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Processo nº 1001917-30.2023.4.01.3504

ID: 334963744

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001917-30.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAVI COSTA SOUTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA DE CARVALHO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001917-30.2023.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001917-30.2023.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAVI COSTA SOUTO Advogado(s) do reclamante: LARISSA DE CARVALHO CARDOSO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Jessica Soares Sabara x Raia Drogasil S/A

ID: 335910665

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001917-40.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SOARES SABARA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001917-40.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: JESSICA SOARES SABARA RECLAMADO: RAIA DR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001917-40.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: JESSICA SOARES SABARA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ea981a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. Certifico que, pelo que pude constatar, todos os pedidos da petição inicial estão liquidados, as partes estão devidamente cadastradas na autuação do PJe (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 25 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Servidor Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 29/09/2025 08:00 (por videoconferência) |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Fica designada audiência UNA EM RITO SUMARÍSSIMO para o dia 29/09/2025 08:00, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Outrossim, a prova oral antecederá eventual prova pericial. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 25 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA SOARES SABARA

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Sebastiao De Paula x Iara Lima Dos Santos Coifas E Rufos e outros

ID: 314617529

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001917-62.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE PAULA

Polo Passivo:

IARA LIMA DOS SANTOS COIFAS E RUFOS JOARTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE COIFAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MARCELO SOUZA VIEGAS

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ELSO RODRIGO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001917-62.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: SEBASTIAO DE PAULA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001917-62.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: SEBASTIAO DE PAULA RECLAMADO: JOARTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE COIFAS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2f41b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 9)Do dispositivo DIANTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo em relação ao pedido de contribuição previdenciária, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC/15 e, quanto ao mais, julgo PROCEDENTE PARTE DOS PEDIDOS formulados nesta ação, para o fim de: a) determinar a exclusão da primeira reclamada JOARTEC INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COIFAS LTDA. do polo passivo da demanda, em razão da sucessão empresarial configurada; b) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave da empregadora, com término em 20/12/2024; c) determinar a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e a entrega das guias descritas na fundamentação, sob pena de incidência das multas fixadas; d) observando-se os critérios estabelecidos para incidências tributárias, juros de mora e correção monetária, bem como as deduções acolhidas, condenar a reclamada IARA LIMA DOS SANTOS COIFAS E RUFOS, nos termos da fundamentação, a pagar ao reclamante: Saldo de salário;Aviso prévio indenizado;13º salário sobre aviso prévio;Férias sobre aviso prévio acrescidas de 1/3;13º salários 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024;Férias vencidas dos períodos 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e proporcionais, acrescidas de 1/3;Diferenças salariais conforme pleiteado na inicial;FGTS sobre todo o período contratual com depósito em conta vinculada;Multa de 40% sobre o FGTS;Multa do art. 477, §8º da CLT; Tendo em vista a rescisão indireta, deverá a reclamada, após o trânsito em julgado, proceder a entrega das guias do FGTS para o qual consigno o prazo de 10 dias úteis, após intimação específica para tanto (S. 410/STJ) devendo comprovar e informar nos autos quando do cumprimento da obrigação de fazer. Em caso de não cumprimento, fixo multa de R$ 350,00 ao dia até o limite de R$ 10.000,00, a título de astreintes, nos termos do art. 537 do CPC/2015. Arcará a reclamada com o pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais e limites da fundamentação. Os títulos ilíquidos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os parâmetros estabelecidos nesta decisão. Custas pela reclamada, no valor de R$ 1.400,00 calculadas sobre R$ 70.000,00 ora arbitrados à condenação. Intimem-se. Registre-se que embargos de declaração não servem para revisão de sentença e que recurso ordinário tem efeito devolutivo em profundidade, o Tribunal pode apreciar argumento não apreciado em sentença, conforme Súmula 393 do Tribunal Superior do Trabalho. A sentença apreciou os argumentos jurídicos relevantes para deslinde da questão (diferente dos argumentos meramente indutivos de convencimento), sendo observado, portanto, o art. 489 do Código de Processo Civil. Eventual oposição de embargos de declaração fora dos limites legais será considerada medida protelatória, com imposição de multa. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO DE PAULA

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Processo nº 1001917-81.2025.8.26.0286

ID: 297840986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001917-81.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AS2 LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA NEVES SILVEIRA

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Processo 1001917-81.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - As2 Locação de Equipamentos Ltda. - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1001917-81.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - As2 Locação de Equipamentos Ltda. - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, por meio de peticionamento nos autos, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUIZA NEVES SILVEIRA (OAB 219796/MG)

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Processo nº 1001450-19.2017.8.26.0275

ID: 312925558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001450-19.2017.8.26.0275

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO SMANIOTTO EDMARA MICHAILUC SMANIOTTO JOãO MICHAILUC PAULINA ALVES MICHAILUC VALDINEI ALVES MICHAILUC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ROBERTO GOMES DE PROENÇA

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Processo 1001450-19.2017.8.26.0275 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - João Michailuc - Edmara Michailuc Smaniotto - Paulina Alves Michailuc - - Valdinei Alves Michailuc - Antonio Apare… Processo 1001450-19.2017.8.26.0275 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - João Michailuc - Edmara Michailuc Smaniotto - Paulina Alves Michailuc - - Valdinei Alves Michailuc - Antonio Aparecido Smaniotto - Vistos. 1 Fl. 250: Depreende-se da análise dos autos, que a parte autora foi devidamente intimado(a) para dar prosseguimento no feito, porém optou por permanecer inerte. Dessa forma, é notório que deixou de providenciar o necessário para o prosseguimento da demanda, como determinado no despacho de fl. 239. É sabido que, na hipótese de autos de inventário, caso se verifique eventual inércia da parte inventariante quanto à regular tramitação do feito, a hipótese seria de sua destituição do cargo de inventariante (CPC 622, II) ou de arquivamento dos autos. Nesse sentido: EMENTA: EMENTA: ARROLAMENTO DE BENS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELA INVENTARIANTE - PARALISAÇÃO DO INVENTÁRIO QUE NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS APENAS SEU ARQUIVAMENTO - QUESTÃO DE INTERESSE PÚBLICO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ALÉM DISSO, NÃO HOUVE SEQUER PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVENTARIANTE A IMPRIMIR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-SP, APL nº 1001917-95.2020.8.26.0338, 8ª Câmara de Direito Privado, Relator: Theodureto Camargo, Data do Julgamento: 29.10.2021). INVENTÁRIO. PROCESSUAL. Abandono do processo pela inventariante. Falta de apresentação de documentos requeridos para instrução do processo. Extinção com fundamento no art. 485, III do CPC. Inadmissibilidade. Abandono do inventário pelo inventariante que implica no arquivamento dos autos ou na destituição do cargo. Extinção do processo afastada. Precedente desta Câmara. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP, APL nº 1000677-13.2016.8.26.0338, 6ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alexandre Marcondes, Data do Julgamento: 21.07.2021). Ementa: Apelação. Arrolamento. Herdeiros não cumpriram integralmente determinação de emenda da inicial. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Justificativa e requerimento de prazo para apresentação de documento. Paralisação do processo que leva à remoção do inventariante ou arquivamento. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1072499- 95.2019.8.26.0002; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021). Ementa: Ação de Arrolamento de Bens Extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, III do CPC Hipótese em que a inércia na ação de arrolamento não conduz na extinção do feito, mas sim na remoção do encargo ou arquivamento dos autos Sentença anulada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001491-08.2019.8.26.0439; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020). EMENTA: INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. Sentença de extinção sem resolução do mérito com base no art. 485, III, do CPC. Inércia do nventariante não conduz à extinção do feito, mas à substituição do inventariante. Regra especial do art. 622, II, do CPC. Precedentes. Sentença anulada para prosseguimento do feito, com a remoção ou substituição do inventariante. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1065662-29.2016.8.26.0002; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020). 2 - Assim sendo e considerando a inércia, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: MARCO ROBERTO GOMES DE PROENÇA (OAB 254346/SP), MARCO ROBERTO GOMES DE PROENÇA (OAB 254346/SP), MARCO ROBERTO GOMES DE PROENÇA (OAB 254346/SP), MARCO ROBERTO GOMES DE PROENÇA (OAB 254346/SP), MARCO ROBERTO GOMES DE PROENÇA (OAB 254346/SP)

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Processo nº 1001450-19.2017.8.26.0275

ID: 312925559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001450-19.2017.8.26.0275

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO SMANIOTTO EDMARA MICHAILUC SMANIOTTO JOãO MICHAILUC PAULINA ALVES MICHAILUC VALDINEI ALVES MICHAILUC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ROBERTO GOMES DE PROENÇA

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Processo 1001450-19.2017.8.26.0275 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - João Michailuc - Edmara Michailuc Smaniotto - Paulina Alves Michailuc - - Valdinei Alves Michailuc - Antonio Apare… Processo 1001450-19.2017.8.26.0275 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - João Michailuc - Edmara Michailuc Smaniotto - Paulina Alves Michailuc - - Valdinei Alves Michailuc - Antonio Aparecido Smaniotto - Vistos. 1 Fl. 250: Depreende-se da análise dos autos, que a parte autora foi devidamente intimado(a) para dar prosseguimento no feito, porém optou por permanecer inerte. Dessa forma, é notório que deixou de providenciar o necessário para o prosseguimento da demanda, como determinado no despacho de fl. 239. É sabido que, na hipótese de autos de inventário, caso se verifique eventual inércia da parte inventariante quanto à regular tramitação do feito, a hipótese seria de sua destituição do cargo de inventariante (CPC 622, II) ou de arquivamento dos autos. Nesse sentido: EMENTA: EMENTA: ARROLAMENTO DE BENS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELA INVENTARIANTE - PARALISAÇÃO DO INVENTÁRIO QUE NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS APENAS SEU ARQUIVAMENTO - QUESTÃO DE INTERESSE PÚBLICO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ALÉM DISSO, NÃO HOUVE SEQUER PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVENTARIANTE A IMPRIMIR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-SP, APL nº 1001917-95.2020.8.26.0338, 8ª Câmara de Direito Privado, Relator: Theodureto Camargo, Data do Julgamento: 29.10.2021). INVENTÁRIO. PROCESSUAL. Abandono do processo pela inventariante. Falta de apresentação de documentos requeridos para instrução do processo. Extinção com fundamento no art. 485, III do CPC. Inadmissibilidade. Abandono do inventário pelo inventariante que implica no arquivamento dos autos ou na destituição do cargo. Extinção do processo afastada. Precedente desta Câmara. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP, APL nº 1000677-13.2016.8.26.0338, 6ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alexandre Marcondes, Data do Julgamento: 21.07.2021). Ementa: Apelação. Arrolamento. Herdeiros não cumpriram integralmente determinação de emenda da inicial. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Justificativa e requerimento de prazo para apresentação de documento. Paralisação do processo que leva à remoção do inventariante ou arquivamento. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1072499- 95.2019.8.26.0002; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021). Ementa: Ação de Arrolamento de Bens Extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, III do CPC Hipótese em que a inércia na ação de arrolamento não conduz na extinção do feito, mas sim na remoção do encargo ou arquivamento dos autos Sentença anulada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001491-08.2019.8.26.0439; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020). EMENTA: INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. Sentença de extinção sem resolução do mérito com base no art. 485, III, do CPC. Inércia do nventariante não conduz à extinção do feito, mas à substituição do inventariante. Regra especial do art. 622, II, do CPC. Precedentes. Sentença anulada para prosseguimento do feito, com a remoção ou substituição do inventariante. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1065662-29.2016.8.26.0002; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020). 2 - Assim sendo e considerando a inércia, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: MARCO ROBERTO GOMES DE PROENÇA (OAB 254346/SP), MARCO ROBERTO GOMES DE PROENÇA (OAB 254346/SP), MARCO ROBERTO GOMES DE PROENÇA (OAB 254346/SP), MARCO ROBERTO GOMES DE PROENÇA (OAB 254346/SP), MARCO ROBERTO GOMES DE PROENÇA (OAB 254346/SP)

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Processo nº 1001917-98.2025.8.26.0539

ID: 312527444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001917-98.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

W. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO COSTA SALA

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Processo 1001917-98.2025.8.26.0539 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.C.N. - Vistos. Diante dos documentos juntados aos autos, defiro integralmente a gratuidade processual à parte autora. Anote-se… Processo 1001917-98.2025.8.26.0539 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.C.N. - Vistos. Diante dos documentos juntados aos autos, defiro integralmente a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação aptas a permitirem o regular início da demanda, e a petição inicial atendeu aos requisitos dos artigos 319 e seguintes do CPC. Quanto aos pedidos de fixação de guarda unilateral paterna e alimentos provisórios, acolho o parecer do Ministério Publico, uma vez que não há com a inicial, elementos suficientes que justifiquem o deferimento das medidas, sendo indispensáveis produção de provas durante a instrução probatória. Observa-se que ambos os pais são detentores do poder familiar, não havendo, em uma primeira análise, demonstração concreta de perigo de dano que torne imprescindível a fixação de guarda no atual momento processual. Indefiro. Cite-se a parte contrária dos termos da ação e intime-a para audiência de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca, que designo para o dia 05 de agosto de 2025, às 16h30min, a ser realizada em formato virtual, observando os termos da Portaria de nº 09/2020 desta 1ª Vara quanto a remuneração do conciliador, para os casos em que a parte não seja beneficiaria da gratuidade processual. No ato, deverá o oficial de justiça colher o endereço eletrônico/telefônico da parte requerida. Para tanto, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual, até 05 (cinco) dias antes da audiência. É de incumbência do CEJUSC o envio dos convites para concretização do ato. Ressalto que a ausência injustificada da parte autora ou da requerida à audiência virtual de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (artigo 334, §8º, do NCPC). Também deverá constar que as partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de advogado ou defensor. O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular. A orientação para utilização da ferramenta Microsoft Teams pode ser conferida nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590635992937 Casoinfrutíferaouprejudicadaa audiência de conciliação, passa a correr o prazo de quinze dias para oferecimento de contestação, nos moldes do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o Ministério Público, para que se manifeste (art. 178, inciso II, CPC). Caso haja acordo entre as partes envolvidas, deverá haver manifestação do Ministério Público anterior à homologação (art. 698 CPC). Oficie-se à empregadora da requerida (GRAAL ESTAÇÃO KAFÉ) acima indicada, solicitando a remessa dos seis ultimos demonstrativos de pagamento do alimentante (acima qualificada). A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de sanções de outras naturezas. Ressalto que o ofício/decisão deverá ser impresso no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, com encaminhamento/protocolo a cargo da parte autora, comprovando nos autos no prazo de quinze dias, contado da intimação desta decisão, sob pena de revogação da decisão que lhe é favorável. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Parquet. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado/oficio. - ADV: FERNANDO COSTA SALA (OAB 189553/SP)

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Sebastiao De Paula x Iara Lima Dos Santos Coifas E Rufos e outros

ID: 314617519

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001917-62.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE PAULA

Polo Passivo:

IARA LIMA DOS SANTOS COIFAS E RUFOS JOARTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE COIFAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MARCELO SOUZA VIEGAS

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ELSO RODRIGO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001917-62.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: SEBASTIAO DE PAULA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001917-62.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: SEBASTIAO DE PAULA RECLAMADO: JOARTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE COIFAS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2f41b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 9)Do dispositivo DIANTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo em relação ao pedido de contribuição previdenciária, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC/15 e, quanto ao mais, julgo PROCEDENTE PARTE DOS PEDIDOS formulados nesta ação, para o fim de: a) determinar a exclusão da primeira reclamada JOARTEC INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COIFAS LTDA. do polo passivo da demanda, em razão da sucessão empresarial configurada; b) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave da empregadora, com término em 20/12/2024; c) determinar a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e a entrega das guias descritas na fundamentação, sob pena de incidência das multas fixadas; d) observando-se os critérios estabelecidos para incidências tributárias, juros de mora e correção monetária, bem como as deduções acolhidas, condenar a reclamada IARA LIMA DOS SANTOS COIFAS E RUFOS, nos termos da fundamentação, a pagar ao reclamante: Saldo de salário;Aviso prévio indenizado;13º salário sobre aviso prévio;Férias sobre aviso prévio acrescidas de 1/3;13º salários 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024;Férias vencidas dos períodos 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e proporcionais, acrescidas de 1/3;Diferenças salariais conforme pleiteado na inicial;FGTS sobre todo o período contratual com depósito em conta vinculada;Multa de 40% sobre o FGTS;Multa do art. 477, §8º da CLT; Tendo em vista a rescisão indireta, deverá a reclamada, após o trânsito em julgado, proceder a entrega das guias do FGTS para o qual consigno o prazo de 10 dias úteis, após intimação específica para tanto (S. 410/STJ) devendo comprovar e informar nos autos quando do cumprimento da obrigação de fazer. Em caso de não cumprimento, fixo multa de R$ 350,00 ao dia até o limite de R$ 10.000,00, a título de astreintes, nos termos do art. 537 do CPC/2015. Arcará a reclamada com o pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais e limites da fundamentação. Os títulos ilíquidos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os parâmetros estabelecidos nesta decisão. Custas pela reclamada, no valor de R$ 1.400,00 calculadas sobre R$ 70.000,00 ora arbitrados à condenação. Intimem-se. Registre-se que embargos de declaração não servem para revisão de sentença e que recurso ordinário tem efeito devolutivo em profundidade, o Tribunal pode apreciar argumento não apreciado em sentença, conforme Súmula 393 do Tribunal Superior do Trabalho. A sentença apreciou os argumentos jurídicos relevantes para deslinde da questão (diferente dos argumentos meramente indutivos de convencimento), sendo observado, portanto, o art. 489 do Código de Processo Civil. Eventual oposição de embargos de declaração fora dos limites legais será considerada medida protelatória, com imposição de multa. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOARTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE COIFAS LTDA. - IARA LIMA DOS SANTOS COIFAS E RUFOS

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Processo nº 1001917-56.2025.8.26.0650

ID: 278035688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001917-56.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALI ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

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ADV: Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP) Processo 1001917-56.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vali Odontologia Ltda - Vistos. Recebo o pedido de fls. 52 como emenda à ini… ADV: Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP) Processo 1001917-56.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vali Odontologia Ltda - Vistos. Recebo o pedido de fls. 52 como emenda à inicial. O cadastro da parte deverá constar Elisangela Bueno Ferreira. Providencie a serventia. 1. AUDIÊNCIA Em consonância com o procedimento instituído pela Lei 9.099/95, designo Audiência de Conciliação para o dia 17 de julho de 2025, às 11:00h, a qual se dará por videoconferência. Não haverá intimação pessoal, se representada a parte por advogado. O comparecimento das partes é obrigatório (Lei 9.099/95, art. 9º). Não cabe representação por procuração. Intimem-se as partes para que indiquem seus endereços eletrônicos, bem como de seus advogados, a fim de participarem da audiência por videoconferência, encaminhando-os para o e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br ou por petição nos autos. Prazo: 5 dias. A audiência por videoconferência dar-se-á por intermédio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, desnecessária a instalação desse aplicativo caso seja acessada por computador. Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Para ingresso na audiência, bastará clicar no link de acesso (que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes) no dia e horário agendados. Para tanto, deverão estar habilitados o vídeo e o áudio do equipamento do usuário. Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Para maiores informações, os interessados poderão acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Compete às partes e advogados justificar eventuais impossibilidades técnicas ou práticas que os impeça de participar da audiência por meio eletrônico ou virtual. Justificativas deverão ser encaminhadas a este juízo via e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br, antes da data e horário agendados, preferencialmente com 48 horas de antecedência. Havendo impedimento à participação por videoconferência, deverá a parte comparecer em cartório no dia e horário designados, a fim de participar do ato com o auxílio de servidor. A não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual, sem justificativa, implicará: em revelia, se ausente o réu; se ausente o autor, será prolatada sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, em valor equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, respeitado o mínimo de 5 (cinco) Ufesp's. Não obtido acordo, poderá ser designada audiência de Instrução e Julgamento, se houver pedido por qualquer das partes. Anoto que, nos Juizados, a audiência de conciliação é designada como parte do rito, em observância aos art. 2º e 16 da Lei 9.099/95, sendo inaplicável a opção prevista no art. 319, VII, do CPC. 2. PROVIDÊNCIAS Remetam-se os autos (a partir da fila "Ag. Análise de Cartório", executar ação "Enviar ao Cejusc"). CITE-SE e INTIME-SE. Caso retorne negativa alguma citação, fica desde logo determinada pesquisa de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud. Havendo endereços não diligenciados, independentemente de requerimento pela parte autora, DESIGNE-SE nova data de audiência, citando-se e intimando-se via carta em todos os endereços localizados, facultado à parte a qualquer tempo intervir no processo com requerimento que entender pertinente. Valinhos, 21 de maio de 2025.

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Nadir Aparecida Gimenes x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 319500578

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001917-60.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NADIR APARECIDA GIMENES

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001917-60.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001917-60.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Nadir Aparecida Gimenes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento em parte ao recurso, por V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EX OFFICIO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA NO VALOR DE R$ 4.253,68. A SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO, COM BASE EM LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA AFASTAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO PELA AUTORA; (II) EXAMINAR A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO À AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA, À LUZ DOS LIMITES DA LIDE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REGULARMENTE REALIZADA NOS AUTOS CONCLUI PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO IMPUGNADO, EVIDENCIANDO A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE E AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE.A AUTORA NÃO APRESENTOU QUALQUER IMPUGNAÇÃO CONCRETA OU INDÍCIO DE FRAUDE QUE JUSTIFICASSE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA COMPLEMENTAR, TAMPOUCO INDICOU VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU MANIPULAÇÃO CONTRATUAL QUE EXIGISSE NOVA ANÁLISE TÉCNICA.O VALOR CORRESPONDENTE AO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO FOI COMPROVADAMENTE DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, SENDO ESTA A MESMA UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO HABITUAL DE SEUS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS, O QUE REFORÇA A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO.A INSISTÊNCIA NA TESE DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, MESMO APÓS LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO E SEM APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS JURÍDICOS OU PROBATÓRIOS, CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, INCISOS II E III, DO CPC, AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 81 DO MESMO CÓDIGO.A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 81 DO CPC, NO VALOR DE R$ 4.253,68, CONFIGURA DECISÃO EXTRAPETITA, POIS NÃO FOI OBJETO DE REQUERIMENTO PELA PARTE INTERESSADA, DEVENDO SER AFASTADA POR VIOLAR O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

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