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Processo nº 1002024-79.2025.8.26.0075

ID: 314060045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002024-79.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. G. DE C. B. L. I. G. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-79.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.G.C.B. - L.I.G.A.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM movida por p… Processo 1002024-79.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.G.C.B. - L.I.G.A.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM movida por pessoa menor, devidamente representada nos autos, contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP. Em síntese, a parte autora objetiva ser matriculada em creche próxima à sua residência. Ocorre, porém, que não obteve êxito diante da inexistência de vagas suficientes nos estabelecimentos mantidos pela municipalidade ré. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para que a parte ré seja compelida a garantir imediatamente a vaga pretendida, nos termos discriminados na inicial. O Ministério Público se manifestou favoravelmente à concessão da tutela provisória. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto ao pedido de tutela provisória, como sabido, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. o artigo 6.º da Constituição Federal prevê como direito social básico a educação, in verbis: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.). E, nos termos do artigo 205, também do texto constitucional, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ainda, segundo o artigo 30, inciso VI, da Constituição Federal, compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. Conforme artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. Ainda, o artigo 227, caput, do diploma constitucional assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, com absoluta prioridade. Em acréscimo, o Pacto Internacional dos Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, prescreve no artigo 13 o seguinte: 1. Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a educação. Concordam em que a educação deverá visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e a fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais... 2. Os Estado partes no presente Pacto reconhecem que, com o objetivo de assegurar o pleno exercício desses direitos: a) A educação primária deverá ser obrigatória e acessível gratuitamente a todos. Já no sistema regional de proteção dos direitos humanos, dispõe o artigo 19 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos que toda criança terá direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer, por parte de sua família, da sociedade e do Estado. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/90) também regula o direito à educação, reiterando os princípios e garantias previstos na Constituição Federal. No artigo 53, inciso V, especificamente, garante à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Também o artigo 54, inciso IV, do ECA garante o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, comando repetido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (artigo 11, inciso V). Pelo que se depreende da interpretação da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estado tem a obrigação de garantir o acesso do educando aos mais elevados níveis de ensino de acordo com a capacidade de cada um. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê a responsabilidade do ente público pela oferta de vagas em creche e pré-escola e em escola de ensino fundamental, gratuitamente, por serem imprescindíveis à educação das crianças. Cabe acrescentar, por oportuno, que existe norma de conteúdo programático a ser observada na espécie, qual seja, aquela prevista no artigo 3º, inciso III, da Constituição da República, segundo a qual constitui objetivo fundamental da República do Brasil a erradicação da pobreza, da marginalização e das diferenças sociais e regionais. Desta feita, à luz das normas acima mencionadas, deve o Estado assegurar o direito à creche, cumprindo adimpli-lo de modo pleno e imediato, reconhecido o direito subjetivo da criança. Não pode o Poder Judiciário se afastar de sua função precípua de garantir o cumprimento da lei, pois, em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal), a toda lesão ou ameaça de direito deve corresponder a adequada prestação jurisdicional. Não há que se falar, assim, em indevida ingerência judicial na esfera da administração, uma vez que a determinação de cumprimento da regra legal pelo Estado é dever inerente à jurisdição. No caso concreto, a probabilidade do direito invocado está evidenciada pela idade da parte autora, que se encontra na faixa etária de zero a cinco anos, período em que há garantia constitucional e infraconstitucional de atendimento em creche pública ou conveniada, conforme documentação juntada aos autos. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, pois a não concessão da liminar ora pretendida poderá acarretar efetivos prejuízos ao pleno desenvolvimento cognitivo, social e emocional da criança, sendo tais danos de difícil ou mesmo impossível reparação futura. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida para compelir a municipalidade ré a matricular a parte autora em creche integrante da rede pública ou conveniada mais próxima possível à sua residência, situada em um raio de até dois quilômetros, no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, por se tratar de demanda em que a solução consensual é inviável neste momento processual, dada a natureza do pedido e a urgência da medida deferida. No mais, CITE-SE e INTIME-SE a Fazenda Pública ré por meio do Portal Eletrônico para que, querendo, conteste o feito no prazo legal, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, c/c artigo 183, caput, c/c artigo 231, todos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Adolfo Orlando Von Zuben e outros x Rosilene Braz Siqueira

ID: 319062676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-71.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADOLFO ORLANDO VON ZUBEN ANDRE CARLOS CORVINI ANTôNIO CARLOS CORVINI CASSIA ELISABETH VON ZUBEN CéLIA VON ZUBEN AGGIO CLEIDE COSTA VON ZUBEN EDSON VON ZUBEN JOSE LUIS VON ZUBEN MARCELLO AGGIO NILZA APARECIDA NECHIO VON ZUBEN RAFAEL CORVINI RICARDO CORVINI SANDRA MASCARENHAS FALCI VIVIANE SIGGIA BENEDETO CORVINI

Polo Passivo:

ROSILENE BRAZ SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA HELENA LIMA DE OLIVEIRA GIACULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-71.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Corvini - - Adolfo Orlando Von Zuben - - Cleide Costa Von Zuben - - Jose Luis Von Z… Processo 1002024-71.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Corvini - - Adolfo Orlando Von Zuben - - Cleide Costa Von Zuben - - Jose Luis Von Zuben - - Cassia Elisabeth Von Zuben - - Antônio Carlos Corvini - - Rafael Corvini - - Viviane Siggia Benedeto Corvini - - Sandra Mascarenhas Falci - - Andre Carlos Corvini - - Edson Von Zuben - - Nilza Aparecida Nechio Von Zuben - - Célia Von Zuben Aggio - - Marcello Aggio - Rosilene Braz Siqueira - Vistos. Trata-se de ação ordinária de rescisão de contrato com pedido de retenção de valores cumulada com reintegração de posse proposta por Ricardo Corvini e outros contra Rosilene Braz Siqueira, tendo por objeto o apartamento nº 12 do 1º andar do Bloco H do Conjunto Habitacional Condomínio dos Cisnes, situado à Rua Luiz Barbisan, nº 175, Valinhos/SP. Os autores alegam que celebraram com a requerida, em 11/11/2019, instrumento particular de compromisso de venda e compra do referido imóvel pelo valor de R$ 106.000,00, tendo a compradora pagado R$ 46.000,00 a título de sinal e princípio de pagamento, restando saldo de R$ 60.000,00 a ser quitado mediante financiamento bancário. Sustentam que, após o pagamento do sinal, a requerida enviou a documentação ao banco para liberação do financiamento, porém este foi negado em razão de penhora judicial incidente sobre 1,72% do imóvel, correspondente à parte ideal de André Carlos Corvini, oriunda do processo nº 0002778-97.2011.8.26.0602, em trâmite perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba. Afirmam que, conforme certidão da matrícula emitida em 23/10/2019, anterior à assinatura do contrato, não havia qualquer ônus sobre o imóvel, e que a penhora surgiu posteriormente, inviabilizando a conclusão do negócio. Pleiteiam a rescisão do contrato, a retenção dos valores pagos pela compradora em compensação ao uso do imóvel durante o período de inadimplência e a reintegração na posse. Em contestação (fls. 112/128), a requerida sustenta que foi induzida a erro quanto à real situação do imóvel, pois a imobiliária e os vendedores omitiram a existência da penhora. Alega que pagou efetivamente R$ 60.000,00 (incluindo R$ 14.000,00 de comissão de corretagem), e que muitos dos vendedores já tinham conhecimento da penhora quando da assinatura do contrato. Defende a nulidade do contrato por vício de consentimento e postula a devolução integral dos valores pagos, bem como indenização pelas benfeitorias realizadas no apartamento. Suscita preliminar de conexão com o processo nº 1006305-07.2022.8.26.0650, que tramita perante a 2ª Vara Judicial desta Comarca, no qual figura como autora pleiteando rescisão contratual com devolução de valores e indenização por danos morais e materiais. Em réplica (fls. 618/629), os autores reiteraram os termos da inicial e reconheceram expressamente a existência de conexão com o processo nº 1006305-07.2022.8.26.0650, requerendo a reunião dos feitos para julgamento conjunto em razão da amplitude dos pedidos daquela demanda. Determinada a especificação de provas (fls. 631), os autores manifestaram interesse na produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da requerida e constatação por oficial de justiça quanto à eventual locação do imóvel pela requerida (fls. 634/637). A requerida não se manifestou no prazo assinalado (fls. 638). É o relatório. Decido. A análise dos autos revela inequívoco risco de prolação de decisões conflitantes ante as semelhanças na causa de pedir remota deduzida neste feito e no processo de nº 1006305-07.2022.8.26.0650, que tramita perante a 2ª Vara Judicial desta Comarca, impondo-se a reunião dos processos para julgamento conjunto. O instituto da conexão encontra-se disciplinado no artigo 55 do Código de Processo Civil, pelo qual se reputam conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". O parágrafo 3º do mesmo dispositivo determina que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". No caso em exame, verifica-se identidade de causa de pedir entre as duas demandas, uma vez que ambas decorrem do contrato de compromisso de venda e compra celebrado em 11/11/2019, tendo por objeto um só imóvel, e giram em torno da mesma controvérsia central: a impossibilidade de conclusão do financiamento bancário em razão da penhora judicial incidente sobre parte do bem, e suas consequências jurídicas. Embora os pedidos não sejam inteiramente idênticos, há evidente sobreposição e complementaridade entre eles. Na presente ação, os vendedores postulam a rescisão do contrato, a retenção dos valores pagos e a reintegração na posse. No processo conexo, a compradora pleiteia igualmente a rescisão contratual, mas com devolução dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais. Ambas as demandas buscam, em última análise, a dissolução do vínculo contratual, diferindo apenas quanto às consequências patrimoniais decorrentes dessa dissolução. A própria requerida suscitou a conexão em sua contestação, e os autores expressamente a reconheceram em réplica, demonstrando a consciência das partes acerca da identidade da causa de pedir e da necessidade de julgamento conjunto para evitar decisões contraditórias. A reunião dos processos atende não apenas aos preceitos legais, mas também aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, evitando o risco de prolação de decisões conflitantes sobre a mesma relação jurídica material. A complexidade da matéria, que envolve questões relacionadas à boa-fé contratual, vício de consentimento, responsabilidade dos vendedores pelo surgimento superveniente de gravame, e as diversas consequências patrimoniais da rescisão, recomenda fortemente a instrução e julgamento unificados. Ademais, a amplitude dos pedidos formulados no processo nº 1006305-07.2022.8.26.0650, que inclui não apenas a rescisão e a devolução de valores, mas também indenização por danos morais e materiais, torna evidente que aquela demanda abrange questões mais amplas relacionadas à mesma causa de pedir, justificando a reunião dos feitos. O artigo 58 do Código de Processo Civil estabelece que a reunião de processos conexos deve observar as regras de prevenção, determinando que os autos sejam remetidos ao juízo prevento. No caso, considerando que o processo nº 1006305-07.2022.8.26.0650 foi distribuído em 2022, anteriormente ao presente feito (distribuído em 2023), verifica-se que a 2ª Vara Judicial desta Comarca encontra-se preventa para o julgamento da matéria. Ante o exposto, reconheço a conexão entre o presente feito e o processo de nº 1006305-07.2022.8.26.0650, que tramita perante a 2ª Vara da Comarca de Valinhos, determinando a remessa dos presentes autos àquele juízo para reunião e julgamento conjunto, nos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Oficie-se à 2ª Vara Cível comunicando a remessa e solicitando a reunião dos feitos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), LUCIANA HELENA LIMA DE OLIVEIRA GIACULLO (OAB 283076/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP)

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Processo nº 1002024-27.2025.8.11.0001

ID: 261945672

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002024-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA SOARES DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1002024-27.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1002024-27.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação de cobrança proposta por SANDRA SOARES DA SILVA MARTINS em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, pretendendo a condenação do reclamado ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional sobre o total de 45 dias correspondente ao período aquisitivo de 2021 e 2023. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnada pela reclamante. Fundamento e Decido. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Quanto à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 16/01/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 16/01/2025. Assim, é cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. O art. 37, inciso II, da Constituição Federal, dispõe que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (..) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada pelo reclamado para exercer o cargo de professora, no período de 03/2021 a 12/2024, conforme documento anexado no ID. 180638747 Nesse viés, vejamos o que dispõe Lei Complementar nº 220/2010 (Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação) nos artigos 48 e 49: Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Art. 49 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Assim, em relação ao pagamento de férias e do terço constitucional, eis o que dispõe o artigo 10 da Lei Municipal nº 4.424/2003: “Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Desta forma, o artigo 49, da referida Lei Municipal, dispõe que deverá ser o pago o adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” E, não existe qualquer alegação do Município de Cuiabá no sentido de que a servidora exerça suas atividades fora da sala de aula. Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais. Contudo, não se pode olvidar que o recebimento de adicional de férias configura aquisição de disponibilidade econômica, que representa um acréscimo patrimonial ao trabalhador, atraindo, assim, a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Isso porque, já está pacificado, nos termos do tema 881, do STJ, que "Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas". Dessa forma, incidirá também sobre o pagamento do adicional de férias o desconto previdenciário: "(...) conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como, por exemplo, salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. Precedentes do STJ (...)" (STJ - AgInt no AREsp n. 1.979.391/DF, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª T., julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o reclamado ao pagamento retroativo das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional sobre os 45 dias de 2021 a 2023, referente ao período efetivamente trabalhado, não prescrito, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, no qual incidirá o imposto de renda e o desconto previdenciário com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Rúbia Apolônio Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1002024-19.2025.8.26.0483

ID: 335508574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-19.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA BORGES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS LUCAS DE SOUZA

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Processo 1002024-19.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Creuza Borges Rocha - Asseverou, em síntese, que recebe benefício previdenciário do INSS e, nessa condição, rea… Processo 1002024-19.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Creuza Borges Rocha - Asseverou, em síntese, que recebe benefício previdenciário do INSS e, nessa condição, realizou contratos de empréstimo consignado junto à instituição requerida, sendo informada que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente do seu benefício conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Que foi surpreendida com o desconto de Reserva de Margem de Cartão de Crédito - RMC, dedução essa que é muito diferente de um empréstimo consignado o qual estava almejando. Ao final, requereu a procedência da ação, para declarar a nulidade do contrato, condenando o banco réu a lhe restituir, em dobro, os valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 30.360,00. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/68) veio instruída com documentos (fls. 72/90). Despacho das fls.91, determinando a intimação da autora para encartar procuração e declarações com firma reconhecida. Certificou-se o decurso do prazo legal sem que a autora cumprisse a determinação judicial (fls. 94). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de extinção da ação sem resolução do mérito. Vê-se que houve determinação expressa no despacho de fls. 91 para que a autora apresentasse procuração e declarações com firma reconhecida, quedando-se inerte, cujo despacho data de 24 de junho de 2025. Nesse tópico, saliento que ao constatar irregularidades o magistrado deve conceder prazo para a regularização, o que foi feito, contudo a parte autora não cumpriu rigorosamente o determinado, conforme visto. Há de se destacar que a fim de combater a prática da litigância predatória, marcada pelo ajuizamento em massa de ações abusivas ou fraudulentas, a Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, através do Comunicado CG nº 424/2024, apresentou enunciados para que os magistrados possam identificar e analisar a legitimidade das demandas, os quais preveem a juntada pela parte de procuração específica com firma reconhecida, bem como estabelece como boa prática a verificação da autenticidade da assinatura e o efetivo conhecimento da parte sobre a demanda judicial. Assim, a meu sentir, a exigência do Juízo revela-se necessária e proporcional. Nesse contexto, ao ser intimado a cumprir a ordem judicial, incumbia ao autor justificar de forma clara e fundamentada eventual impossibilidade de atendimento. Não obstante, conforme visto, quedou-se inerte o requerente, sem qualquer manifestação há cerca de três meses. Dada a ausência de esclarecimento, o indeferimento da petição inicial constitui medida correta e alinhada às disposições legais aplicáveis, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e art. 321, parágrafo único, do CPC. No mesmo sentido é a jurisprudência bandeirante em casos análogos: "APELAÇÃO - Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Indeferimento da inicial, pelo desatendimento da ordem de emenda - Processo extinto, com base no art. 485, I, e art. 321, parágrafo único, do CPC - Irresignação do autor - Não acolhimento - Ordem judicial de apresentação de procuração ou declaração de próprio punho, ambas com firma reconhecida - Medida hígida e com a finalidade de reprimir a litigância predatória, como é o caso dos autos - Precedentes desta C. Câmara e do STJ - Advogada que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Descumprimento da determinação de emenda - Extinção bem decretada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com imposição de honorários advocatícios, pela apresentação de contrarrazões." (TJSP; Apelação Cível 1014486-10.2023.8.26.0020; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) grifei. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, e do art. 321, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de juntada de procuração com firma reconhecida; comprovante de residência atualizado; e declaração de próprio punho da parte autora com conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, também com firma reconhecida. A autora sustenta a desnecessidade das exigências impostas pelo juízo de origem, alegando que configuram barreiras indevidas ao prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se a determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida, comprovante de residência atualizado e declaração manuscrita da autora configura exigência excessiva e justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado deve adotar medidas preventivas para evitar a litigância predatória, podendo exigir documentos que comprovem a regularidade da representação processual, especialmente quando há indícios de captação indevida de clientes e ajuizamento massivo de demandas. O indeferimento da petição inicial encontra amparo no art. 321, parágrafo único, do CPC, quando a parte, devidamente intimada, não cumpre as determinações judiciais para emenda da inicial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo orienta-se no sentido de validar medidas destinadas a coibir demandas abusivas e assegurar que os autores tenham conhecimento efetivo das ações ajuizadas em seu nome. Diante da inércia da parte autora no atendimento das determinações judiciais, correta a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juízo pode exigir documentos complementares para a regularização da representação processual quando há indícios de litigância predatória. O descumprimento da determinação judicial para emenda da inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes indicados no caso concreto. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1035781-23.2024.8.26.0100, Rel. Des. Jorge Tosta, j. 09.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1007598-36.2024.8.26.0005, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 25.10.2024." (TJSP; Apelação Cível 1009754-03.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) grifei. "Apelação Ação revisional de contrato bancário Procuração Determinação para juntada aos autos de procuração com firma reconhecida Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes desta Câmara Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1035781-23.2024.8.26.0100; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) grifei. Nessa esteira, considerado o transcurso do prazo legal sem que a autora cumprisse o determinado nos autos, de rigor o indeferimento da inicial e extinção da ação. Por fim, considerando o descumprimento da determinação judicial, entendo que deve ser INDEFERIDA a Assistência Judiciária Gratuita postulada nos autos. Vide a respeito a recente decisão em caso análogo: "AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS Autora que pede a declaração de inexigibilidade dos débitos realizados pelo réu sobre benefício previdenciário, com condenação à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais Extinção do processo sem análise de mérito, face o descumprimento de decisão que determinou a juntada de procuração específica com firma reconhecida e relatórios de contas bancárias, revogada a gratuidade da justiça anteriormente concedida Recurso da autora Desprovimento - Juízo de origem que, em fase de especificação de provas, diante da constatação de indícios de 'advocacia predatória', determinou a apresentação de procuração atualizada e específica, com firma reconhecida, e relatório de todas as contas bancárias - Determinação, em si, descumprida pela autora - Extinção bem fundamentada Exigência do Juízo, pautada em fundamentados indícios de advocacia predatória, que tem amparo Enunciados nº 4 e 5 da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 424/2024) Art. 223 do CPC que autoriza o aproveitamento dos atos processuais, em nome da efetividade da jurisdição, quando o tempestivo descumprimento apresente justa causa Apelante que se limita a deduzir genericamente a inexistência de litigância predatória, não justificando ou apresentando os documentos determinados pelo Juízo Revogação da justiça gratuita que deve ser mantida, ante o descumprimento da determinação do Juízo 'a quo' - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001540-67.2024.8.26.0344; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Mais é desnecessário. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 485, I e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. INDEFIRO a gratuidade judiciária postulada pela autora. Anote-se. Custas, despesas processuais pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P . I . C . - ADV: VINÍCIUS LUCAS DE SOUZA (OAB 500398/SP)

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Processo nº 1005571-91.2021.8.11.0041

ID: 262256627

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005571-91.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005571-91.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005571-91.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), EDUARDO ENIO GURKA JUNIOR - CPF: 829.162.681-20 (APELADO), PHILIPE EDUARDO RODRIGUES ARAUJO - CPF: 039.523.161-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por EDUARDO ÊNIO GURKA JUNIOR, que tramitou perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. A sentença reconheceu a inexistência da cobrança da fatura de energia elétrica do mês de maio de 2020, no valor de R$ 870,50, e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte ré apelou, alegando a regularidade da cobrança, inexistência de falha na medição e ausência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança da fatura de energia elétrica referente ao mês de maio de 2020 foi regular e exigível; (ii) estabelecer se houve dano moral indenizável decorrente da negativação do nome do consumidor e, em caso positivo, se o valor da indenização arbitrado em primeiro grau é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de reparar danos causados por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. 4. A concessionária não comprova satisfatoriamente a regularidade da cobrança da fatura de R$ 870,50, a qual apresenta valor significativamente superior à média de consumo mensal do consumidor (445,75 kWh), tampouco realiza perícia técnica ou apresenta elementos objetivos que justifiquem a discrepância. 5. A tentativa administrativa do consumidor de solucionar o problema junto ao PROCON e a posterior negativação de seu nome demonstram a existência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e do art. 373, II, do CPC, sendo indevida a cobrança. 6. Restando configurado o ato ilícito (cobrança indevida), o dano (negativação) e o nexo causal, é devida a indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado do STJ sobre o tema. 7. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00, mostra-se excessivo diante da extensão do dano e do valor da fatura, sendo razoável sua redução para R$ 3.000,00, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884). 8. Conforme precedentes do STJ e do TJMT, a ausência de laudo técnico oficial e a elaboração unilateral do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) impedem a validade da cobrança por suposto consumo irregular. 9. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança manifestamente excessiva, desacompanhada de comprovação técnica idônea e que ultrapassa significativamente a média de consumo do consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço. 2. A negativação indevida do nome do consumidor em decorrência de cobrança irregular configura dano moral indenizável. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando excessivo frente à extensão do dano e ao valor discutido na lide. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por EDUARDO ÊNIO GURKA JUNIOR, que tramita perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando a inexistência da cobrança da fatura de maio de 2020 no valor de R$ 870,50, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Condenou ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte ré, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a regularidade da cobrança, a inexistência de falha na medição e a improcedência do pedido de indenização, sob o argumento de que inexistiu ato ilícito e que a situação caracterizaria mero aborrecimento cotidiano. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas. ID. 51280173. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da cobrança da fatura de energia elétrica no valor de R$ 870,50, referente ao mês de maio de 2020, emitida pela concessionária ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, bem como à existência de dano moral indenizável em razão da negativação do nome do autor, ora apelado. Consta dos autos que a média de consumo mensal do autor era de 445,75 kWh (ID. 49671206), sendo a fatura questionada consideravelmente superior a essa média. A parte autora, inclusive, buscou administrativamente solução para a controvérsia junto ao PROCON (ID. 49671207), mas ainda assim teve seu nome negativado (ID. 51280173). Trata-se, portanto, de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se ao caso o art. 14 do CDC, que prevê: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Nesse contexto, cabia à concessionária comprovar a regularidade da cobrança e a inexistência de falha na medição, o que não foi feito de forma satisfatória. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que o consumidor não pode ser penalizado por cobrança manifestamente excessiva, sobretudo quando inexistem elementos técnicos que justifiquem a discrepância. Assim, correta a sentença ao reconhecer a falha na prestação do serviço e declarar a inexigibilidade da cobrança. Quanto a condenação à reparação civil pressupõe a prática de ato ilícito, a existência de um dano e o nexo causal entre eles, o que restou comprovado nos autos. Portanto, resta evidente a falha na prestação de serviço pela ré, não havendo razão, portanto, para deixar de reconhecer seu dever de indenizar, já que a fornecedora responde objetivamente pelo serviço defeituoso prestado (art. 14 do CDC). Embora se reconheça a ocorrência do dano extrapatrimonial, o montante arbitrado mostra-se excessivo diante do valor da fatura (R$ 870,50), impondo-se a redução para R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e na vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que: “A indenização por danos morais deve ser fixada com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima.” (AgRg no AREsp 197.395/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 06/03/2013) Sobre o tema destaco os seguintes julgados: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) IMPUGNADO - SEM PERÍCIA TÉCNICA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA ENERGISA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DE MARIA LUCILEIDE DESPROVIDO. De acordo com o entendimento do e. STJ: “não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho e por este situar-se à margem de sua casa” (REsp 1135661/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 04/02/2011), logo, não há espaço para presumir a má-fé do consumidor em fraudar/adulterar o medidor, princípio comezinho do direito que a boa-fé se presume, a má-fé se prova. A Concessionária não cumpriu com o ônus de comprovar efetivamente a ocorrência da irregularidade, bem como não comprovou a autoria, ônus que lhe incumbia por força do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. Inexistindo laudo elaborado por órgão oficial (INMETRO) e tendo o Termo de Ocorrência e Inspeção sido elaborado de forma unilateral, inexiste parâmetros para sustentar a legalidade das faturas de recuperação de consumo, sendo devida a declaração da inexistência. A cobrança indevida de diferença de consumo, seguida de negativação do nome do consumidor e suspensão do fornecimento de energia, também indevidos, constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais, minorado no caso de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais). (N.U 1002024-55.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) DISPOSITIVO Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. Majoro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 12% sobre o valor da condenação, observada a AJG deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005571-91.2021.8.11.0041

ID: 262256630

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005571-91.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO ENIO GURKA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

PHILIPE EDUARDO RODRIGUES ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005571-91.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005571-91.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), EDUARDO ENIO GURKA JUNIOR - CPF: 829.162.681-20 (APELADO), PHILIPE EDUARDO RODRIGUES ARAUJO - CPF: 039.523.161-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por EDUARDO ÊNIO GURKA JUNIOR, que tramitou perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. A sentença reconheceu a inexistência da cobrança da fatura de energia elétrica do mês de maio de 2020, no valor de R$ 870,50, e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte ré apelou, alegando a regularidade da cobrança, inexistência de falha na medição e ausência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança da fatura de energia elétrica referente ao mês de maio de 2020 foi regular e exigível; (ii) estabelecer se houve dano moral indenizável decorrente da negativação do nome do consumidor e, em caso positivo, se o valor da indenização arbitrado em primeiro grau é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de reparar danos causados por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. 4. A concessionária não comprova satisfatoriamente a regularidade da cobrança da fatura de R$ 870,50, a qual apresenta valor significativamente superior à média de consumo mensal do consumidor (445,75 kWh), tampouco realiza perícia técnica ou apresenta elementos objetivos que justifiquem a discrepância. 5. A tentativa administrativa do consumidor de solucionar o problema junto ao PROCON e a posterior negativação de seu nome demonstram a existência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e do art. 373, II, do CPC, sendo indevida a cobrança. 6. Restando configurado o ato ilícito (cobrança indevida), o dano (negativação) e o nexo causal, é devida a indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado do STJ sobre o tema. 7. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00, mostra-se excessivo diante da extensão do dano e do valor da fatura, sendo razoável sua redução para R$ 3.000,00, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884). 8. Conforme precedentes do STJ e do TJMT, a ausência de laudo técnico oficial e a elaboração unilateral do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) impedem a validade da cobrança por suposto consumo irregular. 9. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança manifestamente excessiva, desacompanhada de comprovação técnica idônea e que ultrapassa significativamente a média de consumo do consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço. 2. A negativação indevida do nome do consumidor em decorrência de cobrança irregular configura dano moral indenizável. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando excessivo frente à extensão do dano e ao valor discutido na lide. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por EDUARDO ÊNIO GURKA JUNIOR, que tramita perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando a inexistência da cobrança da fatura de maio de 2020 no valor de R$ 870,50, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Condenou ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte ré, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a regularidade da cobrança, a inexistência de falha na medição e a improcedência do pedido de indenização, sob o argumento de que inexistiu ato ilícito e que a situação caracterizaria mero aborrecimento cotidiano. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas. ID. 51280173. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da cobrança da fatura de energia elétrica no valor de R$ 870,50, referente ao mês de maio de 2020, emitida pela concessionária ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, bem como à existência de dano moral indenizável em razão da negativação do nome do autor, ora apelado. Consta dos autos que a média de consumo mensal do autor era de 445,75 kWh (ID. 49671206), sendo a fatura questionada consideravelmente superior a essa média. A parte autora, inclusive, buscou administrativamente solução para a controvérsia junto ao PROCON (ID. 49671207), mas ainda assim teve seu nome negativado (ID. 51280173). Trata-se, portanto, de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se ao caso o art. 14 do CDC, que prevê: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Nesse contexto, cabia à concessionária comprovar a regularidade da cobrança e a inexistência de falha na medição, o que não foi feito de forma satisfatória. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que o consumidor não pode ser penalizado por cobrança manifestamente excessiva, sobretudo quando inexistem elementos técnicos que justifiquem a discrepância. Assim, correta a sentença ao reconhecer a falha na prestação do serviço e declarar a inexigibilidade da cobrança. Quanto a condenação à reparação civil pressupõe a prática de ato ilícito, a existência de um dano e o nexo causal entre eles, o que restou comprovado nos autos. Portanto, resta evidente a falha na prestação de serviço pela ré, não havendo razão, portanto, para deixar de reconhecer seu dever de indenizar, já que a fornecedora responde objetivamente pelo serviço defeituoso prestado (art. 14 do CDC). Embora se reconheça a ocorrência do dano extrapatrimonial, o montante arbitrado mostra-se excessivo diante do valor da fatura (R$ 870,50), impondo-se a redução para R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e na vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que: “A indenização por danos morais deve ser fixada com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima.” (AgRg no AREsp 197.395/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 06/03/2013) Sobre o tema destaco os seguintes julgados: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) IMPUGNADO - SEM PERÍCIA TÉCNICA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA ENERGISA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DE MARIA LUCILEIDE DESPROVIDO. De acordo com o entendimento do e. STJ: “não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho e por este situar-se à margem de sua casa” (REsp 1135661/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 04/02/2011), logo, não há espaço para presumir a má-fé do consumidor em fraudar/adulterar o medidor, princípio comezinho do direito que a boa-fé se presume, a má-fé se prova. A Concessionária não cumpriu com o ônus de comprovar efetivamente a ocorrência da irregularidade, bem como não comprovou a autoria, ônus que lhe incumbia por força do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. Inexistindo laudo elaborado por órgão oficial (INMETRO) e tendo o Termo de Ocorrência e Inspeção sido elaborado de forma unilateral, inexiste parâmetros para sustentar a legalidade das faturas de recuperação de consumo, sendo devida a declaração da inexistência. A cobrança indevida de diferença de consumo, seguida de negativação do nome do consumidor e suspensão do fornecimento de energia, também indevidos, constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais, minorado no caso de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais). (N.U 1002024-55.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) DISPOSITIVO Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. Majoro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 12% sobre o valor da condenação, observada a AJG deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 0000863-34.2017.8.17.3130

ID: 341764513

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000863-34.2017.8.17.3130

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANDERSON

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCELO CARVALHO DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0002045-27.2019.8.17.2470 APELANTE: ANDERSON DA SILVA SOBRINHO APELADOS: PATRICIA DA CUNHA SILVA LOPES e PAULO ROBERTO COELHO LOPES JUÍZO DE ORIGEM: 5ª Vara Cí… PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0002045-27.2019.8.17.2470 APELANTE: ANDERSON DA SILVA SOBRINHO APELADOS: PATRICIA DA CUNHA SILVA LOPES e PAULO ROBERTO COELHO LOPES JUÍZO DE ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina JUIZ: LARISSA DA COSTA BARRETO RELATOR: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL Trata-se de Apelação Cível interposta no bojo de ação de reintegração de posse com pedido liminar, dirigida contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, assim sumariada: “Divisa-se aí que quem praticou o esbulho foi o demandado, uma vez que a posse exercida pelo autor é justa, não se vislumbrando a presença dos elementos capazes de albergar a pretensão do réu, relativa à proteção possessória. Ante o exposto, com espeque em tudo quanto acima posto e nos dispositivos legais referidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pleito apresentado pelos autores ao tempo em que defiro a reintegração de posse em seu favor.” (Cfr. ID nº 24766191) O inconformismo da parte apelante radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna (ID nº 24766194), pelas razões a seguir expostas: Deficiência probatória do direito do autor, em especial quanto à indicação errada do endereço do imóvel O apelante impugna a validade do contrato particular juntado pelos autores e dos demais documentos trazidos, em especial o boletim de ocorrência e as fotografias Invoca o disposto no art. 561 do CPC/2015, e sustenta que os apelados não preencheram seus requisitos legais Houve contrarrazões (ID nº 24766196), com as quais a parte apelada sustenta o preenchimento dos requisitos da reintegração de posse e pugna pela manutenção da sentença. É o relatório naquilo que, de essencial, havia para ser registrado. 2 – Decisão Monocrática I – DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR Possibilidade Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias, para além daquel’outras diretivas, ordinatórias e saneadoras, incluídos os atos de imperium do art. 139, IV, do CPC. Ao decidir sozinho (art. 932, IV e V, do CPC), o relator age, autorizado por lei, como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o Juízo Natural para o julgamento. Desse modo, a parte que estiver a suportar as consequências advenientes da decisão exarada no exercício da competência isolada do relator, terá assegurado o direito de buscar a colegialização da decisão solitária, chamando a intervir, nos termos do art. 1.021 do CPC, os demais julgadores que integram o órgão colegiado competente, com vistas a reverter a situação e a obter uma vantagem mediante a reforma ou a invalidação da decisão que se impugna pela via do agravo interno. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). Dito isso, passa-se ao exame do recurso. 3 – Fundamentação Verifico que o presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. I. REQUISITOS DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS A controvérsia devolvida à apreciação desta Câmara Cível cinge-se à análise da sentença que, acolhendo os fundamentos expendidos pelos autores, julgou procedente a ação de reintegração de posse, reconhecendo a existência de esbulho possessório perpetrado pelo demandado. Como sabido, as ações possessórias têm por escopo a tutela jurisdicional da posse, independentemente da titularidade do domínio, conforme orientação consagrada no artigo 561 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. In casu, o conjunto probatório constante dos autos demonstra de forma suficiente os requisitos dos incisos II, III, e IV sobre o imóvel descrito na petição inicial, localizado na Avenida Ulisses Guimarães, em Petrolina-PE. II. PROVAS DA POSSE A tese recursal gira em torno da suposta ausência de comprovação da posse dos autores, especialmente por conta da divergência na qualificação do endereço constante no contrato de promessa de compra e venda (ID nº 24765791), o qual menciona a "Avenida Honorato Viana", ao passo que a área litigiosa encontra-se, de fato, situada na Avenida Ulisses Guimarães, conforme diligência certificada pelo oficial de justiça. No entanto, as provas dos autos não corroboram a tese da recorrente. A inconsistência formal não é suficiente para desconstituir a prova robusta da posse exercida pelos autores, consubstanciada não apenas no contrato particular, mas também na prova testemunhal, especialmente o depoimento da vendedora do bem, que delimitou com precisão os contornos físicos do imóvel objeto da demanda e reitera os termos do contrato. (ID nº 24766159). Outrossim, quando do cumprimento do mandado de constatação e verificação in loco (ID nº 24766177) o réu aponta para área litigiosa diversa da apontada na inicial. No mesmo sentido, o autor traz aos autos foto bem identificada do imóvel antes da ocorrência dos fatos narrados na inicial, onde se vê gradil e cerca separando os dois imóveis. Percebe-se que é pouco crível que o réu tenha demorado 17 anos para contestar uma área cercada atrás de seu imóvel que o diminuiria. No contrato, por sua vez, está claro que a autora é imitida na posse própria e direta do imóvel, junto com sua enteada. Quanto à divergência dos endereços no contrato apresentado, de fato há uma fragilização dos argumentos autorais. No entanto, o depoimento da testemunha que lhe vendeu o imóvel é bastante claro em fazer a especialização objetiva do imóvel e delimitá-lo como o imóvel objeto de questionamento da presente lide. Já as plantas e documentos trazidos pelos réus não são capazes de determinar se se referem ao imóvel cuja posse se discute no presente processo, ou se se referem ao imóvel conhecido como “Chácara Seu Neco”, de posse incontroversa. Ademais, parte dos os documentos trazidos pelo réu mais prejudicam que o corroboram a sua tese: as certidões de inexistência de registro buscadas pelo indicador pessoal junto à impressão da tela do Google Maps que mesmo de baixa qualidade permitem a visualização das cercas divisórias entre os imóveis; e foto que permite observar muro divisório entre os terrenos. Assim, embora se reconheça que as partes poderiam ter feito mais para robustecer o acervo probatório da presente relação processual, não há outra conclusão a se tomar se não a de que o autor tem razão na presente razão. Devendo ser mantida a sentença para julgar procedente a ação de reintegração de posse. III – PRECEDENTES JURISDICIONAIS Os precedentes jurisdicionais fartam-se de assoalhar a pretensão reintegratória, quando restarem comprovados os requisitos elencados no artigo 561, do CPC, quais sejam: a posse da parte autora e o esbulho praticado pela parte demandada. Confiram-se os posicionamentos dos tribunais nacionais sobre o assunto: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. REQUISITOS DOS ARTS . 560 E 561 DO CPC ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUPRIDA PELA CITAÇÃO VÁLIDA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RECURSO PROVIDO . 1.Ação de reintegração de posse em face de comodato verbal por tempo indeterminado, visando à recuperação de imóvel cedido ao filho da apelante e ocupado pela apelada. 2. Reconhecimento judicial da posse anterior da apelante e do esbulho pela apelada, com subsequente perda da posse . 3. Ausência de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel suprida pela efetivação da citação, esclarecendo o pedido de desocupação e término do comodato. 4. Direito à reintegração de posse e à indenização por lucros cessantes devidamente configurados . Pedido de pagamento de aluguéis pela ocupação indevida desde a citação até a efetiva reintegração. 5. Necessidade de liquidação de sentença para apuração do montante devido a título de aluguéis, conforme características do imóvel e período aplicável. 6 . Provimento do recurso para reforma da sentença e julgamento de procedência dos pedidos, com inversão dos honorários advocatícios. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0002355-73.2016.8.17 .3590, Relator.: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 07/05/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1002797-14.2022.8.26.0372 -Voto nº 765 - CW 5 Na ação de reintegração de posse, em específico, deve o autor provar que detinha a posse da área em litígio e a ocorrência do esbulho, nos termos do art. 561 do CPC, além da data de sua ocorrência e a efetiva perda da posse” (TJSP; Apelação Cível 1002024-90.2023.8.26.0191; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) (g.n.). 4 – Parte dispositiva Bem por isso, NEGO PROVIMENTO ao apelo, para manter a sentença recorrida, em todos os seus termos. Os honorários advocatícios devem ser majorados de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos à origem, com as cautelas de estilo, procedendo à baixa no setor de distribuição. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Desembargador Relator TAPS

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Processo nº 0000863-34.2017.8.17.3130

ID: 341765261

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000863-34.2017.8.17.3130

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA DA CUNHA SILVA LOPES

Intimação (Outros)

Advogados:

HENRIQUE ALEXANDRE SOUZA BARROS

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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0002045-27.2019.8.17.2470 APELANTE: ANDERSON DA SILVA SOBRINHO APELADOS: PATRICIA DA CUNHA SILVA LOPES e PAULO ROBERTO COELHO LOPES JUÍZO DE ORIGEM: 5ª Vara Cí… PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0002045-27.2019.8.17.2470 APELANTE: ANDERSON DA SILVA SOBRINHO APELADOS: PATRICIA DA CUNHA SILVA LOPES e PAULO ROBERTO COELHO LOPES JUÍZO DE ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina JUIZ: LARISSA DA COSTA BARRETO RELATOR: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL Trata-se de Apelação Cível interposta no bojo de ação de reintegração de posse com pedido liminar, dirigida contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, assim sumariada: “Divisa-se aí que quem praticou o esbulho foi o demandado, uma vez que a posse exercida pelo autor é justa, não se vislumbrando a presença dos elementos capazes de albergar a pretensão do réu, relativa à proteção possessória. Ante o exposto, com espeque em tudo quanto acima posto e nos dispositivos legais referidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pleito apresentado pelos autores ao tempo em que defiro a reintegração de posse em seu favor.” (Cfr. ID nº 24766191) O inconformismo da parte apelante radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna (ID nº 24766194), pelas razões a seguir expostas: Deficiência probatória do direito do autor, em especial quanto à indicação errada do endereço do imóvel O apelante impugna a validade do contrato particular juntado pelos autores e dos demais documentos trazidos, em especial o boletim de ocorrência e as fotografias Invoca o disposto no art. 561 do CPC/2015, e sustenta que os apelados não preencheram seus requisitos legais Houve contrarrazões (ID nº 24766196), com as quais a parte apelada sustenta o preenchimento dos requisitos da reintegração de posse e pugna pela manutenção da sentença. É o relatório naquilo que, de essencial, havia para ser registrado. 2 – Decisão Monocrática I – DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR Possibilidade Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias, para além daquel’outras diretivas, ordinatórias e saneadoras, incluídos os atos de imperium do art. 139, IV, do CPC. Ao decidir sozinho (art. 932, IV e V, do CPC), o relator age, autorizado por lei, como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o Juízo Natural para o julgamento. Desse modo, a parte que estiver a suportar as consequências advenientes da decisão exarada no exercício da competência isolada do relator, terá assegurado o direito de buscar a colegialização da decisão solitária, chamando a intervir, nos termos do art. 1.021 do CPC, os demais julgadores que integram o órgão colegiado competente, com vistas a reverter a situação e a obter uma vantagem mediante a reforma ou a invalidação da decisão que se impugna pela via do agravo interno. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). Dito isso, passa-se ao exame do recurso. 3 – Fundamentação Verifico que o presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. I. REQUISITOS DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS A controvérsia devolvida à apreciação desta Câmara Cível cinge-se à análise da sentença que, acolhendo os fundamentos expendidos pelos autores, julgou procedente a ação de reintegração de posse, reconhecendo a existência de esbulho possessório perpetrado pelo demandado. Como sabido, as ações possessórias têm por escopo a tutela jurisdicional da posse, independentemente da titularidade do domínio, conforme orientação consagrada no artigo 561 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. In casu, o conjunto probatório constante dos autos demonstra de forma suficiente os requisitos dos incisos II, III, e IV sobre o imóvel descrito na petição inicial, localizado na Avenida Ulisses Guimarães, em Petrolina-PE. II. PROVAS DA POSSE A tese recursal gira em torno da suposta ausência de comprovação da posse dos autores, especialmente por conta da divergência na qualificação do endereço constante no contrato de promessa de compra e venda (ID nº 24765791), o qual menciona a "Avenida Honorato Viana", ao passo que a área litigiosa encontra-se, de fato, situada na Avenida Ulisses Guimarães, conforme diligência certificada pelo oficial de justiça. No entanto, as provas dos autos não corroboram a tese da recorrente. A inconsistência formal não é suficiente para desconstituir a prova robusta da posse exercida pelos autores, consubstanciada não apenas no contrato particular, mas também na prova testemunhal, especialmente o depoimento da vendedora do bem, que delimitou com precisão os contornos físicos do imóvel objeto da demanda e reitera os termos do contrato. (ID nº 24766159). Outrossim, quando do cumprimento do mandado de constatação e verificação in loco (ID nº 24766177) o réu aponta para área litigiosa diversa da apontada na inicial. No mesmo sentido, o autor traz aos autos foto bem identificada do imóvel antes da ocorrência dos fatos narrados na inicial, onde se vê gradil e cerca separando os dois imóveis. Percebe-se que é pouco crível que o réu tenha demorado 17 anos para contestar uma área cercada atrás de seu imóvel que o diminuiria. No contrato, por sua vez, está claro que a autora é imitida na posse própria e direta do imóvel, junto com sua enteada. Quanto à divergência dos endereços no contrato apresentado, de fato há uma fragilização dos argumentos autorais. No entanto, o depoimento da testemunha que lhe vendeu o imóvel é bastante claro em fazer a especialização objetiva do imóvel e delimitá-lo como o imóvel objeto de questionamento da presente lide. Já as plantas e documentos trazidos pelos réus não são capazes de determinar se se referem ao imóvel cuja posse se discute no presente processo, ou se se referem ao imóvel conhecido como “Chácara Seu Neco”, de posse incontroversa. Ademais, parte dos os documentos trazidos pelo réu mais prejudicam que o corroboram a sua tese: as certidões de inexistência de registro buscadas pelo indicador pessoal junto à impressão da tela do Google Maps que mesmo de baixa qualidade permitem a visualização das cercas divisórias entre os imóveis; e foto que permite observar muro divisório entre os terrenos. Assim, embora se reconheça que as partes poderiam ter feito mais para robustecer o acervo probatório da presente relação processual, não há outra conclusão a se tomar se não a de que o autor tem razão na presente razão. Devendo ser mantida a sentença para julgar procedente a ação de reintegração de posse. III – PRECEDENTES JURISDICIONAIS Os precedentes jurisdicionais fartam-se de assoalhar a pretensão reintegratória, quando restarem comprovados os requisitos elencados no artigo 561, do CPC, quais sejam: a posse da parte autora e o esbulho praticado pela parte demandada. Confiram-se os posicionamentos dos tribunais nacionais sobre o assunto: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. REQUISITOS DOS ARTS . 560 E 561 DO CPC ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUPRIDA PELA CITAÇÃO VÁLIDA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RECURSO PROVIDO . 1.Ação de reintegração de posse em face de comodato verbal por tempo indeterminado, visando à recuperação de imóvel cedido ao filho da apelante e ocupado pela apelada. 2. Reconhecimento judicial da posse anterior da apelante e do esbulho pela apelada, com subsequente perda da posse . 3. Ausência de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel suprida pela efetivação da citação, esclarecendo o pedido de desocupação e término do comodato. 4. Direito à reintegração de posse e à indenização por lucros cessantes devidamente configurados . Pedido de pagamento de aluguéis pela ocupação indevida desde a citação até a efetiva reintegração. 5. Necessidade de liquidação de sentença para apuração do montante devido a título de aluguéis, conforme características do imóvel e período aplicável. 6 . Provimento do recurso para reforma da sentença e julgamento de procedência dos pedidos, com inversão dos honorários advocatícios. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0002355-73.2016.8.17 .3590, Relator.: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 07/05/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1002797-14.2022.8.26.0372 -Voto nº 765 - CW 5 Na ação de reintegração de posse, em específico, deve o autor provar que detinha a posse da área em litígio e a ocorrência do esbulho, nos termos do art. 561 do CPC, além da data de sua ocorrência e a efetiva perda da posse” (TJSP; Apelação Cível 1002024-90.2023.8.26.0191; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) (g.n.). 4 – Parte dispositiva Bem por isso, NEGO PROVIMENTO ao apelo, para manter a sentença recorrida, em todos os seus termos. Os honorários advocatícios devem ser majorados de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos à origem, com as cautelas de estilo, procedendo à baixa no setor de distribuição. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Desembargador Relator TAPS

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Processo nº 1035870-71.2021.8.11.0002

ID: 262256793

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035870-71.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035870-71.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035870-71.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), KALLYL PALMEIRA MAIA - CPF: 061.903.104-27 (ADVOGADO), SOLANGE RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 771.304.721-20 (APELADO), ANDRE GONCALVES MELADO - CPF: 482.464.501-82 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica em face de sentença que reconheceu a inexistência de débito referente à recuperação de consumo, declarou a falha na prestação do serviço e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A apelante alegou cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de provas, além de defender a legalidade da cobrança e a ausência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) definir se é válida a cobrança de valores a título de recuperação de consumo realizada sem observância dos procedimentos legais; (iii) analisar a configuração do dano moral e a adequação do valor fixado a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide é legítimo quando o juiz entende estar o feito suficientemente instruído, conforme o art. 355, I, do CPC, sendo ele o destinatário da prova, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1504747/SP). A concessionária não comprovou ter seguido os procedimentos exigidos pela Resolução ANEEL nº 414/2010, especialmente quanto à notificação prévia e ao acompanhamento da vistoria técnica pelo consumidor. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme art. 14 do CDC, sendo ônus seu comprovar a regularidade do serviço prestado e a legalidade da cobrança, o que não ocorreu no caso. A jurisprudência do STJ afasta a presunção de má-fé do consumidor e exige prova robusta da irregularidade e de sua autoria (REsp 1135661/RS). A cobrança indevida seguida de negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo cabível a indenização, nos termos da jurisprudência do STJ e do TJMT. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível sua redução para evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide é admissível quando a prova documental se mostra suficiente para a solução da controvérsia, sendo o juiz o destinatário da prova. A concessionária de energia elétrica deve observar os procedimentos da Resolução ANEEL nº 414/2010 para cobrança por recuperação de consumo, inclusive notificação prévia e possibilidade de acompanhamento da vistoria. A ausência de comprovação da regularidade do procedimento e da participação do consumidor torna indevida a cobrança por suposta irregularidade no medidor. A cobrança indevida seguida de negativação enseja dano moral presumido, cuja indenização deve observar critérios de razoabilidade, podendo ser reduzida em caso de excesso. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Solange Rodrigues de Oliveira, que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, declarando a inexistência da cobrança referente à recuperação de consumo nos valores de R$ 3.446,48 e R$ 1.010,70, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Condenou ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte ré, em suas razões recursais (ID. 93399568), alega, em síntese, que houve cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, sustenta a regularidade da cobrança e do procedimento de recuperação de consumo, bem como a inexistência de dano moral, pugnando pela reforma integral da sentença. Contrarrazões apresentadas. ID. 51280173. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela apelante, ao argumento de que houve julgamento antecipado da lide sem a devida produção probatória. Ocorre que, conforme bem fundamentado na sentença, o feito foi instruído com documentos suficientes ao deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória. A matéria discutida é predominantemente de direito e, no que toca ao fato, a ausência de comprovação da regularidade do procedimento de recuperação de consumo foi evidenciada nos próprios documentos apresentados pela concessionária. O art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado do mérito quando o juiz entender desnecessária a produção de outras provas, o que se verificou no presente caso. Ademais, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir sua suficiência (CPC, arts. 370 e 371). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC.”(AgInt no AREsp 1504747/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/05/2021) Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, devendo ser rejeitada a preliminar. No mérito, a controvérsia à análise da legalidade da cobrança referente à recuperação de consumo de energia elétrica nos valores de R$ 3.446,48 e R$ 1.010,70, realizada pela concessionária ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, bem como à existência de dano moral indenizável. Trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.” Do conjunto probatório, constata-se que a concessionária não observou integralmente os procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, especialmente quanto à comunicação prévia e possibilidade de acompanhamento da avaliação técnica pela consumidora. A sentença, de forma precisa, assim consignou: “Todavia, em detido exame ao conjunto probatório dos autos, contata-se que essas exigências não foram integralmente observadas, a requerida não juntou ao feito documentos comprobatórios de que realizou o procedimento de inspeção da irregularidade com a observância de todas as exigências legais. Isto porque, não há ciência da parte requerente no procedimento, ou seja, não há como aferir que a requerente estava presente no momento da vistoria (...). Não foi comprovada a notificação para a titular da unidade consumidora.” Ademais, não foi apresentada perícia técnica ou relatório técnico conclusivo, tampouco comprovada notificação com antecedência mínima de 10 dias para realização da avaliação, conforme exige o art. 129, §7º, da Resolução ANEEL nº 414/2010. O entendimento consolidado do STJ reforça que não se pode presumir a má-fé do consumidor, sendo ônus da concessionária comprovar a regularidade da cobrança: “Não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho e por este situar-se à margem de sua casa” (REsp 1135661/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04/02/2011). Assim, correta a sentença ao reconhecer a falha na prestação do serviço e declarar a inexigibilidade dos débitos, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto ao dano moral, sua ocorrência é presumida (in re ipsa) em hipóteses de cobrança indevida e negativação do nome do consumidor, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. Contudo, considerando-se os valores envolvidos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a redução da indenização de R$ 4.000,00 para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 884 do Código Civil. Nesse sentido: “A indenização por danos morais deve ser fixada com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima.”(AgRg no AREsp 197.395/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 06/03/2013) A jurisprudência local é igualmente firme nesse sentido. Destaco: “DUAS APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) IMPUGNADO - SEM PERÍCIA TÉCNICA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO (...). A Concessionária não cumpriu com o ônus de comprovar efetivamente a ocorrência da irregularidade, bem como não comprovou a autoria, ônus que lhe incumbia por força do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. Inexistindo laudo elaborado por órgão oficial (INMETRO) e tendo o Termo de Ocorrência e Inspeção sido elaborado de forma unilateral, inexiste parâmetros para sustentar a legalidade das faturas de recuperação de consumo, sendo devida a declaração da inexistência. A cobrança indevida de diferença de consumo, seguida de negativação do nome do consumidor e suspensão do fornecimento de energia, também indevidos, constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais, minorado no caso de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais).”(TJMT - N.U 1002024-55.2024.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 05/03/2025, DJE 10/03/2025) Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. Majoro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 12% sobre o valor da condenação, observada a AJG deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1035870-71.2021.8.11.0002

ID: 262256798

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035870-71.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLANGE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035870-71.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035870-71.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), KALLYL PALMEIRA MAIA - CPF: 061.903.104-27 (ADVOGADO), SOLANGE RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 771.304.721-20 (APELADO), ANDRE GONCALVES MELADO - CPF: 482.464.501-82 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica em face de sentença que reconheceu a inexistência de débito referente à recuperação de consumo, declarou a falha na prestação do serviço e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A apelante alegou cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de provas, além de defender a legalidade da cobrança e a ausência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) definir se é válida a cobrança de valores a título de recuperação de consumo realizada sem observância dos procedimentos legais; (iii) analisar a configuração do dano moral e a adequação do valor fixado a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide é legítimo quando o juiz entende estar o feito suficientemente instruído, conforme o art. 355, I, do CPC, sendo ele o destinatário da prova, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1504747/SP). A concessionária não comprovou ter seguido os procedimentos exigidos pela Resolução ANEEL nº 414/2010, especialmente quanto à notificação prévia e ao acompanhamento da vistoria técnica pelo consumidor. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme art. 14 do CDC, sendo ônus seu comprovar a regularidade do serviço prestado e a legalidade da cobrança, o que não ocorreu no caso. A jurisprudência do STJ afasta a presunção de má-fé do consumidor e exige prova robusta da irregularidade e de sua autoria (REsp 1135661/RS). A cobrança indevida seguida de negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo cabível a indenização, nos termos da jurisprudência do STJ e do TJMT. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível sua redução para evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide é admissível quando a prova documental se mostra suficiente para a solução da controvérsia, sendo o juiz o destinatário da prova. A concessionária de energia elétrica deve observar os procedimentos da Resolução ANEEL nº 414/2010 para cobrança por recuperação de consumo, inclusive notificação prévia e possibilidade de acompanhamento da vistoria. A ausência de comprovação da regularidade do procedimento e da participação do consumidor torna indevida a cobrança por suposta irregularidade no medidor. A cobrança indevida seguida de negativação enseja dano moral presumido, cuja indenização deve observar critérios de razoabilidade, podendo ser reduzida em caso de excesso. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Solange Rodrigues de Oliveira, que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, declarando a inexistência da cobrança referente à recuperação de consumo nos valores de R$ 3.446,48 e R$ 1.010,70, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Condenou ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte ré, em suas razões recursais (ID. 93399568), alega, em síntese, que houve cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, sustenta a regularidade da cobrança e do procedimento de recuperação de consumo, bem como a inexistência de dano moral, pugnando pela reforma integral da sentença. Contrarrazões apresentadas. ID. 51280173. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela apelante, ao argumento de que houve julgamento antecipado da lide sem a devida produção probatória. Ocorre que, conforme bem fundamentado na sentença, o feito foi instruído com documentos suficientes ao deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória. A matéria discutida é predominantemente de direito e, no que toca ao fato, a ausência de comprovação da regularidade do procedimento de recuperação de consumo foi evidenciada nos próprios documentos apresentados pela concessionária. O art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado do mérito quando o juiz entender desnecessária a produção de outras provas, o que se verificou no presente caso. Ademais, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir sua suficiência (CPC, arts. 370 e 371). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC.”(AgInt no AREsp 1504747/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/05/2021) Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, devendo ser rejeitada a preliminar. No mérito, a controvérsia à análise da legalidade da cobrança referente à recuperação de consumo de energia elétrica nos valores de R$ 3.446,48 e R$ 1.010,70, realizada pela concessionária ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, bem como à existência de dano moral indenizável. Trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.” Do conjunto probatório, constata-se que a concessionária não observou integralmente os procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, especialmente quanto à comunicação prévia e possibilidade de acompanhamento da avaliação técnica pela consumidora. A sentença, de forma precisa, assim consignou: “Todavia, em detido exame ao conjunto probatório dos autos, contata-se que essas exigências não foram integralmente observadas, a requerida não juntou ao feito documentos comprobatórios de que realizou o procedimento de inspeção da irregularidade com a observância de todas as exigências legais. Isto porque, não há ciência da parte requerente no procedimento, ou seja, não há como aferir que a requerente estava presente no momento da vistoria (...). Não foi comprovada a notificação para a titular da unidade consumidora.” Ademais, não foi apresentada perícia técnica ou relatório técnico conclusivo, tampouco comprovada notificação com antecedência mínima de 10 dias para realização da avaliação, conforme exige o art. 129, §7º, da Resolução ANEEL nº 414/2010. O entendimento consolidado do STJ reforça que não se pode presumir a má-fé do consumidor, sendo ônus da concessionária comprovar a regularidade da cobrança: “Não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho e por este situar-se à margem de sua casa” (REsp 1135661/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04/02/2011). Assim, correta a sentença ao reconhecer a falha na prestação do serviço e declarar a inexigibilidade dos débitos, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto ao dano moral, sua ocorrência é presumida (in re ipsa) em hipóteses de cobrança indevida e negativação do nome do consumidor, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. Contudo, considerando-se os valores envolvidos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a redução da indenização de R$ 4.000,00 para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 884 do Código Civil. Nesse sentido: “A indenização por danos morais deve ser fixada com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima.”(AgRg no AREsp 197.395/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 06/03/2013) A jurisprudência local é igualmente firme nesse sentido. Destaco: “DUAS APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) IMPUGNADO - SEM PERÍCIA TÉCNICA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO (...). A Concessionária não cumpriu com o ônus de comprovar efetivamente a ocorrência da irregularidade, bem como não comprovou a autoria, ônus que lhe incumbia por força do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. Inexistindo laudo elaborado por órgão oficial (INMETRO) e tendo o Termo de Ocorrência e Inspeção sido elaborado de forma unilateral, inexiste parâmetros para sustentar a legalidade das faturas de recuperação de consumo, sendo devida a declaração da inexistência. A cobrança indevida de diferença de consumo, seguida de negativação do nome do consumidor e suspensão do fornecimento de energia, também indevidos, constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais, minorado no caso de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais).”(TJMT - N.U 1002024-55.2024.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 05/03/2025, DJE 10/03/2025) Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. Majoro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 12% sobre o valor da condenação, observada a AJG deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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