Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002014-29.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 94 de 103

Processo nº 1002014-58.2021.8.26.0145

ID: 333990931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002014-58.2021.8.26.0145

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S.

Intimação

Advogados:

THAÍS MIRANDA GOMES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA BERTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002014-58.2021.8.26.0145 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.S. - Vistos. Acolho o requerimento ministerial formulado às fls. 491/492. A curatela é um múnus público que impõe ao … Processo 1002014-58.2021.8.26.0145 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.S. - Vistos. Acolho o requerimento ministerial formulado às fls. 491/492. A curatela é um múnus público que impõe ao nomeado o dever de zelar pela pessoa e pelos bens do curatelado, agindo com máxima diligência e probidade. A conduta do curador provisório, Sr. Alex Firmino Ramos, revela-se em total descompasso com os deveres inerentes ao encargo. A ausência de prestação de contas, mesmo após determinação judicial expressa e intimação para tal finalidade, constitui falta grave que, por si só, autoriza a sua remoção, nos termos do que preceituam os artigos 1.755 e 1.766, c/c art. 1.774, todos do Código Civil. Ademais, a frustração da perícia médica, ato essencial para a aferição da capacidade da interditanda, e a posterior impossibilidade de localização do curador, que deixou de cumprir com seu dever processual de manter o endereço atualizado (art. 77, V, do CPC), demonstram um quadro de absoluto abandono e negligência para com os interesses da curatelanda, tornando insustentável a sua permanência na função. Neste cenário, DESTITUO, com efeito imediato, o Sr. ALEX FIRMINO RAMOS, CPF 254.946.498-22, do encargo de curador provisório de Jorgina Silva, com fulcro nos artigos 1.766 do Código Civil e 762 do Código de Processo Civil. Diante da possível malversação do patrimônio da idosa e da conduta de se furtar às intimações judiciais de interesse da pessoa idosa tutelada, fatos demasiados graves, de rigor a instauração de procedimento investigativo na seara criminal, para que se apure a ocorrência de eventual delito tipificado no Estatuto do Idoso e/ou Código Penal. OFICIE-SE à Delegacia de Polícia de Botucatu - SP, com cópia integral dos autos, para que instaure inquérito policial para a apuração de eventuais delitos praticados por Alex Firmino Ramos em desfavor de Jorgina Silva. Ato contínuo, impõe-se, com urgência, a nomeação de curador substituto, ainda que em caráter emergencial, para que a idosa não permaneça desassistida em suas necessidades civis e de saúde. Para tanto, a nomeação do coordenador do órgão de assistência social do município revela-se a medida mais adequada e prudente. O CRAS/CREAS são os instituições públicas vocacionadas para o acompanhamento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, possuindo a expertise e a estrutura necessárias para garantir a efetiva proteção da interditanda. Portanto, NOMEIO, em caráter provisório e emergencial, o(a) Coordenador(a) do CREAS do Município de Conchas/SP, para exercer a curatela. Intime-se para que, em 5 (cinco) dias, preste o compromisso para fielmente desempenhar o cargo, mediante termo nos autos, nos termos do art. 759 do CPC. Sem prejuízo, OFICIE-SE com urgência ao CRAS/CREAS do município para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize estudo social pormenorizado acerca da condição da Sra. Jorgina Silva, avaliando o atendimento prestado pela atual entidade de acolhimento e indicando as medidas de proteção que se afigurem necessárias, incluindo eventual transferência para outra instituição de apoio ao idoso. Fica desde já autorizada, caso a equipe técnica constate situação de risco iminente, a transferência da interditanda para outra instituição, comunicando-se a este Juízo de imediato. Por fim, MANTENHO a data da perícia médica designada para o dia 25 de agosto de 2025, junto ao IMESC (fl. 493), considerando que o lapso temporal até a data agendada mostra-se razoável para a regularização da curatela provisória e, sobretudo, para que se evite dilação ainda maior ao andamento do feito. Caberá ao novo curador provisório, tão logo compromissado, adotar todas as providências necessárias para garantir o comparecimento da curatelada ao exame. Cumpra-se com a urgência que o caso requer, servindo esta decisão como mandado e ofício, a serem instruídos com a documentação pertinente, nos termos da fundamentação. Intimem-se. - ADV: GISLAINE CRISTINA BERTIM (OAB 298034/SP), THAÍS MIRANDA GOMES DE CARVALHO (OAB 484800/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cheng Dong Lan x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 279723834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-24.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHENG DONG LAN

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

FÁBIO KUMAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARQUES FRIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Kumai (OAB 182413/SP), Alexandre Marques Frias (OAB 272552/SP) Processo 1002014-24.2024.8.26.0090 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cheng Dong Lan - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PA… ADV: Fábio Kumai (OAB 182413/SP), Alexandre Marques Frias (OAB 272552/SP) Processo 1002014-24.2024.8.26.0090 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cheng Dong Lan - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CHENG DONG LAN que alega sentença condenou a parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, sem explicar essa relação com a causa que não contou com a defesa da Municipalidade. Com efeito, data máxima vênia, mas, a omissão consiste no fato de que a parte embargada simplesmente não ofertou seus meios de defesa, quando devidamente instada a fazer. Defesa fls 787/789. Pondere-se que os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras, bastando leitura integral para verificar os motivos da improcedência. A omissão, contradição ou obscuridade devem ser do próprio comando judicial, isto é, devem ser da ordem em si e não daquilo que a parte entende como correto ou devido. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Inviável o manejo dos embargos de declaração se a parte visa a manifestação do juízo acerca de pontos já analisados na decisão, haja vista que a decisão proferida foi suficientemente fundamentada, ficando claro que o presente recurso tem caráter eminentemente procrastinatório e infringente do julgado que não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. . Resulta claro o indisfarçável propósito do embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Assim, nada há a alterar no dispositivo do julgado. Nestes termos, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada, ficando observado que a parte insatisfeita poderá recorrer dentro do prazo legal. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Osmir Simplicio Felix e outros x Antoine Gebran e outros

ID: 258380180

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0166500-81.1999.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

OSMIR SIMPLICIO FELIX ROSA MARIA LAVIERI GEBRAN

Polo Passivo:

ANTOINE GEBRAN ELZA MARIA DA CUNHA FERRAZ GEBRAN FRANCISCO CESAR DA SILVA IVO PILLA SEPTEM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA SULTANE GEBRAN

Notificação

Advogados:

EDUARDO VALENTIM MARRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEILTON TOBIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAKAE TATENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0166500-81.1999.5.02.0011 : OSMIR SIMPLICIO FELIX : SEPTEM SERVICOS DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0166500-81.1999.5.02.0011 : OSMIR SIMPLICIO FELIX : SEPTEM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (5) Destinatário: OSMIR SIMPLICIO FELIX INTIMAÇÃO - Processo PJe Referente ao expediente de ID. 95b2da1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0166500-81.1999.5.02.0011 : OSMIR SIMPLICIO FELIX : SEPTEM SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (5) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fl. 2168, quadro de resumo previdenciário pertencente a executada ELZA MARIA DA CUNHA FERRAZ, no qual consta: "Valor da renda mensal atualizada R$ 5.530,77"; -Fl. 2472, quadro de resumo previdenciário pertencente a executada SULTANE GEBRAN, no qual consta: "Valor da renda mensal atualizada R$ 6.068,83"; -Fl. 2608/2609, manifestação apresentada pelo exequente: "Considerando-se que a pesquisa prevjud resultou parcialmente positiva, o exequente vem REQUERER mui respeitosamente à presença de V.Exa., a penhora de 10%, dos proventos recebidos pelas executadas ELZA MARIA DA CUNHA FERRAZ GEBRAN - CPF: 946.901.708-00 (Id 78dac54); e, SULTANE GEBRAN - CPF: 370.351.188-53 (ID 6773974)". SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, Ante o teor da certidão acima e considerando a exceção prevista no § 2º, IV, do art. 833, do CPC, concede-se ao presente Despacho força de Ofício para determinar ao INSS que proceda ao bloqueio do percentual de 10% dos valores percebidos pelas executadas ELZA MARIA DA CUNHA FERRAZ GEBRAN - CPF: 946.901.708-00 e SULTANE GEBRAN - CPF: 370.351.188-53 a título de proventos de aposentadoria, limitado ao crédito do autor nestes autos, e posterior transferência para a conta à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil, Agência 5905-6, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei - o ofício deverá ser instruído com planilha de cálculos atualizada. Neste sentido, é o entendimento do E. TRT da 2ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. penhora DE RENDIMENTOS. VALOR AUFERIDO MENSALMENTE PELO EXECUTADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O CPC de 2015 previu exceção à impenhorabilidade de rendimentos nas hipóteses de execução de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. É admissível, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista. Há que se verificar, porém, o valor que o executado aufere mensalmente, com o objetivo de se preservar a sua dignidade em detrimento da quitação do crédito de natureza alimentar. Aplicação do artigo 1º, III, da Constituição da República. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000389-51.2010.5.02.0002; Data: 24-02-2023; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE). penhora DE VALORES DA POUPANÇA. Após a entrada em vigor do CPC/2015, houve alteração na lei, no tocante à penhora de salários e benefícios previdenciários, conforme exceção prevista no parágrafo 2º, IV, do art. 833, do CPC. Portanto, a lei prevê uma exceção para a penhora de salários, proventos de aposentadoria e valores depositados em caderneta de poupança para o pagamento de prestação alimentícia (crédito trabalhista), independentemente da origem. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002014-38.2018.5.02.0612; Data: 16-02-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). Por medida de economia e celeridade processuais, a resposta e/ou eventual documentação deverá ser encaminhada para o correio eletrônico institucional deste Juízo, qual seja, vtsp11@trt2.jus.br, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número deste processo, qual seja, 0166500-81.1999.5.02.0011. Juntado o resultado aos autos, dê-se ciência ao autor, com prazo de 5 dias para definição de diretrizes para prosseguimento, sob pena de - após a inclusão dos executados junto ao BNDT e devidamente intimado o exequente - sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 27 de março de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. FRANCISCO GERARDO PINTO DE FARIAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - OSMIR SIMPLICIO FELIX

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002014-35.2024.4.01.3200

ID: 330348315

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002014-35.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANEIA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1002014-35.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] EXEQUENTE: ELIZANEIA GONCALVES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição da RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Elis Da Silva x Avantti Servicos Administrativos Eireli e outros

ID: 330722675

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002014-02.2017.5.02.0312

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ELIS DA SILVA

Polo Passivo:

AVANTTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI CABAL HOLDING PARTICIPACOES EIRELI FABIO JOSE FRANCO JACOBSON FELIPE AUGUSTO ELIAS FELICIO GA2 SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002014-02.2017.5.02.0312 RECLAMANTE: MARCOS ELIS DA SILVA RECLAMADO: GA2 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002014-02.2017.5.02.0312 RECLAMANTE: MARCOS ELIS DA SILVA RECLAMADO: GA2 SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7572bb1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Dr(a). CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI. GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. CLAUDIO PITON BULHOES. DESPACHO Vistos e etc Chamo o feito a ordem. A presente ação foi apresentada em face de GA2 SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (IRMÃOS FELICIO COMÉRCIO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELLI ME), regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 12.241.088/0001-12. Em 19/10/2020, o exequente requereu incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da executada, restando deferida em face dos atuais: FELIPE AUGUSTO ELIAS FELICIO e CABAL HOLDING PARTIPAÇÕES EIRELLI. Em 11/03/2021, foi proferida sentença julgando procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos mencionados supra. Em 18/03/2021, o exequente requereu a inclusão do sócio retirante FABIO JOSÉ FRANCO JACOBSON, levando em consideração que este foi sócio da reclamada no período de 10 de Fevereiro de 2.015 até 22 de Março de 2.017, tendo o reclamante trabalhado para a reclamada entre 05 de Junho de 2.014 a 31 de Janeiro de 2.017. Requereu ainda a inclusão da AVANTTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, alegando compor grupo econômico. A AVANTTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS foi incluída no polo com o reconhecimento de grupo econômico em 12/02/2023, conforme decisão de id.fad9c3b. Por sua vez, tem-se que o sócio retirante, embora não citado e sem a instauração do IDPJ, foi inserido no polo, com determinação de execução através do despacho de id.75f2220, em 11/05/2021. Em 12/05/2025, sócio retirante FABIO JOSÉ FRANCO JACOBSON alegou que foi incluído no polo passivo da execução, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, afrontando o contraditório e ampla defesa. Em 16/05/2025, foi proferido despacho dando-lhe razão, anulando os atos praticados exclusivamente em face de FABIO JOSÉ FRANCO JACOBSON, determinando que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias promova, querendo, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 855-A, da CLT. O exequente, através da petição de #id:4353d3a, requereu reconsideração do despacho supra. Feito este escorço, primeiramente, rejeito a reconsideração requerida pelo exequente. Como já exposto, não houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de FABIO JOSÉ FRANCO JACOBSON, que foi indevidamente incluído no polo passivo com determinação de execução, sem a observância do procedimento legal previsto no artigo 855-A da CLT. Diante disso, o exequente deverá promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme disposto no artigo 855-A da CLT, com a devida fundamentação, em face do sócio retirante. Considerando que o referido sócio se encontra representado nos autos, na sequência, intime-se o suscitado, para que, caso queira, apresente defesa, no prazo de 15 dias. Apresentada contestação, dê-se ciência ao suscitante, para que sobre ela se manifeste, caso queira, no prazo de 10 dias. Decorridos os prazos, venham os autos conclusos. No silêncio, intime-se o reclamante para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar novos e viáveis meios para o prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de indeferimento. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Intimem-se. Por outro lado, considerando que foi anulada a inclusão do FABIO JOSÉ FRANCO JACOBSON no polo passivo, tem-se que os atos executórios igualmente restaram prejudicados, de modo que, providencie a Secretaria da Vara a expedição de mandado ao GAEPP, para cancelamento integral da inclusão de FABIO JOSÉ FRANCO JACOBSON no SERASA e CNIB (202402.2317.03178033-IA-520). Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 20 de julho de 2025. CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ELIS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Elis Da Silva x Avantti Servicos Administrativos Eireli e outros

ID: 330722676

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002014-02.2017.5.02.0312

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ELIS DA SILVA

Polo Passivo:

AVANTTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI CABAL HOLDING PARTICIPACOES EIRELI FABIO JOSE FRANCO JACOBSON FELIPE AUGUSTO ELIAS FELICIO GA2 SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002014-02.2017.5.02.0312 RECLAMANTE: MARCOS ELIS DA SILVA RECLAMADO: GA2 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002014-02.2017.5.02.0312 RECLAMANTE: MARCOS ELIS DA SILVA RECLAMADO: GA2 SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7572bb1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Dr(a). CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI. GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. CLAUDIO PITON BULHOES. DESPACHO Vistos e etc Chamo o feito a ordem. A presente ação foi apresentada em face de GA2 SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (IRMÃOS FELICIO COMÉRCIO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELLI ME), regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 12.241.088/0001-12. Em 19/10/2020, o exequente requereu incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da executada, restando deferida em face dos atuais: FELIPE AUGUSTO ELIAS FELICIO e CABAL HOLDING PARTIPAÇÕES EIRELLI. Em 11/03/2021, foi proferida sentença julgando procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos mencionados supra. Em 18/03/2021, o exequente requereu a inclusão do sócio retirante FABIO JOSÉ FRANCO JACOBSON, levando em consideração que este foi sócio da reclamada no período de 10 de Fevereiro de 2.015 até 22 de Março de 2.017, tendo o reclamante trabalhado para a reclamada entre 05 de Junho de 2.014 a 31 de Janeiro de 2.017. Requereu ainda a inclusão da AVANTTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, alegando compor grupo econômico. A AVANTTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS foi incluída no polo com o reconhecimento de grupo econômico em 12/02/2023, conforme decisão de id.fad9c3b. Por sua vez, tem-se que o sócio retirante, embora não citado e sem a instauração do IDPJ, foi inserido no polo, com determinação de execução através do despacho de id.75f2220, em 11/05/2021. Em 12/05/2025, sócio retirante FABIO JOSÉ FRANCO JACOBSON alegou que foi incluído no polo passivo da execução, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, afrontando o contraditório e ampla defesa. Em 16/05/2025, foi proferido despacho dando-lhe razão, anulando os atos praticados exclusivamente em face de FABIO JOSÉ FRANCO JACOBSON, determinando que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias promova, querendo, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 855-A, da CLT. O exequente, através da petição de #id:4353d3a, requereu reconsideração do despacho supra. Feito este escorço, primeiramente, rejeito a reconsideração requerida pelo exequente. Como já exposto, não houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de FABIO JOSÉ FRANCO JACOBSON, que foi indevidamente incluído no polo passivo com determinação de execução, sem a observância do procedimento legal previsto no artigo 855-A da CLT. Diante disso, o exequente deverá promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme disposto no artigo 855-A da CLT, com a devida fundamentação, em face do sócio retirante. Considerando que o referido sócio se encontra representado nos autos, na sequência, intime-se o suscitado, para que, caso queira, apresente defesa, no prazo de 15 dias. Apresentada contestação, dê-se ciência ao suscitante, para que sobre ela se manifeste, caso queira, no prazo de 10 dias. Decorridos os prazos, venham os autos conclusos. No silêncio, intime-se o reclamante para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar novos e viáveis meios para o prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de indeferimento. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Intimem-se. Por outro lado, considerando que foi anulada a inclusão do FABIO JOSÉ FRANCO JACOBSON no polo passivo, tem-se que os atos executórios igualmente restaram prejudicados, de modo que, providencie a Secretaria da Vara a expedição de mandado ao GAEPP, para cancelamento integral da inclusão de FABIO JOSÉ FRANCO JACOBSON no SERASA e CNIB (202402.2317.03178033-IA-520). Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 20 de julho de 2025. CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO JOSE FRANCO JACOBSON

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002014-35.2025.8.26.0075

ID: 330159355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002014-35.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. B. DOS S. B. L. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADINI WEBER RAMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LORRAINE LEAL ITABORAY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002014-35.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.L.S.S. - - B.B.S. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios em 25% dos rendim… Processo 1002014-35.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.L.S.S. - - B.B.S. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios em 25% dos rendimentos líquidos do réu, sendo estes considerados os rendimentos brutos subtraídos os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre o 13º salário, férias, adicional (terço constitucional) de férias, comissões, gratificações, adicionais e horas extras, mas não incidindo sobre verbas indenizatórias (verbas rescisórias, abono por adesão a programa de demissão voluntária, multa por dispensa imotivada, indenização de férias, FGTS e multa do FGTS, vale transporte e participação nos lucros); ou em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego; ou, em caso de trabalho autônomo ou exercício de atividade empresarial, em 1/3 (um terço) do salário mínimo. Os alimentos são devidos a partir da citação. O pagamento deve se realizar mediante recibo ou depósito em conta bancária, observando a(s) parte(s) autora(s) que a abertura de conta bancária se opera sem a intervenção do juízo, principalmente porque exige a presença física do interessado (Resolução Bacen 2024/93). Anoto, também, que o número da conta bancária para depósito da prestação alimentícia deve ser informado pelo(a) genitor(a) da(s) parte(s) autora(s) diretamente a parte requerida, por meio idôneo, comprovando-se nos autos, oportunamente. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Isabel - CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, que designo para o próximo dia 24 de setembro de 2025 às 13h por meio de video conferencia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, , a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo CEJUSC aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Cite-se a parte ré para os termos da ação e para comparecimento à audiência designada. Não havendo conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de contestação. Fica(m) o(s) autor(es) e seu advogado intimados para comparecimento, unicamente pela imprensa oficial. Caberá ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento do autor à audiência, independente de intimação do juízo. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e representantes). A fim de orientar as partes, destaco alguns procedimentos que resumem como será realizado o ato: a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de advogados, testemunhas e partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); d) recomenda-se que advogados, partes e testemunhas baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft Teams no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/ download-app (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas); e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: NADINI WEBER RAMM (OAB 133800/RS), NADINI WEBER RAMM (OAB 133800/RS), LORRAINE LEAL ITABORAY (OAB 133423/RS), LORRAINE LEAL ITABORAY (OAB 133423/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. A. A. x A. C. C.

ID: 330438669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002014-37.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. A. A.

Polo Passivo:

A. C. C.

Intimação

Advogados:

PALOMA TERESA CODOGNO POSTIGO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BATISTA DOS SANTOS MAURÍCIO SENTELEGHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002014-37.2025.8.26.0624 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - C.A.A. - A.C.C. - Vistos. Diante da ausência de comprovação das alegações de maus-tratos ao infante, assim como a neces… Processo 1002014-37.2025.8.26.0624 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - C.A.A. - A.C.C. - Vistos. Diante da ausência de comprovação das alegações de maus-tratos ao infante, assim como a necessidade de manutenção dos laços materno-filiais, defiro a fixação de convivência provisória, de forma quinzenal, com retirada do infante do lar paterno no sábado às 09h00 e devolução no mesmo dia até as 18h00. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 13 de outubro de 2025, às 15 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NELSON BATISTA DOS SANTOS MAURÍCIO SENTELEGHE (OAB 204734/SP), PALOMA TERESA CODOGNO POSTIGO CASTRO (OAB 460014/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. A. A. x A. C. C.

ID: 330429409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002014-37.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. A. A.

Polo Passivo:

A. C. C.

Intimação

Advogados:

PALOMA TERESA CODOGNO POSTIGO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BATISTA DOS SANTOS MAURÍCIO SENTELEGHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002014-37.2025.8.26.0624 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - C.A.A. - A.C.C. - Vistos. Diante da ausência de comprovação das alegações de maus-tratos ao infante, assim como a neces… Processo 1002014-37.2025.8.26.0624 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - C.A.A. - A.C.C. - Vistos. Diante da ausência de comprovação das alegações de maus-tratos ao infante, assim como a necessidade de manutenção dos laços materno-filiais, defiro a fixação de convivência provisória, de forma quinzenal, com retirada do infante do lar paterno no sábado às 09h00 e devolução no mesmo dia até as 18h00. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 13 de outubro de 2025, às 15 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NELSON BATISTA DOS SANTOS MAURÍCIO SENTELEGHE (OAB 204734/SP), PALOMA TERESA CODOGNO POSTIGO CASTRO (OAB 460014/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. A. A. x A. C. C.

ID: 330417822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002014-37.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. A. A.

Polo Passivo:

A. C. C.

Intimação

Advogados:

PALOMA TERESA CODOGNO POSTIGO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BATISTA DOS SANTOS MAURÍCIO SENTELEGHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002014-37.2025.8.26.0624 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - C.A.A. - A.C.C. - Vistos. Diante da ausência de comprovação das alegações de maus-tratos ao infante, assim como a neces… Processo 1002014-37.2025.8.26.0624 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - C.A.A. - A.C.C. - Vistos. Diante da ausência de comprovação das alegações de maus-tratos ao infante, assim como a necessidade de manutenção dos laços materno-filiais, defiro a fixação de convivência provisória, de forma quinzenal, com retirada do infante do lar paterno no sábado às 09h00 e devolução no mesmo dia até as 18h00. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 13 de outubro de 2025, às 15 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NELSON BATISTA DOS SANTOS MAURÍCIO SENTELEGHE (OAB 204734/SP), PALOMA TERESA CODOGNO POSTIGO CASTRO (OAB 460014/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002014-29.2023.8.26.0229" – Página 94 de 103