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ID: 335479903

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020345-96.2020.5.04.0406

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SENOIR PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDA SENOIR PEREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GELSON DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA CUMERLATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020345-96.2020.5.04.0406 RECORRENTE: SENO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020345-96.2020.5.04.0406 RECORRENTE: SENOIR PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SENOIR PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 677a5e4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020345-96.2020.5.04.0406 - 6ª Turma Recorrente: 1. CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDA Recorrido: SENOIR PEREIRA DE OLIVEIRA RECURSO DE: CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 4e3824d; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id a73bfd0). Representação processual regular (id 0cb0120,6b12d79). Preparo satisfeito (id 404dc5a,f39a6da,6126d82). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a fluência do prazo prescricional, em ações reparatórias decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, tem início com a ciência inequívoca da consolidação do dano: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. Há jurisprudência uniforme no âmbito desta Subseção a corroborar a tese firmada no acórdão turmário de que, na data do acidente, o trabalhador não tem, em regra, condições de saber se as lesões vão implicar alguma incapacidade laboral e se esta será permanente. Em tais circunstâncias, o marco a ser considerado não deve ser a data do primeiro afastamento por concessão do benefício previdenciário, mas sim a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões (Súmula 278 do STJ), que, no caso, foi a alta médica. Agravo conhecido e não provido." (sublinhei, Ag-E-RR-38-08.2013.5.15.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/03/2020). Nesse mesmo sentido, exemplificativamente, outras decisões da SDI do TST: E-ED-RR-1300-27.2007.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023; E-ED-ED-RR-315-98.2011.5.06.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/08/2019; AgR-E-ED-RR-114700-91.2008.5.05.0018, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 23/3/2018; E-ED-RR-17985-25.2009.5.12.0028, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/2/2018; Ag-E-RR-120900-89.2009.5.01.0245, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/11/2017. E nas Turmas: RR-1002533-20.2014.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024; RR-1000700-41.2017.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-ED-RR-10481-26.2020.5.15.0148, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023; ARR-979-56.2011.5.02.0434, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-13137-11.2017.5.15.0099, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-24500-22.2017.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; RRAg-1853-08.2012.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-16308-17.2015.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Dessa forma, é inadmissível o recurso de revista, com fundamento na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "1. PRESCRIÇÃO – VIOLAÇÃO À SÚMULA 278 DO STJ E AOS ART. 11, DA CLT E ART. 206, § 3º, V, DO CCB". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "2. DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AO VALOR CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 840, §1º DA CLT". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "Diferentemente do que aponta a decisão recorrida, a Reclamada não praticou ato ilícito, tampouco de ação dolosa ou culposa de sua parte que tenha causado o dano apresentado pelo Recorrido. A empresa Recorrente adotou medidas pertinentes de segurança e de medicina do trabalho, dentre tais o PCMSO - Programa de Controle Médico e de Saúde Ocupacional, na forma preceituada na Portaria nº 3.214/78, com posteriores alterações; a CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; SESMT - Serviço de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, etc. Também, importa referir que não há prova de que a Recorrente tenha atuado com dolo ou culpa, assim, descabendo seu dever de indenizar, nos termos do estatuído no art. 7º, XXVIII, parte final, da CF/88 e nos artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil. A ação de indenização se situa no âmbito da responsabilidade civil subjetiva, conquanto dirigida contra o empregador e relacionada a acidente de trabalho. Nessa seara, para que se reconheça o dever de indenizar, deve haver inequívoca demonstração dos pressupostos básicos de cogita o artigo 186, do CC, quais sejam, a conduta antijurídica e culposa, os danos ou prejuízos e nexo de causalidade entre a ação e o resultado." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "3. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – VIOLAÇÃO À SÚMULA 229, DO STF; AO ART. 7º, XXVIII, PARTE FINAL, DA CF/88; AOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL." 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. REABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE AUXÍLIO DE CLIENTES E AUTOATENDIMENTO. ARTIGO 894, § 2, DA CLT. A controvérsia está relacionada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal vitalício, no importe de 100% da remuneração, em razão da redução permanente da capacidade laboral da parte autora reabilitada em nova função. A copiosa jurisprudência retratada exaustivamente no acórdão recorrido tem como firme, no âmbito desta Corte, o entendimento de o artigo 950 do Código Civil assegurar ao trabalhador, regra geral, a pensão mensal que haverá de ressarci-lo pela perda total ou parcial de capacidade para o exercício da função em relação à qual a doença relacionada ao trabalho o inabilitou, sem qualquer influência de sua eventual aptidão para o exercício de outras funções. Incidência, pois, da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT como óbice à admissibilidade dos embargos. Recurso de embargos não conhecido." (E-Ag-ED-ARR - 158000-27.2008.5.09.0072 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Redator:Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 24/03/2023) (grifei) No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, decisões de todas as Turmas: RR - 1002574-43.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/12/2022; RRAg-AIRR-1001912-68.2015.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023; RR - 1002113-10.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-130100-81.2009.5.04.0231, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/11/2021; RRAg - 1002063-66.2017.5.02.0466, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR - 10614-20.2020.5.03.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR - 1103-98.2013.5.09.0749, 7ª Turma, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; RR - 1003-97.2011.5.01.0471, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. Inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Nego seguimento ao recurso nos tópicos "4.1. DANOS MATERIAIS – PENSIONAMENTO", "4.1.1 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL", "4.1.2. DESÁGIO" e "4.1.2.1. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no tema "4.2. DANOS MORAIS". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, VIOLAÇÃO AO ART. 790, §3º E §4° DA CLT". 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "6. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – VIOLAÇÃO AO ART. 790-B, § 1º, DA CLT". 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "7. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – VIOLAÇÃO AO ART. 791-A, §2º e §4º DA CLT e ARTIGO 85, §2º, DO CPC". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SENOIR PEREIRA DE OLIVEIRA - CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDA

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ID: 335479951

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020345-96.2020.5.04.0406

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SENOIR PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDA SENOIR PEREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GELSON DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA CUMERLATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020345-96.2020.5.04.0406 RECORRENTE: SENO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020345-96.2020.5.04.0406 RECORRENTE: SENOIR PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SENOIR PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 677a5e4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020345-96.2020.5.04.0406 - 6ª Turma Recorrente: 1. CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDA Recorrido: SENOIR PEREIRA DE OLIVEIRA RECURSO DE: CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 4e3824d; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id a73bfd0). Representação processual regular (id 0cb0120,6b12d79). Preparo satisfeito (id 404dc5a,f39a6da,6126d82). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a fluência do prazo prescricional, em ações reparatórias decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, tem início com a ciência inequívoca da consolidação do dano: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. Há jurisprudência uniforme no âmbito desta Subseção a corroborar a tese firmada no acórdão turmário de que, na data do acidente, o trabalhador não tem, em regra, condições de saber se as lesões vão implicar alguma incapacidade laboral e se esta será permanente. Em tais circunstâncias, o marco a ser considerado não deve ser a data do primeiro afastamento por concessão do benefício previdenciário, mas sim a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões (Súmula 278 do STJ), que, no caso, foi a alta médica. Agravo conhecido e não provido." (sublinhei, Ag-E-RR-38-08.2013.5.15.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/03/2020). Nesse mesmo sentido, exemplificativamente, outras decisões da SDI do TST: E-ED-RR-1300-27.2007.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023; E-ED-ED-RR-315-98.2011.5.06.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/08/2019; AgR-E-ED-RR-114700-91.2008.5.05.0018, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 23/3/2018; E-ED-RR-17985-25.2009.5.12.0028, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/2/2018; Ag-E-RR-120900-89.2009.5.01.0245, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/11/2017. E nas Turmas: RR-1002533-20.2014.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024; RR-1000700-41.2017.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-ED-RR-10481-26.2020.5.15.0148, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023; ARR-979-56.2011.5.02.0434, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-13137-11.2017.5.15.0099, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-24500-22.2017.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; RRAg-1853-08.2012.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-16308-17.2015.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Dessa forma, é inadmissível o recurso de revista, com fundamento na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "1. PRESCRIÇÃO – VIOLAÇÃO À SÚMULA 278 DO STJ E AOS ART. 11, DA CLT E ART. 206, § 3º, V, DO CCB". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "2. DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AO VALOR CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 840, §1º DA CLT". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "Diferentemente do que aponta a decisão recorrida, a Reclamada não praticou ato ilícito, tampouco de ação dolosa ou culposa de sua parte que tenha causado o dano apresentado pelo Recorrido. A empresa Recorrente adotou medidas pertinentes de segurança e de medicina do trabalho, dentre tais o PCMSO - Programa de Controle Médico e de Saúde Ocupacional, na forma preceituada na Portaria nº 3.214/78, com posteriores alterações; a CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; SESMT - Serviço de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, etc. Também, importa referir que não há prova de que a Recorrente tenha atuado com dolo ou culpa, assim, descabendo seu dever de indenizar, nos termos do estatuído no art. 7º, XXVIII, parte final, da CF/88 e nos artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil. A ação de indenização se situa no âmbito da responsabilidade civil subjetiva, conquanto dirigida contra o empregador e relacionada a acidente de trabalho. Nessa seara, para que se reconheça o dever de indenizar, deve haver inequívoca demonstração dos pressupostos básicos de cogita o artigo 186, do CC, quais sejam, a conduta antijurídica e culposa, os danos ou prejuízos e nexo de causalidade entre a ação e o resultado." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "3. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – VIOLAÇÃO À SÚMULA 229, DO STF; AO ART. 7º, XXVIII, PARTE FINAL, DA CF/88; AOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL." 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. REABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE AUXÍLIO DE CLIENTES E AUTOATENDIMENTO. ARTIGO 894, § 2, DA CLT. A controvérsia está relacionada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal vitalício, no importe de 100% da remuneração, em razão da redução permanente da capacidade laboral da parte autora reabilitada em nova função. A copiosa jurisprudência retratada exaustivamente no acórdão recorrido tem como firme, no âmbito desta Corte, o entendimento de o artigo 950 do Código Civil assegurar ao trabalhador, regra geral, a pensão mensal que haverá de ressarci-lo pela perda total ou parcial de capacidade para o exercício da função em relação à qual a doença relacionada ao trabalho o inabilitou, sem qualquer influência de sua eventual aptidão para o exercício de outras funções. Incidência, pois, da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT como óbice à admissibilidade dos embargos. Recurso de embargos não conhecido." (E-Ag-ED-ARR - 158000-27.2008.5.09.0072 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Redator:Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 24/03/2023) (grifei) No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, decisões de todas as Turmas: RR - 1002574-43.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/12/2022; RRAg-AIRR-1001912-68.2015.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023; RR - 1002113-10.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-130100-81.2009.5.04.0231, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/11/2021; RRAg - 1002063-66.2017.5.02.0466, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR - 10614-20.2020.5.03.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR - 1103-98.2013.5.09.0749, 7ª Turma, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; RR - 1003-97.2011.5.01.0471, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. Inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Nego seguimento ao recurso nos tópicos "4.1. DANOS MATERIAIS – PENSIONAMENTO", "4.1.1 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL", "4.1.2. DESÁGIO" e "4.1.2.1. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no tema "4.2. DANOS MORAIS". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, VIOLAÇÃO AO ART. 790, §3º E §4° DA CLT". 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "6. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – VIOLAÇÃO AO ART. 790-B, § 1º, DA CLT". 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "7. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – VIOLAÇÃO AO ART. 791-A, §2º e §4º DA CLT e ARTIGO 85, §2º, DO CPC". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SENOIR PEREIRA DE OLIVEIRA - CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDA

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Eder Rudimar Lopes e outros x Eder Rudimar Lopes e outros

ID: 260055572

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020862-10.2021.5.04.0231

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDER RUDIMAR LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EDER RUDIMAR LOPES PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020862-10.2021.5.04.0231 : EDER RUDIMAR LOPES E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020862-10.2021.5.04.0231 : EDER RUDIMAR LOPES E OUTROS (2) : EDER RUDIMAR LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bac9462 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020862-10.2021.5.04.0231 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. EDER RUDIMAR LOPES Advogado(a)(s): 1. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 1. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) 2. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 2. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) 3. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS - 48951) Recorrido(a)(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. 2. EDER RUDIMAR LOPES 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): 1. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 1. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) 2. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS - 48951) 3. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 3. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) Recurso de: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. REABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE AUXÍLIO DE CLIENTES E AUTOATENDIMENTO. ARTIGO 894, § 2, DA CLT. A controvérsia está relacionada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal vitalício, no importe de 100% da remuneração, em razão da redução permanente da capacidade laboral da parte autora reabilitada em nova função. A copiosa jurisprudência retratada exaustivamente no acórdão recorrido tem como firme, no âmbito desta Corte, o entendimento de o artigo 950 do Código Civil assegurar ao trabalhador, regra geral, a pensão mensal que haverá de ressarci-lo pela perda total ou parcial de capacidade para o exercício da função em relação à qual a doença relacionada ao trabalho o inabilitou, sem qualquer influência de sua eventual aptidão para o exercício de outras funções. Incidência, pois, da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT como óbice à admissibilidade dos embargos. Recurso de embargos não conhecido." (E-Ag-ED-ARR - 158000-27.2008.5.09.0072 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Redator:Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 24/03/2023) (grifei) No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, decisões de todas as Turmas: RR - 1002574-43.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/12/2022; RRAg-AIRR-1001912-68.2015.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023; RR - 1002113-10.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-130100-81.2009.5.04.0231, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/11/2021; RRAg - 1002063-66.2017.5.02.0466, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR - 10614-20.2020.5.03.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR - 1103-98.2013.5.09.0749, 7ª Turma, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; RR - 1003-97.2011.5.01.0471, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. Inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento no item "1. Pensão Mensal Vitalícia - Violação ao artigo 950 do CCB, artigo 5°, II da CF, artigo 884 do CCB e Divergência jurisprudencial" e subitens. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quanto ao redutor, é certo que sua incidência parte da premissa de que há vantagem na antecipação da parcela que, em tese, seria paga ao longo de vários anos, como se durante todo este período não ocorressem as mais diversas variações econômicas, aumento do custo de vida e dos salários. A mera multiplicação do valor pelo número de meses atua como deságio, por desconsiderar toda a inflação que incidiria ao longo do tempo. Entendo que a incidência de redutor contraria os princípios de integralidade e equidade da reparação, além de comprometer a capacidade do beneficiário de lidar com as perdas econômicas decorrentes da incapacidade. Portanto, meu entendimento, em consonância com o entendimento desta Turma, é que o fator redutor não é aplicável diante de uma pensão fixada por tempo tão longo, mais de quarenta anos." Admito o recurso de revista no item. A Turma Julgadora deferiu a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, porém, deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, parágrafo único, do CC. Dou seguimento ao recurso de revista, no item "2. Aplicação de fator redutor para o pagamento de pensão mensal em parcela única - Violação ao artigo 950 do CCB, artigo 5°, II da CF, artigo 884 do CCB e divergência jurisprudencial" e subitens, com base no art. 896, "c", da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento no item "3. Indenização Por Danos Morais - Violação ao Artigo 7°, XXVIII da CF/88, aos Artigos 927, caput, e 186, do CC, ao artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC" e subitens. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "4. Inexistência de Grupo Econômico - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial" e subitens, por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é "possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado" (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista no item "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 818 DA CLT, ARTIGOS 373 DO CPC, ARTIGO 265 DO CCB E ARTIGO 5º, II DA CF88 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL" e subitens, por possível violação ao disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: EDER RUDIMAR LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Acidentária. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O autor estava apto para o trabalho na época da extinção do contrato de trabalho e a leve redução da capacidade funcional comprovada apenas na perícia médica realizada no processo gera apenas o direito à indenização prevista no art. 950 do Código Civil e não a garantia de emprego prevista em norma coletiva ou no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Registro, por demasia, que a garantia de emprego prevista na Lei nº 8.213/91 nem sequer integra a causa de pedir da inicial. Assim, indevida a obrigação de reintegrar o autor e o pagamento das verbas devidas no período entre a ruptura contratual e a data da reintegração. Válida a extinção do contrato em 08.JUL.2021, está prejudicada a pretensão recursal da ré com relação à extinção do contrato posterior à determinação de reintegração. Afastada a reintegração, não há falar em restabelecimento do plano de saúde." (grifo da parte recorrente). E do acórdão que julgou os embargos declaratórios: "Em que pesem os fundamentos da sentença, o contexto fático não se insere na hipótese prevista na norma coletiva, na medida em que nos anos de 2014 e 2015, há apenas duas consultas médicas para a avaliação de dores lombares, com afastamento de um dia do trabalho para tratamento da sua saúde. Não há diagnóstico de incapacidade para o desempenho da sua função, tanto que foi submetido à nova avaliação médica somente, em 29.JUN.2019 (ID 5fd9adb - Pág. 2). Afora isso, o afastamento para a fruição de benefício previdenciário (de 13.DEZ.2020 a 26.JAN.2021) ocorreu na modalidade comum. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 154 da SDI-1 do TST em nada altera o efeito normativo das normas coletivas e a referida norma coletiva expressamente assegura essa garantia durante a sua vigência. Não cumpridos os requisitos da cláusula normativa na época de sua vigência, não há falar em direito adquirido. Por fim, como consignado no acórdão embargado, a pretensão da inicial envolve a garantia de emprego prevista em norma coletiva e não aquela da Lei nº 8.213/1991." (grifo da parte recorrente). Admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, diante da possibilidade de não ter sido enfrentada a alegação da recorrente de que não foi apreciado o pedido sucessivo do item 3.6.6 da petição inicial, qual seja, o reconhecimento da garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 e seus consectários. Diante do recebimento do recurso de revista quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional", dada a relação de prejudicialidade quanto à nulidade do processo por negativa de prestação jurisdicional e o tópico analisado, concede-se seguimento ao recurso de revista quanto ao item "3.2.3- Estabilidade acidentária - Contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST - Súmula 378" do recurso de revista, por possível contrariedade ao disposto no item II, parte final, da Súmula 378 do TST, nos termos do art. 896, 'a', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos da decisão recorrida, para caracterizar o direito buscado pelo recorrente, deveria haver diagnóstico de incapacidade para a função exercida durante a vigência da norma coletiva invocada, o que não ocorreu, conforme o seguinte trecho em destaque nas razões do recurso: "Em que pesem os fundamentos da sentença, o contexto fático não se insere na hipótese prevista na norma coletiva, na medida em que nos anos de 2014 e 2015, há apenas duas consultas médicas para a avaliação de dores lombares, com afastamento de um dia do trabalho para tratamento da sua saúde. Não há diagnóstico de incapacidade para o desempenho da sua função, tanto que foi submetido à nova avaliação médica somente, em 29.JUN.2019 (ID 5fd9adb - Pág. 2)." Conclusão em sentido diverso exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nesse contexto, não há violação direta aos dispositivos indicados, tampouco contrariedade à OJ 41 da SDI-1 do TST, segundo a qual devem estar "preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade... ainda durante a vigência do instrumento normativo". Por fim, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso nos itens "3.2.1- Garantia de emprego prevista em instrumento normativo - Violação aos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXVI da CF; art. 6º da LINDB e contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 41 da SBDI-1 desse egrégio TST" e "3.2.1-A Dissídio jurisprudencial - decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desse eg. Tribunal Superior do Trabalho". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Não admito o recurso de revista no item. No caso, falta dialeticidade entre o acórdão e o recurso, na medida em que a decisão da Turma estabelece a possibilidade de seguir exercendo a mesma atividade, ainda que com diminuição da capacidade de trabalho ("a mesma atividade será realizada com maior dificuldade"), enquanto que as alegações recursais partem da premissa de que houve inabilitação para a função anteriormente desempenhada. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento nos itens "3.2.4- Violação ao artigo 944 e 950 do Código Civil - Percentual da redução e da pensão - Inabilitação para a função anteriormente exercida" e "3.2.4.A- Dissídio jurisprudencial - Inabilitação para a função que anteriormente desempenhada - Pensão deve ser arbitrada em 100% da remuneração do trabalhador". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nego seguimento no item "3.2.5- Violação ao artigo 944 do Código Civil e 5º, V e X da Constituição Federal - Redimensionamento do dano moral Assim, não se admite o recurso de revista interposto". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Assim, indevida a obrigação de reintegrar o autor e o pagamento das verbas devidas no período entre a ruptura contratual e a data da reintegração. Válida a extinção do contrato em 08.JUL.2021, está prejudicada a pretensão recursal da ré com relação à extinção do contrato posterior à determinação de reintegração. Afastada a reintegração, não há falar em restabelecimento do plano de saúde. (...) Segundo o perito, Tendo em vista que há perda da capacidade funcional de Grau Leve o percentual de correção é da ordem de 25 %, quando temos: 25 % (Coluna Lombossacra) x 25 % (Grau Leve) = 6,25 % de perda funcional e laboral, devida aos trabalhos na Reclamada. O quadro tem características de cronicidade e de irreversibilidade. Existem prejuízos de Grau Leve às atividades pessoais do Reclamante. Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver as atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da Coluna Lombossacra." (com destaques da parte recorrente). Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo da SDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CUSTEIO, PELA AUTORA, DE SUA COTA-PARTE DO PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE PATOLOGIA DE CARÁTER OCUPACIONAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Acórdão embargado em consonância com o entendimento adotado por esta Subseção, no sentido de que, diante da necessidade de tratamento médico de patologia de caráter ocupacional e à luz do princípio da restituição integral pelo dano causado, cabe à Reclamada o pagamento das despesas relativas ao tratamento de saúde da empregada, inclusive o custeio integral do plano de saúde. Incidência do óbice previsto no artigo 894, § 2º, da CLT, a inviabilizar o conhecimento do recurso de embargos interposto. Recurso de embargos não conhecido." (SDI-1, E-ED-ARR - 10500- 26.2006.5.20.0005, Ministro Relator Alexandre Luiz Ramos, julgado em 07/04/2022, Publicação: DEJT 25/02/2022). Admito o recurso no item "3.2.7- Plano de saúde - Violação aos artigos 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil" e subitem "3.1.6.B- Dissídio jurisprudencial", com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação aos dispositivos legais e constitucionais mencionados. Assim nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.1.7-Afronta ao §11 do art. 85 do Código de Processo Civil Brasileiro - Honorários de sucumbência - Majoração em sede recursal". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /hwsc PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDER RUDIMAR LOPES - PIRELLI PNEUS LTDA. - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Eder Rudimar Lopes e outros x Eder Rudimar Lopes e outros

ID: 260055583

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020862-10.2021.5.04.0231

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDER RUDIMAR LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EDER RUDIMAR LOPES PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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GUSTAVO JUCHEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020862-10.2021.5.04.0231 : EDER RUDIMAR LOPES E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020862-10.2021.5.04.0231 : EDER RUDIMAR LOPES E OUTROS (2) : EDER RUDIMAR LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bac9462 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020862-10.2021.5.04.0231 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. EDER RUDIMAR LOPES Advogado(a)(s): 1. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 1. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) 2. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 2. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) 3. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS - 48951) Recorrido(a)(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. 2. EDER RUDIMAR LOPES 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): 1. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 1. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) 2. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS - 48951) 3. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 3. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) Recurso de: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. REABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE AUXÍLIO DE CLIENTES E AUTOATENDIMENTO. ARTIGO 894, § 2, DA CLT. A controvérsia está relacionada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal vitalício, no importe de 100% da remuneração, em razão da redução permanente da capacidade laboral da parte autora reabilitada em nova função. A copiosa jurisprudência retratada exaustivamente no acórdão recorrido tem como firme, no âmbito desta Corte, o entendimento de o artigo 950 do Código Civil assegurar ao trabalhador, regra geral, a pensão mensal que haverá de ressarci-lo pela perda total ou parcial de capacidade para o exercício da função em relação à qual a doença relacionada ao trabalho o inabilitou, sem qualquer influência de sua eventual aptidão para o exercício de outras funções. Incidência, pois, da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT como óbice à admissibilidade dos embargos. Recurso de embargos não conhecido." (E-Ag-ED-ARR - 158000-27.2008.5.09.0072 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Redator:Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 24/03/2023) (grifei) No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, decisões de todas as Turmas: RR - 1002574-43.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/12/2022; RRAg-AIRR-1001912-68.2015.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023; RR - 1002113-10.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-130100-81.2009.5.04.0231, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/11/2021; RRAg - 1002063-66.2017.5.02.0466, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR - 10614-20.2020.5.03.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR - 1103-98.2013.5.09.0749, 7ª Turma, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; RR - 1003-97.2011.5.01.0471, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. Inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento no item "1. Pensão Mensal Vitalícia - Violação ao artigo 950 do CCB, artigo 5°, II da CF, artigo 884 do CCB e Divergência jurisprudencial" e subitens. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quanto ao redutor, é certo que sua incidência parte da premissa de que há vantagem na antecipação da parcela que, em tese, seria paga ao longo de vários anos, como se durante todo este período não ocorressem as mais diversas variações econômicas, aumento do custo de vida e dos salários. A mera multiplicação do valor pelo número de meses atua como deságio, por desconsiderar toda a inflação que incidiria ao longo do tempo. Entendo que a incidência de redutor contraria os princípios de integralidade e equidade da reparação, além de comprometer a capacidade do beneficiário de lidar com as perdas econômicas decorrentes da incapacidade. Portanto, meu entendimento, em consonância com o entendimento desta Turma, é que o fator redutor não é aplicável diante de uma pensão fixada por tempo tão longo, mais de quarenta anos." Admito o recurso de revista no item. A Turma Julgadora deferiu a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, porém, deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, parágrafo único, do CC. Dou seguimento ao recurso de revista, no item "2. Aplicação de fator redutor para o pagamento de pensão mensal em parcela única - Violação ao artigo 950 do CCB, artigo 5°, II da CF, artigo 884 do CCB e divergência jurisprudencial" e subitens, com base no art. 896, "c", da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento no item "3. Indenização Por Danos Morais - Violação ao Artigo 7°, XXVIII da CF/88, aos Artigos 927, caput, e 186, do CC, ao artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC" e subitens. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "4. Inexistência de Grupo Econômico - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial" e subitens, por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é "possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado" (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista no item "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 818 DA CLT, ARTIGOS 373 DO CPC, ARTIGO 265 DO CCB E ARTIGO 5º, II DA CF88 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL" e subitens, por possível violação ao disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: EDER RUDIMAR LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Acidentária. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O autor estava apto para o trabalho na época da extinção do contrato de trabalho e a leve redução da capacidade funcional comprovada apenas na perícia médica realizada no processo gera apenas o direito à indenização prevista no art. 950 do Código Civil e não a garantia de emprego prevista em norma coletiva ou no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Registro, por demasia, que a garantia de emprego prevista na Lei nº 8.213/91 nem sequer integra a causa de pedir da inicial. Assim, indevida a obrigação de reintegrar o autor e o pagamento das verbas devidas no período entre a ruptura contratual e a data da reintegração. Válida a extinção do contrato em 08.JUL.2021, está prejudicada a pretensão recursal da ré com relação à extinção do contrato posterior à determinação de reintegração. Afastada a reintegração, não há falar em restabelecimento do plano de saúde." (grifo da parte recorrente). E do acórdão que julgou os embargos declaratórios: "Em que pesem os fundamentos da sentença, o contexto fático não se insere na hipótese prevista na norma coletiva, na medida em que nos anos de 2014 e 2015, há apenas duas consultas médicas para a avaliação de dores lombares, com afastamento de um dia do trabalho para tratamento da sua saúde. Não há diagnóstico de incapacidade para o desempenho da sua função, tanto que foi submetido à nova avaliação médica somente, em 29.JUN.2019 (ID 5fd9adb - Pág. 2). Afora isso, o afastamento para a fruição de benefício previdenciário (de 13.DEZ.2020 a 26.JAN.2021) ocorreu na modalidade comum. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 154 da SDI-1 do TST em nada altera o efeito normativo das normas coletivas e a referida norma coletiva expressamente assegura essa garantia durante a sua vigência. Não cumpridos os requisitos da cláusula normativa na época de sua vigência, não há falar em direito adquirido. Por fim, como consignado no acórdão embargado, a pretensão da inicial envolve a garantia de emprego prevista em norma coletiva e não aquela da Lei nº 8.213/1991." (grifo da parte recorrente). Admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, diante da possibilidade de não ter sido enfrentada a alegação da recorrente de que não foi apreciado o pedido sucessivo do item 3.6.6 da petição inicial, qual seja, o reconhecimento da garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 e seus consectários. Diante do recebimento do recurso de revista quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional", dada a relação de prejudicialidade quanto à nulidade do processo por negativa de prestação jurisdicional e o tópico analisado, concede-se seguimento ao recurso de revista quanto ao item "3.2.3- Estabilidade acidentária - Contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST - Súmula 378" do recurso de revista, por possível contrariedade ao disposto no item II, parte final, da Súmula 378 do TST, nos termos do art. 896, 'a', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos da decisão recorrida, para caracterizar o direito buscado pelo recorrente, deveria haver diagnóstico de incapacidade para a função exercida durante a vigência da norma coletiva invocada, o que não ocorreu, conforme o seguinte trecho em destaque nas razões do recurso: "Em que pesem os fundamentos da sentença, o contexto fático não se insere na hipótese prevista na norma coletiva, na medida em que nos anos de 2014 e 2015, há apenas duas consultas médicas para a avaliação de dores lombares, com afastamento de um dia do trabalho para tratamento da sua saúde. Não há diagnóstico de incapacidade para o desempenho da sua função, tanto que foi submetido à nova avaliação médica somente, em 29.JUN.2019 (ID 5fd9adb - Pág. 2)." Conclusão em sentido diverso exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nesse contexto, não há violação direta aos dispositivos indicados, tampouco contrariedade à OJ 41 da SDI-1 do TST, segundo a qual devem estar "preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade... ainda durante a vigência do instrumento normativo". Por fim, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso nos itens "3.2.1- Garantia de emprego prevista em instrumento normativo - Violação aos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXVI da CF; art. 6º da LINDB e contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 41 da SBDI-1 desse egrégio TST" e "3.2.1-A Dissídio jurisprudencial - decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desse eg. Tribunal Superior do Trabalho". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Não admito o recurso de revista no item. No caso, falta dialeticidade entre o acórdão e o recurso, na medida em que a decisão da Turma estabelece a possibilidade de seguir exercendo a mesma atividade, ainda que com diminuição da capacidade de trabalho ("a mesma atividade será realizada com maior dificuldade"), enquanto que as alegações recursais partem da premissa de que houve inabilitação para a função anteriormente desempenhada. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento nos itens "3.2.4- Violação ao artigo 944 e 950 do Código Civil - Percentual da redução e da pensão - Inabilitação para a função anteriormente exercida" e "3.2.4.A- Dissídio jurisprudencial - Inabilitação para a função que anteriormente desempenhada - Pensão deve ser arbitrada em 100% da remuneração do trabalhador". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nego seguimento no item "3.2.5- Violação ao artigo 944 do Código Civil e 5º, V e X da Constituição Federal - Redimensionamento do dano moral Assim, não se admite o recurso de revista interposto". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Assim, indevida a obrigação de reintegrar o autor e o pagamento das verbas devidas no período entre a ruptura contratual e a data da reintegração. Válida a extinção do contrato em 08.JUL.2021, está prejudicada a pretensão recursal da ré com relação à extinção do contrato posterior à determinação de reintegração. Afastada a reintegração, não há falar em restabelecimento do plano de saúde. (...) Segundo o perito, Tendo em vista que há perda da capacidade funcional de Grau Leve o percentual de correção é da ordem de 25 %, quando temos: 25 % (Coluna Lombossacra) x 25 % (Grau Leve) = 6,25 % de perda funcional e laboral, devida aos trabalhos na Reclamada. O quadro tem características de cronicidade e de irreversibilidade. Existem prejuízos de Grau Leve às atividades pessoais do Reclamante. Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver as atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da Coluna Lombossacra." (com destaques da parte recorrente). Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo da SDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CUSTEIO, PELA AUTORA, DE SUA COTA-PARTE DO PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE PATOLOGIA DE CARÁTER OCUPACIONAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Acórdão embargado em consonância com o entendimento adotado por esta Subseção, no sentido de que, diante da necessidade de tratamento médico de patologia de caráter ocupacional e à luz do princípio da restituição integral pelo dano causado, cabe à Reclamada o pagamento das despesas relativas ao tratamento de saúde da empregada, inclusive o custeio integral do plano de saúde. Incidência do óbice previsto no artigo 894, § 2º, da CLT, a inviabilizar o conhecimento do recurso de embargos interposto. Recurso de embargos não conhecido." (SDI-1, E-ED-ARR - 10500- 26.2006.5.20.0005, Ministro Relator Alexandre Luiz Ramos, julgado em 07/04/2022, Publicação: DEJT 25/02/2022). Admito o recurso no item "3.2.7- Plano de saúde - Violação aos artigos 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil" e subitem "3.1.6.B- Dissídio jurisprudencial", com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação aos dispositivos legais e constitucionais mencionados. Assim nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.1.7-Afronta ao §11 do art. 85 do Código de Processo Civil Brasileiro - Honorários de sucumbência - Majoração em sede recursal". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /hwsc PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - EDER RUDIMAR LOPES - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Processo nº 5346217-91.2020.8.09.0170

ID: 310547695

Tribunal: TJGO Órgão: Campinorte - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5346217-91.2020.8.09.0170

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEIXOTO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara das Fazendas PúblicasSENTENÇAProcesso: 5346217-91.2020.8.09.0170Requerente: Manoel Peixoto De CamposRequerido: Municipio De CampinorteObs.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara das Fazendas PúblicasSENTENÇAProcesso: 5346217-91.2020.8.09.0170Requerente: Manoel Peixoto De CamposRequerido: Municipio De CampinorteObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. I – RELATÓRIOTrata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos decorrentes de Acidente de Trabalho proposta por MANOEL PEIXOTO DE CAMPOS em face de MUNICÍPIO DE CAMPINORTE, todos devidamente qualificados.Narra o autor, em sua petição inicial (Mov. 1), que é servidor público municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo pelo regime de natureza jurídica estatutária, admitido em 17/10/1994, para exercer a função de Operador de Máquinas Pesadas, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Transporte. Alega que, durante todo o pacto laboral, esteve exposto de forma contínua e habitual a agentes nocivos à sua saúde, notadamente à radiação solar, poeira, ruídos, vibrações e agentes químicos (óleo diesel, graxa), sem o devido fornecimento e fiscalização do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) por parte do empregador. Agiram que a condição insalubre à qual o Autor esteve submetido fora reconhecida judicialmente no processo nº 5315290.16.2018.8.09.0170.Sustenta que, em decorrência direta das condições de trabalho, foi diagnosticado com Câncer de Pele (Neoplasia Maligna da pele - CID C44) em 04/02/2016, o que configura doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Afirma que a enfermidade lhe causou redução permanente da capacidade laborativa, além de danos morais e estéticos, estes consistentes nas lesões e cicatrizes decorrentes da doença e de seus tratamentos.Com base nisso, pleiteia a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia, em parcela única; reembolso do valor que já despendeu com medicamentos após o evento danoso, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); indenização por danos morais; indenização por danos estéticos; e custeio de assistência médica. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (Mov. 1, Arquivos 2-15).Regularmente citado (Mov. 7), o Município de Campinorte não apresentou contestação, tornando-se revel, conforme certificado no evento de Mov. 8.Em decisão saneadora (Mov. 44), este juízo afastou os efeitos materiais da revelia em face da Fazenda Pública e deferiu a produção de prova pericial técnica e médica, sendo determinada perícia técnica no local de trabalho, bem como perícia médica.Apresentado laudo pericial do expert Antônio Carlos Montadon Júnior (mov. 94).Manifestação do autor apresentando quesitos complementares acerca do laudo pericial encartado nos autos (mov. 99).Juntada de documentos pelo requerido (mov. 100).Manifestação autor requerendo desentranhamento dos documentos acostados aos autos pelo Requerido na mov. 100 (mov. 105).Manifestação do expert Antônio Carlos Montadon Júnior quanto aos quesitos complementares formulados pelo autor (mov. 106).Autor reiterou os quesitos complementares (mov. 109).Requerido manifestou concordância com o laudo pericial apresentado (mov. 111).Manifestação do expert quanto aos quesitos complementares reiterados pelo autor (mov. 115).Requerido manifestou discordância com as respostas aos quesitos complementares (mov. 119).Manifestação do expert requerendo a liberação do valor dos honorários periciais (mov. 134).Decisão de mov. 135 indeferiu o pedido de desentranhamento dos documentos juntados pelo réu e homologou o laudo pericial e deferiu o pedido de levantamento do valor remanescente pelo perito.Na mov. 156 a parte autor impugnou o perito médico nomeado sob alegação de especialidade não verificada, alegando suspeição de perito nomeado.Após sucessivas nomeações e recusas de peritos, fora apresentado o Laudo o Laudo Pericial Médico, elaborado pela Dra. Larissa Guerra Fernandes na Mov. 192. As partes foram intimadas da juntada do laudo.A parte autor manifestou anuência quanto ao laudo na mov. 196.Na mov. 197 a expert requereu a liberação do restante do valor dos honorários periciais.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, DEFIRO o pedido de levantamento do valor remanescente dos honorários periciais (art. 465, §4º do CPC), conforme requerido pela perita médica na movimentação 197.No mais, observo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo as provas produzidas suficientes para a formação do convencimento deste magistrado.De início, cumpre assentar que, embora o Município Requerido, devidamente citado, não tenha apresentado contestação, não se aplicam integralmente os efeitos materiais da revelia, previstos no art. 344 do Código de Processo Civil.Isto porque, tratando-se de direitos indisponíveis da Fazenda Pública, incide a exceção do art. 345, II, do mesmo diploma legal. A presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor é, portanto, relativa, cabendo ao julgador analisar o conjunto probatório dos autos para formar seu convencimento.Nesse sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça e E. TJGO:PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. EXCLUSIVIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 STJ. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA NÃO APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. […] 6. É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis ((AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/10/2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/8/2012). 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp n. 1.666.289/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 30/6/2017)[...] 7.1.1 Da revelia. Conforme entendimento do STJ, não se aplica o efeito material da revelia à fazenda pública uma vez que se trata (os bens públicos) de direito indisponível. Vejamos: II - Em análise ao acórdão vergastado, o qual entendeu inaplicável o efeito material da revelia em desfavor da Fazenda Pública, constata-se que este se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, conforme se depreende da leitura dos seguintes precedentes: AR n. 5.407/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe 15/5/2019; REsp n. 1.701.959/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no REsp n. 1.358.556/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016 (AgInt no AREsp 1441283). Nem se diga que o autor estaria, desta feita, dispensado de comprovar o direito alegado. Neste sentido trago à colação trecho do julgado apresentado nas razões recursais no REsp 1084745: 4. Nessa linha de raciocínio, há nítida diferença entre os efeitos materiais da revelia que incidem sobre fatos alegados pelo autor, cuja prova a ele mesmo competia e a não alegação de fato cuja prova competia ao réu. Isso por uma razão singela: os efeitos materiais da revelia dispensam o autor da prova que lhe incumbia relativamente aos fatos constitutivos de seu direito, não dizendo respeito aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado, cujo ônus da prova pesa sobre o réu. Assim sendo, é notório que o efeito material da revelia (não admitido em face do ente público) não dispensa o autor do ônus que lhe impõe o art. 373, I do Código de Processo Civil de comprovar o direito alegado. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5510899-66.2019.8.09.0051, Rel. WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/06/2022, DJe de 14/06/2022).Assim, por se tratar de bens e direitos indisponíveis, não é possível a aplicação dos efeitos materiais da revelia.Portanto, nos termos do art. 345, inciso II, do CPC, DECRETO a REVELIA formal da parte requerida.Assim, passo à análise do mérito com base nas provas carreadas aos autos.A controvérsia cinge-se em aferir a responsabilidade civil do Município de Campinorte pela doença ocupacional que acometeu o servidor, bem como a existência e a extensão dos danos alegados.cumpre assentar que a responsabilidade civil da Administração Pública, conforme previsto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, é objetiva em relação aos danos causados por atos comissivos, baseada na teoria do risco administrativo. Contudo, nos casos em que o dano decorre de conduta omissiva, como em acidentes de trabalho, a responsabilidade assume caráter subjetivo, exigindo-se a comprovação de culpa ou dolo por parte do ente público, bem como o nexo de causalidade entre a omissão e o prejuízo, nos moldes do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição.A segurança no trabalho constitui direito fundamental do trabalhador, garantido pelo artigo 7º da Constituição Federal, que determina a redução dos riscos laborais e assegura a indenização por acidentes quando constatada a culpa ou dolo do empregador.Com efeito, assim dispõe o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal:Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(...)XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;Desta feita, para efeitos de indenização por acidente de trabalho, aplica-se a responsabilidade civil prevista no direito comum, ou seja, subjetiva, que exige, além do sinistro e do nexo causal, o liame subjetivo entre a conduta do empregador e o ocorrido, ou seja, a culpa, em qualquer das suas modalidades (imperícia, imprudência ou negligência).Nesse diapasão hermenêutico colaciono alguns julgados deste Sodalício:Apelação Cível. Ação de responsabilização civil, com pedido de indenização por danos morais e materiais. I. Produção de prova pericial. Preclusão. Nulidade da sentença. Afastada. no caso em tela, não tendo o réu/apelante pugnado pela produção de prova pericial em sede de contestação, quando intimado para especificar as provas que pretendia produzir ou por ocasião da audiência de instrução, havendo, ao contrário, nesta última oportunidade, concordado com o encerramento da instrução processual e consentido com o oferecimento das alegações finais, operou-se a preclusão consumativa sobre a matéria, afastando-se, por conseguinte, a possibilidade de qualquer discussão sobre a promoção da referida prova. Com efeito, por conta da preclusão consumativa operada na hipótese, é impertinente se falar em cassação da sentença, para que os autos retornem ao Juízo de origem e seja realizada a prova pericial, como pretende o réu/apelante. II. Não conservação de via. Responsabilidade civil subjetiva do ente público municipal réu/apelante. A responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público diz respeito apenas a atos comissivos, sendo que a responsabilidade civil decorrente da omissão do ente público se orienta pela teoria da subjetividade. No caso em apreço, como a autora/apelada alegada ter experimentado danos materiais e morais em decorrência de conduto omissiva do Poder Público Municipal réu/apelante, são elementos definidores da responsabilidade civil: o comportamento omissivo, o dano, o nexo de causalidade e a culpa anônima, a qual decorre simplesmente da má prestação ou ineficiência do serviço público… (Omissis) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0112437-75.2017.8.09.0126, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/03/2021, DJe de 24/03/2021)DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE. CÂNCER DE PELE. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PAGAMENTOS PERIÓDICOS. 1. A prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mas contada, em caso de acidente de trabalho, da data da consolidação das lesões e ciência inequívoca da extensão e gravidade do dano. 2. Considera-se o marco inicial do prazo prescricional a data da ciência inequívoca da consolidação da moléstia do autor e das suas consequências, que, na hipótese, restou devidamente e definitivamente caracterizada pelo laudo pericial realizado junto ao Juizado Especial Federal, em 18/11/2016, fls. 136/138 ('Auxílio Doença - Aposentadoria por Invalidez'). 3. A omissão administrativa subsidia hipótese de responsabilidade civil subjetiva, tal qual preconiza o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, delimitativo de que a indenização decorrente de acidente de trabalho condiciona-se à comprovação do dolo ou culpa do empregador … (Omissis) 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0236301-10.2016.8.09.0087, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2021, DJe de 22/03/2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDIDADE. COBRANÇA DE FÉRIAS E 13º: VERBAS RECEBIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DESVIO DE FUNÇÃO E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. 1. Ao contrário do que foi pontuado pelo recorrido em contrarrazões, verifica-se que a insurgente rebateu especificamente os pontos decididos na sentença zurzida, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo, de tal sorte que não há se falar em violação do princípio da dialeticidade. 2. Diversamente do que pontua a recorrente nas razões de seu inconformismo, por simples inspeção d'olhos no demonstrativo de pagamento por ela jungido em sua peça de ingresso e nas fichas financeiras que acompanham a contestação, vê-se que lhe foi paga a integralidade das verbas referentes a suas férias e 13º salário, sendo descabido o pedido de pagamento em dobro de férias não concedidas ou concedidas após o prazo legal, porquanto, por se tratar de servidora pública em sentido estrito, cuja relação é de regime jurídico de direito administrativo. 3. Concernente às horas extras, observa-se que, tal como exarado pelo Juiz de 1º grau em sua ratio decidendi, a autora/recorrente não se desincumbiu de seu ônus em comprová-las, visto que, além de não constar qualquer descrição de parcela de sua remuneração referente a jornada extraordinária, no curso da ação originária, dispensou a oitiva das testemunhas que arrolara anteriormente. 4. Por ser subjetiva a responsabilidade do ente público pela reparação de danos em razão de acidente de trabalho/doença ocupacional, para a caracterização do dever de indenizar é necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa. 5. In casu, temse que a autora descurou de seu ônus de comprovar os elementos necessários a sufragar eventual dever do Município apelado de indenizar, dada a ausência de provas do desvio de função e da nocividade de seu ambiente de trabalho. 6. Ante o desprovimento do apelo interposto pela autora, ficam majorados os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze) por cento do valor da causa, permanecendo estes com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, da Lei Civil Adjetiva. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0076136-67.2015.8.09.0137, Rel. Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2020, DJe de 17/02/2020)Assim, para a configuração do dever de indenizar, portanto, faz-se necessária a comprovação de três elementos: a) a conduta culposa do ente público (omissiva ou comissiva); b) o dano sofrido pelo servidor; e c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.A culpa do Município de Campinorte resta devidamente comprovada nos autos pela sua omissão negligente. É dever constitucional do empregador, público ou privado, zelar pela saúde e segurança de seus trabalhadores, reduzindo os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII, da CF).No caso concreto, o autor exerceu por décadas a função de operador de máquinas pesadas, atividade sabidamente realizada a céu aberto e com intensa exposição à radiação solar. O Laudo Pericial Técnico (Mov. 94) foi conclusivo ao atestar que o Requerido não fornecia equipamentos de proteção individual adequados, em especial protetor solar, e não possuía programa de controle e fiscalização do uso de EPIs. O perito constatou a inexistência de um Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e de um Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) eficazes durante a maior parte do contrato de trabalho.Tal omissão em adotar medidas de proteção básicas e essenciais para a atividade exercida pelo autor configura a conduta culposa do Município, que falhou em seu dever de garantir um meio ambiente de trabalho seguro.O dano é incontroverso. Os laudos e exames médicos (Mov. 1, Arquivos 6 e 7; Mov. 192) demonstram de forma inequívoca que o autor é portador de Carcinoma Basocelular Esclerodermiforme (CID C44), um tipo de câncer de pele. O dano estético é caracterizado pela modificação permanente da aparência física da vítima, ocasionando sofrimento psicológico e diminuição da autoestima. As fotografias anexadas (Mov. 1, Arquivo 8) evidenciam as lesões e cicatrizes no rosto, braços e tronco, configurando o dano estético. O dano moral, por sua vez, é presumido (in re ipsa), decorrendo do próprio sofrimento, da angústia e do abalo psicológico inerentes ao diagnóstico e tratamento de uma doença grave e potencialmente fatal como o câncer.O nexo de causalidade entre a conduta omissiva do réu e o dano sofrido pelo autor está robustamente estabelecido. O Laudo Médico Pericial (Mov. 192) foi categórico ao afirmar:"Sim, com base no que foi explicado no quesito 1, visto a exposição contínua e acumulativa à radiação UV, o que é reconhecido pela medicina do trabalho e pela oncologia como uma causa direta de câncer de pele (especialmente o carcinoma basocelular e carcinoma espinocelular)."A perícia médica concluiu que a exposição solar crônica e desprotegida, inerente à função desempenhada pelo autor, foi a causa direta para o desenvolvimento da neoplasia. Resta, assim, preenchido o último requisito para a responsabilização civil do ente municipal.Comprovada, assim, a responsabilidade do Requerido, passo à fixação do quantum indenizatório.Em relação ao pedido de pensão vitalícia, é importante ressaltar que a compensação pela perda ou redução da capacidade de trabalho do ofendido encontra previsão no artigo 950 do Código Civil, que estabelece que, se da ofensa resultar defeito que impossibilite o ofendido de exercer sua profissão ou que diminua sua capacidade de trabalho, a indenização incluirá, além das despesas com tratamento e lucros cessantes até a recuperação, uma pensão que será calculada conforme a importância do trabalho para o qual o ofendido ficou inabilitado, ou da depreciação que sofreu.O dispositivo legal claramente prevê que a pensão mensal é devida quando a ofensa resultar em um defeito que impeça o exercício da profissão do ofendido ou que reduza a sua capacidade laborativa. Neste caso, a pensão visa substituir a renda que o ofendido deixaria de obter caso fosse capaz de continuar no exercício de sua função. Portanto, a pensão mensal busca reparar o prejuízo econômico resultante da incapacidade laborativa, substituindo a capacidade de gerar rendimentos que foi comprometida pelo acidente.No caso em análise, o laudo médico pericial atestou a incapacidade definitiva do autor para a sua função laboral habitual e para quaisquer atividades que demandem exposição à luz solar. A redução da capacidade laboral é, portanto, total e permanente para a função que exercia, impactando diretamente sua capacidade de gerar renda.No entendimento da jurisprudência:RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DOENÇA OCUPACIONAL - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. O art. 950, caput, do Código Civil determina que, caso a lesão à saúde perpetrada pelo ofensor acarrete a incapacidade para o trabalho, faz jus o trabalhador à pensão mensal, correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou à depreciação sofrida. Dessa forma, se o acidente de trabalho reduziu a capacidade de trabalho do empregado de forma parcial e permanente, é devida pensão mensal, independentemente da possibilidade de readaptação do empregado em outra função. Ressalte-se que a finalidade da pensão mensal é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa, e não da capacidade de auferir renda. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg-AIRR: 1001912-68.2015.5.02.0467, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 13/12/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023).A pensão mensal, portanto, tem o objetivo de reparar os danos materiais decorrentes da perda ou redução da capacidade laborativa, não sendo relevante a possibilidade de readaptação do trabalhador em outra função.Assim, faz jus o autor a uma pensão mensal vitalícia, correspondente ao valor de sua última remuneração integral na ativa, devidamente comprovada pelo contracheque de junho/2019 (Mov. 1, Arquivo 32), no valor de R$ 1.259,32 (um mil, duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos). A pensão é devida desde a data do afastamento (01/02/2020), conforme requerido.No presente caso, o autor auferia um salário de R$ 1.259,32 antes da data do afastamento ocorrida em 01/02/2020, e, considerando a sua idade na época era de 53 anos, com data de nascimento em 25/12/1966, teria uma expectativa de sobrevida de 20,5 anos, conforme a Tabela de expectativa de vida do IBGE de 2025. A multiplicação desse tempo de expectativa de vida por doze meses resulta em 246 meses de expectativa de sobrevida desde a época do afastamento.O autor pleiteou o pagamento da pensão em parcela única, faculdade que lhe é conferida pelo parágrafo único do art. 950 do Código Civil. Considerando os princípios da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, defiro o pedido. O montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, calculando-se as parcelas vencidas e vincendas, estas com base na tábua de expectativa de vida do IBGE na data desta sentença, sem a aplicação de redutor, conforme jurisprudência consolidada.Quanto ao pedido de indenização por danos morais, no tocante à extensão e natureza dos danos suportados, compreendo que as consequências do caso concreto comportam gravidade que justifica a tutela jurisdicional pretendida.Consigno, inicialmente, não se tratar de divergência ao entendimento de que não é toda e qualquer situação de sofrimento, raiva, insatisfação que ensejará a reparação moral. Com efeito, somente situações que fogem à normalidade e se mostram aptas a causar abalo significativo à dignidade da pessoa devem merecer a tutela jurisdicional em apreço, sob pena de se incorrer na banalização do instituto.A premissa de que a vida em sociedade promove, inevitavelmente, a experimentação de aborrecimentos, frustrações e dissabores é algo facilmente verificável, não exigindo maiores elucubrações teóricas. Em outras palavras, contratempos e aborrecimentos fazem parte da vida e, sob o aspecto aqui analisado, são acontecimentos que não se revestem do caráter excepcional justificador da reparação moral.Entretanto, os fatos vivenciados pela parte requerente não podem ser incluídos naquilo que se convencionou chamar de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, exatamente por extrapolarem os limites da normalidade, das experiências próprias da vida em sociedade.Assim, considerando a gravidade da omissão do Município, que se perpetuou por mais de 20 anos; a severidade do dano, consistente em uma doença grave com risco à vida; o intenso abalo psíquico e a angústia experimentados pelo autor; e a capacidade econômica do ofensor, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).O dano estético, cumulável com o dano moral (Súmula 387, STJ), visa reparar a ofensa à integridade física e à harmonia corporal da vítima. Nos termos da Súmula n.º 387 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação de danos morais e estéticos, desde que devidamente caracterizados os elementos que justificam ambos os tipos de dano. Não há que se falar em bis in idem, uma vez que os danos morais e estéticos, embora originados do mesmo evento, possuem natureza e fundamentos distintos.As fotografias e o laudo médico demonstram as múltiplas lesões, cicatrizes e a "grande irritabilidade nas áreas corporais mais expostas" que marcam permanentemente o corpo do autor.Diante da extensão e da visibilidade do dano, que afeta a aparência e a autoestima do requerente, fixo a indenização por danos estéticos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE CAMPINORTE a:a) Pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);b) Pagar ao autor, a título de danos estéticos, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);c) Pagar ao autor, pensão mensal vitalícia no valor de R$ 1.259,32 (um mil, duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), a ser paga em parcela única, cujo montante total deverá ser apurado em liquidação de sentença, considerando as parcelas vencidas desde 01/02/2020 e as vincendas, calculadas com base na tábua de mortalidade do IBGE, com as devidas atualizações monetárias.A indenização será corrigida monetariamente. Nos termos do entendimento firmado no Tema 810 do STF, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, é inconstitucional para efeito da recomposição inflacionária, não sendo aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Por sua vez, acolhendo e complementando o que restou decido pelo STF, o Superior Tribunal de Justiça, firmou compreensão de que nas condenações judiciais de natureza previdenciária a correção monetária se faz pelo INPC, nos termos em que estabelecido no art. 41, da Lei 8.213/91 (Tema 905 do STJ). Quanto aos juros de mora, incide o índice de remuneração da caderneta de poupança, aplicando o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09, considerada constitucional pelo STF (Tema 810). A partir da EC 113/21, publicada em 09/12/2021, para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, conforme o art. 85, §§ 3º, I, e 4º, II, do CPC.Deixo de condenar a Fazenda Pública nas custas processuais, por ser isenta de pagamento, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80.Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

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Firmino Boldrini e outros x Firmino Boldrini e outros

ID: 274852452

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020354-58.2020.5.04.0406

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FIRMINO BOLDRINI FRAS-LE SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FIRMINO BOLDRINI FRAS-LE SA

Notificação

Advogados:

RICARDO SOUZA ZAIDEN

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DANIELA CUMERLATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020354-58.2020.5.04.0406 : FIRMINO BOLDRINI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020354-58.2020.5.04.0406 : FIRMINO BOLDRINI E OUTROS (1) : FIRMINO BOLDRINI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ec0199 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FRAS-LE SA Recorrido(a)(s): 1. FIRMINO BOLDRINI RECURSO DE: FRAS-LE SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id b8df2df; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 6d5af26). Representação processual regular (id 105fb57). Preparo satisfeito (ids 3240f21, e91b3d1, 57f8c39, e131cef). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c o arts. 370 e 371 do CPC/15), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como no caso. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT rejeitou o pedido de retorno dos autos para perícia para que fosse analisada a área de funilaria que existe no setor de pintura mencionado pelo preposto em depoimento, fundamentando que " conquanto mencionado pelo preposto a existência de trabalho no setor de pintura, o mesmo referiu que havia revezamento entre 7 pessoas (reclamante + 6), e tal informação não consta da petição inicial, tampouco da descrição do local de realização da perícia na ata de audiência de ID 108d1e6, de modo que não era escopo da perícia, tratando-se de inovação da causa de pedir em sede de audiência de instrução, o que não se admite ." Assim, tal como proferida, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) Os grifos não estão no original (Ag-AIRR-1001976-95.2017.5.02.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). No mesmo sentido, são as seguintes decisões: E-RR-159400-16.2012.5.17.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; (Ag-AIRR-919-13.2021.5.09.0863, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023; RRAg-1001335-70.2018.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-12327-04.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-ED-RR-179600-61.2009.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-10486-64.2018.5.03.0144, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; Ag-ED-ARR-530-31.2015.5.12.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024; Ag-RR-634-40.2018.5.12.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico 1.PRELIMINARMENTE - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL-VIOLAÇÃO OU CONFRONTO AO ART. 5º, LV, DA CF/88; AO ART. 818, II, DA CLT E AOS ARTIGOS 369 E 373, II DO CPC. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Não admito o recurso de revista no item. A Turma afastou as preliminares epigrafadas, por considerar que "Com efeito, o autor não pleiteia a integração de quinquênios e adicional noturno ao salário, mas apenas que os valores correspondentes a tais verbas pagas e recebidas no curso da relação laboral sejam considerados para fins de apuração da base de cálculo das indenizações postuladas. Não há falar, pois, em inépcia da inicial por ausência de pedido de integração de quinquênios e adicional noturno ao salário. E considerando que a alegação de inépcia da inicial está vinculada à alegação de incompetência absoluta, nego provimento a este item do apelo." O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia revela aplicação da norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nego seguimento ao recurso no item 2. INÉPCIA DA INICIAL E INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA –VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 330 E 485, I, DO CPC. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico 3. DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AO VALOR CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL –VIOLAÇÃO DO ARTIGO 840, §1º DA CLT. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a fluência do prazo prescricional, em ações reparatórias decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, tem início com a ciência inequívoca da consolidação do dano: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o marco inicial da prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho , ou de doença ocupacional a ele equiparada , é a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões. Se o empregado foi aposentado por invalidez, conta-se dessa data o prazo prescricional . 2. Ajuizada a reclamação trabalhista antes do transcurso do quinquênio, não há prescrição a ser declarada . Embargos conhecidos e providos " (E-ED-RR-1871-89.2013.5.09.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2018). Nesse mesmo sentido, exemplificativamente, outras decisões da SDI do TST: E-ED-RR-1300-27.2007.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023; E-ED-ED-RR-315-98.2011.5.06.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/08/2019; AgR-E-ED-RR-114700-91.2008.5.05.0018, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 23/3/2018; E-ED-RR-17985-25.2009.5.12.0028, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/2/2018; Ag-E-RR-120900-89.2009.5.01.0245, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/11/2017. E nas Turmas: RR-1002533-20.2014.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024; RR-1000700-41.2017.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-ED-RR-10481-26.2020.5.15.0148, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023; ARR-979-56.2011.5.02.0434, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-13137-11.2017.5.15.0099, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-24500-22.2017.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; RRAg-1853-08.2012.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-16308-17.2015.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Dessa forma, é inadmissível o recurso de revista, com fundamento na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Com relação ao item 5. AUSÊNCIA DODEVER DE INDENIZAR –VIOLAÇÃO À SÚMULA 229, DO STF; AO ART. 7º, XXVIII, PARTE FINAL, DA CF/88; AOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, assim constou no acórdão: "(...)Em suma, a responsabilização civil da demandada em razão de doenças ocupacionais - lesões em ombros, bilateralmente - encontra lastro nos elementos pormenorizadamente citados na presente decisão e no teor dos laudos periciais. O autor desenvolve atividades com grau de risco 3, para doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, desde 15/08/1994, inexistindo prova, de incumbência da ré, de que o demandante portasse patologias ortopédicas prévias à admissão. Restando demonstrada a prestação laboral por longo período (desde 1994) em atividade com elevado grau e risco e NTEP com as lesões em ombros, entendo correta a sentença quanto ao reconhecimento do nexo de causalidade, na forma de concausa, da patologia ortopédica em ombros com a atividade laboral, em que pese a natureza degenerativa e multifatorial da moléstia osteomuscular.(...) Diante desse quadro, restando comprovada a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil tanto objetiva (elevado grau de risco da atividade e presença de nexo profissional com as patologias) e de ordem subjetiva - dano (lesão à integridade física do trabalhador) e negligência quanto às condições de labor, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso da ré, inclusive quanto aos honorários periciais, razoavelmente fixados pelo Juízo da origem de acordo com a extensão e a complexidade dos trabalhos periciais realizados nos autos." A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...)O aviltamento à dignidade humana ocorrido com a hipótese dos autos merece o devido reparo em atenção às normas constitucionais supracitadas e, considerando as peculiaridades do caso, as irregularidades constatadas, o grau de culpa da parte ré, a capacidade econômica da parte ofensora (mais de 600 milhões de reais - ID. 9b77220 - Pág. 7) e o período de relação de emprego (desde 15/08/1994), entende-se razoável fixar a indenização por dano moral em R$200.000,00, em razão de patologias ortopédicas em ombro direito.(...) A recorrente ainda transcreveu o seguinte trecho do voto vencido: DESEMBARGADORA LUCIANE CARDOSO BARZOTTO: Vênia ao nobre relator para apresentar divergência nos seguintes tópicos: 2. MATÉRIA COMUM E CONEXA NOS RECURSOS DAS PARTES. 2.1 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Quanto à indenização por danos morais, reputo que valor de R$7.000,00 arbitrado na origem não comporta reforma. Entendo que a quantificação do valor indenizatório deve ser balizada pela extensão do dano, sendo que no presente caso, o arbitramento fixado na origem se afigura adequado às circunstâncias do caso, nos termos acima referidos, bem como ao estabelecido pelo STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082. Mantenho a sentença, no aspecto. Admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. REABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE AUXÍLIO DE CLIENTES E AUTOATENDIMENTO. ARTIGO 894, § 2, DA CLT. A controvérsia está relacionada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal vitalício, no importe de 100% da remuneração, em razão da redução permanente da capacidade laboral da parte autora reabilitada em nova função. A copiosa jurisprudência retratada exaustivamente no acórdão recorrido tem como firme, no âmbito desta Corte, o entendimento de o artigo 950 do Código Civil assegurar ao trabalhador, regra geral, a pensão mensal que haverá de ressarci-lo pela perda total ou parcial de capacidade para o exercício da função em relação à qual a doença relacionada ao trabalho o inabilitou, sem qualquer influência de sua eventual aptidão para o exercício de outras funções. Incidência, pois, da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT como óbice à admissibilidade dos embargos. Recurso de embargos não conhecido." (E-Ag-ED-ARR - 158000-27.2008.5.09.0072 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Redator:Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 24/03/2023) (grifei) No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, decisões de todas as Turmas: RR - 1002574-43.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/12/2022; RRAg-AIRR-1001912-68.2015.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023; RR - 1002113-10.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-130100-81.2009.5.04.0231, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/11/2021; RRAg - 1002063-66.2017.5.02.0466, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR - 10614-20.2020.5.03.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR - 1103-98.2013.5.09.0749, 7ª Turma, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; RR - 1003-97.2011.5.01.0471, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. Inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item 6.2. DANOS MATERIAIS –PENSIONAMENTO. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...)Da análise dos mencionados dispositivos legais, resulta interpretação de que a indenização por danos materiais corresponde aos lucros cessantes (proveito econômico que o trabalhador deixa de auferir), aos danos emergentes (despesas com tratamento médico) e pensão mensal (ressarcimento pela perda ou redução da capacidade laborativa), tratando-se de institutos diversos e resultantes de fatos geradores distintos, que não se confundem e não guardam nenhuma similitude entre si. O lucro cessante é devido em virtude do decréscimo patrimonial suportado pelo trabalhador que fica afastado do serviço, em razão do acidente ou de doença ocupacional a ele equiparada, e não à indenização pela perda ou diminuição da capacidade laborativa (pensionamento). Em tais períodos, o trabalhador faz jus ao pagamento de alimentos vertidos em lucros cessantes, correspondente à integralidade da remuneração devida no período de afastamento em benefício previdenciário, que é exatamente o que o trabalhador deixou de ganhar no período de benefício. Saliento que o benefício previdenciário não é compensável com o pensionamento pela redução da capacidade laborativa. Porém, os lucros cessantes referem a perda de ganho gerada pelo sinistro, o qual, na espécie, compreende a totalidade da remuneração, e são devidos no período correspondente ao afastamento para fruição do benefício. O fato de o empregado receber ou não benefício previdenciário e do empregador contribuir com a sua alíquota para o recebimento de eventual benefício acidentário não é óbice ao recebimento de indenização por danos materiais decorrentes da responsabilidade civil do empregador, uma vez que possuem fatos geradores distintos (art. 7º, XXVIII, CF). A cobertura do seguro acidentário não exclui o direito à indenização nos casos de dolo ou culpa do empregador, exatamente por se tratarem de institutos de natureza diversa. Correta, pois, a sentença quanto ao deferimento de lucros cessantes nos moldes estabelecidos pelo Julgador da origem. No período posterior ao afastamento em benefício previdenciário, é devido o pagamento de alimentos vertidos em pensão mensal, cujo percentual estabelecido em sentença fica mantido, em face da ausência de recurso do demandante neste aspecto. (...) Por fim, norteado pelo princípio da reparação integral, entendo que a reparação - seja ela material ou moral - deve corresponder do modo mais amplo e completo possível aos prejuízos sofridos pela vítima (reparação integral), buscando aproximar o lesado, na medida do possível, do estado anterior ao evento danoso. Diante de tais premissas - seja pela ausência de previsão legal quanto à aplicação de fator de deságio, seja pelo princípio da reparação integral - entendo que os alimentos vertidos em pensão mensal devem ser pagos de forma integral, sem a incidência de nenhum fator de redução.(...)" Admito o recurso de revista no item. A Turma Julgadora deferiu a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, porém, deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950 do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico 6.2. DANOS MATERIAIS –PENSIONAMENTO, com base no art. 896, "c", da CLT. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, a Turma, mesmo diante da impugnação apresentada pela parte contrária, concedeu o benefício da Justiça Gratuita ao litigante que percebe salário superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, havendo registro no acórdão de que inexistem elementos probatórios aptos para desconstituir o conteúdo da declaração. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no art. 896-C, § 11, I, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico 7. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, VIOLAÇÃO AO ART. 790, §3º E §4° DA CLT. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Não admito o recurso de revista no item. No item 8.DOS HONORÁRIOS PERICIAIS–VIOLAÇÃO AO ART. 790-B, § 1º, DA CLT, a parte recorrente indicou o seguinte trecho do acórdão: Diante desse quadro, restando comprovada a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil tanto objetiva (elevado grau de risco da atividade e presença de nexo profissional com as patologias) e de ordem subjetiva - dano (lesão à integridade física do trabalhador) e negligência quanto às condições de labor, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso da ré, inclusive quanto aos honorários periciais, razoavelmente fixados pelo Juízo da origem de acordo com a extensão e a complexidade dos trabalhos periciais realizados nos autos. Acrescentou os fundamentos da sentença (ID b4254e2), quanto ao tema: “9. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERITOS ROBERTO REVOREDO CAMARGO E JULIANA DANI ZATTERA Nos termos do contido no art. 790-B da CLT deve a Reclamada arcar com o pagamento dos honorários aos Expertos Roberto Revoredo Camargo e Juliana Dani Zattera, ora arbitrados em R$2.500,00 para cada um, atualizáveis pelos critérios estabelecidos na Lei nº 6.899/81, consoante a Súmula nº 10 do Egrégio TRT desta 4a Região, revisado pela Resolução Administrativa nº 09, de 15.12.2000. Para tanto deve ser observado o IPCA-E.” A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FIRMINO BOLDRINI - FRAS-LE SA

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Firmino Boldrini e outros x Firmino Boldrini e outros

ID: 274852583

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020354-58.2020.5.04.0406

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FIRMINO BOLDRINI FRAS-LE SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FIRMINO BOLDRINI FRAS-LE SA

Notificação

Advogados:

RICARDO SOUZA ZAIDEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA CUMERLATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020354-58.2020.5.04.0406 : FIRMINO BOLDRINI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020354-58.2020.5.04.0406 : FIRMINO BOLDRINI E OUTROS (1) : FIRMINO BOLDRINI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ec0199 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FRAS-LE SA Recorrido(a)(s): 1. FIRMINO BOLDRINI RECURSO DE: FRAS-LE SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id b8df2df; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 6d5af26). Representação processual regular (id 105fb57). Preparo satisfeito (ids 3240f21, e91b3d1, 57f8c39, e131cef). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c o arts. 370 e 371 do CPC/15), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como no caso. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT rejeitou o pedido de retorno dos autos para perícia para que fosse analisada a área de funilaria que existe no setor de pintura mencionado pelo preposto em depoimento, fundamentando que " conquanto mencionado pelo preposto a existência de trabalho no setor de pintura, o mesmo referiu que havia revezamento entre 7 pessoas (reclamante + 6), e tal informação não consta da petição inicial, tampouco da descrição do local de realização da perícia na ata de audiência de ID 108d1e6, de modo que não era escopo da perícia, tratando-se de inovação da causa de pedir em sede de audiência de instrução, o que não se admite ." Assim, tal como proferida, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) Os grifos não estão no original (Ag-AIRR-1001976-95.2017.5.02.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). No mesmo sentido, são as seguintes decisões: E-RR-159400-16.2012.5.17.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; (Ag-AIRR-919-13.2021.5.09.0863, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023; RRAg-1001335-70.2018.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-12327-04.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-ED-RR-179600-61.2009.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-10486-64.2018.5.03.0144, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; Ag-ED-ARR-530-31.2015.5.12.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024; Ag-RR-634-40.2018.5.12.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico 1.PRELIMINARMENTE - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL-VIOLAÇÃO OU CONFRONTO AO ART. 5º, LV, DA CF/88; AO ART. 818, II, DA CLT E AOS ARTIGOS 369 E 373, II DO CPC. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Não admito o recurso de revista no item. A Turma afastou as preliminares epigrafadas, por considerar que "Com efeito, o autor não pleiteia a integração de quinquênios e adicional noturno ao salário, mas apenas que os valores correspondentes a tais verbas pagas e recebidas no curso da relação laboral sejam considerados para fins de apuração da base de cálculo das indenizações postuladas. Não há falar, pois, em inépcia da inicial por ausência de pedido de integração de quinquênios e adicional noturno ao salário. E considerando que a alegação de inépcia da inicial está vinculada à alegação de incompetência absoluta, nego provimento a este item do apelo." O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia revela aplicação da norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nego seguimento ao recurso no item 2. INÉPCIA DA INICIAL E INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA –VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 330 E 485, I, DO CPC. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico 3. DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AO VALOR CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL –VIOLAÇÃO DO ARTIGO 840, §1º DA CLT. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a fluência do prazo prescricional, em ações reparatórias decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, tem início com a ciência inequívoca da consolidação do dano: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o marco inicial da prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho , ou de doença ocupacional a ele equiparada , é a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões. Se o empregado foi aposentado por invalidez, conta-se dessa data o prazo prescricional . 2. Ajuizada a reclamação trabalhista antes do transcurso do quinquênio, não há prescrição a ser declarada . Embargos conhecidos e providos " (E-ED-RR-1871-89.2013.5.09.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2018). Nesse mesmo sentido, exemplificativamente, outras decisões da SDI do TST: E-ED-RR-1300-27.2007.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023; E-ED-ED-RR-315-98.2011.5.06.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/08/2019; AgR-E-ED-RR-114700-91.2008.5.05.0018, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 23/3/2018; E-ED-RR-17985-25.2009.5.12.0028, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/2/2018; Ag-E-RR-120900-89.2009.5.01.0245, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/11/2017. E nas Turmas: RR-1002533-20.2014.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024; RR-1000700-41.2017.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-ED-RR-10481-26.2020.5.15.0148, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023; ARR-979-56.2011.5.02.0434, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-13137-11.2017.5.15.0099, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-24500-22.2017.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; RRAg-1853-08.2012.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-16308-17.2015.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Dessa forma, é inadmissível o recurso de revista, com fundamento na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Com relação ao item 5. AUSÊNCIA DODEVER DE INDENIZAR –VIOLAÇÃO À SÚMULA 229, DO STF; AO ART. 7º, XXVIII, PARTE FINAL, DA CF/88; AOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, assim constou no acórdão: "(...)Em suma, a responsabilização civil da demandada em razão de doenças ocupacionais - lesões em ombros, bilateralmente - encontra lastro nos elementos pormenorizadamente citados na presente decisão e no teor dos laudos periciais. O autor desenvolve atividades com grau de risco 3, para doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, desde 15/08/1994, inexistindo prova, de incumbência da ré, de que o demandante portasse patologias ortopédicas prévias à admissão. Restando demonstrada a prestação laboral por longo período (desde 1994) em atividade com elevado grau e risco e NTEP com as lesões em ombros, entendo correta a sentença quanto ao reconhecimento do nexo de causalidade, na forma de concausa, da patologia ortopédica em ombros com a atividade laboral, em que pese a natureza degenerativa e multifatorial da moléstia osteomuscular.(...) Diante desse quadro, restando comprovada a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil tanto objetiva (elevado grau de risco da atividade e presença de nexo profissional com as patologias) e de ordem subjetiva - dano (lesão à integridade física do trabalhador) e negligência quanto às condições de labor, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso da ré, inclusive quanto aos honorários periciais, razoavelmente fixados pelo Juízo da origem de acordo com a extensão e a complexidade dos trabalhos periciais realizados nos autos." A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...)O aviltamento à dignidade humana ocorrido com a hipótese dos autos merece o devido reparo em atenção às normas constitucionais supracitadas e, considerando as peculiaridades do caso, as irregularidades constatadas, o grau de culpa da parte ré, a capacidade econômica da parte ofensora (mais de 600 milhões de reais - ID. 9b77220 - Pág. 7) e o período de relação de emprego (desde 15/08/1994), entende-se razoável fixar a indenização por dano moral em R$200.000,00, em razão de patologias ortopédicas em ombro direito.(...) A recorrente ainda transcreveu o seguinte trecho do voto vencido: DESEMBARGADORA LUCIANE CARDOSO BARZOTTO: Vênia ao nobre relator para apresentar divergência nos seguintes tópicos: 2. MATÉRIA COMUM E CONEXA NOS RECURSOS DAS PARTES. 2.1 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Quanto à indenização por danos morais, reputo que valor de R$7.000,00 arbitrado na origem não comporta reforma. Entendo que a quantificação do valor indenizatório deve ser balizada pela extensão do dano, sendo que no presente caso, o arbitramento fixado na origem se afigura adequado às circunstâncias do caso, nos termos acima referidos, bem como ao estabelecido pelo STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082. Mantenho a sentença, no aspecto. Admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. REABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE AUXÍLIO DE CLIENTES E AUTOATENDIMENTO. ARTIGO 894, § 2, DA CLT. A controvérsia está relacionada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal vitalício, no importe de 100% da remuneração, em razão da redução permanente da capacidade laboral da parte autora reabilitada em nova função. A copiosa jurisprudência retratada exaustivamente no acórdão recorrido tem como firme, no âmbito desta Corte, o entendimento de o artigo 950 do Código Civil assegurar ao trabalhador, regra geral, a pensão mensal que haverá de ressarci-lo pela perda total ou parcial de capacidade para o exercício da função em relação à qual a doença relacionada ao trabalho o inabilitou, sem qualquer influência de sua eventual aptidão para o exercício de outras funções. Incidência, pois, da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT como óbice à admissibilidade dos embargos. Recurso de embargos não conhecido." (E-Ag-ED-ARR - 158000-27.2008.5.09.0072 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Redator:Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 24/03/2023) (grifei) No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, decisões de todas as Turmas: RR - 1002574-43.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/12/2022; RRAg-AIRR-1001912-68.2015.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023; RR - 1002113-10.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-130100-81.2009.5.04.0231, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/11/2021; RRAg - 1002063-66.2017.5.02.0466, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR - 10614-20.2020.5.03.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR - 1103-98.2013.5.09.0749, 7ª Turma, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; RR - 1003-97.2011.5.01.0471, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. Inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item 6.2. DANOS MATERIAIS –PENSIONAMENTO. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...)Da análise dos mencionados dispositivos legais, resulta interpretação de que a indenização por danos materiais corresponde aos lucros cessantes (proveito econômico que o trabalhador deixa de auferir), aos danos emergentes (despesas com tratamento médico) e pensão mensal (ressarcimento pela perda ou redução da capacidade laborativa), tratando-se de institutos diversos e resultantes de fatos geradores distintos, que não se confundem e não guardam nenhuma similitude entre si. O lucro cessante é devido em virtude do decréscimo patrimonial suportado pelo trabalhador que fica afastado do serviço, em razão do acidente ou de doença ocupacional a ele equiparada, e não à indenização pela perda ou diminuição da capacidade laborativa (pensionamento). Em tais períodos, o trabalhador faz jus ao pagamento de alimentos vertidos em lucros cessantes, correspondente à integralidade da remuneração devida no período de afastamento em benefício previdenciário, que é exatamente o que o trabalhador deixou de ganhar no período de benefício. Saliento que o benefício previdenciário não é compensável com o pensionamento pela redução da capacidade laborativa. Porém, os lucros cessantes referem a perda de ganho gerada pelo sinistro, o qual, na espécie, compreende a totalidade da remuneração, e são devidos no período correspondente ao afastamento para fruição do benefício. O fato de o empregado receber ou não benefício previdenciário e do empregador contribuir com a sua alíquota para o recebimento de eventual benefício acidentário não é óbice ao recebimento de indenização por danos materiais decorrentes da responsabilidade civil do empregador, uma vez que possuem fatos geradores distintos (art. 7º, XXVIII, CF). A cobertura do seguro acidentário não exclui o direito à indenização nos casos de dolo ou culpa do empregador, exatamente por se tratarem de institutos de natureza diversa. Correta, pois, a sentença quanto ao deferimento de lucros cessantes nos moldes estabelecidos pelo Julgador da origem. No período posterior ao afastamento em benefício previdenciário, é devido o pagamento de alimentos vertidos em pensão mensal, cujo percentual estabelecido em sentença fica mantido, em face da ausência de recurso do demandante neste aspecto. (...) Por fim, norteado pelo princípio da reparação integral, entendo que a reparação - seja ela material ou moral - deve corresponder do modo mais amplo e completo possível aos prejuízos sofridos pela vítima (reparação integral), buscando aproximar o lesado, na medida do possível, do estado anterior ao evento danoso. Diante de tais premissas - seja pela ausência de previsão legal quanto à aplicação de fator de deságio, seja pelo princípio da reparação integral - entendo que os alimentos vertidos em pensão mensal devem ser pagos de forma integral, sem a incidência de nenhum fator de redução.(...)" Admito o recurso de revista no item. A Turma Julgadora deferiu a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, porém, deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950 do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico 6.2. DANOS MATERIAIS –PENSIONAMENTO, com base no art. 896, "c", da CLT. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, a Turma, mesmo diante da impugnação apresentada pela parte contrária, concedeu o benefício da Justiça Gratuita ao litigante que percebe salário superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, havendo registro no acórdão de que inexistem elementos probatórios aptos para desconstituir o conteúdo da declaração. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no art. 896-C, § 11, I, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico 7. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, VIOLAÇÃO AO ART. 790, §3º E §4° DA CLT. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Não admito o recurso de revista no item. No item 8.DOS HONORÁRIOS PERICIAIS–VIOLAÇÃO AO ART. 790-B, § 1º, DA CLT, a parte recorrente indicou o seguinte trecho do acórdão: Diante desse quadro, restando comprovada a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil tanto objetiva (elevado grau de risco da atividade e presença de nexo profissional com as patologias) e de ordem subjetiva - dano (lesão à integridade física do trabalhador) e negligência quanto às condições de labor, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso da ré, inclusive quanto aos honorários periciais, razoavelmente fixados pelo Juízo da origem de acordo com a extensão e a complexidade dos trabalhos periciais realizados nos autos. Acrescentou os fundamentos da sentença (ID b4254e2), quanto ao tema: “9. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERITOS ROBERTO REVOREDO CAMARGO E JULIANA DANI ZATTERA Nos termos do contido no art. 790-B da CLT deve a Reclamada arcar com o pagamento dos honorários aos Expertos Roberto Revoredo Camargo e Juliana Dani Zattera, ora arbitrados em R$2.500,00 para cada um, atualizáveis pelos critérios estabelecidos na Lei nº 6.899/81, consoante a Súmula nº 10 do Egrégio TRT desta 4a Região, revisado pela Resolução Administrativa nº 09, de 15.12.2000. Para tanto deve ser observado o IPCA-E.” A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRAS-LE SA - FIRMINO BOLDRINI

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Fabio Farias Romualdo De Oliveira e outros x Gleferson Martins Da Silva

ID: 326603614

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000110-16.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA FABIO LUIS CRUZ DE ALMEIDA POLIMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

GLEFERSON MARTINS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO FABIO DE MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE CASTRO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000110-16.2024.5.21.0012 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000110-16.2024.5.21.0012 RECORRENTE: POLIMIX CONCRETO LTDA RECORRIDO: GLEFERSON MARTINS DA SILVA Acórdão Embargos de declaração nº 0000110-16.2024.5.21.0012 Juiz Convocado Relator: Décio Teixeira de Carvalho Junior Embargante: Polimix Concreto LTDA. Advogado: Adilson de Castro Júnior Embargado: Gleferson Martins da Silva Advogado: Francisco Fabio de Moura Origem: 1º Turma de Julgamento do TRT da 21º Região EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VENTILADA NO ACÓRDÃO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que negou provimento ao seu recurso ordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e contradição no acórdão, quanto ao adicional de insalubridade e à indenização por danos morais e materiais. III. Razões de decidir 3. Afasta-se a alegação de omissão quanto ao adicional de insalubridade, pois o acórdão analisou a caracterização da insalubridade em grau máximo, com base na Súmula 448, II, do TST, e na ausência de eficácia dos EPIs. 4. Afasta-se a alegação de omissão quanto à minoração da indenização por danos morais e materiais, pois o acórdão analisou a culpa concorrente e manteve os valores arbitrados, por entender adequados. 5. Conclui-se que os embargos de declaração visam rediscutir a matéria, sem a presença de vícios no acórdão. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. __________ Tese de julgamento: 1. A interposição de embargos de declaração exige a demonstração inequívoca de vício na decisão recorrida, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O desagrado com o entendimento firmado e a pretensão de reforma da decisão devem ser deduzidos com a interposição do recurso adequado. __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 448, inciso II. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, Polimix Concreto LTDA., em face do Acórdão proferido por esta Egrégia 1º Turma de Julgamentos (ID e698126), a qual, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Em suas razões (ID 0788cac), a embargante alega que o acórdão recorrido é omisso e contraditório quanto ao adicional de insalubridade, pois não analisou a questão do fornecimento de EPIs, a aplicação da Súmula 448, item II, do TST (coleta de lixo), e a aplicação da NR-15, Anexo 14, e da Súmula 364 do TST (contato permanente com agentes biológicos). A fundamentação, segundo a recorrente, é contraditória ao manter a condenação sem a comprovação da coleta de lixo. Ademais, afirma que o órgão turmário não analisou o pedido de minoração da indenização por danos morais e materiais, apesar do reconhecimento da culpa concorrente do reclamante e da ausência de avaliação da redução da capacidade laborativa no laudo pericial. Embora intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. Inexigível manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o que importa relatar. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. A embargante tomou ciência do teor do Acórdão embargado em 04/06/2025, consoante se observa na aba "Expedientes" do sistema PJe, tendo ofertado seus embargos declaratórios em 10/06/2025; tempestivamente, portanto. Embargos subscritos por advogado regularmente constituído (ID 666f35c). Conheço dos embargos de declaração. 2.2. Mérito. Em suas razões (ID 0788cac), a embargante alega que o acórdão recorrido é omisso e contraditório quanto ao adicional de insalubridade, pois não analisou a questão do fornecimento de EPIs, a aplicação da Súmula 448, item II, do TST (coleta de lixo), e a aplicação da NR-15, Anexo 14, e da Súmula 364 do TST (contato permanente com agentes biológicos). A fundamentação, segundo a recorrente, é contraditória ao manter a condenação sem a comprovação da coleta de lixo. Ademais, afirma que o órgão turmário não analisou o pedido de minoração da indenização por danos morais e materiais, apesar do reconhecimento da culpa concorrente do reclamante e da ausência de avaliação da redução da capacidade laborativa no laudo pericial. Analisa-se. Inicialmente, é de bom alvitre rememorar o que disciplina o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do cabimento dos embargos de declaração, in verbis: "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura." Utilizando-se, ainda, o art. 1.022 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva, depreende-se que também cabe o aludido recurso quando configurada a existência de obscuridade no julgado. Desse modo, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão embargada contiver omissão, contradição, obscuridade, erro material no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, devendo a parte interessada demonstrar, de maneira inequívoca, a ocorrência de algum dos vícios listados. Ademais, no que se refere à alegada contradição, tem-se que o vício sanável por embargos declaratórios deve ser interno, configurando-se apenas quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos do julgado, ou entre estes e a sua conclusão. Observe-se, sobre o tema, o que preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado." (Manual de Direito Processual Civil - Volume Único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016) Nesse sentido, pacífica a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. A contradição de que trata o inciso I do art. 1022 do CPC refere-se à contradição interna do Acórdão embargado (na fundamentação ou entre esta e o dispositivo), e não entre as provas colhidas na instrução processual e o respectivo julgamento. Pela simples leitura da peça dos aclaratórios vê-se que o embargante não aponta a contradição interna existente no v. acórdão embargado, capaz de viabilizar o acolhimento do apelo, e sim, requer a reforma da decisão proferida, visando garantir a satisfação do crédito trabalhista buscado na presente reclamação, o que não pode ser atingido pela via dos embargos de declaração, que se prestam a expungir erros formais do julgado e, não, os erros de julgamento, assim considerados pela parte, ora embargante. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados." (ED n. 000498-10.2019.5.21.0006, 2ª Turma - TRT 21ª Região, Relator Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, DEJT 21/06/2021) In casu, a Turma julgadora se baseou no laudo pericial para manter a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, fundamentando seu entendimento no seguinte sentido: "(...) A reclamada contesta a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade argumentando que o laudo pericial, apesar de constatar insalubridade de grau máximo devido à limpeza de banheiros (Súmula nº 448 do TST e OJ nº 4 da SBDI-1), reconhece o fornecimento de EPIs com reposição pela empresa. Alega contradição no laudo e defende que o fornecimento de EPIs neutraliza os agentes insalubres (artigo 191, II, da CLT e Súmula 80 do TST). Ressalta a ausência da coleta de lixo, condição mencionada na Súmula nº 448 do TST, para caracterizar a insalubridade. Suscita, subsidiariamente, o afastamento do adicional nos meses em que os EPIs foram fornecidos, alegando ausência de contato permanente com agentes insalubres (Súmula 364 do TST, aplicada por analogia)." O Juízo de primeiro grau deferiu a pretensão autoral sob os seguintes fundamentos (ID 863c458): '2.2 - Do adicional de insalubridade [...] A Constituição Federal se preocupou em garantir um meio ambiente de trabalho adequado, assegurando aos trabalhadores saúde, higiene e segurança. Nos termos do art. 7º, inc. XXII e XXIII, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Além disso, em casos específicos de exercício de atividades penosas, insalubres e perigosas, deve ser garantido aos trabalhadores, na forma de lei, um adicional sobre a sua remuneração (inciso XXIII). Nos termos do art. 189 da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Por sua vez, o art. 190 da CLT dispõe que o Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. O referido dispositivo celetista, por sua vez, foi regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, cujos anexos descrevem as atividades que são consideradas insalubres. Foi determinada a realização de perícia técnica pelo perito sr. Fábio Luís Cruz de Almeida, o qual apresentou laudo pericial (id. cc0af0b), concluindo que o reclamante exerceu atividades insalubres de Grau Máximo pela exposição a agentes biológicos a partir da data de 17/01/2021, momento que o reclamante passou a efetuar a limpeza dos banheiros, período em que os Equipamentos de Proteção Individual não eram capazes de neutralizar a insalubridade. A reclamada apresentou manifestação acerca do laudo pericial (Id. 4ed8477), impugnando a conclusão do perito, notadamente no que se refere à presença de agentes insalubres biológicos, solicitando a apresentação de esclarecimentos. Foi deferida a apresentação de esclarecimentos, havendo o perito apresentados os laudos complementares de id. 1a864d4 e 306f642, esclarecendo que a presença de agentes biológicos insalubres nas funções desenvolvidas pelo autor decorrem da realização das seguintes atividades: Limpar e lavar as dependências da Unidade, inclusive banheiros; As atividades eram divididas em equipes; Banheiros de uso coletivo (indivíduos do público) e banheiros para uso dos funcionários, ambos com alto fluxo de pessoas, > (maior) 150 pessoas; Quantidades de pessoas em média por dia 270 transeuntes, 270 > 150 pessoas. Percebe-se que a conclusão da presença dos agentes insalubres biológicos (em grau máximo), decorre da limpeza de instalações sanitárias, que podem ser caracterizadas como de uso urbano ou coletiva, nos termos da súmula n° 448 do TST, a qual prevê que: Súmula 448/TST - 21/05/2014 - Insalubridade. Adicional de insalubridade. Sanitários. Atividade insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora 15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/1978. Instalações sanitárias. «I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.» Na audiência de instrução realizada no dia 23/10/2024 (id. 2d7b3c8), foi colhido o depoimento pessoal do preposto da reclamada, bem como ouvidas duas testemunhas apresentadas pela parte ré. O preposto da reclamada, em seu depoimento, afirmou que; "Que o reclamante era auxiliar de serviços gerais, que o reclamante fazia limpeza de banheiros todos os dias, que todos os EPI's recebidos eram assinados; que o reclamante trabalhava no setor de cooprocessamento e depois do acidente foi para limpeza administrativa industrial; que quem trabalhava no setor de cooprocessamento recebe adicional de insalubridade em grau máximo. Nada mais." A sra. Simone Araújo Lima (testemunha), com relação às atividades desenvolvidas pelo reclamante, afirmou que: que trabalha na reclamada há 10 anos na função de técnica de edificações, que trabalhou com o reclamante; que o reclamante era auxiliar de serviços gerais, primeiramente como ajudante de pedreiro e depois na limpeza do prédio administrativo, que o reclamante usava EPI's, que sempre que recebia ou trocava o EPI's assinava documento, que o EPI's era fiscalizado pelo depoente, [...]; A sra. Lícia de França Costa (testemunha) não apresentou fatos relacionados ao pleito de adicional de insalubridade. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, a decisão contrária à manifestação técnica do perito será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT. Percebe-se que as provas produzidas pela reclamada buscam comprovar a devida concessão dos Equipamentos Individuais de Proteção, no entanto, conforme apontando no laudo pericial, a partir de 17/01/2021, ao passar a atuar como Auxiliar de Serviços Gerais, o reclamante passou a efetuar a limpeza dos banheiros da reclamada, cujas instalações sanitárias equiparam-se, à luz da súmula n° 448 do TST, àquelas de uso coletivo ou urbano, diante da grande circulação de pessoas no local de trabalho. A realização das referidas atividades de limpeza dos banheiros foi reconhecida pelo preposto da reclamada, sendo que, de acordo com o laudo pericial, os Equipamentos de Proteção Individual, apesar de serem regularmente concedidos, não eram suficientes para neutralizar a insalubridade. Diante do exposto, entendo que deve ser privilegiada a conclusão do perito técnico, entendendo que, a partir de 17/01/2021, o reclamante realizava a limpeza de instalações sanitárias caracterizadas como de uso coletivo, nos termos da súmula n° 448 do TST, bem como que os EPI's fornecidos pela reclamada não eram capazes de neutralizar os riscos biológicos. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), a partir da data de 17/01/2021 até a rescisão contratual, com reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS + 40%.' Ao exame. De plano, insta registrar que o art. 195 da CLT dispõe, expressamente, a necessidade de realização de perícia para a caracterização do trabalho insalubre, a cargo de médico ou engenheiro do trabalho, verbis: "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Como é cediço, a prova pericial, a ser produzida nos termos do digesto processual (art. 3º da Lei n. 5.584/70 e arts. 826/827 da CLT c/c os arts. 464/480 do CPC, no que couber), é a chamada prova técnica, partindo-se do pressuposto de que ao magistrado escapa o conhecimento científico/técnico específico para dirimir a controvérsia, portanto valendo-se da ajuda de um expert, que se presta a auxiliá-lo. Entrementes, conforme assentado pelos arts. 479 e 371 do CPC, de aplicação subsidiária (art. 15 do CPC c/c com o art. 769 da CLT), o magistrado não está adstrito aos termos do laudo pericial exarado, desde que fundamente, precisamente, o porquê de não segui-lo, conforme o dever de fundamentação (CF, art. 93, inc. IX e CPC, art. 489): "Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." Assentadas tais premissas, é de se destacar que a questão em deslinde há de ser analisada à luz do quadro fático e da legislação pertinente, mas principalmente sob a bússola da Súmula n. 448 do C. Tribunal Superior do Trabalho, em especial o item II. A Súmula n. 448 do C. TST estabelece que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Transcreve-se: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Pois bem. No presente caso, o ponto fulcral reside na caracterização ou não das instalações sanitárias higienizadas pelo reclamante como de uso público ou coletivo de grande circulação, o que atrairia a incidência do item II da Súmula n. 448 do C. TST, dada a equiparação com a coleta e industrialização de lixo urbano. No laudo técnico produzido (ID cc0af0b), o perito assim consignou em sua conclusão: "(...) 4.6 - DOS RISCOS OCUPACIONAIS PARA LIMPEZA DE BANHEIROS Conforme as observações feitas, ao desenvolver suas atividades inerentes a função de ASG , o reclamante esteve exposto a riscos ocupacionais específicos, relacionados com o objeto da presente avaliação. Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. 1) "Insalubridade de Grau Máximo para coleta de Lixo Urbano" e Grau médio para lixo domiciliar sem uso de EPI s. 1.1) "Atividade de limpeza de banheiros de empresa com trânsito de grande número de pessoas (funcionários), fica descaracterizada a condição de lixo domiciliar e, sim URBANO, o que torna devido o acréscimo do adicional de insalubridade". 1.2) A quantidade de transeuntes diários, média de 270 > 150 pessoas, somados indivíduos do público e funcionários, (Quantidade estimada para quantificar grande quantidade de lixo domiciliar e caracterizar lixo urbano). Portanto concluímos que pelo Agente Biológico o ambiente de trabalho É insalubre de grau máximo, DEVIDO A GRANDE QUANTIDADE DE TRANSEUNTES. (...) 9 - DA CONCLUSÃO Em conformidade com as entrevistas realizadas, observações feitas 'in loco' do ambiente laboral do postulante, e do processo operacional ao qual estava inserido, além dos documentos analisados, e, nos termos da legislação retro citada, concluo que o reclamante exerceu atividades insalubres de Grau Máximo pela exposição a agentes biológicos no segundo período do contrato e não faz jus para o primeiro período, pelo uso correto dos EPI s, a empresa apresentou ficha de entrega de EPI s e comprovou a reposição dos mesmos com eficácia, frente à empresa demandada, durante o período reclamado na peça inaugural do processo em epígrafe, em virtude do método de trabalho aplicado ensejar a permanência do mesmo, ou habitual ou ainda por tempo prolongado, com agentes nocivos à saúde humana." Ora, verifica-se que o próprio laudo pericial evidencia que os banheiros higienizados pelo reclamante seriam de uso público de grande circulação, de modo a atrair a incidência do disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n. 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano; a qual dispõe que a insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Em casos análogos aos dos autos, o C. TST assim dispôs, inclusive em processos oriundos deste Regional, verbis: "RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESTABELECIMENTO DE GRANDE PORTE. ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O trabalho realizado pela autora (limpeza e higienização de banheiros e respectiva coleta de lixo) deve ser considerado insalubre porque ocorria em estabelecimento de grande porte (escola pública municipal), cujo lixo recolhido de suas dependências não pode ser considerado como doméstico ou de escritório. Devido o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsão do Anexo nº 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Inteligência da Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 1931120195210011, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 25/08/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. AMBIENTE COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a reclamante exercia a função faxineira em uma escola municipal, tendo como atividade, dentre outras, a limpeza e higienização dos banheiros. A situação dos autos se enquadra na hipótese prevista no item II da Súmula 448 do TST, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10626-69.2018.5.03.0186, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 02/10/2020). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO EM ESCOLA. As atividades de limpeza de banheiros de uso coletivo em escola e o manuseio de lixo deles oriundo, para além do que disciplina o item II da Súmula 448/TST, enquadram-se no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10400-30.2019.5.03.0186, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/09/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM PRÉDIOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS (ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL). GRAU MÁXIMO. SÚMULA N.º 448, ITEM II, DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Evidenciando-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional contraria a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, reconhece-se a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado no item II da Súmula n.º 448 desta Corte superior, 'a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano'. 3. Constatado nos autos que a reclamante realizava a limpeza de banheiros e a coleta de lixo em escola pública com circulação de número indeterminado de pessoas, resulta devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. 4. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-11604-60.2018.5.03.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/10/2020). Assim, diante da premissa disposta na Súmula n. 448, II, do C. TST, considerando insalubre em grau máximo as atividades desenvolvidas pelo reclamante, mantém-se a sentença de origem." Ademais, quando à indenização por danos morais e materiais e o respectivo quantum, assim restou consignado no acórdão recorrido: "A reclamada contesta a condenação por danos morais e materiais alegando que a responsabilidade da empresa deve ser subjetiva (artigo 927 do Código Civil), e não objetiva, e que não há prova de culpa da empresa tendo em vista o fornecimento de EPIs. Aduz que o reclamante contribuiu para os danos por não ter procurado atendimento médico imediatamente. Requer a reforma da sentença para excluir a indenização morais ou, subsidiariamente, minorá-la, assim como para que seja afastada condenação ao pagamento de indenização por danos materiais devido à ausência de incapacidade laboral comprovada e de comprovação de redução de capacidade laborativa. O juízo de origem, considerando existente o acidente de trabalho, declarou a responsabilidade objetiva da reclamada e condenou a empresa ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, cumulativamente. Eis os fundamentos (sentença, Id. 863c458, fls. 493 e ss.): "(...)" Analiso. Regra geral, é subjetiva a responsabilidade civil do empregador a indenizar o empregado que sofreu acidente de trabalho ou doença ocupacional, hipótese em que se faz necessária à caracterização do dano, da culpa ou dolo do empregador e do nexo de causalidade. A responsabilidade subjetiva encontra-se grafada no inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade de indenização a cargo do empregador quando incorrer em dolo ou culpa. Logo, a indenização somente é devida quando presentes três requisitos indissociáveis: culpa ou dolo do empregador, dano para o empregado e nexo causal entre o ato culposo ou doloso e o dano. Diante das disposições legais acima expostas, compete ao magistrado a averiguação da efetiva ocorrência do dano alegado e dos seus efeitos, em cada caso concreto, bem como da responsabilidade do agente e da existência ou não do nexo de causalidade. Também pode haver a responsabilidade objetiva do empregador, independentemente da aferição de culpa, mas esta é somente é aplicada nos casos em que a natureza da atividade econômica desenvolvida implique riscos para o direito do trabalhador, consoante estabelecido no parágrafo único, art. 927, do Código Civil, de modo que o direito à reparação civil vai depender apenas da comprovação da existência de relação de causalidade entre o dano sofrido pelo trabalhador e o infortúnio. É importante registrar que em alguns casos devem ser consideradas as excludentes ou minorantes de responsabilidade civil (subjetiva ou objetiva), as quais ainda são conhecidas como causas excludentes de ilicitude, que correspondem a situações que, uma vez configuradas, impedem ou mitigam a responsabilização de um agente por um dano sofrido por outrem, uma vez que rompem total ou parcialmente o nexo causal entre a conduta do agente e o dano, afastando, por consequência, a obrigação de reparar a vítima. Veja-se que a aplicação da responsabilidade civil deve ser aferida de forma justa, devendo ser evitada a responsabilização por danos decorrentes de fatores alheios à vontade do agente a que se busca responsabilizar civilmente. Em adição, uma das causas excludentes ou minudentes de ilicitude é a culpa exclusiva da vítima, a qual é responsabilizada por seus próprios atos, isentando total ou parcialmente outras pessoas da responsabilidade civil. Esse entendimento é consolidado na Justiça do Trabalho, consoante julgados do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DO TRABALHO - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva do empregador, por excluir o nexo de causalidade entre o dano e a atividade de risco. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11460-30.2017.5.18.0141, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO . Diante de potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho vem tratada no art. 7º, XXVIII, da Carta Magna, exigindo, em regra, a caracterização de dolo ou culpa. Também o Código Civil, nos seus artigos 186 e 187, consagra a subjetividade como regra geral, no tocante à reparação por danos, lastreando-se na hipótese da ocorrência de culpa. Assim, a teoria do risco da atividade econômica, que implica responsabilidade objetiva, restringe-se a situações excepcionais, estabelecidas no parágrafo único do art. 927 do CCB. Não se afasta, de plano, a aplicação da hipótese excepcional à situação envolvendo acidente do trabalho, sendo necessário entender, especificamente, como seria essa atividade econômica a atrair, instantaneamente, a teoria do risco de seu desenvolvimento. Ocorre que, ainda que se divise responsabilidade objetiva em razão de acidente do trabalho, uma vez constatada a culpa exclusiva da vítima, impossível o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador. Isso porque a configuração de uma das hipóteses de excludente da responsabilidade civil tem o condão de afastar o nexo de causalidade. No caso, o Magistrado indeferiu a produção de prova testemunhal, por entender que não havia controvérsia sobre a matéria fática. O Regional manteve a decisão fundamentando-se na teoria do risco criado, assentando que, em caso de responsabilidade civil objetiva , é irrelevante para o julgamento da lide a demonstração de eventual participação do empregado na ocorrência do acidente de trabalho que sofreu. A decisão impede a análise dos fatos sob a ótica da culpa exclusiva da vítima e incorre em ofensa ao art. 5º, LV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20805-92.2015.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/06/2020). Veja-se que a presença de elementos excludentes de ilicitude não necessariamente eliminam a obrigação de indenizar em sede cível. A análise da responsabilidade civil considera a culpa, e a existência de concausas ou contribuição da vítima (empregado) para o evento danoso, podendo configurar culpa concorrente, resultando em redução proporcional do valor da indenização. Assim a gravidade dos elementos excludentes de ilicitude não definem isoladamente a extensão da responsabilidade civil do empregador, sendo esta determinada pela aferição da culpa em cada caso concreto, com eventual reconhecimento da concorrência de culpas. Na presente hipótese o reclamante narrou na petição inicial (Id. 20e82e9, fl. 6) que: [...] no dia 18/09/2020 no desempenho de suas atividades, desta feita no Setor de Co-Processamento, ao cumprir tarefas determinadas por seu superior, no momento em que estava segurando uma peça de madeirite para o o pedreiro efetuar os cortes para fazer formas (caixotes para concretar), sem utilização de EPI adequado, em um dado momento sentiu uma furada no dedo polegar esquerdo na parte inferior, quando constatou que uma flepa havia furado o seu dedo. 16. Ocorre que, por no Setor de Có-Processamento ser local que recebe materiais diversos, descartados e contaminados de várias outras empresas, o madeirite estava contaminada com bactérias que, aproveitando o acesso aberto ocasionado pela furada no dedo, adentrou ao organismo do Reclamante, situação que o levou a ser internado posteriormente por durante 4 (quatro) dias, tendo que se submeter a procedimento cirúrgico no Hospital Regional Tarcísio Maia. 17. Aliás, a Comunicação de Acidente do Trabalho, as fotografias e demais documentos, todos em anexo não, deixam dúvidas no sentido de que efetivamente ocorreu o infortúnio na empresa, bem como, que por conta deste, o Reclamante passou por situações de saúde complicada, sendo obrigado a se submeter a procedimento cirúrgico e se afastado da empresa, ficando em gozo de benefício previdenciário de 18/09/2020 a 16/01/2021. Ocorre que a empresa busca isentar-se de responsabilidade, alegando, em contestação, que havia o fornecimento regular de EPI e que a farpa que perfurou o dedo do reclamante não tem nexo de causalidade ou concausalidade com as consequências de saúde decorrentes do evento, pois o grau de infecção no local decorreram de erros do próprio paciente, ao não usar a medicação correta, ou não realizar higienização da forma recomendada, correspondendo a fatores que absolutamente escapam da sua alçada (contestação, Id. f2a300f, fls. 93 e ss.). Pois bem, foi dispensado o depoimento do reclamante, colhido o depoimento do preposto e interrogadas testemunhas, consoante Termo de Audiência (Id. 2d7b3c8), verbis: Depoimento da preposta da reclamada: Que o reclamante era auxiliar de serviços gerais, que o reclamante fazia limpeza de banheiros todos os dias, que todos os EPI's recebidos eram assinados; que o reclamante trabalhava no setor de cooprocessamento e depois do acidente foi para limpeza administrativa industrial; que quem trabalhava no setor de cooprocessamento recebe adicional de insalubridade em grau máximo. Nada mais. Primeira testemunha da reclamada: [...] que trabalha na reclamada há 10 anos na função de técnica de edificações, que trabalhou com o reclamante; que o reclamante era auxiliar de serviços gerais, primeiramente como ajudante de pedreiro e depois na limpeza do prédio administrativo, que o reclamante usava EPI's, que sempre que recebia ou trocava o EPI's assinava documento, que o EPI's era fiscalizado pelo depoente, que verificou na segunda feira o que tinha acontecido na sexta feira, ao perguntar sobre o dedo do reclamante; que o reclamante não comunicou a empresa, que não sabe se o reclamante ajuda médica no final de semana; que a reclamada encaminhou para ajuda médica no mesmo dia que soube, que foi realizado atendimento no ambulatório da empresa; que o acidente ocorreu no "canteiro da civil"; que o local era o galpão de cooprocessamento; que a madeira estava sendo usada para fazer as formas. Nada mais. [...] Segunda testemunha da reclamada: [...] que trabalha na reclamada desde 2011, na função de técnica de enfermagem, que soube do acidente do trabalho do reclamante na segunda feira do acidente ocorrido na sexta feira, que o acidente aconteceu no setor de cooprocessamento, que o reclamante foi encaminhado para o médico quando informou, que o reclamante estava utilizando madeiras, sendo ferido com uma flerpa, que o reclamante não procurou atendimento no final de semana; que no dia do acidente o ambulatório não teve conhecimento; que a reclamada acompanhou o tratamento; que o ambulatório funciona das 7h30min às 17h30min e brigadistas em turnos de 24h; que não trabalha aos sábados e domingos. Nada mais. Também houve a determinação de realização de laudo pericial específico acerca da lesão sofrida pelo reclamante (Id. 43adae5, fls. 386 e ss.), em que ficou consignado o seguinte histórico relacionado ao acidente do trabalho: [...] Em 18 de setembro de 2020, descreve acidente quando teria adentrado ferpa de madeira em polegar. Do ocorrido, com complicação teve infecção local. Que, se utilizava de luva de pano (EPI). Mantém sua atividade laboral. Dias após apenas que buscara atendimento médico. Primeiramente descreve atendimento em PA em São Manuel e encaminhamento para Mossoró e tratamento cirúrgico. Em outubro de 2020 tem presença de coleção ventral no primeiro dedo. O empregador emitiu CAT descrevendo abscesso cutâneo, furúnculo, antraz por madeira (toro, madeira serrada, pranchado, poste, barrote, ripa e produtos). Em janeiro tem laudo descrevendo sequela de infecção, solicitando readaptação de função. Após o acidente e recuperação, retornou as atividades em outra função. (fl. 389) [...] 4. Da interpretação dos documentos médicos sob a ótica do perito Que, o histórico aponta para complicações a partir do corpo estranho. 5. Considerações sobre o diagnóstico e patologias constatadas Que, houve abcesso na mão com necessidade de tratamento cirúrgico a partir de corpo estranho no dedo polegar. (fl. 393) [...] 1. Da determinação de nexo causal A associação entre o acidente com copo estranho e a doença é comprovada a partir da descrição do autor. Não há documentação dos primeiros dias de atendimento, nem da internação hospitalar. Há CAT que descreve o acidente no labor. O resultado final é um misto do que gerou o infortúnio, associado ao tratamento instituído, incluindo pré e pós operatório. (fl. 394) [...] Em complementação ao laudo pericial, o expert ainda consignou (Id. 1fe1474, fl. 428): [...] Que, a associação entre o acidente com corpo estranho e a doença é comprovada a partir da descrição do autor. Não há documentação dos primeiros dias de atendimento, nem da internação hospitalar. Há CAT que descreve o acidente no labor. O resultado final é um misto do que gerou o infortúnio, associado ao tratamento instituído, incluindo pré e pós operatório. [...] Em adição, também consta nos autos fotos da mão do reclamante (Id. f0b8090; 45c30c8; e c27aae8, fls. 36 a 38), em que se verifica um ferimento considerável no dedo polegar do reclamante. Em 01.10.2020 o reclamante foi submetido a uma ultrassonografia (Id. 8f2bd79, fl. 39) e em 12.10.2020 foi deferido benefício previdenciário na Espécie 91 (auxílio-doença acidentário, Id. 0703436, fl. 42). Ora, foi reconhecido, na sentença, que o reclamante realizava tarefas típicas de servente de obras, a qual foi considerada atividade com risco acentuado. Com base em laudos técnicos e provas testemunhais, a responsabilidade civil da empresa foi considerada objetiva, nos termos do art. 927 do Código Civil e da jurisprudência trabalhista, ou seja, independentemente de culpa do empregador. O acidente e o nexo com a atividade laboral foram considerados incontroversos. De fato, é incontroverso que o reclamante prestava serviços em empresa de construção civil, na função de servente de pedreiro, à época do infortúnio, assim como a existência do acidente nas dependências da empresa, consoante CAT (Id. 634ce8f, fl. 35) emitida pela empregadora, sendo incontroverso o nexo de causalidade e o dano sofrido pelo reclamante. Nesse passo, a atividade desenvolvida pelo reclamante à época do acidente, servente de pedreiro, na indústria da construção civil, é considerada atividade de risco, o qual é inerente à dinâmica laboral neste ramo, tanto que, mesmo que o reclamante alegue ter utilizado EPI, e estando comprovado nos autos que há fornecimento adequado, fiscalização e reposição dos equipamentos, houve um acidente relativamente grave com o reclamante. Em relação à responsabilidade objetiva das empresas do ramo da construção civil, o entendimento é consolidado na Justiça do Trabalho, como se verifica nos julgados a seguir: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência da matéria objeto do recurso de revista e foi denegado seguimento ao recurso de revista. No caso concreto, o TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5 mil), decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, firmado no entendimento de que "a responsabilidade da reclamada, por ter como atividade a construção civil, é objetiva, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil". O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento é de que a atividade de construção civil é de risco, o que enseja a responsabilização objetiva do empregador. Julgados. Não há transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 00006395920145090872, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 18/09/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. 1. Trata-se de hipótese na qual o Tribunal Regional do Trabalho, valorando fatos e provas, concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão meniscal no joelho esquerdo e condromalácia do autor, razão pela qual reconheceu a responsabilidade civil objetiva da empregadora pelos danos moral e material causados ao autor, vítima de acidente de trabalho em atividade desempenhada na construção civil. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem reconhecendo que, nas atividades vinculadas à construção civil, como na hipótese, por apresentarem alto grau de risco, aplica-se a responsabilidade objetiva do empregador com apoio na teoria do risco profissional. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 2904220115110052, Relator.: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 10/04/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019) De outro lado, embora esteja configurada a responsabilidade objetiva da empresa, não se verifica sua omissão em relação ao correto fornecimento de EPI, assim como em relação ao direcionamento do reclamante para setor médico quando foi informada do acidente, tanto que providenciou a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), indicando que o acidente ocorrera em ambiente do trabalho mesmo sendo informada pelo reclamante apenas alguns dias após o ocorrido. Nesse ponto, a prova testemunhal é uníssona no sentido de que o reclamante se acidentara em uma sexta-feira, mas só informara a empresa na segunda-feira subsequente, não tendo procurado atendimento médico no dia do acidente ou no final de semana. Veja-se que o reclamante alega, na petição inicial (Id. 20e82e9, fl. 6), que: "[...] no dia 18/09/2020 no desempenho de suas atividades, desta feita no Setor de Co-Processamento, ao cumprir tarefas determinadas por seu superior, no momento em que estava segurando uma peça de madeirite para o o pedreiro efetuar os cortes para fazer formas (caixotes para concretar), sem utilização de EPI adequado, em um dado momento sentiu uma furada no dedo polegar esquerdo na parte inferior, quando constatou que uma flepa havia furado o seu dedo." Ora, pelas alegações do reclamante, de dado momento de sua prestação de serviços sentiu uma 'flepa' (farpa de madeira), furar seu dedo quando segurava uma peça de madeira para fazer caixotes que seriam utilizados para colocar concreto. Ocorre que ao verificar as imagens juntadas pelo próprio reclamante (Ids. f0b8090; 45c30c8; c27aae8, fls. 36 a 38) se verifica que o acidente não correspondeu apenas a um furo no dedo, mas a um ferimento de razoáveis proporções no polegar esquerdo, o que teria ocorrido, segundo o reclamante, mesmo com a utilização de EPI, tido pelo próprio como inadequado. Apesar de inexistir nos autos provas de que o reclamante estava realmente cumprindo as ordens superiores quanto à utilização de EPI, e considerando que estivesse efetivamente utilizando luvas, a prova nos autos evidencia que o estrago em seu dedo polegar foi grande, não se admitindo que diante de tamanha lesão não procurasse imediatamente o setor médico da empresa para reportar o acidente. Em adição, o evento teria ocorrido em uma sexta-feira, mas o reclamante não procurou um posto de saúde ou hospital para ser medicado no final de semana. Esperou até a segunda-feira subsequente para se dirigir ao setor médico da empresa e informar o acidente. Agindo desta forma contribuiu sobremaneira para o agravamento da lesão, uma vez que é de conhecimento notório que a perfuração de qualquer corpo estranho na pele humana pode causar severas infecções, caso não tratada prontamente. Portanto, a lesão do reclamante não foi apenas um furo causado por uma farpa (como alegado na petição inicial), mas um ferimento de razoável magnitude. Evidente, portanto, que o reclamante concorreu fortemente para o agravamento da lesão sofrida, estando configurada sua culpa concorrente no caso, como reconhecido em sentença, algo que sequer foi objeto de recurso pelo reclamante, o que não afasta a responsabilidade objetiva da reclamada, pois a omissão do reclamante foi posterior ao acidente, servindo para agravar a lesão. Portanto, em relação ao afastamento da responsabilidade civil da reclamada em indenizar, nego provimento ao recurso ordinário. Diante dos fundamentos supra, passo à análise dos valores atribuídos às indenizações por danos morais e materiais." 2.2.3. Quantum indenizatório. Adoto a parte inicial da redação do presente tópico elaborado pela Excelentíssima Desembargadora Relatora: "Defende, a reclamada, que, caso mantida sua responsabilidade, o valor da indenização por danos morais (R$15.000,00) deve ser minorado, com base em jurisprudência que fixa o valor em R$ 5.000,00, sugerindo R$ 2.500,00. Quanto à indenização por danos materiais (R$ 30.000,00), argumenta que a aplicação do artigo 402 do Código Civil é indevida, pois, conforme laudo pericial médico (Id. 43adae5 - fls. 393), o reclamante não está incapacitado para o trabalho, mantendo atividades laborais normalmente após a alta previdenciária, com salário mantido no mesmo valor, com reajuste em julho de 2021, ressaltando a ausência de comprovação de percentual de redução da capacidade laborativa. Pois bem, o d. Juiz quantificou as indenizações por danos morais e materiais pelos seguintes fundamentos (sentença, Id. 863c458, fls. 504 e ss.): 2.4 - Da fixação da indenização por danos morais. Inicialmente, quanto à indenização por danos morais, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que esta reveste-se de uma dupla função, de um lado possuí um caráter reparatório e de outro, um caráter pedagógico ou disciplinas. O primeiro busca compensar o dano sofrido, enquanto o segundo visa coibir novas condutas. Como é cediço, o sistema jurídico, em casos deste jaez, impõe a proteção ao patrimônio moral da vítima através de indenização compensatória a ser paga pela empregadora. O caráter punitivo traduz uma sensação de agradabilidade à vítima, que sabe haver o seu ofensor sofrido condenação, obrigado a responder pela lesão praticada contra um dado bem de sua vida, o qual repousa em direitos de personalidade. O elemento compensatório residirá em uma dada soma em dinheiro ou em bens materiais que o ofensor conferirá ao ofendido, sem caráter de equiparação à dor sofrida, mas capaz de proporcionar uma satisfação que lhe alivie ou compense a perda de que foi vítima. Estes dois aspectos atendem à própria natureza do bem lesado, ou seja, dos direitos de personalidade, direitos individuais fundamentais do homem. Tratando-se de um direito individual, a sua liberdade deve ser exercitada no sentido de pretender a reparação de acordo com os objetivos que entenda capazes de lhe permitir uma satisfação integral. No que se refere ao arbitramento do valor da indenização, deve-se considerar, entre outros parâmetros: a) a gravidade da lesão; b) a repercussão da ofensa no seio da comunidade na qual se inserem o ofensor e o ofendido; c) a intensidade do dolo ou da culpa do ofensor; d) a situação econômica do ofensor e, e) a posição social ou política do ofendido. No presente caso, deve-se levar em consideração o reconhecimento da culpa concorrente da vítima como fator de redução da indenização devida, tendo em vista a comprovação de ausência de comunicação à empresa acerca do acidente sofrido e à ausência de procura de atendimento médico imediato. Além disso, deve ser levado em consideração o grau da lesão sofrida pelo reclamante, a qual, segundo o laudo médico produzido nos autos, após o tratamento cirúrgico, teria ocasionado apenas restrições na capacidade laboral do reclamante. Com essas considerações, com esteio no art. 5°, incisos V e X, da Carta Magna, e art. 186 do Código Civil, e levando em conta a natureza do dano, suas circunstâncias e as condições econômicas do ofensor e do ofendido, tendo em vista o efeito pedagógico da reparação, bem como o grau de participação da parte Reclamante, conforme tópico específico, fixo o valor da indenização em R$ 15.000,00. Assim, julgo em parte procedente o pedido para condenar a parte ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, quantia que reputo adequada à reparação do dano sofrido. 2.5 - Da indenização por danos materiais Os danos patrimoniais ou materiais consistem em prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, podendo ser subdivido em danos emergentes, referente ao que efetivamente se perdeu, bem como em lucros cessantes, relativo ao que razoavelmente se deixou de auferir ([1] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 12ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, Método, 2022, pag. 492). Dentre as hipóteses de indenização por danos materiais encontra-se a indenização a título de lucros cessantes decorrentes da incapacidade laboral, levando em conta a vida provável do empregado e as consequências decorrentes das sequelas acometidas por este, tudo conforme art. 402 do Código Civil, que prevê que: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No caso concreto, verifico que o laudo medico pericial concluiu que o reclamante apresentou capacidade laboral com restrições, em razão da a perda da extensão (retração cicatricial) e pequeno déficit quanto ao grau de força muscular. À luz dos dispositivos transcritos e da jurisprudência nacional, comprovada a restrição na capacidade laboral, ainda que mínima, faz jus o reclamante à percepção da indenização por danos materiais, podendo ser fixada na forma de uma pensão mensal ou de uma única indenização, senão vejamos: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DOENÇA OCUPACIONAL - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. O art. 950, caput, do Código Civil determina que, caso a lesão à saúde perpetrada pelo ofensor acarrete a incapacidade para o trabalho, faz jus o trabalhador à pensão mensal, correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou à depreciação sofrida. Dessa forma, se o acidente de trabalho reduziu a capacidade de trabalho do empregado de forma parcial e permanente, é devida pensão mensal, independentemente da possibilidade de readaptação do empregado em outra função. Ressalte-se que a finalidade da pensão mensal é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa, e não da capacidade de auferir renda. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg-AIRR: 1001912- 68.2015.5.02.0467, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 13/12/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023) RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO. REFORMA. Constatado nos autos, por perícia, que as moléstias que acometeram o autor tem nexo concausal com o labor prestado para a demandada, bem como que lhe ocasionaram incapacidade parcial e permanente para a atividade anteriormente exercida, necessária a reforma do decisum, para deferir ao autor indenização por danos materiais na modalidade lucros cessantes, na medida em que não há dúvida de que o trabalhador com qualquer sequela funcional, ainda que mínima, compete em situação de desigualdade com os demais trabalhadores. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (TRT-13 - ROT: 00002005720225130031, Relator: HERMINEGILDA LEITE MACHADO, 2ª Turma - Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite Machado) Vale destacar, por oportuno, o reconhecimento da culpa concorrente da vítima como fator de redução da indenização devida, tendo em vista a comprovação de ausência de comunicação à empresa acerca do acidente sofrido e à ausência de procura de atendimento médico imediato. Além disso, destaco que a jurisprudência do STJ tem reconhecido o princípio da preservação da empresa, considerando a função social desta na sociedade, sendo que o pagamento de uma parcela única representa uma responsabilidade muito mais abrupta que o pagamento de uma pensão mensal. Por sua vez, à luz do entendimento do TST, destaco que a adoção de uma indenização única assume expressão econômica superior e seguramente valorizada quando comparada com o pagamento de parcela mensal, considerando, ainda, que tal valor será atualizado e corrigido, sendo devido a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação dos referido valores indenizatórios, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do credor. Nesse sentido, segue ementa de julgado do TST acerca do tema: PENSÃO MENSAL. FORMA DE PAGAMENTO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade, razoabilidade e analisadas as demais circunstâncias da lide, se o pagamento da indenização a que se refere o art. 950 do Código Civil dar-se-á em forma de parcela única ou de pensão mensal. Julgados. No entanto, o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais, devendo ser aplicado um redutor ou deságio sobre o valor fixado, de modo a atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, impedindo o enriquecimento sem causa do credor. Julgados. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (PROCESSO Nº TST-RR-1876-80.2010.5.15.0071, 6º turma, pub. em 07/12/2018). Com relação à quantificação do valor da indenização por danos materiais decorrentes de perda parcial da capacidade laborativa, o C. TST já esclarece que esta deve levar em conta o grau de perda da capacidade correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou o empregado, devendo ser reduzido ante a constatação de concausa, senão vejamos: I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MATERIAL. REDUTOR. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. O entendimento dominante no TST é no sentido de que o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais, devendo ser aplicado um redutor ou deságio sobre o valor fixado, de modo a atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, impedindo o enriquecimento sem causa do credor. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de analisar a preliminar de nulidade, nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, ante a possibilidade de decisão de mérito favorável ao recorrente. DANO MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PENSÃO MENSAL. VALOR ARBITRADO. CONCAUSA. Uma vez constada incapacidade laborativa total ou parcial em decorrência de acidente de trabalho, o valor da indenização por danos materiais (pensãomensal) deve levar em conta o grau de perda da capacidade correspondente à importância do trabalho para que seinabilitouo empregado, ou seja, que ele exercia antes do acidente, devendo ser reduzido ante a constatação de concausa. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 00164694820165160016, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/04/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/05/2023) Pois bem, no caso dos autos, verifico que o reclamante ficou acometido de uma leve restrição à sua capacidade laboral, conseguindo, inclusive, ser readaptado dentro da mesma função de Auxiliar de Serviços Gerais, passando a cuidar da parte da limpeza das dependências da reclamada. Com relação à remuneração, verifico que, no período do acidente, o reclamante recebia a quantia de R$ 1.309,00, à título de salário base. Assim, considerando as circunstâncias apresentadas no caso concreto, notadamente no que se refere ao grau da restrição laboral sofrida pelo reclamante e o seu grau de participação no evento, fixo o valor da indenização em R$ 30.000,00. Assim, julgo em parte procedente o presente pleito, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 30.000,00. Esclareço que os valores concedidos à título de indenização por danos morais e materiais abrangem suficientemente os demais fundamentos apontados pelo reclamante à título de "danos à saúde", não havendo falar em quantificação de valor específico em face destes. [...] Para quantificação dos danos moral e material, importante observar o princípio da reparação integral do dano, consagrado no art. 944 do Código Civil, o qual estabelece que a indenização deve ser medida pela extensão do dano, havendo autorização legal para que o Juiz reduza o valor das indenizações em caso de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa do agente causador do dano e o dano efetivamente causado. Na hipótese foi declarada a responsabilidade objetiva da reclamada pelo acidente do trabalho sofrido pelo reclamante, entretanto, foi reconhecida a culpa concorrente no agravamento da lesão em virtude da omissão do reclamante ao não recorrer ao setor médico da empresa no dia do acidente, ocorrido em uma sexta-feira, não procurar orientação médica no final de semana, e, apenas na segunda-feira subsequente procurar o setor médico da empresa, o que inequivocamente agravou sobremaneira seu quandro clínico, resultando em um afastamento bem mais prolongado em decorrência de infecção. Nesse ponto, ficou consignado no laudo pericial, em relação ao quadro clínico do reclamante, o seguinte (Id. 43adae5, fl. 392): 1. Exame físico dirigido para patologias ortopédicas 1. Identifica-se retração cicatricial em face ulnar do polegar esquerdo 2. Quanto ao grau de mobilidade nas articulações comprometidas (polegar) a. Se nota déficit quanto ao grau de mobilidade, com a perda da extensão (retração cicatricial) 3. Quanto ao grau de força muscular nos segmentos tidos como comprometidos a. se nota pequeno deficit quanto ao grau de força muscular, que não compromete a função de pinça 4. Dos exames propedêuticos relacionados ao segmento corporal e relacionados às queixas a. Não há 5. Em nenhuma hipótese o médico pode ou deve ignorar a dor de um paciente, porém a extensão exata da doença se dá pela correlação entre as queixas subjetivas de dor ditas pelo doente, associado principalmente à história clínica, exame físico e complementarmente por exames de imagem quando necessário. [...] 2. Da interpretação do exame físico sob a ótica do perito O exame físico tem a perda da extensão, dificuldade na pinça e leve perda da força de apreensão. [...] 5. Considerações sobre o diagnóstico e patologias constatadas Que, houve abcesso na mão com necessidade de tratamento cirúrgico a partir de corpo estranho no dedo polegar. [...] 7. DA CAPACIDADE LABORAL [...] No caso em lide, na data da perícia se considerou que a capacidade laboral está preservada com restrições. [...] XII) A incapacidade é parcial ou total? Não há incapacidade. XIII) A incapacidade é temporária ou permanente? Não há incapacidade. [...] XV) Houve redução da capacidade para a realização do trabalho que habitualmente exercia? Sim. XVI) A lesão acarretou dificuldades no desempenho da mesma atividade que o Autor exercia à época do acidente? Sim. [...] O laudo pericial detalha que o reclamante apresenta retração cicatricial na face ulnar do polegar esquerdo, resultando em deficit de mobilidade e leve perda de força muscular. Embora tais limitações não comprometam totalmente a função de pinça, evidenciam uma redução funcional, especialmente para atividades que exigem destreza manual, como as desempenhadas por um servente de pedreiro. A perícia conclui que na data do exame a capacidade laboral do reclamante estava preservada, com restrições, não havendo incapacidade total ou temporária. Contudo, reconhece-se uma redução da capacidade para a realização das atividades habituais, o que implica maior dificuldades no desempenho da mesma função exercida à época do acidente. Ressalte-se que não foi relatado incapacidade para o exercício da função. Nesse diapasão, o art. 223-F, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece a possibilidade de fixação de indenizações distintas para danos morais e materiais, o que já era observado antes da reforma trabalhista, refletindo assim o reconhecimento das lesões sofridas pelo autor, cada qual merecedora de compensação específica. Para valoração do dano também deve levar em consideração os elementos constantes no art. 223-G do mesmo diploma legal, dentre os quais a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ela ocorreu, além do grau de dolo ou culpa (no caso, concorrente)." Verificando tais aspectos, e considerando os elementos processuais, entendo adequado os montantes de R$ 30.000,00 e de R$ 15.000,00, a título de danos materiais e de danos morais, respectivamente, nos moldes fixados na sentença, quantia que considero razoável e condizente com as diretrizes estabelecidas no referido art. 223-G da CLT. Portanto, recurso não provido, quanto ao tema. " Pois bem. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão embargado delineou, por meio de texto coerente e uniforme, as suas razões de decidir, não advindo de sua leitura qualquer lacuna, dúvida ou obscuridade, passíveis de correção por meio de embargos declaratórios. No que se refere ao adicional de insalubridade, o decisum analisou detidamente o laudo pericial e concluiu que o reclamante, a partir de 17/01/2021, passou a exercer atividades de limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas, os quais restaram caracterizados como instalações sanitárias de uso coletivo, nos termos do item II da Súmula nº 448 do TST, sendo irrelevante, no caso concreto, a ausência de menção à coleta de lixo, por não ter sido esse o fundamento da condenação. Ou seja, a higienização de sanitários de uso coletivo, por si só, foi suficiente para a caracterização da insalubridade em grau máximo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista e na própria súmula aplicada. Quanto ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), a decisão turmária também foi clara ao registrar que, embora fornecidos, não se mostraram eficazes para neutralizar os agentes insalubres, conforme expressamente constatado no laudo técnico judicial. No tocante à suposta omissão quanto à culpa concorrente do reclamante e à minoração dos danos morais e materiais, o julgado registrou a existência de culpa concorrente, mas entendeu que isso não afasta a responsabilidade objetiva da reclamada, pois a omissão do reclamante foi posterior ao acidente, servindo para agravar a lesão; tampouco justifica a redução dos valores arbitrados, os quais foram considerados proporcionais e adequados diante da extensão, da duração dos efeitos da ofensa, das condições em que ela ocorreu, além do grau de dolo ou culpa (no caso, concorrente). Portanto, percebe-se que a insurgência da embargante se restringe a mero inconformismo em relação à conclusão adotada por este órgão julgador no acórdão embargado. Assim, não assiste razão à embargante quanto aos argumentos ventilados na peça de embargos, evidenciando-se, tão somente, seu nítido caráter de irresignação em face da decisão deste órgão turmário. Nessa esteira de raciocínio, se as razões lançadas no acórdão não se coadunam com a pretensão da embargante, cabe-lhe interpor o recurso competente, com vistas à reforma do julgado, haja vista que os embargos declaratórios não se constituem na via adequada para a rediscussão de tema já apreciado. Dessa forma, não há razão para se dar provimento aos presentes embargos de declaração, pois ausentes os vícios previstos nos arts. 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e nego-lhes provimento. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Juiz Convocado Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POLIMIX CONCRETO LTDA

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Fabio Farias Romualdo De Oliveira e outros x Gleferson Martins Da Silva

ID: 326603664

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000110-16.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA FABIO LUIS CRUZ DE ALMEIDA POLIMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

GLEFERSON MARTINS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO FABIO DE MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE CASTRO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000110-16.2024.5.21.0012 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000110-16.2024.5.21.0012 RECORRENTE: POLIMIX CONCRETO LTDA RECORRIDO: GLEFERSON MARTINS DA SILVA Acórdão Embargos de declaração nº 0000110-16.2024.5.21.0012 Juiz Convocado Relator: Décio Teixeira de Carvalho Junior Embargante: Polimix Concreto LTDA. Advogado: Adilson de Castro Júnior Embargado: Gleferson Martins da Silva Advogado: Francisco Fabio de Moura Origem: 1º Turma de Julgamento do TRT da 21º Região EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VENTILADA NO ACÓRDÃO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que negou provimento ao seu recurso ordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e contradição no acórdão, quanto ao adicional de insalubridade e à indenização por danos morais e materiais. III. Razões de decidir 3. Afasta-se a alegação de omissão quanto ao adicional de insalubridade, pois o acórdão analisou a caracterização da insalubridade em grau máximo, com base na Súmula 448, II, do TST, e na ausência de eficácia dos EPIs. 4. Afasta-se a alegação de omissão quanto à minoração da indenização por danos morais e materiais, pois o acórdão analisou a culpa concorrente e manteve os valores arbitrados, por entender adequados. 5. Conclui-se que os embargos de declaração visam rediscutir a matéria, sem a presença de vícios no acórdão. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. __________ Tese de julgamento: 1. A interposição de embargos de declaração exige a demonstração inequívoca de vício na decisão recorrida, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O desagrado com o entendimento firmado e a pretensão de reforma da decisão devem ser deduzidos com a interposição do recurso adequado. __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 448, inciso II. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, Polimix Concreto LTDA., em face do Acórdão proferido por esta Egrégia 1º Turma de Julgamentos (ID e698126), a qual, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Em suas razões (ID 0788cac), a embargante alega que o acórdão recorrido é omisso e contraditório quanto ao adicional de insalubridade, pois não analisou a questão do fornecimento de EPIs, a aplicação da Súmula 448, item II, do TST (coleta de lixo), e a aplicação da NR-15, Anexo 14, e da Súmula 364 do TST (contato permanente com agentes biológicos). A fundamentação, segundo a recorrente, é contraditória ao manter a condenação sem a comprovação da coleta de lixo. Ademais, afirma que o órgão turmário não analisou o pedido de minoração da indenização por danos morais e materiais, apesar do reconhecimento da culpa concorrente do reclamante e da ausência de avaliação da redução da capacidade laborativa no laudo pericial. Embora intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. Inexigível manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o que importa relatar. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. A embargante tomou ciência do teor do Acórdão embargado em 04/06/2025, consoante se observa na aba "Expedientes" do sistema PJe, tendo ofertado seus embargos declaratórios em 10/06/2025; tempestivamente, portanto. Embargos subscritos por advogado regularmente constituído (ID 666f35c). Conheço dos embargos de declaração. 2.2. Mérito. Em suas razões (ID 0788cac), a embargante alega que o acórdão recorrido é omisso e contraditório quanto ao adicional de insalubridade, pois não analisou a questão do fornecimento de EPIs, a aplicação da Súmula 448, item II, do TST (coleta de lixo), e a aplicação da NR-15, Anexo 14, e da Súmula 364 do TST (contato permanente com agentes biológicos). A fundamentação, segundo a recorrente, é contraditória ao manter a condenação sem a comprovação da coleta de lixo. Ademais, afirma que o órgão turmário não analisou o pedido de minoração da indenização por danos morais e materiais, apesar do reconhecimento da culpa concorrente do reclamante e da ausência de avaliação da redução da capacidade laborativa no laudo pericial. Analisa-se. Inicialmente, é de bom alvitre rememorar o que disciplina o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do cabimento dos embargos de declaração, in verbis: "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura." Utilizando-se, ainda, o art. 1.022 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva, depreende-se que também cabe o aludido recurso quando configurada a existência de obscuridade no julgado. Desse modo, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão embargada contiver omissão, contradição, obscuridade, erro material no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, devendo a parte interessada demonstrar, de maneira inequívoca, a ocorrência de algum dos vícios listados. Ademais, no que se refere à alegada contradição, tem-se que o vício sanável por embargos declaratórios deve ser interno, configurando-se apenas quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos do julgado, ou entre estes e a sua conclusão. Observe-se, sobre o tema, o que preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado." (Manual de Direito Processual Civil - Volume Único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016) Nesse sentido, pacífica a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. A contradição de que trata o inciso I do art. 1022 do CPC refere-se à contradição interna do Acórdão embargado (na fundamentação ou entre esta e o dispositivo), e não entre as provas colhidas na instrução processual e o respectivo julgamento. Pela simples leitura da peça dos aclaratórios vê-se que o embargante não aponta a contradição interna existente no v. acórdão embargado, capaz de viabilizar o acolhimento do apelo, e sim, requer a reforma da decisão proferida, visando garantir a satisfação do crédito trabalhista buscado na presente reclamação, o que não pode ser atingido pela via dos embargos de declaração, que se prestam a expungir erros formais do julgado e, não, os erros de julgamento, assim considerados pela parte, ora embargante. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados." (ED n. 000498-10.2019.5.21.0006, 2ª Turma - TRT 21ª Região, Relator Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, DEJT 21/06/2021) In casu, a Turma julgadora se baseou no laudo pericial para manter a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, fundamentando seu entendimento no seguinte sentido: "(...) A reclamada contesta a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade argumentando que o laudo pericial, apesar de constatar insalubridade de grau máximo devido à limpeza de banheiros (Súmula nº 448 do TST e OJ nº 4 da SBDI-1), reconhece o fornecimento de EPIs com reposição pela empresa. Alega contradição no laudo e defende que o fornecimento de EPIs neutraliza os agentes insalubres (artigo 191, II, da CLT e Súmula 80 do TST). Ressalta a ausência da coleta de lixo, condição mencionada na Súmula nº 448 do TST, para caracterizar a insalubridade. Suscita, subsidiariamente, o afastamento do adicional nos meses em que os EPIs foram fornecidos, alegando ausência de contato permanente com agentes insalubres (Súmula 364 do TST, aplicada por analogia)." O Juízo de primeiro grau deferiu a pretensão autoral sob os seguintes fundamentos (ID 863c458): '2.2 - Do adicional de insalubridade [...] A Constituição Federal se preocupou em garantir um meio ambiente de trabalho adequado, assegurando aos trabalhadores saúde, higiene e segurança. Nos termos do art. 7º, inc. XXII e XXIII, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Além disso, em casos específicos de exercício de atividades penosas, insalubres e perigosas, deve ser garantido aos trabalhadores, na forma de lei, um adicional sobre a sua remuneração (inciso XXIII). Nos termos do art. 189 da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Por sua vez, o art. 190 da CLT dispõe que o Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. O referido dispositivo celetista, por sua vez, foi regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, cujos anexos descrevem as atividades que são consideradas insalubres. Foi determinada a realização de perícia técnica pelo perito sr. Fábio Luís Cruz de Almeida, o qual apresentou laudo pericial (id. cc0af0b), concluindo que o reclamante exerceu atividades insalubres de Grau Máximo pela exposição a agentes biológicos a partir da data de 17/01/2021, momento que o reclamante passou a efetuar a limpeza dos banheiros, período em que os Equipamentos de Proteção Individual não eram capazes de neutralizar a insalubridade. A reclamada apresentou manifestação acerca do laudo pericial (Id. 4ed8477), impugnando a conclusão do perito, notadamente no que se refere à presença de agentes insalubres biológicos, solicitando a apresentação de esclarecimentos. Foi deferida a apresentação de esclarecimentos, havendo o perito apresentados os laudos complementares de id. 1a864d4 e 306f642, esclarecendo que a presença de agentes biológicos insalubres nas funções desenvolvidas pelo autor decorrem da realização das seguintes atividades: Limpar e lavar as dependências da Unidade, inclusive banheiros; As atividades eram divididas em equipes; Banheiros de uso coletivo (indivíduos do público) e banheiros para uso dos funcionários, ambos com alto fluxo de pessoas, > (maior) 150 pessoas; Quantidades de pessoas em média por dia 270 transeuntes, 270 > 150 pessoas. Percebe-se que a conclusão da presença dos agentes insalubres biológicos (em grau máximo), decorre da limpeza de instalações sanitárias, que podem ser caracterizadas como de uso urbano ou coletiva, nos termos da súmula n° 448 do TST, a qual prevê que: Súmula 448/TST - 21/05/2014 - Insalubridade. Adicional de insalubridade. Sanitários. Atividade insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora 15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/1978. Instalações sanitárias. «I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.» Na audiência de instrução realizada no dia 23/10/2024 (id. 2d7b3c8), foi colhido o depoimento pessoal do preposto da reclamada, bem como ouvidas duas testemunhas apresentadas pela parte ré. O preposto da reclamada, em seu depoimento, afirmou que; "Que o reclamante era auxiliar de serviços gerais, que o reclamante fazia limpeza de banheiros todos os dias, que todos os EPI's recebidos eram assinados; que o reclamante trabalhava no setor de cooprocessamento e depois do acidente foi para limpeza administrativa industrial; que quem trabalhava no setor de cooprocessamento recebe adicional de insalubridade em grau máximo. Nada mais." A sra. Simone Araújo Lima (testemunha), com relação às atividades desenvolvidas pelo reclamante, afirmou que: que trabalha na reclamada há 10 anos na função de técnica de edificações, que trabalhou com o reclamante; que o reclamante era auxiliar de serviços gerais, primeiramente como ajudante de pedreiro e depois na limpeza do prédio administrativo, que o reclamante usava EPI's, que sempre que recebia ou trocava o EPI's assinava documento, que o EPI's era fiscalizado pelo depoente, [...]; A sra. Lícia de França Costa (testemunha) não apresentou fatos relacionados ao pleito de adicional de insalubridade. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, a decisão contrária à manifestação técnica do perito será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT. Percebe-se que as provas produzidas pela reclamada buscam comprovar a devida concessão dos Equipamentos Individuais de Proteção, no entanto, conforme apontando no laudo pericial, a partir de 17/01/2021, ao passar a atuar como Auxiliar de Serviços Gerais, o reclamante passou a efetuar a limpeza dos banheiros da reclamada, cujas instalações sanitárias equiparam-se, à luz da súmula n° 448 do TST, àquelas de uso coletivo ou urbano, diante da grande circulação de pessoas no local de trabalho. A realização das referidas atividades de limpeza dos banheiros foi reconhecida pelo preposto da reclamada, sendo que, de acordo com o laudo pericial, os Equipamentos de Proteção Individual, apesar de serem regularmente concedidos, não eram suficientes para neutralizar a insalubridade. Diante do exposto, entendo que deve ser privilegiada a conclusão do perito técnico, entendendo que, a partir de 17/01/2021, o reclamante realizava a limpeza de instalações sanitárias caracterizadas como de uso coletivo, nos termos da súmula n° 448 do TST, bem como que os EPI's fornecidos pela reclamada não eram capazes de neutralizar os riscos biológicos. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), a partir da data de 17/01/2021 até a rescisão contratual, com reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS + 40%.' Ao exame. De plano, insta registrar que o art. 195 da CLT dispõe, expressamente, a necessidade de realização de perícia para a caracterização do trabalho insalubre, a cargo de médico ou engenheiro do trabalho, verbis: "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Como é cediço, a prova pericial, a ser produzida nos termos do digesto processual (art. 3º da Lei n. 5.584/70 e arts. 826/827 da CLT c/c os arts. 464/480 do CPC, no que couber), é a chamada prova técnica, partindo-se do pressuposto de que ao magistrado escapa o conhecimento científico/técnico específico para dirimir a controvérsia, portanto valendo-se da ajuda de um expert, que se presta a auxiliá-lo. Entrementes, conforme assentado pelos arts. 479 e 371 do CPC, de aplicação subsidiária (art. 15 do CPC c/c com o art. 769 da CLT), o magistrado não está adstrito aos termos do laudo pericial exarado, desde que fundamente, precisamente, o porquê de não segui-lo, conforme o dever de fundamentação (CF, art. 93, inc. IX e CPC, art. 489): "Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." Assentadas tais premissas, é de se destacar que a questão em deslinde há de ser analisada à luz do quadro fático e da legislação pertinente, mas principalmente sob a bússola da Súmula n. 448 do C. Tribunal Superior do Trabalho, em especial o item II. A Súmula n. 448 do C. TST estabelece que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Transcreve-se: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Pois bem. No presente caso, o ponto fulcral reside na caracterização ou não das instalações sanitárias higienizadas pelo reclamante como de uso público ou coletivo de grande circulação, o que atrairia a incidência do item II da Súmula n. 448 do C. TST, dada a equiparação com a coleta e industrialização de lixo urbano. No laudo técnico produzido (ID cc0af0b), o perito assim consignou em sua conclusão: "(...) 4.6 - DOS RISCOS OCUPACIONAIS PARA LIMPEZA DE BANHEIROS Conforme as observações feitas, ao desenvolver suas atividades inerentes a função de ASG , o reclamante esteve exposto a riscos ocupacionais específicos, relacionados com o objeto da presente avaliação. Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. 1) "Insalubridade de Grau Máximo para coleta de Lixo Urbano" e Grau médio para lixo domiciliar sem uso de EPI s. 1.1) "Atividade de limpeza de banheiros de empresa com trânsito de grande número de pessoas (funcionários), fica descaracterizada a condição de lixo domiciliar e, sim URBANO, o que torna devido o acréscimo do adicional de insalubridade". 1.2) A quantidade de transeuntes diários, média de 270 > 150 pessoas, somados indivíduos do público e funcionários, (Quantidade estimada para quantificar grande quantidade de lixo domiciliar e caracterizar lixo urbano). Portanto concluímos que pelo Agente Biológico o ambiente de trabalho É insalubre de grau máximo, DEVIDO A GRANDE QUANTIDADE DE TRANSEUNTES. (...) 9 - DA CONCLUSÃO Em conformidade com as entrevistas realizadas, observações feitas 'in loco' do ambiente laboral do postulante, e do processo operacional ao qual estava inserido, além dos documentos analisados, e, nos termos da legislação retro citada, concluo que o reclamante exerceu atividades insalubres de Grau Máximo pela exposição a agentes biológicos no segundo período do contrato e não faz jus para o primeiro período, pelo uso correto dos EPI s, a empresa apresentou ficha de entrega de EPI s e comprovou a reposição dos mesmos com eficácia, frente à empresa demandada, durante o período reclamado na peça inaugural do processo em epígrafe, em virtude do método de trabalho aplicado ensejar a permanência do mesmo, ou habitual ou ainda por tempo prolongado, com agentes nocivos à saúde humana." Ora, verifica-se que o próprio laudo pericial evidencia que os banheiros higienizados pelo reclamante seriam de uso público de grande circulação, de modo a atrair a incidência do disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n. 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano; a qual dispõe que a insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Em casos análogos aos dos autos, o C. TST assim dispôs, inclusive em processos oriundos deste Regional, verbis: "RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESTABELECIMENTO DE GRANDE PORTE. ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O trabalho realizado pela autora (limpeza e higienização de banheiros e respectiva coleta de lixo) deve ser considerado insalubre porque ocorria em estabelecimento de grande porte (escola pública municipal), cujo lixo recolhido de suas dependências não pode ser considerado como doméstico ou de escritório. Devido o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsão do Anexo nº 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Inteligência da Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 1931120195210011, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 25/08/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. AMBIENTE COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a reclamante exercia a função faxineira em uma escola municipal, tendo como atividade, dentre outras, a limpeza e higienização dos banheiros. A situação dos autos se enquadra na hipótese prevista no item II da Súmula 448 do TST, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10626-69.2018.5.03.0186, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 02/10/2020). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO EM ESCOLA. As atividades de limpeza de banheiros de uso coletivo em escola e o manuseio de lixo deles oriundo, para além do que disciplina o item II da Súmula 448/TST, enquadram-se no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10400-30.2019.5.03.0186, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/09/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM PRÉDIOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS (ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL). GRAU MÁXIMO. SÚMULA N.º 448, ITEM II, DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Evidenciando-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional contraria a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, reconhece-se a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado no item II da Súmula n.º 448 desta Corte superior, 'a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano'. 3. Constatado nos autos que a reclamante realizava a limpeza de banheiros e a coleta de lixo em escola pública com circulação de número indeterminado de pessoas, resulta devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. 4. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-11604-60.2018.5.03.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/10/2020). Assim, diante da premissa disposta na Súmula n. 448, II, do C. TST, considerando insalubre em grau máximo as atividades desenvolvidas pelo reclamante, mantém-se a sentença de origem." Ademais, quando à indenização por danos morais e materiais e o respectivo quantum, assim restou consignado no acórdão recorrido: "A reclamada contesta a condenação por danos morais e materiais alegando que a responsabilidade da empresa deve ser subjetiva (artigo 927 do Código Civil), e não objetiva, e que não há prova de culpa da empresa tendo em vista o fornecimento de EPIs. Aduz que o reclamante contribuiu para os danos por não ter procurado atendimento médico imediatamente. Requer a reforma da sentença para excluir a indenização morais ou, subsidiariamente, minorá-la, assim como para que seja afastada condenação ao pagamento de indenização por danos materiais devido à ausência de incapacidade laboral comprovada e de comprovação de redução de capacidade laborativa. O juízo de origem, considerando existente o acidente de trabalho, declarou a responsabilidade objetiva da reclamada e condenou a empresa ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, cumulativamente. Eis os fundamentos (sentença, Id. 863c458, fls. 493 e ss.): "(...)" Analiso. Regra geral, é subjetiva a responsabilidade civil do empregador a indenizar o empregado que sofreu acidente de trabalho ou doença ocupacional, hipótese em que se faz necessária à caracterização do dano, da culpa ou dolo do empregador e do nexo de causalidade. A responsabilidade subjetiva encontra-se grafada no inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade de indenização a cargo do empregador quando incorrer em dolo ou culpa. Logo, a indenização somente é devida quando presentes três requisitos indissociáveis: culpa ou dolo do empregador, dano para o empregado e nexo causal entre o ato culposo ou doloso e o dano. Diante das disposições legais acima expostas, compete ao magistrado a averiguação da efetiva ocorrência do dano alegado e dos seus efeitos, em cada caso concreto, bem como da responsabilidade do agente e da existência ou não do nexo de causalidade. Também pode haver a responsabilidade objetiva do empregador, independentemente da aferição de culpa, mas esta é somente é aplicada nos casos em que a natureza da atividade econômica desenvolvida implique riscos para o direito do trabalhador, consoante estabelecido no parágrafo único, art. 927, do Código Civil, de modo que o direito à reparação civil vai depender apenas da comprovação da existência de relação de causalidade entre o dano sofrido pelo trabalhador e o infortúnio. É importante registrar que em alguns casos devem ser consideradas as excludentes ou minorantes de responsabilidade civil (subjetiva ou objetiva), as quais ainda são conhecidas como causas excludentes de ilicitude, que correspondem a situações que, uma vez configuradas, impedem ou mitigam a responsabilização de um agente por um dano sofrido por outrem, uma vez que rompem total ou parcialmente o nexo causal entre a conduta do agente e o dano, afastando, por consequência, a obrigação de reparar a vítima. Veja-se que a aplicação da responsabilidade civil deve ser aferida de forma justa, devendo ser evitada a responsabilização por danos decorrentes de fatores alheios à vontade do agente a que se busca responsabilizar civilmente. Em adição, uma das causas excludentes ou minudentes de ilicitude é a culpa exclusiva da vítima, a qual é responsabilizada por seus próprios atos, isentando total ou parcialmente outras pessoas da responsabilidade civil. Esse entendimento é consolidado na Justiça do Trabalho, consoante julgados do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DO TRABALHO - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva do empregador, por excluir o nexo de causalidade entre o dano e a atividade de risco. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11460-30.2017.5.18.0141, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO . Diante de potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho vem tratada no art. 7º, XXVIII, da Carta Magna, exigindo, em regra, a caracterização de dolo ou culpa. Também o Código Civil, nos seus artigos 186 e 187, consagra a subjetividade como regra geral, no tocante à reparação por danos, lastreando-se na hipótese da ocorrência de culpa. Assim, a teoria do risco da atividade econômica, que implica responsabilidade objetiva, restringe-se a situações excepcionais, estabelecidas no parágrafo único do art. 927 do CCB. Não se afasta, de plano, a aplicação da hipótese excepcional à situação envolvendo acidente do trabalho, sendo necessário entender, especificamente, como seria essa atividade econômica a atrair, instantaneamente, a teoria do risco de seu desenvolvimento. Ocorre que, ainda que se divise responsabilidade objetiva em razão de acidente do trabalho, uma vez constatada a culpa exclusiva da vítima, impossível o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador. Isso porque a configuração de uma das hipóteses de excludente da responsabilidade civil tem o condão de afastar o nexo de causalidade. No caso, o Magistrado indeferiu a produção de prova testemunhal, por entender que não havia controvérsia sobre a matéria fática. O Regional manteve a decisão fundamentando-se na teoria do risco criado, assentando que, em caso de responsabilidade civil objetiva , é irrelevante para o julgamento da lide a demonstração de eventual participação do empregado na ocorrência do acidente de trabalho que sofreu. A decisão impede a análise dos fatos sob a ótica da culpa exclusiva da vítima e incorre em ofensa ao art. 5º, LV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20805-92.2015.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/06/2020). Veja-se que a presença de elementos excludentes de ilicitude não necessariamente eliminam a obrigação de indenizar em sede cível. A análise da responsabilidade civil considera a culpa, e a existência de concausas ou contribuição da vítima (empregado) para o evento danoso, podendo configurar culpa concorrente, resultando em redução proporcional do valor da indenização. Assim a gravidade dos elementos excludentes de ilicitude não definem isoladamente a extensão da responsabilidade civil do empregador, sendo esta determinada pela aferição da culpa em cada caso concreto, com eventual reconhecimento da concorrência de culpas. Na presente hipótese o reclamante narrou na petição inicial (Id. 20e82e9, fl. 6) que: [...] no dia 18/09/2020 no desempenho de suas atividades, desta feita no Setor de Co-Processamento, ao cumprir tarefas determinadas por seu superior, no momento em que estava segurando uma peça de madeirite para o o pedreiro efetuar os cortes para fazer formas (caixotes para concretar), sem utilização de EPI adequado, em um dado momento sentiu uma furada no dedo polegar esquerdo na parte inferior, quando constatou que uma flepa havia furado o seu dedo. 16. Ocorre que, por no Setor de Có-Processamento ser local que recebe materiais diversos, descartados e contaminados de várias outras empresas, o madeirite estava contaminada com bactérias que, aproveitando o acesso aberto ocasionado pela furada no dedo, adentrou ao organismo do Reclamante, situação que o levou a ser internado posteriormente por durante 4 (quatro) dias, tendo que se submeter a procedimento cirúrgico no Hospital Regional Tarcísio Maia. 17. Aliás, a Comunicação de Acidente do Trabalho, as fotografias e demais documentos, todos em anexo não, deixam dúvidas no sentido de que efetivamente ocorreu o infortúnio na empresa, bem como, que por conta deste, o Reclamante passou por situações de saúde complicada, sendo obrigado a se submeter a procedimento cirúrgico e se afastado da empresa, ficando em gozo de benefício previdenciário de 18/09/2020 a 16/01/2021. Ocorre que a empresa busca isentar-se de responsabilidade, alegando, em contestação, que havia o fornecimento regular de EPI e que a farpa que perfurou o dedo do reclamante não tem nexo de causalidade ou concausalidade com as consequências de saúde decorrentes do evento, pois o grau de infecção no local decorreram de erros do próprio paciente, ao não usar a medicação correta, ou não realizar higienização da forma recomendada, correspondendo a fatores que absolutamente escapam da sua alçada (contestação, Id. f2a300f, fls. 93 e ss.). Pois bem, foi dispensado o depoimento do reclamante, colhido o depoimento do preposto e interrogadas testemunhas, consoante Termo de Audiência (Id. 2d7b3c8), verbis: Depoimento da preposta da reclamada: Que o reclamante era auxiliar de serviços gerais, que o reclamante fazia limpeza de banheiros todos os dias, que todos os EPI's recebidos eram assinados; que o reclamante trabalhava no setor de cooprocessamento e depois do acidente foi para limpeza administrativa industrial; que quem trabalhava no setor de cooprocessamento recebe adicional de insalubridade em grau máximo. Nada mais. Primeira testemunha da reclamada: [...] que trabalha na reclamada há 10 anos na função de técnica de edificações, que trabalhou com o reclamante; que o reclamante era auxiliar de serviços gerais, primeiramente como ajudante de pedreiro e depois na limpeza do prédio administrativo, que o reclamante usava EPI's, que sempre que recebia ou trocava o EPI's assinava documento, que o EPI's era fiscalizado pelo depoente, que verificou na segunda feira o que tinha acontecido na sexta feira, ao perguntar sobre o dedo do reclamante; que o reclamante não comunicou a empresa, que não sabe se o reclamante ajuda médica no final de semana; que a reclamada encaminhou para ajuda médica no mesmo dia que soube, que foi realizado atendimento no ambulatório da empresa; que o acidente ocorreu no "canteiro da civil"; que o local era o galpão de cooprocessamento; que a madeira estava sendo usada para fazer as formas. Nada mais. [...] Segunda testemunha da reclamada: [...] que trabalha na reclamada desde 2011, na função de técnica de enfermagem, que soube do acidente do trabalho do reclamante na segunda feira do acidente ocorrido na sexta feira, que o acidente aconteceu no setor de cooprocessamento, que o reclamante foi encaminhado para o médico quando informou, que o reclamante estava utilizando madeiras, sendo ferido com uma flerpa, que o reclamante não procurou atendimento no final de semana; que no dia do acidente o ambulatório não teve conhecimento; que a reclamada acompanhou o tratamento; que o ambulatório funciona das 7h30min às 17h30min e brigadistas em turnos de 24h; que não trabalha aos sábados e domingos. Nada mais. Também houve a determinação de realização de laudo pericial específico acerca da lesão sofrida pelo reclamante (Id. 43adae5, fls. 386 e ss.), em que ficou consignado o seguinte histórico relacionado ao acidente do trabalho: [...] Em 18 de setembro de 2020, descreve acidente quando teria adentrado ferpa de madeira em polegar. Do ocorrido, com complicação teve infecção local. Que, se utilizava de luva de pano (EPI). Mantém sua atividade laboral. Dias após apenas que buscara atendimento médico. Primeiramente descreve atendimento em PA em São Manuel e encaminhamento para Mossoró e tratamento cirúrgico. Em outubro de 2020 tem presença de coleção ventral no primeiro dedo. O empregador emitiu CAT descrevendo abscesso cutâneo, furúnculo, antraz por madeira (toro, madeira serrada, pranchado, poste, barrote, ripa e produtos). Em janeiro tem laudo descrevendo sequela de infecção, solicitando readaptação de função. Após o acidente e recuperação, retornou as atividades em outra função. (fl. 389) [...] 4. Da interpretação dos documentos médicos sob a ótica do perito Que, o histórico aponta para complicações a partir do corpo estranho. 5. Considerações sobre o diagnóstico e patologias constatadas Que, houve abcesso na mão com necessidade de tratamento cirúrgico a partir de corpo estranho no dedo polegar. (fl. 393) [...] 1. Da determinação de nexo causal A associação entre o acidente com copo estranho e a doença é comprovada a partir da descrição do autor. Não há documentação dos primeiros dias de atendimento, nem da internação hospitalar. Há CAT que descreve o acidente no labor. O resultado final é um misto do que gerou o infortúnio, associado ao tratamento instituído, incluindo pré e pós operatório. (fl. 394) [...] Em complementação ao laudo pericial, o expert ainda consignou (Id. 1fe1474, fl. 428): [...] Que, a associação entre o acidente com corpo estranho e a doença é comprovada a partir da descrição do autor. Não há documentação dos primeiros dias de atendimento, nem da internação hospitalar. Há CAT que descreve o acidente no labor. O resultado final é um misto do que gerou o infortúnio, associado ao tratamento instituído, incluindo pré e pós operatório. [...] Em adição, também consta nos autos fotos da mão do reclamante (Id. f0b8090; 45c30c8; e c27aae8, fls. 36 a 38), em que se verifica um ferimento considerável no dedo polegar do reclamante. Em 01.10.2020 o reclamante foi submetido a uma ultrassonografia (Id. 8f2bd79, fl. 39) e em 12.10.2020 foi deferido benefício previdenciário na Espécie 91 (auxílio-doença acidentário, Id. 0703436, fl. 42). Ora, foi reconhecido, na sentença, que o reclamante realizava tarefas típicas de servente de obras, a qual foi considerada atividade com risco acentuado. Com base em laudos técnicos e provas testemunhais, a responsabilidade civil da empresa foi considerada objetiva, nos termos do art. 927 do Código Civil e da jurisprudência trabalhista, ou seja, independentemente de culpa do empregador. O acidente e o nexo com a atividade laboral foram considerados incontroversos. De fato, é incontroverso que o reclamante prestava serviços em empresa de construção civil, na função de servente de pedreiro, à época do infortúnio, assim como a existência do acidente nas dependências da empresa, consoante CAT (Id. 634ce8f, fl. 35) emitida pela empregadora, sendo incontroverso o nexo de causalidade e o dano sofrido pelo reclamante. Nesse passo, a atividade desenvolvida pelo reclamante à época do acidente, servente de pedreiro, na indústria da construção civil, é considerada atividade de risco, o qual é inerente à dinâmica laboral neste ramo, tanto que, mesmo que o reclamante alegue ter utilizado EPI, e estando comprovado nos autos que há fornecimento adequado, fiscalização e reposição dos equipamentos, houve um acidente relativamente grave com o reclamante. Em relação à responsabilidade objetiva das empresas do ramo da construção civil, o entendimento é consolidado na Justiça do Trabalho, como se verifica nos julgados a seguir: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência da matéria objeto do recurso de revista e foi denegado seguimento ao recurso de revista. No caso concreto, o TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5 mil), decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, firmado no entendimento de que "a responsabilidade da reclamada, por ter como atividade a construção civil, é objetiva, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil". O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento é de que a atividade de construção civil é de risco, o que enseja a responsabilização objetiva do empregador. Julgados. Não há transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 00006395920145090872, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 18/09/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. 1. Trata-se de hipótese na qual o Tribunal Regional do Trabalho, valorando fatos e provas, concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão meniscal no joelho esquerdo e condromalácia do autor, razão pela qual reconheceu a responsabilidade civil objetiva da empregadora pelos danos moral e material causados ao autor, vítima de acidente de trabalho em atividade desempenhada na construção civil. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem reconhecendo que, nas atividades vinculadas à construção civil, como na hipótese, por apresentarem alto grau de risco, aplica-se a responsabilidade objetiva do empregador com apoio na teoria do risco profissional. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 2904220115110052, Relator.: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 10/04/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019) De outro lado, embora esteja configurada a responsabilidade objetiva da empresa, não se verifica sua omissão em relação ao correto fornecimento de EPI, assim como em relação ao direcionamento do reclamante para setor médico quando foi informada do acidente, tanto que providenciou a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), indicando que o acidente ocorrera em ambiente do trabalho mesmo sendo informada pelo reclamante apenas alguns dias após o ocorrido. Nesse ponto, a prova testemunhal é uníssona no sentido de que o reclamante se acidentara em uma sexta-feira, mas só informara a empresa na segunda-feira subsequente, não tendo procurado atendimento médico no dia do acidente ou no final de semana. Veja-se que o reclamante alega, na petição inicial (Id. 20e82e9, fl. 6), que: "[...] no dia 18/09/2020 no desempenho de suas atividades, desta feita no Setor de Co-Processamento, ao cumprir tarefas determinadas por seu superior, no momento em que estava segurando uma peça de madeirite para o o pedreiro efetuar os cortes para fazer formas (caixotes para concretar), sem utilização de EPI adequado, em um dado momento sentiu uma furada no dedo polegar esquerdo na parte inferior, quando constatou que uma flepa havia furado o seu dedo." Ora, pelas alegações do reclamante, de dado momento de sua prestação de serviços sentiu uma 'flepa' (farpa de madeira), furar seu dedo quando segurava uma peça de madeira para fazer caixotes que seriam utilizados para colocar concreto. Ocorre que ao verificar as imagens juntadas pelo próprio reclamante (Ids. f0b8090; 45c30c8; c27aae8, fls. 36 a 38) se verifica que o acidente não correspondeu apenas a um furo no dedo, mas a um ferimento de razoáveis proporções no polegar esquerdo, o que teria ocorrido, segundo o reclamante, mesmo com a utilização de EPI, tido pelo próprio como inadequado. Apesar de inexistir nos autos provas de que o reclamante estava realmente cumprindo as ordens superiores quanto à utilização de EPI, e considerando que estivesse efetivamente utilizando luvas, a prova nos autos evidencia que o estrago em seu dedo polegar foi grande, não se admitindo que diante de tamanha lesão não procurasse imediatamente o setor médico da empresa para reportar o acidente. Em adição, o evento teria ocorrido em uma sexta-feira, mas o reclamante não procurou um posto de saúde ou hospital para ser medicado no final de semana. Esperou até a segunda-feira subsequente para se dirigir ao setor médico da empresa e informar o acidente. Agindo desta forma contribuiu sobremaneira para o agravamento da lesão, uma vez que é de conhecimento notório que a perfuração de qualquer corpo estranho na pele humana pode causar severas infecções, caso não tratada prontamente. Portanto, a lesão do reclamante não foi apenas um furo causado por uma farpa (como alegado na petição inicial), mas um ferimento de razoável magnitude. Evidente, portanto, que o reclamante concorreu fortemente para o agravamento da lesão sofrida, estando configurada sua culpa concorrente no caso, como reconhecido em sentença, algo que sequer foi objeto de recurso pelo reclamante, o que não afasta a responsabilidade objetiva da reclamada, pois a omissão do reclamante foi posterior ao acidente, servindo para agravar a lesão. Portanto, em relação ao afastamento da responsabilidade civil da reclamada em indenizar, nego provimento ao recurso ordinário. Diante dos fundamentos supra, passo à análise dos valores atribuídos às indenizações por danos morais e materiais." 2.2.3. Quantum indenizatório. Adoto a parte inicial da redação do presente tópico elaborado pela Excelentíssima Desembargadora Relatora: "Defende, a reclamada, que, caso mantida sua responsabilidade, o valor da indenização por danos morais (R$15.000,00) deve ser minorado, com base em jurisprudência que fixa o valor em R$ 5.000,00, sugerindo R$ 2.500,00. Quanto à indenização por danos materiais (R$ 30.000,00), argumenta que a aplicação do artigo 402 do Código Civil é indevida, pois, conforme laudo pericial médico (Id. 43adae5 - fls. 393), o reclamante não está incapacitado para o trabalho, mantendo atividades laborais normalmente após a alta previdenciária, com salário mantido no mesmo valor, com reajuste em julho de 2021, ressaltando a ausência de comprovação de percentual de redução da capacidade laborativa. Pois bem, o d. Juiz quantificou as indenizações por danos morais e materiais pelos seguintes fundamentos (sentença, Id. 863c458, fls. 504 e ss.): 2.4 - Da fixação da indenização por danos morais. Inicialmente, quanto à indenização por danos morais, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que esta reveste-se de uma dupla função, de um lado possuí um caráter reparatório e de outro, um caráter pedagógico ou disciplinas. O primeiro busca compensar o dano sofrido, enquanto o segundo visa coibir novas condutas. Como é cediço, o sistema jurídico, em casos deste jaez, impõe a proteção ao patrimônio moral da vítima através de indenização compensatória a ser paga pela empregadora. O caráter punitivo traduz uma sensação de agradabilidade à vítima, que sabe haver o seu ofensor sofrido condenação, obrigado a responder pela lesão praticada contra um dado bem de sua vida, o qual repousa em direitos de personalidade. O elemento compensatório residirá em uma dada soma em dinheiro ou em bens materiais que o ofensor conferirá ao ofendido, sem caráter de equiparação à dor sofrida, mas capaz de proporcionar uma satisfação que lhe alivie ou compense a perda de que foi vítima. Estes dois aspectos atendem à própria natureza do bem lesado, ou seja, dos direitos de personalidade, direitos individuais fundamentais do homem. Tratando-se de um direito individual, a sua liberdade deve ser exercitada no sentido de pretender a reparação de acordo com os objetivos que entenda capazes de lhe permitir uma satisfação integral. No que se refere ao arbitramento do valor da indenização, deve-se considerar, entre outros parâmetros: a) a gravidade da lesão; b) a repercussão da ofensa no seio da comunidade na qual se inserem o ofensor e o ofendido; c) a intensidade do dolo ou da culpa do ofensor; d) a situação econômica do ofensor e, e) a posição social ou política do ofendido. No presente caso, deve-se levar em consideração o reconhecimento da culpa concorrente da vítima como fator de redução da indenização devida, tendo em vista a comprovação de ausência de comunicação à empresa acerca do acidente sofrido e à ausência de procura de atendimento médico imediato. Além disso, deve ser levado em consideração o grau da lesão sofrida pelo reclamante, a qual, segundo o laudo médico produzido nos autos, após o tratamento cirúrgico, teria ocasionado apenas restrições na capacidade laboral do reclamante. Com essas considerações, com esteio no art. 5°, incisos V e X, da Carta Magna, e art. 186 do Código Civil, e levando em conta a natureza do dano, suas circunstâncias e as condições econômicas do ofensor e do ofendido, tendo em vista o efeito pedagógico da reparação, bem como o grau de participação da parte Reclamante, conforme tópico específico, fixo o valor da indenização em R$ 15.000,00. Assim, julgo em parte procedente o pedido para condenar a parte ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, quantia que reputo adequada à reparação do dano sofrido. 2.5 - Da indenização por danos materiais Os danos patrimoniais ou materiais consistem em prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, podendo ser subdivido em danos emergentes, referente ao que efetivamente se perdeu, bem como em lucros cessantes, relativo ao que razoavelmente se deixou de auferir ([1] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 12ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, Método, 2022, pag. 492). Dentre as hipóteses de indenização por danos materiais encontra-se a indenização a título de lucros cessantes decorrentes da incapacidade laboral, levando em conta a vida provável do empregado e as consequências decorrentes das sequelas acometidas por este, tudo conforme art. 402 do Código Civil, que prevê que: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No caso concreto, verifico que o laudo medico pericial concluiu que o reclamante apresentou capacidade laboral com restrições, em razão da a perda da extensão (retração cicatricial) e pequeno déficit quanto ao grau de força muscular. À luz dos dispositivos transcritos e da jurisprudência nacional, comprovada a restrição na capacidade laboral, ainda que mínima, faz jus o reclamante à percepção da indenização por danos materiais, podendo ser fixada na forma de uma pensão mensal ou de uma única indenização, senão vejamos: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DOENÇA OCUPACIONAL - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. O art. 950, caput, do Código Civil determina que, caso a lesão à saúde perpetrada pelo ofensor acarrete a incapacidade para o trabalho, faz jus o trabalhador à pensão mensal, correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou à depreciação sofrida. Dessa forma, se o acidente de trabalho reduziu a capacidade de trabalho do empregado de forma parcial e permanente, é devida pensão mensal, independentemente da possibilidade de readaptação do empregado em outra função. Ressalte-se que a finalidade da pensão mensal é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa, e não da capacidade de auferir renda. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg-AIRR: 1001912- 68.2015.5.02.0467, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 13/12/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023) RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO. REFORMA. Constatado nos autos, por perícia, que as moléstias que acometeram o autor tem nexo concausal com o labor prestado para a demandada, bem como que lhe ocasionaram incapacidade parcial e permanente para a atividade anteriormente exercida, necessária a reforma do decisum, para deferir ao autor indenização por danos materiais na modalidade lucros cessantes, na medida em que não há dúvida de que o trabalhador com qualquer sequela funcional, ainda que mínima, compete em situação de desigualdade com os demais trabalhadores. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (TRT-13 - ROT: 00002005720225130031, Relator: HERMINEGILDA LEITE MACHADO, 2ª Turma - Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite Machado) Vale destacar, por oportuno, o reconhecimento da culpa concorrente da vítima como fator de redução da indenização devida, tendo em vista a comprovação de ausência de comunicação à empresa acerca do acidente sofrido e à ausência de procura de atendimento médico imediato. Além disso, destaco que a jurisprudência do STJ tem reconhecido o princípio da preservação da empresa, considerando a função social desta na sociedade, sendo que o pagamento de uma parcela única representa uma responsabilidade muito mais abrupta que o pagamento de uma pensão mensal. Por sua vez, à luz do entendimento do TST, destaco que a adoção de uma indenização única assume expressão econômica superior e seguramente valorizada quando comparada com o pagamento de parcela mensal, considerando, ainda, que tal valor será atualizado e corrigido, sendo devido a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação dos referido valores indenizatórios, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do credor. Nesse sentido, segue ementa de julgado do TST acerca do tema: PENSÃO MENSAL. FORMA DE PAGAMENTO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade, razoabilidade e analisadas as demais circunstâncias da lide, se o pagamento da indenização a que se refere o art. 950 do Código Civil dar-se-á em forma de parcela única ou de pensão mensal. Julgados. No entanto, o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais, devendo ser aplicado um redutor ou deságio sobre o valor fixado, de modo a atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, impedindo o enriquecimento sem causa do credor. Julgados. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (PROCESSO Nº TST-RR-1876-80.2010.5.15.0071, 6º turma, pub. em 07/12/2018). Com relação à quantificação do valor da indenização por danos materiais decorrentes de perda parcial da capacidade laborativa, o C. TST já esclarece que esta deve levar em conta o grau de perda da capacidade correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou o empregado, devendo ser reduzido ante a constatação de concausa, senão vejamos: I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MATERIAL. REDUTOR. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. O entendimento dominante no TST é no sentido de que o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais, devendo ser aplicado um redutor ou deságio sobre o valor fixado, de modo a atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, impedindo o enriquecimento sem causa do credor. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de analisar a preliminar de nulidade, nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, ante a possibilidade de decisão de mérito favorável ao recorrente. DANO MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PENSÃO MENSAL. VALOR ARBITRADO. CONCAUSA. Uma vez constada incapacidade laborativa total ou parcial em decorrência de acidente de trabalho, o valor da indenização por danos materiais (pensãomensal) deve levar em conta o grau de perda da capacidade correspondente à importância do trabalho para que seinabilitouo empregado, ou seja, que ele exercia antes do acidente, devendo ser reduzido ante a constatação de concausa. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 00164694820165160016, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/04/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/05/2023) Pois bem, no caso dos autos, verifico que o reclamante ficou acometido de uma leve restrição à sua capacidade laboral, conseguindo, inclusive, ser readaptado dentro da mesma função de Auxiliar de Serviços Gerais, passando a cuidar da parte da limpeza das dependências da reclamada. Com relação à remuneração, verifico que, no período do acidente, o reclamante recebia a quantia de R$ 1.309,00, à título de salário base. Assim, considerando as circunstâncias apresentadas no caso concreto, notadamente no que se refere ao grau da restrição laboral sofrida pelo reclamante e o seu grau de participação no evento, fixo o valor da indenização em R$ 30.000,00. Assim, julgo em parte procedente o presente pleito, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 30.000,00. Esclareço que os valores concedidos à título de indenização por danos morais e materiais abrangem suficientemente os demais fundamentos apontados pelo reclamante à título de "danos à saúde", não havendo falar em quantificação de valor específico em face destes. [...] Para quantificação dos danos moral e material, importante observar o princípio da reparação integral do dano, consagrado no art. 944 do Código Civil, o qual estabelece que a indenização deve ser medida pela extensão do dano, havendo autorização legal para que o Juiz reduza o valor das indenizações em caso de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa do agente causador do dano e o dano efetivamente causado. Na hipótese foi declarada a responsabilidade objetiva da reclamada pelo acidente do trabalho sofrido pelo reclamante, entretanto, foi reconhecida a culpa concorrente no agravamento da lesão em virtude da omissão do reclamante ao não recorrer ao setor médico da empresa no dia do acidente, ocorrido em uma sexta-feira, não procurar orientação médica no final de semana, e, apenas na segunda-feira subsequente procurar o setor médico da empresa, o que inequivocamente agravou sobremaneira seu quandro clínico, resultando em um afastamento bem mais prolongado em decorrência de infecção. Nesse ponto, ficou consignado no laudo pericial, em relação ao quadro clínico do reclamante, o seguinte (Id. 43adae5, fl. 392): 1. Exame físico dirigido para patologias ortopédicas 1. Identifica-se retração cicatricial em face ulnar do polegar esquerdo 2. Quanto ao grau de mobilidade nas articulações comprometidas (polegar) a. Se nota déficit quanto ao grau de mobilidade, com a perda da extensão (retração cicatricial) 3. Quanto ao grau de força muscular nos segmentos tidos como comprometidos a. se nota pequeno deficit quanto ao grau de força muscular, que não compromete a função de pinça 4. Dos exames propedêuticos relacionados ao segmento corporal e relacionados às queixas a. Não há 5. Em nenhuma hipótese o médico pode ou deve ignorar a dor de um paciente, porém a extensão exata da doença se dá pela correlação entre as queixas subjetivas de dor ditas pelo doente, associado principalmente à história clínica, exame físico e complementarmente por exames de imagem quando necessário. [...] 2. Da interpretação do exame físico sob a ótica do perito O exame físico tem a perda da extensão, dificuldade na pinça e leve perda da força de apreensão. [...] 5. Considerações sobre o diagnóstico e patologias constatadas Que, houve abcesso na mão com necessidade de tratamento cirúrgico a partir de corpo estranho no dedo polegar. [...] 7. DA CAPACIDADE LABORAL [...] No caso em lide, na data da perícia se considerou que a capacidade laboral está preservada com restrições. [...] XII) A incapacidade é parcial ou total? Não há incapacidade. XIII) A incapacidade é temporária ou permanente? Não há incapacidade. [...] XV) Houve redução da capacidade para a realização do trabalho que habitualmente exercia? Sim. XVI) A lesão acarretou dificuldades no desempenho da mesma atividade que o Autor exercia à época do acidente? Sim. [...] O laudo pericial detalha que o reclamante apresenta retração cicatricial na face ulnar do polegar esquerdo, resultando em deficit de mobilidade e leve perda de força muscular. Embora tais limitações não comprometam totalmente a função de pinça, evidenciam uma redução funcional, especialmente para atividades que exigem destreza manual, como as desempenhadas por um servente de pedreiro. A perícia conclui que na data do exame a capacidade laboral do reclamante estava preservada, com restrições, não havendo incapacidade total ou temporária. Contudo, reconhece-se uma redução da capacidade para a realização das atividades habituais, o que implica maior dificuldades no desempenho da mesma função exercida à época do acidente. Ressalte-se que não foi relatado incapacidade para o exercício da função. Nesse diapasão, o art. 223-F, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece a possibilidade de fixação de indenizações distintas para danos morais e materiais, o que já era observado antes da reforma trabalhista, refletindo assim o reconhecimento das lesões sofridas pelo autor, cada qual merecedora de compensação específica. Para valoração do dano também deve levar em consideração os elementos constantes no art. 223-G do mesmo diploma legal, dentre os quais a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ela ocorreu, além do grau de dolo ou culpa (no caso, concorrente)." Verificando tais aspectos, e considerando os elementos processuais, entendo adequado os montantes de R$ 30.000,00 e de R$ 15.000,00, a título de danos materiais e de danos morais, respectivamente, nos moldes fixados na sentença, quantia que considero razoável e condizente com as diretrizes estabelecidas no referido art. 223-G da CLT. Portanto, recurso não provido, quanto ao tema. " Pois bem. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão embargado delineou, por meio de texto coerente e uniforme, as suas razões de decidir, não advindo de sua leitura qualquer lacuna, dúvida ou obscuridade, passíveis de correção por meio de embargos declaratórios. No que se refere ao adicional de insalubridade, o decisum analisou detidamente o laudo pericial e concluiu que o reclamante, a partir de 17/01/2021, passou a exercer atividades de limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas, os quais restaram caracterizados como instalações sanitárias de uso coletivo, nos termos do item II da Súmula nº 448 do TST, sendo irrelevante, no caso concreto, a ausência de menção à coleta de lixo, por não ter sido esse o fundamento da condenação. Ou seja, a higienização de sanitários de uso coletivo, por si só, foi suficiente para a caracterização da insalubridade em grau máximo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista e na própria súmula aplicada. Quanto ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), a decisão turmária também foi clara ao registrar que, embora fornecidos, não se mostraram eficazes para neutralizar os agentes insalubres, conforme expressamente constatado no laudo técnico judicial. No tocante à suposta omissão quanto à culpa concorrente do reclamante e à minoração dos danos morais e materiais, o julgado registrou a existência de culpa concorrente, mas entendeu que isso não afasta a responsabilidade objetiva da reclamada, pois a omissão do reclamante foi posterior ao acidente, servindo para agravar a lesão; tampouco justifica a redução dos valores arbitrados, os quais foram considerados proporcionais e adequados diante da extensão, da duração dos efeitos da ofensa, das condições em que ela ocorreu, além do grau de dolo ou culpa (no caso, concorrente). Portanto, percebe-se que a insurgência da embargante se restringe a mero inconformismo em relação à conclusão adotada por este órgão julgador no acórdão embargado. Assim, não assiste razão à embargante quanto aos argumentos ventilados na peça de embargos, evidenciando-se, tão somente, seu nítido caráter de irresignação em face da decisão deste órgão turmário. Nessa esteira de raciocínio, se as razões lançadas no acórdão não se coadunam com a pretensão da embargante, cabe-lhe interpor o recurso competente, com vistas à reforma do julgado, haja vista que os embargos declaratórios não se constituem na via adequada para a rediscussão de tema já apreciado. Dessa forma, não há razão para se dar provimento aos presentes embargos de declaração, pois ausentes os vícios previstos nos arts. 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e nego-lhes provimento. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Juiz Convocado Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLEFERSON MARTINS DA SILVA

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