Resultados para "1001926-70.2023.5.02.0241" – Página 94 de 108

Processo nº 1001926-81.2025.8.26.0047

ID: 276564524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-81.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Melissa Felix Lourenço (OAB 93362/PR) Processo 1001926-81.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Marinho - Vistos. 1) Fls. 29: defiro à parte requerente os benefícios da assi… ADV: Melissa Felix Lourenço (OAB 93362/PR) Processo 1001926-81.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Marinho - Vistos. 1) Fls. 29: defiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2) Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO 408/2020, cite-se a parte requerida ( ) ITAÚ UNIBANCO S/A (CNPJ/MF 60.701.190/0001-04); ( ) BANCO ITAUCARD S/A (CNPJ/MF 17.192.451/0001-70); ( ) BANCO DIBENS S/A (CNPJ/MF 61.199.881/0001-06); ( ) BANCO ITAÚ VEÍCULOS S/A (CNPJ/MF 61.190.658/0001-06); ( ) Banco Investcred Unibanco S.A.(CNPJ/MF 61.182.408/0001-16); ( ) Banco Itaú BBA S.A.(CNPJ/MF 17.298.092/0001-30); ( ) Banco ItauBank S.A. (CNPJ/MF 60.394.079/0001-04); ( ) Banco Itaucred Financiamentos S.A. (CNPJ/MF 59.461.152/0001-34); ( ) Banco Itauleasing S.A. (CNPJ/MF 49.925.225/0001-48); ( ) Banestado Leasing S.A. Arrendamento Mercantil (CNPJ/MF 62.527.346/0001-08); ( ) Banestado Participações, Administração e Serviços Ltda (CNPJ/MF 75.049.098/0001-70); ( ) Banorte - Fundação Manoel Baptista da Silva de Seguridade Social (CNPJ/MF 11.529.039/0001-17); ( ) LCPAR HOLDING LTDA. (CNPJ/MF 18.725.747/0001-72); ( ) BFB Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil (CNPJ/MF 43.425.008/0001-02); ( ) Dibens Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil (CNPJ/MF 65.654.303/0001-73); ( ) Itaú Unibanco Veículos Administradora de Consórcios Ltda.(CNPJ/MF 42.421.776/0001-25); ( ) FIC Promotora de Vendas Ltda. (CNPJ/MF 07.113.647/0001-79); ( ) Financeira Itaú CBD S.A. Crédito, Financiamento e Investimento (CNPJ/MF 06.881.898/0001-30); ( ) Fináustria Arrendamento Mercantil S.A. (CNPJ/MF 47.178.918/0001-99); ( ) Fináustria Assessoria, Administração, Serviços de Crédito e Participações LTDA. (CNPJ/MF 03.338.227/0001-30); ( ) Hipercard Banco Múltiplo S.A. (CNPJ/MF 03.012.230/0001-69); ( ) Hipercard Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (CNPJ/MF 33.318.163/0001-76); ( ) Itaú Administradora de Consórcios Ltda. (CNPJ 00.000.776/0001-01); ( ) Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. (CNPJ/MF 08.816.067/0001-00); ( ) Itaú Seguros S.A. (CNPJ/MF 61.557.039/0001-07); ( ) Itaú Unibanco Holding S.A. (CNPJ/MF 60.872.504/0001-23); ( ) Itaú Unibanco S.A. (CNPJ/MF 60.701.190/0001-04); ( ) Itaú Vida e Previdência S.A. (CNPJ/MF 92.661.388/0001-90); ( ) Itauseg Saúde S.A. (CNPJ/MF 04.463.083/0001-06); ( ) Megabônus Negócios de Varejo Ltda. (CNPJ/MF 09.077.329/0001-25); ( ) Provar Negócios de Varejo Ltda. (CNPJ/MF 33.098.658/0001-37); ( ) Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. (CNPJ/MF 33.700.394/0001-40); ( ) Unibanco Holdings S.A. (CNPJ/MF 00.022.034/0001-87); ( ) Unicard Banco Múltiplo S.A. (CNPJ/MF 61.071.387/0001-61); ( x ) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (CNPJ/MF 33.885.724/0001-19). (CÓDIGO SAJ: 322 790 522) ( ) BANCO DAYCOVAL S/A (CNPJ/MF 62.232.889/0001-90). - para os termos desta ação - PORTAL ELETRÔNICO. Int. Assis, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cibele Passos Cajado Pereira e outros x Gilmar Oliveira Santos

ID: 321076784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-35.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE PASSOS CAJADO PEREIRA FLáVIO TOMAZ PEREIRA CAJADO

Polo Passivo:

GILMAR OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

FLÁVIO TOMAZ PEREIRA CAJADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-35.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flávio Tomaz Pereira Cajado - - Cibele Passos Cajado Pereira - Gilmar Oliveira Santos - Vistos. Trata-se … Processo 1001926-35.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flávio Tomaz Pereira Cajado - - Cibele Passos Cajado Pereira - Gilmar Oliveira Santos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito modificativo, opostos por FLÁVIO TOMAZ PEREIRA CAJADO e CIBELE PASSOS CAJADO PEREIRA, contra a sentença de fls. 6861/6865, que julgou procedente o pedido inicial. Alegam os embargantes, em síntese, que a r. sentença foi omissa ao deixar de se manifestar quanto ao pedido de condenação do réu ao ressarcimento das despesas com cálculos de liquidação, devidamente previstas no contrato de honorários (cláusula 2, item 3) e comprovadas nos autos (fls. 3.455/3.456), no valor de R$ 1.200,00, e ao critério de atualização dos créditos de honorários até a liberação pela Justiça do Trabalho. Instado a se manifestar, o embargado não impugnou as referidas despesas, reconhecendo sua existência e inclusão nos cálculos de liquidação, bem como sua dedução do valor recebido da empresa reclamada, conforme consta expressamente nos documentos de fls. 3447/3453. Com razão os embargantes em parte. De fato, houve omissão quanto ao pedido de ressarcimento das despesas com cálculos, regularmente contratadas, comprovadas e reconhecidas nos autos. Tal valor deve ser suportado pelo réu, eis que diretamente vinculado à atuação profissional contratada e essencial à obtenção do crédito trabalhista que deu origem à presente ação. Quanto à atualização monetária dos honorários até a data da liberação pela Justiça do Trabalho, a sentença já fixou a correção monetária e os juros moratórios nos moldes dos arts. 389 e 405 do Código Civil. Ainda assim, para fins de esclarecimento, consigna-se que os valores reconhecidos como devidos tanto contratuais quanto sucumbenciais deverão ser atualizados até o efetivo pagamento, conforme os critérios já fixados no julgado. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeito modificativo, para incluir na parte dispositiva da sentença a condenação do réu ao ressarcimento das despesas com cálculos de liquidação no valor de R$ 1.200,00, corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora nos moldes dos demais valores reconhecidos na sentença; Esclarecer que os valores referentes aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais deverão ser atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, conforme critérios já fixados na sentença (IPCA-E e juros legais). No mais, mantém-se a sentença embargada em todos os seus demais termos. Intime-se. - ADV: EDSON DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 337405/SP), FLÁVIO TOMAZ PEREIRA CAJADO (OAB 289329/SP), FLÁVIO TOMAZ PEREIRA CAJADO (OAB 289329/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001926-71.2025.8.26.0115

ID: 324335904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-71.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DONIZETE ROTILIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-71.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Adilson Donizete Rotiliano - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, a fim de: 1) Regularizar su… Processo 1001926-71.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Adilson Donizete Rotiliano - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, a fim de: 1) Regularizar sua representação processual, acostando aos presentes autos a cópia integral e legível do comprovante de endereço atualizado e em seu próprio nome, com o escopo de que sejam fixados os critérios de competência para processar e julgar a presente ação, haja vista que o documento encartado às fls. 16 não se presta a tal finalidade. 2) Elucidar os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos, assim como os pedidos com as suas especificações, em face das teses já consolidadas pelas Instâncias Superiores, mormente no que tange às taxas administrativas e aos juros cobrados. 3) Na oportunidade, a parte autora deverá discriminar as obrigações contratuais controvertidas e quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2.º, do Código de Processo Civil. 4) Sem prejuízo, deverá a parte autora retificar o valor da causa, o qual deve corresponder ao montante pleiteado ou ao valor total do contrato, a depender da pretensão deduzida em Juízo, com eventual complementação das custas processuais, se o caso. 5) No mais, a parte autora deverá juntar aos presentes autos a cópia integral e legível do documento (CRLVe) atualizado do automóvel em questão. 6) Por fim, a simples alegação de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, a parte autora deverá acostar aos presentes autos: a) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; b) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato registrato do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Alternativamente, a parte autora deverá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Morelli Silveira x Br Land Empreendimentos Imobiliarios E Participacoes Ltda e outros

ID: 325995227

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000076-17.2021.5.02.0090

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MORELLI SILVEIRA

Polo Passivo:

BR LAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA GUSTAVO PASSAGLIA ROCHA ISO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A. JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

SIMONE ROSELI DE MATOS JAMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000076-17.2021.5.02.0090 RECLAMANTE: RICARDO MORELLI SILVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000076-17.2021.5.02.0090 RECLAMANTE: RICARDO MORELLI SILVEIRA RECLAMADO: ISO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70ab66a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID, para deliberações tendo em vista a certidão negativa de ID c60804d (fl. 590). SAO PAULO/SP, 12/07/2025. Marcelo de Souza Lima DESPACHO Vistos. Nos autos a certidão acima referida. Considero prejudicada, por ora, a diligência relativa à penhora da fração ideal do imóvel pertencente ao espólio de JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA, tendo em vista a ausência de notificação regular à inventariante inicialmente indicada nos autos, Sra. DIRCE, falecida em maio de 2024 (conforme certidão do Oficial de Justiça, ID ID c60804d - fl. 590). Verifica-se, ainda, que o processo de inventário n.º 1001926-32.2019.8.26.0390, em trâmite perante o a Vara Única do Foro de Nova Granada, foi julgado improcedente e arquivado definitivamente em 08/05/2025, não havendo, até o momento, inventariante regularmente nomeado no que toca ao espólio de JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA. Por consequência, proceda a Secretaria da Vara a inativação da Sra. DIRCE como representante do executado JULIO CESAR DE OLIVEIRA (espólio de). Diante disso, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar a qualificação completa do legitimado a representar o espólio de JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA a fim de viabilizar a regularização da representação processual neste feito e o prosseguimento da execução quanto ao referido coexecutado. Adverte-se o exequente que o não cumprimento da presente determinação prejudicará toda e qualquer diligência executória em relação ao coexecutado JULIO CESAR DE OLIVEIRA, diante da impossibilidade de promover-se a notificação regular de seu representante legal quanto à eventual constrição. Caso não cumpra a determinação acima, deverá o exequente indicar bens passíveis de penhora em nome dos demais co-executados, a fim de possibilitar o regular prosseguimento da execução, sendo que, no silêncio, os autos serão remetidos à tarefa de sobrestamento, onde aguardará provocação da parte interessada na forma do art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MORELLI SILVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hospital Beneficência Nipo Brasileira De São Paulo x Tereza Neuma C. A. Magalhães

ID: 325882648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027759-09.2018.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL BENEFICêNCIA NIPO BRASILEIRA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TEREZA NEUMA C. A. MAGALHãES

Intimação

Advogados:

SHEILA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GRAMA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE FRANCISCO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA INÔ REBELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA GABRIEL GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027759-09.2018.8.26.0001 (processo principal 1001926-11.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Hospital Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo - Neuma, registrado civilm… Processo 0027759-09.2018.8.26.0001 (processo principal 1001926-11.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Hospital Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo - Neuma, registrado civilmente como Tereza Neuma C. A. Magalhães - Municipio de São Paulo (Fazenda Pública do Município de São Paulo) - Mara Lucia Abreu da Silva - RGP Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Fls. 804/805: verifique-se se houve trânsito em julgado dos autos 1013149-14.2021. Anotado o trânsito, expeça-se a guia em favor da Municipalidade (fls. 599), ao exequente e a diferença em favor do executado. Indefiro o pedido de restituição de valores relativo à comissão do leiloeiro. Note-se que a leitura atenta do edital de leilão (fls. 532/536) revela que, no que se refere à hipótese de arrematação, a responsabilidade pelo pagamento da comissão do leiloeiro foi expressamente atribuída à arrematante. A cláusula acima evidencia que o valor da comissão é autônomo em relação ao valor do lance ofertado e que o ônus de seu pagamento recai sobre o arrematante, e não sobre o executado. A menção subsequente à responsabilidade do executado ocorre apenas em contexto diverso, qual seja, na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, quando então se estabelece que a comissão será devida pelo executado, salvo convenção em sentido contrário, nos termos do artigo 7º, § 3º, da Resolução CNJ nº 236/2016. Portanto, não há margem interpretativa para considerar que, na arrematação regularmente consumada, a comissão do leiloeiro deva ser suportada pelo executado. A tentativa da agravante de transferir tal encargo, com fundamento em expectativa fundada em interpretação extensiva do edital, não se sustenta frente à literalidade e objetividade do instrumento convocatório. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pretensão do arrematante, de reembolso da quantia paga a título de comissão do leiloeiro, com fulcro no parágrafo 4º, do artigo 7º, da Resolução n.º 236/2016, do CNJ Indeferimento - Solução que deve prevalecer Edital de leilão, cujas regras devem ser observadas, que atribuiu ao arrematante a obrigação de pagamento da comissão do leiloeiro, sem ressalva quanto à possibilidade de reembolso de tal verba Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2312566-34.2024.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024). Int. - ADV: RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), CAMILA INÔ REBELO (OAB 463213/SP), SHEILA ALVES DA SILVA (OAB 300853/SP), RODRIGO GRAMA PEREIRA (OAB 220967/SP), ANA CRISTINA GABRIEL GUTIERREZ (OAB 210609/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jarbas Dos Santos x Consuelo Goncalves Fernandes e outros

ID: 261590050

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-07.2021.5.02.0608

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JARBAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSUELO GONCALVES FERNANDES ESPETO ESPANHA LTDA LETICIA FERNANDES DA COSTA VISUDI CENTRO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA

Edital

Advogados:

CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELSON MANUEL DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001926-07.2021.5.02.0608 : JARBAS DOS SANTOS : VISUDI CENTRO DE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001926-07.2021.5.02.0608 : JARBAS DOS SANTOS : VISUDI CENTRO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: LETICIA FERNANDES DA COSTA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP INTIMA LETICIA FERNANDES DA COSTA acerca da sentença prolatada no processo supraindicado (chave de acesso nº 25042513514558700000397691058), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. Transcrevo abaixo parcialmente a sentença mencionada: "DISPOSITIVO. Do exposto, em face do direito e do quanto mais consta dos autos, julgo PROCEDENTE o incidente (CPC 487, I) para autorizar o redirecionamento da execução em face de LETICIA FERNANDES DA COSTA a qual deverá ser incluída no polo passivo da demanda. Torno estável e definitiva eventual tutela de urgência de natureza cautelar deferida liminarmente mediante arresto do(s) bens do(s) suscitado(s), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias para assegurar a prestação da tutela jurisdicional de maneira adequada e efetiva, nos termos do art. 855-A, §2º da CLT e art. 301 do CPC. Id 8ad2f3e: Convolo em penhora o bloqueio sob id 9385f24. Dê-se ciência à executada LETICIA FERNANDES DA COSTA. Silente, libere-se ao autor e atualize-se o débito processual. Indefiro a penhora requerida, uma vez que o veículo indicado não se enquadra no critério para bloqueio, conforme o Ato GP/CR 02/2020 em seu Art. 19: "Localizados veículos automotores em nome do(s) executado(s), será inserida restrição de transferência naqueles que atendam aos seguintes critérios: I - com até 10 (dez) anos de fabricação". A fundamentação integra o dispositivo para todos os efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se a suscitada cuja responsabilidade é ora reconhecida; o suscitado revel deve ser intimado por via postal (endereço fiscal/InfoJud) e EDITAL. Nada mais." Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. NIVEA E SILVA BENJAMIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA FERNANDES DA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001926-68.2025.8.26.0407

ID: 330739454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001926-68.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RIGUENA SPARAPAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-68.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ana Paula Riguena Sparapan - Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PARC… Processo 1001926-68.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ana Paula Riguena Sparapan - Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda formulada por ANA PAULA RIGUENA SPARAPAN em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida em obrigação de fazer, consistente a recompor os vencimento da autora em decorrência substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, devendo ser considerado a LC 1388/2023, e pagamento das diferenças apuradas de uma só vez, observada a prescrição, e dedução de eventuais valores pagos administrativamente. Sobre os valores pagos indevidamente incidirão, desde o desembolso até o trânsito em julgado da sentença, correção monetária, conforme IPCA-E, TEMA 810 do STF. A partir do trânsito em julgado deve-se aplicar a taxa Selic no que diz respeito aos juros de mora e a correção monetária, pois tal taxa contempla ambos, com exclusão de qualquer outro índice. Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11, Lei 12.153/2009. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independente de intimação (art. 42, §1º, Lei 9099/95) e independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para manifestar nos autos, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005725-45.2025.8.26.0405

ID: 306296805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005725-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SANTOS DO AMOR DIVINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARTINS ASSENZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005725-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1001926-79.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Roberto Santos do Amor Divino - Vistos. Valor do débito: … Processo 0005725-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1001926-79.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Roberto Santos do Amor Divino - Vistos. Valor do débito: R$ 2.750,83 (dois mil setecentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos) em 07/04/2025 R$ 185,10 ( cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) devendo ser recolhido por meio de guia DARE pelo Executado nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023 1) Certifique, a Serventia, a eventual existência de custas em aberto nos autos principais, devidas pelo Vencedor ou pelo Vencido, e, em caso negativo, arquive-se-os definitivamente. 2) Custas pertinentes ao início do cumprimento de sentença dispensadas tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedida ao Exequente. 3) Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, e cumprido o item 1 retro, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Osasco, 19/06/2025 - ADV: RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 293630/SP), VINICIUS MARTINS ASSENZA (OAB 407805/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Israel Gonçalves Ferreira x Unsbras - União Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 295452874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-89.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL GONçALVES FERREIRA

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-89.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Israel Gonçalves Ferreira - Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Fls. 160/171. Peti… Processo 1001926-89.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Israel Gonçalves Ferreira - Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Fls. 160/171. Petição da patrona da parte requerida e documentos. Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, o(a) advogado(a) poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, continuando nos 10 (dez) dias seguintes, a representar o mandante para lhe evitar prejuízo. Observa-se que a patrona da parte requerida comprovou nos autos (fls. 161/171) que a comunicação de renúncia de mandato fora recebida pelo mandante (devidamente identificado - fls. 164/167) por intermédio de email, com expressa alusão acerca de sua renúncia. Ademais, percebe-se que é a única advogada que patrocina a parte demandada. Tal modalidade de intimação, via mensagem eletrônica (e-mail), ou até mesmo qualquer outra, seja carta, e-mail, WhatsApp ou edital, tem sido aceita pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a saber: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeita a renúncia do advogado. Validade da renúncia feita por carta, e-mail, WhatsApp e edital. Ônus da parte de constituir um novo patrono. Inteligência do art. 112, do CPC. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2051519-43.2024.8.26 .0000 Mauá, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 21/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) - grifo próprio. MANDADO DE INJUNÇÃO - Suposta omissão legislativa reguladora da Lei Cidade Limpa, que estaria impedindo os associados da impetrante de exercer o direito de veicular publicidade em bancas de jornais, constitucionalmente protegido pelo Art. 170 da CF. Representação processual. Renúncia ao mandato após a interposição do mandamus. Advogado que enviou email com confirmação de recebimento. Cumprimento do requisito do art. 112 do CPC. Despacho determinando o aguardo de 10 dias para o demandante realizar a regularização da representação. Decurso do prazo. Inércia. Ausência superveniente de representação processual. Falta de pressuposto processual de validade . Recurso que não comporta conhecimento, nos termos do art. 76, § 2º, I do CPC. Mandado de Injunção denegado. (TJ-SP - Mandado de Injunção: 22972828320248260000 São Paulo, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 19/02/2025, Órgão Especial, Data de Publicação: 21/02/2025) - grifo próprio. Assim, se reconhece a validade do ato aos fins colimados. Por conseguinte, suspendo o andamento processual, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 76, caput, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte requerida possa sanar seu vício de representação processual. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleide Lucio Alves Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 315691365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-80.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE LUCIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA VERONICA MARMITT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-80.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleide Lucio Alves dos Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. 1.-Revogo a decisão proferida na página 141, posto que eq… Processo 1001926-80.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleide Lucio Alves dos Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. 1.-Revogo a decisão proferida na página 141, posto que equivocada. Deverão as partes indicar, em articulados, os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.-Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. Com efeito, se a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 3.-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 4.-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 5.-Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem-se sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 6.-Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. Int. Proceda-se. - ADV: LIGIA VERONICA MARMITT (OAB 4195/RO), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1073 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes