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Gd Horizonte Ltda e outros x Gd Horizonte Ltda e outros

ID: 314511925

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011337-61.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GD HORIZONTE LTDA MARIA IRENE PEREIRA

Polo Passivo:

GD HORIZONTE LTDA MARIA IRENE PEREIRA

Acórdão

Advogados:

CLAYTON LUCIANO FERREIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMERSON FERREIRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PALOMA PRICILA BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011337-61.2023.5.03.0069 RECORRENTE: MARIA IRENE PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011337-61.2023.5.03.0069 RECORRENTE: MARIA IRENE PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA IRENE PEREIRA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011337-61.2023.5.03.0069, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, rejeitando a preliminar de ausência de dialeticidade suscitada pela parte reclamada; no mérito recursal, sem divergência, rejeitou a preliminar eriçada pela parte reclamada e negou provimento ao seu apelo, mantendo, no particular, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 895, § 1o, IV, da CLT; unanimemente, deu provimento ao apelo obreiro para reconhecer o caráter ocupacional da doença, com nexo de concausalidade, e condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade (12 meses contados a partir da dispensa), consubstanciada nos salários pertinentes ao referido período, acrescidos de férias proporcionais (11/12) + 1/3, 13º salário proporcional (11/12) e FGTS + 40%. Declarou, para fins do artigo 832 da CLT a natureza indenizatória da parcela. Majorou o valor da condenação ao importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), com custas pela parte reclamada no montante de R$400,00 (quatrocentos reais), das quais fica devidamente intimada, na forma da Súmula 25 do Col. TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PARTE RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO OBREIRO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Cientificadas as partes da r. sentença de embargos de declaração no dia 04/02/2025, é próprio e tempestivo o recurso interposto pela parte reclamada, no dia 14/02/2025, digitalmente assinado por Emerson Ferreira Cardoso, regular a representação processual, conforme documento de Id. 0f4ddc3. Comprovado o recolhimento das custas e do depósito recursal, conforme documentos de Ids. 450352c, 65929ca, ad57a0b e 6d816bb. Cientificada a parte reclamante do recurso ordinário interposto pela parte contrária em 19/02/2025, é próprio e tempestivo o recurso adesivo por ela interposto em 06/03/2025, digitalmente assinado por Clayton Luciano Ferreira dos Reis, regular a representação processual, conforme documento de Id. fc62acd. A parte reclamada, em contrarrazões, suscita preliminar de não conhecimento do apelo obreiro por ausência de dialeticidade. Sem razão, entretanto. Nos termos da Súmula 422, III, do Col. TST, em casos de recurso ordinário, de competência dos Tribunais Regionais, somente não será conhecido o apelo quando a motivação recursal for inteiramente dissociada dos fundamentos da r. sentença recorrida, o que não se vislumbra na hipótese, mormente à luz dos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processuais que norteiam esta Especializada. Rejeito. Em suma: Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, sendo o da parte reclamante na modalidade adesiva, rejeitando a preliminar eriçada pela parte reclamada. MÉRITO RECURSAL. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. PRELIMINAR. VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. O d. julgador primevo condenou a parte reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos da Súmula 448 do Col. TST. A parte reclamada suscita preliminar pretendendo seja submetido o presente feito ao Tema 1046, ao argumento de que a r. sentença recorrida desconsiderou a norma coletiva que define banheiros de grande circulação como aqueles frequentados por mais de 99 pessoas por dia. Contudo, não há motivos para se acolher a referida preliminar posto que o decidido no Tema 1046 ostenta caráter vinculante e deve ser observado pelos Tribunais, conforme determina o artigo 927 do CPC. O fato de o d. julgador primevo, na r. sentença de embargos de declaração, não ter se manifestado expressamente sobre a tese defensiva em comento não tem o condão de autorizar o acolhimento da presente liminar, considerando o efeito devolutivo do recurso, na forma da Súmula 393 do Col. TST e artigo 1013 do CPC. Assim, a devolução da matéria controvertida a este eg. Regional supre eventual omissão na r. sentença, à luz da tese defensiva em apreço. Rejeito. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. A condenação da parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade se deu com suporte na Súmula 448 do Col. TST, considerando que a parte reclamante realizava a limpeza de banheiros coletivos de grande circulação e recolhimento de lixo, ficando exposta a agentes biológicos. Discorda a parte reclamada. Em suma, aduz que a CCT da categoria define banheiro de grande circulação como aquele frequentado por mais de 99 pessoas diariamente, sendo que o laudo pericial evidenciou que os banheiros nos quais a parte reclamante se ativava eram frequentados por 89 pessoas, em média. Invoca, assim, o precedente vinculante 1046. Defende que a higienização de banheiros de uso restrito não se encontra prevista na NR-15, não havendo como enquadrar o caso concreto como insalubre. Afirma que a parte reclamante nunca teve contato com lixo urbano e que foram fornecidos todos os EPIS necessários. Sustenta que a NR-15 exige exposição permanente e habitual, ao passo que a parte reclamante, segundo alega, desempenhava outras atividades, não se ativando exclusivamente na higienização dos banheiros. Ao exame. A despeito da argumentação da parte recorrente, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, com o acréscimo dos seguintes fundamentos. O laudo pericial de Id. f1d783b, com o qual a parte reclamada manifestou concordância (vide Id. 3806959), evidenciou que a parte reclamante realizava as seguintes atividades: "Realizava atividades de limpeza geral de piso, hall de circulação, salas administrativas, sala de reunião, área de descanso dos motoristas, incluindo vidros, portas, janelas e mobiliários; Realizava a limpeza do vestiário e dos banheiros, incluindo vasos sanitários e pias; Realizava o recolhimento de lixo, este previamente embalado em sacos plásticos, bem como a reposição de sacos limpos nas lixeiras; Realizava a limpeza de corredores e áreas de circulação; Realizava a organização do ambiente de trabalho", Id. f1d783b, fls. 791, destacando que "no local existem, além do vestiário, 02 (dois) banheiros no Setor Administrativo, 02 (dois) banheiros na área de descanso dos motoristas e 01 (um) banheiro na oficina, sendo a circulação média, considerando todos eles, é de 89 (oitenta e nove) pessoas. O número de pessoas que laboram no local onde a Reclamante desenvolvia suas atividades foram fornecidas pela representante da Tradimaq". Diante da concordância da parte reclamada, torna-se incontroverso que a parte reclamante realizava a higienização de banheiros nos quais circulavam, em média, um total de 89 pessoas. Assim, cumpre destacar que a jurisprudência do Col. TST tem se manifestado, firme, no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por cerca de 25 pessoas já são consideradas número suficiente para se enquadrar na noção de "uso coletivo" de grande circulação para fins de insalubridade. Cito precedente nesse sentido: "II - RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º, DA CLT, ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS . RITO SUMARÍSSIMO. (...) As instalações sanitárias utilizadas por cerca de 25 empregados configura-se como de uso coletivo de grande circulação de pessoas capaz de ensejar a aplicação da Súmula 448, II, do TST, a qual preconiza " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Recentes precedentes envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10286-66.2017.5.03.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2019). A despeito da previsão normativa invocada pela parte reclamada, é de se destacar que o Col. TST manifesta-se, firme, no sentido de que "não é lícito à norma coletiva estabelecer limites quantitativos para a caracterização da insalubridade, mormente quando os parâmetros negociados desvirtuam a Norma Regulamentadora que disciplina a matéria, pois acaba por interferir em direito de natureza indisponível", notadamente porque "O art. 611-B da CLT, em sua nova redação, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva, dentre os quais se insere a percepção ao adicional de insalubridade, que é considerado como absolutamente indisponível, pois assegura as garantias mínimas aos trabalhadores, preservando-lhes as condições de dignidade e de identidade social do empregado"(Ag-RR - 10187-34.2022.5.03.0181, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior). Ileso, portanto, o precedente vinculante 1046. A saúde e a segurança constituem temas centrais no Direito do Trabalho, uma vez que se relacionam intimamente com os diversos bens jurídicos imateriais da pessoa humana. Trata-se de direito fundamental reconhecido expressamente pela Constituição da República (art. 6º, caput, e art. 7º, XXII, CF) e por numerosos documentos internacionais e tratados de direitos humanos (eg. art. 25 da Declaração Sociolaboral do Mercosul; art. 12 do Pacto Internacional sobre Direito Econômicos, Sociais e Culturais; Convenções da OIT nº 155, 189 e 190), o que também é reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho, conforme Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (item 2, "e"). Advirto que encontra-se pendente de apreciação no Eg. TST o Tema 33, com afetação ao rito dos recursos de revista repetitivos, em que será enfrentada a questão jurídica ora examinada ("Quais critérios quantitativos e/ou qualitativos devem ser considerados para identificar 'instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação' para efeito de concessão de adicional de insalubridade (Súmula n. 448, II, do TST e NR 14, Anexo 14 da Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)?". Não há determinação de sobrestamento dos processos que tratam da matéria. A insalubridade por agentes biológicos, é inerente a atividade não existindo EPI capaz de neutralizar agentes biológicos, razão pela qual não se aplica ao caso a súmula 80 do TST. Embora a parte reclamante não se dedique, com exclusividade, à limpeza e higienização de banheiros, é fato que se trata de atividade pratica com habitualidade, porque inerente ao cargo e presente no complexo de atribuições da parte autora. Inteligência da Súmula 47 do TST: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". A limpeza de banheiros de uso público e coletivo é atividade que se assemelha ao lixo urbano, no qual podem ser encontrados restos de alimentos e dejetos que oferecem riscos à saúde do trabalhador, decorrentes do contato com agentes biológicos normatizados no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. As atividades desenvolvidas pela parte autora são consideradas como insalubres, porque a trabalhadora se expõe a contato e manipulação de dejetos humanos e, em consequência, com agentes biológicos patogênicos. Os lixos e sanitários com os quais laborava a parte obreira não podem ser comparados ao lixo doméstico. Com efeito, a utilização de banheiros por uma elevada quantidade de pessoas potencializa a possibilidade de contato do trabalhador com agentes patogênicos, causando a exposição aos riscos de contágio de doenças. Nesse sentido, o item II da Súmula 448 do TST, in verbis: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Mantida a r. sentença, no particular, fica igualmente mantida a responsabilidade da parte reclamada pelo pagamento dos honorários periciais, que não comportam a redução pretendida. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA PARTE RECLAMANTE. DISPENSA INAPTA. A parte reclamante narrou na peça inicial que foi dispensada enquanto estava inapta para a função e que, em média, de 5 a 6 meses após a contratação passou a sentir fortes dores nas pernas, vindo a descobrir que acometida por fasceite plantar. Advertiu que o médico que realizou o exame demissional não a examinou de fato. Acrescentou que (sic) "ao fim do dia trabalhado que foi dia 21.7.23 tinha exame marcado e o médico a deu 14 dias de atestado e mandou fazer 10 seções de fisioterapia, no entanto quando foi entregar o atestado a reclamada respondeu que a reclamante já havia sido demitida." Informou que se sentiu discriminada pois, devido a sua condição de saúde, não conseguia fazer suas atividades, se sentindo abandonada. Requereu a nulidade da dispensa, com a determinação de reintegração ou restabelecimento do vínculo, e pagamento dos salários desde a dispensa até a reintegração ou indenização do período da estabilidade, ao argumento de que dispensada enquanto estava inapta. Requereu, ainda, a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$3.000,00, e danos morais, no total de R$10.000,00. Em defesa, a parte reclamada consignou que, durante o contrato de trabalho, a parte reclamante jamais apresentou atestado de afastamento, mas apenas de comparecimento. Ponderou que a parte reclamante é portadora de doença crônica anterior ao pacto laboral, não havendo qualquer relação entre a mazela e o labor. Pontuou que a demissão decorreu do fim do contrato de prestação de serviços entre a empresa empregadora e a empresa contratante (TRADIMAQ), sendo a parte reclamante contratada pela nova empresa que ganhou o contrato de prestação de serviços. Produzida a prova técnica, Id. c624b31, concluiu-se que: "DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, O RECLAMANTE APRESENTOU VARIZES SUPERFICIAIS DE MEMBROS INFERIORES. NO ENTANTO, NÃO É POSSÍVEL A CARACTERIZAÇÃO DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL DOENÇA-TRABALHO NO CASO EM TELA DADA A ETIOLOGIA MULTIFATORIAL DESTA CONDIÇÃO, BEM COMO O PERÍODO EXÍGUO DE TEMPO ENTRE O INÍCIO DO VÍNCULO DA RECLAMANTE COM A RECLAMADA E O SURGIMENTODOS SINTOMAS." Como se verifica, a pessoa perita afastou relação de nexo causal ou concausal entre a patologia e o labor ao fundamento de que se trata de doença multifatorial, ressaltando o exíguo tempo o início do pacto laboral e o surgimento dos sintomas. Ressaltou o expert que a parte reclamante encontra-se em sobrepeso e que os principais fatores de risco da mazela em debate são: "inatividade física, excesso de peso, tabagismo, idade maior que 30 anos, sexo feminino, gestações, predisposição genética, dentre outros." A parte reclamante impugnou de forma genérica o laudo pericial, Id. 65060cd. Produzida a prova oral, Id. a343853, foram apresentados os seguintes relatos pela parte reclamante, pelo preposto da parte reclamada e pelas testemunhas ouvidas a rogo da parte reclamante e da parte reclamada, respectivamente (destaquei): "Depoimento pessoal da reclamante: "que a reclamada prestava serviços a empresa Tradimaq; que desconhece a afirmação de que a reclamada tenha perdido contrato com a Tradimaq; que não continuou trabalhando na Tradimaq após a dispensa; que a depoente estava fazendo tratamento médico quando foi dispensada, em razão de dor na perna, que a impedia de colocar o pé no chão e trabalhar; que quando foi dispensada estava com a documentação pronta para fazer a cirurgia; que a depoente trabalhou na MV após o contrato com a reclamada, por 4 meses, mas saiu do trabalho porque não aguentou trabalhar em razão das dores da perna e de problema no estômago, em razão dos remédios que estava tomando para dor; que a MV prestava serviços para a Tradimaq; que não sabe se ela ganhou o contrato no lugar da reclamada, ou não; que a GD continuou trabalhando para a Tradimaq depois da contratação da reclamante; que não sabe se a reclamada pôs, ou não, outra pessoa no seu lugar porque, saiu do trabalho e mudou de endereço para o centro da cidade, para continuar seus tratamentos; que prestou serviços para a MV no mesmo posto de trabalho e realizando as mesmas funções do contrato com a reclamada; que sua CTPS foi assinada na data em que começou a trabalhar na MV; que não se lembra a data do início do contrato; que não sabe em qual data a MV começou a trabalhar para a Tradimaq; que não pediu o cancelamento do aviso prévio; que trabalhou durante o aviso prévio; que não optou pela forma de cumprir o aviso; que a opção foi feita pelo encarregado da empresa; que apresentou atestado médico durante o contrato; que deu cópia do atestado ao seu advogado; que o médico disse à depoente que o problema na sua perna era inflamação em um nervo; que remuneração razão do problema do nervo, também houve inflamação em nervos da perna e a depoente também teria que remover veias; que não teve problema de varizes anteriormente; que não reconhece ter tido afastamento médico em 2010, e reafirma que as dores começaram depois de começar a trabalhar na empresa; que não conseguiu fazer a cirurgia porque após a demissão a empresa cortou o plano da hapvida; que foi atendida por vários médicos na clínica São Patrício; que os nomes dos médicos constam da documentação apresentada; que não se recorda de laudo não recomendando cirurgia por problema de saúde da depoente e afirma que não tinha outro problema de saúde além do problema da perna; que confirma que fez exame de risco cirúrgico, porém afirma que a cirurgia não foi feita porque a empresa não pagou o plano de saúde; que não se recorda da data que foi dispensada; que não fez pedido de auxílio doença ao INSS, enquanto trabalhou na empresa, nem depois que saiu da MV; que o médico só de a depoente atestado de 14 dias; que o atestado foi apresentado à reclamada". Depoimento pessoal do preposto da reclamada: "que, pelo que se lembra, a reclamante não apresentou nenhum atestado médico no início do contrato; que não se lembra quando a reclamante começou a apresentar atestados porque os documentos não ficam com o depoente; que quando foi dispensada a reclamante disse estar sentindo dor nas pernas, mas isso decorria de varizes que ela tratava há mais tempo; que a empresa tinha convênio médio hapvida; que a reclamante não fez cirurgia porque o médico apresentou laudo indicando que ela não tinha condições físicas para fazer cirurgia; que a reclamante não apresentou esse laudo na rescisão; que tomou conhecimento do laudo após o ajuizamento da ação; que foi a própria reclamante que juntou o documento; que enquanto a reclamante trabalhou na empresa, nunca a viu mancando e nem se queixando de falta de condição de realizar o serviço". Primeira testemunha da reclamante: Gislaine Cristina Domingos, CPF nº 033.603.656-66, separado(a) judicialmente, motorista, residente e domiciliado(a) na Ria Alfazema, 120, Alta Vila - Cachoeira do Campo, Ouro Preto, MG. Advertida e compromissada. Depoimento: "que nunca trabalhou na reclamada; que foi motorista da Tradimaq por 1 ano e 9 meses, até 23 de dezembro de 2023, quando pediu demissão; que seu horário de trabalho era das 06h25min as 17h25min, de segunda a sexta-feira; que a reclamante começou a trabalhar para a reclamada, depois que a depoente trabalhava na Tradimaq; que a reclamante fazia limpeza geral da empresa, incluídas salas, refeitório, banheiros masculinos e femininos; que a reclamante não se queixava de dores quando começou a trabalhar na empresa; que a reclamante começou a se queixar de dor por volta do mês de maio, época do frio; que uma vez se encontrou com ela próxima ao banheiro, e ela estava sentada; que a depoente perguntou se ela estava passando mal e ela disse que estava com muita dor na perna; que a depoente viu que a perna estava inchada; que a reclamante trabalhava com calça e bota de limpeza; que a depoente pediu para a reclamante mostrar a perna e apalpou sua perna, tendo ficado a marca no local, indicando que a perna estava inchada; que a depoente recomendou a reclamante a procurar médico especializado; que outra vez viu a reclamante carregando balde com água e mancando um pouco; que enquanto a depoente trabalhou na Tradimaq a reclamante era a única faxineira da empresa; que a empresa era composta por um refeitório amplo, três salas, três banheiros, e uma oficina para a manutenção de caminhões e equipamentos; que na oficina a reclamante fazia limpeza no banheiro e no escritório; que havia um almoxarifado ao lado da oficina, mas a depoente não tem certeza se a reclamante limpava, ou não, esse local; que antes da admissão da reclamante havia outra faxineira na Tradimaq; que ela fazia o mesmo serviço que a reclamante; que a outra faxineira reclamava que o trabalho da faxina era muito pesado; que ela se queixava de dor muscular, devido a função; que a depoente não tem formação na área de saúde, mas já realizou cursos de primeiros socorros nas empresas que trabalhou; que a depoente percebeu que a perna estava inchada, mas não sabe dizer o motivo do inchaço, porque não tem formação para isso; que a reclamante saiu da empresa antes da dep;q eu após a saída da reclamada outra empresa assumiu o contrato da faxina; mas a depoente não se lembra o nome; que a reclamante continuou a trabalhar na empresa que sucedeu a reclamada, pois precisava de dinheiro para fazer tratamento médico, mas não aguentou trabalhar muito tempo e saiu; que foi a reclamante que contou a depoente que precisava fazer uma cirurgia cara e precisava de dinheiro para realizar o tratamento; que conversava com a reclamante algumas vezes na empresa quando se encontrava com ela no horário de almoço". Primeira testemunha da reclamada: Endrick Batista Alves, CPF nº144.419.286-88, solteiro(a), encarregado operacional, residente e domiciliado(a) na Rua Principal, 809, Córrego da Onça, Barão de Cocais - MG. Advertida e compromissada. Depoimento: "que a reclamante apresentou atestados médicos referentes a algumas consultas, enquanto trabalhou na empresa; que os atestados apresentados eram de simples comparecimento à consulta; que a reclamante nunca fez queixas para o depoente a respeito de dores nas pernas; que ficou sabendo que a reclamante faria cirurgia durante o contrato; que não sabe o motivo pelo qual a reclamante não fez cirurgia; que não se lembra quando ficou sabendo da cirurgia; que a empresa oferecia o plano de saúde hapvida aos empregados; que utiliza o plano mencionado; que nunca teve nenhum procedimento médico negado pelo plano; que trabalhava na empresa quando a MV pegou o contrato com a Tradimaq; que a reclamada não continuou com o contrato com a Tradimaq após a entrada da MV; que presta serviços para a reclamada desde 2019; que prestava serviços somente para a Tradimaq; que continuou trabalhando na Tradimaq após a saída da reclamante, mas não se lembra por quanto tempo; que a reclamada tinha contrato com a Ferro Puro e a Tradimaq na prestação de outros tipos de serviços, como capatazes e ajudantes; que a reclamante continuou prestando serviços na Tradimaq após o término de contrato de limpeza da reclamada, mas o depoente não se lembra o nome da empresa; que foi o advogado da reclamada que citou o nome MV; que a reclamante continuou trabalhando na Tradimaq, após a saída da reclamada, realizando as mesmas funções; que ela era a única faxineira da empresa; que o depoente era o chefe imediato da reclamante; que não se lembra qual tipo de cirurgia a reclamante faria; que não se lembra de qual tipo de relatório médico a reclamante apresentou; que se lembra da apresentação de atestados médicos; que não se lembra de ter sido apresentado atestado médico à reclamante, no dia em que foi dispensada; que não se lembra se foi o depoente quem entregou o aviso prévio a reclamante". O contrato de trabalho em voga vigeu de 23/11/2022 a 21/07/2023, conforme TRCT de Id. 3ba7584, tendo a parte reclamante exercido a função de faxineira por toda a contratualidade, desempenhando atividades de limpeza, recolhimento de lixo e organização do ambiente de trabalho (Id. c624b31, fls. 834). Segundo o laudo pericial, a parte reclamante é portadora de mazela que tem como principais fatores de risco "inatividade física, excesso de peso, tabagismo, idade maior que 30 anos, sexo feminino, gestações, predisposição genética, dentre outros"., tendo ressaltado que "a reclamante possui boa parte dos fatores de risco supracitados, os quais são individuais, ou seja, não tem nenhuma relação com a atividade laboratorial realizada durante o vínculo com a reclamada. Adicionalmente, o período relatado do início do vínculo da reclamante com a reclamada até o surgimento dos sintomas, cerca de 6 meses, é insuficiente para o estabelecimento de nexo causalou concausal." A despeito de se tratar de doença multifatorial, é sabido que o labor pode contribuir para o agravamento da doença, apresentando-se como mais um fator que pode desencadear ou agravar a mazela. Conforme artigo publicado na revista Brasileira de Medicina do Trabalho (https://www.rbmt.org.br/details/486/pt-BR/as-varizes-na-saude-do-trabalhador--sintomas--tratamento-e-prevencao, acesso em 04/06/2025), destacou-se que "No que tange às patologias relacionadas ao trabalho, a insuficiência venosa crônica (IVC) de membros inferiores, principal distúrbio responsável pelo aparecimento dos sinais varicosos, acomete até 80% da população mundial nos casos de grau mais leve, de 20 a 64% em grau intermediário e até 9% nos casos mais graves2. Geralmente, suas causas relacionam-se com alguns hábitos de vida, como a postura e o tempo que as pessoas permanecem em pé (ortostase) no ambiente laboral3. Explica-se que, para a sustentação da postura estática em pé, ocorrem níveis baixos e constantes de tensão muscular e, em estado prolongado de contração, há compressão de vasos sanguíneos, prejudicando a circulação sanguínea e linfática. Em decorrência disso, observa-se o surgimento de algumas perturbações nos membros inferiores, destacando-se as varizes4". Veja-se que aquele labor que exige a postura estática por período prolongado pode colaborar para o agravamento da doença, haja vista que prejudica a circulação sanguínea. Assim profissionais que permanecem por longos períodos em pé como seguranças e cabeleireiros, ou que permanecem por longo período sentados, como secretários, podem ter agravado o seu quadro, de forma que o trabalho, associado a outros fatores (considerando tratar-se de doença multifatorial), pode ser uma das causas das varizes, considerando as posturas que podem prejudicar a circulação sanguínea. No caso dos autos, dmv ao entendimento sedimentado na origem, o labor, em que pese não ter sido causador da doença obreira, foi fator de agravamento haja vista que constou dos exames admissionais e demissionais da parte autora, como fator de risco/perigo na atividade desenvolvida, postura de pé por longo período, condição que agrava o estado de saúde da parte obreira, a despeito dos outros fatores e da sua condição pregressa de saúde. Neste contexto, não é relevante o exíguo período entre a admissão e o início das queixas para afastar o labor como causa de agravamento. Ao contrário, a se considerar a vida pregressa de saúde da parte autora, conclui-se que bastou se ativar em poucos meses para a empresa reclamada (cerca de 5 a 6 meses, Id. c624b31, fls. 834) para o agravamento de sua condição. Veja-se que a testemunha ouvida a rogo da parte reclamante destaca que ela não se queixava de dores quando iniciou as atividades laborais na empresa, mas que por volta do no mês de maio (6 meses após a admissão que se deu em 23/11/2022) a parte reclamante começou a se queixar de dor, salientando que "uma vez se encontrou com ela próxima ao banheiro, e ela estava sentada; que a depoente perguntou se ela estava passando mal e ela disse que estava com muita dor na perna; que a depoente viu que a perna estava inchada; que a reclamante trabalhava com calça e bota de limpeza; que a depoente pediu para a reclamante mostrar a perna e apalpou sua perna, tendo ficado a marca no local, indicando que a perna estava inchada". Neste contexto, diante do risco do labor reconhecido pela própria parte reclamada, entendo que o trabalho atuou como causa de agravamento da doença, a despeito da conclusão do laudo pericial que, friso, trata-se de elemento meramente elucidativo da lide, não vinculando o Julgador, que pode decidir de forma contrária, desde que devidamente fundamentado, como no caso dos autos. Incidência dos artigos 371 e 479 do CPC. Nada obstante, e tratando-se de responsabilidade subjetiva, entendo que não ficou demonstrada a culpa da parte reclamada, haja vista que não tinha ciência prévia da condição de saúde da parte reclamante de modo a readequá-la em função compatível com sua condição física, ou ainda adotar outras providências para combater o agravamento da mazela multifatorial preexistente. A parte reclamante não demonstra que informou à parte reclamada sobre sua condição de saúde, sendo que a testemunha ouvida a rogo da parte autora não dá qualquer informação a respeito, ao passo que a testemunha ouvida a rogo da empresa esclarece que "a reclamante apresentou atestados médicos referentes a algumas consultas, enquanto trabalhou na empresa; que os atestados apresentados eram de simples comparecimento à consulta; que a reclamante nunca fez queixas para o depoente a respeito de dores nas pernas; que ficou sabendo que a reclamante faria cirurgia durante o contrato; que não sabe o motivo pelo qual a reclamante não fez cirurgia". Não há nos autos atestado de afastamento do labor em decorrência da condição de saúde de modo a indicar que a parte reclamada estava ciente. Os atestados juntados aos autos apenas são de comparecimento em consulta. Portanto, apesar de se tratar de doença agravada pelo labor, afasta-se a culpa da parte reclamada, pelos motivos acima expostos. O único atestado de afastamento do labor constante dos autos, Id. b4b92de, comprova que a parte autora estava em gozo de atestado médico no dia 21/07/2023, por um período de 14 dias. Já o documento de Id. 18ff1f0 juntado pela parte reclamada, noticia que a parte reclamante foi notificada sobre o seguinte, a respeito do aviso prévio: "Em consonância com as regras trabalhistas vigentes, notificamos que a contagem dos dias do presente aviso prévio iniciar-se-á a partir de 22/06/2023, terminando em 21/07/2023". O TRCT de Id. 3ba7584 indica a data do aviso prévio em 21/06/2023 e do afastamento em 21/07/2023. O artigo 487 da CLT assegura que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Sendo assim, é de se destacar que a parte autora estava em gozo de atestado médico no dia 21/07/2023 (dia que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais), por um período de 14 dias, de modo que não poderia ser dispensada. Enquanto o empregado está em gozo de atestado não é permitido ao empregador dispensá-lo, e, no caso, o gozo do atestado se deu exatamente no dia 21/07/2023, último dia do contrato de trabalho, que encontra-se ainda ativo e vigente, portanto. Não bastasse, e evidenciado que o labor atuou como concausa para o agravamento da mazela, avulta o direito à estabilidade provisória, eis que a doença ocupacional se equipara a acidente do trabalho. O art. 118 da Lei 8.213/1991 estatui que: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". A jurisprudência assentou-se a respeito dos requisitos exigidos para tal estabilidade provisória, conforme se colhe do verbete da Súmula 378, item II, do TST: "II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001)". Não se pode olvidar que a norma tem por finalidade garantir a manutenção do contrato de trabalho, após o acidente/doença, para evitar que o empregador promova a dispensa em razão de o trabalhador ter se tornado menos produtivo após o sinistro, sendo certo que o prazo da estabilidade provisória permite que o empregado se readapte ao trabalho, readquirindo potencial produtivo como era antes do acidente ou doença. Ao se conjugar os elementos legal e jurisprudencial pertinentes, conclui-se que os requisitos exigidos para que a parte empregada faça jus à estabilidade provisória são o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias e a concessão do auxílio doença, sendo que a Súmula nº 378 do TST também autoriza o reconhecimento da estabilidade quando restar apurado judicialmente, mesmo após a dispensa, a existência de acidente do trabalho ou doença ocupacional, seja pela causa ou concausa. Exatamente o caso dos autos. Confira-se, a propósito, o Col. TST: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. O col. Tribunal Regional concluiu que reconhecida a doença profissional e constatada a incapacidade parcial e permanente do autor, faz jus à estabilidade normativa e legal. Registrou que a Súmula n.º 378 do TST prevê a exclusão do requisito do afastamento superior a 15 dias quando a doença profissional é verificada após a dispensa. O acórdão regional consigna que "a concausa também caracteriza a doença profissional, nos termos do art.21, I, da Lei 8213/91, como é o caso"(pág. 694). Esta Corte Superior entende que ao se comprovar a existência de nexo de causalidade ou, como no caso em questão, nexo concausal entre a doença adquirida e o trabalho desempenhado pelo empregado, é devida a garantia de emprego estabelecida no art. 118, da Lei 8.213/1991. Nos termos da Súmula 378, II, desta Corte "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Conforme expressamente previsto na exceção da referida súmula, a falta de percepção de auxílio-doença acidentário, auxílio-doença comum ou previdenciário não afasta o direito à estabilidade provisória quando comprovado judicialmente nexo de causalidade e/ou concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas para o empregador, tal como ocorreu nos autos. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido"(AIRR-1002049-67.2017.5.02.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024) (destaquei). Nesse sentido, reputo preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento do direito da parte reclamante à referida estabilidade, tendo em vista o reconhecimento da concausa com o trabalho exercido. A dispensa da parte reclamante não se sustenta, sequer sob a justificativa de que encerrado o contrato com a empresa Tradimaq, haja vista que em gozo de atestado e, conforme ora se descortina, padecendo de mazela de ordem ocupacional com nexo de concausalidade. Registre-se, ademais, que a prova oral evidenciou que a parte reclamada mantém contrato com a empresa Ferro Puro. Uma vez reconhecida nula a dispensa faria jus a parte reclamante à reintegração pretendida. Entretanto, já ultrapassado o prazo da estabilidade acidentária, razão pela qual converte-se a reintegração em indenização substitutiva, na forma da Súmula 396, I, do Col. TST, contada a partir da dispensa. Confira-se: "I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Constatado o equívoco da decisão monocrática, em que não apreciado pedido recursal quanto aos consectários legais decorrentes da indenização substitutiva à estabilidade acidentária , impõe-se o reexame da admissibilidade do recurso de revista, no particular . Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Caso em que reconhecido o direito do Reclamante à estabilidade provisória acidentária e determinado o pagamento da indenização substitutiva . 3. O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 prevê que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". 4 . Tratando-se de período de estabilidade já exaurido, são devidos os salários do período correspondente, a teor da Súmula 396, I, do TST. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, deve ser conferida interpretação ampla ao item I da mencionada Súmula 396 do TST, de forma que são devidos os salários e consectários legais do período de estabilidade. Desse modo, condenada a Reclamada no pagamento da indenização correspondente aos salários do período de estabilidade, devidos também os consectários legais. 5 . Assim, demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, bem como de violação do artigo 118 da Lei 8.213/91, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - Ag: 8850920155190010, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 16/12/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2020)". Portanto, confiro provimento ao recurso da parte reclamante para reconhecer o caráter ocupacional da doença, com nexo de concausalidade, e condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade (12 meses contados a partir da dispensa), consubstanciada nos salários pertinentes ao referido período, acrescidos de férias proporcionais (11/12) + 1/3, 13º salário proporcional (11/12) e FGTS + 40%. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - GD HORIZONTE LTDA

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Gd Horizonte Ltda e outros x Gd Horizonte Ltda e outros

ID: 314511942

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011337-61.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GD HORIZONTE LTDA MARIA IRENE PEREIRA

Polo Passivo:

GD HORIZONTE LTDA MARIA IRENE PEREIRA

Acórdão

Advogados:

CLAYTON LUCIANO FERREIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMERSON FERREIRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PALOMA PRICILA BAPTISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011337-61.2023.5.03.0069 RECORRENTE: MARIA IRENE PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011337-61.2023.5.03.0069 RECORRENTE: MARIA IRENE PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA IRENE PEREIRA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011337-61.2023.5.03.0069, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, rejeitando a preliminar de ausência de dialeticidade suscitada pela parte reclamada; no mérito recursal, sem divergência, rejeitou a preliminar eriçada pela parte reclamada e negou provimento ao seu apelo, mantendo, no particular, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 895, § 1o, IV, da CLT; unanimemente, deu provimento ao apelo obreiro para reconhecer o caráter ocupacional da doença, com nexo de concausalidade, e condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade (12 meses contados a partir da dispensa), consubstanciada nos salários pertinentes ao referido período, acrescidos de férias proporcionais (11/12) + 1/3, 13º salário proporcional (11/12) e FGTS + 40%. Declarou, para fins do artigo 832 da CLT a natureza indenizatória da parcela. Majorou o valor da condenação ao importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), com custas pela parte reclamada no montante de R$400,00 (quatrocentos reais), das quais fica devidamente intimada, na forma da Súmula 25 do Col. TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PARTE RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO OBREIRO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Cientificadas as partes da r. sentença de embargos de declaração no dia 04/02/2025, é próprio e tempestivo o recurso interposto pela parte reclamada, no dia 14/02/2025, digitalmente assinado por Emerson Ferreira Cardoso, regular a representação processual, conforme documento de Id. 0f4ddc3. Comprovado o recolhimento das custas e do depósito recursal, conforme documentos de Ids. 450352c, 65929ca, ad57a0b e 6d816bb. Cientificada a parte reclamante do recurso ordinário interposto pela parte contrária em 19/02/2025, é próprio e tempestivo o recurso adesivo por ela interposto em 06/03/2025, digitalmente assinado por Clayton Luciano Ferreira dos Reis, regular a representação processual, conforme documento de Id. fc62acd. A parte reclamada, em contrarrazões, suscita preliminar de não conhecimento do apelo obreiro por ausência de dialeticidade. Sem razão, entretanto. Nos termos da Súmula 422, III, do Col. TST, em casos de recurso ordinário, de competência dos Tribunais Regionais, somente não será conhecido o apelo quando a motivação recursal for inteiramente dissociada dos fundamentos da r. sentença recorrida, o que não se vislumbra na hipótese, mormente à luz dos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processuais que norteiam esta Especializada. Rejeito. Em suma: Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, sendo o da parte reclamante na modalidade adesiva, rejeitando a preliminar eriçada pela parte reclamada. MÉRITO RECURSAL. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. PRELIMINAR. VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. O d. julgador primevo condenou a parte reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos da Súmula 448 do Col. TST. A parte reclamada suscita preliminar pretendendo seja submetido o presente feito ao Tema 1046, ao argumento de que a r. sentença recorrida desconsiderou a norma coletiva que define banheiros de grande circulação como aqueles frequentados por mais de 99 pessoas por dia. Contudo, não há motivos para se acolher a referida preliminar posto que o decidido no Tema 1046 ostenta caráter vinculante e deve ser observado pelos Tribunais, conforme determina o artigo 927 do CPC. O fato de o d. julgador primevo, na r. sentença de embargos de declaração, não ter se manifestado expressamente sobre a tese defensiva em comento não tem o condão de autorizar o acolhimento da presente liminar, considerando o efeito devolutivo do recurso, na forma da Súmula 393 do Col. TST e artigo 1013 do CPC. Assim, a devolução da matéria controvertida a este eg. Regional supre eventual omissão na r. sentença, à luz da tese defensiva em apreço. Rejeito. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. A condenação da parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade se deu com suporte na Súmula 448 do Col. TST, considerando que a parte reclamante realizava a limpeza de banheiros coletivos de grande circulação e recolhimento de lixo, ficando exposta a agentes biológicos. Discorda a parte reclamada. Em suma, aduz que a CCT da categoria define banheiro de grande circulação como aquele frequentado por mais de 99 pessoas diariamente, sendo que o laudo pericial evidenciou que os banheiros nos quais a parte reclamante se ativava eram frequentados por 89 pessoas, em média. Invoca, assim, o precedente vinculante 1046. Defende que a higienização de banheiros de uso restrito não se encontra prevista na NR-15, não havendo como enquadrar o caso concreto como insalubre. Afirma que a parte reclamante nunca teve contato com lixo urbano e que foram fornecidos todos os EPIS necessários. Sustenta que a NR-15 exige exposição permanente e habitual, ao passo que a parte reclamante, segundo alega, desempenhava outras atividades, não se ativando exclusivamente na higienização dos banheiros. Ao exame. A despeito da argumentação da parte recorrente, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, com o acréscimo dos seguintes fundamentos. O laudo pericial de Id. f1d783b, com o qual a parte reclamada manifestou concordância (vide Id. 3806959), evidenciou que a parte reclamante realizava as seguintes atividades: "Realizava atividades de limpeza geral de piso, hall de circulação, salas administrativas, sala de reunião, área de descanso dos motoristas, incluindo vidros, portas, janelas e mobiliários; Realizava a limpeza do vestiário e dos banheiros, incluindo vasos sanitários e pias; Realizava o recolhimento de lixo, este previamente embalado em sacos plásticos, bem como a reposição de sacos limpos nas lixeiras; Realizava a limpeza de corredores e áreas de circulação; Realizava a organização do ambiente de trabalho", Id. f1d783b, fls. 791, destacando que "no local existem, além do vestiário, 02 (dois) banheiros no Setor Administrativo, 02 (dois) banheiros na área de descanso dos motoristas e 01 (um) banheiro na oficina, sendo a circulação média, considerando todos eles, é de 89 (oitenta e nove) pessoas. O número de pessoas que laboram no local onde a Reclamante desenvolvia suas atividades foram fornecidas pela representante da Tradimaq". Diante da concordância da parte reclamada, torna-se incontroverso que a parte reclamante realizava a higienização de banheiros nos quais circulavam, em média, um total de 89 pessoas. Assim, cumpre destacar que a jurisprudência do Col. TST tem se manifestado, firme, no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por cerca de 25 pessoas já são consideradas número suficiente para se enquadrar na noção de "uso coletivo" de grande circulação para fins de insalubridade. Cito precedente nesse sentido: "II - RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º, DA CLT, ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS . RITO SUMARÍSSIMO. (...) As instalações sanitárias utilizadas por cerca de 25 empregados configura-se como de uso coletivo de grande circulação de pessoas capaz de ensejar a aplicação da Súmula 448, II, do TST, a qual preconiza " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Recentes precedentes envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10286-66.2017.5.03.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2019). A despeito da previsão normativa invocada pela parte reclamada, é de se destacar que o Col. TST manifesta-se, firme, no sentido de que "não é lícito à norma coletiva estabelecer limites quantitativos para a caracterização da insalubridade, mormente quando os parâmetros negociados desvirtuam a Norma Regulamentadora que disciplina a matéria, pois acaba por interferir em direito de natureza indisponível", notadamente porque "O art. 611-B da CLT, em sua nova redação, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva, dentre os quais se insere a percepção ao adicional de insalubridade, que é considerado como absolutamente indisponível, pois assegura as garantias mínimas aos trabalhadores, preservando-lhes as condições de dignidade e de identidade social do empregado"(Ag-RR - 10187-34.2022.5.03.0181, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior). Ileso, portanto, o precedente vinculante 1046. A saúde e a segurança constituem temas centrais no Direito do Trabalho, uma vez que se relacionam intimamente com os diversos bens jurídicos imateriais da pessoa humana. Trata-se de direito fundamental reconhecido expressamente pela Constituição da República (art. 6º, caput, e art. 7º, XXII, CF) e por numerosos documentos internacionais e tratados de direitos humanos (eg. art. 25 da Declaração Sociolaboral do Mercosul; art. 12 do Pacto Internacional sobre Direito Econômicos, Sociais e Culturais; Convenções da OIT nº 155, 189 e 190), o que também é reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho, conforme Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (item 2, "e"). Advirto que encontra-se pendente de apreciação no Eg. TST o Tema 33, com afetação ao rito dos recursos de revista repetitivos, em que será enfrentada a questão jurídica ora examinada ("Quais critérios quantitativos e/ou qualitativos devem ser considerados para identificar 'instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação' para efeito de concessão de adicional de insalubridade (Súmula n. 448, II, do TST e NR 14, Anexo 14 da Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)?". Não há determinação de sobrestamento dos processos que tratam da matéria. A insalubridade por agentes biológicos, é inerente a atividade não existindo EPI capaz de neutralizar agentes biológicos, razão pela qual não se aplica ao caso a súmula 80 do TST. Embora a parte reclamante não se dedique, com exclusividade, à limpeza e higienização de banheiros, é fato que se trata de atividade pratica com habitualidade, porque inerente ao cargo e presente no complexo de atribuições da parte autora. Inteligência da Súmula 47 do TST: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". A limpeza de banheiros de uso público e coletivo é atividade que se assemelha ao lixo urbano, no qual podem ser encontrados restos de alimentos e dejetos que oferecem riscos à saúde do trabalhador, decorrentes do contato com agentes biológicos normatizados no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. As atividades desenvolvidas pela parte autora são consideradas como insalubres, porque a trabalhadora se expõe a contato e manipulação de dejetos humanos e, em consequência, com agentes biológicos patogênicos. Os lixos e sanitários com os quais laborava a parte obreira não podem ser comparados ao lixo doméstico. Com efeito, a utilização de banheiros por uma elevada quantidade de pessoas potencializa a possibilidade de contato do trabalhador com agentes patogênicos, causando a exposição aos riscos de contágio de doenças. Nesse sentido, o item II da Súmula 448 do TST, in verbis: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Mantida a r. sentença, no particular, fica igualmente mantida a responsabilidade da parte reclamada pelo pagamento dos honorários periciais, que não comportam a redução pretendida. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA PARTE RECLAMANTE. DISPENSA INAPTA. A parte reclamante narrou na peça inicial que foi dispensada enquanto estava inapta para a função e que, em média, de 5 a 6 meses após a contratação passou a sentir fortes dores nas pernas, vindo a descobrir que acometida por fasceite plantar. Advertiu que o médico que realizou o exame demissional não a examinou de fato. Acrescentou que (sic) "ao fim do dia trabalhado que foi dia 21.7.23 tinha exame marcado e o médico a deu 14 dias de atestado e mandou fazer 10 seções de fisioterapia, no entanto quando foi entregar o atestado a reclamada respondeu que a reclamante já havia sido demitida." Informou que se sentiu discriminada pois, devido a sua condição de saúde, não conseguia fazer suas atividades, se sentindo abandonada. Requereu a nulidade da dispensa, com a determinação de reintegração ou restabelecimento do vínculo, e pagamento dos salários desde a dispensa até a reintegração ou indenização do período da estabilidade, ao argumento de que dispensada enquanto estava inapta. Requereu, ainda, a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$3.000,00, e danos morais, no total de R$10.000,00. Em defesa, a parte reclamada consignou que, durante o contrato de trabalho, a parte reclamante jamais apresentou atestado de afastamento, mas apenas de comparecimento. Ponderou que a parte reclamante é portadora de doença crônica anterior ao pacto laboral, não havendo qualquer relação entre a mazela e o labor. Pontuou que a demissão decorreu do fim do contrato de prestação de serviços entre a empresa empregadora e a empresa contratante (TRADIMAQ), sendo a parte reclamante contratada pela nova empresa que ganhou o contrato de prestação de serviços. Produzida a prova técnica, Id. c624b31, concluiu-se que: "DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, O RECLAMANTE APRESENTOU VARIZES SUPERFICIAIS DE MEMBROS INFERIORES. NO ENTANTO, NÃO É POSSÍVEL A CARACTERIZAÇÃO DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL DOENÇA-TRABALHO NO CASO EM TELA DADA A ETIOLOGIA MULTIFATORIAL DESTA CONDIÇÃO, BEM COMO O PERÍODO EXÍGUO DE TEMPO ENTRE O INÍCIO DO VÍNCULO DA RECLAMANTE COM A RECLAMADA E O SURGIMENTODOS SINTOMAS." Como se verifica, a pessoa perita afastou relação de nexo causal ou concausal entre a patologia e o labor ao fundamento de que se trata de doença multifatorial, ressaltando o exíguo tempo o início do pacto laboral e o surgimento dos sintomas. Ressaltou o expert que a parte reclamante encontra-se em sobrepeso e que os principais fatores de risco da mazela em debate são: "inatividade física, excesso de peso, tabagismo, idade maior que 30 anos, sexo feminino, gestações, predisposição genética, dentre outros." A parte reclamante impugnou de forma genérica o laudo pericial, Id. 65060cd. Produzida a prova oral, Id. a343853, foram apresentados os seguintes relatos pela parte reclamante, pelo preposto da parte reclamada e pelas testemunhas ouvidas a rogo da parte reclamante e da parte reclamada, respectivamente (destaquei): "Depoimento pessoal da reclamante: "que a reclamada prestava serviços a empresa Tradimaq; que desconhece a afirmação de que a reclamada tenha perdido contrato com a Tradimaq; que não continuou trabalhando na Tradimaq após a dispensa; que a depoente estava fazendo tratamento médico quando foi dispensada, em razão de dor na perna, que a impedia de colocar o pé no chão e trabalhar; que quando foi dispensada estava com a documentação pronta para fazer a cirurgia; que a depoente trabalhou na MV após o contrato com a reclamada, por 4 meses, mas saiu do trabalho porque não aguentou trabalhar em razão das dores da perna e de problema no estômago, em razão dos remédios que estava tomando para dor; que a MV prestava serviços para a Tradimaq; que não sabe se ela ganhou o contrato no lugar da reclamada, ou não; que a GD continuou trabalhando para a Tradimaq depois da contratação da reclamante; que não sabe se a reclamada pôs, ou não, outra pessoa no seu lugar porque, saiu do trabalho e mudou de endereço para o centro da cidade, para continuar seus tratamentos; que prestou serviços para a MV no mesmo posto de trabalho e realizando as mesmas funções do contrato com a reclamada; que sua CTPS foi assinada na data em que começou a trabalhar na MV; que não se lembra a data do início do contrato; que não sabe em qual data a MV começou a trabalhar para a Tradimaq; que não pediu o cancelamento do aviso prévio; que trabalhou durante o aviso prévio; que não optou pela forma de cumprir o aviso; que a opção foi feita pelo encarregado da empresa; que apresentou atestado médico durante o contrato; que deu cópia do atestado ao seu advogado; que o médico disse à depoente que o problema na sua perna era inflamação em um nervo; que remuneração razão do problema do nervo, também houve inflamação em nervos da perna e a depoente também teria que remover veias; que não teve problema de varizes anteriormente; que não reconhece ter tido afastamento médico em 2010, e reafirma que as dores começaram depois de começar a trabalhar na empresa; que não conseguiu fazer a cirurgia porque após a demissão a empresa cortou o plano da hapvida; que foi atendida por vários médicos na clínica São Patrício; que os nomes dos médicos constam da documentação apresentada; que não se recorda de laudo não recomendando cirurgia por problema de saúde da depoente e afirma que não tinha outro problema de saúde além do problema da perna; que confirma que fez exame de risco cirúrgico, porém afirma que a cirurgia não foi feita porque a empresa não pagou o plano de saúde; que não se recorda da data que foi dispensada; que não fez pedido de auxílio doença ao INSS, enquanto trabalhou na empresa, nem depois que saiu da MV; que o médico só de a depoente atestado de 14 dias; que o atestado foi apresentado à reclamada". Depoimento pessoal do preposto da reclamada: "que, pelo que se lembra, a reclamante não apresentou nenhum atestado médico no início do contrato; que não se lembra quando a reclamante começou a apresentar atestados porque os documentos não ficam com o depoente; que quando foi dispensada a reclamante disse estar sentindo dor nas pernas, mas isso decorria de varizes que ela tratava há mais tempo; que a empresa tinha convênio médio hapvida; que a reclamante não fez cirurgia porque o médico apresentou laudo indicando que ela não tinha condições físicas para fazer cirurgia; que a reclamante não apresentou esse laudo na rescisão; que tomou conhecimento do laudo após o ajuizamento da ação; que foi a própria reclamante que juntou o documento; que enquanto a reclamante trabalhou na empresa, nunca a viu mancando e nem se queixando de falta de condição de realizar o serviço". Primeira testemunha da reclamante: Gislaine Cristina Domingos, CPF nº 033.603.656-66, separado(a) judicialmente, motorista, residente e domiciliado(a) na Ria Alfazema, 120, Alta Vila - Cachoeira do Campo, Ouro Preto, MG. Advertida e compromissada. Depoimento: "que nunca trabalhou na reclamada; que foi motorista da Tradimaq por 1 ano e 9 meses, até 23 de dezembro de 2023, quando pediu demissão; que seu horário de trabalho era das 06h25min as 17h25min, de segunda a sexta-feira; que a reclamante começou a trabalhar para a reclamada, depois que a depoente trabalhava na Tradimaq; que a reclamante fazia limpeza geral da empresa, incluídas salas, refeitório, banheiros masculinos e femininos; que a reclamante não se queixava de dores quando começou a trabalhar na empresa; que a reclamante começou a se queixar de dor por volta do mês de maio, época do frio; que uma vez se encontrou com ela próxima ao banheiro, e ela estava sentada; que a depoente perguntou se ela estava passando mal e ela disse que estava com muita dor na perna; que a depoente viu que a perna estava inchada; que a reclamante trabalhava com calça e bota de limpeza; que a depoente pediu para a reclamante mostrar a perna e apalpou sua perna, tendo ficado a marca no local, indicando que a perna estava inchada; que a depoente recomendou a reclamante a procurar médico especializado; que outra vez viu a reclamante carregando balde com água e mancando um pouco; que enquanto a depoente trabalhou na Tradimaq a reclamante era a única faxineira da empresa; que a empresa era composta por um refeitório amplo, três salas, três banheiros, e uma oficina para a manutenção de caminhões e equipamentos; que na oficina a reclamante fazia limpeza no banheiro e no escritório; que havia um almoxarifado ao lado da oficina, mas a depoente não tem certeza se a reclamante limpava, ou não, esse local; que antes da admissão da reclamante havia outra faxineira na Tradimaq; que ela fazia o mesmo serviço que a reclamante; que a outra faxineira reclamava que o trabalho da faxina era muito pesado; que ela se queixava de dor muscular, devido a função; que a depoente não tem formação na área de saúde, mas já realizou cursos de primeiros socorros nas empresas que trabalhou; que a depoente percebeu que a perna estava inchada, mas não sabe dizer o motivo do inchaço, porque não tem formação para isso; que a reclamante saiu da empresa antes da dep;q eu após a saída da reclamada outra empresa assumiu o contrato da faxina; mas a depoente não se lembra o nome; que a reclamante continuou a trabalhar na empresa que sucedeu a reclamada, pois precisava de dinheiro para fazer tratamento médico, mas não aguentou trabalhar muito tempo e saiu; que foi a reclamante que contou a depoente que precisava fazer uma cirurgia cara e precisava de dinheiro para realizar o tratamento; que conversava com a reclamante algumas vezes na empresa quando se encontrava com ela no horário de almoço". Primeira testemunha da reclamada: Endrick Batista Alves, CPF nº144.419.286-88, solteiro(a), encarregado operacional, residente e domiciliado(a) na Rua Principal, 809, Córrego da Onça, Barão de Cocais - MG. Advertida e compromissada. Depoimento: "que a reclamante apresentou atestados médicos referentes a algumas consultas, enquanto trabalhou na empresa; que os atestados apresentados eram de simples comparecimento à consulta; que a reclamante nunca fez queixas para o depoente a respeito de dores nas pernas; que ficou sabendo que a reclamante faria cirurgia durante o contrato; que não sabe o motivo pelo qual a reclamante não fez cirurgia; que não se lembra quando ficou sabendo da cirurgia; que a empresa oferecia o plano de saúde hapvida aos empregados; que utiliza o plano mencionado; que nunca teve nenhum procedimento médico negado pelo plano; que trabalhava na empresa quando a MV pegou o contrato com a Tradimaq; que a reclamada não continuou com o contrato com a Tradimaq após a entrada da MV; que presta serviços para a reclamada desde 2019; que prestava serviços somente para a Tradimaq; que continuou trabalhando na Tradimaq após a saída da reclamante, mas não se lembra por quanto tempo; que a reclamada tinha contrato com a Ferro Puro e a Tradimaq na prestação de outros tipos de serviços, como capatazes e ajudantes; que a reclamante continuou prestando serviços na Tradimaq após o término de contrato de limpeza da reclamada, mas o depoente não se lembra o nome da empresa; que foi o advogado da reclamada que citou o nome MV; que a reclamante continuou trabalhando na Tradimaq, após a saída da reclamada, realizando as mesmas funções; que ela era a única faxineira da empresa; que o depoente era o chefe imediato da reclamante; que não se lembra qual tipo de cirurgia a reclamante faria; que não se lembra de qual tipo de relatório médico a reclamante apresentou; que se lembra da apresentação de atestados médicos; que não se lembra de ter sido apresentado atestado médico à reclamante, no dia em que foi dispensada; que não se lembra se foi o depoente quem entregou o aviso prévio a reclamante". O contrato de trabalho em voga vigeu de 23/11/2022 a 21/07/2023, conforme TRCT de Id. 3ba7584, tendo a parte reclamante exercido a função de faxineira por toda a contratualidade, desempenhando atividades de limpeza, recolhimento de lixo e organização do ambiente de trabalho (Id. c624b31, fls. 834). Segundo o laudo pericial, a parte reclamante é portadora de mazela que tem como principais fatores de risco "inatividade física, excesso de peso, tabagismo, idade maior que 30 anos, sexo feminino, gestações, predisposição genética, dentre outros"., tendo ressaltado que "a reclamante possui boa parte dos fatores de risco supracitados, os quais são individuais, ou seja, não tem nenhuma relação com a atividade laboratorial realizada durante o vínculo com a reclamada. Adicionalmente, o período relatado do início do vínculo da reclamante com a reclamada até o surgimento dos sintomas, cerca de 6 meses, é insuficiente para o estabelecimento de nexo causalou concausal." A despeito de se tratar de doença multifatorial, é sabido que o labor pode contribuir para o agravamento da doença, apresentando-se como mais um fator que pode desencadear ou agravar a mazela. Conforme artigo publicado na revista Brasileira de Medicina do Trabalho (https://www.rbmt.org.br/details/486/pt-BR/as-varizes-na-saude-do-trabalhador--sintomas--tratamento-e-prevencao, acesso em 04/06/2025), destacou-se que "No que tange às patologias relacionadas ao trabalho, a insuficiência venosa crônica (IVC) de membros inferiores, principal distúrbio responsável pelo aparecimento dos sinais varicosos, acomete até 80% da população mundial nos casos de grau mais leve, de 20 a 64% em grau intermediário e até 9% nos casos mais graves2. Geralmente, suas causas relacionam-se com alguns hábitos de vida, como a postura e o tempo que as pessoas permanecem em pé (ortostase) no ambiente laboral3. Explica-se que, para a sustentação da postura estática em pé, ocorrem níveis baixos e constantes de tensão muscular e, em estado prolongado de contração, há compressão de vasos sanguíneos, prejudicando a circulação sanguínea e linfática. Em decorrência disso, observa-se o surgimento de algumas perturbações nos membros inferiores, destacando-se as varizes4". Veja-se que aquele labor que exige a postura estática por período prolongado pode colaborar para o agravamento da doença, haja vista que prejudica a circulação sanguínea. Assim profissionais que permanecem por longos períodos em pé como seguranças e cabeleireiros, ou que permanecem por longo período sentados, como secretários, podem ter agravado o seu quadro, de forma que o trabalho, associado a outros fatores (considerando tratar-se de doença multifatorial), pode ser uma das causas das varizes, considerando as posturas que podem prejudicar a circulação sanguínea. No caso dos autos, dmv ao entendimento sedimentado na origem, o labor, em que pese não ter sido causador da doença obreira, foi fator de agravamento haja vista que constou dos exames admissionais e demissionais da parte autora, como fator de risco/perigo na atividade desenvolvida, postura de pé por longo período, condição que agrava o estado de saúde da parte obreira, a despeito dos outros fatores e da sua condição pregressa de saúde. Neste contexto, não é relevante o exíguo período entre a admissão e o início das queixas para afastar o labor como causa de agravamento. Ao contrário, a se considerar a vida pregressa de saúde da parte autora, conclui-se que bastou se ativar em poucos meses para a empresa reclamada (cerca de 5 a 6 meses, Id. c624b31, fls. 834) para o agravamento de sua condição. Veja-se que a testemunha ouvida a rogo da parte reclamante destaca que ela não se queixava de dores quando iniciou as atividades laborais na empresa, mas que por volta do no mês de maio (6 meses após a admissão que se deu em 23/11/2022) a parte reclamante começou a se queixar de dor, salientando que "uma vez se encontrou com ela próxima ao banheiro, e ela estava sentada; que a depoente perguntou se ela estava passando mal e ela disse que estava com muita dor na perna; que a depoente viu que a perna estava inchada; que a reclamante trabalhava com calça e bota de limpeza; que a depoente pediu para a reclamante mostrar a perna e apalpou sua perna, tendo ficado a marca no local, indicando que a perna estava inchada". Neste contexto, diante do risco do labor reconhecido pela própria parte reclamada, entendo que o trabalho atuou como causa de agravamento da doença, a despeito da conclusão do laudo pericial que, friso, trata-se de elemento meramente elucidativo da lide, não vinculando o Julgador, que pode decidir de forma contrária, desde que devidamente fundamentado, como no caso dos autos. Incidência dos artigos 371 e 479 do CPC. Nada obstante, e tratando-se de responsabilidade subjetiva, entendo que não ficou demonstrada a culpa da parte reclamada, haja vista que não tinha ciência prévia da condição de saúde da parte reclamante de modo a readequá-la em função compatível com sua condição física, ou ainda adotar outras providências para combater o agravamento da mazela multifatorial preexistente. A parte reclamante não demonstra que informou à parte reclamada sobre sua condição de saúde, sendo que a testemunha ouvida a rogo da parte autora não dá qualquer informação a respeito, ao passo que a testemunha ouvida a rogo da empresa esclarece que "a reclamante apresentou atestados médicos referentes a algumas consultas, enquanto trabalhou na empresa; que os atestados apresentados eram de simples comparecimento à consulta; que a reclamante nunca fez queixas para o depoente a respeito de dores nas pernas; que ficou sabendo que a reclamante faria cirurgia durante o contrato; que não sabe o motivo pelo qual a reclamante não fez cirurgia". Não há nos autos atestado de afastamento do labor em decorrência da condição de saúde de modo a indicar que a parte reclamada estava ciente. Os atestados juntados aos autos apenas são de comparecimento em consulta. Portanto, apesar de se tratar de doença agravada pelo labor, afasta-se a culpa da parte reclamada, pelos motivos acima expostos. O único atestado de afastamento do labor constante dos autos, Id. b4b92de, comprova que a parte autora estava em gozo de atestado médico no dia 21/07/2023, por um período de 14 dias. Já o documento de Id. 18ff1f0 juntado pela parte reclamada, noticia que a parte reclamante foi notificada sobre o seguinte, a respeito do aviso prévio: "Em consonância com as regras trabalhistas vigentes, notificamos que a contagem dos dias do presente aviso prévio iniciar-se-á a partir de 22/06/2023, terminando em 21/07/2023". O TRCT de Id. 3ba7584 indica a data do aviso prévio em 21/06/2023 e do afastamento em 21/07/2023. O artigo 487 da CLT assegura que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Sendo assim, é de se destacar que a parte autora estava em gozo de atestado médico no dia 21/07/2023 (dia que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais), por um período de 14 dias, de modo que não poderia ser dispensada. Enquanto o empregado está em gozo de atestado não é permitido ao empregador dispensá-lo, e, no caso, o gozo do atestado se deu exatamente no dia 21/07/2023, último dia do contrato de trabalho, que encontra-se ainda ativo e vigente, portanto. Não bastasse, e evidenciado que o labor atuou como concausa para o agravamento da mazela, avulta o direito à estabilidade provisória, eis que a doença ocupacional se equipara a acidente do trabalho. O art. 118 da Lei 8.213/1991 estatui que: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". A jurisprudência assentou-se a respeito dos requisitos exigidos para tal estabilidade provisória, conforme se colhe do verbete da Súmula 378, item II, do TST: "II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001)". Não se pode olvidar que a norma tem por finalidade garantir a manutenção do contrato de trabalho, após o acidente/doença, para evitar que o empregador promova a dispensa em razão de o trabalhador ter se tornado menos produtivo após o sinistro, sendo certo que o prazo da estabilidade provisória permite que o empregado se readapte ao trabalho, readquirindo potencial produtivo como era antes do acidente ou doença. Ao se conjugar os elementos legal e jurisprudencial pertinentes, conclui-se que os requisitos exigidos para que a parte empregada faça jus à estabilidade provisória são o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias e a concessão do auxílio doença, sendo que a Súmula nº 378 do TST também autoriza o reconhecimento da estabilidade quando restar apurado judicialmente, mesmo após a dispensa, a existência de acidente do trabalho ou doença ocupacional, seja pela causa ou concausa. Exatamente o caso dos autos. Confira-se, a propósito, o Col. TST: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. O col. Tribunal Regional concluiu que reconhecida a doença profissional e constatada a incapacidade parcial e permanente do autor, faz jus à estabilidade normativa e legal. Registrou que a Súmula n.º 378 do TST prevê a exclusão do requisito do afastamento superior a 15 dias quando a doença profissional é verificada após a dispensa. O acórdão regional consigna que "a concausa também caracteriza a doença profissional, nos termos do art.21, I, da Lei 8213/91, como é o caso"(pág. 694). Esta Corte Superior entende que ao se comprovar a existência de nexo de causalidade ou, como no caso em questão, nexo concausal entre a doença adquirida e o trabalho desempenhado pelo empregado, é devida a garantia de emprego estabelecida no art. 118, da Lei 8.213/1991. Nos termos da Súmula 378, II, desta Corte "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Conforme expressamente previsto na exceção da referida súmula, a falta de percepção de auxílio-doença acidentário, auxílio-doença comum ou previdenciário não afasta o direito à estabilidade provisória quando comprovado judicialmente nexo de causalidade e/ou concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas para o empregador, tal como ocorreu nos autos. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido"(AIRR-1002049-67.2017.5.02.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024) (destaquei). Nesse sentido, reputo preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento do direito da parte reclamante à referida estabilidade, tendo em vista o reconhecimento da concausa com o trabalho exercido. A dispensa da parte reclamante não se sustenta, sequer sob a justificativa de que encerrado o contrato com a empresa Tradimaq, haja vista que em gozo de atestado e, conforme ora se descortina, padecendo de mazela de ordem ocupacional com nexo de concausalidade. Registre-se, ademais, que a prova oral evidenciou que a parte reclamada mantém contrato com a empresa Ferro Puro. Uma vez reconhecida nula a dispensa faria jus a parte reclamante à reintegração pretendida. Entretanto, já ultrapassado o prazo da estabilidade acidentária, razão pela qual converte-se a reintegração em indenização substitutiva, na forma da Súmula 396, I, do Col. TST, contada a partir da dispensa. Confira-se: "I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Constatado o equívoco da decisão monocrática, em que não apreciado pedido recursal quanto aos consectários legais decorrentes da indenização substitutiva à estabilidade acidentária , impõe-se o reexame da admissibilidade do recurso de revista, no particular . Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Caso em que reconhecido o direito do Reclamante à estabilidade provisória acidentária e determinado o pagamento da indenização substitutiva . 3. O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 prevê que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". 4 . Tratando-se de período de estabilidade já exaurido, são devidos os salários do período correspondente, a teor da Súmula 396, I, do TST. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, deve ser conferida interpretação ampla ao item I da mencionada Súmula 396 do TST, de forma que são devidos os salários e consectários legais do período de estabilidade. Desse modo, condenada a Reclamada no pagamento da indenização correspondente aos salários do período de estabilidade, devidos também os consectários legais. 5 . Assim, demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, bem como de violação do artigo 118 da Lei 8.213/91, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - Ag: 8850920155190010, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 16/12/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2020)". Portanto, confiro provimento ao recurso da parte reclamante para reconhecer o caráter ocupacional da doença, com nexo de concausalidade, e condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade (12 meses contados a partir da dispensa), consubstanciada nos salários pertinentes ao referido período, acrescidos de férias proporcionais (11/12) + 1/3, 13º salário proporcional (11/12) e FGTS + 40%. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IRENE PEREIRA

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