e o pagamento de indenização por danos morais. Em sede de tutela antecipada de urgência, requer a parte autora a cessação das cobranças mensais. Inicialmente, consigno que o Processo nº 1004863-40.2021.4.01.3602, indicado na informação de ID n. 2186770159, possui partes, objeto e causa de pedir diversos da presente ação. Naquele feito, o autor demandava apenas em face do INSS e visava à revisão de benefício previdenciário. Não há, portanto, prevenção entre as demandas. Segundo a sistemática adotada pelo novo Código de Processo Civil, em seu art. 300, caput, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Além disso, não será concedida a tutela antecipatória quando houver risco de irreversibilidade da medida (§3º). Na peça inaugural, a parte autora relata que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. CAAP”, desde março de 2024, os quais alega serem indevidos sob o argumento de que jamais autorizou os débitos e nem tampouco contratou os serviços da associação destinatária das contribuições. O histórico de créditos que acompanha a inicial confirma a consignação dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor até a competência 04/2025 (ID n. 2186386325). Todavia, em consulta ao histórico de créditos mais atualizado do benefício, extraído do SAT/INSS (em anexo), observo que os descontos foram cessados no mês de maio/2025, constando, inclusive, complemento positivo creditado na mesma competência, em valor correspondente à última mensalidade cobrada (R$ 52,05). Desse modo, verifico a perda do interesse de agir em relação ao pedido de concessão de tutela antecipada de urgência para cessação dos descontos. No que tange aos pleitos de restituição de valores e de indenização por danos morais, cumpre registrar que, em 03/07/2025, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional celebrado entre a União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236. O referido acordo estabeleceu, como medida reparatória, a devolução integral e imediata dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários de segurados da Previdência Social, realizados de forma fraudulenta, por terceiros, e direcionados a entidades de natureza associativa, sem o devido consentimento dos beneficiários. Definiu-se, ainda, que o ressarcimento ocorrerá por meio administrativo, diretamente na folha de pagamento dos respectivos benefícios previdenciários, conferindo celeridade e efetividade ao procedimento reparatório. Ademais, na decisão monocrática proferida pelo Ministro Dias Toffoli, Relator da ADPF 1236, foi determinada “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Diante desse cenário, e considerando o disposto no artigo 927, inciso I, do Código de Processo Civil - que impõe aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública a observância obrigatória das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade -, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do mérito da ADPF 1236 ou até que sobrevenha decisão diversa do Supremo Tribunal Federal que altere ou revogue os efeitos da medida cautelar deferida. Intime-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

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Felipe Goncalves Torres x Fabio Schaffer e outros

ID: 338351385

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001881-19.2019.5.02.0205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GONCALVES TORRES

Polo Passivo:

FABIO SCHAFFER FJNA PARTICIPACOES EIRELI GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA LS MONTAGENS DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA TSSCHAFFER CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Edital

Advogados:

MARCELA MELO DA SILVA

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JOAO PAULO GOMES MARANHAO

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THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001881-19.2019.5.02.0205 RECLAMANTE: FELIPE GONCALVES TORRES RECLAMADO: GMM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001881-19.2019.5.02.0205 RECLAMANTE: FELIPE GONCALVES TORRES RECLAMADO: GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO (EXECUÇÃO) p/ TSSCHAFFER CORRETORA DE SEGUROS LTDA PROCESSO 1001881-19.2019.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos desta Reclamação trabalhista movida por RECLAMANTE: FELIPE GONCALVES TORRES contra GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ: 08.697.271/0001-50; FJNA PARTICIPACOES EIRELI, CNPJ: 27.644.809/0001-02; FABIO SCHAFFER, CPF: 258.415.128-62; LS MONTAGENS DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA, CNPJ: 29.211.511/0001-34; TSSCHAFFER CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ: 18.096.622/0001-20, o réu e/ou seus sócios encontram-se em local incerto e não sabido, ficam CITADOS através deste: Dê-se ciência ao executado TSSCHAFFER CORRETORA DE SEGUROS LTDA do teor do despacho id. 39a59a5 pela via editalícia. Citem-se os sócios da instauração do IDPJ. bem como para que, no prazo de 15 dias apresente defesa e requeira as provas que entender cabíveis, nos termos do artigo 855-A da CLT e arts. 133 e ss. do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, com prazo de vinte dias, que será afixado na sede da 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP (Alameda Araguaia, 2096, 3º andar, Alphaville Industrial, Barueri), no local de costume, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do E. TRT da 2ª Região. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25072812410824700000411925846 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25072810424290500000411889355 Mandado Mandado 25072115592067500000410933374 Mandado Mandado 25072115592026700000410933372 Mandado Mandado 25072115591983700000410933367 Mandado Mandado 25072115591952000000410933366 Despacho Despacho 25071814524176000000410675703 Manifestação Manifestação 25071811451601400000410624053 Intimação Intimação 25021418345524600000387074074 Despacho Despacho 25021412295519500000386958955 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 25021316571783100000386840899 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25021316571768200000386840897 Intimação ARGOS Intimação 25020415594131300000385201199 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25020415583872800000385200665 Consulta DOI no INFOJUD - Positivo - LS M. MOVEIS (29211511000134) Documento Diverso 25020415572869200000385200136 RENAJUD (Consulta) - Positivo - FABIO SCHAFFER (25841512862) Documento Diverso 25020415572862900000385200134 RENAJUD (Consulta) - Positivo - FABIO SCHAFFER (25841512862) Documento Diverso 25020415572853000000385200133 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - FABIO SCHAFFER (25841512862) Documento Diverso 25020415572841400000385200132 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - FABIO SCHAFFER (25841512862) Documento Diverso 25020415572831900000385200131 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - FABIO SCHAFFER (25841512862) Documento Diverso 25020415572824300000385200130 Certidão de pesquisa patrimonial Certidão 25020415572817100000385200129 Intimação Intimação 25013118450029500000384789167 Decisão Decisão 25013118234576400000384784862 intima contestar IDPJ TSSCHAFFER CORRETORA DE SEGUROS LTDA Intimação 25013118381062500000384787682 intima contestar IDPJ LS MONTAGENS DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA Intimação 25013118381037500000384787680 intima contestar IDPJ FABIO SCHAFFER Intimação 25013118381013900000384787678 intima contestar IDPJ FJNA PARTICIPACOES EIRELI Intimação 25013118380990500000384787675 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25013118352000400000384787066 Consulta CNPJ - TS Agente Autônomo de Investimentos LTDA - inapta Certidão 25013118211445400000384784371 JUCESP TSSCHAFFER CORRETORA Contrato Social 24120513065940300000379485484 JUCESP TS AGENTE AUTONOMO Contrato Social 24120513065923900000379485481 JUCESP LS MONTAGENS Contrato Social 24120513065906700000379485480 JUCESP GMM Contrato Social 24120513065898000000379485478 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24120513055828400000379485199 Intimação Intimação 24103109312356200000374243812 Despacho Despacho 24103109212040400000374241437 Sniper - DADOS - GMM Documento Diverso 24103109190085300000374241017 Sniper - Mapa de relações - GMM Documento Diverso 24103109185532800000374241000 Manifestação Manifestação 24103014033489500000374099052 Intimação Intimação 24052215525921700000349437367 Despacho Despacho 24052214364900000000349410242 Intimação Intimação 24050616091307700000346812934 Despacho Despacho 24050507504695500000346641196 Manifestação Manifestação 24031817323716300000339704167 Intimação Intimação 24030115293007200000337125879 Despacho Despacho 24030115230599700000337123260 SERASAJUD Documento Diverso 24011216312962500000330952221 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 24011216312952400000330952220 RENAJUD - GMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - positivo Documento Diverso 24011216312922900000330952219 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24011216302303600000330952035 mandado gaepp Mandado 23111314472671300000325073895 Intimação Intimação 23102017422957200000322214881 Decisão Decisão 23102016432846300000322196004 Pesquisa INFOSEG cf. id 344ade0 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23102016405810100000322195151 Intimação Intimação 23100909410365100000320550032 Despacho Despacho 23100820343385300000320528568 REITERAÇÃO PEDIDO DESARQUIVAMENTO Manifestação 23082212364052400000313729061 DESARQUIVAMENTO PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO Manifestação 23050213305103500000297787331 Intimação Intimação 23042817040755400000297594328 Despacho Despacho 23042809523753400000297469478 Intimação Intimação 23032914015717300000293658255 Despacho Despacho 23032909102521200000293587269 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23031321142330100000291267228 Mandado Mandado 23031119104173700000291033309 Intimação Intimação 23030121510863200000289577670 Despacho Despacho 23030112385977600000289443490 Minuta Siscondj - Etna (depósito recursal) Certidão 23030112364050600000289443022 Intimação Intimação 23020713551402400000286772860 Decisão Decisão 23020711352166000000286733326 concordância cálculos da reclamada Manifestação 22090112222717100000270391507 Manifestação Manifestação 22083015402690200000270061797 CTPS BAIXADA Manifestação 22082915082475600000269851584 Intimação Intimação 22082313011136400000269040756 Despacho Despacho 22082306261018700000268980189 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 22082220351077200000268965898 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 22082220352518700000268965907 Manifestação Manifestação 22081611104255900000268071297 Intimação Intimação 22080517004379700000266956313 Despacho Despacho 22080515590898600000266939685 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22080515580315600000266939351 Acórdão Intimação 22060316424525800000261279213 Acórdão Intimação 22060316424510900000261279223 Acórdão Intimação 22060316424539800000261279197 Acórdão Acórdão 22030212234758000000261279241 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22040815421577900000261279257 Inclusão em Sessão Telepresencial (12/04/2022) Certidão 22040713591314400000261279263 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22040414221796900000261279282 Inclusão em Sessão Telepresencial (05/04/2022) Certidão 22040112241050100000261279288 Juntada Prova Emprestada Etna Manifestação 22030815063633100000261279294 Prova emprestada Etna Documento Diverso 22030815065788700000261279304 Contrarrazões Contrarrazões 22021516302230400000244636256 Intimação Intimação 22020316584148900000243103178 Decisão Decisão 22020306235326800000242986417 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 22020214385677100000242850155 Guia de pagamento deposito judicial Documento Diverso 22020214392479400000242850210 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 22020214392711200000242850217 Guia de pagamento de custas Documento Diverso 22020214393540800000242850246 Comprovante de pagamento de custas Documento Diverso 22020214400868800000242850371 Intimação Intimação 22011219480089900000240777578 Sentença Sentença 22011117440049900000240676030 Razões Finais Razões Finais 21112512513513400000237309484 Razões Finais Razões Finais 21112411374496400000237122796 Acórdão paradigma Prova Emprestada 21112411383885000000237122991 Acórdão paradigma Prova Emprestada 21112411385302200000237123050 Acórdão paradigma Prova Emprestada 21112411390016300000237123080 Acórdão paradigma Prova Emprestada 21112411390563200000237123117 Acórdão paradigma Prova Emprestada 21112411391036500000237123149 Acórdão paradigma Prova Emprestada 21112411391417300000237123162 Acórdão paradigma Prova Emprestada 21112411391857600000237123191 Acórdão paradigma Prova Emprestada 21112411392220800000237123201 Acórdão paradigma Prova Emprestada 21112411393080000000237123224 Acórdão paradigma Prova Emprestada 21112411393737900000237123256 Acórdão paradigma Prova Emprestada 21112411394444200000237123274 Acórdão paradigma Prova Emprestada 21112411395041600000237123294 Acórdão paradigma Prova Emprestada 21112411395119200000237123297 Acórdão paradigma Prova Emprestada 21112411395567400000237123303 Acórdão paradigma Prova Emprestada 21112411400070200000237123320 Acórdão paradigma Prova Emprestada 21112411400433600000237123354 Acórdão paradigma Prova Emprestada 21112411401473300000237123430 Acórdão paradigma Prova Emprestada 21112411401975700000237123459 Acórdão paradigma Prova Emprestada 21112411402990400000237123496 Acórdão paradigma Prova Emprestada 21112411403547100000237123516 Acórdão paradigma Prova Emprestada 21112411403611900000237123519 Acórdão paradigma Prova Emprestada 21112411404428300000237123553 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21112411405352300000237123593 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21112411410201100000237123634 Juntada de Substabelecimento e Carta de Preposição Manifestação 21112209560544000000236729932 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21112209564328800000236729977 Carta de Preposição Carta de Preposição 21112209564757200000236729989 Ata da Audiência Ata da Audiência 21111914281537100000236608825 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 21102911353119400000234483805 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21102911371412200000234483837 Carta de Preposição Carta de Preposição 21102911371833400000234483841 JUNTADA DO AUDIO Manifestação 21102211373447200000233640198 Ata da Audiência Ata da Audiência 21102117300737300000233566659 Juntada de carta de preposição reclamada Manifestação 21102111490625400000233490323 Carta de Preposição Carta de Preposição 21102111510734300000233490407 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 21102111430237700000233488520 Intimação Intimação 21100517143482400000231779219 Despacho Despacho 21100421394620700000231644925 Intimação Intimação 21081622014274600000225616729 Despacho Despacho 21081620193017500000225607586 Intimação Intimação 21041908052330100000211209176 Despacho Despacho 21041719194343600000211188255 Intimação Intimação 21011809532368800000200938334 Despacho Despacho 21011508550876700000200838417 Intimação Intimação 20092817270458400000191000632 Despacho Despacho 20092813490392500000190938299 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20091100095252300000189159578 Peticao Substabelecimento sem Reserva de Poderes 20091100130189000000189159657 SubsPessoaEPessoa Substabelecimento sem Reserva de Poderes 20091100131813200000189159667 Intimação Intimação 20071314000336500000182642874 Despacho Despacho 20071021131591600000182550697 Intimação Intimação 20060216571512900000178149568 Despacho Despacho 20060214325270000000178114233 Contestação Contestação 20052711373800000000177387490 Magazine Luiza Documento Diverso 20052711391988800000177387755 arquivo GMM Documento Diverso 20052711393932700000177387834 arquivo GMM Documento Diverso 20052711400854800000177387936 arquivo GMM Documento Diverso 20052711404942200000177388067 arquivo GMM Documento Diverso 20052711422192500000177388374 Mobly Documento Diverso 20052711432660500000177388596 Ação de cobrança Documento Diverso 20052711434742900000177388666 Ata de audiência paradigma Documento Diverso 20052711440436700000177388733 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 20052711441140100000177388761 Nota Documento Diverso 20052711444509800000177388873 Nota Documento Diverso 20052711451086600000177388961 Nota Documento Diverso 20052711452543400000177389018 Nota Documento Diverso 20052711454186100000177389085 Nota Documento Diverso 20052711455109500000177389107 Ficha cadastral Documento Diverso 20052711460541600000177389151 Ficha cadastral Documento Diverso 20052711461580900000177389184 Intimação Intimação 20033014380984000000173026042 Despacho Despacho 20033012093476000000173005771 Solicitação de habilitação Solicitação de Habilitação 20031013052741500000171150668 Contrato Social Contrato Social 20031013070074500000171150849 Contrato Social Contrato Social 20031013070424100000171150866 Procuração Procuração 20031013070805500000171150889 Procuração Procuração 20031013071199100000171150911 Intimação Intimação 20022713210606700000169752772 Despacho Despacho 20022708240326400000169692544 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 20013112171802400000166676037 Aviso Prévio Aviso Prévio 20013112182341500000166676186 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 20013112185024800000166676254 ATUALIZAÇÃO CTPS Documento Diverso 20013112190512100000166676298 Ata da Audiência Ata da Audiência 20012810495120700000166016114 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 20012810313335900000166012357 juntada de documentos Manifestação 20012807094453600000165992178 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 20012807140555100000165992185 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 20012807141140100000165992186 Documento Diverso Documento Diverso 20012807141689400000165992187 Recibo de Férias Recibo de Férias 20012807141967600000165992188 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012807142645200000165992190 Contestação Contestação 20012806103110800000165991831 habilitação Dra. Marcela Solicitação de Habilitação 20012806095814700000165991828 habilitação Solicitação de Habilitação 20012714000846200000165892056 Intimação Intimação 20011407322886300000164430570 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 19120513024145600000161592176 Notificação Notificação 19111316015852000000159042348 Petição Inicial Petição Inicial 19110613391758600000158084832 Procuração Procuração 19110613483745800000158086787 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19110613483239900000158086764 CNH Documento Diverso 19110613480245100000158086667 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19110613475000700000158086626 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19110613474496400000158086609 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19110613473244000000158086560 AVISO E RECIBO DE FÉRIAS. Documento Diverso 19110613472624000000158086548 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19110613470469700000158086447 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19110613470028700000158086430 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19110613465528500000158086419 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19110613465035800000158086401 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19110613464282300000158086384 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19110613463829400000158086375 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19110613463185000000158086354 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19110613461584700000158086311 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19110613455305500000158086249 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19110613454648600000158086223 EXTRATO CNIS Documento Diverso 19110613454164200000158086207 Contrato Contrato 19110613451024500000158086075 Contrato Contrato 19110613450614200000158086058 Contrato Contrato 19110613450349800000158086040 SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 29 de julho de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TSSCHAFFER CORRETORA DE SEGUROS LTDA

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Processo nº 1001881-84.2025.8.26.0659

ID: 296819352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001881-84.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLA VIEIRA MUSOLINO REGINA MAURA VELOSO VIEIRA MUSOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA LAÍS SOUSA TOURINHO NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001881-84.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carla Vieira Musolino - - Regina Maura Veloso Vieira Musolino - Vistos. 1) Trata-se de… Processo 1001881-84.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carla Vieira Musolino - - Regina Maura Veloso Vieira Musolino - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Carla Vieira Musolino em face de Márcio Raul Melle e Reale Negócios Imobiliários Ltda. Alega a parte autora, em suma, que celebrou contrato de locação de imóvel destinado à moradia de seus pais idosos, tendo adimplido caução equivalente a três meses de aluguel, mas que o imóvel apresentava vícios estruturais (infiltrações e alagamentos), comprometendo a habitabilidade e a saúde de seus familiares. Relata que notificou os réus diversas vezes para solucionar as falhas estruturais, sem êxito, sendo compelida a rescindir o contrato após 12 meses e entregar o imóvel em 19/05/2025. Aduz que a vistoria final, realizada pela imobiliária, imputou à autora reparos no valor de R$ 3.661,90, que, todavia, decorreriam de vícios estruturais do imóvel, não de sua responsabilidade, e que a retenção desses valores e a tentativa de cobrança são ilegais. Afirma ter sofrido danos materiais, consistentes em perdas de bens móveis e despesas adicionais, bem como danos morais decorrentes do ambiente insalubre e da postura abusiva dos réus. Sustenta a aplicação dos artigos 22 da Lei 8.245/91, 186 e 187 do Código Civil e princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa, além de precedentes jurisprudenciais do TJSP e do STJ que reconhecem a obrigação do locador de restituir a caução e de responder por vícios estruturais. Postula, em tutela de urgência, que os réus se abstenham de realizar qualquer cobrança ou inscrição do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito em razão dos supostos reparos e que seja determinado o depósito judicial ou pagamento direto do saldo da caução, descontado apenas o valor do aluguel proporcional de maio. Pleiteia, ao final, a confirmação da tutela de urgência, a declaração da inexigibilidade do débito relativo aos reparos, a condenação dos réus à devolução do saldo da caução com correção e juros legais, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.330,16, e de danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autora. Atento aos parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência postulada, especialmente quanto à probabilidade do direito invocado. No caso em tela, não obstante o termo de vistoria final do imóvel anexado com a inicial consigne a existência de infiltrações e manchas de umidade em diversos pontos da unidade, também se observa que o laudo de vistoria faz referência a múltiplos itens cuja reparação foi atribuída à locatária, a exemplo de substituição de lâmpadas queimadas, vidros trincados, retirada de vasos, e, sobretudo, pintura geral de toda a parte interna do imóvel. Assim, ainda que a parte autora alegue que a pintura decorre exclusivamente de infiltrações estruturais, não há nos autos elementos suficientes, em sede de cognição sumária, que permitam afastar a conclusão de que, ao menos em parte, as marcas e avarias mencionadas resultem de desgaste ordinário, uso regular ou da própria ocupação do imóvel, e não apenas de problemas estruturais. De igual forma, embora as alegações da parte autora possam, em tese, ensejar discussão acerca da extensão de sua responsabilidade e eventual inexigibilidade parcial dos valores cobrados, a análise aprofundada desses aspectos demanda dilação probatória, inclusive com eventual produção de prova pericial para precisar a origem dos danos reclamados e a exata extensão de sua responsabilidade contratual. Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado. Destarte, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2) Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência da sua designação (Art. 139, inciso VI do CPC). 3) Cite-se a parte requerida, por carta, com as advertências e cautelas de praxe. 4) O prazo para apresentação da contestação, será de quinze (15) dias e fluirá a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada pelo correio, ficando advertido de que não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial (artigo 335, I, c.c artigo 341, 2ª parte do Código de Processo Civil). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação, e não haverá prazo adicional para a juntada de documentos que não sejam novos, art. 434 do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNA LAÍS SOUSA TOURINHO NAKAMURA (OAB 353056/SP), BRUNA LAÍS SOUSA TOURINHO NAKAMURA (OAB 353056/SP)

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Processo nº 1001881-84.2025.8.26.0659

ID: 296819027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001881-84.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLA VIEIRA MUSOLINO REGINA MAURA VELOSO VIEIRA MUSOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA LAÍS SOUSA TOURINHO NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001881-84.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carla Vieira Musolino - - Regina Maura Veloso Vieira Musolino - Vistos. 1) Trata-se de… Processo 1001881-84.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carla Vieira Musolino - - Regina Maura Veloso Vieira Musolino - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Carla Vieira Musolino em face de Márcio Raul Melle e Reale Negócios Imobiliários Ltda. Alega a parte autora, em suma, que celebrou contrato de locação de imóvel destinado à moradia de seus pais idosos, tendo adimplido caução equivalente a três meses de aluguel, mas que o imóvel apresentava vícios estruturais (infiltrações e alagamentos), comprometendo a habitabilidade e a saúde de seus familiares. Relata que notificou os réus diversas vezes para solucionar as falhas estruturais, sem êxito, sendo compelida a rescindir o contrato após 12 meses e entregar o imóvel em 19/05/2025. Aduz que a vistoria final, realizada pela imobiliária, imputou à autora reparos no valor de R$ 3.661,90, que, todavia, decorreriam de vícios estruturais do imóvel, não de sua responsabilidade, e que a retenção desses valores e a tentativa de cobrança são ilegais. Afirma ter sofrido danos materiais, consistentes em perdas de bens móveis e despesas adicionais, bem como danos morais decorrentes do ambiente insalubre e da postura abusiva dos réus. Sustenta a aplicação dos artigos 22 da Lei 8.245/91, 186 e 187 do Código Civil e princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa, além de precedentes jurisprudenciais do TJSP e do STJ que reconhecem a obrigação do locador de restituir a caução e de responder por vícios estruturais. Postula, em tutela de urgência, que os réus se abstenham de realizar qualquer cobrança ou inscrição do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito em razão dos supostos reparos e que seja determinado o depósito judicial ou pagamento direto do saldo da caução, descontado apenas o valor do aluguel proporcional de maio. Pleiteia, ao final, a confirmação da tutela de urgência, a declaração da inexigibilidade do débito relativo aos reparos, a condenação dos réus à devolução do saldo da caução com correção e juros legais, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.330,16, e de danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autora. Atento aos parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência postulada, especialmente quanto à probabilidade do direito invocado. No caso em tela, não obstante o termo de vistoria final do imóvel anexado com a inicial consigne a existência de infiltrações e manchas de umidade em diversos pontos da unidade, também se observa que o laudo de vistoria faz referência a múltiplos itens cuja reparação foi atribuída à locatária, a exemplo de substituição de lâmpadas queimadas, vidros trincados, retirada de vasos, e, sobretudo, pintura geral de toda a parte interna do imóvel. Assim, ainda que a parte autora alegue que a pintura decorre exclusivamente de infiltrações estruturais, não há nos autos elementos suficientes, em sede de cognição sumária, que permitam afastar a conclusão de que, ao menos em parte, as marcas e avarias mencionadas resultem de desgaste ordinário, uso regular ou da própria ocupação do imóvel, e não apenas de problemas estruturais. De igual forma, embora as alegações da parte autora possam, em tese, ensejar discussão acerca da extensão de sua responsabilidade e eventual inexigibilidade parcial dos valores cobrados, a análise aprofundada desses aspectos demanda dilação probatória, inclusive com eventual produção de prova pericial para precisar a origem dos danos reclamados e a exata extensão de sua responsabilidade contratual. Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado. Destarte, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2) Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência da sua designação (Art. 139, inciso VI do CPC). 3) Cite-se a parte requerida, por carta, com as advertências e cautelas de praxe. 4) O prazo para apresentação da contestação, será de quinze (15) dias e fluirá a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada pelo correio, ficando advertido de que não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial (artigo 335, I, c.c artigo 341, 2ª parte do Código de Processo Civil). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação, e não haverá prazo adicional para a juntada de documentos que não sejam novos, art. 434 do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNA LAÍS SOUSA TOURINHO NAKAMURA (OAB 353056/SP), BRUNA LAÍS SOUSA TOURINHO NAKAMURA (OAB 353056/SP)

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