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Mahyra Thais De Carvalho x Fisia Comercio De Produtos Esportivos S.A. e outros

ID: 333759512

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011756-44.2023.5.15.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAHYRA THAIS DE CARVALHO

Polo Passivo:

FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. SP SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MARQUES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRAAO JONATAS CARVALHO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROT 0011756-44.2023.5.15.0038 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROT 0011756-44.2023.5.15.0038 RECORRENTE: MAHYRA THAIS DE CARVALHO RECORRIDO: SP SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 638231a proferida nos autos. ROT 0011756-44.2023.5.15.0038 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SP SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. ADRIANO ALVES DA MOTA (SP255303) Recorrente: Advogado(s): 2. FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) Recorrido: Advogado(s): FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) Recorrido: Advogado(s): MAHYRA THAIS DE CARVALHO ABRAAO JONATAS CARVALHO BARROS (SP390441) HENRIQUE MARQUES MATOS (SP315026) Recorrido: Advogado(s): SP SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. ADRIANO ALVES DA MOTA (SP255303) RECURSO DE: SP SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/11/2024 - Id 446ae55; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 61f1d92). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 411b2d1: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 411b2d1: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id cf0d286 : R$ 20.000,00; Custas processuais pagas no RR: idbb59984 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE O v. acórdão entendeu que há direito à estabilidade provisória, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da empregada gestante submetida a regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74. Diante da decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência n° TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (DEJT 29/07/2020), no que se refere à tese adotada quanto ao Tema 2 "Gestante - Trabalho Temporário - Lei nº 6.019/1974 - Garantia Provisória de Emprego - Súmula nº 244, III, do TST", fixou-se seguinte interpretação vinculante: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Cumpre ressaltar a imediata observância do decidido no referido IAC pelas Turmas do C. TST, como se observa a partir dos seguintes julgados: Ag-RR-1484-56.2014.5.02.0203, 1ª Turma, DEJT 29/06/2020, AIRR-632-94.2019.5.06.0122, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021, RR-727-62.2018.5.10.0021, 3ª Turma, DEJT 07/05/2021, RR-1001993-77.2016.5.02.0371, 4ª Turma, DEJT 14/05/2021, RR-10014-31.2014.5.14.0004, 5ª Turma, DEJT 23/10/2020, RR-10027-83.2019.5.03.0061, 6ª Turma, DEJT 11/12/2020, RR-1001397-19.2017.5.02.0061, 7ª Turma, DEJT 21/05/2021, RR-134-55.2019.5.05.0015, 8ª Turma, DEJT 05/02/2021, E-ED-RR-1067-21.2015.5.02.0025, SBDI-1, DEJT02/10/2020. Assim sendo, com fundamento nos art. 896, "c", da CLT e parágrafo único do art. 297 do Regimento Interno do C. TST, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da tese jurídica fixada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Tema 02). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a procedência parcial da demanda, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO DENTRO DO PRAZO RECURSAL O recurso não merece seguimento, por estar deserto, em face da intempestividade na comprovação do recolhimento do depósito recursal. Tendo em vista que a parte decisória do v. acórdão foi divulgada no DEJT em 28/11/2024, sendo o dia 29/11/2024 considerado como data da publicação para efeito de contagem do prazo processual, verifica-se que o prazo recursal venceu em 11/12/2024, pelo teor do art. 6º da Lei nº 5.584/70. Assim, o prazo para comprovação do recolhimento da complementação do depósito recursal expirou-se também na data de 11/12/2024, de acordo com o art. 7º da Lei nº 5.584/70 e a Súmula 245 do Eg. TST. Entretanto, é certo a recorrente juntou a apólice referente ao seguro garantia judicial apenas em 13/12/2024 (Id c14d3e1). É nesse sentido, também, a Súmula 128, I, do C. TST: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." Cumpre destacar que a previsão de intimação da parte recorrente para complementação do depósito recursal, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, só se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente, situação distinta dos autos, na qual se configura a ausência total de recolhimento do preparo referente ao recurso de revista. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11185-98.2015.5.03.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, AIRR-2666-03.2013.5.15.0025, 3ª Turma, DEJT-03/07/17, AIRR-20786-26.2015.5.04.0027, 5ª Turma, DEJT-23/06/17, Ag-AIRR-130257-37.2015.5.13.0023, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-20713-18.2014.5.04.0406, 8ª Turma, DEJT-30/06/17. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - MAHYRA THAIS DE CARVALHO

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Processo nº 1001993-55.2025.8.26.0529

ID: 310074056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001993-55.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA FUZER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA FUZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001993-55.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luciana Maria Fuzer - Diante do exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com fundamen… Processo 1001993-55.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luciana Maria Fuzer - Diante do exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do enunciado 28 FONAJE, tendo em vista que não justificada a ausência da parte autora por motivo de força maior, condeno a parte requerente, com fulcro no art. 334, § 8º do CPC, ao pagamento da taxa judiciária revertida em favor do Estado, conforme abaixo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023: Peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Peticionado a partir de 03/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Providencie a serventia a elaboração de cálculo e intimação da parte para pagamento devendo comprovar nos autos, sendo que incumbe a própria parte providenciar a emissão das guias para recolhimento, No silêncio, após 60 dias, sem comprovação do recolhimento da taxa, nos termos do art. 1.098, §4º das NCGJ, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa encaminhando-se para a Procuradoria para as devidas providências. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. P.I.C. - ADV: LUCIANA MARIA FUZER (OAB 149425/SP)

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D. C. Do P. S. x R. M. C. De S.

ID: 314500742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001993-78.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. C. DO P. S.

Polo Passivo:

R. M. C. DE S.

Intimação

Advogados:

JACIRA DOMINGUES QUINTAS AQUINO DE AZEVEDO

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EDUARDO JOSE BORGES DA SILVA

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Processo 1001993-78.2023.8.26.0156 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.C.P.S. - R.M.C.S. - Vistos. Dalila Cristina do Prado Souza propôs a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de Rosember… Processo 1001993-78.2023.8.26.0156 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.C.P.S. - R.M.C.S. - Vistos. Dalila Cristina do Prado Souza propôs a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de Rosemberg Montreal Campos de Souza, argumentando, em síntese, que em virtude de grave moléstia (dependência química), o(a) interditando(a) encontra-se impossibilitado de exercer os atos da vida civil, necessitando, portanto, de um curador. Requereu a interdição da parte requerida, com a sua nomeação para o cargo de curador(a). Com a inicial, juntou documentos (fls. 7/21). Expedido Mandado de Constatação, onde se verificou, em suma, que o(a) interditando(a) se encontra "numa habitação precária e aparenta falta de higiene pessoal e cuidados, como cabelo comprido e desgrenhado e dentes danificados. [...] Reside num cômodo sem vidro na janela e sem porta, sendo ambas cobertas por panos, [...] o imóvel tem um cômodo com banheiro e [...] está sem energia elétrica. O Requerido informou [...] que recolhe reciclado e que recebe auxílio da filha, a Requerente, para sua alimentação e também dos donos da Padaria Kipão, próxima do local." A liminar foi indeferida (fls. 53). Na ocasião, foi designada perícia médica. Laudo pericial às fls. 155/172. A parte autora se manifestou sobre o laudo pericial, reiterando seus pedidos iniciais (fls. 178/179). O Curador Especial se manifestou às fls. 193 por negativa geral. Parecer do Ministério Público pelo acolhimento dos pleitos estampados na petição inicial (fls. 197/201). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Consoante dispõe a legislação de regência, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 2º da Lei 13.146/15). Por expressa disposição legal, "a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas", mas, sempre que necessário, "será submetida à curatela, conforme a lei", como "medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso", pelo "menor tempo possível" (art. 84, "caput", §1º e 3º, da Lei 13.146/15). Compulsando os autos, verifica-se que, quando do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça constatou a situação de vulnerabilidade do interditando (fls. 46). A informação vai ao encontro daquelas constantes dos documentos que instruem a inicial (fls. 07/21), bem como dolaudo pericialproduzido em contraditório, concluindo que o interditando é portador deEsquizofrenia (CID 10 - F20) e Dependência de Múltiplas Drogas (CID 10 - F19.2), estando incapacitado para praticar os atos da vida civil, de forma total e permanente, comrestrição total para atos de vida negocial e patrimonial(fls. 155/172). Vê-se, enfim, que o(a) interditando(a), por enfermidade, tem impedimento de longo prazo, que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, à luz das necessidades e circunstâncias do caso, a fim de facilitar o acesso do(a) interditando(a) aos serviços públicos e aos serviços civis em geral, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e em busca de seu melhor interesse, deve ser protegido pelo instituto da curatela. Saliente-se que a medida afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sem alcançar o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, conforme as necessidades e possibilidades do(a) curatelado(a) (art. 85, "caput" e §1º, da Lei 13.146/15). Registra-se que, conquanto deva a curatela ter como duração o menor prazo possível, no caso concreto, inexistem perspectivas de reversão do quadro que justificou o acolhimento do pedido, daí porque a medida vigorará sem prazo determinado, sem prejuízo do seu levantamento, se preenchidos os requisitos legais. Por todo o exposto, ACOLHO O PEDIDO INICIAL para a finalidade de decretar a interdição de Rosemberg Montreal Campos de Souza, por prazo indeterminado, afetando todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nomeando, como consequência, curador na pessoa de Dalila Cristina do Prado Souza, RG 59.941.141 e CPF 478.190.508-02. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos do artigo 755 do Código de Processo Civil, determino seja inscrita a presente sentença no Registro Civil e publicada pela Imprensa Oficial por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias. Deixo de determinar a publicação da sentença pela imprensa particular por ser a interditada beneficiária da Justiça Gratuita. Arbitro aos advogados nomeados (fls. 187), os honorários nos termos do Convênio DPE/OAB. Expeça-se certidão, oportunamente. Custas e demais despesas com exigibilidade suspensa, por se tratar de justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). P.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se Mandado deInterdição, sendo certo quecaberá a parteinteressada promover o encaminhamento do Mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver,ao 1º Subdistrito da Comarca em domiciliado o interditando, para fins de registro no livro "E", em livros especiais - artigos 114 e 115 das Normas e Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, observando-se que a presente sentença, com assinatura digital deste magistrado, serve como termo de curatela definitiva, para todos os fins de direito. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: EDUARDO JOSE BORGES DA SILVA (OAB 318947/SP), JACIRA DOMINGUES QUINTAS AQUINO DE AZEVEDO (OAB 251133/SP)

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Ana Carolina De Abreu x João Paulo Gabriel

ID: 276804203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001993-11.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE ABREU

Polo Passivo:

JOãO PAULO GABRIEL

Intimação

Advogados:

MARISTELA PAGANI

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JOÃO PAULO GABRIEL

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ADV: Maristela Pagani (OAB 103108/SP), João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP) Processo 1001993-11.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Carolina de Abreu - Reqdo: João Paulo Gabriel - Vi… ADV: Maristela Pagani (OAB 103108/SP), João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP) Processo 1001993-11.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Carolina de Abreu - Reqdo: João Paulo Gabriel - Vistos. 1 - À luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo ser o momento oportuno, DESIGNO, audiência de tentativa de conciliação para o 06 de junho de 2025, às 12 horas e 15min, que será realizada de formal virtual/telepresencial. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTBmMWIzZjktNTFjNC00ODJkLTk0YWEtNzc5MjA5MjkwNzM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se.

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Processo nº 1001993-06.2019.8.11.0037

ID: 321450959

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001993-06.2019.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACIR DE TAL

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICIA CRISTIANE MOREIRA PROCESSO n. 1001993-06.2019.8.11.0037 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Acessão, Adimplemento e Extinção]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: VALMIR LANA Endereço: rua c, 350, dist. industrial, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 POLO PASSIVO: Nome: moacir de tal Endereço: desconhecido Nome: ELENICE BORGES DE MIRANDA Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO Moacir de tal , atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste EDITAL. RESUMO DA INICIAL: O requerente pactuou um contrato de compra e venda de um veiculo FIAT modelo TORO 2017-2018 placa QBD 6616 pelo valor de R$ 47.000,00 com o uma pessoa chamada Moacir, o qual encontrou através do site de negócios OLX. Que o requerente efetuou o pagamento direto no valor de R$ 2.000,00 e a transferência do valor de R$ 45.000,00 para a conta poupança n. 17486-0 da agencia 0686 do banco Caixa de titularidade de Elenice Borges de Miranda (CPF 704.236.101-63).Ocorre que no ato da transferência do veiculo, o mesmo foi negado pelo DETRAN-MT, pois tal veiculo estava com registro de roubo-furto na cidade de Jangada – MT. Conforme extrato em anexo, motivo pelo qual o requerente procurou a delegacia para lavrar o boletim de ocorrências que segue em anexo.Após isso, o requerente dirigiu-se até a agencia da Caixa nesta cidade, onde conseguiu bloquear parte do pagamento, tendo em vista que o suposto vendedor já havia sacado R$ 20.000,00.Ocorre que o vendedor diante da atitude do requerente não foi mais encontrado, e o restante do dinheiro esta bloqueado na conta poupança n. 17486-0 da agencia 0686 do banco Caixa de titularidade de Elenice Borges de Miranda (CPF 704.236.101-63), conta esta utilizada para pagar o veiculo.Que a gerencia da Caixa desta cidade informou ao requerente que nada poderia fazer em relação ao valor bloqueado, que precisava de uma autorização judicial para liberação do valor bloqueado.E, especificamente neste caso da compra e venda do veículo não foi totalmente realizada e cumprida, o essencial, a impossibilidade da tradição, visto que o Autor tem a posse, mas não tem o domínio, pela impossibilidade da transferência junto aos órgãos competentes, por estarem adulterados e fraudados parte do veículo comprado, conforme declaração do Órgão competente anexo. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELIZANDRA BROCK DE CAMPOS, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 9 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001993-06.2019.8.11.0037

ID: 321456862

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001993-06.2019.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACIR DE TAL

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICIA CRISTIANE MOREIRA PROCESSO n. 1001993-06.2019.8.11.0037 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Acessão, Adimplemento e Extinção]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: VALMIR LANA Endereço: rua c, 350, dist. industrial, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 POLO PASSIVO: Nome: moacir de tal Endereço: desconhecido Nome: ELENICE BORGES DE MIRANDA Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO Moacir de tal , atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste EDITAL. RESUMO DA INICIAL: O requerente pactuou um contrato de compra e venda de um veiculo FIAT modelo TORO 2017-2018 placa QBD 6616 pelo valor de R$ 47.000,00 com o uma pessoa chamada Moacir, o qual encontrou através do site de negócios OLX. Que o requerente efetuou o pagamento direto no valor de R$ 2.000,00 e a transferência do valor de R$ 45.000,00 para a conta poupança n. 17486-0 da agencia 0686 do banco Caixa de titularidade de Elenice Borges de Miranda (CPF 704.236.101-63).Ocorre que no ato da transferência do veiculo, o mesmo foi negado pelo DETRAN-MT, pois tal veiculo estava com registro de roubo-furto na cidade de Jangada – MT. Conforme extrato em anexo, motivo pelo qual o requerente procurou a delegacia para lavrar o boletim de ocorrências que segue em anexo.Após isso, o requerente dirigiu-se até a agencia da Caixa nesta cidade, onde conseguiu bloquear parte do pagamento, tendo em vista que o suposto vendedor já havia sacado R$ 20.000,00.Ocorre que o vendedor diante da atitude do requerente não foi mais encontrado, e o restante do dinheiro esta bloqueado na conta poupança n. 17486-0 da agencia 0686 do banco Caixa de titularidade de Elenice Borges de Miranda (CPF 704.236.101-63), conta esta utilizada para pagar o veiculo.Que a gerencia da Caixa desta cidade informou ao requerente que nada poderia fazer em relação ao valor bloqueado, que precisava de uma autorização judicial para liberação do valor bloqueado.E, especificamente neste caso da compra e venda do veículo não foi totalmente realizada e cumprida, o essencial, a impossibilidade da tradição, visto que o Autor tem a posse, mas não tem o domínio, pela impossibilidade da transferência junto aos órgãos competentes, por estarem adulterados e fraudados parte do veículo comprado, conforme declaração do Órgão competente anexo. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELIZANDRA BROCK DE CAMPOS, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 9 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Mahyra Thais De Carvalho x Fisia Comercio De Produtos Esportivos S.A. e outros

ID: 333759495

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011756-44.2023.5.15.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAHYRA THAIS DE CARVALHO

Polo Passivo:

FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. SP SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MARQUES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRAAO JONATAS CARVALHO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROT 0011756-44.2023.5.15.0038 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROT 0011756-44.2023.5.15.0038 RECORRENTE: MAHYRA THAIS DE CARVALHO RECORRIDO: SP SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 638231a proferida nos autos. ROT 0011756-44.2023.5.15.0038 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SP SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. ADRIANO ALVES DA MOTA (SP255303) Recorrente: Advogado(s): 2. FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) Recorrido: Advogado(s): FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) Recorrido: Advogado(s): MAHYRA THAIS DE CARVALHO ABRAAO JONATAS CARVALHO BARROS (SP390441) HENRIQUE MARQUES MATOS (SP315026) Recorrido: Advogado(s): SP SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. ADRIANO ALVES DA MOTA (SP255303) RECURSO DE: SP SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/11/2024 - Id 446ae55; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 61f1d92). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 411b2d1: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 411b2d1: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id cf0d286 : R$ 20.000,00; Custas processuais pagas no RR: idbb59984 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE O v. acórdão entendeu que há direito à estabilidade provisória, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da empregada gestante submetida a regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74. Diante da decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência n° TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (DEJT 29/07/2020), no que se refere à tese adotada quanto ao Tema 2 "Gestante - Trabalho Temporário - Lei nº 6.019/1974 - Garantia Provisória de Emprego - Súmula nº 244, III, do TST", fixou-se seguinte interpretação vinculante: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Cumpre ressaltar a imediata observância do decidido no referido IAC pelas Turmas do C. TST, como se observa a partir dos seguintes julgados: Ag-RR-1484-56.2014.5.02.0203, 1ª Turma, DEJT 29/06/2020, AIRR-632-94.2019.5.06.0122, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021, RR-727-62.2018.5.10.0021, 3ª Turma, DEJT 07/05/2021, RR-1001993-77.2016.5.02.0371, 4ª Turma, DEJT 14/05/2021, RR-10014-31.2014.5.14.0004, 5ª Turma, DEJT 23/10/2020, RR-10027-83.2019.5.03.0061, 6ª Turma, DEJT 11/12/2020, RR-1001397-19.2017.5.02.0061, 7ª Turma, DEJT 21/05/2021, RR-134-55.2019.5.05.0015, 8ª Turma, DEJT 05/02/2021, E-ED-RR-1067-21.2015.5.02.0025, SBDI-1, DEJT02/10/2020. Assim sendo, com fundamento nos art. 896, "c", da CLT e parágrafo único do art. 297 do Regimento Interno do C. TST, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da tese jurídica fixada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Tema 02). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a procedência parcial da demanda, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO DENTRO DO PRAZO RECURSAL O recurso não merece seguimento, por estar deserto, em face da intempestividade na comprovação do recolhimento do depósito recursal. Tendo em vista que a parte decisória do v. acórdão foi divulgada no DEJT em 28/11/2024, sendo o dia 29/11/2024 considerado como data da publicação para efeito de contagem do prazo processual, verifica-se que o prazo recursal venceu em 11/12/2024, pelo teor do art. 6º da Lei nº 5.584/70. Assim, o prazo para comprovação do recolhimento da complementação do depósito recursal expirou-se também na data de 11/12/2024, de acordo com o art. 7º da Lei nº 5.584/70 e a Súmula 245 do Eg. TST. Entretanto, é certo a recorrente juntou a apólice referente ao seguro garantia judicial apenas em 13/12/2024 (Id c14d3e1). É nesse sentido, também, a Súmula 128, I, do C. TST: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." Cumpre destacar que a previsão de intimação da parte recorrente para complementação do depósito recursal, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, só se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente, situação distinta dos autos, na qual se configura a ausência total de recolhimento do preparo referente ao recurso de revista. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11185-98.2015.5.03.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, AIRR-2666-03.2013.5.15.0025, 3ª Turma, DEJT-03/07/17, AIRR-20786-26.2015.5.04.0027, 5ª Turma, DEJT-23/06/17, Ag-AIRR-130257-37.2015.5.13.0023, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-20713-18.2014.5.04.0406, 8ª Turma, DEJT-30/06/17. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - SP SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. - FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

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Miguel Gustavo Costa Ortega e outros x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 333499438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001993-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GUSTAVO COSTA ORTEGA SADRAQUE ARISTON ORTEGA

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GUILHERME JACOBI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001993-28.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Miguel Gustavo Costa Ortega - - Sadraque Ariston Ortega - CET - Companhia de Engenharia de T… Processo 1001993-28.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Miguel Gustavo Costa Ortega - - Sadraque Ariston Ortega - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Vistos. MIGUEL GUSTAVO COSTA ORTEGA e SADRAQUE ARISTON ORTEGA ajuizaram ação cível em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO SÃO PAULO, feito que segue o rito comum. Em síntese, aduziram que MIGUEL GUSTAVO é titular de permissão para conduzir veículos automotores, proprietário de veículo automotor que segue descrito na petição inicial, que o veículo foi empregado por SADRAQUE ARISTON na prática de infração de trânsito, sem autorização. Defenderam a possibilidade da indicação do condutor, com reconhecimento do direito à concessão da habilitação definitiva. Ao final, pede a procedência da ação para reconhecimento do direito à habilitação definitiva e a transferência da pontuação em desfavor de SADRAQUE ARISTON. Foi deferida medida liminar, em sede de tutela antecipada Devidamente citada, a parte ré apresentou resposta. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos autos possui conteúdo exclusivamente jurídico, o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, a parte ré é a competente para ser demanda, pois o órgão fiscalizador responsável pela aplicação dos pontos decorrentes do autor de imposição de penalidade discutido nos autos. No mérito, de rigor a procedência dos pedidos. É fato incontroverso que o autor MIGUEL GUSTAVO é titular de permissão para conduzir veículos automotores, proprietário de veículo automotor que segue descrito na petição inicial, que o veículo foi empregado por terceiro na pratica de infração de trânsito e que promoveu indicação do condutor na forma e prazo preconizados pelo CTB, para que a comunicação foi encaminhada para endereço que não o órgão correto. Ao contrário do que defende a parte autora, a correta indicação do condutor é aquela que preenche a forma e o prazo preconizado pela lei. Entretanto, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça segue no sentido de que o decurso do prazo de 15 dias para indicação do condutor responsável pela infração, contados na notificação de infração, não impede a indicação posterior. É o que restou consignado no julgamento do REsp nº 1.774.306/RS e do PUIL 1.447/SP. E para tal indicação não se exige comprovação de que o veículo estivesse efetivamente sendo conduzido por terceiro, como também não se exige para a indicação dentro do prazo legal. Assim, o fato da indicação inicial ter sido formulada de maneira errônea não impede a comunicação de autoria posterior, com afastamento dos efeitos deletérios decorrente da infração de trânsito atribuída à impetrante. Contudo, inviável a atribuição da pontuação em desfavor de terceiro, que não pode ser arrolado como parte ré no âmbito do mandado de segurança, nem oferecer contestação. Nestes termos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para afastar a pontuação decorrente do AIT nº TP-A1-953908-0 do prontuário de MIGUEL GUSTAVO COSTA ORTEGA e para determinar a transferência da pontuação decorrente do AIT nº TP-A1-953908-0 para o prontuário de SADRAQUE ARISTON ORTEGA. Sucumbente(s) a parte ré, arcará(ão) esta com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizados, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) autor(a/s), os quais fixo em 10%, sobre o valor da condenação - ou, inexistindo, sobre o valor da causa atualizado -, que não superar 200 salários mínimos (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (art. 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto a incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal, sendo que, conforme estabelece o § 4º, inciso I, daquela norma, a definição de quantos outros percentuais ainda incidirão sobre o valor exequendo somente ocorrerá quando da apuração do valor deste, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento existe em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos incisos e, consequentemente, quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente do liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando, assim, maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento supra referido revela-se adequado. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se - ADV: GUILHERME JACOBI (OAB 49546SC), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), GUILHERME JACOBI (OAB 49546SC)

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Miguel Gustavo Costa Ortega e outros x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 335047566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001993-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GUSTAVO COSTA ORTEGA SADRAQUE ARISTON ORTEGA

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GUILHERME JACOBI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001993-28.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Miguel Gustavo Costa Ortega - - Sadraque Ariston Ortega - CET - Companhia de Engenharia de T… Processo 1001993-28.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Miguel Gustavo Costa Ortega - - Sadraque Ariston Ortega - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Vistos. MIGUEL GUSTAVO COSTA ORTEGA e SADRAQUE ARISTON ORTEGA ajuizaram ação cível em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO SÃO PAULO, feito que segue o rito comum. Em síntese, aduziram que MIGUEL GUSTAVO é titular de permissão para conduzir veículos automotores, proprietário de veículo automotor que segue descrito na petição inicial, que o veículo foi empregado por SADRAQUE ARISTON na prática de infração de trânsito, sem autorização. Defenderam a possibilidade da indicação do condutor, com reconhecimento do direito à concessão da habilitação definitiva. Ao final, pede a procedência da ação para reconhecimento do direito à habilitação definitiva e a transferência da pontuação em desfavor de SADRAQUE ARISTON. Foi deferida medida liminar, em sede de tutela antecipada Devidamente citada, a parte ré apresentou resposta. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos autos possui conteúdo exclusivamente jurídico, o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, a parte ré é a competente para ser demanda, pois o órgão fiscalizador responsável pela aplicação dos pontos decorrentes do autor de imposição de penalidade discutido nos autos. No mérito, de rigor a procedência dos pedidos. É fato incontroverso que o autor MIGUEL GUSTAVO é titular de permissão para conduzir veículos automotores, proprietário de veículo automotor que segue descrito na petição inicial, que o veículo foi empregado por terceiro na pratica de infração de trânsito e que promoveu indicação do condutor na forma e prazo preconizados pelo CTB, para que a comunicação foi encaminhada para endereço que não o órgão correto. Ao contrário do que defende a parte autora, a correta indicação do condutor é aquela que preenche a forma e o prazo preconizado pela lei. Entretanto, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça segue no sentido de que o decurso do prazo de 15 dias para indicação do condutor responsável pela infração, contados na notificação de infração, não impede a indicação posterior. É o que restou consignado no julgamento do REsp nº 1.774.306/RS e do PUIL 1.447/SP. E para tal indicação não se exige comprovação de que o veículo estivesse efetivamente sendo conduzido por terceiro, como também não se exige para a indicação dentro do prazo legal. Assim, o fato da indicação inicial ter sido formulada de maneira errônea não impede a comunicação de autoria posterior, com afastamento dos efeitos deletérios decorrente da infração de trânsito atribuída à impetrante. Contudo, inviável a atribuição da pontuação em desfavor de terceiro, que não pode ser arrolado como parte ré no âmbito do mandado de segurança, nem oferecer contestação. Nestes termos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para afastar a pontuação decorrente do AIT nº TP-A1-953908-0 do prontuário de MIGUEL GUSTAVO COSTA ORTEGA e para determinar a transferência da pontuação decorrente do AIT nº TP-A1-953908-0 para o prontuário de SADRAQUE ARISTON ORTEGA. Sucumbente(s) a parte ré, arcará(ão) esta com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizados, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) autor(a/s), os quais fixo em 10%, sobre o valor da condenação - ou, inexistindo, sobre o valor da causa atualizado -, que não superar 200 salários mínimos (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (art. 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto a incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal, sendo que, conforme estabelece o § 4º, inciso I, daquela norma, a definição de quantos outros percentuais ainda incidirão sobre o valor exequendo somente ocorrerá quando da apuração do valor deste, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento existe em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos incisos e, consequentemente, quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente do liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando, assim, maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento supra referido revela-se adequado. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), GUILHERME JACOBI (OAB 49546SC), GUILHERME JACOBI (OAB 49546SC)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Marcelo Batista Alexandre e outros

ID: 316741461

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001993-87.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

MARCELO BATISTA ALEXANDRE MCS SERVICOS EM GERAL LTDA - ME MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

Acórdão

Advogados:

JUDITE NAHAS

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MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

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ALESSANDRA FIGUEIREDO POSSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001993-87.2024.5.02.0374 RECORRENTE: RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS FIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001993-87.2024.5.02.0374 RECORRENTE: RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MCS SERVICOS EM GERAL LTDA - ME E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:870914f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001993-87.2024.5.02.0374 RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª VT DE MOGI DAS CRUZES RECIPROCAMENTE RECORRENTES E RECORRIDOS: - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO RECORRIDOS: MC SERVIÇOS EM GERAL LTDA - ME, MARCELO BATISTA ALEXANDRE O Município de Mogi das Cruzes, inconformado com a sentença de origem de parcial procedência sob id. 7c99f77, fls. 928/939, cujo relatório aqui se adota, interpôs recurso ordinário da decisão, pleiteando o afastamento de sua responsabilidade subsidiária (id. 8648fc2, fls. 944/974) Recorrente isento nos termos do art. 790-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contrarrazões sob id. 7b108dd, fls. 977/996. O reclamante, por sua vez, apresentou recurso ordinário adesivo pleiteando a condenação das reclamadas ao pagamento de intervalo intrajornada. (id. b31230e, fls. 997/1001) Parecer do Ministério Público do Trabalho sob id. c57461e, fls. 1039/1062. 1. DO CONHECIMENTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO 3º RECLAMADA - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES Da responsabilidade subsidiária O simples fato de se afigurar como tomador de serviços não é suficiente para configurar conduta culposa e imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária, pois, como já assentado pelo E. STF, não há um dever de fiscalização de toda e qualquer verba devida aos trabalhadores, sendo necessária a comprovação cabal de culpa da Administração Pública pelo dano sofrido pelo trabalhador. Não é porque houve inadimplência trabalhista que se responsabilizará automaticamente o ente público. A culpa não pode ser presumida. E, nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, na decisão do Recurso Extraordinário (RE 760931/DF, publicado em 12.9.2017), adotou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da lei nº 8.666/1993". No mesmo sentido, O E. STF, quando da apreciação da ADC 16/DF, que decidiu pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único da Lei nº 8.666/1993, deixou evidenciado que a responsabilidade da administração pública, em razão da inadimplência da empresa contratada, não poderia ser generalizada, devendo-se avaliar se, de fato, teria havido alguma omissão no seu dever de fiscalização, cumprindo registrar que, em decisão plenária, o C. Tribunal Superior do Trabalho consolidou esse entendimento nos incisos V da Súmula nº 331. Se a responsabilidade decorre de eventual culpa (lato sensu), deve-se perquirir, para desencadear a obrigação de responder subsidiariamente, se, no caso concreto, o dano sofrido pela autora decorreu de ação ou omissão da Administração Pública, se houve conduta culposa ou dolosa desta e se há liame de causalidade entre a conduta e o dano produzido, motivo pelo qual se repele, de imediato, eventual tese de responsabilidade objetiva, ou, ainda, de possível inversão do ônus probatório. Aliás, conforme a tese definida pelo E. STF no Tema nº 1118 de Repercussão Geral, de natureza de precedente vinculante, definiu-se que o ônus da prova é da parte autora, pacificando a questão. Por esse caminho, pensamos que a responsabilidade da Administração deva abranger apenas os títulos e verbas em que, comprovadamente, concorreu com culpa para o resultado. De outra forma, estaria o julgador atribuindo o mesmo valor a situações diversas, estendendo a culpa por determinada ocorrência a outras cuja culpa não restou evidenciada. No caso, os elementos carreados não são suficientes a autorizar a responsabilidade do 2º reclamado, não estando sobejamente provada conduta negligente de sua parte em relação aos trabalhadores. Nesse sentido, com vênia ao juízo de origem, o depoimento da única testemunha ouvida, o Sr. Alberto Ferreira da Silva, não demonstrou que a administração pública incorreu em culpa in vigilando, já que o trecho destacado - "que não sabe dizer se havia alguém da 3ª reclamada fiscalizando a prestação de serviços; que se reportava apenas à 1ª reclamada; que não viu ninguém da 3ª reclamada no local de prestação de serviços; que em casos de problemas com o salário ou o ponto, reportava-se apenas à 1ª reclamada" (id. 431cb2d, fls. 883) - não é suficiente para comprovar ausência de fiscalização. O fato de ter ou não alguém presente no local não implica em se reconhecer que inexistia fiscalização, já que há outras formas que não seja o acompanhamento in loco. Portanto, não vislumbro que houve comprovação da culpa da administração pública, seja na fiscalização do contrato administrativo, seja na contratação da outra reclamada. Neste contexto, de se destacar a jurisprudência do E. STF: DECIDIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666 /1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente o Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, embora possível, é excepcional e condicionada à respectiva culpa, devidamente comprovada nos autos. 3. In casu, a decisão reclamada atribuiu à União a responsabilidade subsidiária omissiva pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada, conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando. 4.Neste contexto, é insuficiente a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Precedentes. 5. Agravo a que se dá provimento a fim de cassar a decisão reclamada, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo".(Rcl 16777 AgR, Rel. Rosa Weber, Relator para acórdão: Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.6.2020) Cite-se, ainda, a decisão da lavra do Min. Gilmar Mendes, nos autos da Reclamação nº 12.444, in verbis: "Inicialmente, verifico que o Tribunal Superior do Trabalho, para editar o item IV da Súmula 331, procedeu à declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização de mão-de-obra. Idêntica técnica de decisão foi adotada pelo tribunal reclamado, motivo pelo qual seria necessária a submissão do feito ao órgão especial daquela Corte. Ademais, ao apreciar a ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 6.12.2010, esta Corte julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade para declarar a compatibilidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 com a Constituição. Registre-se, ainda, que a alegação de conduta omissiva por parte da Administração Pública foi argumento utilizado para a edição da Súmula 331, IV, do TST, mas essa fundamentação não mais se sustenta, após o julgamento da referida ADC 16, uma vez que é contrária à literalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Ante o exposto, com base na jurisprudência desta Corte (art. 161, parágrafo único, RISTF), conheço da reclamação e julgo-a procedente, para cassar a decisão reclamada no que diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública e determinar que outra seja proferida em seu lugar, tendo em vista a decisão deste Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, proferida na ADC 16". (gn) E, ainda, mais recentemente, a decisão proferida no Ag. Reg. na Reclamação 62.883 - São Paulo, também da lavra do Min. Gilmar Mendes, que faz alusão, inclusive, ao ônus da prova: Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação. (gn). Também, na Reclamação Constitucional 15.628/SP, de relatoria da Min. Cármen Lúcia (DJe - 11.12.2014), consignando que "para se afirmar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por aqueles encargos, imprescindível a prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância. Sem a produção dessa prova subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem os seus quadros". Em suma, os elementos carreados no processo não apontam para conduta culposa do 3º reclamado, o que seria imprescindível para lhe imputar a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas da empresa contratada. Assim, dá-se provimento ao recurso, afastando a responsabilidade subsidiária do Município de Mogi das Cruzes. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Do intervalo intrajornada O reclamante recorre da improcedência de seu pedido de intervalo intrajornada afirmando que apenas desfrutava de 15 minutos de pausa, que não foram juntados os controles de pontos dos meses de Maio e Setembro de 2020, Setembro e outubro de 2021 e Junho, Julho e Agosto de 2022, que não existia acordo de compensação, que foi registrado de modo parcial o horário nos meses de Novembro e Dezembro de 2020, Janeiro, Fevereiro, Março, Agosto e Novembro de 2021, e Maio, Setembro e Outubro de 2022, bem como a única testemunha ouvida, o Sr. Alberto Ferreira da Silva, afirmou que fazia apenas 30 minutos de intervalo, que quem estava na ronda tinha que fazer 15 minutos de intervalo e que o supervisor pedia que ele marcava uma hora de intervalo, apesar de fazer 30 minutos, sendo o mesmo supervisor do reclamante. Inicialmente, consigno que o depoimento da testemunha ouvida, Sr. Alberto Ferreira da Silva, não se mostrou hábil a afastar a validade dos cartões de ponto juntados, uma vez que, ao dizer que fazia apenas 30 minutos, relata situação própria e que sobre o reclamante "ouvia falar que quem estava na ronda tinha que fazer 15 minutos de intervalo" (id. 431cb2d, fls. 883/884). Contudo, ao analisar os cartões de pontos sob id. 93b5a06, fls. 806/827, verifico realmente a ausência dos cartões de pontos dos meses de Maio e Setembro de 2020, Setembro e Outubro de 2021 e Junho, Julho e Agosto de 2022, bem como juntada apenas parcial dos registros referentes a Novembro e Dezembro de 2020, Janeiro, Fevereiro, Março, Agosto e Novembro de 2021, e Maio, Setembro e Outubro de 2022. Assim, uma vez que era ônus probatório do polo patronal comprovar o correto controle de jornada, quanto aos meses cuja referência não foi juntada pela reclamada e nos dias que não constam dos cartões de ponto juntados, o reclamante faz jus ao recebimento do intervalo intrajornada do período não usufruído. Considerando que o autor confirma que usufruía de 15 minutos, dou provimento ao recurso adesivo do reclamante para condenar a reclamada a indenizar 45 minutos residuais, com o adicional de 50%, de natureza indenizatória, relativo aos meses e dias que não constam registrados nos cartões de ponto sob id. 93b5a06, fls. 806/827, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo 3º reclamado - Município de Mogi das Cruzes - para afastar a sua responsabilidade subsidiária, e dar provimento ao recurso ordinário adesivo do reclamante para condenar as reclamadas a indenizar 45 minutos residuais, com o adicional de 50%, relativo aos meses e dias cujos controles de ponto não foram juntados pela reclamada, nos termos da fundamentação. Custas, pelas reclamadas, em R$220,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$11.000,00. DES. BENEDITO VALENTINI RELATOR gv SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

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