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Luiz Guilherme Eliano Pinto e outros x Thiago Barreira Romcy

ID: 314632411

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000086-21.2025.8.06.0156

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

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LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há ou não irregularidades na petição inicial que impossibilitam o exame do mérito da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência que levou ao indeferimento da inicial não se refere a um requisito essencial para o recebimento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso do autor conhecido e provido. Sentença anulada. RELATÓRIO Trata-se de processo nº 3000086-21.2025.8.06.0156, em que foi julgado extinto sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não cumpriu a determinação judicial de emendar a inicial com documento comprobatório de tentativa de resolução ao caso junto ao Banco réu. Não satisfeita, a parte autora interpôs Recurso Inominado. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. Voto Conheço do recurso eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. É cediço que na hipótese incide o Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar que não foi cumprido a diligência determinada pelo juízo. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se houve ou não irregularidades na petição inicial que impossibilitavam o exame do mérito da demanda. A ação trata-se de pedido de anulação de empréstimo consignado supostamente contratado pela parte autora. O Magistrado Singular determinou que a parte recorrente emendasse a inicial (ID. 19462017) da seguinte forma: Desta feita, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, devendo apresentar documento que comprove a tentativa prévia de solução administrativa e esclarecer qual foi a resposta dada pelo banco requerido no que tange à natureza do contrato. Nesse sentido, a parte autora teria cumprido com a determinação, entretanto, o juízo a quo ainda decidiu por extinguir o feito sem resolução do mérito (ID. 19462028) em virtude de que "A parte requerente poderia demonstrar a tentativa por meio de número de atendimento por protocolo, prints de tentativa pelo atendimento virtual com o Banco requerido, e ainda, pela integralidade do e-mail encaminhado ao Banco requerido". Pois bem, inicialmente, imperioso mencionar o que dispõem os arts. 319, 320 e 321, todos do CPC, acerca dos requisitos da petição inicial, in verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. À vista disso, entende-se que os documentos indispensáveis à propositura da ação foram colacionados pela parte demandante. No caso em comento, a parte promovente juntou à inicial procuração "ad judicia" (ID. 19462007), documento de identidade (ID. 19462008), comprovante de endereço (ID. 19462012) e histórico bancário em que consta os descontos impugnados (ID. 19462014). Assim, entende-se que a documentação acostada é plenamente apta a demonstrar, em princípio, a existência da causa de pedir, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, do que se conclui que todos os documentos necessários para a propositura desta ação foram devidamente apresentados. Faz-se mister destacar que a exigência que levou ao indeferimento da inicial não se refere a um requisito essencial para o recebimento da demanda. Na verdade, de acordo com a jurisprudência dos tribunais, em ações que discutem a cobrança de tarifas bancárias é desnecessária a prévia solicitação administrativa para legitimar o interesse do consumidor. Nesse sentido, colaciono: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ESGOTAMENTO DE VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE . SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame 1 - Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c . repetição de indébito e indenização por danos. A autora alega descontos indevidos em sua aposentadoria sem autorização e requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se é necessário o esgotamento da via administrativa antes do ingresso de ação judicial para a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. O princípio da inafastabilidade da atividade jurisdicional garante o livre acesso ao Poder Judiciário, não sendo exigível o esgotamento da via administrativa para ingresso de ação judicial . 4. A sentença que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de tentativa de solução administrativa foi anulada, pois tal exigência não encontra amparo legal.IV. Dispositivo e Tese 5 . Recurso provido. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. O esgotamento da via administrativa não é requisito para o ingresso de ação judicial . 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o acesso ao Judiciário sem restrições processuais não previstas em lei. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art . 321, parágrafo único, art. 330, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001946-79.2023 .8.26.0326, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j . 21.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1004310-23 .2024.8.26.0024, Rel . Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2024 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10019424220238260326 Lucélia, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 11/12/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2024) Portanto, conclui-se que, no presente caso, a petição inicial está devidamente acompanhada dos documentos essenciais para a propositura da ação, à luz dos artigos 319 e 320 do CPC. Ademais, o fundamento utilizado na sentença não se sustenta, eis que vai contra o princípio de facilitar o acesso à Justiça. Isso é ainda mais importante considerando que a parte autora da ação está em posição vulnerável e tem direito à inversão do ônus da prova de acordo com as leis de proteção ao consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Nessas condições, o recurso da parte autora merece ser acolhido para anular a sentença e receber a petição a inicial, determinando se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação. Ex positis, tenho o recurso por CONHECIDO e PROVIDO, ficando a sentença anulada, em que se determina a remessa dos autos ao Juízo de origem para que tenha sua tramitação normal. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Local e data registrados no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA JUÍZA TITULAR

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Processo nº 1098400-52.2025.8.26.0100

ID: 328507230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098400-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FALEIROS ELISA APARECIDA FALEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1098400-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Elisa Aparecida Faleiros - - Ana Maria Faleiros - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de faz… Processo 1098400-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Elisa Aparecida Faleiros - - Ana Maria Faleiros - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência movida por ELISA APARECIDA FALEIROS e ANA MARIA FALEIROS contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando, em síntese, que foram vítimas do "Golpe do Falso Delegado", no qual estelionatários, utilizando argumentos falsos, linguagem técnica e da autoridade da figura policial representa, induzem a vítima que está sendo sendo protegida por uma investigação oficial, fazendo com que realize transferências bancárias para supostas "contas seguras", a fim de resguardar seu patrimônio. Narra que, em 12/02/2025, a requerente Sra. Ana Maria, foi contatada via aplicativo WhatsApp por um suposto funcionário da operadora Vivo, denominado "Kauãn Ribeiro", sendo informada que sua irmã, Sra. Elisa, teria direito a um crédito no valor de R$ 1.344,33, despertando seu interesse e prosseguiu com o atendimento. Informa que a Sra. Maria começou a receber mensagens e ligações, via WhatsApp, de um suposto delegado identificado como "Marcelo", por meio do número +55 (61) 9675-7687, o qual afirmou que as requerentes estariam sendo vítimas de um golpe orquestrado pelos funcionários do banco que possuem conta corrente, os quais estariam se passando por representando da operadora Vivo para obter acesso a dados e valores bancários. Afirmam que o suposto delegado, utilizando tom autoritário, linguagem técnica e suposta legitimidade institucional, alegou que a situação exigia providências imediatas para evitar prejuízos financeiros às vítimas e recomendando que as requerentes transferissem integralmente o valor de suas contas bancárias para uma "conta segura", vinculada à própria Polícia Federal, na qual ficariam resguardados até o encerramento da investigação. Relatam que, por estarem confusas, temerosas e, por acreditarem estarem sendo protegidas por uma autoridade policial, seguiram as instruções passadas, transferindo o valor total de R$ 245.300,00 para as contas indicadas junto à Caixa Econômica Federal, nas quais constam como titulares terceiros, Simone Pasianotto Pasquini e Ramon Soria Alves. Ademais, em razão do estado de nervosismo que se encontravam e pela idade avançada, perderam parte das mensagens trocadas pelas partes. Aduz que, diante do cenário, em 17/02/2025, comunicou os fatos à autoridade policial, lavrando Boletim de Ocorrência nº CM4370-2/2025. Além disso, afirmam que as contas indicadas pelo criminoso foram abertas exclusivamente para aplicar golpes, tendo sido abertas de forma fraudulenta pelo criminoso ou pela utilização de pessoas interpostas, pensando que receberia o proveito do crime em seu próprio nome. Com vistas a identificar o autor dos fatos e tomar as devidas providencias, requer, em sede de tutela de urgência, determinação para que a ré forneça, no prazo de 05 dias, relativamente à conta do WhatsApp vinculada a número +55 (61) 9675-7687, o(s) número(s) de identificação do IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia, além dos registro de acesso, tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poer, nos últimos seis meses, que possam contribuir para a identificação do usuário. Nesse sentido, verifica-se a verossimilhança das alegações, por meio dos documentos juntados, como a troca de mensagens pelas partes e comprovantes das transferência bancárias (fls. 33/55) e o Boletim de Ocorrência lavrado (fls. 56/57). O receio de dano, por sua vez, é manifesto, tendo em vista que a requerida não está obrigada a apresentar registros anteriores a 6 (seis) meses da data do pedido, e desta forma, os dados podem vir a ser apagados. Tal entendimento é reforçado pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ''AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNET - PROVEDOR DE CONEXÃO - IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Dever de fornecimento pela empresa ré (provedor de conexão) das informações relativas aos dados cadastrais e registros eletrônicos que possam contribuir para a identificação dos usuários responsáveis por publicação dita ofensiva em página do Facebook - Porta lógica de origem - Obrigatoriedade do fornecimento pelo provedor de acesso, nos casos de conexão de IP's compartilhados - Atribuição de fato a perfil supostamente falso - Não cumprimento integral do pedido de obrigação de fazer - Recorrente que alega não possibilidade, em algumas situações, da completa e eficaz disponibilização de dados - Possibilidade de cumprimento ainda presente dada a natureza da obrigação - Sentença que deve ser mantida, relegando-se à fase de cumprimento da obrigação, eventual perícia técnica - ASTREINTES - Possibilidade de fixação, devendo-se reduzi-las pelos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Fixação somente de multa diária com afastamento, das demais sanções impostas - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ônus sucumbenciais não são devidos a provedores que disponibilizam as informações requeridas em juízo, sem oferecer qualquer resistência, por se tratar de disponibilização que depende de manifestação judicial, na forma estabelecida pelo artigo 10, §§ 1º e 2º da Lei nº 12.965/2014 - Honorários que deverão ser objeto de deliberação na fase de cumprimento de sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001946-16.2017.8.26.0318; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2019; Data de Registro: 11/09/2019)'' Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo não superior a 05 DIAS, forneça, relativamente à conta do WhatsApp vinculada a número +55 (61) 9675-7687, o(s) número(s) de identificação do IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia, além dos registro de acesso, tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poer, nos últimos seis meses, que possam contribuir para a identificação do usuário. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente , na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1001946-54.2025.8.26.0053

ID: 309639095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001946-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE SíRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO KADI

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CAIO RAMOS BAFERO

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Processo 1001946-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Associação Beneficente Síria - Vistos. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÍRIA . propôs ação, com pedido liminar, cont… Processo 1001946-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Associação Beneficente Síria - Vistos. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÍRIA . propôs ação, com pedido liminar, contra o ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de afastar a incidência do ICMS sobre a importação de equipamentos a serem utilizados em suas finalidades institucionais, referidos na inicial. Sustentou a Impetrante, que, por ser instituição filantrópica de assistência social sem fins lucrativos, teria direito à imunidade prevista no art. 150, inc. VI, alínea c, e § 4º, da Constituição Federal, c.c. o art. 14, do Código Tributário Nacional. Pede julgar PROCEDENTES os pedidos, declarando-se a inexistência de relação jurídico-tributária com o ESTADO DE SÃO PAULO, com relação ao ICMS nas supramencionadas operações de importação, em razão da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, e, por fim, confirmando-se a tutela anteriormente concedida. Documentos fls 24 e segs. Deferida a liminar para o fim de autorizar o desembaraço aduaneiro independentemente de recolhimento de ICMS a fls 172/173 Defesa pela regularidade do ato. O caso do autor ajusta-se à hipótese de incidência tributária prevista no art. 155, par. 2, IX, "a" da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001. O novo texto constitucional aboliu a qualificação no sentido de exigir a entrada da mercadoria em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de modo a pretender excluir da discussão não só a própria Lei Complementar 87/96, mas também fazer letra morta de outros dispositivos da própria Carta Magna. Contudo, este não é, em absoluto, o alcance exclusivo das normas contidas no art. 155, I, "b" e 155, IX, "a", da Constituição da República. E após a Emenda Constitucional no. 33/01, não houve qualquer alteração na mens legis, as somente ficou esclarecido que incide o imposto no caso de mercadoria importada do exterior, quer por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto e qualquer que seja a sua finalidade, A teleologia da norma imunitória, associada à prudente exegese restritiva de tais dispositivos, leva-nos a concluir, com segurança, que impostos indiretos, como o ICMS, não estão abrangidos pela imunidade do art. 150, VI, c da CF. certamente, tivesse o autor optado pela aquisição direta do mesmo bem em território nacional, o imposto também seria devido. A única diferença está em que, na aquisição do bem nacional ou nacionalizado, o imposto resultaria embutido no preço, ao passo que, ao importar o mesmo bem, não só o valor do imposto deve ser incluído no preço, mas é ele próprio quem deve recolher aos cofres públicos o tributo devido. o referido debate perdeu a validade em face da Emenda Constitucional no. 33/01 que determinou que incide o imposto no caso de mercadoria importada do exterior, quer por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto e qualquer que seja a sua finalidade. Destarte, a Emenda Constitucional no. 33/01, esclareceu que é (i) irrelevante a finalidade da mercadoria, (ii) irrelevante tratar-se de pessoa física ou jurídica e (iii) irrelevante ser ou não contribuinte habitual do imposto. Argumentos sustentados. Decido. Do mérito. A considerar o teor os devidos órgãos da União, do Estado e do Município já declararam que a Impetrante é entidade de utilidade pública, sendo, assim, notória a atividade filantrópica e assistencial prestada. O Supremo Tribunal Federal, último intérprete das normas constitucionais, por meio da Súmula 660 (retificada), acabou por reconhecer que até a vigência da EC nº 33/2001, não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. Ou seja, a partir da vigência da referida emenda, incide o ICMS, mesmo que a importação tenha sido solicitada por quem não é contribuinte habitual do tributo. O requerimento da Impetrante encontra abrigo no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... VI - Instituir impostos sobre: ... c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Os requisitos legais estão previstos no art. 14, do Código Tributário Nacional, quais sejam, não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado; aplicação integral de seus recursos no País para a manutenção de seus objetivos institucionais e manutenção de escrituração contábil para eventual exame do cumprimento dessas exigências. No caso da Impetrante, é inegável que se trata de instituição de assistência social, sem fins lucrativos, reconhecida pelos respectivos órgãos da União, do Estado e do Município. Inegável, ainda, que os equipamentos importados destinam-se à prestação de seus serviços institucionais, estando em consonância com a atividade assistencial desenvolvida pela entidade. Por consequência, passam a integrar o patrimônio da Impetrante, estando a salvo da incidência tributária. Do contrário, estar-se-ia onerando a própria atividade imune da entidade, violando a mens legis da norma constitucional que instituiu tal benefício fiscal em prol daqueles que se dedicam a atividades voltadas ao bem-estar comum. Quando o Estado, por meio da imunidade concedida na Constituição Federal, deixa de cobrar impostos das entidades assistenciais sem fins lucrativos, não está abrindo mão dos recursos que deixa de arrecadar, mas está, sim, optando por manter esses recursos nas atividades das entidades que são suas parceiras na prestação de serviços no interesse da sociedade. Muito embora o ICMS, a rigor, não incida sobre o patrimônio, a renda ou o serviço da Autora, mas sim sobre a circulação de mercadoria decorrente da importação, explica José Eduardo Soares de Melo: Sucede que nas operações de importação de bens e serviços, o ônus do ICMS é suportado diretamente pela importadora (entidade imune), razão pela qual há que se considerar a não-incidência tributária, sendo despiciendo o fato da CF (art. 150, IV, a) referir-se a patrimônio, renda e serviço, porque o STF assentou o seguinte: ... Não há invocar, para o fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de classificação dos impostos adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque não é adequado distinguir entre bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto daqueles. O que cumpre perquirir, portanto, é se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra o patrimônio da entidade abrangida pela imunidade (agravo reg. em recurso extraordinário nº 225.671-0, 2ª T., rel. Min. Carlos Velloso, j. 21.9.88, DJU 1 de 23.10.98, p. 6) ICMS Teoria e Prática, Dialética, 7ª ed., p. 315). Da jurisprudência: TRF da 3ª R., AC nº 1999.03.99083088-8/SP publicado no D. J. de 10.04.2002: 1. A Constituição Federal de 1988 assegura a imunidade tributária do patrimônio, rendas e serviços vinculados às finalidades essenciais ou delas decorrentes das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, conforme prevê o artigo 150, VI, "a" e § 2º. 2. A importação de bens para o aprimoramento das atividades essenciais da fundação, cuja finalidade consiste em proporcionar o acesso à educação e cultura, em harmonia com os objetivos do Estado, encontra-se subsumida à regra imunizante prevista no art. 150, VI, "c" e § 2º, da Constituição Federal. TRF da 3ª R., AMS nº 98.03.049885-1/SP publicado no D. J. de 13.10.1999: I. A Impetrante é entidade de assistência social de natureza religiosa, filantrópica e educativa, sem fins lucrativos. Presta serviços de difusão da bíblia como instrumento de transformação espiritual, moral e social do povo, atividade esta que reveste finalidade pública. II. Encontram-se preenchidos os pressupostos do artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal e 14 do Código Tributário Nacional, para que o patrimônio, a renda e os serviços que presta sejam abrangidos pela imunidade tributária. III. Estando as mercadorias que importou diretamente relacionadas às atividades que desempenha, deve haver interpretação ampliativa da Constituição Federal para acobertá-las pela imunidade tributária. IV. Precedentes desta E. Corte Regional (AMS Nº 91.03.02832-6, Relatora Des. Federal Lúcia Figueiredo, 4ª Turma, Terceira Região. DOE 29-03-93, PÁG. 150). Dos dispositivos com relação às operações de importação, o ICMS assemelha-se ao imposto de importação, de competência federal, que incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. O imposto estadual é direto, porquanto o importador, quando o faz para uso ou consumo próprio é ao mesmo tempo contribuinte de direito e de fato, não havendo que se falar em repercussão econômica. Tem-se, pois, que o importador é o contribuinte. Sendo ele ente público imune, não há como prevalecer a incidência do tributo. Conforme o Supremo Tribunal Federal a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a da Constituição da República não incide o imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS, sobre as importações de produtos efetuadas por pessoas de direito público, em face da imunidade intragovernamental, explicitada no referido art. 150, VI, a da Constituição da República. Com esses fundamentos, julgo procedente a demanda para, declarar a inexistência de relação jurídico-tributária com o ESTADO DE SÃO PAULO, com relação ao ICMS nas supramencionadas operações de importação, em razão da imunidade legal citada, confirmando a liminar. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pela ré. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de que seja efetivado o reexame necessário. P.R.I.C. - ADV: FABIO KADI (OAB 107953/SP), CAIO RAMOS BAFERO (OAB 311704/SP)

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Processo nº 1001946-17.2022.4.01.3310

ID: 281095213

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001946-17.2022.4.01.3310

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANAI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001946-17.2022.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001946-17.2022.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANAI DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA LIMA SOUSA - BA56042 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93. De acordo com aquele dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). Tal regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001), que assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do impedimento de longo prazo No caso dos autos, a perícia médica (Id. 2179759175) constatou que a autora é portadora de “Sequelas de outras fraturas do membro inferior CID- T93”. De acordo com o Expert, a parte autora possui incapacidade total e temporária, com previsão de recuperação em 30 dias, em razão de ferimento em atividade. Nesse quadro, verifico que não se encontra preenchido o requisito temporal estabelecido pelo § 10 do artigo 20 da Lei nº 8.792/93, transcrito acima. Com efeito, o estado clínico da autora não sugere a existência de qualquer impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não deve, portanto, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. Friso que as partes não demonstraram vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não vislumbro óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados, razão pela qual não vislumbro óbices em utilizar suas conclusões como razão de decidir. Dessa forma, não comprovado o impedimento de longo prazo, e uma vez que os requisitos para a concessão do benefício assistencial possuem caráter cumulativo, desnecessária a análise da miserabilidade do núcleo familiar. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso tempestivo, será recebido no efeito meramente devolutivo, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA

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Isaura Cristina Senna De Oliveira x Decolar.Com.Ltda e outros

ID: 329489841

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009792-26.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISAURA CRISTINA SENNA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM.LTDA GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

CAROLINA ANDRADE MELO GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS DRUMOND AVELINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SIQUEIRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELTON TECCHIO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5009792-26.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: ISAURA CRISTINA SENNA DE OLIVEIRA CPF: 491.708.565-91 RÉU: DECOLAR.COM.LTDA CPF: 03.563.689/0002-31 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, cumpre registrar que fora determinado a reunião do presente feito aos autos de n° 5009790-56.2023.8.13.0105, cuja causa de pedir assemelha-se ao evento discutido nesta demanda, para julgamento simultâneo, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes. Em síntese, o que importa. Antecipadamente, acolho a preliminar aventada pela requerida DECOLAR, quanto a incidência do instituto da coisa julgada. Isto porque, em consulta aos autos de número 5012532-88.2022.8.13.0105, verifica-se que a parte demandante ajuizou ação concernente aos mesmos eventos estudados na presente lide, e na oportunidade, acolhida foi a preliminar de ilegitimidade passiva quanto a requerida DECOLAR LTDA. Com efeito, o instituto da coisa julgada tem como finalidade a estabilização das decisões judiciais e de assegurar a firmeza das situações jurídicas, ao limitar a possibilidade de se discutir a matéria em juízo uma vez transitada em julgado a sentença, que, a partir de então adquire o "status" de imutabilidade. Portanto, já tendo a questão sido abrangida pelo atributo da imutabilidade, repita-se, resta configurada a coisa julgada, impondo-se a extinção do presente feito, sem resolução do mérito. Noutro giro, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela requerida GOL LINHAS AÉREAS, posto que referido pleito se confunde com o mérito, e assim será analisado. No tocante ao mérito, tenho que o pedido da autora merece ser acolhido. Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade civil da requerida, pelo atraso sofrido e danos na bagagem, suportados pela parte demandante. A princípio, observo que se faz necessário definir o diploma normativo que rege a demanda posta sub judicie. O Supremo Tribunal Federal, em 25/5/2017, por seu plenário, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 766618, originário de São Paulo, Relator o Ministro ROBERTO BARROSO, fixou a seguinte tese: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.” Contudo, a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal ocorre quando se tratar de reparação por dano material e ao prazo prescricional relativos ao transporte aéreo internacional. No entanto, referida norma regula apenas as hipóteses de indenização por morte e lesões dos passageiros, dano à bagagem ou carga e por atrasos no transporte aéreo. Ademais, o julgado não alcança a compensação devida por dano moral, por não estar contemplada nas convenções de Varsóvia e Montreal, aplicando-se, portanto, nesse ponto o CDC, conforme, inclusive, restou decidido pelo Pretório Excelso no julgamento do Tema 1240 (RE 1394401), sob a sistemática da repercussão geral, in verbis: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.” Dessa forma, aplicável na espécie o Código de Defesa do Consumidor. Lado outro, quanto à reparação material, em virtude dos danos sofridos em sua bagagem, deve ser aplicado o disposto nas convenções de Varsóvia e Montreal. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS E MATERIAIS – FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - CRITÉRIOS. – Sobre a responsabilidade do transportador aéreo internacional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 210 da repercussão geral, Recurso Extraordinário n. 636.331, decidiu que se aplicam as regras das convenções internacionais especificamente quanto ao prazo prescricional e ao limite da indenização para extravio de bagagem, não se aplicando, portanto, no que tange aos danos morais. – A culpa da empresa privada prestadora de serviço público é objetiva e presumida, que somente pode ser afastada com a comprovação de caso fortuito, força maior, ou culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e art. 14, CDC, também não sendo elidida por culpa de terceiro, sendo neste caso necessário apenas se provar a ocorrência do dano e o nexo causal entre e a conduta e o dano. – Não restando comprovada causa excludente da responsabilidade objetiva, impõe-se a obrigação de indenizar o passageiro por danos materiais, bem como o dano moral decorrente do extravio de bagagem, posto que constatada a falha na prestação dos serviços por parte da companhia aérea, que submeteu o passageiro a infortúnios desmedidos durante o traslado. – A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.064001-5/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2022, publicação da súmula em 30/06/2022) Assevera a parte requerente ter contratado junto a requerida DECOLAR passagens aéreas, operadas pelas companhias aéreas GOL LINHAS AEREAS e AEROLINEAS ARGENTINAS. Contudo, informa que no voo de volta, foi comunicado acerca da alteração de itinerário no seu voo de volta, não logrando êxito em encontrar uma escala que melhor favorecia, perdendo, por isso, eventos anteriormente programados em sua viagem, suportando custos com a alteração repentina do percurso, e por fim, danos em sua bagagem, conforme documento acostado sob ID 9782320002. Por sua vez, a ré GOL LINHAS AÉREAS S/A sustentou que não há que se falar em sua responsabilização pela falha na prestação de serviços, posto que os danos narrados na exordial ocorreram exclusivamente por culpa da ré AEROLINEAS. Pelo exposto, consideradas as especificidades que permeiam o caso, não vislumbro ato ilícito praticado pela ré GOL LINHAS AÉREAS. A alteração de itinerário noticiada nos autos, bem como os danos na bagagem, deram-se em relação ao voo pertencente a ré AELONIEAS, conforme observa-se em análise dos documentos juntados ao bojo da exordial, ID’s 9782320000 e 9782320002. Nesse sentido, é necessário pontuar que inexiste informação nos autos, tampouco lastro probatório apto a corroborar com eventual tese de que as passagens aéreas foram adquiridas na modalidade CODESHARE. Pelo contrário, em consulta as passagens aéreas colacionadas, percebe-se que as passagens demonstram código localizador diferentes entre si, bem como o trecho operado pela ré Aerolineas é denominado “AR 1863”, iniciais correspondentes a própria companhia aérea. Portanto, inexistindo elementos de convicção da existência da prática de codeshare, bem como os documentos acostados nos autos demonstram a operação exclusiva da ré aerolineas nos trechos em que ocorreram os danos suportados, incabível se faz a responsabilização da ré GOL LINHAS AÉREAS pelos eventos noticiados. O fato de constituir relação de consumo não acarreta obrigatoriamente a solidariedade, pois esta não é consequência necessária da formação do vínculo entre as empresas. Assim, diante da prestação de serviços realizada de forma distinta, mister se faz, delimitar a responsabilidade de cada prestador de serviço. Nesse desiderato, não há que se falar em responsabilização da empresa requerida GOL LINHAS AÉREAS, pela falha na prestação de serviços perpetrada pela segunda ré, pois, repita-se, não resta demonstrada nos presentes autos a prática de codeshare. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO. Cancelamento de voo e Extravio de Bagagem. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência. Insurgência dos Autores. Inadmissibilidade. Não demonstrada a prática de 'codeshare' entre as companhias aéreas requeridas. Precedentes desta e. Corte. Trecho da viagem em que se deu o extravio da bagagem operado exclusivamente pela British Airways, ainda que tenha sido comercializado pela Latam. Cooperação 'interline' que não implica, a princípio, em responsabilização solidária da operadora vendedora. Culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, inciso II). Ademais, incongruência relevante entre a narrativa deduzida na inicial e os documentos apresentados pelos Autores. Cidade de destino do itinerário que não coincide com a qual eles alegam terem notado o extravio. Ainda que houvesse responsabilização da Ré Apelada, não seria além do valor estabelecido no acordo celebrado com a Corré para todos os Autores (R$45.000,00). Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa dado o elevado valor da causa. Impossibilidade. Entendimento do c. STJ no julgamento do Tema 1076. Alteração de ofício para fixar em 10% do valor da causa. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, ALTERADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSP; Apelação Cível 1001946-88.2022.8.26.0011; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Ainda, necessário assentar que, em relação a ré AEROLINEAS ARGENTINAS S.A, essa já foi devidamente excluída da presente lide, em face da homologação de acordo, conforme ID 10128761581, transitando livremente em julgado. Dessa forma, à míngua de outros elementos, não restou comprovada qualquer prática de conduta ilícita pela parte requerida, não havendo que se falar em sua condenação pelos termos elencados na exordial. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, em relação à ré GOL LINHAS AEREAS S.A. De outro lado, quanto a ré DECOLAR, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido inicial, nos termos do art. 485, V, do CPC. Indefiro ao requerente o benefício da gratuidade de justiça, visto que inexiste nos autos comprovação de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Ademais, não pode ser considerada pobre no sentido legal, quem realiza viagem de turismo para o exterior. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Amazonas (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Amazonas (Impetrado)

ID: 338994474

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0161992-39.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

HC 1001946/AM (2025/0161992-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUST… HC 1001946/AM (2025/0161992-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS PACIENTE : RONILSON LEAO BATISTA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de RONILSON LEÃO BATISTA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. Na peça, a Defesa informa que o paciente foi condenado às penas de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 1 ano de detenção pela prática do delito do art. 331 do Código Penal, a ser cumprida em regime inicialmente fechado (fl. 3). Alega que houve indevida busca pessoal sem fundadas razões, realizada com base em denúncia anônima, o que configuraria flagrante ilegalidade e nulidade das provas colhidas (fls. 3-6). Sustenta que a denúncia anônima não foi especificada e que não havia fundada suspeita de traficância, violando os arts. 157, caput e §1º, 244 e 564, inciso IV, do Código de Processo Penal (fls. 6). No mérito, a Defesa requer a cassação da decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, a declaração de nulidade de todas as provas produzidas nos autos e a absolvição do paciente do crime de tráfico de drogas (fl. 7). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 152-158). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Reproduzo, por oportuno, os fundamentos do acórdão impugnado quanto à busca pessoal: "[...] Recentemente, ao analisar questão relacionada à abordagem individual, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça que “nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito” (AgRg no RHC n. 166.508/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, D Je de 19/12/2022). Nesse sentido, exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papeis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. Com efeito, em observância à intelecção acima, depreendo que, in casu, as provas que ensejaram a condenação do Apelante advieram de um conjunto de indícios que apontavam a ocorrência de crime, notadamente à luz de depoimentos de testemunhas ministeriais, segundo as quais a abordagem policial se deu após o recebimento de uma denúncia anônima especificada, no dia dos fatos, cujo teor relatava que “um nacional estava numa motocicleta modelo CROSS cor BRANCA [...] vendendo entorpecentes no bairro Dom Pedro próximo escola de samba Unidos do Alvorada” [...]. Ratificando em Juízo (fls. 160-161) os relatos acima colacionados, os mesmos agentes públicos narraram que a fundada suspeita manifestada na denúncia anônima restou corroborada após o deslocamento da equipe policial à região informada. Isso porque, no âmbito de busca pessoal, além de constatada a correspondência das características do endereço apontado e veículo utilizado pelo Acusado, foram apreendidos, em posse daquele último, diversos invólucros – isto é, 1 (um) pino, 1 (uma) porção pequena e 8 (oito) trouxinhas – contendo substância possivelmente entorpecente, tal como descrito no Auto de Exibição e Apreensão (fl. 9). Ato contínuo, do material encontrado constatou-se, efetivamente, resultado positivo para 1,23 g (um grama e vinte e três centigramas) do alcaloide cocaína e, ainda, 7,91 g (sete gramas e noventa e um centigramas) de Cannabis sp. (maconha), nos exatos termos do Laudo de Perícia Criminal (fls. 16-21). Relativamente aos testemunhos dos supracitados policiais, friso que suas declarações representam um elemento probatório lícito, só sendo possível sobrestar seu valor na hipótese de existirem provas concretas da vinculação dos agentes com uma tese acusatória espúria. Dessa maneira, além de não se verificar nos autos quaisquer elementos hábeis a apontar que os profissionais responsáveis pela referida diligência estiveram imbuídos de razões escusas para incriminar o Apelante, reputo que suas narrativas não apresentam distorções de conteúdo, tendo sido reproduzidas em Juízo de forma uníssona e inequívoca. [...]. Por oportuno, ainda a teor de recente intelecção jurisprudencial da Corte Cidadã, ressalta-se que inexiste nulidade no procedimento de busca pessoal decorrente de denúncia anônima, desde que esta seja especificada e corresponda à verificação detalhada acerca das circunstâncias delitivas, o que inclui características de indivíduos e/ou veículos em atividade suspeita, conforme ocorreu no caso em tela. Assim, em síntese, no âmbito do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, quando as informações anônimas são minimamente confirmadas, as diligências subsequentes configuram exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, justificando-se a abordagem após a confirmação das características relatadas nas denúncias anônimas. [...]. Nesse sentido, à luz dos relatos oferecidos pelos agentes policiais, é evidente que a busca pessoal em questão não se revestiu de caráter abusivo ou ilegal, afastando-se da mera realização arbitrária ou indiscriminada e não tendo por escopo submeter o indivíduo a uma exposição vexatória em público. Restando, pois, o mencionado procedimento harmônico aos ditames do artigo 240, § 2º, e 244, caput, do Código de Processo Penal, e à jurisprudência do Augusto Superior Tribunal de Justiça – sobretudo porquanto embasado em suspeita fundada, decorrente de uma denúncia anônima detalhada e correspondente à minuciosa análise das circunstâncias delituosas –, imperiosa é a rejeição da preliminar aventada." (e-STJ, fls. 13-19). Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, os quais estão amparados pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se verificou no caso. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADA SUSPEITA E FLAGRANTE DELITO. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. LEGITIMIDADE DA DILIGÊNCIA. PRECEDENTES. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA ORIGEM. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA NA FASE DE SENTENÇA, APÓS LARGA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. (HC n. 992.160/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado para cassar acórdão desfavorável ao recorrente, condenado por tráfico de drogas. 2. Fato relevante. O recorrente alega constrangimento ilegal devido à busca pessoal realizada sem fundada suspeita, solicitando a suspensão da ação e a declaração de ilicitude da prova obtida, com consequente absolvição. 3. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus por ausência de novos argumentos e por ser substitutivo de recurso próprio, além de não vislumbrar coação ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita, baseada em denúncia anônima, é válida e se pode justificar a prisão em flagrante e a condenação do recorrente. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que denúncias anônimas podem fundamentar diligências investigativas, desde que acompanhadas de outras diligências que confirmem a suspeita. 6. A busca pessoal foi considerada válida, pois a denúncia anônima foi corroborada por informações adicionais e a situação de flagrância justificou a ação policial. 7. Não se constatou qualquer ilegalidade ou coação que justificasse a concessão da ordem de ofício, mantendo-se a regularidade da prisão em flagrante e das provas obtidas. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. Denúncias anônimas podem fundamentar diligências investigativas quando corroboradas por outras informações. 2. A busca pessoal é válida se realizada em situação de flagrância e com fundada suspeita, mesmo que originada de denúncia anônima." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CF/1988, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 891384/PE, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 16.10.2024; STJ, AgRg no HC 832.832/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11.09.2023. (AgRg no HC n. 846.127/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Processo nº 1001946-97.2025.4.01.3508

ID: 337167472

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001946-97.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINAS GOIAS ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KETLEN CAROLINE SOARES PIERAZZO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001946-97.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) … Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001946-97.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MINAS GOIAS ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE GOIAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA DESPACHO Trata-se de Ação de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MINAS GOIAS ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA, contra ato imputado ao PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE GOIAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA, objetivando, em síntese, nos termos da petição inicial (ID 2198421014): “(...) Diante do exposto, requer: O regular recebimento e processamento do feito; A concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para determinar à autoridade coatora que proceda, imediatamente, à remessa à PGFN dos débitos exigíveis da Impetrante, viabilizando sua inscrição em dívida ativa da União, a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e permitindo sua participação no Edital PGDAU nº 11/2025, sob pena de multa a ser fixada por esse Juízo; A notificação da autoridade coatora para prestar as informações legais, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009; Ao final, a concessão definitiva da segurança, para confirmar a liminar e garantir à Impetrante o direito à remessa dos débitos exigíveis à PGFN, conforme os termos e prazos previstos na legislação vigente; (...)” Em análise perfunctória, verifica-se que a peça exordial observou os parâmetros discriminados no artigo 319 do Código de Processo Civil c/c o artigo 6º da Lei nº 12.016/2009, tais como o endereçamento da inicial, a qualificação de ambas as partes, a apresentação de procuração e de documentos, o valor da causa, bem como o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. Além disso, a parte impetrante promoveu o recolhimento das custas judiciais de ingresso. Contudo, constata-se que a petição inicial não está totalmente em ordem porquanto apresenta as seguintes irregularidades: (i) a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 319, inciso V, do Código de Processo Civil. (ii) a procuração outorgada ao(à) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial não veio acompanhada de cópias legíveis dos documentos pessoais do(a) seu(ua) sócio(a)-administrador(a). (iii) a parte impetrante não apresentou aos autos prova do ato coator praticado pela autoridade indicada. Relatado o essencial, passo a tecer algumas considerações acerca da competência. I) Artigo 109, §2º, da Constituição Federal. Foros territoriais concorrentes nas ações ajuizadas contra a União. Interpretação extensiva. Aplicabilidade dos foros também às ações ajuizadas contra autarquias federais. Orientação firmada sob repercussão geral pelo STF. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrente ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Esta última, portanto, a orientação que passo a adotar. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. No caso em apreço, a parte impetrante exerceu o direito que a Constituição lhe assegura, optando pela Subseção Judiciária em que possui domicílio. Deveras, a parte autora declarou domicílio neste Município de Itumbiara/GO, sede da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO, de acordo com a Resolução n° 600-17 de 28/06/2005, do TRF da 1ª Região, reformulada com a Portaria PRESI/CENAG nº 337, de 26/09/2012. II) Artigo 109, §2º, da Constituição Federal. Regra de competência. Natureza absoluta ou relativa. Dissidência doutrinária. Filiação à orientação jurisprudencial do STF: competência absoluta. Prevalência diante de outras regras infraconstitucionais de competência absoluta. Em passo seguinte, põe-se a delicada questão de definir se a regra de competência territorial posta no artigo 109, §2º, da Constituição Federal (foros concorrentes) tem a natureza de regra de competência relativa ou regra da competência absoluta. Há respeitável segmento da doutrina especializada que preconiza ser a regra de competência relativa, de modo que cede no confronto com regras processuais de competência absoluta (nesse sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, 7ª edição, 2015, página 176). Em sentido diametralmente oposto, há respeitável escólio doutrinário que qualifica a regra como de competência absoluta, de modo que prevalece diante de regras infraconstitucionais também de competência absoluta (nesse sentido Antônio César Bochenek e Vinícius Dalazoana, Competência Cível da Justiça Federal e dos Juizados Especiais Federais, 3ª Edição, 2016, páginas 131 a 133). O Supremo Tribunal Federal, nos precedentes recentes de ambas as Turmas que se identificam sobre o caso, assentou que a regra constitucional dos foros territoriais concorrentes nas ações ajuizadas contra a União e autarquias federais tem natureza de regra de competência absoluta, prevalecendo quer sobre a regra processual de competência absoluta do foro da situação da coisa nas ações reais imobiliárias (assim, STF, RE 599.188, 1ª Turma, DJe 29/06/2011), quer sobre a regra processual de competência absoluta do foro do domicílio da autoridade coatora nos mandados de segurança (assim, STF, RE 509.442, 2ª Turma, Ellen Gracie, DJe 19/08/2010). Impositivo, nesse quadro de fundada controvérsia doutrinária, que se adote a solução imposta pelo Supremo Tribunal Federal, exatamente a Corte competente para sedimentar a interpretação da Constituição Federal (in casu, seu artigo 109, §2º). Assim, concluo que, nas ações ajuizadas contra União e Autarquias Federais, é dado ao autor optar por qualquer dos quatro foros territoriais definidos no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, opção que não lhe é suprimida mesmo que especificamente para a ação em questão a lei processual defina outro foro territorial por competente através de regra de competência absoluta. Na hipótese específica do mandado de segurança, o STJ pacificou posicionamento no sentido de que “tratando-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, que abrange a União e respectivas autarquias, o Superior Tribunal de Justiça realinhou a sua jurisprudência para adequar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, admitindo que seja aplicada a regra contida no art. 109, § 2º, da CF, a fim de permitir o ajuizamento da demanda no domicílio do autor, tendo em vista o objetivo de facilitar o acesso à Justiça” (STJ – CC 166116/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, Data do Julgamento 14/08/2019, DJe 11/10/2019). Destaca-se outros precedentes: AgInt no CC 154.470/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 18/4/201; AgInt no CC 150.269/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 22/6/2017; CC 4.354/DF, Ministro Og Fernandes, 29/4/2019. Seguindo a mesma linha de raciocínio, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, julgando, recentemente, conflito de competência entre varas federais, assim se posicionou: “1 - Superando posição jurisprudencial antes consolidada, tanto o STF quanto o STJ (ver, inter plures: STF-Pleno, RE nº 627.709/DF e STJ-S1, AgInt no CC nº 153.878/DF), com os olhos postos sob a ótica da facilitação do acesso à justiça, atualmente compreendem que, em se tratando de Mandado de Segurança, o Juízo Federal da sede funcional da autoridade federal coatora não prepondera sobre o direito subjetivo constitucional (§ 2º do art. 109 da CF/1988) de o impetrante eventualmente optar, se for o caso, pelo foro do seu próprio domicílio, prestigiando-se as alternativas múltiplas que o texto constitucional tencionou assegurar. 2 – CF/1988 (§ 2º do art. 109): “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. 3 –Conflito acolhido para, dentre os Juízos em conflito, declarar competente o Juízo da Vara Federal do domicílio do impetrante (Vara Única de Lavras/MG)” (TRF1 – CC 1028037-88.2019.4.01.0000 – Primeira Seção – PJe 11/11/2019). Desta feita, considerando que a parte impetrante optou pela propositura da ação mandamental perante o juízo do local de seu domicílio, a competência para processamento e julgamento da causa seria deste Juízo da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO, em escolha amparada pelo artigo 109, §2º, da Constituição Federal, escolha que não pode ser retirada do requerente, segundo o Supremo Tribunal Federal, ainda que a lei processual defina especificamente para a ação como absolutamente competente foro territorial diverso. Ante o exposto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com o cumprimento das seguintes diligências: 1) Justificar o valor atribuído à causa, com a respectiva planilha de cálculo e, sendo o caso, promover a complementação do recolhimento das custas de ingresso. Neste sentido, convém registrar que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, conforme disposto nos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil. 2) Regularizar a representação processual com a apresentação de cópias legíveis dos documentos pessoais do(a) sócio(a)-administrador(a) signatário(a) do instrumento do mandato (procuração) outorgado ao(à) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 654 do Código Civil c/c o artigo 76, § 1º, inciso I, e o artigo 104, ambos do Código de Processo Civil. 3) Carrear aos autos prova do ato coator praticado pela autoridade indicada, bem como, esclarecer sobre eventual incidência da decadência para impetração do mandamus, nos termos do art. 23, da Lei nº 12.016/2009, caso comprove o ato coator objurgado. 4) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e havendo ou não manifestação da parte impetrante, retornem-me os autos conclusos. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinatura eletrônica FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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Processo nº 1000728-84.2020.8.26.0014

ID: 280562655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000728-84.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PRODUTOS ALIMENTICIOS FASTPAN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SALLES VACCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Salles Vaccari (OAB 358038/SP) Processo 1000728-84.2020.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Produtos Alimenticios Fastpan Ltda - Vistos. Trata-se de embargos opostos por P… ADV: Gabriel Salles Vaccari (OAB 358038/SP) Processo 1000728-84.2020.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Produtos Alimenticios Fastpan Ltda - Vistos. Trata-se de embargos opostos por PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FASTPAN LTDA à execução que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos quais alega regularidade do creditamento em razão da inexistência de anterioridade da declaração de inidoneidade da emitente das notas fiscais; boa-fé subjetiva (Súmula 509 do STJ); comprovação da efetiva ocorrência das operações; e impossibilidade de se atribuir ao particular a verificação da idoneidade dos documentos emitidos por terceiros. A Fazenda apresentou impugnação, pela improcedência dos embargos. Foi juntado o processo administrativo e deferida prova pericial, sobre cujo laudo, juntado aos autos, foram as partes devidamente intimadas a se manifestarem. É o relatório. Decido. É caso de julgamento imediato do feito, sendo suficientes ao desate da lide os documentos e provas juntadas aos autos. A embargante foi autuada porque se creditou de ICMS por meio da escrituração de documentos fiscais emitidos por DOV ÓLEOS VEGETAIS (fls. 184). Sobre a declaração de inidoneidade da empresa, decidiu o STJ em sede de recurso repetitivo no REsp 1148444 (Tema 272): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes ." 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira de tal entendimento, o creditamento é legítimo quando comprovada a efetivação da operação mercantil. A Súmula nº 509 do STJ reza que: Súmula 509: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. No caso, a perícia identificou que para todas as 18 notas fiscais objeto da autuação há indicação do transportador (fls. 1002), bem como foram apresentados todos os canhotos datados e assinados referentes ao transporte (fls. 1003). A prova pericial ainda apurou a escrituração da integralidade das notas fiscais objeto da lide nos Livros Registro de Entradas (Escrituração Fiscal Digital - EFD), assinados e transmitidos através do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) conforme os RECIBOS DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL, denotando, assim, o cumprimento das formalidades legais a merecer fé em juízo. Quanto à efetivação do pagamento das referidas notas, o senhor perito confirmou a apresentação de documentação relativa à comprovação de pagamento para todas as notas listadas na autuação, conforme quadro elaborado às fls. 1005/1006, indicando a respectiva forma pelos documentos. Em sua conclusão, afirmou o perito que os exames desses documentos corroboram que não havia como a FESTPAN ter conhecimento da nulidade da empresa à época da emissão das NFs. Ante as apurações levadas a efeito, sobretudo a comprovação financeira e contábil dos pagamentos de 18 NFs autuadas, restou evidenciada a efetividade das operações objetos da lide. (fls. 1015). Portanto, o pagamento dos valores correspondentes aos negócios concernentes às NFs autuadas, a escrituração destas nos Livros Registros de Entradas da embargante e, ainda, a inexistência, na época, de restrição nos cadastros da Secretaria da Fazenda Estadual em relação à empresa declarada inidônea são elementos de prova são suficientes e favoráveis à pretensão da embargante. Até porque, ao sopesar a prova, o que se verifica é a ausência de contraprova eficiente que possa infirmar a pretensão. Nesse sentido: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS - Declaração de inidoneidade posterior às operações documentadas nas notas fiscais - Súmula 509 do STJ - Demonstração da realização da operação comercial pela emissão de notas fiscais e pagamento do valor - Comprovação da boa-fé - Jurisprudência pacífica do STJ - Demonstração da regularidade dos lançamentos contábeis e do efetivo pagamento pela aquisição das mercadorias - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001946-30.2016.8.26.0648; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Urupês -Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2020; Data de Registro: 11/06/2020). E, ainda: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Contribuinte de ICMS. AIIM lavrado pelo Fisco por creditamento indevido do imposto. Operação mercantil realizada com empresa que foi declarada inidônea. Boa-fé da contribuinte comprovada. Aquisição de produtos efetivamente ocorrida antes da declaração de inidoneidade da empresa fornecedora. Pagamento de notas fiscais de entrada que foram escrituradas de forma fidedigna. Documentação que indica a veracidade da operação e a boa-fé da adquirente. O comerciante de boa-fé pode aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Súmula 509 do STJ. Não caracterizada a responsabilidade objetiva prevista no art. 136 do CTN. Anulação do AIIM, tornando insubsistente o débito fiscal que consubstancia a CDA que preconiza a execução fiscal. Tese firmada pelo regime de recursos repetitivos do E. STJ. Procedência dos embargos confirmada. O pedido subsidiário de se alterar o critério de arbitramento da verba honorária também é rejeitado. O disposto no § 8º do art. 85 do CPC não pode ser aplicado in casu, porque o arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa somente é possível nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo. A hipótese de interpretação extensiva deste dispositivo foi rejeitada pelo E. STJ em recente julgamento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001126-36.2017.8.26.0014; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). E que não se alegue ausência parcial de conhecimentos de transporte das mercadorias objeto das notas fiscais autuadas, pois, conforme já decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, tal fato, por si só, não é suficiente para afastar a boa-fé da embargante quando do conjunto probatório se denota a existência das operações, mais ainda porque há indicação do transportador e existência de canhotos devidamente assinados quanto à entrega/recebimento da mercadoria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - AIIM - CREDITAMENTO INDEVIDO - NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS. 1. Reiteração, na apelação, de fundamentos utilizados na contestação - Tal técnica não é hábil a inquinar o recurso e permitir o seu não conhecimento - Preliminar rejeitada. 2. Para o aproveitamento de crédito de ICMS relativo a notas fiscais emitidas por empresa declarada inidônea pelo Fisco posteriormente à transação comercial, é necessário que o contribuinte comprove que a operação comercial efetivamente se realizou, incumbindo-lhe o ônus da prova - Jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp n.º 1.148.444/MG - Tema n.º 272) - Segundo os documentos juntados aos autos, constatou-se o efetivo pagamento pela adquirente de todas as operações mercantis glosadas - Também houve o devido lançamento nos livros de registros de entradas, além do correspondente creditamento das parcelas destacadas de ICMS - A única dúvida que persiste é a questão relativa à efetiva circulação da mercadoria, com a demonstração de quem foi o transportador dos bens adquiridos pela autora, assim como quem efetuou a entrega e o recebimento - A ausência de tal elemento não é hábil a restabelecer o Auto de Infração e Imposição de Multa desconstituído pela sentença. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Exegese do artigo 85 do Código de Processo Civil - Redução da verba de sucumbência - Pedido inicial julgado procedente - Reforma da sentença tão somente no que tange à verba honorária - Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1000124-92.2019.8.26.0650; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/10/2021; Data de Registro: 13/10/2021). Assim sendo, tenho como demonstrada a veracidade das operações de compra e venda, reconhecendo a boa-fé da embargante, que, portanto, não deve ser atingida pela posterior declaração de inidoneidade da empresa com quem negociou. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos para desconstituir a autuação, julgando EXTINTA a execução, com consequente levantamento da penhora. Em consequência, condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado o valor atualizado da causa. P.R.I.C.

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Processo nº 1001946-37.2024.4.01.3507

ID: 257698163

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001946-37.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001946-37.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001946-37.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIOVANA FERREIRA DE OLIVEIRA THIAGO, FELIPE THIAGO Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR - PR20705 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de anulação de atos expropriatórios, ajuizada por Felipe Thiago e Diovana Ferreira de Oliveira Thiago, em face da Caixa Econômica Federal – CEF. O objeto da demanda é a alegada ilegalidade dos procedimentos de consolidação da propriedade fiduciária e leilão extrajudicial de imóvel, vinculado ao contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes. Os autores firmaram com a instituição financeira, em 26/08/2016, contrato de financiamento no valor de R$ 32.000,00, com garantia de alienação fiduciária sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 18.764, no 1º Registro de Imóveis de Mineiros-GO. Alegam que, diante de dificuldades financeiras, deixaram de quitar parcelas do financiamento, o que levou à consolidação da propriedade fiduciária em nome da CEF e à subsequente realização de leilões extrajudiciais. Sustentam que não foram devidamente notificados para purgar a mora, tampouco para acompanhar os leilões, conforme exige a Lei nº 9.514/1997. Alegam que a intimação foi feita em endereço incorreto, sem tentativa válida de intimação pessoal, violando o art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97. Também afirmam não terem recebido intimação com data, hora e local dos leilões, conforme o disposto no art. 27, § 2º-A da mesma norma. A parte autora pleiteia, além da nulidade dos atos de consolidação e dos leilões, o reconhecimento do exercício do direito de preferência, nos termos do art. 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97, com a consequente extinção da obrigação contratual, mediante o pagamento do valor da dívida atualizada. Foi requerida tutela de urgência em caráter incidental, a qual foi deferida parcialmente por decisão proferida em 18/10/2024, determinando a suspensão dos atos expropriatórios e a emissão de boleto para pagamento, visando viabilizar o exercício do direito de preferência pelos autores, nos termos da decisão de id 2153955194. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, impugnando a concessão da justiça gratuita e alegando inexistência de nulidade no procedimento extrajudicial, com base na regularidade das notificações e na extinção da relação contratual com a consolidação da propriedade. Alegou ainda que os autores teriam renunciado tacitamente ao direito de preferência, ao não comparecerem à agência para retirar o boleto. (id 2154709950) Nova petição da CEF reconheceu o direito de preferência dos autores (id 2154721803). Em petição intercorrente, os autores alegaram que a CEF condicionou a entrega do boleto à assinatura de termo de renúncia ao processo judicial, conduta considerada abusiva. Diante disso, requereram autorização judicial para depósito judicial do valor correspondente ao exercício do direito de preferência (R$ 45.284,20). (id 2157399099) A CEF, em nova manifestação, reiterou que cumpriu a determinação judicial, e sustentou que os autores renunciaram ao direito de preferência ao não comparecerem à agência. (id 2157814699) Em nova decisão proferida no id 2165928127, este Juízo determinou à CEF que apresentasse em juízo o boleto de pagamento no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária, e que os autores fossem posteriormente intimados a comprovar o recolhimento. Juntado o boleto para pagamento do direito de preferência no id 2175263460. Posteriormente, os autores comprovaram o pagamento no id 2175835046. Na réplica à Contestação, os autores impugnaram todos os pontos suscitados pela CEF, reforçando os argumentos de nulidade das notificações, da irregularidade dos leilões e do exercício do direito de preferência. Sustentaram ainda a hipossuficiência econômica para manutenção da justiça gratuita, com apresentação de rendimentos e despesas mensais, além de requererem a correção do valor da causa para R$ 160.000,00, valor de mercado atribuído ao imóvel em avaliação juntada aos autos. (id 2177045428) Relatado o necessário, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Justiça Gratuita A parte autora requereu o benefício da gratuidade da justiça, o qual foi inicialmente deferido nos autos. A Caixa Econômica Federal impugnou o benefício, sustentando a ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira. Todavia, os autores demonstraram nos autos possuir renda familiar limitada, composta por rendimento líquido mensal de aproximadamente R$ 4.263,97, sendo a esposa do autor desempregada, com despesas mensais fixas consideráveis, como aluguel e despesas básicas, além da ausência de declaração de Imposto de Renda no último exercício, conforme documentos anexados. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, não tendo a ré trazido aos autos prova robusta e inequívoca da capacidade financeira dos autores capaz de afastar essa presunção. Assim, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a gratuidade da justiça anteriormente deferida, conforme os termos da decisão de id 2150273117. 2. Do Direito de Preferência na Recompra do Imóvel O devedor fiduciante tem direito de preferência na aquisição do imóvel cuja propriedade foi consolidada em nome do credor fiduciário, conforme o art. 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97. Trata-se de uma garantia pessoal exclusiva do devedor, que poderá exercê-la mediante o pagamento do valor da dívida, encargos, despesas legais e tributos necessários à transferência do bem. A controvérsia posta nos autos envolve a consolidação da propriedade fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal e posterior arrematação do imóvel em leilão extrajudicial. Os autores alegam que, mesmo após a consolidação, exerceram tempestivamente o direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997, introduzido pela Lei nº 14.711/2023. Tal dispositivo legal estabelece que: "Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da alienação fiduciária, mediante o pagamento do valor integral da dívida pendente, incluindo encargos legais e contratuais." Consta dos autos que o primeiro leilão ocorreu em 16/10/2024 e que, no mesmo dia, os autores manifestaram, por meio de e-mail e comparecimento à agência da CEF, a intenção de exercer o direito de preferência, recebendo resposta com a quantificação do débito (R$ 45.284,20), bem como orientação para comparecimento à agência da CEF em Jataí/GO. Contudo, o e-mail com tais informações foi enviado pela instituição financeira às 15h59 do mesmo dia do leilão, já após o horário de expediente bancário, o que inviabilizou materialmente o comparecimento dos autores dentro do prazo estipulado. Dessa forma, restou demonstrado nos autos que os autores manifestaram seu interesse dentro do prazo legal, havendo, portanto, probabilidade do direito (fumus boni iuris), diante da demonstração de vontade inequívoca de exercer a recompra e da existência de saldo suficiente em conta bancária para quitação do valor correspondente. A situação também demonstra a presença de perigo de dano (periculum in mora), pois, ausente a efetivação do exercício do direito de preferência, os autores seriam privados da reaquisição do imóvel por via legal, permitindo a consolidação irreversível dos atos expropriatórios. Desse modo, correta foi a decisão anterior que deferiu a tutela de urgência para assegurar aos autores o exercício do direito de preferência, nos termos da legislação vigente. 3. Do Descumprimento da Tutela e Autorização para Depósito Judicial Embora o juízo tenha determinado, em decisão de 18/10/2024, que a Caixa Econômica Federal disponibilizasse o boleto bancário para o pagamento da recompra no prazo de 48 horas, verifica-se que a instituição, mesmo após informar a disponibilização do boleto, condicionou sua entrega à assinatura de termo de renúncia ao processo judicial, o que é manifestamente indevido. A exigência de renúncia ao direito de ação como condição para exercício de um direito legal já reconhecido judicialmente configura evidente obstáculo abusivo e contraria o comando da decisão judicial, ferindo os princípios da legalidade, da boa-fé e da cooperação processual (art. 6º, CPC). Diante da resistência injustificada da ré, a autorização para depósito judicial do valor correspondente ao débito (R$ 45.284,20) mostra-se medida necessária, proporcional e adequada à preservação do direito reconhecido e à efetividade da decisão judicial anteriormente proferida. 4. Da Manutenção da Suspensão dos Atos Expropriatórios Dado o acolhimento do direito de preferência e a autorização para depósito judicial do valor da dívida, deve ser mantida a suspensão de quaisquer atos de transferência da propriedade e homologação da arrematação do imóvel, até que se conclua o exercício pleno da recompra pelo fiduciante. A suspensão encontra amparo tanto na decisão já proferida quanto no art. 300 do CPC, tendo em vista a relevância da fundamentação e o risco de perecimento do direito. 5. Modificação do valor da causa. Acolho parcialmente o pedido de alteração do valor da causa para considerar apenas o valor da dívida paga (R$ 43.384,56), uma vez que este foi o proveito econômico dos autores e inferior ao valor da avaliação para o leilão extrajudicial. 6. Dos Pedidos Rejeitados Deixam de ser acolhidos os pedidos de declaração de nulidade da consolidação da propriedade fiduciária e da realização dos leilões, pois os elementos probatórios trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar vícios insanáveis nos atos de intimação realizados ou a completa ausência de publicidade dos leilões. A argumentação apresentada pelos autores, embora revele falhas no procedimento de comunicação, especialmente quanto ao momento da entrega da informação e exigências indevidas, não se mostra capaz, por si só, de fulminar de nulidade absoluta os atos praticados pela instituição financeira, mormente diante da solução já viabilizada judicialmente com o exercício do direito de preferência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para confirmar a tutela de urgência deferida nos termos da decisão de 2153955194 e: 1) Reconhecer o direito de preferência dos autores na recompra do imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária nº 1555537508575, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997; 2) Reconhecer o pagamento da dívida no montante de R$ R$ 43.384,56, como forma válida de exercício do direito de preferência; 3) Determinar a manutenção da suspensão de quaisquer atos expropriatórios relativos ao imóvel registrado sob a matrícula nº 18.764 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Mineiros/GO; 4) Manter o benefício da justiça gratuita concedido aos autores e 5) alterar o valor da causa para o montante de R$ 43.384,56. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a limitação imposta pelo art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao TRF da 1ª Região. Sem recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 30 dias, requererem o que lhes aprouver. Nada requerendo, arquivem-se os autos. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal/SSJ Jataí-GO

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Processo nº 1022236-80.2024.8.11.0041

ID: 333689364

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022236-80.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. M. C. D. O. M. I. C. D. O. MIRIAN GLAUCIA CRESPILHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022236-80.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Intervenção de Terce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022236-80.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Intervenção de Terceiros, Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [M. I. C. D. O. - CPF: 067.704.551-45 (APELANTE), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), A. M. C. D. O. - CPF: 095.919.391-08 (APELANTE), MIRIAN GLAUCIA CRESPILHO DE OLIVEIRA - CPF: 182.145.898-27 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), EDIVALDO DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 986.658.985-49 (APELADO), JOSE RODRIGUES CRESPILHO - CPF: 222.032.908-97 (APELADO), MARIA NELIDE TREVISAN CRESPILHO - CPF: 183.871.408-13 (APELADO), MIRIAN GLAUCIA CRESPILHO DE OLIVEIRA - CPF: 182.145.898-27 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS NÃO EXECUTADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INVIABILIDADE DO DIREITO DE PREFERÊNCIA ANTES DA ALIENAÇÃO. LEGITIMIDADE DA PENHORA. INTERVENÇÃO FORMAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO FORAM FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por coproprietárias não executadas contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, opostos para afastar penhora incidente sobre fração ideal de imóvel objeto de execução de título extrajudicial por instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de intimação das coproprietárias não executadas compromete o contraditório e impede a alienação judicial da fração penhorada; (ii) se é legítima a penhora limitada à parte ideal do imóvel pertencente exclusivamente ao devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A penhora incidiu apenas sobre a fração ideal do imóvel pertencente ao executado, não havendo constrição sobre a parte das coproprietárias, que permanece resguardada. 4.A alienação judicial ainda não ocorreu, o que mantém íntegro o direito de preferência das coproprietárias, a ser exercido nos termos do art. 843, § 1º, do CPC. 5.A ausência de intimação formal não causou prejuízo concreto nem impediu o contraditório, razão pela qual não se configura cerceamento de defesa. 6.Os embargos de terceiro não são cabíveis para impugnar penhora que se limita à fração ideal pertencente ao devedor. 7.A Defensoria Pública, atuando como curadora especial dos executados, apresentou contrarrazões genéricas, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, o que não interfere no julgamento. 8.Considerando que a sentença não impôs condenação em custas ou honorários advocatícios, é incabível a fixação de verba sucumbencial em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Apelação cível não provida. Tese de julgamento: “1. É legítima a penhora da fração ideal de imóvel indivisível pertencente exclusivamente ao devedor, desde que não atinja a titularidade dos demais coproprietários. 2. A ausência de intimação do coproprietário não executado para fins de exercício do direito de preferência não configura nulidade, quando não realizada a alienação judicial e inexistente prejuízo concreto. 3. É incabível a majoração de honorários advocatícios em recurso quando não houve condenação na sentença. 4. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial, com apresentação de contrarrazões genéricas, não interfere no julgamento do mérito do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 792, 843, § 1º, e 341, parágrafo único. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por M. I. C. D. O. e A. M. C. D. O., representadas por sua genitora Mirian Glaucia Crespilho de Oliveira, contra sentença da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital, que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos à penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 102.808, registrado no 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Capital do Estado de Mato Grosso, localizado no lote urbano nº 09, quadra 165, do loteamento “Desmembramento Pedra 90”, bairro Pascoal Ramos, distrito do Coxipó da Ponte. A decisão considerou que a constrição recaiu exclusivamente sobre a fração ideal pertencente aos devedores Edivaldo Dias de Oliveira e José Rodrigues Crespilho, sem atingir a propriedade das embargantes. Reconheceu-se a gratuidade judiciária, dispensando-as do pagamento das custas e honorários. As apelantes alegam cerceamento de defesa, por não terem sido intimadas dos atos de penhora e alienação judicial, o que teria comprometido o contraditório e o direito à ampla defesa. Sustentam que o bem penhorado é de sua copropriedade, adquirido de boa-fé e anteriormente à constrição, e que a ausência de notificação inviabilizou o exercício do direito de preferência, previsto no art. 843, § 1º, do CPC. Afirmam, ainda, que a sentença diverge do entendimento consolidado no REsp 1.818.926/DF (STJ), o qual exige a intimação prévia do coproprietário não executado, assegurando-lhe igualdade de condições para aquisição do bem. Requerem a anulação da penhora e a reabertura do procedimento de alienação judicial, com o regular exercício de seus direitos. (id. 278072420) O Banco do Brasil contesta a alegação de cerceamento, afirmando que as apelantes tinham ciência da constrição e alienação judicial, e que a ausência de intimação formal não configura nulidade sem prejuízo concreto. No mérito, defende a legalidade da penhora, restrita à fração ideal dos devedores, sem afetar o domínio das coproprietárias, sendo legítima nos termos do art. 843 do CPC, mesmo sem anuência ou intimação dos demais condôminos. Ressalta que a titularidade das embargantes foi preservada e que eventual ausência de intimação para exercício do direito de preferência não invalida o leilão. (id. 278072424) A Defensoria Pública, como curadora especial de Edivaldo Dias de Oliveira, Maria Nelide Trevisan Crespilho e José Rodrigues Crespilho, apresentou contrarrazões genéricas, com base no art. 341, parágrafo único, do CPC, em razão da ausência de contato direto com os assistidos. Limitou-se a garantir a validade formal do contraditório. (id. 295085383) O PROCURADOR DE JUSTIÇA se manifestou pelo não provimento do recurso. (id. 290482875) É o relatório V O T O R E L A T O R Exma. Sra. desembargadora anglizey Solivan de Oliveira Egrégia Câmara, O Banco do Brasil. ajuizou execução de título extrajudicial em face de FUTURA LOGÍSTICA DE TRANSPORTE LTDA., EDIVALDO DIAS DE OLIVEIRA, JOSÉ RODRIGUES CRESPILHO, seu cônjuge MARIA NELIDE TREVISAN CRESPILHO e VANILSON DIAS DE OLIVEIRA, na qual foi penhorado o imóvel registrado sob a matrícula nº 102.808, do 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá-MT, localizado no bairro Pascoal Ramos, distrito do Coxipó da Ponte. Em decorrência da constrição, M. I. C. D. O. e A. M. C. D. O., representadas por sua genitora MIRIAN GLAUCIA CRESPILHO DE OLIVEIRA, opuseram embargos de terceiro, sob o argumento de que são coproprietárias do imóvel atingido pela constrição e que a medida lhes causou prejuízo, por não terem sido intimadas para o exercício do direito de preferência, tampouco comunicadas acerca da alienação judicial. Ressai dos autos que a penhora recaiu exclusivamente sobre a fração ideal do imóvel pertencente ao executado, conforme consignado. Confira-se: Em cumprimento à decisão, o auto de penhora lavrado em 01/11/2023 delimita claramente a parte constrita, com ciência dos envolvidos. A matrícula do imóvel corrobora que a penhora se limitou à parte ideal pertencente ao executado, preservando a quota-parte das demais coproprietárias. Referidos documentos demonstram que foi preservado o direito das demais coproprietárias, vez que a penhora não atingiu parte estranha à obrigação executada, nem interferiu na posse ou propriedade das embargantes sobre sua respectiva quota. Tais elementos foram igualmente reconhecidos pelo juízo de origem ao consignar que: A sentença também observou que, mesmo na hipótese de alienação da integralidade de bem indivisível, a fração pertencente ao coproprietário estranho à execução será convertida em pecúnia, assegurando-lhe restituição proporcional. Assim, a medida não violou o direito de propriedade das embargantes nem acarretou prejuízo justificável. Importa destacar que o direito de preferência previsto no artigo 843, §1º, do Código de Processo Civil constitui faculdade a ser exercida no momento oportuno, isto é, apenas quando instaurado o procedimento de alienação judicial, etapa que ainda não se concretizou, não existindo prejuízo efetivo ou risco imediato de lesão aos direitos das embargantes. A simples ausência de intimação até aqui não configura, por si só, nulidade processual, sobretudo quando preservada a sua participação como parte legítima no polo ativo dos embargos e inexistente qualquer obstáculo à defesa de seus interesses Não bastasse, verifica-se que a fração do imóvel objeto da controvérsia não integra o patrimônio das apelantes, tratando-se de bem registrado exclusivamente em nome do executado. Tal cenário fragiliza a tese deduzida nos embargos, justificando a improcedência do pedido. A jurisprudência desta Câmara, é firme no sentido de que é legítima a penhora sobre a fração ideal do imóvel pertencente ao devedor, desde que preservada a parte dos coproprietários alheios à execução, tal como ocorreu no caso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA PARCIAL DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. FRAÇÃO PERTENCENTE AO EXECUTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. (...) Recurso desprovido. Tese de julgamento: A penhora incidente sobre fração de imóvel proporcional à titularidade do executado é legítima e não configura violação ao direito de propriedade do coproprietário, desde que preservada sua parcela de titularidade. Os Embargos de Terceiro não são cabíveis para questionar penhora proporcional e limitada à fração de titularidade do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674 e 792; Súmula 375 do STJ. (TJ-MT 1001946-54.2022.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 05/02/2025) (destaquei) Ultrapassadas essas questões, observa-se que as contrarrazões apresentadas pelo banco trazem argumentos que não se conectam diretamente ao cerne da controvérsia recursal. A alegação de ausência de registro formal da transferência da propriedade, embora mencionada, não constituiu ponto controvertido nos autos, tampouco infirmou a posse e a copropriedade de fato exercida pelas recorrentes, circunstância que, aliás, foi respeitada na delimitação da penhora à fração ideal pertencente exclusivamente ao devedor. Trata-se, quando muito, de questão a ser eventualmente discutida no âmbito da execução, caso pertinente. Também não se sustenta a alegação de nulidade por ausência de intimação para exercício do direito de preferência. A penhora observou os trâmites legais, limitando-se à fração ideal do executado, com lavratura do respectivo auto. Como a alienação ainda não ocorreu, inexiste prejuízo atual, mantendo-se preservado o direito de preferência nos termos do art. 843, §1º, do CPC. Assim, ausente qualquer lesão atual ou iminente, mostra-se prematura a alegação de cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, não havendo demonstração de prejuízo concreto às embargantes. Por fim, a Defensoria Pública, atuando como curadora especial dos executados, apresentou contrarrazões genéricas, conforme art. 341, parágrafo único, do CPC. Dada sua natureza formal, não influem no desfecho da controvérsia. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se inalterada a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Embora o apelado sustente que houve condenação das recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, verifica-se que a sentença não impôs tal encargo. Diante disso, revela-se incabível a pretensão de majoração dos honorários em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, uma vez que inexiste base condenatória anterior a ser ampliada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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