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R. A. A. x B. B. S. A.

ID: 312870201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001902-72.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. A. A.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DIEGO ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001902-72.2024.8.26.0246 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - R.A.A. - B. - Desta feita, por não vislumbrar, nessa etapa inicial, a possibi… Processo 1001902-72.2024.8.26.0246 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - R.A.A. - B. - Desta feita, por não vislumbrar, nessa etapa inicial, a possibilidade de sujeição forçadas dos credores a eventual plano de repactuação de dívida, com a suspensão dos contratos regularmente celebrados, INDEFIRO a tutela de urgência. 4.1. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação e intimação dos interessados. O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela do art. 7º da Resolução TJSPnº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 78,82 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 105,10 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 157,64 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 289,01 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 433,51 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 578,03 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 722,54 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 919,57 Os honorários deverão ser cobrados, portanto, segundo a tabela acima, considerando-se o valor da causa, observado, ainda, o seguinte regramento: i) se ambas ou todas as partes forem beneficiárias da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 82,41 (art. 1º da Portaria nº 10.584/2025), a ser pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob condição de existência de disponibilidade orçamentária (art. 7º da Portaria nº 10.584/2025); ii) se apenas uma parte for beneficiária da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 41,20, a ser pago nos mesmos termos do item i acima, sem prejuízo da cobrança proporcional do valor - fixado segundo Tabela de Remuneração acima (arts. 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E.TJSP)-, da parte(s) não beneficiária(s) da justiça gratuita (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a ser diretamente depositado na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). iii) ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, será objeto de ressarcimento pela parte vencida a ela através de guia DARE (art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 10.584/2025.4.2. Deverá constar da intimação do(s) credore(s) que: i) deve(m) juntar, com antecedência mínima de 5 dias da data designada para a audiência, cópia do(s) contrato(s) celebrados com a parte autora e histórico de evolução da(s) dívida(s) em aberto; e ii) o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, caso em que o pagamento a esse credor será estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104, §2º, do CDC). 4.2 Deverá constar da intimação do(s) credore(s) que: i) deve(m) juntar, com antecedência mínima de 5 dias da data designada para a audiência, cópia do(s) contrato(s) celebrados com a parte autora e histórico de evolução da(s) dívida(s) em aberto; e ii) o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, caso em que o pagamento a esse credor será estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104, §2º, do CDC). 4.3. Em atenção ao art. 104-A, caput, e §4º, deverá o conciliador certificar que a parte autora, por ocasião da conciliação, apresentou proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco anos), do qual conste: i) medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; ii) referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; iii) data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; e iv) condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. 4.1. Restando (parcialmente) frutífera a audiência, tornem-me os autos conclusos para homologação do acordo (art. 104, §3º, do CDC). 4.2. Não havendo êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, deverá a parte autora, querendo, no prazo de 15 dias, contados da audiência de conciliação, independentemente de nova intimação, deduzir pedido de instauração de procedimento por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (remanescentes) mediante plano judicial compulsório, requerendo a citação dos credores, sob pena de extinção (art. 104-B do CDC). 4.2.1. No pedido de conversão da ação judicial própria, deverá a parte autora, sob pena de indeferimento: i) provar por documentos que não pode pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (art. 54, § 1º, do CDC), ou seja, deve provar qual a sua renda mensal e quais as suas despesas mensais; ii) juntar cópia dos instrumentos contratuais cuja repactuação das dívidas pretende, provando que se referem à dívidas de consumo e que não há garantia real (art. 104-A, §1º, do CDC); iii) provar por documentos que, quando celebrados os contratos que originaram as dívidas objeto deste processo, tinha renda que indicava efetivas possibilidade e propósito de pagar as obrigações contraídas (art. 104-A, § 1º, do CDC); e iv) comprovar por certidão de distribuição que não fez outro pedido de repactuação nos últimos 2 anos (art. 104-A, § 5º, do CDC); e 5. O procedimento por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (remanescentes) mediante plano judicial compulsório seguirá rito bifásico. 5.1.1. Na primeira fase do procedimento será decidido, por decisão interlocutória (se acolhido o pedido), sobre a existência ou não do direito da parte autora à revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, cabendo a ela provar que: i) não pode pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial; ii) quando celebrados os contratos que originaram as dívidas objeto deste processo, tinha renda que indicava efetivas possibilidade e propósito de pagar as obrigações contraídas; e iii) não fez outro pedido de repactuação nos últimos 2 anos. 5.1.2. Declarada a situação de superendividamento e o direito da parte autora à repactuação, será determinada a suspensão dos pagamentos e dos encargos da mora, de modo a estabilizar o saldo total em aberto da(s) dívida(s). 5.2.1. Na segunda fase do procedimento será elaborado o plano judicial compulsório, podendo ser nomeado administrador pelo juízo, cujos honorários serão rateados igualmente por todas as partes, observada a gratuidade de justiça, exceto se qualquer uma delas declarar que a medida a onerará (art. 104-B, §3º). 5.2.2. A homologação do plano judicial compulsório, ao contrário do que se passa com o plano consensual, não constituirá título executivo judicial (art. 104-A, §3º, do CDC), não importando, portanto, a teor do art. 104-B, §4º, em novação da dívida, de modo tal que, inadimplido o plano judicial compulsório, deverão os pagamentos feitos serem imputados à(s) dívida(s) pelo(s) credore(s) na forma dos arts. 354 e 355 do Código Civil. 5.3. Em qualquer uma das fases poderá ser determinada perícia contábil. 5.4. Recebido o pedido de conversão em ação judicial própria, será determinada a citação do(s) credor(es), para, no prazo de 15 dias, juntar(em) documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (art. 104-B, §2º, do CC). 6.5. Não será apreciada contestação apresentada antes do recebimento do pedido de instauração de procedimento por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (remanescentes) mediante plano judicial compulsório. 5.6. Exceção feitas às preliminares de ordem pública, não serão conhecidos argumentos que transbordem as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. 5.7. Se devolvida carta de citação enviada a endereço indicado na inicial: a) e não concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório intimar a parte demandante para, em 15 dias, recolher taxas para pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte demandante para, em 15 dias promover a citação da parte demandada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas postais. Caso não cumpridas ou cumpridas incorretamente quaisquer das determinações acima, intime-se a parte demandante na forma do art. 485, § 1º, do CPC e voltem conclusos para extinção do processo; b) e já concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório realizar a pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg e enviar cartas de citação, de uma só vez, a todos os endereços obtidos e não diligenciados. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados do Infojud e do Renajud) e Sisbajud (TJSP; Apelação Cível 1023784-92.2014.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022; TJSP;Apelação Cível 1091644-08.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). Por isso, indefiro desde já consulta a qualquer banco de dados adicional. 5.8. Regularmente citado(s) o(s) réu(s), certifique-se o decurso do prazo para contestação, contado na forma dos arts. 231 e 335, III, do CPC e eventual revelia. 5.9. Após, intime-se, por ato ordinatório, para que seja oferecida réplica, no prazo de 15 dias, inclusive para os fins dos artigos 338, 339, 350 e 351 do CPC, quando aplicáveis ao caso e para que as partes digam, no mesmo prazo, (i) se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados). 5.10. Após, tornem-me conclusos para análise. - ADV: DIEGO ROBERTO DA CRUZ (OAB 455898/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1001902-54.2024.4.01.3301

ID: 336283095

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001902-54.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FIDELCINO BAHIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JERLAINE SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001902-54.2024.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001902-54.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FIDELCINO BAHIA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JERLAINE SANTOS DE SOUZA - BA43144 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade ao trabalhador rural ou pescador artesanal que completar 60 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (IDs 2123460383, 2123460401, 2123460411, 2123460440, 2123460460, 2123460482, 2123460493, 2123460563, 2123460835, 2123460806, 2123460864, 2123460889, 2123460908, 2123460933, 2123460968, 2123460994, 2123461029, 2123461053, 2123461115, 2123461180, 2123461391, 2123461493), condição confirmada pelos depoimentos ouvidos, quando da adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada (IDs 2152149095, 2152149278, 2152149290, 2152149320, 2152149356, 2152149429, 2152149441, 2152149513, 2152149543, 2152149556, 215214960, 2152149117, 2152149159, 2152149661). Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 27/03/2023, com DIP em 01/07/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$44.008,33 (Quarenta e quatro mil, oito reais e trinta e três centavos), valor atualizado até 07/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente) Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 185.957.511-8 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 27/04/2023 DIP: 01/07/2025 Valor da requisição de pagamento: R$44.008,33

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Yane Martins Nunes Leao x Estado De Goias

ID: 321978762

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053898-84.2010.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

YANE MARTINS NUNES LEAO

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA

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JAIME ZAN RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053898-84.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053898-84.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: YANE MARTINS NUNES L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053898-84.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053898-84.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: YANE MARTINS NUNES LEAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIME ZAN RODRIGUES - GO24344-A POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA - GO22342-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0053898-84.2010.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO(Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por YANE MARTINS NUNES LEAO em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que pronunciou a prescrição da pretensão formulada em desfavor da UNIÃO, COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR– CNEN e ESTADO DE GOIÁS, em relação ao pedido de indenização por dano moral e julgou improcedente o pedido de pensão em razão de supostos prejuízos advindos de exposição aos rejeitos de Césio 137. Irresignada, apelou a autora sustentado, preliminarmente, pela análise do agravo retido, onde formula impugnação ao indeferimento do pedido de produção de prova oral e ao requerimento de produção de nova prova pericial; alega não ter ocorrido prescrição de seus pedidos formulados na inicial, em relação à doença detectada em 2001, em razão de entendimento jurisprudencial de sua imprescritibilidade. Aduz que seu trabalho no depósito teve início em 04/02/1997, quando ainda era provisório, eis que o depósito definitivo somente foi criado em 05/1997, devendo ser aplicada a Lei 14.226/02. Requer ao final, o provimento do agravo retido, no sentido de reformar a sentença e afastar a prescrição reconhecida, julgando procedentes os pedidos da inicial. Regularmente intimados, os réus apresentaram contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0053898-84.2010.4.01.3500 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO(Relator): Inicialmente, conheço do agravo retido de fls. 105/109 interposto pela autora, no qual a autora requer oitiva do Ministério Público, realização de exames e novo laudo por conta do laboratório da PUC/Goiás e produção de prova testemunhal, uma vez que houve reiteração por ocasião da apresentação de razões de recurso de apelação, observando-se o requisito previsto no art. 523, § 1º, do CPC/73, vigente à época da interposição do apelo. No presente caso, a junta médica oficial, por via administrativa, fls. 84/87 ID 36522530, concluiu pelo indeferimento do pedido de enquadramento da parte autora na Lei 9.425/96. A autora manifestou sua discordância quanto ao resultado da perícia administrativa com apresentação de manifestação e agravo retido, onde solicitou judicialmente a produção de prova técnica, fls. 95/98 e 105/106 ID 36522530, tendo o juízo a quo recebido o agravo na forma retida sem se manifestar quanto ao requerimento e, posteriormente, prolatado a sentença de improcedência. Conforme se extrai dos autos, a sentença recorrida amparou-se no laudo elaborado administrativamente, sem que fosse deferida a produção da prova pericial judicial requerida pela parte autora, destaco os seguintes trechos: No presente caso, os peritos oficiais afirmam — que "o mioma pode ter nexo de causalidade com exposição a radiação ionizante" (fls. 319). Já a autora junta exames de 2001, que já se referem à existência de mioma, etc. (...) Por essa razão, a conclusão da perícia, segundo a qual mioma uterino não é doença incapacitante (fis. 319), não é causa suficiente para o indeferimento do pedido. Ocorre que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que, em demandas fundadas na Lei n. 9.425/96, a utilização isolada de laudo técnico produzido no âmbito administrativo, sem o devido contraditório, compromete a higidez do julgamento, configurando cerceamento de defesa e impondo a anulação da sentença. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE RADIOLÓGICO COM CÉSIO 137. LEI N° 9.425/96. PERÍCIA REALIZADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei 9.425/96 garante a concessão de pensão vitalícia, a título de indenização especial, às vítimas do acidente com a substância radioativa CÉSIO 137, ocorrido em Goiânia, Estado de Goiás. 2. A comprovação de ser a pessoa vítima do acidente radioativo ocorrido com o CÉSIO 137 e estar enquadrada nos percentuais de contaminação deverá ser feita por meio de junta médica oficial, a cargo da Fundação Leide das Neves Ferreira, com sede em GoiâniaGO, e supervisão do Ministério Público Federal, devendo-se anotar o tipo de sequela que impede o desempenho profissional e/ou o aprendizado de maneira total, ou parcial. 3. No presente caso, a junta médica oficial, por via administrativa, concluiu pelo indeferimento do pedido (fls. 28/29, rolagem única). O requerente manifestou sua discordância quanto ao resultado da perícia administrativa e solicitou judicialmente a produção de prova técnica (fl. 257, rolagem única). 4. A realização de perícia produzida unilateralmente, em ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, torna inviável sua utilização sem a validação por meio do crivo do contraditório e da adequada participação processual de ambas as partes. Precedentes. 5. Diante da ausência de exame pericial no curso deste processo judicial, tendo sido considerada exclusivamente a conclusão apresentada no laudo produzido na esfera administrativa, impõe-se a anulação da sentença que nele se fundamentou, para que o apelante seja submetido a perícia judicial (oportunamente requerida), a fim de constatar sua situação atual, especialmente em razão das enfermidades que atualmente enfrenta, as quais podem ter relação de causa e efeito com a exposição ao material radioativo. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para regular processamento e instrução. (AC 1004624-90.2017.4.01.3500 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ - PRIMEIRA TURMA - PJe 11/09/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. CÉSIO 137. PERÍCIA REALIZADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. LEI N° 9.425/96. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A Lei 9.425/96 garante a concessão de pensão vitalícia, a título de indenização especial, às vítimas do acidente com a substância radioativa CÉSIO 137, ocorrido em Goiânia, estado de Goiás. 2. Na hipótese, o autor alega que quando do acidente com o elemento radioativo do Césio 137, em 1987, na capital de Goiânia/GO, prestava serviços nos locais afetados, uma vez que exercia a profissão de policial militar e fora designado para fazer isolamento dos locais contaminados pelo elemento radiativo, sem a utilização de qualquer equipamento de proteção, tendo contato direto com o acidente. 3. Sustenta, em resumo, que não foi realizado exame pericial neste processo judicial, tendo sido apenas considerada a conclusão apresentada no laudo realizado no processo administrativo, de modo que a sentença que nele exclusivamente se baseou deve ser anulada, para que o apelante se submeta a perícia, com o fim de constatar sua situação atual, eis que sofre atualmente com enfermidades que possuem causa e efeito com a exposição ao material radioativo. 4. Conforme entendimento desta Segunda Turma: "Para concessão da pensão especial prevista na Lei 9425/1996, garantida pelo ordenamento jurídico como forma de indenização às vítimas do acidente ocorrido em Goiânia/GO com a substância radioativa Césio 137, é necessário que se comprove ser a pessoa vítima do mencionado acidente radioativo e estar enquadrada nos percentuais de contaminação previstos legalmente." (AC 0001442-07.2003.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/12/2021 PAG.) 5. Na hipótese, é plausível a realização de nova prova pericial, asseguradas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assim como da adequada participação processual no meio de prova. A realização de perícia produzida unilateralmente torna inviável sua utilização sem a validação por meio do crivo do contraditório e da adequada participação processual de ambas as partes. Precedente: (AC 0038104-47.2015.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/12/2020 PAG.) 6. Apelação provida em parte para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos para regular processamento e instrução. (AC 1001902-49.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/11/2023). (Sem destaque no original). A ausência de perícia judicial no processo, com base exclusiva em laudo administrativo, impõe a anulação da sentença, para que o apelante seja submetido à perícia requerida, a fim de apurar sua condição atual e eventual nexo entre suas enfermidades e a exposição a material radioativo. Pelo exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada prova pericial, nos termos acima explicitados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0053898-84.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053898-84.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: YANE MARTINS NUNES LEAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIME ZAN RODRIGUES - GO24344-A POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA - GO22342-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE COM CÉSIO 137. LEI Nº 9.425/1996. LAUDO ADMINISTRATIVO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação de Yane Martins Nunes Leão contra sentença que reconheceu a prescrição do pedido de indenização por dano moral e julgou improcedente o pedido de pensão com fundamento em supostos prejuízos decorrentes de exposição ao material radioativo Césio 137. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova técnica judicial, com base exclusiva em laudo pericial elaborado administrativamente; e (ii) se é cabível a anulação da sentença para permitir a devida instrução processual. 3. Conhecido o agravo retido interposto pela autora, por ter havido reiteração nas razões de apelação, conforme o art. 523, § 1º, do CPC/1973. 4. A sentença recorrida baseou-se exclusivamente em laudo pericial elaborado por junta médica oficial em processo administrativo, sem que fosse deferida a produção de prova pericial judicial requerida. 5. A jurisprudência do TRF1 entende que, em demandas fundadas na Lei n. 9.425/1996, é imprescindível a realização de perícia judicial, sob pena de cerceamento de defesa, não sendo admissível o uso exclusivo de laudo produzido administrativamente, sem contraditório. Precedentes. 6. Reconhecida a nulidade da sentença em razão do indeferimento da produção da prova técnica pericial, necessária à correta instrução do feito. 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a finalidade de realização de perícia judicial. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator

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Yane Martins Nunes Leao x Estado De Goias

ID: 321978764

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053898-84.2010.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

YANE MARTINS NUNES LEAO

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAIME ZAN RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053898-84.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053898-84.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: YANE MARTINS NUNES L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053898-84.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053898-84.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: YANE MARTINS NUNES LEAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIME ZAN RODRIGUES - GO24344-A POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA - GO22342-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0053898-84.2010.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO(Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por YANE MARTINS NUNES LEAO em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que pronunciou a prescrição da pretensão formulada em desfavor da UNIÃO, COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR– CNEN e ESTADO DE GOIÁS, em relação ao pedido de indenização por dano moral e julgou improcedente o pedido de pensão em razão de supostos prejuízos advindos de exposição aos rejeitos de Césio 137. Irresignada, apelou a autora sustentado, preliminarmente, pela análise do agravo retido, onde formula impugnação ao indeferimento do pedido de produção de prova oral e ao requerimento de produção de nova prova pericial; alega não ter ocorrido prescrição de seus pedidos formulados na inicial, em relação à doença detectada em 2001, em razão de entendimento jurisprudencial de sua imprescritibilidade. Aduz que seu trabalho no depósito teve início em 04/02/1997, quando ainda era provisório, eis que o depósito definitivo somente foi criado em 05/1997, devendo ser aplicada a Lei 14.226/02. Requer ao final, o provimento do agravo retido, no sentido de reformar a sentença e afastar a prescrição reconhecida, julgando procedentes os pedidos da inicial. Regularmente intimados, os réus apresentaram contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0053898-84.2010.4.01.3500 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO(Relator): Inicialmente, conheço do agravo retido de fls. 105/109 interposto pela autora, no qual a autora requer oitiva do Ministério Público, realização de exames e novo laudo por conta do laboratório da PUC/Goiás e produção de prova testemunhal, uma vez que houve reiteração por ocasião da apresentação de razões de recurso de apelação, observando-se o requisito previsto no art. 523, § 1º, do CPC/73, vigente à época da interposição do apelo. No presente caso, a junta médica oficial, por via administrativa, fls. 84/87 ID 36522530, concluiu pelo indeferimento do pedido de enquadramento da parte autora na Lei 9.425/96. A autora manifestou sua discordância quanto ao resultado da perícia administrativa com apresentação de manifestação e agravo retido, onde solicitou judicialmente a produção de prova técnica, fls. 95/98 e 105/106 ID 36522530, tendo o juízo a quo recebido o agravo na forma retida sem se manifestar quanto ao requerimento e, posteriormente, prolatado a sentença de improcedência. Conforme se extrai dos autos, a sentença recorrida amparou-se no laudo elaborado administrativamente, sem que fosse deferida a produção da prova pericial judicial requerida pela parte autora, destaco os seguintes trechos: No presente caso, os peritos oficiais afirmam — que "o mioma pode ter nexo de causalidade com exposição a radiação ionizante" (fls. 319). Já a autora junta exames de 2001, que já se referem à existência de mioma, etc. (...) Por essa razão, a conclusão da perícia, segundo a qual mioma uterino não é doença incapacitante (fis. 319), não é causa suficiente para o indeferimento do pedido. Ocorre que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que, em demandas fundadas na Lei n. 9.425/96, a utilização isolada de laudo técnico produzido no âmbito administrativo, sem o devido contraditório, compromete a higidez do julgamento, configurando cerceamento de defesa e impondo a anulação da sentença. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE RADIOLÓGICO COM CÉSIO 137. LEI N° 9.425/96. PERÍCIA REALIZADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei 9.425/96 garante a concessão de pensão vitalícia, a título de indenização especial, às vítimas do acidente com a substância radioativa CÉSIO 137, ocorrido em Goiânia, Estado de Goiás. 2. A comprovação de ser a pessoa vítima do acidente radioativo ocorrido com o CÉSIO 137 e estar enquadrada nos percentuais de contaminação deverá ser feita por meio de junta médica oficial, a cargo da Fundação Leide das Neves Ferreira, com sede em GoiâniaGO, e supervisão do Ministério Público Federal, devendo-se anotar o tipo de sequela que impede o desempenho profissional e/ou o aprendizado de maneira total, ou parcial. 3. No presente caso, a junta médica oficial, por via administrativa, concluiu pelo indeferimento do pedido (fls. 28/29, rolagem única). O requerente manifestou sua discordância quanto ao resultado da perícia administrativa e solicitou judicialmente a produção de prova técnica (fl. 257, rolagem única). 4. A realização de perícia produzida unilateralmente, em ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, torna inviável sua utilização sem a validação por meio do crivo do contraditório e da adequada participação processual de ambas as partes. Precedentes. 5. Diante da ausência de exame pericial no curso deste processo judicial, tendo sido considerada exclusivamente a conclusão apresentada no laudo produzido na esfera administrativa, impõe-se a anulação da sentença que nele se fundamentou, para que o apelante seja submetido a perícia judicial (oportunamente requerida), a fim de constatar sua situação atual, especialmente em razão das enfermidades que atualmente enfrenta, as quais podem ter relação de causa e efeito com a exposição ao material radioativo. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para regular processamento e instrução. (AC 1004624-90.2017.4.01.3500 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ - PRIMEIRA TURMA - PJe 11/09/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. CÉSIO 137. PERÍCIA REALIZADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. LEI N° 9.425/96. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A Lei 9.425/96 garante a concessão de pensão vitalícia, a título de indenização especial, às vítimas do acidente com a substância radioativa CÉSIO 137, ocorrido em Goiânia, estado de Goiás. 2. Na hipótese, o autor alega que quando do acidente com o elemento radioativo do Césio 137, em 1987, na capital de Goiânia/GO, prestava serviços nos locais afetados, uma vez que exercia a profissão de policial militar e fora designado para fazer isolamento dos locais contaminados pelo elemento radiativo, sem a utilização de qualquer equipamento de proteção, tendo contato direto com o acidente. 3. Sustenta, em resumo, que não foi realizado exame pericial neste processo judicial, tendo sido apenas considerada a conclusão apresentada no laudo realizado no processo administrativo, de modo que a sentença que nele exclusivamente se baseou deve ser anulada, para que o apelante se submeta a perícia, com o fim de constatar sua situação atual, eis que sofre atualmente com enfermidades que possuem causa e efeito com a exposição ao material radioativo. 4. Conforme entendimento desta Segunda Turma: "Para concessão da pensão especial prevista na Lei 9425/1996, garantida pelo ordenamento jurídico como forma de indenização às vítimas do acidente ocorrido em Goiânia/GO com a substância radioativa Césio 137, é necessário que se comprove ser a pessoa vítima do mencionado acidente radioativo e estar enquadrada nos percentuais de contaminação previstos legalmente." (AC 0001442-07.2003.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/12/2021 PAG.) 5. Na hipótese, é plausível a realização de nova prova pericial, asseguradas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assim como da adequada participação processual no meio de prova. A realização de perícia produzida unilateralmente torna inviável sua utilização sem a validação por meio do crivo do contraditório e da adequada participação processual de ambas as partes. Precedente: (AC 0038104-47.2015.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/12/2020 PAG.) 6. Apelação provida em parte para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos para regular processamento e instrução. (AC 1001902-49.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/11/2023). (Sem destaque no original). A ausência de perícia judicial no processo, com base exclusiva em laudo administrativo, impõe a anulação da sentença, para que o apelante seja submetido à perícia requerida, a fim de apurar sua condição atual e eventual nexo entre suas enfermidades e a exposição a material radioativo. Pelo exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada prova pericial, nos termos acima explicitados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0053898-84.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053898-84.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: YANE MARTINS NUNES LEAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIME ZAN RODRIGUES - GO24344-A POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA - GO22342-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE COM CÉSIO 137. LEI Nº 9.425/1996. LAUDO ADMINISTRATIVO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação de Yane Martins Nunes Leão contra sentença que reconheceu a prescrição do pedido de indenização por dano moral e julgou improcedente o pedido de pensão com fundamento em supostos prejuízos decorrentes de exposição ao material radioativo Césio 137. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova técnica judicial, com base exclusiva em laudo pericial elaborado administrativamente; e (ii) se é cabível a anulação da sentença para permitir a devida instrução processual. 3. Conhecido o agravo retido interposto pela autora, por ter havido reiteração nas razões de apelação, conforme o art. 523, § 1º, do CPC/1973. 4. A sentença recorrida baseou-se exclusivamente em laudo pericial elaborado por junta médica oficial em processo administrativo, sem que fosse deferida a produção de prova pericial judicial requerida. 5. A jurisprudência do TRF1 entende que, em demandas fundadas na Lei n. 9.425/1996, é imprescindível a realização de perícia judicial, sob pena de cerceamento de defesa, não sendo admissível o uso exclusivo de laudo produzido administrativamente, sem contraditório. Precedentes. 6. Reconhecida a nulidade da sentença em razão do indeferimento da produção da prova técnica pericial, necessária à correta instrução do feito. 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a finalidade de realização de perícia judicial. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator

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Processo nº 1001902-33.2024.4.01.3502

ID: 277278271

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001902-33.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JESSICA ALVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001902-33.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA ALVES DE SOUZA - GO55681 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora requer a condenação da parte requerida a recompor o saldo de sua(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, mediante o pagamento das diferenças decorrentes da incidência da TR - Taxa Referencial e do IPCA ou INPC, e a aplicação de um desses últimos índices para efeito de correção monetária de futuros depósitos. Alega, em síntese, que a TR não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda decorrente do efeito inflacionário, sendo imprestável como índice de correção monetária. O processo estava sobrestado, aguardando o julgamento da ADI 5090 pelo STF. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Prescrição A TNU e o STF estabeleceram o entendimento de que, "independentemente da pretensão formulada, se relativa à cobrança de valores não depositados pelo empregador na conta vinculada ao FGTS, ou de creditamento pela CEF de diferenças de atualização monetária (expurgos inflacionários), a prescrição é quinquenal” (TNU, Puil n. 5000688-49.2020.4.04.7008, rel. Juiz Federal Paulo Cezar Neves Junior, publicado em 24/06/2022). Transcrevo a ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE CONTA VINCULADA AO FGTS POR EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECLARAÇÃO PELO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL E DE ACORDO COM A MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF AO JULGAR O ARE 709.712/DF (TEMA 608). RATIFICAÇÃO DA TESE DE QUE, "INDEPENDENTEMENTE DA PRETENSÃO FORMULADA, SE RELATIVA À COBRANÇA DE VALORES NÃO DEPOSITADOS PELO EMPREGADOR NA CONTA VINCULADA AO FGTS, OU DE CREDITAMENTO PELA CEF DE DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS), A PRESCRIÇÃO É QUINQUENAL, EM VIRTUDE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, § 5º, LEI 8.036/1990, DECLARADA PELO STF, SENDO TRINTENÁRIA TÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES DA MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO ARE/STF 709.212/DF". ACÓRDÃO DE ACORDO COM A TESE. NEGADO PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. Assim, nos termos do art. 7º, XXIV, da Constituição, e art. 332, § 1º, e 487, II, do CPC, pronuncio a prescrição da pretensão aos valores anteriores aos 5 anos que antecedem à propositura da ação. 2. Mérito O Código de Processo Civil, em seu art. 332, autoriza o magistrado a julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do STF, súmula do STJ, acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, bem como entendimento firmado em IRDR ou IAC. Em outras palavras, tem o magistrado o poder-dever de julgar liminarmente improcedentes pedidos que contrariem precedentes qualificados, os quais são de observância obrigatória. Também cumpre ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido que contrarie acórdão proferido pelo STF em ação de controle concentrado de constitucionalidade, haja vista a observância obrigatória da mencionada decisão pelos juízes e tribunais, por força do que prevê o art. 927, I, do CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. O STF, no julgamento da ADI 5.090, firmou entendimento no sentido de que a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS deve observar a seguinte equação: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas do FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Não obstante, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, emprestando-se à decisão efeitos prospectivos (ex nunc). Em outras palavras, o STF definiu que a inconstitucionalidade da utilização exclusiva da TR para a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS produzirá efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade. Confira-se, a respeito, o teor da certidão de julgamento, que sintetiza a decisão: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. A ementa do acórdão possui o seguinte teor: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Ante o teor da decisão proferida pelo tribunal, impõe-se julgar improcedente o pedido de cobrança de valores relativos ao período anterior a 17/06/2024, data em que foi publicada a ata de julgamento. Considerando que este Juízo não pode, neste caso, adotar posicionamento que contrarie o entendimento firmado pelo STF, o pedido, no ponto, deve ser rejeitado. Por outro lado, quanto ao período posterior a 17/06/2024, é inequívoco que houve perda superveniente do interesse processual. Em se tratando de decisão dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (CF, art. 102, § 2º), estão obrigados a cumprir o acórdão do STF. A União, por meio do Conselho Curador do FGTS, e a Caixa Econômica Federal integram a Administração pública federal. Assim, sujeitam-se à autoridade e eficácia transcendente e vinculante das decisões proferidas pelo STF em ações de controle concentrado de constitucionalidade. Em consequência, sobre o ponto, inexiste mais necessidade ou utilidade no julgamento das causas que versam sobre a matéria no âmbito do primeiro grau de jurisdição. Eventual descumprimento do acórdão pelo Conselho Curador ou pela Caixa Econômica Federal desafiará o ajuizamento de reclamações diretamente perante o STF (CF, art. 102, inciso I, letra "L"). A eventual invocação do disposto no art. 2º da Lei 8.036/90 e de princípios constitucionais gerais, com o da dignidade da pessoa humana, Estado de Direito, entre outros, não autoriza que este juízo produza uma solução diferente da decisão do STF. Veja-se que o STF levou em consideração princípios mais específicos e de maior densidade normativa, como o da propriedade privada, mas interpretados em concordância prática com outros vetores constitucionais, como os da previsibilidade, estabilidade, segurança jurídica e função social, além da "natureza dual" do FGTS. À luz dessas premissas, o tribunal sopesou as normas que preconizam a atualização dos saldos das contas vinculadas para dar interpretação conforme aos art. 13 e 17 da referida Lei. Desse modo, ao determinar, em caráter vinculante, a correção dos saldos das contas do FGTS com base, no mínimo, ao IPCA, o tribunal deu concretude ao disposto no art. 2º da Lei 8.036/90 e ao direito de propriedade. Contudo, em razão da necessidade de conciliar tais postulados com aqueles outros princípios, todos de estatura constitucional, o STF vetou a substituição do índice de correção monetária com efeitos retroativos. Foi uma solução equilibrada, pois, na medida do possível, garante aos trabalhadores a preservação de seu patrimônio e evita a desestabilização financeira do fundo. Nesse sentido, o tribunal modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que ela apenas produzirá efeitos prospectivos. O órgão foi enfático ao asseverar que "Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão". Assim, levando-se em conta a força vinculante do precedente e o desenho do sistema de controle de constitucionalidade em vigor no Brasil, não cabe aos juízes de primeiro grau inovar na questão, a pretexto de que o STF não teria considerado este ou aquele argumento ou fundamento. Todas as questões arguidas ou que poderiam ter sido arguidas estão superadas. Por fim, diante do não acolhimento da pretensão principal, não há falar em indenização por dano moral ou material, se deduzida na inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: (i) Julgo improcedente o pedido de cobrança de valores em atraso (período anterior a 17/06/2024), com fulcro no art. 487, I, combinado com o art. 332 do CPC; (ii) declaro a perda superveniente de interesse processual (CPC, art. 485, VI) em relação ao período posterior a 17/06/2024, inclusive (CF, art. 102, § 2º). Advirto às partes que eventual oposição de embargos declaratórios com intuito protelatório será coibida com a aplicação de multa (CPC, art. 1.026, § 2º), cuja exigibilidade não é afastada pela concessão da gratuidade da justiça. Concedo à parte autora a gratuidade da justiça, se requerida. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Fatima Regina De Aguiar x Maria Lúcia De Moura

ID: 324322092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-91.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA REGINA DE AGUIAR

Polo Passivo:

MARIA LúCIA DE MOURA

Intimação

Advogados:

KATIA APARECIDA NOGUEIRA

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BÁRBARA DE DEUS GONÇALVES ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002340-91.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Regina de Aguiar - Maria Lúcia de Moura - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata… Processo 1002340-91.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Regina de Aguiar - Maria Lúcia de Moura - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada por FÁTIMA REGINA DE AGUIAR contra MARIA LÚCIA DE MOURA. Narra a autora que sua tia, Madalena Daniel Cembranelli, faleceu em 18.08.2024 deixando dois imóveis em sua titularidade (matrículas n. 28.396 e n. 87.417 no CRI de Taubaté, sendo que, em 23.07.2019, por instrumento particular, havia lhe prometido a doação do primeiro imóvel para que a propriedade lhe fosse transferida após seu óbito; mas, em 17.01.2023, já idosa e com doença de alzheimer, foi levada ao cartório pela ré, que a induziu a assinar escritura de doação do mesmo imóvel (matrícula n. 28.396). Diz que só tomou conhecimento da nova doação após o falecimento da tia e afirma que o ato, por seu valor, extrapolou o patrimônio disponível de Madalena para doação. Enfatiza a autora que a ré não era herdeira necessária e já tinha perspectiva de receber o segundo imóvel por testamento de 13.12.2007. Expõe os fundamentos jurídico-legais e pede a anulação da doação do imóvel da matrícula n. 28.396, feita então sem consentimento válido/hígido de Madalena Daniel Cembranelli. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certidão de óbito, contas de consumo, carta de concessão, declaração médica, escritura pública de testamento, instrumento particular de doação e certidão da matrícula do imóvel, sendo dado à causa o valor de R$100.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, ofereceu contestação às fls.69/74, arguindo preliminar de impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou, em síntese: (i) que a doação que recebeu foi realizada por escritura pública em 17.01.2023 e que se reveste de plena legalidade; (ii) que a suposta doação à autora teria sido realizada por instrumento particular, sem registro, motivo pelo qual não produz efeitos; (iii) que a doadora era capaz à época da doação realizada por escritura pública e que tão somente o fato de ser idosa e/ou ter problemas de saúde não implica em incapacidade civil; (iv) que, à época da doação, a doadora não tinha herdeiros necessários, motivo pelo qual podia dispor livremente acerca de seu patrimônio. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, termo de declarações, documentos pessoais, escrituras públicas, certidões da matrícula do imóvel, de óbito e de valor venal. Réplica às fls.111/127. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). De início, considerando que o que a ré providenciou às fls.108/110 não serve a dar atendimento ao item I de fls.105, razão pela qual INDEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade, restando prejudicada a correlata impugnação em réplica. Na sequência, há de se ACOLHER a impugnação ao valor da causa (fls.73), na falta de contrariedade específica e fundamentada pela autora em réplica. Dispõe o inc. II do art. 292 do Código de Processo Civil: na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. No caso, a autora pretende a anulação de uma doação que teve como objeto um imóvel com valor venal de R$257.198,31, conforme documento não impugnado de fls.104. E, por certo, o significado econômico da demanda é a valoração do bem objeto do negócio jurídico (Apelação n. 4020309-69.2013.8.26.0114 (TJSP); Rel: Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 21/08/2024). É a mensagem, também, da regra do inc. IV do mesmo artigo de Lei. Fica o valor da causa majorado para R$257.198,31 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa e oito reais e trinta e um centavos), decorrendo disso a obrigação da autora de recolher valor complementar de taxa judiciária inicial, sobre o que se deliberará ao final. No mérito, a hipótese é de IMPROCEDÊNCIA. Postula a autora a anulação da doação do imóvel da matrícula n. 28.396, que teria sido feita à ré sem consentimento válido/hígido pela doadora, Madalena Daniel Cembranelli. O outro imóvel deixado por Madalena, objeto da matrícula n. 87.417 do Cartório local de Registro de Imóveis, já havia sido objeto de testamento por ela à ré em dezembro/2007 (fls.100/102). Pois bem. Os elementos não favorecem a tese da requerente; não conferem plausibilidade e não permitem a quebra da segurança jurídica de um ato presumidamente válido. Quando do indeferimento da liminar, assim expôs o juízo: Na análise sobre a segurança e consequências jurídicas que o INSTRUMENTO PARTICULAR DE DECLARAÇÃO DE DOAÇÃO de fls.26 traz, houve ali uma declaração expressa de intenção de Madalena de viabilizar a transferência da propriedade do imóvel à aqui autora. Ou seja: buscou-se a formalização de um pseudo testamento por meio de um instrumento particular sem registro. E, independentemente da força que se confira a isso como ato a autorizar, ou não, a anulação da doação feita posteriormente à ré, o que se tem como imperativo legal é a obrigatoriedade do instrumento público como ato apto a representar a transferência da propriedade do bem (arts. 108 e 541 do Código Civil). No particular, portanto, o que ocorreu em termos práticos foi a sobreposição do instrumento particular pela escritura pública de doação, lavrada com presumida regularidade e registrada no título de domínio do imóvel. Frente a isso, tem-se a necessidade da abordagem sob três perspectivas: (i) a escritura pública goza de presunção de veracidade (dentre outros: Apelação n. 1001902-92.2019.8.26.0005 (TJSP); Rel: Jair de Souza; 10ª Câmara de Direito Privado; j: 29/07/2021; Apelação n. 1010127-72.2021.8.26.0477 (TJSP); Rel: Márcio Boscaro; 10ª Câmara de Direito Privado; j: 26/09/2024) e, implícito nisso, está a também presumida verificação das condições de capacidade e demais formalidades para a validade do ato na presença do Tabelião, devendo-se ter em mente que, Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta (art. 406 do Código de Processo Civil); (ii) não se pode cogitar da anulabilidade do ato se não houver elementos que demonstrem com absoluta segurança que a doação ocorreu quando a doadora não tinha condições de discernimento para a prática do ato (Apelação n. 1000036-84.2022.8.26.0315 (TJSP); Rel: Lia Porto; 7ª Câmara de Direito Privado; j: 14/06/2023); (iii) na cronologia dos fatos, o instrumento particular pelo qual Madalena havia manifestado, anos antes, a intenção de doar o imóvel à autora não produz efeitos capazes de infirmar essa presunção de veracidade/validade do ato por escritura pública, principalmente por não haver prova do registro daquele documento particular antes da transmissão da propriedade. O que foi trazido aos autos não afiança a tese de doação nula. É válido registrar que Luiz Dirceu Cembranelli, interditado (conforme menção às fls.100) e único filho da doadora, Madalena Daniel Cembranelli, faleceu em 12.10.2022 (fls.103) e por ela já havia sido feito um novo testamento em 04.08.2022, conforme escritura pública de fls.97/99, dispondo, dentre outras condições: Que, dessa forma, quer agora determina que, por ocasião de seu falecimento, a sua parte disponível de todos os seus bens sejam eles móveis, imóveis, espécie, semoventes, aplicações, etc, fiquem pertencendo a MARIA LÚCIA DE MOURA (...). Caso o seu filho venha a falecer antes dela testadora, fica a totalidade para a beneficiária acima (fls.97/98). Ou seja: Madalena já havia testado em favor da ré a integralidade de seus bens muito antes da própria doação que, nada obstante o testamento em 04.08.2022, acabou sendo feita por escritura pública em 17.01.2023. Bem por isso, a mesma decisão já havia consignado: A primeira consideração a ser feita é de que, pela certidão de óbito às fls.15, a doadora, Madalena Daniel Cembranelli, não tinha herdeiros necessários quando faleceu, o que, a rigor, tornava o patrimônio dela integralmente disponível (arts. 549 e 1846 do Código Civil; Apelação n. 1003452-50.2022.8.26.0577 (TJSP); Rel: Fatima Cristina Ruppert Mazzo; 4ª Câmara de Direito Privado; j: 03/10/2024; Apelação n. 1007028-60.2017.8.26.0566 (TJSP); Rel: Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; j: 07/03/2019). Não havia, portanto, herdeiros necessários com expectativa legal/legítima para recebimento da metade dos bens deixados pela doadora. As partes autora e ré não eram herdeiras imediatas de Madalena. Ao contrário do que afirmado em réplica, a escritura de doação foi lavrada em 17.01.2023 (fls.78/79), como consta do registro na matrícula (fls.27 e 38), tendo a doadora falecido em 18.08.2024 tendo como causas da morte senilidade, arritmia cardíaca, demência e alzhermer (fls.15). Independentemente disso, se a transmissão da propriedade do imóvel não se desse pela escritura pública de doação, far-se-á por força do testamento público de 04.08.2022 (fls.97/99). Entretanto, o óbito da doadora por essas causas mais de um ano e meio depois da doação não pode, isoladamente, conduzir a alguma presunção (mera presunção) de que sua capacidade civil estava totalmente inviabilizada em janeiro/2023. Não é demais registrar que a requerida já havia sido constituída procuradora por Madalena por instrumento também público de 03.09.2019 (fls.92/94). E, na época, segundo afirmação da própria autora na réplica (fls.111), a doadora estava em suas plenas faculdades mentais e cognitivas, o que leva à consideração de que a requerida era, definitivamente, a pessoa que gozava de absoluta confiança de Madalena. E é isso que demonstra e confere legitimidade à administração de todos os bens da falecida pela aqui ré. Se a autora administrava movimentações de conta ou benefícios da doadora, não se trata de um fato que serviria a descredibilizar, de alguma forma, o testamento e a posterior doação, ambos por instrumentos públicos que, como já deliberado, gozam de presunção de legalidade/validade. Embora não seja um ponto determinante para o julgamento da demanda, ficou claro que a intenção real da doadora foi que o imóvel passasse a ser de propriedade da ré; e, também sob essa ótica, é frágil a alegação da autora de que a doação não teria representado um ato de vontade efetiva de Madalena. Sob a perspectiva de um possível quadro de debilidade cognitiva que representaria o comprometimento do consentimento de Madalena quando da doação, o juízo indicou ao indeferir a liminar: Por fim, o único documento médico juntado pela autora foi um atestado datado de 13.11.2024 (fls.21) que, pela análise clínica do médico, faz uma vaga alusão a um quadro cognitivo e rotina geriátrica, sem qualquer elemento técnico de consistência a indicar que Madalena pudesse mesmo estar com sua capacidade prejudicada, até porque não há informação sobre eventual ação de interdição ajuizada. Nesse relatório, inclusive, há a indicação de que a doadora residia com a ré, que se apresentou ao médico como filha adotiva, ainda que por origem meramente afetiva. A capacidade civil se presume (Apelação n. 1001666-06.2021.8.26.0415 (TJSP); Rel: Miguel Brandi; 7ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2023). Prevalece a validade do mútuo. Nesse sentido: Apelação n. 1003064-49.2022.8.26.0157 (TJSP); Rel: Francisco Shintate; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2024; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Anulação Contratual por Dolo cumulada com Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva e Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito ajuizada. Sentença de improcedência Contratação de empréstimo pessoal. Alegação de ser pessoa idosa e analfabeta que, por si só, não retira da autora a capacidade para a prática dos atos da vida civil. Analfabetismo não demonstrado. Inversão do ônus da prova em favor da consumidora (artigo 6º, VIII, do CDC). Requeridos que comprovaram documentalmente a formalização e a regularidade do contrato celebrado entre as partes, bem como o depósito do valor do empréstimo em conta de titularidade da autora. Vício de consentimento na formação do negócio não demonstrado. Fotografia pessoal registrada no momento da contratação na loja de crédito. Autora que possui diversos empréstimos consignados, fato que revela, em conjunto com os demais elementos contidos nos autos, plena capacidade e discernimento das circunstâncias de contratação. (...); Apelação n. 1019261-35.2017.8.26.0196 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 21/06/2021; EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO Mútuo - Empréstimo consignado em folha de benefício previdenciário e em conta corrente Autor alega sofrer de doença psiquiátrica (esquizofrenia) e entende que os contratos celebrados devem ser anulados Inadmissibilidade - A esquizofrenia é qualificada de perturbação mental que pode se amoldar ao art. 4º, III, do CC, mas o autor não provou que, na época da celebração dos contratos, estava interditado, ou, então, de que, naquela ocasião, estava acometido de alguma crise decorrente daquela moléstia e que fosse facilmente perceptível. (...). A consideração objetiva a ser feita é: Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental (Apelação n. 1011612-51.2022.8.26.0161 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 26/03/2024). Por tudo isso, nada há a autorizar a anulação do ato jurídico. Diante do exposto: (A) JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação por FÁTIMA REGINA DE AGUIAR em face de MARIA LÚCIA DE MOURA, ambas qualificadas nos autos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. (B) ACOLHO a impugnação ao valor da causa, que passa a ser de R$257.198,31 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa e oito reais e trinta e um centavos), resultando isso na obrigação da autora de recolher a complementação da taxa judiciária em mais R$2.357,97, já considerado o primeiro recolhimento (então insuficiente) de fls.40, devendo observar o regramento do § 6º do art. 1093 das NSCGJ, do Comunicado CG nº 2199/2021 e do Comunicado Conjunto n. 132/2025, sob pena de oportuna inscrição na dívida ativa. ARCARÁ a parte autora/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 10% (dez por cento) sobre o novo valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: KATIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 115954/SP), BÁRBARA DE DEUS GONÇALVES ALVARENGA (OAB 317680/SP)

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Processo nº 1001902-79.2023.8.11.0002

ID: 308910292

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001902-79.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ESPERANZA ROCA DE ORTEGA

Acórdão

Advogados:

MIRUXY OLIVEIRA SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001902-79.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001902-79.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MARIA ESPERANZA ROCA DE ORTEGA - CPF: 017.654.061-02 (APELADO), MIRUXY OLIVEIRA SOARES DA SILVA - CPF: 028.444.051-50 (ADVOGADO), PREFEITO DE VÁRZEA GRANDE - KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA (APELADO), SECRETARIA INTERINA DE GESTAO FAZENDARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE - SRA. LUCINEIA DOS SANTOS RIBEIRO (APELADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE IPTU. SANÇÃO POLÍTICA. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULAS DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para anular ato administrativo que condicionava a expedição da guia para recolhimento do ITBI ao pagamento de débitos de IPTU incidentes sobre os imóveis objeto de aquisição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (I) se é adequada a via do mandado de segurança para discutir a exigência administrativa imposta; e (II) se é legítima a conduta da Administração Pública Municipal ao condicionar a emissão da guia de ITBI à quitação prévia de débitos tributários do imóvel. III. Razões de decidir 3. A impetração do mandado de segurança foi instruída com prova pré-constituída da ilegalidade imputada ao ato administrativo, sendo idônea à demonstração do direito líquido e certo da Impetrante. 4. A exigência de certidão negativa de débitos ou quitação de IPTU como condição à expedição da guia de ITBI configura meio coercitivo indireto de cobrança de tributos, prática vedada pelo STF nas Súmulas 70, 323 e 547. 5. A jurisprudência consolidada no julgamento em repercussão geral do RE 565.048/RS reafirma a inconstitucionalidade de sanções políticas fiscais. 6. A imposição de restrições à lavratura da escritura ou ao registro da propriedade em razão de débitos fiscais viola o art. 5º, XXII e LIV, da CF/1988, além de extrapolar os limites legais previstos no CTN, especialmente quanto à responsabilidade tributária e à sub-rogação prevista no art. 130. 7. Normas infralegais e municipais não têm o condão de restringir direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, nem de contrariar entendimento firmado em sede de repercussão geral. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É inadmissível a exigência de quitação de débitos de IPTU como condição para expedição de guia de recolhimento de ITBI, por configurar sanção política vedada pelo ordenamento jurídico.” 2. A recusa administrativa à emissão da guia de ITBI, baseada em inadimplemento tributário, ofende o princípio da legalidade e o direito de propriedade, não encontrando respaldo na Constituição Federal nem no Código Tributário Nacional.” _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXII e LIV; CTN, art. 130; Lei n.º 6.830/1980. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 565.048/RS, Rel. Min. Carmen Lúcia, Plenário, j. 13.12.2010; Súmulas 70, 323 e 547 do STF; TJMT, N.U 1009253-79.2018.8.11.0002, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 23.02.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Várzea Grande, contra a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança, impetrado por Maria Esperanza Roca de Ortega, que reconheceu a nulidade do ato administrativo que condicionou a expedição da guia para recolhimento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) ao pagamento de débitos relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), no âmbito do Processo Administrativo n.º 841877/22 (id. 278234372). A Municipalidade busca a reforma da sentença sob o argumento preliminar de inadequação da via eleita, por ausência de direito líquido e certo, bem como da prova pré-constituída. Defende que a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos do imóvel, como condição para emissão da guia do ITBI, encontra respaldo na legislação municipal vigente, em especial na Portaria SEGEFAZ n. 059/2017, na Lei Municipal n. 1.178/1991 e no Código Tributário Nacional, que estabelecem a sub-rogação do crédito tributário no adquirente do imóvel e a responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o bem, o que afasta qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na conduta adotada pela Administração Pública. Argumenta, ainda, que mesmo com a emissão da guia do ITBI, a lavratura da escritura pública depende, por força de lei, da apresentação de certidões negativas de débitos. Ressalta que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece a impossibilidade de se determinar a transferência da propriedade do imóvel sem a devida comprovação de quitação tributária. Diante disso, requer o acolhimento da preliminar para extinguir o processo sem julgamento de mérito ou, subsidiariamente, o provimento da Apelação para reformar a sentença, com o consequente reconhecimento da legalidade da exigência fiscal imposta, com base na legislação tributária municipal e federal aplicável à espécie (id. 278234374). A Apelada contrarrazoou o recurso, rechaçando os argumentos aventados no Apelo (id. 278234377). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra do Dr. José Zuquetti, manifestou pelo desprovimento do recurso (id. 290444861). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, o Apelo tem como objeto reformar sentença que concedeu a segurança, reconheceu a nulidade do ato administrativo que condicionou a expedição da guia para recolhimento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) ao pagamento de débitos relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), no âmbito do Processo Administrativo n.º 841877/22. nos seguintes termos: “[...]Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Maria Esperanza Roca de Ortega contra ato acoimado ilegal perpetrado pelo Prefeito Municipal de Várzea Grande e pela Secretária Municipal de Gestão Fazendária de Várzea Grande. Segundo consta da petição inicial, a parte impetrante, mediante a celebração de escritura pública de venda e compra, adquiriu de Maria da Silva Nascimento e Benedito Coelho do Nascimento os lotes n. 04 e n. 05 do Loteamento Jardim Itororó, que se encontram registrados perante o 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Várzea Grande sob as matrículas n. 29.039 e n. 30.002. [...] Em que pese a referida previsão normativa, afigura-se indevida a exigência formulada pela Administração Pública Municipal no âmbito do Processo Administrativo n. 841877/22, haja vista que a cobrança do IPTU como condição à expedição da guia para recolhimento do ITBI revela-se como um meio coercitivo para pagamento de tributos, contrariando, assim, o teor das Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Na hipótese de eventual inadimplência do contribuinte em relação aos créditos tributários devidamente constituídos, incumbe à Fazenda Pública Municipal a adoção dos meios próprios e legalmente previstos para a efetivação da cobrança, seja pela via administrativa ou judicial, garantindo-se, em qualquer circunstância, a observância do devido processo legal. [...]A cobrança de tributos deve ser realizada por meios próprios, como a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal, previstas na Lei n. 6.830/1980. A utilização de sanções indiretas, como o condicionamento da expedição do ITBI, extrapola a competência administrativa e configura violação ao princípio da legalidade estrita, além de obstar o exercício regular do direito de propriedade, uma vez que a quitação do mencionado tributo é imprescindível para o registro do título translativo de propriedade dos bens (art. 5º, XXII, CF). Assim, por restar demonstrado o direito líquido e certo, é de rigor a concessão da ordem. Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, CONCEDENDO a segurança vindicada para reconhecer a nulidade do ato administrativo que condicionou a expedição da guia para recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI ao pagamento dos débitos relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU dos imóveis a serem transferidos, garantindo à impetrante a obtenção da guia do ITBI, observados os demais critérios e condições legais, confirmando a liminar concedida nestes autos, tornando-a definitiva (ID n. 108182198). [...]” (id. 278234372) Inconformado, o Município de Várzea Grande argui, em preliminar, a inadequação da via eleita, por ausência de direito líquido e certo e de prova pré-constituída. No mérito, assevera a legalidade da exigência de certidão negativa de débitos do imóvel para emissão da guia do ITBI, com fundamento na Portaria SEGEFAZ n. 059/2017, na Lei Municipal n. 1.178/1991 e no Código Tributário Nacional. Além disso, pontua que a lavratura da escritura pública também exige, por imposição legal, a apresentação de certidões fiscais. Inicialmente, passo à análise da preliminar de mérito suscitada. 1. DA PRELIMINAR 1.1 INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA No que concerne à inadequação da via eleita aventada pelo Recorrente, entendo que não merece acolhida. Explico. A Impetrante, ora Apelada, acostou aos autos prova documental suficiente da prática do ato coator, consistente na negativa administrativa da expedição da guia de ITBI, devido à existência de débitos de IPTU. Como bem destacado na sentença recorrida, a pretensão mandamental encontra respaldo na demonstração de direito líquido e certo lesado, no caso, direito da Impetrante de obter, de plano, a guia para recolhimento do ITBI, com vistas ao registro da propriedade adquirida, independentemente da existência de débitos tributários pretéritos. Veja que o conjunto documental acostado à inicial permite a cognição sumária da matéria, sendo desnecessária a dilação probatória, o que autoriza o seu conhecimento em sede de Mandado de Segurança, nos termos dos artigos 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e 1º da Lei n. 12.016/2009. Portanto, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita. 1.2 DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA Com relação à preliminar suscitada pelo Recorrente de ausência de prova pré-constituída está umbilicalmente relacionada ao mérito da pretensão recursal, razão pela qual será conjuntamente com ele analisada. 2. DO MÉRITO O recurso não comporta provimento. Conforme relatado, a ação constitucional foi impetrada por Maria Esperanza Roca de Ortega, contra ato, supostamente ilegal, praticado pelo Prefeito e pela Secretária Municipal de Gestão Fazendária do Município de Várzea Grande, consistente em condicionar a expedição da guia para recolhimento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) ao pagamento de débitos relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), no âmbito do Processo Administrativo n.º 841877/22. Narrou a Impetrante, ora Apelada, que adquiriu, mediante escritura pública, dois lotes situados no Loteamento Jardim Itororó e, ao solicitar a emissão da guia para pagamento do ITBI, foi surpreendida com a exigência de quitação prévia do IPTU incidente sobre os referidos imóveis — conduta que entende configurar coação ilegal, por representar meio indireto e vedado de cobrança de crédito tributário. O Juízo Singular, após oportunizar o contraditório e manifestação do Ministério Público, concedeu a segurança na forma vindicada, motivando a interposição do presente recurso pelo Município. Cumpre salientar ser pacífico o entendimento de que o Mandado de Segurança constitui a via adequada para impugnar o ato apontado como coator, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça [...] Assim como qualquer outra ação, o Mandado de Segurança deve observar os pressupostos processuais e as condições da ação, exigindo-se, contudo, uma condição específica: a demonstração de ofensa a direito líquido e certo. Por direito líquido e certo entende-se aquele cuja existência e delimitação são evidentes, podendo ser comprovado de plano por meio de prova documental idônea. Da análise dos autos, observa-se que os documentos colacionados com a inicial comprovam que a Apelada é legítima proprietária dos imóveis identificados nas matrículas 29.039 e 30.002, do Primeiro Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande e inscritos na Prefeitura do mesmo Município e, nessa condição, tem direito à expedição de guia de recolhimento de ITBI para fins de escrituração e/ou transferência da propriedade do imóvel (id. 278234356), nos termos do art. 5º, XXII, da CF/88. Verifica-se, ainda, da análise do Processo Administrativo n. 843814/22, que a Recorrida tentou emitir a guia do ITBI para lavratura da escritura pública dos imóveis, mas não obteve êxito em razão da exigência prévia de quitação dos débitos de IPTU incidentes sobre os referidos bens (id. 278234353). Sabe-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade do uso de meio coercitivo indireto para pagamento de tributos (sanções políticas). Tal entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento com repercussão geral do RE 565.048/RS, reafirmando a inconstitucionalidade de condicionantes administrativas que, à míngua de devido processo legal, impedem o exercício de direitos por inadimplemento fiscal. No mesmo sentido, as Súmulas 70, 323 e 547 do STF reafirmam a ilicitude de práticas como a interdição de atividades, a recusa de certidões ou a negativa de atos administrativos por existência de débito tributário. Confira-se: “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo” (Súmula 70); É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (Súmula 323); “Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais” (Súmula 547). Vê-se que não é outro o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, o qual tem considerado ilegal a exigência de certidões negativas de débitos como condição para a emissão da guia de ITBI, conforme julgado in verbis: "TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EMISSÃO DE GUIA PARA RECOLHIMENTO DE ITBI CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITO DE IPTU E/OU APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL MUNICIPAL – ILEGALIDADE – O USO DE MEIO INDIRETO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO – IMPOSSIBILIDADE (RE 565.048/RS JULGADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL) – DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO - SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Tribunal de Federal, por meio do RE 565.048/RS julgado em regime de repercussão geral, pacificou entendimento no sentido de ser “inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo”. A exigência de quitação de IPTU e/ou a apresentação de certidão de regularidade fiscal municipal para emissão da guia de ITBI configura meio coercitivo de cobrança de tributo, sendo, portanto, ilegal/inconstitucional. Se o direito líquido e certo da parte impetrante foi violado, se mostra correta a sentença que concedeu a ordem mandamental. (N.U 1009253-79.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 16/03/2021). Destaquei. Embora o Município alegue que a exigência está respaldada na Portaria SEGEFAZ n.º 059/2017 e na Lei Municipal n.º 1.178/1991, cabe lembrar que normas infralegais e locais não podem se sobrepor ao ordenamento constitucional e à jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Importante destacar que o art. 130 do CTN prevê expressamente a sub-rogação dos débitos fiscais ao adquirente do imóvel, não impedindo a transmissão da propriedade, mas apenas autorizando que tais débitos permaneçam vinculados ao bem. Logo, a exigência de quitação prévia, como condição para exercício do direito de registrar a propriedade, extrapola os limites legais e fere o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88). O raciocínio a ser adotado deve partir da premissa de que o contribuinte não pode ser compelido a quitar débito de forma oblíqua, sem observância ao devido processo legal. Ao agir dessa forma, a Administração Pública incorre em ofensa direta ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Desse modo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo Município de Várzea Grande, mantendo na íntegra a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Municipio De São João Da Boa Vista x Bruno Henrique Francisco

ID: 305477146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181447-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SãO JOãO DA BOA VISTA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE FRANCISCO

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2181447-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2181447-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São João da Boa Vista - Agravante: Municipio de São João da Boa Vista - Agravado: Bruno Henrique Francisco - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2181447-13.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público COMARCA: SÃO JOÃO DA BOA VISTA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AGRAVADO: BRUNO HENRIQUE FRANCISCO Julgador de Primeiro Grau: Heitor Siqueira Pinheiro Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1001082-23.2025.8.26.0568, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar ao Município de São João da Boa Vista que forneça, no prazo máximo de até 10 (dez) dias, pena de multa diária no importe de R$ 500,00, a ser finalizada mensalmente para que o autor possa cobrá-la em execução específica, iniciando-se novo ciclo mensal a seguir, o medicamento indicado na exordial ou equivalente genérico, se não contraindicado no caso. Narra o Município de São João da Boa Vista, em resumo, que o agravado ingressou com Ação de Obrigação de Fazer em seu desfavor, na qual afirma que possui diagnóstico de Dermatite Atópica Grave CID L20, de modo que necessita do fármaco denominado Dupilumabe 300mg. Relata que o juízo a quo deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar ao município a dispensação do referido medicamento, em 1 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), com o que não concorda a municipalidade. Alega que o medicamento Dupilumabe não consta da lista do RENAME, e que o CONITEC já analisou a possibilidade de incorporação desse fármaco, e a resposta foi negativa para adultos. Destaca que o autor/agravado não comprovou os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 1.234, de efeitos imediatos. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida, a fim de indeferir a tutela provisória de urgência. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Bruno Henrique Francisco em face do Município de São João da Boa Vista, ora agravante, pleiteando a dispensação do fármaco Dupilumabe 300mg para tratamento de Dermatite Atópica Grave CID L20. Ao examinar, em sede de cognição sumária, o Juízo a quo entendeu pelo deferimento parcial do pedido de tutela de urgência deduzido na petição inicial: Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pleito de liminar, demandado por BRUNO HENRIQUE FRANCISCO, no qual a autora requer que o Município de São João da Boa Vista fique compelido a lhe fornecer o medicamento Dupixent/Dupilumabe, tal como descrito na inicial. Diz, mais, que a falta dele, em tempo, resultará ineficácia em seu tratamento. Em análise sumária: Defiro o pedido de liminar, visto que relevante o fundamento invocado, sendo impossível ignorar que, sem a liminar, a medida resultará ineficaz, caso venha a ser deferida só ao final. No mais, como prova eficaz e pré-constituída - pelos receituários e atestado médicos juntados com a inicial (fls. 19/21 e 126/130) há indícios seguros que a requerente é portador de doença grave e crônica (a questão é axiomática), necessitando de tratamento periódico. E, pela simples resistência ofertada na informação de fls. 149/150, é possível aferir que o Ente Público indicado, por sua agente ou gestora, nega o fornecimento do dito tratamento. No mais, tanto a doença que acomete o autor, bem como o tratamento médico que necessita são questões, aparentemente, pacificadas na jurisprudência pátria. Cola-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELADE URGÊNCIA. SAÚDE. fornecimento de medicamento Dupixent/Dupilumabe. Direito à saúde assegurado pelos artigos 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas nº 6, 793e 1234. Medicamento não padronizado. Autora que não comprovou com a petição inicial ato de não incorporação pela Conitec, tampouco ausência de pedido ou mora na apreciação. Ausência de ilegalidade na negativa de fornecimento. Análise da atuação da Conitec prejudicada. Existência, veracidade e legitimidade dos motivos apontados no ato administrativo como fundamentos para a sua prática . Disponibilização de outras opções de tratamento para a doença da parte autora, ainda não utilizadas. Laudo médico que não cita ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática das evidências científicas ou meta-análise. Vários requisitos criados pelo STF não preenchidos no caso. Nova regra geral de que o fornecimento de medicação não incorporada é vedado, salvo casos excepcionalíssimos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP -Agravo de Instrumento: 22990902620248260000 São Paulo, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 14/10/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/10/2024) Assim, com fundamento no Art. 303, acolho parcialmente a antecipação de tutela requerida, isto para que o Município requerido forneça, no prazo máximo de até 10 (dez)dias, pena de multa diária no importe de R$ 500,00, a ser finalizada mensalmente para que o autor possa cobrá-la em execução específica, iniciando-se novo ciclo mensal a seguir, o medicamento indicado na exordial ou equivalente genérico, se não contraindicado no caso. No mais, diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (conforme inteligência do art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se para apresentar resposta em 30 (trinta) dias, sob pena de revelia. Desde já e independentemente de nova intimação pessoal, ficam as partes advertidas e intimadas, salvo se beneficiárias da justiça gratuita, acerca do dever de recolher eventual taxa judiciária, custas ou despesas processuais, pena de inscrição do nome na Dívida Ativa Executiva Estadual. Int. Contra essa decisão, a Município de São João da Boa Vista interpôs o presente recurso de agravo de instrumento. Faz-se necessário observar, para a concessão de medicamentos fora da lista do SUS, o recente julgamento do RE 566.471/RN, pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se destacou que os recursos públicos são limitados, além do que a excessiva judicialização sobre a matéria poderia comprometer todo o sistema público de saúde. Dessa forma, determinou-se que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo, sendo certo que sua concessão se dará apenas de forma excepcional. Assim, apenas será possível a concessão do medicamento não padronizado se preenchidos cumulativamente os requisitos estabelecidos no Tema n° 06, pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Outrossim, o Pretório Excelso definiu que, sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, V e VI, e artigo 927, III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Ademais, válido ressaltar que os requisitos introduzidos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Temas nº 06 são de caráter eminentemente processual e, portanto, devem ser aplicados imediatamente às ações em curso, em obediência ao que preconiza o artigo 14 do Código de Processo Civil. Veja-se, nesse sentido, o seguinte precedente da Seção de Direito Público deste E. TJ/SP: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Julgamento dos temas 06 e 1.234 do STF. Observância imediata. Recurso prejudicado, com observação. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que determinou a juntada de novos documentos relativos à urgência no fornecimento do medicamento pleiteado e à ineficácia dos dispensados pelo SUS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que exigiu a juntada de novo laudo médico é válida e razoável, bem como se é possível a concessão, desde já, do medicamento pleiteado. III. Razões de decidir 3. Ocorreu o julgamento dos Temas 06 e 1.234, ambos do STF, durante o processamento do presente recurso, nos quais foram fixadas teses de observância obrigatória. 4. As decisões do STF possuem aplicação imediata, independentemente de trânsito em julgado. 5. A decisão agravada foi superada por nova determinação que exige a apresentação de documentos que comprovem a indispensabilidade do Canabidiol, conforme os novos requisitos. 6. O recurso se torna prejudicado, pois a análise deve ser feita com base nas novas diretrizes estabelecidas pelo STF, evitando violação ao duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso prejudicado, com observação. Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566471, Red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26/09/2024; STF, RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16/09/2024. (TJSP;Agravo de Instrumento 2231172-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Destaque-se, mais ainda, que a observância dos requisitos supramencionados é obrigatória, como determinado pela Súmula Vinculante n° 61: Súmula vinculante nº 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Corroborando ao exposto, vale citar as determinações contidas nos incisos do art. 927 do Código de Processo Civil: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (grifo) Entretanto, conforme se vê, os novos requisitos criados pelos acordos interfederativos não estavam previstos em lei, tampouco na Constituição Federal, que se limitava a prever a responsabilidade solidária dos entes federativos e a proteção integral do direito à saúde (artigos 6º, 196 e 198, II, da CF). Transpondo essas premissas ao caso em tela, é certo que os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal não foram completamente satisfeitos, o que, por si só, impõe o indeferimento do pedido de tutela de urgência na origem. Afinal, de acordo com os documentos acostados aos autos originários, verifica-se que, conquanto a parte autora tenha apresentado, nos termos do decidido pelo STF, no Tema nº 06, (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral (fls. 149/150 autos originários); (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado (fl. 126 autos originários); (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor/agravado, não verifico o atendimento aos demais requisitos exigidos no Tema 6 do STF. Inexiste qualquer comprovação acerca da (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação e, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível. (...). Tampouco consta nos autos a demonstração da (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; e a (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;. Diante desse cenário, vislumbra-se a probabilidade do direito alegado na peça vestibular recursal. Nessa linha, precedentes dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público, em demandas versando sobre o medicamento em tela: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDICAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - Recurso interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para concessão do medicamento dupilumabe 300mg - Irresignação do autor - Descabimento - Exegese do artigo 300 do Código de Processo Civil Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Necessidade de observância da tese jurídica recém fixada pelo STF na apreciação conjunta dos Temas nº 6 e nº 1.234 da Repercussão Geral, que estabeleceu requisitos para o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos de alto custo não padronizados pelo SUS Obrigatoriedade de atendimento ao disposto nas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 - Não configurada a alegada hipossuficiência financeira, diante da expressiva renda anual apresentada pelo agravante e da existência de bens significativos em seu nome - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082686-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) (destaquei) Direito Administrativo. Apelação Cível. Fornecimento de medicamento. Não comprovação da imprescindibilidade do tratamento. Recurso provido. I. Caso em Exame Ação ordinária em que se busca o fornecimento do medicamento Dupixent 300mg (dupilumabe) para tratamento de dermatite atópica grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão judicial de medicamento não padronizado pelo SUS, conforme os Temas nº 6 e nº 1.234 do STF. III. Razões de Decidir 3. Ausência de comprovação dos requisitos cumulativos exigidos pelo STF, como a impossibilidade de substituição por medicamento disponibilizado pelo SUS. 4. A CONITEC emitiu recomendação desfavorável à incorporação do dupilumabe, considerando-o não custo-efetivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento não padronizado pelo SUS exige a comprovação de requisitos cumulativos, conforme os Temas nº 6 e nº 1.234 do STF. 2. A ausência de comprovação desses requisitos impede o fornecimento do medicamento por decisão judicial. Legislação Citada: Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, Tema nº 6 e Tema nº 1.234.(TJSP; Apelação Cível 1001902-73.2024.8.26.0472; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) (destaquei) Nada impede, todavia, que a parte autora junte aos autos novos documentos, com o objetivo de comprovar a satisfação dos requisitos definidos pelo e. STF, e formular novo pedido de tutela de urgência ao Juízo a quo. Afinal, como consignado no enunciado nº 496 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, extrai-se a partir dos artigos 294, parágrafo único, e 300, caput, do Código de Processo Civil, que preenchidos os pressupostos de lei, o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, não se submetendo à preclusão temporal. O periculum in mora, por sua vez, é inerente à hipótese, de modo que a suspensão dos efeitos da decisão guerreada é de rigor. Por tais fundamentos, defiro o efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida, ao menos até o julgamento do recurso pela Colenda Câmara. Comunique-se o juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Rodrigo Antonio do Prado (OAB: 102020/MG) - Bruno Henrique Francisco (OAB: 462206/SP) (Causa própria) - 1º andar

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Processo nº 1009964-11.2023.8.11.0002

ID: 256942801

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009964-11.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009964-11.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Seguro] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009964-11.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Seguro] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (EMBARGANTE), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES - CPF: 049.201.211-30 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO EMBARGADO(S): JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – RECURSO REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO contra o acórdão de ID. nº 274201380, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para condenar o apelado ao ressarcimento dos valores pagos pela apelante para fins de conserto do veículo sinistrado no importe de R$ 2.575,90 (dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), com incidência de juros e correção monetária pela SELIC a partir do pagamento ao segurado. A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão quanto a aplicação da sumula 54 do stj, da data de incidência dos juros de mora desde a data do evento danoso. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO EMBARGADO(S): JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO contra o acórdão de ID. nº 274201380, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para condenar o apelado ao ressarcimento dos valores pagos pela apelante para fins de conserto do veículo sinistrado no importe de R$ 2.575,90 (dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), com incidência de juros e correção monetária pela SELIC a partir do pagamento ao segurado. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. DEVER DE RESSARCIMENTO.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pela Associação Gestão Veicular Universo contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada deve ser reformada para reconhecer a responsabilidade do apelado pelo acidente e condená-lo ao ressarcimento dos valores pagos pela apelante para o conserto do veículo sinistrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante alega que restou comprovada a participação culposa do apelado no evento danoso, e que os documentos apresentados nos autos são suficientes para configuração da responsabilidade. 4. O juízo monocrático julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não houve prova robusta de que o requerido tenha sido o causador do acidente descrito nos autos. 5. O Boletim de Ocorrência e as fotografias apresentadas corroboram a narrativa do associado da apelante, indicando a responsabilidade do apelado pelo acidente. 6. A revelia do apelado não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela apelante, devendo o julgador pautar-se nos elementos probatórios apresentados no processo, entretanto, os fatos 7. No caso dos autos, os fatos alegados na inicial não são inverossímeis, nem estão em contradição com as provas dos autos, não se podendo recusar a presunção de veracidade decorrente da revelia, ante a consonância com a realidade probatória da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: "A responsabilidade do apelado pelo acidente de trânsito restou comprovada, devendo ser condenado ao ressarcimento dos valores pagos pela apelante para o conserto do veículo sinistrado." Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 786. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min. Hamilton Carvalho, j. em 08/02/2011; TJ-SP, AC 1072474-79.2019.8.26.0100, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. em 11/11/2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO contra sentença que proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível de Várzea Grande/MT, que, nos autos de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO movido em face de JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES, julgou improcedente o pedido nos seguintes termos: “Cinge-se a controvérsia sobre o direito de regresso da parte requerente em face da responsabilidade da requerida pelo sinistro que culminou na danificação veículo do seu associado, ocasionando dano material no montante de R$ 2.575,90 (dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e noventa centavos). Neste contexto, cumpre esclarecer que a pretensão da requerente encontra fulcro na Súmula n. 188 do Supremo Tribunal Federal, que assim preconiza: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.” Como sabido, a sub-rogação consiste na transferência dos direitos do credor para o terceiro que resgatar a obrigação, ficando este como novo credor do devedor, desaparecendo a relação jurídica do antecessor. Com efeito, aplica-se o disposto no art. 786 do Código Civil, in verbis: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.” E, ainda, são as determinações dos arts. 346, III, e 349, do Código Civil: “Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: (...) III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.” “Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.” Ressalta-se que o caso em questão não trata de fato notório, que dispensa prova para que seja aceito como verdadeiro. Por força da revelia, incumbe-se exclusivamente a este juízo avaliar se os fatos narrados nos autos condizem às consequências jurídicas descritas e pretendidas pela parte requerente, analisando a viabilidade do direito deduzido e o conjunto probatório constante, porquanto a presunção de veracidade é relativa, podendo sucumbir diante de outras circunstâncias dos autos. No presente caso, verifico que não restou demonstrado que o requerido deu causa ao acidente descrito nos autos. Isso porque, o Boletim de Ocorrência de id. 112857573, o qual foi confeccionado com informações unilaterais do associado da requerente, não esclarece a dinâmica do acidente, vejamos: “Compareceu nesta Centra de Ocorrências o comunicante narrando que estava conduzindo o veículo (Toyota/Etios, placa: OBI6304, cor: branca) na Avenida Ulisses Pompeu de Campos, em sentido rotatória a Av. Júlio Campos na pista da direita, quando o veículo (S10, placa AKK0H90, cor: preta) conduzido por Jean Carlos Almeida Neves, CPF: 049.201.211-30, RG: 23118520, entrou na rua sentido Bairro Figueirinha, no cruzamento que acredita que seja proibido, em frente a Viana Gás, colidindo com o veículo do comunicante, ocasionando danos materiais em ambos os veículos” Em virtude disto, foi determinada de ofício a produção de prova testemunhal, porém a requerente não arrolou testemunha a ser inquirida e postulou pelo cancelamento da audiência de instrução e julgamento. Portanto, muitas dúvidas recaem sobre a alegada culpa do requerido no acidente. Ora, a requerente não comprovou a veracidade dos fatos por ela alegados, ônus que lhe incumbiam, pois noDireito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos o autor e o réu têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. Deste modo, sem a prova dos fatos, as alegações da requerente se tornam frágeis e inconsistentes, tendo em vista que ele desatendeu à regra do art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, que manteve a sistemática do CPC/1973. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 394/395, prescrevem que “o art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação”. Assim, apesar de haver presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela requerente, de tudo que se extrai dos autos, observa-se que tais alegações apenas ficaram relegadas ao campo hipotético, sem qualquer prova robusta de que o requerido tenha sido o causador do acidente descrito nos autos. Nesse sentido: “REGRESSIVA – Acidente de trânsito – Revelia que não induz, necessariamente, à procedência dos pedidos – Provas acostadas à inicial insuficientes ao acolhimento da pretensão inicial, dada a divergência de dados, ausência de boletim de ocorrência pela segurada, dentre outros pontos – Sentença de improcedência mantida – Observação de afastamento da condenação em honorários, dada a ausência de patrono constituído pelo réu – Recurso improvido, com observação.” (TJ-SP - AC: 10724747920198260100 SP 1072474-79.2019.8.26.0100, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 11/11/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) Portanto, ausentes os pressupostos que informam a espécie, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Isto posto, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial e em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Custas pela requerente. Deixo de condená-la ao pagamento de verba honorária à vista de insubsistir contenciosidade. Após o trânsito em julgado arquivem-se com as baixas necessárias. Cumpra-se. Às providências necessárias.” (grifo no original) Em suas razões recursais (ID. 268750301) a Apelante invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Da comprovação do nexo causal e da responsabilidade civil do apelado. Dos efeitos da revelia e celeridade processual. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar procedente os pedidos iniciais em sua integralidade. Recurso tempestivo e devidamente recolhido (ID. 269102761). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO. APELADO(S): JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível interposto por ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO contra sentença que proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível de Várzea Grande/MT, que, nos autos de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO movido em face de JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES, julgou improcedente os pedidos iniciais. Em síntese, extrai-se dos autos, que a associação ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO, ajuizou Ação Regressiva em face do apelante, afirmando, em síntese, despendeu recursos financeiros no conserto do veículo do Sr. Adiek Souza de Paula, seu associado, em razão de acidente automobilístico ocasionado por JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES, visando o ressarcimento pelos danos materiais sofridos. O juízo monocrático, julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não houve prova robusta de que o requerido, ora apelado, tenha sido o causador do acidente descrito nos autos. Passo as teses recursais apresentadas pelo apelante. 1. Da comprovação do nexo causal e da responsabilidade civil do apelado. É cediço que o artigo 786, do Código Civil, assim dispõe: “Paga a indenização, o segurador subroga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. Considerando o texto legal, a sub-rogação consiste na transferência dos direitos do credor para o terceiro que resgatar a obrigação, ficando este como novo credor, desaparecendo o vínculo jurídico do antecessor, não havendo que se falar em acordo celebrado entre as partes. Nesse sentido e a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADAS – ACORDO REALIZADO ENTRE O CAUSADOR DO DANO E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SEGURADO – IRRELEVÂNCIA – DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA PELOS GASTOS PARA CONSERTO DO VEÍCULO – SÚMULA N. 188 DO STF - RECURSO DESPROVIDO. Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. (N.U 1001902-09.2016.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024) Nesses termos, a seguradora que arca com o pagamento dos danos advindos do acidente ocasionado pelo terceiro, se sub-roga no direito de exigir o ressarcimento. A apelante, em sua peça recursal assevera que restou comprovada a participação culposa do apelante no evento danoso, e que os documentos apresentados nos autos são suficientes para configuração da responsabilidade, sendo inexistente o dever de indenizar. Não obstante, é importante frisar que cabe a quem conduz qualquer veículo ser prudente em cruzamentos de modo que possa deter o seu veículo com segurança para dar passagem a pedestres e outros veículos que tenham direito à preferência. Como é possível observar dos documentos constantes nos autos, a colisão se deu quando o apelado (S-10) ingressou invadiu a avenida e colidiu com o veículo do associado (YARIS) que estava seguindo em frente na via preferencial com seu veículo, isto conforme relatado pelo associado no Boletim de Ocorrência em que foi o comunicante. In verbis: “Compareceu nesta Centra de Ocorrências o comunicante narrando que estava conduzindo o veículo (Toyota/Etios, placa: OBI6304, cor: branca) na Avenida Ulisses Pompeu de Campos, em sentido rotatória a Av. Júlio Campos na pista da direita, quando o veículo (S10, placa AKK0H90, cor: preta) conduzido por Jean Carlos Almeida Neves, CPF: 049.201.211-30, RG: 23118520, entrou na rua sentido Bairro Figueirinha, no cruzamento que acredita que seja proibido, em frente a Viana Gás, colidindo com o veículo do comunicante, ocasionando danos materiais em ambos os veículos” Observa-se que, a partir da narrativa contida no Boletim, é possível concluir que o apelante foi responsável pelo acidente. Outrossim, embora seja uma declaração unilateral registrada pelo associado, pelas fotografias é possível verificar a dinâmica do acidente, o que corrobora com o relatado pelo associado no Boletim de Ocorrência. Para elucidar, segue imagem da cena do acidente: Desta forma, tenho que a culpabilidade se deu pela conduta imprudente do apelado, o qual deveria ter se acurado antes de efetuar o cruzamento de uma avenida. Não há qualquer entrave, restando incontroverso que o veículo da parte apelante cruzou a via preferencial, que por si só implica em negligência e culpa. Neste sentido, tem-se o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBJETO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. ABALROAMENTO TRASEIRO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. CULPA EVIDENCIADA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA EVIDENCIADA (CTB, ARTS. 28 E 29, II). CULPA EXCLUSIVA. AFIRMAÇÃO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA EVIDENCIADOS (CC, ARTS. 186 E 927). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA VÍTIMA NO REPARO DE SEU VEÍCULO. REDUÇÃO PATRIMONIAL COMPROVADA POR NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL PROVADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO OU RECIBO DE QUITAÇÃO. EXIBIÇÃO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE SOBREPREÇO NO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. VALOR ENCARTADO NA NOTA FISCAL INFERIOR AOS ORÇAMENTOS. VALOR CONSENTÂNEO COM ORÇAMENTOS APRESENTADOS POR OUTRAS OFICINAS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ABALROADO COBERTO POR SEGURO. ACIONAMENTO. FACULDADE DA CONTRATANTE. RECUSA. VIOLAÇÃO AO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INEXISTÊNCIA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CPC, ARTS. 85, §§2º E 11). 1. O condutor que atinge o veículo que o precedia na corrente de tráfego, provocando a colisão, atrai contra si presunção relativa de culpabilidade para a produção do evento danoso que, ante sua natureza, pode ser desqualificada e elidida mediante elementos de convicção idôneos em sentido oposto, ensejando, por conseguinte, a imputação, ao condutor do automóvel abalroador, do ônus de evidenciar que o acidente não derivara da sua culpa, a despeito de ter atingido o veículo que seguia à sua frente, abalroando sua traseira (CTB, arts. 28 e 29, inciso II). 2. A presunção de culpa que milita em desfavor do condutor do veículo que colide com a traseira do automóvel que lhe precede na corrente de tráfego deriva da comezinha regra de trânsito segundo a qual todo motorista deve guardar distância razoável do veículo que segue à sua frente de forma que nenhuma manobra efetivada por seu condutor o alcance de surpresa, inviabilizando sua reação como forma de evitar que com ele venha a se chocar, compreendendo essas manobras imprevisíveis, inclusive, frenagens bruscas e eventuais defeitos mecânicos experimentados pelos veículos que seguem à frente, de forma que os condutores dos veículos que seguem atrás não podem invocar em seu socorro a imprevisibilidade do ocorrido como forma de isentarem-se da culpa por eventual colisão ou como fundamentação para alegação de culpa concorrente. 3. Não elidida a presunção de culpabilidade que milita em desfavor do condutor do veículo abalroador, porquanto, para além de a versão que delineara na irresignação que agitara, no sentido de que a condutora do veículo abalroado teria empreendido frenagem brusca visando à asseguração da travessia de transeunte em faixa de pedestre, não ter sido ratificada pelos elementos de convicção que ilustram os autos, a circunstância estaria, de todo modo, legitimada pelo comando normativo que preceitua que "nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança" (CTB, art. 42), deve ser ratificada e acolhida como expressão da sua culpa para a produção do evento danoso, ensejando a germinação do dever de indenizar ante os danos experimentados pelo proprietário do automóvel atingido. 4. Aferida a culpabilidade pela produção do evento danoso e o nexo de causalidade enlaçando o sinistro havido aos danos dele originários, assiste ao proprietário do veículo colidido o direito de forrar-se com o que despendera com a recuperação do automotor de sua propriedade que saíra danificado do evento danoso ante a implementação do silogismo delineado pelo arts. 186 e 927 do Código Civil para que a obrigação de indenizar resplandeça. 5. Sobeja uníssona a apreensão de que os orçamentos gozam de presunção de idoneidade quanto à demonstração do valor desembolsado ou ainda a ser despendido com o conserto do veículo sinistrado, e sua apresentação serve para auxiliar o Julgador no momento da fixação do quantum indenizatório pelos danos materiais suportados, tomado como parâmetro aquele de menor valor, exceto se houver comprovação de desembolso de quantia diversa ou for desqualificada a legitimidade da cotação. 6. Das formulações legais que regulam a repartição do ônus probatório emerge que, formulada pretensão indenizatória lastreada na responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual e na culpa subjetiva, à parte autora fica debitado o encargo de revestir de sustentação os fatos constitutivos do direito que invocara, e, ao réu, de sua parte, o encargo de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito invocado pela contraparte e em desfavor dos seus interesses (CPC, art. 373, incisos I e II). 7. No ambiente da responsabilidade civil aquiliana derivada de acidente de veículo, tendo a vítima lastreado a pretensão indenizatória volvida ao reembolso do que despendera no conserto de seu veículo com a colação de orçamentos e de notas fiscais emitidas pela concessionária que realizara o reparo, firmada a culpa do acionado, o pedido indenizatório resta devidamente aparelhado, devendo ser acolhido e a composição fixada com base no retratado, ainda que não colacionados os comprovantes de pagamento, notadamente se o causador do dano não lograra infirmar as notas fiscais ou que as cotações e o dispendido dissente do preço de mercado praticado por oficinas concorrentes para ultimação de reparos similares, conforme lhe estava afetado (CPC, art. 373, II). 8. A vítima de acidente de trânsito e proprietária do veículo abalroado pelo condutor causador do sinistro, ainda que mantenha relação securitária para o asseguramento do automóvel sinistrado, não está obrigada, sob o prisma do dever de minorar as próprias perdas - duty to mitigate the loss -, a acionar o seguro que contratara e debitar ao causador do dano tão somente o pagamento do correspondente à franquia, à medida em que, em decorrência da própria lógica inerente às relações contratuais, a utilização das coberturas securitárias encerra faculdade passível de ser exercida somente pela segurada, inclusive porque, caso assim proceda, poderá restar submetida a implicações de ordem contratual, a exemplo da perda de descontos em renovações subsequentes. 9. Desprovido o recurso, a resolução determina a majoração dos honorários advocatícios originalmente fixados e imputados ao recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC, arts. 85, §§2º e 11). 10. Recurso conhecido e desprovido. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Unânime. (Acórdão 1798736, 07316862820228070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no DJE: 22/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, diante da cristalina caracterização do nexo de causalidade entre a conduta do apelado e o dano sofrido pelo associado da apelante, deve o apelado ser responsabilizado pelo ressarcimento dos valores pagos pela apelante para fins de conserto do veículo sinistrado. 2. Dos efeitos da revelia e celeridade processual. No caso dos autos os efeitos da revelia não implicam na presunção absoluta de veracidade da matéria fática alegada pelo autor, devendo o julgador pautar-se nos elementos provatórios apresentados no processo. Todavia, verifico que os fatos alegados na inicial não são inverossímeis, nem estão em contradição com as provas dos autos, não se podendo recusar a presunção de veracidade decorrente da revelia, ante a consonância com a realidade probatória da demanda, conforme 344 e 345 do Código de Processo Civil. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação, e DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar o apelado ao ressarcimento dos valores pagos pela apelante para fins de conserto do veículo sinistrado no importe de R$ 2.575,90 (dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), com incidência de juros e correção monetária pela SELIC a partir do pagamento ao segurado. Por se tratar de recurso contra sentença, sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar o apelado ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Dito isso, a irresignação dos Embargantes não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1009964-11.2023.8.11.0002

ID: 256942831

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009964-11.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009964-11.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Seguro] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009964-11.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Seguro] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (EMBARGANTE), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES - CPF: 049.201.211-30 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO EMBARGADO(S): JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – RECURSO REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO contra o acórdão de ID. nº 274201380, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para condenar o apelado ao ressarcimento dos valores pagos pela apelante para fins de conserto do veículo sinistrado no importe de R$ 2.575,90 (dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), com incidência de juros e correção monetária pela SELIC a partir do pagamento ao segurado. A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão quanto a aplicação da sumula 54 do stj, da data de incidência dos juros de mora desde a data do evento danoso. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO EMBARGADO(S): JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO contra o acórdão de ID. nº 274201380, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para condenar o apelado ao ressarcimento dos valores pagos pela apelante para fins de conserto do veículo sinistrado no importe de R$ 2.575,90 (dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), com incidência de juros e correção monetária pela SELIC a partir do pagamento ao segurado. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. DEVER DE RESSARCIMENTO.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pela Associação Gestão Veicular Universo contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada deve ser reformada para reconhecer a responsabilidade do apelado pelo acidente e condená-lo ao ressarcimento dos valores pagos pela apelante para o conserto do veículo sinistrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante alega que restou comprovada a participação culposa do apelado no evento danoso, e que os documentos apresentados nos autos são suficientes para configuração da responsabilidade. 4. O juízo monocrático julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não houve prova robusta de que o requerido tenha sido o causador do acidente descrito nos autos. 5. O Boletim de Ocorrência e as fotografias apresentadas corroboram a narrativa do associado da apelante, indicando a responsabilidade do apelado pelo acidente. 6. A revelia do apelado não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela apelante, devendo o julgador pautar-se nos elementos probatórios apresentados no processo, entretanto, os fatos 7. No caso dos autos, os fatos alegados na inicial não são inverossímeis, nem estão em contradição com as provas dos autos, não se podendo recusar a presunção de veracidade decorrente da revelia, ante a consonância com a realidade probatória da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: "A responsabilidade do apelado pelo acidente de trânsito restou comprovada, devendo ser condenado ao ressarcimento dos valores pagos pela apelante para o conserto do veículo sinistrado." Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 786. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min. Hamilton Carvalho, j. em 08/02/2011; TJ-SP, AC 1072474-79.2019.8.26.0100, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. em 11/11/2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO contra sentença que proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível de Várzea Grande/MT, que, nos autos de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO movido em face de JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES, julgou improcedente o pedido nos seguintes termos: “Cinge-se a controvérsia sobre o direito de regresso da parte requerente em face da responsabilidade da requerida pelo sinistro que culminou na danificação veículo do seu associado, ocasionando dano material no montante de R$ 2.575,90 (dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e noventa centavos). Neste contexto, cumpre esclarecer que a pretensão da requerente encontra fulcro na Súmula n. 188 do Supremo Tribunal Federal, que assim preconiza: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.” Como sabido, a sub-rogação consiste na transferência dos direitos do credor para o terceiro que resgatar a obrigação, ficando este como novo credor do devedor, desaparecendo a relação jurídica do antecessor. Com efeito, aplica-se o disposto no art. 786 do Código Civil, in verbis: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.” E, ainda, são as determinações dos arts. 346, III, e 349, do Código Civil: “Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: (...) III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.” “Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.” Ressalta-se que o caso em questão não trata de fato notório, que dispensa prova para que seja aceito como verdadeiro. Por força da revelia, incumbe-se exclusivamente a este juízo avaliar se os fatos narrados nos autos condizem às consequências jurídicas descritas e pretendidas pela parte requerente, analisando a viabilidade do direito deduzido e o conjunto probatório constante, porquanto a presunção de veracidade é relativa, podendo sucumbir diante de outras circunstâncias dos autos. No presente caso, verifico que não restou demonstrado que o requerido deu causa ao acidente descrito nos autos. Isso porque, o Boletim de Ocorrência de id. 112857573, o qual foi confeccionado com informações unilaterais do associado da requerente, não esclarece a dinâmica do acidente, vejamos: “Compareceu nesta Centra de Ocorrências o comunicante narrando que estava conduzindo o veículo (Toyota/Etios, placa: OBI6304, cor: branca) na Avenida Ulisses Pompeu de Campos, em sentido rotatória a Av. Júlio Campos na pista da direita, quando o veículo (S10, placa AKK0H90, cor: preta) conduzido por Jean Carlos Almeida Neves, CPF: 049.201.211-30, RG: 23118520, entrou na rua sentido Bairro Figueirinha, no cruzamento que acredita que seja proibido, em frente a Viana Gás, colidindo com o veículo do comunicante, ocasionando danos materiais em ambos os veículos” Em virtude disto, foi determinada de ofício a produção de prova testemunhal, porém a requerente não arrolou testemunha a ser inquirida e postulou pelo cancelamento da audiência de instrução e julgamento. Portanto, muitas dúvidas recaem sobre a alegada culpa do requerido no acidente. Ora, a requerente não comprovou a veracidade dos fatos por ela alegados, ônus que lhe incumbiam, pois noDireito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos o autor e o réu têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. Deste modo, sem a prova dos fatos, as alegações da requerente se tornam frágeis e inconsistentes, tendo em vista que ele desatendeu à regra do art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, que manteve a sistemática do CPC/1973. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 394/395, prescrevem que “o art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação”. Assim, apesar de haver presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela requerente, de tudo que se extrai dos autos, observa-se que tais alegações apenas ficaram relegadas ao campo hipotético, sem qualquer prova robusta de que o requerido tenha sido o causador do acidente descrito nos autos. Nesse sentido: “REGRESSIVA – Acidente de trânsito – Revelia que não induz, necessariamente, à procedência dos pedidos – Provas acostadas à inicial insuficientes ao acolhimento da pretensão inicial, dada a divergência de dados, ausência de boletim de ocorrência pela segurada, dentre outros pontos – Sentença de improcedência mantida – Observação de afastamento da condenação em honorários, dada a ausência de patrono constituído pelo réu – Recurso improvido, com observação.” (TJ-SP - AC: 10724747920198260100 SP 1072474-79.2019.8.26.0100, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 11/11/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) Portanto, ausentes os pressupostos que informam a espécie, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Isto posto, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial e em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Custas pela requerente. Deixo de condená-la ao pagamento de verba honorária à vista de insubsistir contenciosidade. Após o trânsito em julgado arquivem-se com as baixas necessárias. Cumpra-se. Às providências necessárias.” (grifo no original) Em suas razões recursais (ID. 268750301) a Apelante invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Da comprovação do nexo causal e da responsabilidade civil do apelado. Dos efeitos da revelia e celeridade processual. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar procedente os pedidos iniciais em sua integralidade. Recurso tempestivo e devidamente recolhido (ID. 269102761). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO. APELADO(S): JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível interposto por ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO contra sentença que proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível de Várzea Grande/MT, que, nos autos de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO movido em face de JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES, julgou improcedente os pedidos iniciais. Em síntese, extrai-se dos autos, que a associação ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO, ajuizou Ação Regressiva em face do apelante, afirmando, em síntese, despendeu recursos financeiros no conserto do veículo do Sr. Adiek Souza de Paula, seu associado, em razão de acidente automobilístico ocasionado por JEAN CARLOS ALMEIDA NEVES, visando o ressarcimento pelos danos materiais sofridos. O juízo monocrático, julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não houve prova robusta de que o requerido, ora apelado, tenha sido o causador do acidente descrito nos autos. Passo as teses recursais apresentadas pelo apelante. 1. Da comprovação do nexo causal e da responsabilidade civil do apelado. É cediço que o artigo 786, do Código Civil, assim dispõe: “Paga a indenização, o segurador subroga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. Considerando o texto legal, a sub-rogação consiste na transferência dos direitos do credor para o terceiro que resgatar a obrigação, ficando este como novo credor, desaparecendo o vínculo jurídico do antecessor, não havendo que se falar em acordo celebrado entre as partes. Nesse sentido e a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADAS – ACORDO REALIZADO ENTRE O CAUSADOR DO DANO E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SEGURADO – IRRELEVÂNCIA – DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA PELOS GASTOS PARA CONSERTO DO VEÍCULO – SÚMULA N. 188 DO STF - RECURSO DESPROVIDO. Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. (N.U 1001902-09.2016.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024) Nesses termos, a seguradora que arca com o pagamento dos danos advindos do acidente ocasionado pelo terceiro, se sub-roga no direito de exigir o ressarcimento. A apelante, em sua peça recursal assevera que restou comprovada a participação culposa do apelante no evento danoso, e que os documentos apresentados nos autos são suficientes para configuração da responsabilidade, sendo inexistente o dever de indenizar. Não obstante, é importante frisar que cabe a quem conduz qualquer veículo ser prudente em cruzamentos de modo que possa deter o seu veículo com segurança para dar passagem a pedestres e outros veículos que tenham direito à preferência. Como é possível observar dos documentos constantes nos autos, a colisão se deu quando o apelado (S-10) ingressou invadiu a avenida e colidiu com o veículo do associado (YARIS) que estava seguindo em frente na via preferencial com seu veículo, isto conforme relatado pelo associado no Boletim de Ocorrência em que foi o comunicante. In verbis: “Compareceu nesta Centra de Ocorrências o comunicante narrando que estava conduzindo o veículo (Toyota/Etios, placa: OBI6304, cor: branca) na Avenida Ulisses Pompeu de Campos, em sentido rotatória a Av. Júlio Campos na pista da direita, quando o veículo (S10, placa AKK0H90, cor: preta) conduzido por Jean Carlos Almeida Neves, CPF: 049.201.211-30, RG: 23118520, entrou na rua sentido Bairro Figueirinha, no cruzamento que acredita que seja proibido, em frente a Viana Gás, colidindo com o veículo do comunicante, ocasionando danos materiais em ambos os veículos” Observa-se que, a partir da narrativa contida no Boletim, é possível concluir que o apelante foi responsável pelo acidente. Outrossim, embora seja uma declaração unilateral registrada pelo associado, pelas fotografias é possível verificar a dinâmica do acidente, o que corrobora com o relatado pelo associado no Boletim de Ocorrência. Para elucidar, segue imagem da cena do acidente: Desta forma, tenho que a culpabilidade se deu pela conduta imprudente do apelado, o qual deveria ter se acurado antes de efetuar o cruzamento de uma avenida. Não há qualquer entrave, restando incontroverso que o veículo da parte apelante cruzou a via preferencial, que por si só implica em negligência e culpa. Neste sentido, tem-se o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBJETO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. ABALROAMENTO TRASEIRO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. CULPA EVIDENCIADA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA EVIDENCIADA (CTB, ARTS. 28 E 29, II). CULPA EXCLUSIVA. AFIRMAÇÃO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA EVIDENCIADOS (CC, ARTS. 186 E 927). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA VÍTIMA NO REPARO DE SEU VEÍCULO. REDUÇÃO PATRIMONIAL COMPROVADA POR NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL PROVADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO OU RECIBO DE QUITAÇÃO. EXIBIÇÃO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE SOBREPREÇO NO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. VALOR ENCARTADO NA NOTA FISCAL INFERIOR AOS ORÇAMENTOS. VALOR CONSENTÂNEO COM ORÇAMENTOS APRESENTADOS POR OUTRAS OFICINAS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ABALROADO COBERTO POR SEGURO. ACIONAMENTO. FACULDADE DA CONTRATANTE. RECUSA. VIOLAÇÃO AO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INEXISTÊNCIA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CPC, ARTS. 85, §§2º E 11). 1. O condutor que atinge o veículo que o precedia na corrente de tráfego, provocando a colisão, atrai contra si presunção relativa de culpabilidade para a produção do evento danoso que, ante sua natureza, pode ser desqualificada e elidida mediante elementos de convicção idôneos em sentido oposto, ensejando, por conseguinte, a imputação, ao condutor do automóvel abalroador, do ônus de evidenciar que o acidente não derivara da sua culpa, a despeito de ter atingido o veículo que seguia à sua frente, abalroando sua traseira (CTB, arts. 28 e 29, inciso II). 2. A presunção de culpa que milita em desfavor do condutor do veículo que colide com a traseira do automóvel que lhe precede na corrente de tráfego deriva da comezinha regra de trânsito segundo a qual todo motorista deve guardar distância razoável do veículo que segue à sua frente de forma que nenhuma manobra efetivada por seu condutor o alcance de surpresa, inviabilizando sua reação como forma de evitar que com ele venha a se chocar, compreendendo essas manobras imprevisíveis, inclusive, frenagens bruscas e eventuais defeitos mecânicos experimentados pelos veículos que seguem à frente, de forma que os condutores dos veículos que seguem atrás não podem invocar em seu socorro a imprevisibilidade do ocorrido como forma de isentarem-se da culpa por eventual colisão ou como fundamentação para alegação de culpa concorrente. 3. Não elidida a presunção de culpabilidade que milita em desfavor do condutor do veículo abalroador, porquanto, para além de a versão que delineara na irresignação que agitara, no sentido de que a condutora do veículo abalroado teria empreendido frenagem brusca visando à asseguração da travessia de transeunte em faixa de pedestre, não ter sido ratificada pelos elementos de convicção que ilustram os autos, a circunstância estaria, de todo modo, legitimada pelo comando normativo que preceitua que "nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança" (CTB, art. 42), deve ser ratificada e acolhida como expressão da sua culpa para a produção do evento danoso, ensejando a germinação do dever de indenizar ante os danos experimentados pelo proprietário do automóvel atingido. 4. Aferida a culpabilidade pela produção do evento danoso e o nexo de causalidade enlaçando o sinistro havido aos danos dele originários, assiste ao proprietário do veículo colidido o direito de forrar-se com o que despendera com a recuperação do automotor de sua propriedade que saíra danificado do evento danoso ante a implementação do silogismo delineado pelo arts. 186 e 927 do Código Civil para que a obrigação de indenizar resplandeça. 5. Sobeja uníssona a apreensão de que os orçamentos gozam de presunção de idoneidade quanto à demonstração do valor desembolsado ou ainda a ser despendido com o conserto do veículo sinistrado, e sua apresentação serve para auxiliar o Julgador no momento da fixação do quantum indenizatório pelos danos materiais suportados, tomado como parâmetro aquele de menor valor, exceto se houver comprovação de desembolso de quantia diversa ou for desqualificada a legitimidade da cotação. 6. Das formulações legais que regulam a repartição do ônus probatório emerge que, formulada pretensão indenizatória lastreada na responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual e na culpa subjetiva, à parte autora fica debitado o encargo de revestir de sustentação os fatos constitutivos do direito que invocara, e, ao réu, de sua parte, o encargo de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito invocado pela contraparte e em desfavor dos seus interesses (CPC, art. 373, incisos I e II). 7. No ambiente da responsabilidade civil aquiliana derivada de acidente de veículo, tendo a vítima lastreado a pretensão indenizatória volvida ao reembolso do que despendera no conserto de seu veículo com a colação de orçamentos e de notas fiscais emitidas pela concessionária que realizara o reparo, firmada a culpa do acionado, o pedido indenizatório resta devidamente aparelhado, devendo ser acolhido e a composição fixada com base no retratado, ainda que não colacionados os comprovantes de pagamento, notadamente se o causador do dano não lograra infirmar as notas fiscais ou que as cotações e o dispendido dissente do preço de mercado praticado por oficinas concorrentes para ultimação de reparos similares, conforme lhe estava afetado (CPC, art. 373, II). 8. A vítima de acidente de trânsito e proprietária do veículo abalroado pelo condutor causador do sinistro, ainda que mantenha relação securitária para o asseguramento do automóvel sinistrado, não está obrigada, sob o prisma do dever de minorar as próprias perdas - duty to mitigate the loss -, a acionar o seguro que contratara e debitar ao causador do dano tão somente o pagamento do correspondente à franquia, à medida em que, em decorrência da própria lógica inerente às relações contratuais, a utilização das coberturas securitárias encerra faculdade passível de ser exercida somente pela segurada, inclusive porque, caso assim proceda, poderá restar submetida a implicações de ordem contratual, a exemplo da perda de descontos em renovações subsequentes. 9. Desprovido o recurso, a resolução determina a majoração dos honorários advocatícios originalmente fixados e imputados ao recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC, arts. 85, §§2º e 11). 10. Recurso conhecido e desprovido. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Unânime. (Acórdão 1798736, 07316862820228070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no DJE: 22/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, diante da cristalina caracterização do nexo de causalidade entre a conduta do apelado e o dano sofrido pelo associado da apelante, deve o apelado ser responsabilizado pelo ressarcimento dos valores pagos pela apelante para fins de conserto do veículo sinistrado. 2. Dos efeitos da revelia e celeridade processual. No caso dos autos os efeitos da revelia não implicam na presunção absoluta de veracidade da matéria fática alegada pelo autor, devendo o julgador pautar-se nos elementos provatórios apresentados no processo. Todavia, verifico que os fatos alegados na inicial não são inverossímeis, nem estão em contradição com as provas dos autos, não se podendo recusar a presunção de veracidade decorrente da revelia, ante a consonância com a realidade probatória da demanda, conforme 344 e 345 do Código de Processo Civil. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação, e DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar o apelado ao ressarcimento dos valores pagos pela apelante para fins de conserto do veículo sinistrado no importe de R$ 2.575,90 (dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), com incidência de juros e correção monetária pela SELIC a partir do pagamento ao segurado. Por se tratar de recurso contra sentença, sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar o apelado ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Dito isso, a irresignação dos Embargantes não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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