Resultados para "1001904-06.2024.8.26.0452" – Página 94 de 104

L. G. P. x D. J. G.

ID: 334991903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001904-07.2021.8.26.0615

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. G. P.

Polo Passivo:

D. J. G.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BENTO

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LEANDRO BARACIOLI MONTEIRO

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JURANDIR PINHEIRO JUNIOR

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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CARLA LUIZA GOMES

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Processo 1001904-07.2021.8.26.0615 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.G.P. - D.J.G. - H.G.F. - Vistos. 1. Fls. 363/377, 420/422, 427: não conheço os pedidos, uma vez que a pretensão de… Processo 1001904-07.2021.8.26.0615 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.G.P. - D.J.G. - H.G.F. - Vistos. 1. Fls. 363/377, 420/422, 427: não conheço os pedidos, uma vez que a pretensão de exigir contas da curadora (bem como a impugnação às contas eventualmente apresentadas) deve ser manejada em ação própria, nos termos do artigo 550 e seguintes do Código de Processo Civil. O procedimento que se encontra em curso neste processo, ou seja, a prestação anual de contas pela curadora outrora nomeada, é de impulso oficial, haja vista regra prevista no artigo 84, § 4.º, da Lei n.º 13.146/15, e não admite o contraditório. Observo que a filha da requerida não é parte neste processo e foi habilitada nos autos apenas para acompanhamento processual e extração de cópias, nos termos do despacho de fls. 360. 2. Fls. 435/451: 2.1. O ajuizamento de ação de substituição de curador é faculdade daquele que porventura tenha o interesse de assumir a curatela ou, ainda, do Ministério Público na defesa dos interesses do incapaz. Não encontra guarida no ordenamento jurídico eventual decisão judicial que imponha a outrem a obrigação de iniciar ação de substituição de curatela, tal como requerido pela parte autora a fls. 450, item "a)". Assim, indefiro o pedido nesse sentido. 2.2. Indefiro o pedido de concessão de "liminar proibindo a Terceira Interessada em se mudar em definitivo para a casa de sua genitora" e o requerimento para que "seja a Terceira interessada compelida a pegar sua genitora para passear e pousar em sua residência, no mínimo de 15 em 15 dias aos finais de semana, seja obrigada a visitá-la e a dispensar cuidados diários quando estiver em sua presença (dar comida, banho remédios)", uma vez que não se trata de matéria correlata à ação de interdição finda. Caberá à curadora, na defesa dos interesses da interdita, se o caso, o ajuizamento de ação própria. 2.3. Indefiro o pedido formulado a fls. 450, item "d)", uma vez que a "Terceira Interessada" não é parte nesta ação e, portanto, eventual pretensão deve ser deduzida em ação diversa. 3. Fls. 557: indefiro, uma vez que o estudo psicossocial que será realizado em ação diversa (com pedido de substituição da curadora) não tem o condão de esclarecer sobre fatos relevantes da prestação de contas já apresentada nestes autos pela curadora. Com efeito, a prestação de contas dá-se através de prova documental. Assim, tornem os autos ao Ministério Público para manifestação acerca das contas já apresentadas pela curadora, conforme documentos juntados aos autos. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO BENTO (OAB 388166/SP), FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 241193/SP), CARLA LUIZA GOMES (OAB 414863/SP), JURANDIR PINHEIRO JUNIOR (OAB 281407/SP), LEANDRO BARACIOLI MONTEIRO (OAB 221239/SP)

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Processo nº 1001904-45.2025.4.01.3315

ID: 337613066

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001904-45.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. D. R. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEIRRANY NADILLA RODRIGUES SANTOS

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GABRIEL FERREIRA SANTANA DE PAULA

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NATALIA DE ASSIS SA

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LUCAS DE LIMA SANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100190… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001904-45.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: J. D. R. D. S. REPRESENTANTE: EDNETE RIBEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL FERREIRA SANTANA DE PAULA - DF66941, JEIRRANY NADILLA RODRIGUES SANTOS - GO75301, LUCAS DE LIMA SANDES - DF66458, NATALIA DE ASSIS SA - DF66222, POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Suellen Cristina Vitorio Dos Santos x Centro De Praticas Humanizadas De Medicina Integrativa Biologica Ltda e outros

ID: 280214233

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001904-92.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELLEN CRISTINA VITORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO DE PRATICAS HUMANIZADAS DE MEDICINA INTEGRATIVA BIOLOGICA LTDA DOUTOR CUIDADOS ENFERMAGEM ESPECIALIZADA EIRELI INSTITUTO MARISA LIMA FRANCHISING LTDA MARISA LIMA GERSENZON LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCIELLE CASTANHO MERLOS

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DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001904-92.2024.5.02.0203 AUTOR: SUELLEN CRISTINA VITORIO DOS SANTOS RÉU: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001904-92.2024.5.02.0203 AUTOR: SUELLEN CRISTINA VITORIO DOS SANTOS RÉU: DOUTOR CUIDADOS ENFERMAGEM ESPECIALIZADA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fc7597 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. LUANA ARAGAO ARAUJO FILARDI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O despacho de #id:a836dd8 menciona o prazo contínuo, independente de nova intimação, direcionado às partes para contestação ou concordância das contas. Considerando a regular representação das reclamadas por patronos habilitados, ficou preclusa a questão (art. 879, §2º, da CLT) e assim resta havida a concordância tácita. Nos termos do art. 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (#id:4b85360) e fixo o valor da condenação em: Principal atualizado.....................................R$ 43.680,97 Juros de Mora.............................................R$ 4.231,06 TOTAL BRUTO..........................................R$ 47.912,03 INSS Reclamada.......................................R$ 9.558,25 INSS Reclamante.......................................R$- 3.066,57 IRRF............................................................R$- 1.157,85 FGTS..........................................................R$4.504,94 FGTS Juros................................................R$ 468,45 FGTS Total (na conta vinculada).............R$ 4.973,39 Honorários sucumb devidos pela rcda...R$ 2.797,36 Multa descump da obrigação de fazer.....R$ 3.061,80 Custas.........................................................R$ 600,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 68.902,83 Valores atualizados até 21/05/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. A responsabilidade da 2ª (MARISA LIMA GERSENZON LTDA), 3ª (CENTRO DE PRÁTICAS HUMANIZADAS DE MEDICINA INTEGRATIVA BIOLÓGICA LTDA) e 4ª (INSTITUTO MARISA LIMA FRANCHISING LTDA) reclamadas é solidária. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da coisa julgada, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. DO PAGAMENTO Intimem-se as reclamadas, que respondem solidariamente pela condenação, pelo advogado que as representa para efetuarem o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoável do processo. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Ciência às partes. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LIMA GERSENZON LTDA - CENTRO DE PRATICAS HUMANIZADAS DE MEDICINA INTEGRATIVA BIOLOGICA LTDA - INSTITUTO MARISA LIMA FRANCHISING LTDA - DOUTOR CUIDADOS ENFERMAGEM ESPECIALIZADA EIRELI

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Suellen Cristina Vitorio Dos Santos x Centro De Praticas Humanizadas De Medicina Integrativa Biologica Ltda e outros

ID: 280214241

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001904-92.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELLEN CRISTINA VITORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO DE PRATICAS HUMANIZADAS DE MEDICINA INTEGRATIVA BIOLOGICA LTDA DOUTOR CUIDADOS ENFERMAGEM ESPECIALIZADA EIRELI INSTITUTO MARISA LIMA FRANCHISING LTDA MARISA LIMA GERSENZON LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCIELLE CASTANHO MERLOS

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DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001904-92.2024.5.02.0203 AUTOR: SUELLEN CRISTINA VITORIO DOS SANTOS RÉU: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001904-92.2024.5.02.0203 AUTOR: SUELLEN CRISTINA VITORIO DOS SANTOS RÉU: DOUTOR CUIDADOS ENFERMAGEM ESPECIALIZADA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fc7597 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. LUANA ARAGAO ARAUJO FILARDI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O despacho de #id:a836dd8 menciona o prazo contínuo, independente de nova intimação, direcionado às partes para contestação ou concordância das contas. Considerando a regular representação das reclamadas por patronos habilitados, ficou preclusa a questão (art. 879, §2º, da CLT) e assim resta havida a concordância tácita. Nos termos do art. 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (#id:4b85360) e fixo o valor da condenação em: Principal atualizado.....................................R$ 43.680,97 Juros de Mora.............................................R$ 4.231,06 TOTAL BRUTO..........................................R$ 47.912,03 INSS Reclamada.......................................R$ 9.558,25 INSS Reclamante.......................................R$- 3.066,57 IRRF............................................................R$- 1.157,85 FGTS..........................................................R$4.504,94 FGTS Juros................................................R$ 468,45 FGTS Total (na conta vinculada).............R$ 4.973,39 Honorários sucumb devidos pela rcda...R$ 2.797,36 Multa descump da obrigação de fazer.....R$ 3.061,80 Custas.........................................................R$ 600,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 68.902,83 Valores atualizados até 21/05/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. A responsabilidade da 2ª (MARISA LIMA GERSENZON LTDA), 3ª (CENTRO DE PRÁTICAS HUMANIZADAS DE MEDICINA INTEGRATIVA BIOLÓGICA LTDA) e 4ª (INSTITUTO MARISA LIMA FRANCHISING LTDA) reclamadas é solidária. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da coisa julgada, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. DO PAGAMENTO Intimem-se as reclamadas, que respondem solidariamente pela condenação, pelo advogado que as representa para efetuarem o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoável do processo. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Ciência às partes. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUELLEN CRISTINA VITORIO DOS SANTOS

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Robson Caue Gazola Lourenco x Bravus Servicos De Portaria Eireli e outros

ID: 317611637

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001904-64.2017.5.02.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON CAUE GAZOLA LOURENCO

Polo Passivo:

BRAVUS SERVICOS DE PORTARIA EIRELI LUIS PAULO SARTORI GARCIA NILCEIA APARECIDA SARTORI GARCIA OPERACOES MATRIX EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR

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ELEN FRANCIANE XIMENES

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JOYCE LACERDA DA SILVA

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HELENA CIURILLI

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DANIELLE SETTANNI

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001904-64.2017.5.02.0033 RECLAMANTE: ROBSON CAUE GAZOLA LOURENCO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001904-64.2017.5.02.0033 RECLAMANTE: ROBSON CAUE GAZOLA LOURENCO RECLAMADO: OPERACOES MATRIX EIRELI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06c4ccf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 04 de julho de 2025. NATALIA JORDAO GUEDES TELES DESPACHO Oficiem-se as empresas BITCOINTRADE PEERTRADE DIGITAL LTDA - CNPJ 28.640.024/0001-24, MERCADO BITCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA - CNPJ 18.213.434.0001/35, BITCAMBIO CNPJ 19.004.882/0001-91, BRAZILIEX INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS - CNPJ 27.433.963/0001-35, solicitando informações acerca da existência de criptomoedas de titularidade dos executados abaixo, no prazo de 10 dias: OPERACOES MATRIX EIRELI - ME (CPF/CNPJ 23.506.639/0001-49) LUIS PAULO SARTORI GARCIA (CPF/CNPJ 449.973.248-41) BRAVUS SERVICOS DE PORTARIA EIRELI (CPF/CNPJ 28.424.070/0001-96) NILCEIA APARECIDA SARTORI GARCIA (CPF/CNPJ 112.397.798-44) Por medida de celeridade processual, confiro ao presente força de ofício, a ser protocolado junto aos destinatários diretamente pelo autor, através dos endereços eletrônicos por si indicados na manifestação de ID.7f625c0, devendo comprovar o envio neste feito no prazo de 05 dias. As respostas a esta solicitação devem ser remetidas ao email institucional do Juízo < vtsp33@trt2.jus.br > mencionando no assunto o número do processo supra, ou protocoladas diretamente nos autos eletrônicos (PJe) através do "peticionamento avulso". Deverão ser encaminhadas somente as respostas positivas, sendo certo que, em caso de envio de respostas negativas, os referidos documentos não serão juntados no presente feito. Considerando que compete ao patrono do autor o acompanhamento processual, decorrido o prazo de 20 dias da intimação do presente, a autora tomará ciência das respostas positivas, caso hajam, independentemente de nova intimação, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer diligências já efetuadas e as sabidamente inócuas. No silêncio, sobrestem-se nos termos determinados. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes, bem como o requerimento de diligências já demonstradas infrutíferas não são hábeis a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o c. STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILCEIA APARECIDA SARTORI GARCIA - LUIS PAULO SARTORI GARCIA - OPERACOES MATRIX EIRELI - ME - BRAVUS SERVICOS DE PORTARIA EIRELI

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Processo nº 1001904-88.2025.8.26.0575

ID: 325639446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-88.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

K. F. DE S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARIN PERUSSI

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Processo 1001904-88.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - K.F.S.O. - Vistos. Inicialmente, defere-se a AJG à parte autora, anotando-se. No mais, encaminhem-se os a… Processo 1001904-88.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - K.F.S.O. - Vistos. Inicialmente, defere-se a AJG à parte autora, anotando-se. No mais, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência conciliação/mediação. Advertem-se as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil e fiscal hábil do último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurado a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. Finalmente, designada a audiência CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), advertindo que o prazo de resposta será de 15 (quinze) dias e começará a fluir a partir da sobredita audiência, bem como de que não sendo contestada a ação no prazo acima mencionado, reputar-se-ão verdadeiros dos fatos articulados na petição inicial (NCPC, art. 344), bem como intime-o para ciência da data do ato judicial, que será realizado mediante ferramenta Microsoft Teams. Na ocasião da intimação, deverá o(a) zeloso(a) Oficial(a) de Justiça indagá-lo do fato se possui endereço de e-mail, com computador com câmera e acesso a internet ou celular. Caso negativo, retornem os autos conclusos para outras deliberações. Se a resposta for positiva, deverá solicitar, preferencialmente, o endereço de e-mail ou, caso contrário o número de Whatsapp, para onde será encaminhado o link de acesso para a solenidade. Informações importantes: É possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link será enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Oportunamente, nova conclusão. Int.. - ADV: GABRIEL MARIN PERUSSI (OAB 507105/SP)

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Caio Cesar Alves e outros x Suzano S.A.

ID: 260956395

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001904-64.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR ALVES JOSE MARCOS FERNANDES WAGNER LUIS TEZINHO BRANDAO

Polo Passivo:

SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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LUCIANA FERNANDES D OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001904-64.2024.5.02.0374 : CAIO CESAR ALVES : SUZANO S.A. INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001904-64.2024.5.02.0374 : CAIO CESAR ALVES : SUZANO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b81d59 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de abril de 2025. ANA KARINA ASSUNCAO GONCALVES DESPACHO Vistos. ID 671ab3d : Com fulcro no art. 765, CLT, fica mantida a audiência Instrução na modalidade presencial, podendo os patronos que residem foram da comarca se utilizarem da faculdade do substabelecimento apenas para o ato. Oportuno esclarecer que a Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), recomendou aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, cujo art. 3º transcrevo abaixo: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Assim, as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, o que não se revela no presente caso, haja vista que a vivência prática tem revelado que o tempo para o estabelecimento da conexão da câmera e do áudio de todas partes na plataforma do zoom é incompatível com os curtos intervalos entre as audiências que compõem a extensa pauta da Vara, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Por fim, ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO nº 0002260-11.2022.2.00.0000, em 08.11.2022, que as audiências presenciais são a regra com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. No mesmo sentido é a Resolução nº 481 do CNJ, de 22 de novembro de 2022. DETERMINO que: A audiência Instrução será realizada na modalidade presencial no dia 15/05/2025 15:45 horas. Neste passo e ainda que a Resolução 345 do CNJ e o Ato GP 10 deste Tribunal autorizem a implementação do "Juízo 100% Digital", não há cogitar da existência de direito subjetivo à realização das audiências de modo telepresencial, valendo ressaltar que a realização de audiência presencial não descaracteriza o aludido instituto, à luz do que dispõe os artigos 1º, §2º, daquela e 2º, §4º e §5º, dessa. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de abril de 2025. ELIANE DEMETRIO OZELAME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A.

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Caio Cesar Alves e outros x Suzano S.A.

ID: 260956438

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001904-64.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR ALVES JOSE MARCOS FERNANDES WAGNER LUIS TEZINHO BRANDAO

Polo Passivo:

SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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LUCIANA FERNANDES D OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001904-64.2024.5.02.0374 : CAIO CESAR ALVES : SUZANO S.A. INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001904-64.2024.5.02.0374 : CAIO CESAR ALVES : SUZANO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b81d59 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de abril de 2025. ANA KARINA ASSUNCAO GONCALVES DESPACHO Vistos. ID 671ab3d : Com fulcro no art. 765, CLT, fica mantida a audiência Instrução na modalidade presencial, podendo os patronos que residem foram da comarca se utilizarem da faculdade do substabelecimento apenas para o ato. Oportuno esclarecer que a Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), recomendou aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, cujo art. 3º transcrevo abaixo: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Assim, as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, o que não se revela no presente caso, haja vista que a vivência prática tem revelado que o tempo para o estabelecimento da conexão da câmera e do áudio de todas partes na plataforma do zoom é incompatível com os curtos intervalos entre as audiências que compõem a extensa pauta da Vara, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Por fim, ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO nº 0002260-11.2022.2.00.0000, em 08.11.2022, que as audiências presenciais são a regra com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. No mesmo sentido é a Resolução nº 481 do CNJ, de 22 de novembro de 2022. DETERMINO que: A audiência Instrução será realizada na modalidade presencial no dia 15/05/2025 15:45 horas. Neste passo e ainda que a Resolução 345 do CNJ e o Ato GP 10 deste Tribunal autorizem a implementação do "Juízo 100% Digital", não há cogitar da existência de direito subjetivo à realização das audiências de modo telepresencial, valendo ressaltar que a realização de audiência presencial não descaracteriza o aludido instituto, à luz do que dispõe os artigos 1º, §2º, daquela e 2º, §4º e §5º, dessa. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de abril de 2025. ELIANE DEMETRIO OZELAME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIO CESAR ALVES

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E. De S. P. x I. R. De A.

ID: 298117687

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009903-68.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

I. R. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA DE CAMPOS MACHADO

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ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009903-68.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009903-68.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: E. de S. P. - Apelado: I. R. de A. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA VISANDO O FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO PROFISSIONAL SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ALÉM DE CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO É OBRIGADO A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO PARA ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE TAL MEDIDA SERIA SEGREGACIONISTA E INCOMPATÍVEL COM PRÁTICAS DE INCLUSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PODER JUDICIÁRIO PODE INTERVIR PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, SEM VIOLAR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUINDO A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE APOIO EM SALA DE AULA.5. A PRESENÇA DE PROFESSOR AUXILIAR NÃO PRECISA SER EXCLUSIVA, PODENDO SER COMPARTILHADA ENTRE ALUNOS COM NECESSIDADES SEMELHANTES NA MESMA SALA DE AULA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO, AFASTANDO O REGIME DE EXCLUSIVIDADE DO PROFISSIONAL DISPONIBILIZADO, PERMITINDO SEU COMPARTILHAMENTO POR OUTROS ALUNOS COM NECESSIDADES SEMELHANTES.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO DEVE GARANTIR O ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA. 2. A PRESENÇA DE PROFESSOR AUXILIAR PODE SER COMPARTILHADA ENTRE ALUNOS COM NECESSIDADES SEMELHANTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, III E VII;ECA, ART. 54, III;LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59;LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 3º, XII E XIII, 27, 28, X E XI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005822-77.2022.8.26.0358, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, CÂMARA ESPECIAL, J. 20/06/2023;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1012214-63.2022.8.26.0348, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/03/2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002312-77.2023.8.26.0663, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 21/06/2024;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1001904-71.2022.8.26.0453, REL. XAVIER DE AQUINO, CÂMARA ESPECIAL, J. 12/04/2024.. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Luciana de Campos Machado (OAB: 265906/SP) - Maria Daiana Feitosa de Almeida - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001904-69.2025.4.01.3307

ID: 320573876

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001904-69.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALECIO PEREIRA DE MATOS

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1001904-69.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: RENATA CARVALHO DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO D… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1001904-69.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: RENATA CARVALHO DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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