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Processo nº 1002074-53.2025.8.26.0157

ID: 293378753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002074-53.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAIS FERNANDA DELFINO VINíCIUS ELIAS CAROLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PEREZ MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-53.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tais Fernanda Delfino - - Vinícius Elias Carolino - Vistos. Fls. 40/41: Recebo como emenda… Processo 1002074-53.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tais Fernanda Delfino - - Vinícius Elias Carolino - Vistos. Fls. 40/41: Recebo como emenda. Considerando a disponibilidade dos direitos buscados no presente feito e a efetiva possibilidade de composição entre as partes por meio da conciliação/mediação, remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação a ser realizada de forma virtual. Para tanto, verifique o Cartório a existência dos endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Não constando nos autos o endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivos procuradores, o Cartório deverá diligenciar no sentido de localiza-los, certificando o resultado nos autos. Com os endereços de e-mail devidamente inseridos no processo, o Cartório deverá remeter o processo ao Cejusc para agendamento da sessão de videoconferência. Após o agendamento da sessão, deverá o Cejusc devolver o processo ao Cartório para intimação das partes, conforme expresso no artigo 12 do Provimento 2348/2016: os processos em andamento nos quais houver solicitação de tentativa de conciliação serão remetidos ao Cejusc para o agendamento de sessão, devendo as partes ser intimadas pela própria Vara para comparecimento à sessão agendada. O Cejusc deverá designar o conciliador/mediador para realizar a sessão e será criada reunião no Teams com o conciliador/mediador, as partes e seus respectivos procuradores, devendo ser encaminhado por e-mail, com confirmação de recebimento e de leitura, o convite da sessão de videoconferência. O convite da sessão deverá ser encaminhado por escrevente ou pelo gestor do Cejusc utilizando sempre o e-mail institucional do Cejusc, não podendo ser utilizado o e-mail do próprio servidor para essa finalidade. Na data e horário agendados, o escrevente ou o gestor do Cejusc iniciará a sessão e convidará o conciliador/mediador, as partes e respectivos procuradores para participação. A parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente. Antes do início da sessão, o conciliador ou mediador deverá informar seu e-mail para que as partes possam encaminhar as cópias digitalizadas ou fotos de seus documentos de identificação, em formato legível. Caso os documentos não se apresentem legíveis a sessão não será realizada. Caso algum dos participantes enfrente problema de conexão durante a sessão virtual ou com relação à exibição da câmera, serão realizadas 3 (três) tentativas para solução do problema. Em caso de insucesso, a sessão poderá ser redesignada mediante concordância da parte contrária, observando-se que não será permitida a utilização apenas do áudio na sessão. Encerrada a sessão de conciliação ou mediação o respectivo termo será elaborado pelo conciliador e será inserido no chat de mensagens do aplicativo Teams, para que as partes e advogados manifestem-se com relação ao termo diretamente no chat. Após a manifestação de todas as partes, o conciliador irá extrair o conteúdo do chat e o encaminhará ao Cejusc, para formalização do termo de sessão, juntamente com os documentos de identificação das partes e com os demais documentos pertinentes ao caso. O termo da sessão será digitalizado pelo Cejusc e juntado aos autos no sistema Saj/Pg5, bem como serão juntados os documentos de identificação das partes. Após a liberação e assinatura do termo de sessão, o processo será devolvido ao Cartório de origem para o regular prosseguimento. Fica desde já esclarecido que é de responsabilidade das partes, dos advogados e do conciliador/mediador zelar pelas condições técnicas necessárias para sua transmissão audiovisual. No caso de não dispor o (a) autor (a) de equipamento compatível para a realização do ato processual, desde já fica autorizado seu comparecimento no Fórum (Av. Joaquim Miguel Couto, 320, sala 54, 1º andar, Jd. São Francisco, Cubatão/SP), onde será disponibilizado equipamento para participação no ato. As partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos, mediante afronta ao princípio da confidencialidade, o qual é disposto no artigo 30 da Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação). Também não será permitida a gravação da sessão via sistema para consulta posterior, mesmo que essa opção seja possível. Essa informação deverá ser mencionada pelos conciliadores e mediadores logo que se inicie a sessão virtual, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Cite(m)-se a(s) requerida(s) por carta ou mandado no endereço fornecido na inicial com destaque para a advertência prevista nos artigos 9º e 20 da Lei nº 9.099/95, de que não comparecendo o demandado à sessão de conciliação reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Após, designada a audiência, intimem-se as partes para comparecer na sala virtual do Cejusc, para a realização da audiência por videoconferência. Não havendo conciliação entre as partes em audiência de tentativa de conciliação, deverá a parte requerida apresentar contestação, no prazo de quinze (15) dias, com inicio da contagem do prazo a partir da data da audiência realizada, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Int. e dil. - ADV: MARCOS PEREZ MESSIAS (OAB 236878/SP), MARCOS PEREZ MESSIAS (OAB 236878/SP)

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Processo nº 1000348-85.2024.8.11.0031

ID: 312418735

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000348-85.2024.8.11.0031

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES MELZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000348-85.2024.8.11.0031. AUTOR: LOURDES MELZ INTERESSADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000348-85.2024.8.11.0031. AUTOR: LOURDES MELZ INTERESSADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária dilação probatória. A Autora busca o pagamento de abono de permanência previsto no art. 40, §19 da Constituição Federal arguindo que reuniu os requisitos para aposentadoria em fevereiro/2024, contudo, se manteve laborado até setembro/2024 quando se aposentou voluntariamente. Das preliminares A Requerida suscitou falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo invocando o art. 3º, §3º da Lei Complementar nº 202/2004 e o Tema 350 do STF que dispõe: Art. 3º […] § 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade dos Poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades e será devido, em havendo o preenchimento dos requisitos, a partir da data de solicitação do benefício, conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade. Tema 350 I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. […] Todavia, referida tese não se aplica ao caso concreto, pois a Constituição Federal não condicionou seu gozo a qualquer tipo de prévio requerimento e nesse sentido: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDORES MILITARES APOSENTADOS ATÉ 12/11/2019. DIREITO CONCEDIDO. ATUALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As condições da ação são aferidas através da Teoria da Asserção, ficando a análise restrita aos fundamentos da petição inicial, salvo situações excepcionais. Inexistindo regra que estabeleça a necessidade de prévia solicitação administrativa para, somente depois, formular requerimento na via judicial, não há se falar em ausência de interesse processual, devendo ser garantido o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário, conforme assegurado no art . 5º, inciso XXXV, da CF. (N.U 1002074-40.2019 .8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2021, publicado no DJE 05/03/2021). O ajuizamento de ação visando garantir o direito ao recebimento do abono de permanência não exige a apresentação de prévio requerimento administrativo. […] (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1035402-42.2023.8.11 .0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2024) Quanto a arguição de ilegitimidade passiva do reclamado MTPREV, igualmente não merece prosperar, vez que se trata de autarquia previdenciária vinculada ao ESTADO DE MATO GROSSO. Sem arguição de outras preliminares, passo a análise do mérito. Do mérito O art. 40, § 19 da Constituição Federal dispõe sobre o abono de permanência: § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. Assim, ele será devido a partir do momento que o servidor público poderia ser aposentar, mas opta por permanecer em atividade. No caso concreto a Autora atingiu os requisitos legais para sua aposentadoria em fevereiro/2024, contudo, continuou a laborar até setembro/2024. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR o Requerido ao pagamento a título de abono de permanência no período de fevereiro a setembro de 2024. Para as verbas vencidas até 08/12/2021 deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios aplicáveis à poupança a contar da respectiva data de vencimento e a partir de 09/12/2021 deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC em observância a EC nº 113/2021. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Helton dos Santos Juiz Leigo ______________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1002074-05.2025.4.01.3901

ID: 282976730

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002074-05.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ISAURA SILVA DA PAZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PABLO ALVES BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002074-05.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002074-05.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISAURA SILVA DA PAZ DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO ALVES BORGES - TO11.599 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Centro Medico Associados Ltda x Joseane Dos Santos Penha e outros

ID: 339182099

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0785629-45.2016.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO MEDICO ASSOCIADOS LTDA

Polo Passivo:

JOSEANE DOS SANTOS PENHA MARCIO PEREIRA BITENCOURTE

Acórdão

Advogados:

ROLF EUGEN ERICHSEN

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PEDRO HENRIQUE BARATA

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ISABELA LIRA DE MEDEIROS

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MARCUS VINICIUS PINHEIRO

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ALINE CRISTINA LOBO DE SOUSA

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MARCELO BRASIL CAMPOS

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FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA

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IONE ARRAIS DE CASTRO OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0785629-45.2016.8.14.0301 APELANTE: CENTRO MEDICO ASSOCIADOS LTDA APELADO: MARCIO PEREIRA BITENCOURTE, JOSEANE DOS SANTOS PENHA RELATOR(A)… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0785629-45.2016.8.14.0301 APELANTE: CENTRO MEDICO ASSOCIADOS LTDA APELADO: MARCIO PEREIRA BITENCOURTE, JOSEANE DOS SANTOS PENHA RELATOR(A): Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E MULTA POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. VÍCIO SUPRIDO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deixou de se manifestar sobre dois pontos suscitados pela parte: (i) distribuição dos honorários sucumbenciais; e (ii) exclusão da multa aplicada em razão da ausência injustificada à audiência de conciliação. Sustenta-se a existência de omissão relevante, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da distribuição dos honorários de sucumbência, à luz do art. 86 do CPC; (ii) saber se a multa processual imposta à parte autora por ausência injustificada à audiência de conciliação poderia ser afastada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a omissão no acórdão quanto aos pontos apontados nos embargos, impõe-se o seu suprimento. 4. Não há configuração de sucumbência recíproca, pois o pedido julgado improcedente (entrega de computadores) era o único a prosseguir, estando os demais prejudicados por acordo extrajudicial, sem acolhimento judicial da pretensão. 5. A multa aplicada à parte autora, em razão de sua ausência injustificada à audiência de conciliação, encontra amparo no art. 334, § 8º, do CPC, sendo devida como sanção de natureza objetiva e punitivo-pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, tão somente para suprir omissão quanto aos pontos questionados, sem modificação do resultado do julgamento. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação expressa sobre ponto relevante suscitado pela parte enseja o acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar a omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 2. A extinção parcial do pedido por perda de objeto não configura sucumbência recíproca. 3. A multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC é aplicável de forma objetiva quando caracterizada a ausência injustificada à audiência de conciliação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, 334, § 8º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 1000020-56.4879.3/001; TJ-MT, AC 1002074-55.2021.8.11.0078; TJ-RO, AC 7003576-14.2019.8.22.0005. RELATÓRIO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE CASTANHAL/PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 0785629-45.2016.8.14.0301 EMBARGANTE/AGRAVANTE/APELANTE: CENTRO MÉDICO ASSOCIADOS S/S LTDA EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID N. 25578379 AGRAVADO/APELADO: MARCIO PEREIRA BITENCOURTE e JOSEANE DOS SANTOS PENHA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CENTRO MÉDICO ASSOCIADOS S/S LTDA - ME, contra o acórdão (Id. 25578379) proferido nos autos do Agravo Interno interposto em face de MARCIO PEREIRA BITENCOURTE e JOSEANE DOS SANTOS PENHA, cuja ementa restou assim vazada: “Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO interposto por CENTRO MÉDICO ASSOCIADOS S.S LTDA ME – SAMED em face da decisão monocrática de Id. Num. 19592509, que, nos autos da Apelação Cível nº 0785629-45.2016.8.14.0301, negou provimento ao recurso interposto pela ora agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal na ausência de comprovação da propriedade dos bens apta a dar ensejo ao provimento do presente recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a concessão de busca e apreensão, é imprescindível a comprovação cabal da propriedade ou posse dos bens reclamados. No caso concreto, o apelante não apresentou provas suficientes que comprovem a propriedade dos computadores do call center, que fora comprovada por meio de nota fiscal pelo réu. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo Interno conhecido e desprovido.” Em suas razões, sob Id. 25832044, o embargante apontou omissão no acórdão, pois não enfrentou argumentos anteriormente apresentados sobre a majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa. Sustenta que houve êxito parcial na demanda — com a devolução de diversos bens, como modem, roteador e backups de dados — e que, portanto, deveria ser aplicada a regra do art. 86 do CPC, com repartição proporcional das despesas processuais. Argumenta que o acórdão também se omitiu ao deixar de analisar os fundamentos apresentados para afastar ou reformar a multa aplicada com base no art. 344, §4º, do CPC. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanadas as omissões apontadas. Contrarrazões no Id. 26123449, onde os embargantes destacam que a condenação em honorários e multa foi devidamente fundamentada, não havendo qualquer omissão quanto à análise da parcial procedência da ação. Sustentam que todos os pedidos foram julgados improcedentes, conforme demonstrado na instrução e no acórdão. Em relação aos equipamentos do call center e computadores, os embargados alegam ausência de prova mínima de propriedade e destacam que os bens já estavam sob posse da embargante antes da propositura da ação. Quanto à questão do backup de dados, afirmam tratar-se de tema estranho à lide, tendo sido entregue por mera liberalidade, sem qualquer comando judicial. No tocante à multa por ausência à audiência, rebatem a alegada omissão, citando trechos do acórdão que ratificam a sua imposição com base na natureza punitiva do art. 334, §8º do CPC. Ao final, requerem a rejeição dos embargos, com a manutenção integral da decisão embargada e a condenação da parte embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório, síntese do necessário, pelo que determino a inclusão do feito em pauta de julgamento (PLENÁRIO VIRTUAL). VOTO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material. Desse modo, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou equivocada, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 e incisos do CPC. A questão controvertida reside em verificar se a decisão ora embargada incorreu em omissão relevante, nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao deixar de se manifestar sobre o questionamento acerca da distribuição dos honorários sucumbenciais e a manutenção da multa aplicada ao embargante. Com efeito, vislumbro assistir razão ao apelante no que tange à omissão deste relator, uma vez que deixei de analisar tais pontos quando da prolação do acórdão ora embargado. Dessa forma, considerando que o magistrado deve sempre buscar a completude e a clareza de suas decisões, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão identificada e procedo à análise das alegadas insurgências. Pois bem. Nos termos do art. 86 do diploma processual civil, quando da ocorrência de ambas as partes serem vencedoras e vencidas, as despesas processuais serão rateadas entre as partes, vejamos: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Na hipótese dos autos, em que pese a alegação da embargante de que a autora teria obtido êxito parcial na demanda — com a devolução de diversos bens, como modem, roteador e backups de dados, não vislumbro qualquer razão para condenação recíproca das partes. Isso porque, a análise da distribuição do ônus sucumbenciais não se restringe a um critério puramente matemático de valores envolvidos na condenação, mas deve considerar qual das partes deu causa à demanda, bem como a relevância do decaimento em relação ao objeto central da controvérsia. Como bem delineado no decisum recorrido, o juízo de origem considerou expressamente que os pedidos relativos aos modems, roteadores e backups perderam o objeto, eis que restou reconhecido em audiência que tais bens foram restituídos por avença entre as partes. Não se tratou, pois, de reconhecimento judicial do direito da embargante, tampouco de deferimento judicial de medida de busca e apreensão. Desse modo, acertadamente entendeu-se que a demanda prosseguiu apenas quanto aos computadores, sendo este o único pedido efetivamente apreciado e julgado improcedente em razão da ausência de prova da propriedade. A mera perda de objeto de parte do pedido não configura sucumbência parcial a ensejar distribuição proporcional de despesas, mas sim, extinção parcial sem resolução de mérito. Ademais, não houve qualquer acolhimento parcial da pretensão deduzida na exordial, a qual, reitero novamente, fora delimitado seu prosseguimento tão somente em relação à entrega dos computadores, razão pela qual descabe falar em sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. Passo à análise da insurgência quanto à multa aplicada à embargante, em decorrência de sua ausência injustificada na audiência de conciliação, a qual, antecipo, não merece qualquer modificação. Assim dispõe o § 8º do art. 334: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Como se observa, trata-se de penalidade de caráter punitivo-pedagógico, com natureza de sanção processual autônoma, aplicável de forma objetiva e vinculada e, nos presentes autos, é incontroverso que a parte autora — ora embargante, CENTRO MÉDICO ASSOCIADOS S/S LTDA – ME — não compareceu à audiência de conciliação designada para o dia 29/11/2017 às 10h00, conforme certificado no termo de audiência. Igualmente, não apresentou qualquer justificativa plausível ou elemento impeditivo formal que pudesse elidir a sua obrigatoriedade legal de comparecimento. O Juízo de origem, atento à inércia processual qualificada da parte autora, proferiu decisão fundamentada, aplicando multa de 0,5% sobre o valor da causa, fixando-a em R$ 200,00 (duzentos reais). Nesse sentido, cito julgados pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA - MULTA - APLICAÇÃO. O não comparecimento injustificado da parte à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça e deve ser punido com aplicação de multa, nos termos do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10000205648793001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 20/05/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2021) APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA - MULTA DO § 8º DO ART. 334 DO CPC – MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002074-55.2021.8.11 .0078, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) Indenização. Multa por não comparecimento à audiência de conciliação. Fixação do quantum indenizatório. Evidenciada a ausência de justificativa da parte para não comparecimento na audiência de conciliação, impõe-se a fixação de multa prevista em lei . Estando adequada a fixação do quantum indenizatório por danos morais, dado o atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve ser mantida a sentença. (TJ-RO - AC: 70035761420198220005 RO 7003576-14.2019.822 .0005, Data de Julgamento: 05/05/2020) Com isso, incabível a exclusão desta, uma vez evidente, de fato, a embargante fazer jus à referida penalidade, estando o magistrado a quo apenas aplicando comando legal cabível ao caso. Assim sendo, assiste razão à embargante no tocante à existência de omissão na decisão anteriormente proferida, a qual, de fato, não se manifestou quanto ao questionamento acerca da distribuição dos honorários e exclusão da multa aplicada. Contudo, superado tal vício, na análise de mérito do pleito, estes, à luz dos elementos dos autos, não merecem acolhimento. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e lhes dou PARCIAL PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada e, todavia, negar provimento às insurgências apontadas, nos termos da fundamentação. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR Belém, 30/07/2025

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Alonso Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 303612812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-92.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALONSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-92.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alonso dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. De início, quanto à alegação de inépcia da inicial por narrativa incerta e ge… Processo 1002074-92.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alonso dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. De início, quanto à alegação de inépcia da inicial por narrativa incerta e genérica, ressalto que, diferentemente do alegado, de uma simples leitura da petição inicial, é possível verificar que o autor deixou claro que requer a declaração de inexigibilidade do contrato de RMC, cancelamento do cartão, devolução dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Com efeito, embora seja de boa conduta, inexiste previsão legal para que a parte se socorra à via administrativa para resolução da questão. Não há que se falar, ainda, em inépcia da inicial em razão de falta de código de barras no comprovante de residência, uma vez que ele se encontra apto para o ajuizamento da ação. Ademais, tal documento não se mostra indispensável à propositura da demanda, bastando que o local de domicílio e residência do autor sejam informados na petição inicial, não se falando em inépcia da inicial. Não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial por defeito da representação, não vislumbro irregularidade por assinatura digital da procuração com certificação irregular, pela "D4Sign", eis que se encontra devidamente assinada pelo autor, através da referida plataforma, que embora não utilize certificados emitidos pela ICP - Brasil, é considerada meio válido para assinatura eletrônica de documentos. Nesse sentido: "10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. (recurso especial nº 2159442 - pr (2024/0267355-0) relatora : Ministra Nancy Andrighi)" Com referência à impugnação ao valor da causa, segundo a regra contida no artigo 291 do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuída um valor, devendo ser observados alguns critérios, não podendo ser atribuído valor sem fundamento legal. Nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, na ação cujo objeto versar sobre a validade/modificação do ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do ato ou de sua parte controvertida, enquanto que, de acordo com o inciso VI do aludido dispositivo legal, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma de todos eles. Portanto, no caso dos autos, entendo correto o valor de R$ 41.576,56 atribuído à causa pelo autor, que como é resultado da somatória do valor do desconto a ser restituído em dobro (R$ 16.576,56), mais o valor pretendido a título de dano moral (R$ 25.000,00).Logo, rejeito a impugnação ao valor da causa. No tocante à arguição de prescrição, revendo posicionamento anterior, a fim de adequá-lo à jurisprudência consolidada pelo C. STJ, passo a entender ser aplicável o prazo prescricional quinquenal, cujo termo a quo, tratando-se de ação que versa sobre empréstimo, é a data em que houve o último desconto. Nessa esteira: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Sendo assim, uma vez que o último desconto informado nos autos ocorreu em março de 2025, não há que se falar na prescrição do fundo de direito, havendo, tão somente, a prescrição das parcelas descontadas nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Igualmente, afasto a prejudicial de decadência, considerando que a declaração de inexistência de relação jurídica não se submete a prazo decadencial, uma vez que ato inexistente não convalesce e pode ser reconhecido a qualquer tempo. Partes bem representadas e não há mais preliminares ou nulidades a serem analisadas, motivo pelo qual, dou o feito por saneado. A questão controvertida se refere à efetiva contratação entre as partes, uma vez que a parte autora nega ter celebrado o contrato e impugna a autenticidade das assinaturas nele constantes. Considerando tratar-se de relação de consumo, há de se aplicar a inversão do ônus da prova, carreando-se à parte ré a demonstração de que foi a parte autora quem realmente firmou o contrato. Assim, diante da distribuição do ônus da prova acima delineada, especifiquem as partes as provas que efetivamente desejam produzir, JUSTIFICANDO-AS, no prazo de quinze dias, considerando que, havendo interesse na produção de prova oral, o rol deverá ser apresentado dentro do aludido prazo. Intimem-se. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Sonia Dias Rasador x Empreendimentos Educacionais Anchieta Ltda

ID: 308248650

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8087571-15.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DIAS RASADOR

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA

Sentença

Advogados:

ROBERTA GUIMARAES PEREIRA

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GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SOUZA PINTO PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gome… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador1vrconsumo@tjba.jus.br / 4cartoriointegrado@tjba.jus.br 8087571-15.2024.8.05.0001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ajuizada por EMBARGANTE: SONIA DIAS RASADOR em face de EMBARGADO: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, aduzindo em suma, que jamais manteve qualquer relação contratual com o demandado e, mesmo assim, teve seu nome inserido nos cadastros de proteção ao crédito. Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte embargante alegou a nulidade do título executivo extrajudicial que embasa a execução, sob o argumento de que o contrato de prestação de serviços educacionais não atende aos requisitos do art. 784, III, do CPC, por conter apenas rubricas de testemunhas, sem qualquer identificação ou qualificação que permita aferir sua autenticidade. Aduziu que a ausência de identificação das testemunhas compromete a validade do título, tornando-o inexequível, e requer, por conseguinte, a extinção da execução. A parte embargada, por sua vez, apresentou impugnação (ID 465268982), na qual sustentou a validade do título executivo e afirmou que a ausência de qualificação das testemunhas não compromete sua força executiva, desde que haja suas assinaturas, o que se verifica no contrato juntado aos autos. Argumentou ainda que não há qualquer alegação de falsidade ou vício de vontade, o que reforça a higidez do título. A embargante apresentou manifestação (ID 48282337) e reiterou seus argumentos iniciais. É o relatório. Decido. Considerando que os embargos à execução foram apresentados tempestivamente e encontram-se em conformidade com as formalidades legais, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se à validade formal do contrato de prestação de serviços educacionais como título executivo extrajudicial, diante da ausência de qualificação das testemunhas. Nos termos do art. 784, III, do CPC, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. A jurisprudência majoritária tem reconhecido que a ausência de qualificação completa das testemunhas não compromete, por si só, a força executiva do título, desde que suas assinaturas estejam presentes no documento, como ocorre no caso em análise. Ressalte-se que não há nos autos qualquer indício de falsidade, vício de vontade ou impugnação à autenticidade do contrato. Assim, a mera ausência de dados qualificativos das testemunhas não é suficiente para afastar a executividade do título, conforme reiteradamente decidido pelos tribunais pátrios. Vejamos: DESPESAS CONDOMINIAIS. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Extinção. Insurgência do exequente . Instrumento Particular de Confissão de Dívida assinado por duas testemunhas. Ausência de identificação e qualificação das testemunhas não é capaz de retirar a executoriedade do título. Precedentes. RECURSO PROVIDO para afastar a extinção e determinar o regular andamento do feito . (TJ-SP - Apelação Cível: 1026578-37.2023.8.26 .0564 São Bernardo do Campo, Data de Julgamento: 29/02/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024)(Grifo nosso). DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO . TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO. ASSINATURA. DUAS TESTEMUNHAS . QUALIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 784, III, CPC . SENTENÇA CASSADA. 1. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783, do Código de Processo Civil . Com efeito, o título é certo quando demonstra, em abstrato, a existência do débito e que está formalmente em ordem, preenchendo todos os requisitos e indicando o credor e o devedor. É exigível quando não há qualquer termo ou condição pendente, ou seja, o devedor já se encontra em mora. E será líquido quando possa ser apurado o quantum debeatur pela leitura do título ou por cálculos aritméticos baseados no que dele consta. 2 . O artigo 784, III, do CPC não exige como requisito de existência do título executivo extrajudicial, além das assinaturas de duas testemunhas instrumentárias, suas qualificações ou identificações. 2.1. A ausência de identificação das testemunhas no título executivo extrajudicial constitui mera irregularidade . 3. No caso em tela, o contrato de mútuo que instruiu a petição inicial satisfaz os requisitos exigidos para formação de um título executivo extrajudicial, pois é documento particular no qual constam as assinaturas de duas testemunhas, conforme exige o art. 784, inciso III, do CPC. 4 . Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07293851620198070001 DF 0729385-16.2019.8 .07.0001, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 07/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada .)(Grifo nosso). APELAÇÃO. Embargos à execução. Confissão de dívida. Sentença de procedência . Recurso da embargada. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Instrumento particular firmado pela devedora e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, III do CPC . Ausência de identificação de testemunha não retira, por si só, os caracteres executivos do título. Ausência de impugnação à autenticidade do documento, ou da veracidade de suas declarações. Precedentes. Obrigação líquida, certa e exigível, assumida pela devedora com expressa intenção de novar os títulos anteriores, o que dispensa sua apresentação pela exequente . Multa contratual estipulada em 20% da dívida não se afigura abusiva ou desproporcional. Ação improcedente. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002074-30 .2023.8.26.0543 Santa Isabel, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 13/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024)(Grifo nosso). Dessa forma, não há que se falar em nulidade do título executivo extrajudicial, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Por tais razões explanadas, REJEITAM-SE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, mantendo a execução nos termos em que foi determinada. Inclua esta decisão nos autos da ação principal de número 0553439-21.2018.8.05.0001. Confiro força de mandado e ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito SPB

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Antonio Janilson Martins Vieira x S. X. - Silva & Xavier Pinturas Ltda

ID: 323155153

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002074-20.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JANILSON MARTINS VIEIRA

Polo Passivo:

S. X. - SILVA & XAVIER PINTURAS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIETE BRITO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002074-20.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: ANTONIO JANILSON MARTINS VIEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002074-20.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: ANTONIO JANILSON MARTINS VIEIRA RECLAMADO: S. X. - SILVA & XAVIER PINTURAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe37781 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por ANTÔNIO JANILSON MARTINS VIEIRA em face de S. X. - SILVA & XAVIER PINTURAS LTDA, com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a reclamada a pagar: a) saldo salarial (4 dias); b) aviso prévio indenizado (30 dias – Lei 12.506/2011); c) décimo terceiro salário proporcional (6/12); d) férias proporcionais (6/12) com o terço; e) acréscimo de 40% sobre FGTS; f) multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; g) acréscimo de 50% sobre saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas do terço e décimo terceiro salário proporcional pela aplicação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Reconheço o vínculo de emprego entre as partes a partir de 18/12/2022, mediante salário mensal de R$ 5.000,00 e, dispensado sem justa causa por iniciativa da empregadora em 4/7/2023, o reclamante não cumpriu aviso prévio. Após o trânsito em julgado da sentença, a reclamada deverá anotar o período sem registro, o salário acima reconhecido e a saída Carteira de Trabalho Digital da parte reclamante, com os seguintes dados: admissão 18/12/2022, saída 3/8/2023 (já observada a projeção do aviso prévio indenizado, na forma da Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 82 do C. TST, sendo o último dia de trabalho em 4/7/2023), salário mensal de R$ 5.000,00. Para tanto, a parte reclamada será intimada para efetuar as anotações na Carteira de Trabalho Digital da parte reclamante, no prazo de 10 dias, com comprovação nos autos, sob pena de pagar multa diária que se reverterá à parte reclamante, a partir do descumprimento, de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00 (20 dias), com fundamento no art. 537, do CPC. Permanecendo omissa a reclamada após a multa atingir seu valor máximo, as anotações serão efetuadas pela Secretaria dessa Vara. Fica vedada qualquer menção a esta ação trabalhista na Carteira de Trabalho Digital ou na CTPS da parte reclamante. Igualmente, após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento de FGTS pela parte reclamante quanto aos depósitos existentes na conta vinculada. A reclamada será intimada para efetuar o depósito do valor referente ao FGTS, inclusive acréscimo de 40%, na conta vinculada do reclamante, o qual será oportunamente calculado sobre saldo salarial, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do C. Tribunal Superior do Trabalho), décimo terceiro salário. O valor depositado será soerguido oportunamente mediante alvará a ser expedido pela Secretaria. Após o trânsito em julgado, a reclamada será intimada para fornecer as guias necessárias para habilitação do reclamante no seguro-desemprego no prazo de 10 dias. Demonstrada a impossibilidade de receber o benefício por culpa imputada à reclamada pela não entrega tempestiva das guias necessárias, autoriza-se a conversão do seguro-desemprego em indenização equivalente, nos termos da Súmula nº 389 do C. TST. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 do C. TST. O imposto de renda deverá ser suportado pela parte autora, beneficiária do crédito na forma da lei. Observe-se a OJ 400 da SDI-I do TST. Cada parte arcará com sua cota do INSS. As seguintes parcelas deferidas têm natureza salarial: saldo salarial, décimo terceiro salário. Autorizado o desconto de IR e INSS que compete à parte autora pela parte ré. Observe-se a Súmula n. 368 do TST. A parte reclamada deve comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias após regular liquidação de sentença nos termos do artigo 879 da CLT, sob pena de execução. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Fixo os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte autora, no percentual de 12% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Custas pela reclamada, no importe de R$ 558,06, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 27.903,14. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JANILSON MARTINS VIEIRA

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Nilton Cesar Da Silva x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 301246051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-51.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

MARIO PEREIRA GOMES FILHO

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LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-51.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Nilton Cesar da Silva - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. 1- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiv… Processo 1002074-51.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Nilton Cesar da Silva - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. 1- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida em sede de contestação (fls. 68-74), pois os pagamentos referentes às aposentadorias e pensões da Administração Pública, direta e indireta, no Estado de São Paulo, são de responsabilidade exclusiva da São Paulo Previdência - SPPREV, única gestora do regime previdenciário dos servidores públicos estaduais, nos termos do disposto no respectivo artigo 1º, parágrafo único, da LCE nº 1.010/2007. Ademais, o desconto do Imposto de Renda, incidente sobre os proventos de servidores públicos estaduais, é realizado diretamente pela mesma parte ré. Neste sentido vem a jurisprudência: "RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO MOLÉSTIA GRAVE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE POSSIBILIDADE PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO RESPECTIVO INDÉBITO TRIBUTÁRIO POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente: a) legitimidade passiva da parte corré, São Paulo Previdência SPPREV, reconhecida; b) ausência parcial de interesse recursal da parte ré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, relacionada à incidência de encargos moratórios, igualmente, reconhecida; c) questão preliminar, arguida pela mesma parte litigante (Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV), nas razões recursais, relacionada à ausência de documentos essenciais, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, a parte autora, portadora de moléstia grave (Neoplasia Maligna Linfoma Não-Hodgkin CID C85.9), jus à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os respectivos proventos de Aposentadoria. 3. Doença grave, demonstrada, por meio de prova documental e Laudo Médico idôneo. 4. Inteligência do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n° 7.713/88. 5. Aplicação das Súmulas nº 598 e 627, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 6. O termo inicial da referida isenção corresponde à data da comprovação da respectiva doença, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Aplicabilidade da jurisprudência pacífica do C. STJ (AgInt no PUIL nº 3.256/RS; Rel. a E. Ministra Regina Helena Costa; Primeira Seção; j. em 14.3.23). 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 9. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV na parcela conhecida, desprovido, com observação.". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1049648-64.2023.8.26.0053; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024). "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Policial militar inativo. Portador de doença incapacitante. Imposto de Renda Pessoa Física e Contribuição Previdenciária. Isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. 1. Ilegitimidade passiva da SPPREV com relação ao pedido de isenção e devolução do IRPF pago afastada. A questão está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 989.419, submetido ao regime dos recursos repetitivos (tema 193) no sentido de reconhecer a legitimidade dos Estados para esta questão. 2. Direito a isenções previstas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, artigo 40, § 21, da Lei Maior, e artigo 4º, § 1º, do Decreto nº 52.859/2008. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência, nos termos do § 11, do artigo 85, do CPC/2015. 3. Negado provimento ao recurso.". (TJSP; Apelação Cível 1008857-96.2018.8.26.0451; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 12/11/2019). Destaca-se que também compartilham do mesmo entendimento a 2ª, 7ª, 10ª, 11ª e 13ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2- Afasto a preliminar de carência de ação suscitada pela requerida em sede de contestação (fls. 74-75), pois como ensina o professor KAZUO WATANABE, As condições de ação são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito e a cognição, a que o juiz procede, consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei (Da Cognição no Processo Civil, Ed. RT, p. 69). E nesta senda, a falta de interesse de agir deve ser concebida como a desnecessidade ou inadequação do provimento jurisdicional solicitado. Tais situações não ocorrem na hipótese dos autos. Ademais, os demonstrativos de pagamento de fls. 29 e 35-47 demonstram que está sendo descontado imposto de renda da parte autora, tendo ela, por óbvio, legitimidade ativa para a causa. Além do que, restaram cumpridos, satisfatoriamente, os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. No mais, a presença de provas suficientes para a procedência da ação, ou a avaliação das regras relativas ao ônus da prova é matéria de mérito, a ser resolvida em sentença. Igualmente, saber se a parte autora tem razão na pretensão é matéria de mérito. 3- Objetivando delimitar o âmbito probatório e eliminar conjuntura de eventual cerceamento de defesa, à vista da matéria posta em discussão, esclareçam as partes, no prazo preclusivo de quinze dias, se há interesse na produção de outras provas, indicando, de forma concreta, sua relevância e pertinência, para aquilação à luz do artigo 370, caput e parágrafo único, do CPC. Em caso de ser pleiteada a produção de prova oral, no mesmo prazo supra, deverá(ão) ser(em) arrolada(s) a(s) testemunha(s), bem como esclarecido de forma concreta a relevância e pertinência de cada uma, sob pena de preclusão e indeferimento. 4- Também no mesmo prazo, esclareçam expressamente as partes se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (artigos 3º, §3º; 139, inciso V; e 334, caput, todos do CPC). 5- Intime-se. - ADV: MARIO PEREIRA GOMES FILHO (OAB 419928/SP), LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA (OAB 143578/SP)

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Processo nº 1000109-75.2019.8.11.0025

ID: 306115098

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000109-75.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NADER THOME NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000109-75.2019.8.11.0025. AUTOR(A): ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES REU: EDINEIA SILVEIRA SC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000109-75.2019.8.11.0025. AUTOR(A): ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES REU: EDINEIA SILVEIRA SCHWINN, IRENO SCHWINN Vistos RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA contra EDINEIA SILVEIRA SCHWINN e IRENO SHWINN. A inicial foi recebida no ID. 18331159. As partes rés foram citadas regularmente: Edineia em 08/11/2023 (ID. 133963077) e Ireno em 31/01/2025 (ID. 182407002). Realizaram-se diversas tentativas de conciliação, todas infrutíferas: Em 10/01/2023, foi designada audiência de conciliação para o dia 29/03/2023 (ID. 107181332). No dia 27/03/2023 o autor informou que não compareceria à audiência ante a ausência de citação do requerido (ID. 113578532). A audiência de conciliação restou infrutífera, as partes não compareceram ao ato, conforme termo no ID. 113810755. Em 30/03/2023, foi designada nova audiência de conciliação para o dia 01/06/2023 (ID. 113929745). A parte autora foi intimada da audiência em 18/05/2023, conforme expediente n. 118127030. A audiência de conciliação restou infrutífera, as partes não compareceram ao ato, conforme termo no ID. 119527958. Em 17/08/2023, designou-se nova audiência de conciliação para o dia 13/11/2023 (ID. 126343020). A parte autora foi intimada da audiência em 10/10/2023, conforme expediente n. 131553226. A audiência de conciliação restou infrutífera, a requerida Edineia compareceu ao ato, a parte autora não compareceu, já o requerido Ireno, não foi localizado para intimação, conforme termo no ID. 134426928. Em 25/01/2024, foi designada nova audiência de conciliação para o dia 03/04/2024 (ID. 139429437). A parte autora foi intimada da audiência em 26/01/2024, conforme expediente n. 139512891. A audiência de conciliação restou infrutífera, foi registrada a ausência das partes, conforme termo no ID. 149333826. Em 05/12/2024, nova audiência de conciliação foi designada para o dia 04/02/2025 (ID. 177768302). A audiência de conciliação restou infrutífera, foi registrada a ausência da parte autora e da requerida Edineia. O requerido Ireno compareceu ao ato, conforme termo no ID. 182765586. Os requeridos não apresentaram contestação. No ID. 186080632, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento antecipado e revelia Verificados os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Da revelia. Diante da ausência de contestação pelos requeridos, decreto a revelia de EDINEIA SILVEIRA SCHWINN e IRENO SCHWINN, com presunção de veracidade das alegações autorais, nos termos do art. 344 do CPC. A parte autora comprovou documentalmente seu direito mediante o termo de confissão de dívida (ID. 17573244), revelando a existência da relação jurídica e a inadimplência dos réus. Inexistindo prova de pagamento ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, é de rigor a procedência do pedido. 2. Ato atentatório à dignidade da justiça Destaca-se que a requerida Edineia foi citada e intimada em 08/11/2023 e o requerido Ireno em 31/01/2025. Constata-se que, embora regularmente intimada, a parte autora não compareceu às audiências de conciliação designadas para os dias 13/11/2023 (expediente n. 131553226) e 03/04/2024 (expediente n. 139512891), sem apresentar justificativa. A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, impondo-se a aplicação da sanção legal correspondente. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA - MULTA - APLICAÇÃO. O não comparecimento injustificado da parte à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça e deve ser punido com aplicação de multa, nos termos do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10000205648793001 MG, Relator. José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 20/05/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2021). APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA - MULTA DO § 8º DO ART. 334 DO CPC – MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002074-55.2021.8.11 .0078, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). Assim, aplico à parte autora multa de 2% (dois por cento) para cada ausência injustificada, totalizando 4% sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor do Estado de Mato Grosso. Deixo de aplicar multa quanto às audiências de 29/03/2023 e 04/02/2025 por ausência de comprovação de intimação, bem como quanto à audiência de 01/06/2023, pois os réus ainda não haviam sido localizados. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. CONDENAR a parte requerida ao pagamento do débito descrito no termo de confissão de dívida (ID. 17573244), no valor de R$ 31.247,70, com atualização monetária pelo IPCA desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 397 do Código Civil, até 27/08/2024. 1.1. A partir de 28/08/2024, em razão da entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, a condenação deverá ser atualizada exclusivamente pela Taxa Selic, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. A atualização poderá ser realizada por meio da Calculadora do Cidadão do Banco Central, na aba "Taxa Selic". 2. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). 3. APLICO ao autor multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 334, § 8º, do CPC, a ser revertida em favor do Estado. JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS: Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Fica desde já autorizado o desarquivamento dos autos para fins de cumprimento de sentença. Publique-se, Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Local e data do sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002074-21.2025.8.26.0297

ID: 316164284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-21.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO VILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1002074-21.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marcos Antonio Vila - Vistos. 1- Da justiça gratuita. A decisão anterior justificou de forma didática a necessida… Processo 1002074-21.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marcos Antonio Vila - Vistos. 1- Da justiça gratuita. A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta. Repita-se: 1- Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. Concedido o prazo, a parte autora não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual. O que se vê, nestes autos, é que se busca a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita. A opção pela demanda judicial envolve riscos e estes devem ser sopesados antes do ajuizamento, pois o exercício do direito tem custo e se não for suportado pelo litigante, será a sociedade que o fará. Pressupõe-se que aqueles que tenham condições para arcar com as custas e despesas processuais devam fazê-lo. Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015. As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça. Verifica-se, no caso, ausência de ponderação de riscos e programação financeira para o financiamento da tutela de seus interesses em juízo. A presente decisão busca apenas chamar a atenção para a função social do processo e seus custos para a sociedade, pois é fato, que a tutela do interesse individual em casos como este não pode gerar custo social como tem ocorrido. Ocorre que a jurisprudência até CPC/2015 utilizava parâmetros fixos para a concessão do benefício. Mesmo por decisão desta Magistrada, benefícios da gratuidade foram deferidos para aqueles que comprovaram renda abaixo de três salários-mínimos. No entanto, diante das regras atuais, vislumbra-se a necessidade de modificação do paradigma atual. A possibilidade de se demandar gratuitamente nestes casos específicos trouxe à população de classes mais abastadas incentivos ao ajuizamento de ações desnecessárias sem ponderação de riscos e custo social, fazendo com que o processo judicial deixe de atender a função de pacificação e equilíbrio. Assim, exige-se maior austeridade na análise do pedido de gratuidade, sem obstaculizar o acesso à justiça, conferindo incentivos condizentes com os princípios da legislação pertinente. Deve-se analisar o direito pleiteado, a condição financeira da parte e os custos processuais de forma pormenorizada, pois não se trata de apurar a classe social do litigante, mas sim, verificar em concreto se o custo do processo constitui obstáculo ao acesso à ordem jurídica justa ou se a gratuidade pleiteada é instrumento para neutralização de riscos. Considerando o acima exposto, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não. Em resumo, deve-se considerar a renda, patrimônio, crédito, padrão de vida e de consumo em comparação ao custo do processo no caso concreto. No processo em questão, demonstrou a autora que sua renda mensal é suficiente para arcar com o custo do processo e não comprovou situação que comprometa a sua renda a ponto de impedir o pagamento das custas e das despesas iniciais. Por outro lado, no que se refere ao custo do processo, nota-se que a parte autora deverá recolher a taxa judiciária, no valor correspondente à 5 UFESPs (R$ 185,10), mais despesa de postagem em torno de R$ 32,75. Não havendo nada mais nos autos que comprove insuficiência de recursos para arcar com o processo, conclui-se que não há obstáculo financeiro que impeça a autora a exercer o direito. Ressalta-se que a gratuidade em questão poderá ser concedida em qualquer momento por este juízo, pontualmente, caso fique demonstrada com novas provas a insuficiência alegada ou caso haja alguma despesa no decorrer do processo que se mostre exacerbada diante da renda da parte autora. 2. Em continuidade, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Intime-se. Jales, 03 de junho de 2025. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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