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Rodrigo De Mattos Dourado x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e outros

ID: 336170597

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036752-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE MATTOS DOURADO

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA DIAMANTES EVENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEIDE DALL AGNOL TOPANOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WESLEY FERREIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036752-94.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RODRIGO DE MATTOS DOURADO REQUERIDA: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA REQUERIDA: DIAMANTES EVENTOS LTDA Visto… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036752-94.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RODRIGO DE MATTOS DOURADO REQUERIDA: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA REQUERIDA: DIAMANTES EVENTOS LTDA Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RECLAMADA (BOOKING.COM). Alega a parte ré, preliminarmente, ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sem razão, uma vez que a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para ação. No caso em tela, tendo a parte reclamante imputado a parte requerida a prática de ato ilícito, deve a mesma figurar no polo da demanda. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se a parte ré praticou ou não ato ilícito é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente examinado no momento oportuno. Ademais, a parte requerida após o desfecho desta lide, poderá buscar as medidas judiciais cabíveis, se for o caso, para resguardar seus direitos ante ao suposto ato praticado por terceiro. Portanto, rejeito a preliminar arguida. - DA INCOMPETÊNCIA – COMPLEXIDADE DA CAUSA – DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. O caso concreto não se enquadra nas hipóteses de necessidade de perícia, razão pela qual afasto a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por RODRIGO DE MATTOS DOURADO, em desfavor de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA e DIAMANTES EVENTOS LTDA, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos morais e materiais, ante falha na prestação de serviço de cancelamento unilateral de hospedagem por parte das rés. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange a legitimidade e responsabilidade da parte 1ª Reclamada, consoante o artigo 14 c/c artigo 25, §1º, e art. 7º, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade dos fornecedores de produtos/serviços componentes de uma mesma relação de consumo e, nessa perspectiva, ao integrar a cadeia de fornecedores, respondem solidariamente perante o consumidor. Essa solidariedade implica que o consumidor poderá acionar os obrigados solidários tanto individualmente quanto conjuntamente, não havendo ilegitimidade passiva de qualquer deles. A toda evidência, a culpa pelo ato ilícito há de ser questionada em via regressiva entre os fornecedores, mas sem afetar o direito do consumidor que efetivamente foi prejudicado. Ademais, verifica-se que a reserva de hospedagem foi realizada por intermédio do site/aplicativo da parte requerida, portanto, deve responder junto ao anfitrião por qualquer falha na prestação de serviço. De início, cinge-se a controvérsia em elucidar a existência de danos morais e materiais decorrentes de falha no anúncio de quarto reservado pelo Reclamante por intermédio da plataforma da 1ª Reclamada com hospedagem em hotel da 2ª Requerida, cancelado unilateralmente por parte da Rés, sem qualquer aviso prévio. Em análise dos autos, observa-se que o Autor comprova adequadamente que realizou a reserva do quarto de hotel com hospedagem entre os dias 14 a 16/03/2025, no valor de R$ 299,01 (duzentos e noventa e nove reais e um centavos). Contudo, ao chegar no hotel da 2ª Requerida, mesmo com a confirmação da reserva, restou impedido de se hospedar por não localizarem a reserva anteriormente realizada, cancelando unilateralmente, conforme demonstrado em conversa na própria plataforma da 1ª Reclamada e em contato com o anfitrião da 2ª Requerida, que se mantiveram inertes em resolver a situação, ensejando na contratação e despesas com nova hospedagem com valor maior e em outro hotel. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade das Reclamada, devendo essas arcarem com a reparação dos danos sofridos, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual o cancelamento unilateral da reserva, sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. No que se refere aos danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, diante dos problemas que ensejaram no cancelamento, a situação que ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, por conta da falha na prestação de serviços da Reclamada, assim, a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. P RELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANO MATERIAL. REDUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento unilateral de reserva de hotel, sem aviso prévio, por parte das reclamadas, que resultou na necessidade de contratação de nova hospedagem e frustração da viagem. A sentença singular concluiu pela falha na prestação de serviços e responsabilidade solidária das empresas, condenando-as ao pagamento de danos materiais e morais. Recurso inominado interposto pela empresa hoteleira, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentando ausência de conduta ilícita, responsabilidade exclusiva de terceiro (123 Milhas), redução do dano material e ausência/excesso do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSÃO. 2. Há 3 questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da empresa hoteleira na cadeia de consumo; (ii) a responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço de hospedagem e o dano material decorrente; e (iii) a configuração e o quantum indenizatório do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva é afastada com base na Teoria da Asserção, que considera a legitimidade a partir das alegações da petição inicial, e na Teoria da Aparência, que consagra a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia de fornecimento de produtos e serviços nas relações de consumo, incluindo parceiros empresariais, como a empresa hoteleira e a agência de viagens. 4. A responsabilidade civil do fornecedor e do prestador de serviço é objetiva, nos termos dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo possível eximir a responsabilidade da empresa hoteleira, mesmo que o ato ilícito tenha sido praticado por seu parceiro empresarial (123 Viagens e Turismo Ltda.), uma vez que há parceria comercial evidenciada pela realização da reserva e pelo recebimento de valores decorrentes das reservas. 5. O cancelamento unilateral da reserva de hotel sem qualquer notificação prévia aos consumidores configura falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar. 6. O dano material na modalidade de perdas emergentes é devido, correspondendo à diferença entre os valores das hospedagens (a reserva original e a nova reserva realizada em razão do cancelamento), totalizando R$ 6.883,06 (seis mil oitocentos e oitenta e três reais e seis centavos), valor que deve ser reduzido em relação ao arbitrado na sentença. 7. A não restituição de valor devido ao consumidor em razão de cancelamento de compra pelo fornecedor, somada à frustração da expectativa de uma viagem de férias em família, especialmente quando os consumidores só tomam ciência do cancelamento ao chegar ao destino, configura dano moral indenizável. 8. O quantum indenizatório do dano moral fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por reclamante é razoável e proporcional, atendendo aos critérios de compensação e repressão, considerando o valor indisponibilizado ao consumidor e a frustração da expectativa em se hospedar no hotel reservado para as férias. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: 1. A empresa hoteleira integra a cadeia de fornecimento de serviços e possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária com a agência de viagens por falha na prestação do serviço de hospedagem, especialmente em caso de cancelamento unilateral de reserva sem aviso prévio ao consumidor, com base na Teoria da Asserção e da Aparência. 2. O cancelamento unilateral de reserva de hospedagem sem prévia notificação ao consumidor configura falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar por danos materiais (correspondentes à diferença de valores entre a reserva original e a nova hospedagem necessária) e danos morais, em razão da frustração da expectativa da viagem e da não restituição de valores devidos. Dispositivos relevantes citados: Arts. 1º, III, 5º, X da CF; Arts. 2º, 3º, §2º, 4º, III, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º do CDC; Arts. 186 e 927 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000458-30.2019.8.26.0100, Relator: Mário de Oliveira, 38ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2020; TJSP, Apelação Cível nº 1009647-76.2019.8.26.0344, Relatora: Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2020; TJSP, Apelação Cível nº 10037221820218260704, Relator: Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 14/08/2023; TJ-DF, Apelação nº 07075525920218070004, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/06/2022. (N.U 1002075-54.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) (negritei e sublinhei) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No tocante aos danos patrimoniais, verifica-se que dano material constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Em análise do caso, nota-se que o Reclamante alegou ter suportado dano material na modalidade de perdas emergentes em decorrência do cancelamento da reserva do hotel, no valor de R$ 742,74 (setecentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos). Todavia, em exame do conjunto fático probatório, constata-se que o dano material devido ao Autor trata da diferença entre os valores das hospedagens, perfazendo o montante de R$ 443,73 (R$ 742,74 – R$ 299,01), tendo em vista que tiveram a necessidade de realizar uma nova reserva de hotel em razão do cancelamento unilateral da primeira realizada, não sendo dispendido nenhum valor da primeira reserva, que seria realizada após a hospedagem. Portanto, o Reclamante faz jus à indenização pelos danos materiais no importe de R$ 443,73 (quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos). - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PROCEDENTE o pedido da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar as Reclamadas, solidariamente, a pagarem ao Reclamante o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; b) condenar as Reclamadas, solidariamente, a restituírem a importância de R$ 443,73 (quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos) ao Reclamante, correspondente à retenção indevida realizada pela instituição financeira, a título de indenização por danos materiais, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGA-SE o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1002075-32.2022.4.01.3824

ID: 307272568

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002075-32.2022.4.01.3824

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AISLAN PAIVA MELO ESPÓLIO DE AISLAN PAIVA MELO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO JUAREZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002075-32.2022.4.01.3824/MG EXECUTADO : AISLAN PAIVA MELO ADVOGADO(A) : RODRIGO JUAREZ ANDRADE (OAB MG091078) EXECUTADO : ESPÓLIO DE AISLAN PAIVA MELO ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002075-32.2022.4.01.3824/MG EXECUTADO : AISLAN PAIVA MELO ADVOGADO(A) : RODRIGO JUAREZ ANDRADE (OAB MG091078) EXECUTADO : ESPÓLIO DE AISLAN PAIVA MELO ADVOGADO(A) : RODRIGO JUAREZ ANDRADE (OAB MG091078) DESPACHO/DECISÃO ADRIANO PAIVA MELO AMARAL e AISLAIN PAIVA MELO FILHO , qualificados e menores de 16 anos ( evento 48, DOC_IDENTIF5 ), representados pela genitora, ANDRÉIA DE FREITAS NASCIMENTO , como representantes do ESPÓLIO DE AISLAN PAIVA MELO informam e requerem ( evento 48, PET_INTERCORRENTE2 ): "Consoante os documentos já anexados aos autos o Sr. Aislan Paiva Melo (in memorian), NÃO deixou bens a serem inventariados , razão pela qual os herdeiros sequer procederam com a abertura de Inventário/Arrolamento de bens. Em que pese constar na Certidão de Óbito Id. 1251940284 que o Sr. Aislan Paiva Melo (in memorian) teria deixado bens a Inventariar, importante destacar que a referida declaração foi feita pelo Sr. Adílio José de Freitas do Nascimento, ora irmão da Srª Andréia de Freitas Nascimento, sendo que à época da declaração, o declarante acreditava que o Sr. Aislan Paiva Melo de fato havia deixado bens a inventariar. Verifica-se pela detida análise da Certidão de Óbito Id. 1251940284 que a morte do Sr. Aislan Paiva Melo (in memorian) se deu por afogamento, portanto, prematura e trágica, de forma que a Srª Andréia Freitas Nascimento após recuperar-se do trauma passou a diligenciar buscando eventuais bens registrados em nome do Sr. Aislan Paiva Melo a serem inventariados, contudo, tomou ciência que não havia bens a serem inventariados, vez que o Sr. Aislan Paiva Melo já havia alienados a terceiros e fornecido a respectiva documentação." (...) Os requerentes discorrem sobre a prescrição e afirmam: "(...) Considerando que conforme Cláusula Contratual a inadimplência acarreta o vencimento antecipado da dívida, tem-se que o TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA QUE SE DEU EM 05/12/2014 . Desta forma, o Contrato de Financiamento de Veículo, n.º 27.0215.149.0000419-37 restou prescrito em 06/12/2017 , extinguindo-se assim qualquer pretensão relativa à cobrança do referido título de crédito. Ainda que se considere o prazo prescricional de 5 (Cinco) anos previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, a dívida já se encontra prescrita desde 06/12/2019 e o despacho que ordenou a citação da parte Executada somente foi proferido em 09/08/2022 – Id. 1252932775 (Artigo 802 do CPC)."(...) Ao final as partes requerentes pedem: "I - Seja concedido às partes Executadas o BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA , fundado no que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e o art. 98 do Código de Processo Civil, nomeando-se seus assistentes judiciários os signatários da presente, que aceitam o encargo. II- Seja reconhecida a ocorrência da prescrição nos termos do artigo 206, § 3º e inciso VIII ou ainda nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do CPC, extinguindo-se o feito com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II do CPC , por ser medida que se impõe. III- Subsidiariamente , não sendo reconhecida a prescrição, o que se não espera , considerando cláusula contratual expressa de vencimento antecipado da dívida, pugnam as partes que se digne este juízo em RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS QUE SE VENCERAM HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS contados do despacho que ordenou a citação do Espólio Executado, em 09/08/2022 (Id. 1252932775) – nos termos do artigo 802 do CPC. Desta forma, as parcelas que se venceram antes de 09/08/2017 restam prescritas, o que desde já se consigna. IV- Na remotíssima hipótese de não reconhecimento da prescrição seja total ou parcial, o que não se espera , requerem as partes Executadas a suspensão da presente Execução por 1 (Um) ano nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do CPC e posteriormente, não tendo sido localizados bens penhoráveis sejam os autos arquivados nos termos do artigo 921, §2º, do CPC."(...). A parte exequente manifestou sobre a petição dos requerentes salientando "(...) que o meio de defesa executório é Embargos a Execução, e em autos apartados, de acordo com o art. 914 e ss do CPC. Logo, impugna-se as alegações de defesa dos executados." Segundo a parte exequente o "art. 28 da Lei n. 10.931/04, que disciplina a Cédula de Crédito Bancário, define-a como título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, tanto pela soma indicada na cártula, quanto pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo elaborada pelo credor ou em extratos da conta-corrente a ela relacionada. O entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para cobrança relativa a contratos de financiamento configurados por meio de cédulas bancárias é a data de vencimento da ÚLTIMA PARCELA , ainda que exista revisão contratual de que o inadimplemento de alguma das parcelas enseja o vencimento antecipado da dívida. Desta forma, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva .". A parte exequente manifesta sobre a legitimidade passiva dos requerentes e sobre os benefícios da justiça gratuita. Quanto à legitimidade a parte exequente alega: "O genitor dos mesmos, supostamente “não deixou bens a inventariar” segundo a argumentação dos herdeiros. Contudo, conforme art. 1792 do CC, os herdeiros somente respondem por força de sua herança e, por não haver bens em nome do de cujus, não foi instaurando ação de inventário. Todavia, é sabido que o Brasil os herdeiros postergam ação de inventário, passando até anos do falecimento do familiar e, somente quando da venda de um bem, a fim de regularizar sua situação, é que de fato se instauram a ação de inventário. Desta forma, está correto a alegação do art. 1792 do CC, pois já que há bens, os herdeiros devem responder perante as dívidas deixadas, por força de sua herança. Portanto, a fim de comprovar que não há bens a inventaria, os embargantes devem provar, ou seja, apresentar consulta negativa em todos os cartórios de todas as comarcas do estado, bem como junto ao Detran, o que não é possível, haja vista os dois veículos em nome do falecido. Desta forma, tem-se que a execução em face dos herdeiros é válida e estes são parte legítimas para compor a lide, cabendo aos mesmos demonstrar os bens em nome do falecido, para mensurar a força de sua herança." Por fim, a parte exequente "impugna o pedido de AJG do embargante, pois de acordo com os termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita é destinada apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A simples alegação de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessária a apresentação de provas robustas que demonstrem a real necessidade" - evento 51, PET_INTERCORRENTE2 . Importante registrar que a execução extrajudicial da garantia fiduciária é disciplinada pela Lei nº 9.514/1997. A dinâmica da alienação fiduciária, consoante lição de Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro, é a seguinte: "o devedor (fiduciante), sendo proprietário de um imóvel, aliena-o ao credor (fiduciário) a título de garantia; a propriedade assim adquirida tem caráter resolúvel, vinculada ao pagamento da dívida, pelo que, uma vez verificado o pagamento, opera-se a automática extinção da propriedade do credor, com a consequente reversão da propriedade plena ao devedor fiduciante, enquanto, ao contrário, se verificado o inadimplemento contratual do devedor fiduciante, opera-se a consolidação da propriedade plena no patrimônio do credor fiduciário" (RIBEIRO, Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro. Alienação fiduciária de bens imóveis. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024). Entretanto, a pretensão das partes requerentes se limita a alegação de prescrição e esta é matéria de ordem pública, podendo ser analisada a qualquer tempo, seja por meio de exceção de pré-executividade ou simples petição. Quanto à prescrição ordinária, o Superior Tribunal de Justiça adota entendimento de que a pretensão de execução de cédula de crédito bancário prescreve em 5 (cinco) anos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE TÍTULO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Ação declaratória de prescrição de título c/c obrigação de fazer. 2 . A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp nº. 2613746/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª. Turma, Data de Julgamento: 14/10/2024)(destaquei) Analisando os autos, verifica-se que a primeira parcela venceu em 05/12/2014 e a última em 05/12/2019, uma vez que a cédula bancária ( evento 1, CONTR10 ) foi firmada com 60 parcelas, logo, o prazo prescricional começou a contar em 05/12/2019, ao passo que a ação foi protocolada em 03/08/2022 (evento 1), ou seja, dentro do prazo prescricional legal. Isso porque a jurisprudência é no sentido de que termo inicial do prazo quinquenal para fins de prescrição é a data de vencimento da última parcela. EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal a quo soluciona a controvérsia tal como lhe fora apresentada, com fundamentação adequada, embora de forma contrária aos interesses da parte. 2. O vencimento antecipado da dívida, haja vista o inadimplemento do devedor, não altera o termo inicial para contagem do prazo prescricional que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1515218 2019.01.56366-0, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/11/2019 ..DTPB:.)(destaquei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença pela qual o juízo a quo reconheceu a prescrição de ação monitória para cobrança de cédula de crédito, como consequência do inadimplemento contratual. 2. Nas ações relativas ao pagamento de dívida oriunda de contrato de mútuo a prescrição é quinquenal, por se tratar de direito pessoal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), fixando-se como termo inicial do prazo prescricional o dia do vencimento da última parcela, mesmo havendo vencimento antecipado da dívida. Precedentes. 3. Hipótese em que a celebração do contrato ocorreu em 16.07.2014, com previsão de adimplemento em 36 meses. Tendo sido ajuizada a presente ação em 19.03.2021, forçoso reconhecer que não houve o transcurso do prazo prescricional para a cobrança da dívida. 4. Apelação a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. (AC - 1001646-49.2021.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEXTA TURMA, PJe 27/09/2024 PAG)(destaquei) Uma vez ajuizada a ação de execução, não há falar mais em prescrição ordinária, mas sim em prescrição intercorrente e, quanto a esta, não se observa a sua ocorrência, porque segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente só se caracteriza quando fica comprovada a inércia injustificada da parte exequente, o que também não restou comprovada. Diante do exposto , tendo em vista a presunção legal de hipossuficiência em favor das pessoas físicas (AgInt no AREsp 2108561, 2022/0110563-9 de 21/10/2022; AgInt no AREsp 1478886, 2019/0091075-8 de 31/03/2020), CONCEDO os benefícios da justiça gratuita aos requerentes , nos termos do art. 98 e § 3º, art. 99, ambos do Código de Processo Civil. Caso a parte exequente comprove a capacidade financeira dos requerentes, a concessão dos benefícios da justiça gratuita poderá ser revogada . DETERMINO que à Secretaria cadastre os requerentes como representantes do espólio representados pela genitora, bem como o advogado constituído . NÃO reconheço a ocorrência da prescrição em nenhuma das hipóteses apontadas pelos requerentes e INDEFIRO os pedidos relacionados para extinção total ou parcial feito. INDEFIRO o pedido de suspensão da presente execução nos termos do artigo 921 do CPC, porque, apesar de difícil a realização da prova negativa de bens pelos requerentes, foi afirmado: " Srª Andréia Freitas Nascimento após recuperar-se do trauma passou a diligenciar buscando eventuais bens registrados em nome do Sr. Aislan Paiva Melo a serem inventariados, contudo, tomou ciência que não havia bens a serem inventariados, vez que o Sr. Aislan Paiva Melo já havia alienados a terceiros e fornecido a respectiva documentação ." Contudo, se houve a alienação de bens, por certo, foram apresentados os documentos à senhora Adriana, a qual deveria ter comprovado nos autos, apesar de pouco provável alguém adquirir um veículo alienado fiduciariamente sem a prova da quitação ou um compromisso formal de quitação com prazo certo. De fato, é comum "(...) os herdeiros postergarem a ação de inventário, passando até anos do falecimento do familiar e, somente quando da venda de um bem, a fim de regularizar sua situação, é que de fato se instauram a ação de inventário", mas a parte exequente poderia ter adotado as cautelas disponíveis logo no início da inadimplência, com a busca do bem financiado e a ela alienado. Nem por isso os herdeiros devem "compor a lide" e figurar no polo passivo, pois, não restou comprovado pela exequente que "os dois veículos em nome do falecido" foram transferidos aos herdeiros, mesmo diante da impossibilidade em razão da alienação. Também não se espera que os herdeiros vão " demonstrar os bens em nome do falecido, para mensurar a força de sua herança ". Cabe à exequente a indicação dos bens que compõe o espólio ou pedido de diligências oportunamente. Se houver pedido de consulta e restrição via Renajud, ficam desde já deferidas as inclusões de restrições de transferência e circulação dos veículos encontrados em nome de AISLAN PAIVA MELO , CPF nº. 025.304.116-38, até o valor da dívida atualizada que deverá ser informada pela parte exequente. Se for requerido o cadastro de indisponibilidade de bens via CNIB, também fica deferido. Advirto que, havendo retorno positivo, a Secretaria deverá juntar nos autos a(s) resposta(s) referente ao cadastro de indisponibilidade e, em seguida, intimar a parte exequente. Fica a parte exequente intimada a, sempre que se manifestar nos autos, apresentar o(s) demonstrativo(s) de débito(s) atualizado(s) e, quando houver mais uma cédula ou contrato em execução, ou reunião de execuções, deverá apresentar a soma dos débitos exequendos. Intimem-se. Cumpra-se Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1035108-56.2024.8.11.0000

ID: 323627646

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035108-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDORES

Acórdão

Advogados:

MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA

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JONAS COELHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI ANTONIO POLETTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DEBORA MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BLAMIR BONADIMAN MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO PICOLI PELEGRINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUCAS TEIXEIRA STEPHAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARHAT PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035108-56.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Administração judicial] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035108-56.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), RAFAEL JOSE ROSVAILER - CPF: 301.815.898-93 (EMBARGANTE), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), Juizo da 4 Vara Civel da Comarca de Rondonopolis (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUIZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (AGRAVADO), IN LEGE SERVICO DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 47.324.626/0001-17 (TERCEIRO INTERESSADO), CREDORES (EMBARGADO), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - CPF: 622.127.611-04 (ADVOGADO), LEONARDO SILVA BARBOSA - CPF: 735.327.541-34 (ADVOGADO), THIAGO LUCAS TEIXEIRA STEPHAN - CPF: 033.113.371-74 (ADVOGADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), LUCIO PICOLI PELEGRINELI - CPF: 303.667.248-60 (ADVOGADO), MARIA RITA SOBRAL GUZZO - CPF: 184.914.278-56 (ADVOGADO), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - CPF: 023.580.389-89 (ADVOGADO), RICARDO BATISTA DAMASIO - CPF: 027.006.436-23 (ADVOGADO), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - CPF: 252.241.098-92 (ADVOGADO), BRUNO MOREIRA DE CASTRO - CPF: 042.085.886-59 (ADVOGADO), BLAMIR BONADIMAN MACHADO - CPF: 429.188.120-72 (ADVOGADO), PAULA DEBORA MENDONCA - CPF: 095.191.526-60 (ADVOGADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), CLAUDINEI ANTONIO POLETTI - CPF: 494.999.200-72 (ADVOGADO), MELQUISEDEC JOSE ROLDAO - CPF: 035.740.866-79 (ADVOGADO), JONAS COELHO DA SILVA - CPF: 759.308.111-72 (ADVOGADO), MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA - CPF: 612.856.092-04 (ADVOGADO), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA - CPF: 038.593.449-19 (ADVOGADO), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - CPF: 054.366.808-87 (ADVOGADO), ANDRE FARHAT PIRES - CPF: 250.931.968-00 (ADVOGADO), THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - CPF: 707.546.401-91 (ADVOGADO), MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI - CPF: 531.699.301-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE: RAFAEL JOSE ROSVAILER EMBARGADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS EMENTA. DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por recuperando em face de acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para reduzir os honorários do administrador judicial ao percentual de 2,3% do passivo, descontado valor já pago, a ser quitado em 36 parcelas, além de indeferir pedido de remessa à Corregedoria-Geral da Justiça. O embargante alega erro de premissa e omissão quanto a alteração superveniente da situação financeira do recuperando e requer fixação dos honorários em percentual inferior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material quanto (i) à análise da realidade financeira superveniente do recuperando, (ii) aos pagamentos já realizados ao administrador judicial e (iii) à adequação do percentual fixado para os honorários do administrador judicial, a fim de possibilitar sua modificação via embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O regime dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, limita-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão, reexame de provas ou nova valoração dos elementos já apreciados. O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as questões relevantes, incluindo a capacidade financeira do recuperando, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e preservação da empresa, o histórico de pagamentos já realizados ao administrador judicial e a origem do percentual de 2,3%, proposto pelo próprio agravante no juízo de origem. Não há omissão quanto à alegada quebra de safra ou à alteração superveniente da condição econômica, pois tais elementos foram objeto de ponderação nos votos e debates, cabendo à parte, em havendo novos fatos relevantes, a utilização da via recursal adequada e não os embargos de declaração, sob pena de indevida mutação do julgado. A alegação de erro de premissa não se verifica, pois a decisão está fundamentada em fatos constantes dos autos, em especial na manifestação do próprio agravante e na documentação financeira juntada, não havendo julgamento assentado em fatos inexistentes. A fundamentação do acórdão esclareceu que a rediscussão do percentual dos honorários – pleiteando redução para além do já fixado – não encontra espaço nos embargos de declaração, notadamente diante da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e da ausência de vício decisório. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à rediscussão de fatos e provas já analisados no acórdão, limitando-se à integração da decisão quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, ainda que o embargante invoque alteração superveniente de fatos ou inconformismo com o percentual fixado para os honorários do administrador judicial. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 5º e 8º; Lei n.º 11.101/2005, arts. 24, §1º e §5º, 70-A e 48, §3º; Recomendação CNJ n.º 141/2023, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1933786/DF, EDcl no AgRg no AREsp 1041612/PR; TJMT, 1010260-39.2023.8.11.0000 e 1034479-82.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Rafael José Rosvailer – em Recuperação Judicial, em face do v. acórdão de ID 285470357, proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, reduzindo os honorários do administrador judicial ao percentual de 2,3% do passivo, já descontado o valor de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais) anteriormente adimplido, a ser pago em 36 parcelas, bem como indeferindo o pedido de remessa à Corregedoria-Geral da Justiça, nos seguintes termos: A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO E POR MAIORIA ESTABELECEU O VALOR DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL EM 2.3% DO VALOR DA AÇÃO RECUPERACIONAL, INDEFERINDO TAMBÉM POR MAIORIA O PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO DISCIPLINAR FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO PARCELADO. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO FUNCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por recuperando contra decisão que fixou os honorários do administrador judicial no percentual de 3,5% do passivo concursal, a serem pagos em 36 parcelas mensais, com início a partir da assinatura do termo de compromisso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é cabível a redução do percentual dos honorários do administrador judicial, em razão da realidade econômica do caso concreto e considerando manifestação expressa do agravante nos autos de origem, bem como se o termo inicial das parcelas deve ser ajustado para a data da publicação do acórdão. Também se discute a pertinência do encaminhamento do feito à Corregedoria, conforme pedido suscitado pelo Ministério Público Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A decisão recorrida determinou o início do pagamento dos honorários do administrador judicial, a partir da assinatura do termo de compromisso, datado de 21/03/2024. Considerando que já transcorreram aproximadamente 13 meses, essa exigência resultaria em acúmulo de parcelas vencidas. 4.O termo inicial de pagamento das 36 parcelas deve ser fixado a partir da data da publicação do acórdão, evitando-se exigência retroativa desproporcional que destoaria da exegese teleológica do art. 4º da Recomendação n.º 141/2023 do CNJ. 5.Quanto ao percentual para a fixação dos honorários do administrador judicial, embora o art. 24, §5º, da Lei n.º 11.101/2005 autorize redução a 2% para microempresas e produtores em causas com valor de até R$ 4.800.000,00, o valor da causa no presente feito é superior a R$ 102 milhões, o que afasta a aplicação literal do limite. 6.Desse modo, no caso em exame, a redução dos honorários do administrador judicial, conforme ora se pretende, somente seria admissível, com fundamento no art. 70-A da Lei n.º 11.101/2005, sob uma perspectiva principiológica, resultando em interpretação extensiva à luz dos princípios da função social da empresa (art. 47 da Lei n.º 11.101/2005) e dos princípios gerais da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil). 7.Ainda assim, a redução para 2,3% mostra-se mais legítima diante da expressa manifestação do agravante nesse sentido, nos autos de origem, e encontra amparo no princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC), vedado o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 8.Por fim, afasta-se o encaminhamento do feito à Corregedoria, por inexistirem indícios mínimos de infração disciplinar do magistrado. Isso porque, a decisão de primeiro grau baseou-se em interpretação da legislação e da Recomendação CNJ n.º 141/2023, compatível com a independência judicial (art. 41 da LOMAN) e observou o limite de 5% para a fixação dos honorários do administrador judicial. 9. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “Quando houver manifestação expressa do recuperando nesse sentido, é admissível a fixação dos honorários do administrador judicial em percentual inferior ao limite de 5% previsto no art. 24, §1º, da Lei n.º 11.101/2005, com fundamento no art. 70-A da referida lei, sob uma perspectiva principiológica, resultante de interpretação extensiva à luz dos princípios da função social da empresa (art. 47 da Lei n.º 11.101/2005), da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil), conforme as circunstâncias do caso concreto, sendo legítima a fixação do termo inicial do pagamento parcelado a partir da publicação do acórdão, em consonância com a Recomendação CNJ n.º 141/2023.” Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 11.101/2005, arts. 24, §1º e §5º; 70-A e 48, § 3º; Código de Processo Civil, arts. 5º e 8º; Recomendação CNJ n.º 141/2023, art. 4º. Jurisprudência relevante citada:TJMT, AI 1010260-39.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023; CNJ - RD: 00019076820222000000, Relator.: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 13/05/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Rafael José Rosvailer – em Recuperação Judicial, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos do processo de Recuperação Judicial n. 1002075-66.2024.8.11.0003. A decisão agravada, fixou os honorários do Administrador judicial em 3,5% do passivo do Recuperando e determinou o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata extinção do feito. O Agravante sustenta, em síntese, a impossibilidade de adimplemento imediato dos valores devidos, em razão de dificuldades financeiras derivadas de frustração da safra e fluxo de caixa limitado. Esclareceu, ainda, que a decisão aqui agravada foi proferida após a decisão deste Relator no Agravo de Instrumento n. 1027953-02.2024.8.11.0000, que suspendeu um acordo firmado entre o Recuperando e o Administrador Judicial, em decorrência do qual o Agravante já havia pagado o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de honorários, o que demonstra, também, que a decisão aqui recorrida viola o devido processo legal, notadamente porque desconsiderou decisão anterior proferida por esta Corte Estadual. Diante disso, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar a extinção da demanda, já que seria a consequência para o caso de não pagamento do importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no prazo de 05 (cinco) dias. Ainda, expôs em suas razões recursais que a decisão impugnada deve ser reformada, a fim de que os honorários fixados para o Administrador Judicial sejam reduzidos ao percentual de 1% a 2% do passivo, a serem pagos em parcelas compatíveis com sua capacidade financeira. Diante dessas considerações, requer o provimento do recurso. O efeito suspensivo pleiteado foi concedido, nos termos da decisão de id. 257797678. O Juízo de origem informou ciência da suspensão e a ausência de qualquer nova decisão proferida nos autos de origem capaz de interferir no processamento do recurso (id. 257904676). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Elisamara Sigles Vodonós Portela, opinou pelo provimento do recurso, para que os honorários do Administrador Judicial sejam ajustados ao percentual entre 1% e 2% do passivo, a serem pagos em parcelas compatíveis com o fluxo de caixa do recuperando. É o relatório. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA (PROCURADOR DE JUSTIÇA): O Ministério Público se pronunciou no sentido de redução de 1% (um por cento) ou 2% (dois por cento), porém faço uma ponderação. Na hipótese específica, o acessório se tornou mais importante que o principal, que é a recuperação judicial da empresa. Nesse sentido, sugiro o encaminhamento da questão à Corregedoria-Geral da Justiça, para exame. EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL (RELATOR): Encaminho o voto pelo provimento do recurso, para ajustar o valor dos honorários do Administrador Judicial para 1,5% do passivo do Recuperando, a ser pago em parcelas compatíveis com seu fluxo de caixa, nos termos da Recomendação n. 141/2023 do CNJ. Nesse sentido, indago à douta advogada se dispensa a sustentação oral. PALAVRAS PROFERIDAS ADVOGADA RAFHALLI PIZELLI DA SILVA, OABSP 414241 Excelência, dispenso a sustentação oral, porém pugno para que seja acolhida a sugestão consignada no parecer oral do Ministério Público, quanto à remessa à Corregedoria-Geral da Justiça, pois estamos enfrentando dificuldades com o Administrador Judicial, nos autos de origem. Inclusive, Administrador Judicial solicitou a realização de uma audiência prévia junto ao Juízo de origem, para que fossem solicitadas algumas documentações. Então, denota-se que o profissional tem embaraçado a recuperação judicial e, como bem observado por Vossa Excelência e colocado pelo Ministério Público, o soerguimento do recuperando não é tratado como prioridade, mas sim a questão dos honorários. A matéria foi objeto de diversos agravos, que, inclusive, já foram julgados. EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (1º VOGAL): Peço a douta advogada que faça a sustentação oral, a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, uma vez que, ao analisar os autos, chamou-me a atenção um acordo entabulado num percentual um pouco maior do que o percentual sugerido no voto do digno Relator. SUSENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA RAFHALLI PIZELLI DA SILVA, OABSP 414241 VOTO EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL (RELATOR): Eminentes Pares, Conforme relatado, o Agravante insurge-se contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos do processo de Recuperação Judicial n. 1002075-66.2024.8.11.0003. Extrai-se daqueles autos que a irresignação do Agravante diz respeito ao percentual de 3,5% fixado pelo Juízo Singular a título de honorários ao Administrador Judicial, bem como à determinação de pagamento imediato, visto que o Agravante já havia efetuado o pagamento de parte do valor, quando as partes firmaram um acordo, cuja validade foi suspensa pelo Relator do Agravo de Instrumento n. 1027953-02.2024.8.11.0000. Após a comunicação daquela decisão de suspensão, o Juízo de 1º Grau proferiu outra decisão e, quanto aos honorários do Administrador Judicial, definiu o seguinte: “Vistos e examinados. Tem-se dos autos que o grupo recuperandointerpôs recurso de agravo de instrumento (Id. 171378181) em face da decisão que determinou a sua intimação para pagar os honorários do Administrador Judicial, nos termos do acordo que havia sido formalizado entre o Auxiliar do Juízo e o grupo recuperando. O D. Desembargador Relator, Dr. Márcio Vidal, assentou que “a remuneração do auxiliar do Juízo não é matéria disponível às partes, uma vez que a lei atribuiu a mencionada função ao juiz da Recuperação, tanto no que se refere ao seu valor como à forma de pagamento”. Frente ao teor da v. decisão, reformo a decisão anteriormente proferida e desconsidero os termos do entabulado entre as partes. Para o regular prosseguimento da lide, FIXO OS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL EM 3,5% DO PASSIVO. Reforço que o artigo 24 da Lei 11.101/2005 assim estabelece: “Art. 24 - O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes”. E, na sequência, o §1º do mencionado dispositivo legal estipula que “em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá a 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial”. Na presente hipótese, considerando o caso concreto, tenho que a fixação dos honorários em 3,5% sobre o valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial é medida que bem atende aos requisitos legais a serem observados quando do arbitramento da remuneração do administrador judicial, elencados no artigo de lei supratranscrito. Consigno que, para se chegar a este patamar, além da capacidade de pagamento dos devedores, foi considerada a complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo administrador judicial e os custos necessários à manutenção de toda a estrutura envolvida, inclusive com assistência de perito contábil e todos os assistentes administrativos que irão ser necessários para a rigorosa fiscalização a ser exercida durante todo o processo de recuperação judicial. Não é demais destacar queo profissional nomeado afirmou que possui estrutura multidisciplinar, com todos os auxiliares necessários para a condução do processo recuperacional e o bom desempenho do mister que lhe fora acometido, o que justifica ainda mais a fixação dos honorários no patamar em que arbitrados. Sobre os critérios de fixação: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA - REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 766 e 767, DO CPC. A remuneração do administrador judicial é devida por força de lei, devendo ser determinada, pelo juiz, de forma equilibrada e conforme os parâmetros estabelecidos no art. 766 do CPC, levando em consideração a importância dos bens, a presteza do trabalho profissional, o tempo de serviço, bem como as dificuldades no desempenho das atividades estabelecidas no art. 766 do CPC. (TJ-MG - AI: 10694020074936011 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2014). Ademais fixação da verba remuneratória deve levar em conta, ainda, os valores que vem sendo fixados nas recuperações judiciais que estão se processando; e o entendimento jurisprudencial concernente é no sentido de que não se revela excessivo o arbitramento em patamar que não supere o limite legal de 5%. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR - EXCESSO NÃO DEMONSTRADO - HONORÁRIOS QUE NÃO COMPROMETEM O RESTABELECIMENTO DA EMPRESA - EXCLUSÃO DOS PROTESTOS E APONTAMENTOS RESTRITIVOS - CABIMENTO APENAS DEPOIS DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - PRECEDENTES Fl. 5 de 10 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 168925/2015 - CLASSE CNJ - 202 COMARCA DE RONDONÓPOLIS DO STJ - RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. Não há excesso na estipulação dos honorários do administrador judicial em 5% do passivo (art. 24, § 1º, da Lei nº. 11.101/2005). (...).” (AI 163015/2014, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 20/05/2015, Publicado no DJE 26/05/2015). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR – PRECLUSÃO PARCIAL DO OBJETO DO AGRAVO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS ACORDOS ENTABULADOS PELA MASSA FALIDA – ACOLHIMENTO – PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PELO JUÍZO A QUO – OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELA MESMA PARTE, COM O MESMO OBJETO, CONTRA A MESMA DECISÃO, AO INVÉS DE INTERPOR O RECURSO DE AGRAVO NO PRAZO LEGAL – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, NESTE PONTO – MÉRITO – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE – VERBA HONORÁRIA ARBITRADA COM BASE NO ART. 24, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005 – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, SENDO, NESTA, DESPROVIDO. Não comprovada a abusividade e/ou ilegalidade da verba honorária do administrador judicial, arbitrada com fulcro no § 1º do art. 24 da Lei nº 11.101/2005 (índice de 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência), a sua manutenção é a medida que se impõe.” (AI 23966/2015, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/06/2015, Publicado no DJE 19/06/2015). [...] Para arrematar, repiso, mais uma vez, que o administrador judicial bem esclareceu em sua manifestação quea sua atuação inclui a contratação de todos os profissionais que se fizerem necessários para o desenvolvimento do seu encargo; de modo que os recuperandos não terão outras despesas com auxiliares necessários à regular condução do feito. Assim, ao se pensar nos honorários do administrador judicial, é preciso considerar que nesta verba estarão incluídos todos e quaisquer custos derivados do desempenho da função, inclusive as referentes aos atos legais e de contratação dos profissionais que serão necessários para lhe auxiliarem. Acrescento que a responsabilidade de um administrador judicial durante o desempenho do seu cargo de fiscalizador das atividades dos recuperandos e auxiliar do Juízo no bom andamento do curso do processo de recuperação judicial é demasiadamente grande, o que impõe a fixação de uma remuneração digna e adequada para o bom e fiel desenvolvimento do seu trabalho. Quanto à forma de pagamento dos honorários, rememoro que, como já consignado na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (Id. 142096881), o artigo 4º da RECOMENDAÇÃO N. 141, DE 10 DE JULHO DE 2023, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) assenta que o valor da remuneração deverá ser pago à Administração Judicial em 36 parcelas mensais e sucessivas, até o quinto dia útil de cada mês, a partir da assinatura do termo de compromisso. Conforme previsão do artigo 7º, as parcelas de pagamento dos honorários poderão ser pagas diretamente pelo recuperando ao Administrador Judicial - ficando o recuperando intimado a instaurar um incidente processual (para tramitar associado ao processo de recuperação judicial), onde comprove mensalmente o pagamento dos honorários, para controle judicial, garantia de transparência e para evitar burocracia cartorária de emissão de guias de levantamentos judiciais. No mais, registro que o valor dos honorários inicialmente fixados poderá ser reavaliado, em caso de demonstração concreta de que o processo envolveu trabalho extraordinário e/ou duração não previstos no orçamento apresentado pelo Administrador Judicial – sem que seja ultrapassada a limitação de 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial.[...]”. [Id. 171978637 dos autos de origem. Destaque do original]. Inconformado, o Recuperando agrava. Pois bem. Sabe-se que, para fins de remunerar o Administrador Judicial (AJ), a Lei Federal n. 11.101/205, em seu artigo 24, estabelece o percentual máximo de 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores na recuperação judicial, ou do valor da venda dos bens nos casos de falência, observada a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para desenvolvimento de atividades semelhantes. Veja-se: Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. § 1º - Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência. (Negritei). Nessa linha de entendimento, Fábio Ulhôa Coelho, em sua obra “Comentários à nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas”, especifica os critérios para a fixação da remuneração do Administrador Judicial, da seguinte forma: “Variam, em parte, as regras sobre a remuneração do administrador, segundo se trate de falência ou recuperação judicial. [...] Recuperação judicial. Na recuperação judicial, os parâmetros para o juiz fixar a remuneração do administrador judicial são os mesmos, havendo uma só especificidade a considerar. Trata-se da inexistência de expressa previsão de parcelamento. Mas, destaco, o administrador judicial não pode ser remunerado mediante pagamento integral à vista também na recuperação judicial. Como previsto em outro preceito, parte da remuneração deve ser paga somente após a sentença de encerramento da recuperação judicial, mesmo assim condicionada à tempestiva prestação de contas e aprovação do relatório (LF, art. 63, I). O percentual de cada prestação do total devido ao administrador judicial, à falta de específica disciplina da lei, será fixado discricionariamente pelo juiz.” (COELHO, Fábio, Ulhoa. Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. 15. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. P. 118). (Destaquei). De maneira semelhante, disserta Marcelo Sacramone: “Na recuperação judicial, a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial não é estipulada por lei e fica submetida ao juízo. O art. 63, I, determina apenas que a sentença de encerramento da recuperação judicial determina o pagamento do saldo de honorários do administrador judicial, o que permite concluir que os valores poderão ser antecipados. Uma forma de estimular o regular trabalho de fiscalização durante todo o procedimento, sem que o administrador judicial tenha que suportar todos os seus custos para um recebimento apenas ao final do processo, é a divisão da remuneração do administrador judicial em 30 parcelas mensais. O período é condizente com a soma do prazo de seis meses, referente ao período de suspensão das ações e normalmente o período esperado para aprovação ou rejeição do plano de recuperação judicial, com prazo de dois anos em que o cumprimento do plano de recuperação judicial será fiscalizado pelo administrador judicial. A remuneração, outrossim, na recuperação judicial, deverá ser paga diretamente ao administrador judicial, sem que haja a necessidade de realização de depósitos judiciais pela recuperanda.” (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação Judicial de Empresas e Falência. 2ª Ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2021. Pág. 177). (Negritei). No caso em tela, constata-se que o percentual de 3,5% do passivo concursal, fixado pela decisão recorrida, ainda que dentro do limite legal, mostra-se excessivo diante da situação financeira do Agravante, especialmente considerando o fluxo de caixa reduzido em decorrência da quebra de safra, conforme demonstrado. Ademais, ao comparar a situação aqui exposta com casos semelhantes já julgados, conclui-se que percentuais menores, entre 1% e 2%, têm sido adotados em processos de recuperação judicial de maior complexidade, conforme decisões colegiadas desta Corte Estadual. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR - APLICABILIDADE DO ARTIGO 24, § 5º DA LEI 11.101/2005 - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – NECESSIDADE DE REDUÇÃO - ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER ÀS PECULIARIDADES DE CADA CASO - MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO) – RECURSO PROVIDO. “O valor dos honorários ao administrador judicial nomeado, deve ser fixado levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo-se como norte a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, devendo ser reduzido ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte. Inteligência do art. 24, §§ 1º e 5º da LREF.” (N.U 1003873-08.2023 .8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 03/08/2023). (TJMT. RAI 10010043820248110000. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado. Relatora: Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho. Julgamento: 16/04/2024. Publicação: 17/04/2024). Sem negrito no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTOR RURAL – EMPRESA DE PEQUENO PORTE – HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL – FIXADOS EM 5% DO VALOR DOS CRÉDITOS – REDUÇÃO PARA 2,5% - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A remuneração do administrador judicial deve levar em consideração o lapso temporal de sua atuação, a complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado, observados, ainda, a razoabilidade. A remuneração do administrador judicial deve levar em consideração o lapso temporal de sua atuação, a complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado, observados, ainda, a razoabilidade. A redução do percentual para 2,5% do montante dos créditos, considerada a duração estimada para a recuperação judicial, mostra compatível com a importância e o zelo necessário para o bom andamento do feito, sem ultrapassar a capacidade da recuperanda que se encontra em situação financeira fragilizada. (TJMT. RAI: 10065821620238110000. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Privado. Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges. Julgamento: 05/07/2023. Publicação: 06/07/2023). Sem negrito no original. RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTOR RURAL – REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL – INCIDÊNCIA DO ART. 24, § 5º, DA LEI 11.101/2005 – OPÇÃO PELA ADOÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO – DESNECESSIDADE – PROTEÇÃO NORMATIVA EM RAZÃO DA PESSOA DO DEVEDOR E NÃO DO RITO PROCEDIMENTAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme inteligência do art . 24, § 5º, da Lei n.º 11.101/2005, a remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de produtor rural, desde que o valor da causa não exceda a R$ 4.800 .000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), conforme se verificou na espécie. De acordo com a jurisprudência do c. STJ, “A remuneração do administrador judicial é categoria jurídica específica dotada de conteúdo normativo próprio e, por conseguinte, a eventual escolha do devedor pelo plano especial de recuperação judicial (LFRE, arts. 70-72), não pode ser tida como critério determinante a afastar a limitação de 2% imposta pela lei.” (TJMT. RAI: 10102603920238110000. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Privado. Relator: Des. Carlos Alberto Alves da Rocha. Julgamento: 20/09/2023. Publicação: 25/09/2023). Consigna-se que o entendimento deste Tribunal encontra perfeita sintonia com aquele do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Confira: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 24, § 5º, DA LEI N. 11.101/2005 INDEPENDENTEMENTE DA OPÇÃO PELA ADOÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO, PREVISTOS NOS ARTS. 70-72 DA LREF. A PROTEÇÃO NORMATIVA SE DÁ EM RAZÃO DA PESSOA DO DEVEDOR E NÃO DO RITO PROCEDIMENTAL ESCOLHIDO. 1. A remuneração do administrador judicial, valor e forma de pagamento, deverá ser fixada pelo magistrado, tendo-se como norte a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, "em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência" ficando a remuneração "reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte" (LREF, art . 24, §§ 1º e 5º). 2. A regra de limitação remuneratória teve o escopo de proteger eminentemente a pessoa jurídica que se enquadra nos requisitos legais da microempresa e da empresa de pequeno porte, ante o objetivo visado pelo legislador de proporcionar-lhes um tratamento favorecido, conforme comando do texto constitucional. 3. A remuneração do administrador judicial é categoria jurídica específica dotada de conteúdo normativo próprio e, por conseguinte, a eventual escolha do devedor pelo plano especial de recuperação judicial (LFRE, arts. 70-72), não pode ser tida como critério determinante a afastar a limitação de 2% imposta pela lei. 4. Recurso especial não provido. (STJ. REsp: 1825555 MT 2019/0199176-1. Órgão Julgador: Quarta Turma. Relator.: Ministro Luís Felipe Salomão. Julgamento: 04/05/2021. Publicação: DJe 11/06/2021). Sem negrito no original. Desta feita, entendo que a manutenção do percentual arbitrado pelo Juízo Singular é capaz de comprometer a preservação da empresa, objetivo primordial do processo de recuperação judicial, em violação ao princípio da função social da empresa, consagrado no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se, além disso, que, conforme comprovado pelo Agravante, o Administrador Judicial já recebeu o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e, portanto, a determinação de pagamento de mais R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 05 (cinco) dias, é capaz de colocar em risco sim a atividade empresarial do Recuperando. Por fim, importante consignar que a Recomendação n. 141/2023 do Conselho Nacional de Justiça, os honorários podem ser pagos em até 36 (trinta e seis) vezes, em parcelas mensais compatíveis com o fluxo de caixa do Recuperando. Confira redação do art. 4º do mencionado documento: Art. 4º Nos processos recuperacionais, recomenda-se que o pagamento dos honorários fixados pelo(a) Magistrado(a) seja preferencialmente feito em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, o que corresponde à duração máxima de um processo de recuperação judicial com prazo integral de fiscalização de cumprimento do plano. Diante dessas circunstâncias, tenho que a solução mais adequada ao caso é o ajuste do valor da remuneração dos honorários do Administrador Judicial para 1,5%, a ser pago em parcelas compatíveis com o fluxo de caixa do Recuperando. Forte nessas razões, em consonância com o parecer Ministerial, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Rafael José Rosvailer, a fim de ajustar o valor dos honorários do Administrador Judicial para 1,5% do passivo do Recuperando, a ser pago em parcelas compatíveis com seu fluxo de caixa, nos termos da Recomendação n. 141/2023 do CNJ. É como voto. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (1º VOGAL): Peço vista dos autos, para melhor análise da matéria. VOTO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. EXMO. SR. DR. JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Requeiro a remessa dos autos à Corregedoria-Geral da Justiça para a devida apuração dos fatos, notadamente no que concerne à questão do acordo. Imagine-se um administrador judicial que se impõe à parte em recuperação judicial. O recuperando, em seu desespero, é pressionado ao pagamento de determinado valor, sob a intimidação de enfrentar embaraços no andamento do processo. Portanto, a conduta do juiz deve ser devidamente avaliada. Reitero que a função do administrador judicial e seus ganhos se tornaram mais relevantes do que a recuperação judicial de uma empresa e sua função social. Houve, portanto, uma completa inversão de valores, e tudo leva a crer que tal situação ocorreu com a anuência do juiz do caso. Nesse sentido, o Ministério Público requer a remessa do caso à Corregedoria-Geral da Justiça, para que a conduta do magistrado seja devidamente analisada. EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL (RELATOR): Determino a digna Diretora da Secretaria da 5ª Câmara que faça constar o pleito ministerial em ata, tendo em vista a impossibilidade de análise do requerimento, face ao pedido de vista do 1º Vogal. Contudo, desde já, defiro o pedido formulado pela Procuradoria de Justiça, postulado oralmente nesta sessão. SESSÃO DE 09 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO VOTO (VISTA) EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Rememoro que se trata de Agravo de Instrumento, interposto por RAFAEL JOSÉ ROSVAILER – “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, contra decisão interlocutória (ID. 171978637) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Recuperação Judicial n.º 1002075-66.2024.8.11.0003 proposta pelo ora agravante, fixou os honorários do administrador judicial em 3,5% sobre o passivo concursal em 36 parcelas mensais e sucessivas, até o quinto dia útil de cada mês, a partir da assinatura do termo de compromisso. O Exmo. Relator, Des. Márcio Vidal, em seu voto, entendeu, em síntese, que embora o percentual de 3,5% fixado a título de honorários do Administrador Judicial esteja dentro do limite legal estabelecido pelo art. 24, §1º, da Lei n.º 11.101/2005, mostra-se excessivo diante da situação financeira do agravante, especialmente em razão da alegada quebra de safra e fluxo de caixa comprometido. Asseverou, ainda, que o montante de R$ 500.000,00 já havia sido adiantado ao Administrador Judicial em cumprimento de acordo posteriormente suspenso, sendo que nova exigência de pagamento imediato no valor de R$ 200.000,00 colocaria em risco a continuidade da atividade empresarial do recuperando. Destacou, também, que o art. 4º da Recomendação n.º 141/2023 do CNJ orienta para que a remuneração seja paga preferencialmente em até 36 parcelas mensais e que a jurisprudência estadual e do Superior Tribunal de Justiça têm reconhecido a possibilidade de redução do percentual, sobretudo em casos de microempresas, produtores rurais e empresas de pequeno porte. Com base nesses fundamentos, o eminente Relator votou pelo provimento do recurso, para reduzir os honorários ao patamar de 1,5% do passivo concursal, a serem pagos em parcelas mensais compatíveis com o fluxo de caixa do agravante. Em sequência, para melhor apreciar as questões, especialmente porque, conforme asseverado na contraminuta (ID. 276497368, p. 06) apresentada pelo Administrador Judicial, o próprio agravante postulou perante o Juízo Singular para que o percentual fosse reduzido não para 1,5%, mas para 2,3% do passivo concursal, pedi vista dos autos. Dos honorários do Administrador Judicial Pois bem. Inicialmente, observa-se que a decisão ora impugnada (ID. 171978637) revogou a determinação anterior (ID. 168451660), que havia fixado o pagamento dos honorários do Administrador Judicial no prazo de apenas cinco dias, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Em atenção ao art. 4º da Recomendação n.º 141/2023 do Conselho Nacional de Justiça, a nova decisão recorrida estabeleceu que o pagamento deverá ocorrer em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, até o quinto dia útil de cada mês, a partir da assinatura do termo de compromisso, mas sem a exigência de quitação imediata sob pena de falência. Contudo, ao se estabelecer, na decisão objurgada, que as parcelas seriam devidas a partir da assinatura do termo de compromisso, cumpre observar que este foi firmado em 21 de março de 2024, conforme consta no ID. 148174318 dos autos de origem. Assim, considerando que já nos aproximamos da metade do ano de 2025, o agravante estaria, em tese, compelido ao pagamento do expressivo montante correspondente a 13 (treze) parcelas vencidas em favor do Administrador Judicial — o que se mostra em dissonância com o disposto no citado art. 4º da Recomendação n.º 141/2023 do CNJ. Nesse contexto, entendo que o termo inicial para o pagamento das 36 (trinta e seis) parcelas, deverá ser fixado a partir da data de publicação do acórdão que vier a ser proferido neste Agravo de Instrumento, sendo tal ajuste, a meu ver, necessário à adequada composição do respeitável Voto. Por outro lado, no tocante ao produtor rural pessoa natural, observa-se que o § 5º do art. 24, combinado com os arts. 70-A e 48, § 3º, todos da Lei n.º 11.101/2005, prevê a possibilidade de redução do percentual de 5% dos honorários do Administrador Judicial para o limite de 2%, nos casos em que o valor da causa da recuperação judicial não exceda a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). No caso em exame, contudo, verifica-se que o valor da causa é de R$ 102.102.430,88 (cento e dois milhões, cento e dois mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e oito centavos), ou seja, aproximadamente 2.027% acima do limite previsto no art. 70-A da referida lei, o que afastaria a aplicação formal do teto de 2% previsto para casos de menor envergadura econômica. Veja-se: Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. § 1º Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência. [...] § 5º A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que trata o art. 70-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) [...] Art. 70-A. O produtor rural de que trata o § 3º do art. 48 desta Lei poderá apresentar plano especial de recuperação judicial, nos termos desta Seção, desde que o valor da causa não exceda a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) [...] Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: [...] §3º Para a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo, o cálculo do período de exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) §4º Para efeito do disposto no § 3º deste artigo, no que diz respeito ao período em que não for exigível a entrega do LCDPR, admitir-se-á a entrega do livro-caixa utilizado para a elaboração da DIRPF.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) §5º Para os fins de atendimento ao disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, as informações contábeis relativas a receitas, a bens, a despesas, a custos e a dívidas deverão estar organizadas de acordo com a legislação e com o padrão contábil da legislação correlata vigente, bem como guardar obediência ao regime de competência e de elaboração de balanço patrimonial por contador habilitado. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) [...] [grifo nosso] Nesse sentido, destaca-se a ementa de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça, mencionada pelo eminente Relator em seu voto: RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTOR RURAL – REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL – INCIDÊNCIA DO ART. 24, §5º, DA LEI 11.101/2005 – OPÇÃO PELA ADOÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO – DESNECESSIDADE – PROTEÇÃO NORMATIVA EM RAZÃO DA PESSOA DO DEVEDOR E NÃO DO RITO PROCEDIMENTAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme inteligência do art. 24, §5º, da Lei n.º 11.101/2005, a remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de produtor rural, desde que o valor da causa não exceda a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), conforme se verificou na espécie. De acordo com a jurisprudência do c. STJ, “A remuneração do administrador judicial é categoria jurídica específica dotada de conteúdo normativo próprio e, por conseguinte, a eventual escolha do devedor pelo plano especial de recuperação judicial (LFRE, arts. 70-72), não pode ser tida como critério determinante a afastar a limitação de 2% imposta pela lei.”. (TJMT, AI 1010260-39.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) [grifo nosso] Desse modo, no caso em exame, a redução dos honorários do administrador judicial para o patamar de 1,5% sobre o passivo concursal, conforme ora se pretende, destoa da regra legal e somente seria admissível, com fundamento no art. 70-A da Lei n.º 11.101/2005, sob uma perspectiva principiológica, resultando em interpretação extensiva à luz dos princípios da função social da empresa (art. 47 da Lei n.º 11.101/2005) e dos princípios gerais da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil). Todavia, ainda que se adote tal interpretação extensiva, é necessário assinalar que, além da expressiva superação do limite legal previsto no referido art. 70-A — dada a elevada quantia fixada como valor da causa —, impõe-se considerar, no caso concreto, a incidência do princípio da boa-fé processual (art. 5º, do Código de Processo Civil) que, nesta relação processual específica, revela-se desdobrado na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Isso porque, como se depreende dos autos de origem, o que confirma o que foi expressamente consignado pelo Administrador Judicial em sua contraminuta, o próprio agravante postulou, perante o Juízo de primeira instância, que os honorários fossem reduzidos ao patamar de 2,3%, conforme se verifica a seguir: 7. Diante disto, respeitando o trabalho a ser desenvolvido pela Administradora Judicial e todos os envolvidos direta e indiretamente no presente feito e, ainda, observando-se a necessidade de manutenção de fluxo de caixa do recuperando, bem como da complexidade dos trabalhos a serem realizados, propõem-se 2,3% (dois inteiros e três décimos percentuais) do passivo concursal, auferido quando da homologação do quadro-geral de credores. [...] (ID. 148734224) [grifo nosso] Desse modo, considerando a manifestação expressa do próprio agravante nesse sentido, bem como os citados princípios processuais envolvidos, entendo que a fixação dos honorários no patamar de 2,3%, sobre o passivo concursal, representa medida mais adequada à realidade do caso. Por outro lado, conforme manifestação (ID. 167771885 e ID. 167773792) protocolada pelo próprio administrador judicial perante o Juízo de origem, o agravante já efetuou o pagamento do montante de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), a título de honorários. Portanto, à luz do §1º do art. 24 da Lei n.º 11.101/2005, que dispõe que o total pago ao administrador judicial não poderá ultrapassar o percentual fixado - no caso, de 2,3% - e com o fim de evitar eventual enriquecimento sem causa, o referido montante de R$ 487.500,00 deverá ser descontado para fins de apuração das parcelas restantes. Assevera-se que, no caso em exame, a princípio, o total geral do passivo, por enquanto, conforme consta do edital de intimação (ID. 166297119), é de R$ 99.593.732,94 (noventa e nove milhões, quinhentos e noventa e três mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos). Com a incidência do percentual de 2,3%, o valor total dos honorários do Administrador Judicial corresponde a R$ 2.290.655,87 (dois milhões, duzentos e noventa mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Todavia, considerando-se o já efetuado pagamento de R$ 487.500,00, restaria o valor de R$ 1.803.155,87 (um milhão, oitocentos e três mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) a serem pagos ao Administrador Judicial. Procedendo-se ao parcelamento desse montante em 36 (trinta e seis) vezes, conforme autoriza o art. 4º da Recomendação CNJ n.º 141/2023, tem-se o valor aproximado de R$ 50.087,66 (cinquenta mil e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos) mensais. Assim, verifica-se que o aludido percentual de 2,3%, acrescido do parcelamento em 36 vezes, já com o desconto do valor adimplido, mostra-se medida razoável, proporcional ao valor do passivo e da causa, além de atender ao requerimento anteriormente formulado pelo próprio agravante. Da investigação administrativa disciplinar No que concerne à deliberação, na última sessão de julgamento deste recurso, quanto ao encaminhamento do caso à Corregedoria, em acréscimo ao Voto do eminente Relator, também, respeitosamente, divirjo. Isso porque não se verifica, da decisão objurgada, qualquer indício de prática de infração disciplinar administrativa. O Juízo a quo, em sua fundamentada decisão, limitou-se a aplicar interpretação literal da Lei n.º 11.101/2005, bem como do teor do art. 4º da Recomendação CNJ n.º 141/2023, não sendo possível qualificá-la como um ilícito funcional pelo simples fato de divergir da interpretação principiológica que ora se acolhe. Com efeito, é preciso ponderar que a independência judicial do magistrado é garantia da própria magistratura nacional, conforme assinala KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA: A independência funcional implica a liberdade do juiz ou Tribunal para julgar de acordo com a lei e a sua consciência, implicando a investigação, interpretação e construção–reelaboração da norma, adequando-a à realidade, sendo esse o princípio garantido legalmente, observando-se que os recursos correspondentes às decisões judiciais não alteram esse princípio, já que operam até como reflexo da dialética judicial, o mesmo não se dizendo de posturas que ofendem a dignidade e a independência do juiz, atentando contra os princípios ora estudados e aviltando a Constituição Federal.” (KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA: A responsabilidade do juiz e a garantia da independência; Revista de Informação Legislativa, pág. 170) - https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/204/r133-16.PDF?sequence=4&isAllowed=y), acessado em 05.05.2025). Essa preocupação com a independência judicial do Magistrado, no nosso caso mato-grossense, deve ser ainda maior em relação às demandas em que se debate a recuperação judicial e/ou falência, pois, atualmente, são 03 os Juízos Especializados nessa matéria (1.ª Vara da Comarca de Cuiabá; 4.ª Vara da Comarca de Rondonópolis e 4.ª Vara da Comarca de Sinop - Resolução n.º 2020). Vê-se que pesa sobre esses Magistrados que estão à frente desses Órgãos Judiciários, significativa responsabilidade na condução do processo de soerguimento empresarial e por isso, há de se ofertar emprestar segurança às suas decisões, quando coerentes com o entendimento jurídico vigente. Desse modo, entendo que a cautela do ilustre Representante Ministerial que oficia perante este Colegiado Recursal, e secundado pelo eminente Relator, é digna de aplausos, visando a apuração de eventual desvio funcional do ilustre prolator do decisum fustigado. Contudo, na ponderação de bens jurídicos a serem protegidos (apuração disciplinar X independência judicial do magistrado) há de se ter, minimamente, indícios de desvio funcional do Magistrado, pena de se trazer insegurança na sua atividade judicante. Assim já sinalizou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ): RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há nos autos elementos mínimos para a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, uma vez que o representante não especificou quais os processos, não identificou os magistrados supostamente envolvidos e nem apresentou elementos que demonstrem a plausibilidade das alegações, conforme determina o art. 15, § 2º, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional. 2. Nos termos do entendimento do Conselho Nacional de Justiça, é inadmissível a instauração de procedimento disciplinar quando inexistentes indícios ou fatos que demonstrem que o Magistrado tenha descumprido deveres funcionais ou incorrido em desobediência às normas éticas da magistratura. 3. Os procedimentos disciplinares não podem ter prosseguimento em hipóteses circunscritas a simples ilações e referências genéricas, pois a instauração de PAD pressupõe que as imputações tenham sido respaldadas por provas ou indícios suficientes, que evidenciem a prática de condutas ilícitas por parte do Magistrado. 4. A demonstração de justa causa é requisito essencial para a instauração de PAD, conforme reiterada jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça. 5. Recurso Administrativo a que se nega provimento. (CNJ - RD: 00019076820222000000, Relator.: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 13/05/2022) Nesse sentido, ratifico que, no caso em testilha, penso que a decisão guerreada se traduz em entendimento judicial consentâneo com as regras interpretativas do arbitramento dos honorários da administração judicial, frente ao valor da demanda recuperacional, bem como, da extensão do trabalho a ser desenvolvido pelo profissional auxiliar do Juízo Monocrático. Da conclusão Desse modo, com a devida vênia ao eminente Relator, voto pelo conhecimento e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para fixar os honorários do Administrador Judicial no percentual de 2,3% (dois inteiros e três décimos percentuais) sobre o passivo concursal, determinando que o pagamento do saldo remanescente, já descontado o valor de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais) anteriormente adimplido, seja realizado em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 4º da Recomendação CNJ n.º 141/2023, com termo inicial na data de publicação deste acórdão. Por fim, divirjo quanto ao encaminhamento do feito à Corregedoria, uma vez que não se evidencia, na conduta do Juízo de origem, qualquer indício de infração funcional, ilícito disciplinar ou irregularidade administrativa que justifique a adoção de providência correcional. É como voto. QUESTÃO DE ORDEM EXMO. SR. DR. JOSÉ ANTÔNIO BORGES (PROCURADOR DE JUSTIÇA): A questão de ordem que levanto concerne ao fato de que o Relator, em sua decisão, deferiu o encaminhamento dos autos à Corregedoria-Geral da Justiça. Questiono, portanto, se, mesmo diante desse deferimento, haveria a possibilidade de o pleito não ser acatado pelo colegiado, considerando o voto proferido pelo Desembargador 1º Vogal. EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (PRESIDENTE): Sim, uma vez que o deferimento do pedido integrou o voto do Relator e não se tratou de uma decisão monocrática, estamos, portanto, apreciando ambas as matérias: o valor dos honorários advocatícios e o pedido formulado pelo Ministério Público. VOTO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Recordo-me de que, na sessão pretérita, o Desembargador Márcio, ao concluir sua manifestação, asseverou que a remessa não seria automática, porque o processo está em julgamento. Consignou, e, em sendo o caso, a providência seria adotada após o julgamento pela Câmara. Retomando o caso em exame, procedi também à detida análise dos autos. Infere-se dos documentos que a recuperação judicial foi devidamente proposta, tendo o magistrado singular nomeado empresa especializada para exercer a função de administrador judicial, abrindo-se, subsequentemente, prazo para manifestação acerca da proposta de honorários. A referida empresa acostou aos autos sua proposta, estabelecendo o pagamento de honorários no percentual de 4,5% sobre o montante da dívida, cujo valor se aproxima de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), sendo certo que a legislação pertinente permite o patamar de até 5%. Em momento posterior, o magistrado concedeu vista à outra parte envolvida, o recuperando, para que se manifestasse sobre a questão. O escritório de advocacia constituído pelo recuperando peticionou nos autos, propondo o pagamento da verba honorária no percentual de 2,3%. Em seguida, após transcurso de determinado período, o administrador judicial apresenta petição, anexando acordo celebrado com a parte recuperanda, no qual se estipula o valor dos honorários em 3,9%. Não consta nos autos qualquer informação que indique a incapacidade da parte, a necessidade de curador ou situação análoga; caso contrário, inclusive, haveria questionamentos acerca de sua capacidade para nomear seus próprios advogados. Destarte, é evidente que a parte não necessita de tutor ou curador para celebrar acordo de natureza particular. Não se verifica, nos autos, qualquer alegação ou indício de ameaça, extorsão ou coação; absolutamente nada nesse sentido foi apresentado. E, caso houvesse qualquer irregularidade a ser apurada, esta recairia sobre a conduta do administrador judicial, sendo certo que tal apuração não compete à Corregedoria-Geral da Justiça, porquanto não se trata de agente público. A competência para tal análise reside no órgão disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil. Pois bem. Mesmo diante do acordo firmado, o magistrado singular arbitrou o percentual de 3,5% para os honorários, conforme usualmente ocorre em diversas recuperações judiciais que tramitam perante o Poder Judiciário Mato-grossense. Nesse contexto, constata-se um comportamento contraditório por parte dos advogados da parte recorrente, pois, ao mesmo tempo em que alegam a capacidade de arcar com o percentual de 2,3%, seu próprio cliente, que não é incapaz e não necessita de representação por tutor ou curador, anui com o percentual de 3,9%. Não se evidencia, portanto, qualquer indício de infração disciplinar imputável ao magistrado, uma vez que sua atuação se manteve dentro dos limites legais. Cumpre rememorar que imputar falsamente a magistrado ou membro do Ministério Público a prática de crime, infração disciplinar ou ato de improbidade configura o crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339 do Código Penal. Sob essa perspectiva, ante a ausência de qualquer indício de infração disciplinar ou mesmo de conduta desidiosa, coativa ou impositiva por parte do Administrador Judicial, cuja apuração de eventual irregularidade, reitero, não seria de competência da Corregedoria-Geral da Justiça, mas sim do Tribunal de Ética da OAB, por se tratar de profissional da advocacia, não vislumbro motivos, por mínimos que sejam, para que esta Câmara determine a remessa de cópias dos autos à Corregedoria. Entendo que a parte ou o Ministério Público possuem a prerrogativa de fazê-lo, por sua própria conta e risco, exercendo seu livre direito de petição perante a Corregedoria. Em suma, não identifico qualquer indício de prática de infração disciplinar por parte do magistrado e, tampouco, qualquer conduta irregular por parte do Administrador Judicial. Considero, ainda, evidente o comportamento contraditório dos advogados que propuseram o percentual de 2,3% e agora, em sede de agravo de instrumento, pleiteiam a redução para um patamar entre 1% e 2%. Diante dessas considerações, acompanho integralmente o voto do Desembargador Sebastião de Arruda Almeida para fixar o montante dos honorários do administrador judicial em 2,3%, em consonância com a manifestação expressa da própria parte, por meio de seus representantes legais, nos autos. De igual modo, indefiro o pedido de remessa de cópias à Corregedoria, ressalvando o direito da parte ou do Ministério Público de fazê-lo, caso assim entendam. É como voto. Em suas razões recursais, o embargante alega, em síntese, a existência de erro de premissa e omissão no acórdão embargado, especialmente quanto à alteração da realidade financeira superveniente – notadamente a quebra da safra agrícola 2023/2024, que teria impactado significativamente o fluxo de caixa do recuperando e tornado inviável a manutenção dos parâmetros originais de remuneração do administrador judicial. Aponta, ainda, que o acórdão teria ignorado pagamentos já realizados ao administrador, bem como que a proposta anteriormente apresentada pelo agravante foi feita em contexto econômico substancialmente distinto do atual. Por fim, requer a integração do julgado, para fixação dos honorários do administrador judicial em percentual entre 1% e 2%, adequando a remuneração à realidade econômica atual do embargante e observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e preservação da empresa. Oportunizado contrarrazões (ID. 291957363) o prazo transcorreu in albis. Recurso tempestivo (Aba de expedientes – Acórdão (45311563) – PJE 2º Grau) e preparo dispensado ante a natureza recursal. Sem parecer ministerial (ID. 296584877). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R EMBARGANTE: RAFAEL JOSE ROSVAILER EMBARGADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por Rafael José Rosvailer – em Recuperação Judicial, em face do v. acórdão de ID 285470357, proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, reduzindo os honorários do administrador judicial ao percentual de 2,3% do passivo, já descontado o valor de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais) anteriormente adimplido, a ser pago em 36 parcelas, bem como indeferindo o pedido de remessa à Corregedoria-Geral da Justiça. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Analisando-se, com a devida profundidade e sistematicidade, o teor do acórdão impugnado e os fundamentos trazidos nas razões dos embargos, verifica-se, com clareza, que inexiste qualquer vício a ensejar sua modificação ou integração. A embargante insurge-se contra o acórdão sob a alegação de “erro de premissa” e “omissão”, apontando que o aresto embargado partiu de pressupostos superados, notadamente ao desconsiderar a quebra da safra 2023/2024 e a consequente alteração da capacidade financeira do recuperando, defendendo, em consequência, a necessidade de nova reavaliação do percentual fixado a título de honorários do administrador judicial. Passo à análise específica das alegações da embargante. Cumpre analisar detidamente, de início, se há, de fato, omissão relevante ou erro de premissa apto a justificar a integração do acórdão, ou se os embargos veiculam mera pretensão de rediscutir matéria decidida, o que é vedado pelo ordenamento. A jurisprudência desta Corte é firme ao estabelecer que ausentes “omissão,contradiçãoouobscuridade, osembargosdeclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco à reapreciação das provas ou reinterpretação contratual.” (N.U 1034479-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2025, Publicado no DJE 01/07/2025). Ocorre que, no presente caso, o acórdão embargado, após detida análise dos autos, examinou todos os elementos probatórios disponíveis à época do julgamento, enfrentando expressamente a discussão acerca da proporcionalidade dos honorários, a possibilidade de redução, a base legal e principiológica adotada (art. 24, §1º e §5º e art. 70-A da Lei 11.101/2005, art. 4º da Recomendação CNJ 141/2023), bem como os parâmetros práticos fixados pelo próprio agravante nos autos de origem. O voto vencedor detalhou que a proposta inicial de 2,3% partiu do próprio recuperando e que, não obstante o pleito recursal de redução para 1-2%, não há impedimento legal para que se fixe percentual diverso do mínimo, desde que fundamentadamente justificado, como ocorreu. A questão relativa à alteração superveniente da condição econômica do recuperando foi objeto de análise e ponderação pelo órgão julgador, que considerou não apenas a capacidade de pagamento, mas também o grau de complexidade do trabalho do administrador judicial, os pagamentos já realizados e o equilíbrio entre os interesses da empresa recuperanda e do profissional auxiliar da Justiça. Especificamente quanto à alegação de que “o acórdão embargado partiu de premissas superadas”, é necessário reconhecer que o regime processual dos embargos de declaração não se presta ao reexame da valoração das provas ou à reapreciação de fatos já debatidos e decididos pelo acórdão, salvo se houver efetivo erro de premissa – ou seja, julgamento assentado em fato inexistente ou manifestamente equivocado, o que não se evidencia no caso em tela. Na fundamentação do acórdão, constou expressamente: “considerando a manifestação expressa do próprio agravante nesse sentido, bem como os citados princípios processuais envolvidos, entendo que a fixação dos honorários no patamar de 2,3%, sobre o passivo concursal, representa medida mais adequada à realidade do caso.” (grifo no original). Ainda, o voto condutor ressaltou que “o agravante já efetuou o pagamento do montante de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), a título de honorários.Portanto, à luz do §1º do art. 24 da Lei n.º 11.101/2005, que dispõe que o total pago ao administrador judicial não poderá ultrapassar o percentual fixado - no caso, de 2,3% - e com o fim de evitar eventual enriquecimento sem causa, o referido montante de R$ 487.500,00 deverá ser descontado para fins de apuração das parcelas restantes” (grifo no original), demonstrando análise circunstanciada da situação financeira e dos pagamentos já realizados. A fixação do termo inicial das parcelas para a data de publicação do acórdão, e não retroativamente à assinatura do termo de compromisso, foi justamente para evitar a imposição de obrigações desproporcionais, em consonância com a Recomendação CNJ 141/2023. Observa-se, portanto, que as razões de decidir enfrentaram, de forma clara e fundamentada, as questões relevantes suscitadas pelas partes, não havendo omissão quanto à análise do quadro econômico do recuperando, tampouco erro de premissa no sentido técnico-estrito do termo. A alegação de “fato superveniente” – quebra da safra 2023/2024 – foi, inclusive, mencionada e contextualizada no próprio voto divergente e nos debates em plenário, o que evidencia que o colegiado, em sua discricionariedade jurisdicional, entendeu por suficiente o percentual de 2,3% diante de todas as peculiaridades do caso. Ademais, a reabertura do debate quanto ao percentual ideal de honorários, para fixação em patamar inferior a 2,3%, com base em eventuais alterações fáticas posteriores ao julgamento colegiado, não se insere no espectro dos embargos de declaração, cabendo à parte, se entender necessário, a provocação pela via recursal adequada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que “osembargos de declaraçãotêm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda pararediscussãode matéria já resolvida.” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1933786 DF 2021/0117007-7, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022) Importante ressaltar, ainda, que o simples inconformismo da parte com o desfecho do julgamento não constitui vício sanável via embargos de declaração, sob pena de esvaziamento da função precípua do recurso aclaratório. No tocante à análise dos princípios da preservação da empresa, razoabilidade e proporcionalidade, a fundamentação do acórdão embargado expressamente invocou tais princípios, destacando que a redução para 2,3% não só respeitaria o equilíbrio entre as partes, mas também preservaria o objetivo maior do instituto recuperacional. O princípio do livre convencimento motivado confere ao julgador autonomia para valorar a prova, desde que fundamentadamente, sem que esteja obrigado a analisar exaustivamente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que enfrente, de forma suficiente, os temas centrais à solução da controvérsia. No caso, inexiste obrigação legal para que o acórdão indique de modo exaustivo cada aspecto fático-econômico ventilado nas razões recursais, sobretudo quando o voto faz referência expressa à análise do contexto financeiro da empresa e aos pagamentos já realizados ao administrador judicial. Ainda que se entenda que novas alterações supervenientes ao julgamento possam impactar a capacidade financeira do recuperando, não é nos autos dos presentes embargos de declaração que se poderá revisitar, de modo eficaz, os parâmetros já fixados no acórdão, sob pena de subverter a lógica recursal. O entendimento consolidado na Corte da Cidadania é de que “sem a demonstração das hipóteses de cabimento, arejeição dos embargos de declaraçãoé medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1041612 PR 2017/0008538-7, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 19/04/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2018). No tocante à solicitação de fixação do percentual de 1%, a pretensão, ainda que fundada em alegações fáticas relevantes, encontra óbice justamente na manifestação anterior do próprio agravante, que propôs o percentual de 2,3% no juízo de origem, sendo-lhe vedado adotar comportamento contraditório, em observância ao princípio da boa-fé processual e vedação ao venire contra factum proprium. O acórdão atacado reproduziu de forma fiel esse entendimento, assentando: “que foi expressamente consignado pelo Administrador Judicial em sua contraminuta, o próprio agravante postulou, perante o Juízo de primeira instância, que os honorários fossem reduzidos ao patamar de 2,3%” (grifo original). Da mesma forma, quanto ao pedido de modulação das parcelas para períodos de safra, tal argumento não constitui vício de omissão, pois não se trata de ponto central omitido pelo colegiado, mas sim de aspecto negocial a ser apreciado na instância própria. Não se verifica, por fim, erro material no acórdão, visto que os cálculos, percentuais, prazos e valores foram explicitados e amparados na prova documental constante dos autos e nas manifestações das partes. É importante frisar que a parte, caso entenda que sobreviveram novos elementos aptos a alterar o quadro fático, deverá provocá-los por meio de via eleita adequada, mas não via embargos aclaratórios, sob pena de indevida mutação do julgado e insegurança jurídica. Ressalte-se, igualmente, que o procedimento recuperacional exige segurança e estabilidade nas decisões que tratam de valores sensíveis à saúde financeira da empresa e à ordem dos credores, devendo o magistrado atuar com cautela e estrita observância das balizas legais e jurisprudenciais. Desta feita, constata-se que o acórdão ora embargado não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo analisado de forma suficiente e fundamentada os elementos essenciais para a solução da controvérsia. Não há, pois, qualquer incongruência lógica ou jurídica que comprometa a inteligibilidade ou coerência do julgado. A fundamentação está em plena harmonia com a conclusão adotada. Em suma, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Vale ressaltar, ainda, que a via escolhida não se presta ao fim único e exclusivo de prequestionar ou reapreciar matéria já devidamente analisada e aclarada na decisão, sob o pretexto de admissibilidade para futura interposição dos recursos excepcionais. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. Conclusão Por essas razões, NÃO ACOLHO o recurso de embargos de declaração opostos por RAFAEL JOSE ROSVAILER. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1035108-56.2024.8.11.0000

ID: 323627621

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035108-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JOSE ROSVAILER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

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YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANGE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035108-56.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Administração judicial] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035108-56.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), RAFAEL JOSE ROSVAILER - CPF: 301.815.898-93 (EMBARGANTE), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), Juizo da 4 Vara Civel da Comarca de Rondonopolis (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUIZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (AGRAVADO), IN LEGE SERVICO DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 47.324.626/0001-17 (TERCEIRO INTERESSADO), CREDORES (EMBARGADO), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - CPF: 622.127.611-04 (ADVOGADO), LEONARDO SILVA BARBOSA - CPF: 735.327.541-34 (ADVOGADO), THIAGO LUCAS TEIXEIRA STEPHAN - CPF: 033.113.371-74 (ADVOGADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), LUCIO PICOLI PELEGRINELI - CPF: 303.667.248-60 (ADVOGADO), MARIA RITA SOBRAL GUZZO - CPF: 184.914.278-56 (ADVOGADO), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - CPF: 023.580.389-89 (ADVOGADO), RICARDO BATISTA DAMASIO - CPF: 027.006.436-23 (ADVOGADO), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - CPF: 252.241.098-92 (ADVOGADO), BRUNO MOREIRA DE CASTRO - CPF: 042.085.886-59 (ADVOGADO), BLAMIR BONADIMAN MACHADO - CPF: 429.188.120-72 (ADVOGADO), PAULA DEBORA MENDONCA - CPF: 095.191.526-60 (ADVOGADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), CLAUDINEI ANTONIO POLETTI - CPF: 494.999.200-72 (ADVOGADO), MELQUISEDEC JOSE ROLDAO - CPF: 035.740.866-79 (ADVOGADO), JONAS COELHO DA SILVA - CPF: 759.308.111-72 (ADVOGADO), MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA - CPF: 612.856.092-04 (ADVOGADO), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA - CPF: 038.593.449-19 (ADVOGADO), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - CPF: 054.366.808-87 (ADVOGADO), ANDRE FARHAT PIRES - CPF: 250.931.968-00 (ADVOGADO), THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - CPF: 707.546.401-91 (ADVOGADO), MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI - CPF: 531.699.301-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE: RAFAEL JOSE ROSVAILER EMBARGADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS EMENTA. DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por recuperando em face de acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para reduzir os honorários do administrador judicial ao percentual de 2,3% do passivo, descontado valor já pago, a ser quitado em 36 parcelas, além de indeferir pedido de remessa à Corregedoria-Geral da Justiça. O embargante alega erro de premissa e omissão quanto a alteração superveniente da situação financeira do recuperando e requer fixação dos honorários em percentual inferior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material quanto (i) à análise da realidade financeira superveniente do recuperando, (ii) aos pagamentos já realizados ao administrador judicial e (iii) à adequação do percentual fixado para os honorários do administrador judicial, a fim de possibilitar sua modificação via embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O regime dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, limita-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão, reexame de provas ou nova valoração dos elementos já apreciados. O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as questões relevantes, incluindo a capacidade financeira do recuperando, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e preservação da empresa, o histórico de pagamentos já realizados ao administrador judicial e a origem do percentual de 2,3%, proposto pelo próprio agravante no juízo de origem. Não há omissão quanto à alegada quebra de safra ou à alteração superveniente da condição econômica, pois tais elementos foram objeto de ponderação nos votos e debates, cabendo à parte, em havendo novos fatos relevantes, a utilização da via recursal adequada e não os embargos de declaração, sob pena de indevida mutação do julgado. A alegação de erro de premissa não se verifica, pois a decisão está fundamentada em fatos constantes dos autos, em especial na manifestação do próprio agravante e na documentação financeira juntada, não havendo julgamento assentado em fatos inexistentes. A fundamentação do acórdão esclareceu que a rediscussão do percentual dos honorários – pleiteando redução para além do já fixado – não encontra espaço nos embargos de declaração, notadamente diante da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e da ausência de vício decisório. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à rediscussão de fatos e provas já analisados no acórdão, limitando-se à integração da decisão quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, ainda que o embargante invoque alteração superveniente de fatos ou inconformismo com o percentual fixado para os honorários do administrador judicial. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 5º e 8º; Lei n.º 11.101/2005, arts. 24, §1º e §5º, 70-A e 48, §3º; Recomendação CNJ n.º 141/2023, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1933786/DF, EDcl no AgRg no AREsp 1041612/PR; TJMT, 1010260-39.2023.8.11.0000 e 1034479-82.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Rafael José Rosvailer – em Recuperação Judicial, em face do v. acórdão de ID 285470357, proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, reduzindo os honorários do administrador judicial ao percentual de 2,3% do passivo, já descontado o valor de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais) anteriormente adimplido, a ser pago em 36 parcelas, bem como indeferindo o pedido de remessa à Corregedoria-Geral da Justiça, nos seguintes termos: A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO E POR MAIORIA ESTABELECEU O VALOR DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL EM 2.3% DO VALOR DA AÇÃO RECUPERACIONAL, INDEFERINDO TAMBÉM POR MAIORIA O PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO DISCIPLINAR FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO PARCELADO. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO FUNCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por recuperando contra decisão que fixou os honorários do administrador judicial no percentual de 3,5% do passivo concursal, a serem pagos em 36 parcelas mensais, com início a partir da assinatura do termo de compromisso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é cabível a redução do percentual dos honorários do administrador judicial, em razão da realidade econômica do caso concreto e considerando manifestação expressa do agravante nos autos de origem, bem como se o termo inicial das parcelas deve ser ajustado para a data da publicação do acórdão. Também se discute a pertinência do encaminhamento do feito à Corregedoria, conforme pedido suscitado pelo Ministério Público Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A decisão recorrida determinou o início do pagamento dos honorários do administrador judicial, a partir da assinatura do termo de compromisso, datado de 21/03/2024. Considerando que já transcorreram aproximadamente 13 meses, essa exigência resultaria em acúmulo de parcelas vencidas. 4.O termo inicial de pagamento das 36 parcelas deve ser fixado a partir da data da publicação do acórdão, evitando-se exigência retroativa desproporcional que destoaria da exegese teleológica do art. 4º da Recomendação n.º 141/2023 do CNJ. 5.Quanto ao percentual para a fixação dos honorários do administrador judicial, embora o art. 24, §5º, da Lei n.º 11.101/2005 autorize redução a 2% para microempresas e produtores em causas com valor de até R$ 4.800.000,00, o valor da causa no presente feito é superior a R$ 102 milhões, o que afasta a aplicação literal do limite. 6.Desse modo, no caso em exame, a redução dos honorários do administrador judicial, conforme ora se pretende, somente seria admissível, com fundamento no art. 70-A da Lei n.º 11.101/2005, sob uma perspectiva principiológica, resultando em interpretação extensiva à luz dos princípios da função social da empresa (art. 47 da Lei n.º 11.101/2005) e dos princípios gerais da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil). 7.Ainda assim, a redução para 2,3% mostra-se mais legítima diante da expressa manifestação do agravante nesse sentido, nos autos de origem, e encontra amparo no princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC), vedado o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 8.Por fim, afasta-se o encaminhamento do feito à Corregedoria, por inexistirem indícios mínimos de infração disciplinar do magistrado. Isso porque, a decisão de primeiro grau baseou-se em interpretação da legislação e da Recomendação CNJ n.º 141/2023, compatível com a independência judicial (art. 41 da LOMAN) e observou o limite de 5% para a fixação dos honorários do administrador judicial. 9. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “Quando houver manifestação expressa do recuperando nesse sentido, é admissível a fixação dos honorários do administrador judicial em percentual inferior ao limite de 5% previsto no art. 24, §1º, da Lei n.º 11.101/2005, com fundamento no art. 70-A da referida lei, sob uma perspectiva principiológica, resultante de interpretação extensiva à luz dos princípios da função social da empresa (art. 47 da Lei n.º 11.101/2005), da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil), conforme as circunstâncias do caso concreto, sendo legítima a fixação do termo inicial do pagamento parcelado a partir da publicação do acórdão, em consonância com a Recomendação CNJ n.º 141/2023.” Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 11.101/2005, arts. 24, §1º e §5º; 70-A e 48, § 3º; Código de Processo Civil, arts. 5º e 8º; Recomendação CNJ n.º 141/2023, art. 4º. Jurisprudência relevante citada:TJMT, AI 1010260-39.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023; CNJ - RD: 00019076820222000000, Relator.: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 13/05/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Rafael José Rosvailer – em Recuperação Judicial, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos do processo de Recuperação Judicial n. 1002075-66.2024.8.11.0003. A decisão agravada, fixou os honorários do Administrador judicial em 3,5% do passivo do Recuperando e determinou o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata extinção do feito. O Agravante sustenta, em síntese, a impossibilidade de adimplemento imediato dos valores devidos, em razão de dificuldades financeiras derivadas de frustração da safra e fluxo de caixa limitado. Esclareceu, ainda, que a decisão aqui agravada foi proferida após a decisão deste Relator no Agravo de Instrumento n. 1027953-02.2024.8.11.0000, que suspendeu um acordo firmado entre o Recuperando e o Administrador Judicial, em decorrência do qual o Agravante já havia pagado o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de honorários, o que demonstra, também, que a decisão aqui recorrida viola o devido processo legal, notadamente porque desconsiderou decisão anterior proferida por esta Corte Estadual. Diante disso, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar a extinção da demanda, já que seria a consequência para o caso de não pagamento do importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no prazo de 05 (cinco) dias. Ainda, expôs em suas razões recursais que a decisão impugnada deve ser reformada, a fim de que os honorários fixados para o Administrador Judicial sejam reduzidos ao percentual de 1% a 2% do passivo, a serem pagos em parcelas compatíveis com sua capacidade financeira. Diante dessas considerações, requer o provimento do recurso. O efeito suspensivo pleiteado foi concedido, nos termos da decisão de id. 257797678. O Juízo de origem informou ciência da suspensão e a ausência de qualquer nova decisão proferida nos autos de origem capaz de interferir no processamento do recurso (id. 257904676). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Elisamara Sigles Vodonós Portela, opinou pelo provimento do recurso, para que os honorários do Administrador Judicial sejam ajustados ao percentual entre 1% e 2% do passivo, a serem pagos em parcelas compatíveis com o fluxo de caixa do recuperando. É o relatório. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA (PROCURADOR DE JUSTIÇA): O Ministério Público se pronunciou no sentido de redução de 1% (um por cento) ou 2% (dois por cento), porém faço uma ponderação. Na hipótese específica, o acessório se tornou mais importante que o principal, que é a recuperação judicial da empresa. Nesse sentido, sugiro o encaminhamento da questão à Corregedoria-Geral da Justiça, para exame. EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL (RELATOR): Encaminho o voto pelo provimento do recurso, para ajustar o valor dos honorários do Administrador Judicial para 1,5% do passivo do Recuperando, a ser pago em parcelas compatíveis com seu fluxo de caixa, nos termos da Recomendação n. 141/2023 do CNJ. Nesse sentido, indago à douta advogada se dispensa a sustentação oral. PALAVRAS PROFERIDAS ADVOGADA RAFHALLI PIZELLI DA SILVA, OABSP 414241 Excelência, dispenso a sustentação oral, porém pugno para que seja acolhida a sugestão consignada no parecer oral do Ministério Público, quanto à remessa à Corregedoria-Geral da Justiça, pois estamos enfrentando dificuldades com o Administrador Judicial, nos autos de origem. Inclusive, Administrador Judicial solicitou a realização de uma audiência prévia junto ao Juízo de origem, para que fossem solicitadas algumas documentações. Então, denota-se que o profissional tem embaraçado a recuperação judicial e, como bem observado por Vossa Excelência e colocado pelo Ministério Público, o soerguimento do recuperando não é tratado como prioridade, mas sim a questão dos honorários. A matéria foi objeto de diversos agravos, que, inclusive, já foram julgados. EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (1º VOGAL): Peço a douta advogada que faça a sustentação oral, a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, uma vez que, ao analisar os autos, chamou-me a atenção um acordo entabulado num percentual um pouco maior do que o percentual sugerido no voto do digno Relator. SUSENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA RAFHALLI PIZELLI DA SILVA, OABSP 414241 VOTO EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL (RELATOR): Eminentes Pares, Conforme relatado, o Agravante insurge-se contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, nos autos do processo de Recuperação Judicial n. 1002075-66.2024.8.11.0003. Extrai-se daqueles autos que a irresignação do Agravante diz respeito ao percentual de 3,5% fixado pelo Juízo Singular a título de honorários ao Administrador Judicial, bem como à determinação de pagamento imediato, visto que o Agravante já havia efetuado o pagamento de parte do valor, quando as partes firmaram um acordo, cuja validade foi suspensa pelo Relator do Agravo de Instrumento n. 1027953-02.2024.8.11.0000. Após a comunicação daquela decisão de suspensão, o Juízo de 1º Grau proferiu outra decisão e, quanto aos honorários do Administrador Judicial, definiu o seguinte: “Vistos e examinados. Tem-se dos autos que o grupo recuperandointerpôs recurso de agravo de instrumento (Id. 171378181) em face da decisão que determinou a sua intimação para pagar os honorários do Administrador Judicial, nos termos do acordo que havia sido formalizado entre o Auxiliar do Juízo e o grupo recuperando. O D. Desembargador Relator, Dr. Márcio Vidal, assentou que “a remuneração do auxiliar do Juízo não é matéria disponível às partes, uma vez que a lei atribuiu a mencionada função ao juiz da Recuperação, tanto no que se refere ao seu valor como à forma de pagamento”. Frente ao teor da v. decisão, reformo a decisão anteriormente proferida e desconsidero os termos do entabulado entre as partes. Para o regular prosseguimento da lide, FIXO OS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL EM 3,5% DO PASSIVO. Reforço que o artigo 24 da Lei 11.101/2005 assim estabelece: “Art. 24 - O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes”. E, na sequência, o §1º do mencionado dispositivo legal estipula que “em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá a 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial”. Na presente hipótese, considerando o caso concreto, tenho que a fixação dos honorários em 3,5% sobre o valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial é medida que bem atende aos requisitos legais a serem observados quando do arbitramento da remuneração do administrador judicial, elencados no artigo de lei supratranscrito. Consigno que, para se chegar a este patamar, além da capacidade de pagamento dos devedores, foi considerada a complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo administrador judicial e os custos necessários à manutenção de toda a estrutura envolvida, inclusive com assistência de perito contábil e todos os assistentes administrativos que irão ser necessários para a rigorosa fiscalização a ser exercida durante todo o processo de recuperação judicial. Não é demais destacar queo profissional nomeado afirmou que possui estrutura multidisciplinar, com todos os auxiliares necessários para a condução do processo recuperacional e o bom desempenho do mister que lhe fora acometido, o que justifica ainda mais a fixação dos honorários no patamar em que arbitrados. Sobre os critérios de fixação: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA - REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 766 e 767, DO CPC. A remuneração do administrador judicial é devida por força de lei, devendo ser determinada, pelo juiz, de forma equilibrada e conforme os parâmetros estabelecidos no art. 766 do CPC, levando em consideração a importância dos bens, a presteza do trabalho profissional, o tempo de serviço, bem como as dificuldades no desempenho das atividades estabelecidas no art. 766 do CPC. (TJ-MG - AI: 10694020074936011 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 08/04/2014, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2014). Ademais fixação da verba remuneratória deve levar em conta, ainda, os valores que vem sendo fixados nas recuperações judiciais que estão se processando; e o entendimento jurisprudencial concernente é no sentido de que não se revela excessivo o arbitramento em patamar que não supere o limite legal de 5%. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR - EXCESSO NÃO DEMONSTRADO - HONORÁRIOS QUE NÃO COMPROMETEM O RESTABELECIMENTO DA EMPRESA - EXCLUSÃO DOS PROTESTOS E APONTAMENTOS RESTRITIVOS - CABIMENTO APENAS DEPOIS DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - PRECEDENTES Fl. 5 de 10 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 168925/2015 - CLASSE CNJ - 202 COMARCA DE RONDONÓPOLIS DO STJ - RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. Não há excesso na estipulação dos honorários do administrador judicial em 5% do passivo (art. 24, § 1º, da Lei nº. 11.101/2005). (...).” (AI 163015/2014, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 20/05/2015, Publicado no DJE 26/05/2015). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR – PRECLUSÃO PARCIAL DO OBJETO DO AGRAVO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS ACORDOS ENTABULADOS PELA MASSA FALIDA – ACOLHIMENTO – PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PELO JUÍZO A QUO – OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELA MESMA PARTE, COM O MESMO OBJETO, CONTRA A MESMA DECISÃO, AO INVÉS DE INTERPOR O RECURSO DE AGRAVO NO PRAZO LEGAL – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, NESTE PONTO – MÉRITO – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE – VERBA HONORÁRIA ARBITRADA COM BASE NO ART. 24, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005 – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, SENDO, NESTA, DESPROVIDO. Não comprovada a abusividade e/ou ilegalidade da verba honorária do administrador judicial, arbitrada com fulcro no § 1º do art. 24 da Lei nº 11.101/2005 (índice de 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência), a sua manutenção é a medida que se impõe.” (AI 23966/2015, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/06/2015, Publicado no DJE 19/06/2015). [...] Para arrematar, repiso, mais uma vez, que o administrador judicial bem esclareceu em sua manifestação quea sua atuação inclui a contratação de todos os profissionais que se fizerem necessários para o desenvolvimento do seu encargo; de modo que os recuperandos não terão outras despesas com auxiliares necessários à regular condução do feito. Assim, ao se pensar nos honorários do administrador judicial, é preciso considerar que nesta verba estarão incluídos todos e quaisquer custos derivados do desempenho da função, inclusive as referentes aos atos legais e de contratação dos profissionais que serão necessários para lhe auxiliarem. Acrescento que a responsabilidade de um administrador judicial durante o desempenho do seu cargo de fiscalizador das atividades dos recuperandos e auxiliar do Juízo no bom andamento do curso do processo de recuperação judicial é demasiadamente grande, o que impõe a fixação de uma remuneração digna e adequada para o bom e fiel desenvolvimento do seu trabalho. Quanto à forma de pagamento dos honorários, rememoro que, como já consignado na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (Id. 142096881), o artigo 4º da RECOMENDAÇÃO N. 141, DE 10 DE JULHO DE 2023, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) assenta que o valor da remuneração deverá ser pago à Administração Judicial em 36 parcelas mensais e sucessivas, até o quinto dia útil de cada mês, a partir da assinatura do termo de compromisso. Conforme previsão do artigo 7º, as parcelas de pagamento dos honorários poderão ser pagas diretamente pelo recuperando ao Administrador Judicial - ficando o recuperando intimado a instaurar um incidente processual (para tramitar associado ao processo de recuperação judicial), onde comprove mensalmente o pagamento dos honorários, para controle judicial, garantia de transparência e para evitar burocracia cartorária de emissão de guias de levantamentos judiciais. No mais, registro que o valor dos honorários inicialmente fixados poderá ser reavaliado, em caso de demonstração concreta de que o processo envolveu trabalho extraordinário e/ou duração não previstos no orçamento apresentado pelo Administrador Judicial – sem que seja ultrapassada a limitação de 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial.[...]”. [Id. 171978637 dos autos de origem. Destaque do original]. Inconformado, o Recuperando agrava. Pois bem. Sabe-se que, para fins de remunerar o Administrador Judicial (AJ), a Lei Federal n. 11.101/205, em seu artigo 24, estabelece o percentual máximo de 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores na recuperação judicial, ou do valor da venda dos bens nos casos de falência, observada a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para desenvolvimento de atividades semelhantes. Veja-se: Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. § 1º - Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência. (Negritei). Nessa linha de entendimento, Fábio Ulhôa Coelho, em sua obra “Comentários à nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas”, especifica os critérios para a fixação da remuneração do Administrador Judicial, da seguinte forma: “Variam, em parte, as regras sobre a remuneração do administrador, segundo se trate de falência ou recuperação judicial. [...] Recuperação judicial. Na recuperação judicial, os parâmetros para o juiz fixar a remuneração do administrador judicial são os mesmos, havendo uma só especificidade a considerar. Trata-se da inexistência de expressa previsão de parcelamento. Mas, destaco, o administrador judicial não pode ser remunerado mediante pagamento integral à vista também na recuperação judicial. Como previsto em outro preceito, parte da remuneração deve ser paga somente após a sentença de encerramento da recuperação judicial, mesmo assim condicionada à tempestiva prestação de contas e aprovação do relatório (LF, art. 63, I). O percentual de cada prestação do total devido ao administrador judicial, à falta de específica disciplina da lei, será fixado discricionariamente pelo juiz.” (COELHO, Fábio, Ulhoa. Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. 15. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. P. 118). (Destaquei). De maneira semelhante, disserta Marcelo Sacramone: “Na recuperação judicial, a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial não é estipulada por lei e fica submetida ao juízo. O art. 63, I, determina apenas que a sentença de encerramento da recuperação judicial determina o pagamento do saldo de honorários do administrador judicial, o que permite concluir que os valores poderão ser antecipados. Uma forma de estimular o regular trabalho de fiscalização durante todo o procedimento, sem que o administrador judicial tenha que suportar todos os seus custos para um recebimento apenas ao final do processo, é a divisão da remuneração do administrador judicial em 30 parcelas mensais. O período é condizente com a soma do prazo de seis meses, referente ao período de suspensão das ações e normalmente o período esperado para aprovação ou rejeição do plano de recuperação judicial, com prazo de dois anos em que o cumprimento do plano de recuperação judicial será fiscalizado pelo administrador judicial. A remuneração, outrossim, na recuperação judicial, deverá ser paga diretamente ao administrador judicial, sem que haja a necessidade de realização de depósitos judiciais pela recuperanda.” (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação Judicial de Empresas e Falência. 2ª Ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2021. Pág. 177). (Negritei). No caso em tela, constata-se que o percentual de 3,5% do passivo concursal, fixado pela decisão recorrida, ainda que dentro do limite legal, mostra-se excessivo diante da situação financeira do Agravante, especialmente considerando o fluxo de caixa reduzido em decorrência da quebra de safra, conforme demonstrado. Ademais, ao comparar a situação aqui exposta com casos semelhantes já julgados, conclui-se que percentuais menores, entre 1% e 2%, têm sido adotados em processos de recuperação judicial de maior complexidade, conforme decisões colegiadas desta Corte Estadual. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR - APLICABILIDADE DO ARTIGO 24, § 5º DA LEI 11.101/2005 - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – NECESSIDADE DE REDUÇÃO - ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER ÀS PECULIARIDADES DE CADA CASO - MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO) – RECURSO PROVIDO. “O valor dos honorários ao administrador judicial nomeado, deve ser fixado levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo-se como norte a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, devendo ser reduzido ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte. Inteligência do art. 24, §§ 1º e 5º da LREF.” (N.U 1003873-08.2023 .8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 03/08/2023). (TJMT. RAI 10010043820248110000. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado. Relatora: Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho. Julgamento: 16/04/2024. Publicação: 17/04/2024). Sem negrito no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTOR RURAL – EMPRESA DE PEQUENO PORTE – HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL – FIXADOS EM 5% DO VALOR DOS CRÉDITOS – REDUÇÃO PARA 2,5% - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A remuneração do administrador judicial deve levar em consideração o lapso temporal de sua atuação, a complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado, observados, ainda, a razoabilidade. A remuneração do administrador judicial deve levar em consideração o lapso temporal de sua atuação, a complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado, observados, ainda, a razoabilidade. A redução do percentual para 2,5% do montante dos créditos, considerada a duração estimada para a recuperação judicial, mostra compatível com a importância e o zelo necessário para o bom andamento do feito, sem ultrapassar a capacidade da recuperanda que se encontra em situação financeira fragilizada. (TJMT. RAI: 10065821620238110000. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Privado. Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges. Julgamento: 05/07/2023. Publicação: 06/07/2023). Sem negrito no original. RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTOR RURAL – REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL – INCIDÊNCIA DO ART. 24, § 5º, DA LEI 11.101/2005 – OPÇÃO PELA ADOÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO – DESNECESSIDADE – PROTEÇÃO NORMATIVA EM RAZÃO DA PESSOA DO DEVEDOR E NÃO DO RITO PROCEDIMENTAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme inteligência do art . 24, § 5º, da Lei n.º 11.101/2005, a remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de produtor rural, desde que o valor da causa não exceda a R$ 4.800 .000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), conforme se verificou na espécie. De acordo com a jurisprudência do c. STJ, “A remuneração do administrador judicial é categoria jurídica específica dotada de conteúdo normativo próprio e, por conseguinte, a eventual escolha do devedor pelo plano especial de recuperação judicial (LFRE, arts. 70-72), não pode ser tida como critério determinante a afastar a limitação de 2% imposta pela lei.” (TJMT. RAI: 10102603920238110000. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Privado. Relator: Des. Carlos Alberto Alves da Rocha. Julgamento: 20/09/2023. Publicação: 25/09/2023). Consigna-se que o entendimento deste Tribunal encontra perfeita sintonia com aquele do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Confira: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 24, § 5º, DA LEI N. 11.101/2005 INDEPENDENTEMENTE DA OPÇÃO PELA ADOÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO, PREVISTOS NOS ARTS. 70-72 DA LREF. A PROTEÇÃO NORMATIVA SE DÁ EM RAZÃO DA PESSOA DO DEVEDOR E NÃO DO RITO PROCEDIMENTAL ESCOLHIDO. 1. A remuneração do administrador judicial, valor e forma de pagamento, deverá ser fixada pelo magistrado, tendo-se como norte a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, "em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência" ficando a remuneração "reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte" (LREF, art . 24, §§ 1º e 5º). 2. A regra de limitação remuneratória teve o escopo de proteger eminentemente a pessoa jurídica que se enquadra nos requisitos legais da microempresa e da empresa de pequeno porte, ante o objetivo visado pelo legislador de proporcionar-lhes um tratamento favorecido, conforme comando do texto constitucional. 3. A remuneração do administrador judicial é categoria jurídica específica dotada de conteúdo normativo próprio e, por conseguinte, a eventual escolha do devedor pelo plano especial de recuperação judicial (LFRE, arts. 70-72), não pode ser tida como critério determinante a afastar a limitação de 2% imposta pela lei. 4. Recurso especial não provido. (STJ. REsp: 1825555 MT 2019/0199176-1. Órgão Julgador: Quarta Turma. Relator.: Ministro Luís Felipe Salomão. Julgamento: 04/05/2021. Publicação: DJe 11/06/2021). Sem negrito no original. Desta feita, entendo que a manutenção do percentual arbitrado pelo Juízo Singular é capaz de comprometer a preservação da empresa, objetivo primordial do processo de recuperação judicial, em violação ao princípio da função social da empresa, consagrado no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se, além disso, que, conforme comprovado pelo Agravante, o Administrador Judicial já recebeu o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e, portanto, a determinação de pagamento de mais R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 05 (cinco) dias, é capaz de colocar em risco sim a atividade empresarial do Recuperando. Por fim, importante consignar que a Recomendação n. 141/2023 do Conselho Nacional de Justiça, os honorários podem ser pagos em até 36 (trinta e seis) vezes, em parcelas mensais compatíveis com o fluxo de caixa do Recuperando. Confira redação do art. 4º do mencionado documento: Art. 4º Nos processos recuperacionais, recomenda-se que o pagamento dos honorários fixados pelo(a) Magistrado(a) seja preferencialmente feito em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, o que corresponde à duração máxima de um processo de recuperação judicial com prazo integral de fiscalização de cumprimento do plano. Diante dessas circunstâncias, tenho que a solução mais adequada ao caso é o ajuste do valor da remuneração dos honorários do Administrador Judicial para 1,5%, a ser pago em parcelas compatíveis com o fluxo de caixa do Recuperando. Forte nessas razões, em consonância com o parecer Ministerial, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Rafael José Rosvailer, a fim de ajustar o valor dos honorários do Administrador Judicial para 1,5% do passivo do Recuperando, a ser pago em parcelas compatíveis com seu fluxo de caixa, nos termos da Recomendação n. 141/2023 do CNJ. É como voto. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (1º VOGAL): Peço vista dos autos, para melhor análise da matéria. VOTO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. EXMO. SR. DR. JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Requeiro a remessa dos autos à Corregedoria-Geral da Justiça para a devida apuração dos fatos, notadamente no que concerne à questão do acordo. Imagine-se um administrador judicial que se impõe à parte em recuperação judicial. O recuperando, em seu desespero, é pressionado ao pagamento de determinado valor, sob a intimidação de enfrentar embaraços no andamento do processo. Portanto, a conduta do juiz deve ser devidamente avaliada. Reitero que a função do administrador judicial e seus ganhos se tornaram mais relevantes do que a recuperação judicial de uma empresa e sua função social. Houve, portanto, uma completa inversão de valores, e tudo leva a crer que tal situação ocorreu com a anuência do juiz do caso. Nesse sentido, o Ministério Público requer a remessa do caso à Corregedoria-Geral da Justiça, para que a conduta do magistrado seja devidamente analisada. EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL (RELATOR): Determino a digna Diretora da Secretaria da 5ª Câmara que faça constar o pleito ministerial em ata, tendo em vista a impossibilidade de análise do requerimento, face ao pedido de vista do 1º Vogal. Contudo, desde já, defiro o pedido formulado pela Procuradoria de Justiça, postulado oralmente nesta sessão. SESSÃO DE 09 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO VOTO (VISTA) EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Rememoro que se trata de Agravo de Instrumento, interposto por RAFAEL JOSÉ ROSVAILER – “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, contra decisão interlocutória (ID. 171978637) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Recuperação Judicial n.º 1002075-66.2024.8.11.0003 proposta pelo ora agravante, fixou os honorários do administrador judicial em 3,5% sobre o passivo concursal em 36 parcelas mensais e sucessivas, até o quinto dia útil de cada mês, a partir da assinatura do termo de compromisso. O Exmo. Relator, Des. Márcio Vidal, em seu voto, entendeu, em síntese, que embora o percentual de 3,5% fixado a título de honorários do Administrador Judicial esteja dentro do limite legal estabelecido pelo art. 24, §1º, da Lei n.º 11.101/2005, mostra-se excessivo diante da situação financeira do agravante, especialmente em razão da alegada quebra de safra e fluxo de caixa comprometido. Asseverou, ainda, que o montante de R$ 500.000,00 já havia sido adiantado ao Administrador Judicial em cumprimento de acordo posteriormente suspenso, sendo que nova exigência de pagamento imediato no valor de R$ 200.000,00 colocaria em risco a continuidade da atividade empresarial do recuperando. Destacou, também, que o art. 4º da Recomendação n.º 141/2023 do CNJ orienta para que a remuneração seja paga preferencialmente em até 36 parcelas mensais e que a jurisprudência estadual e do Superior Tribunal de Justiça têm reconhecido a possibilidade de redução do percentual, sobretudo em casos de microempresas, produtores rurais e empresas de pequeno porte. Com base nesses fundamentos, o eminente Relator votou pelo provimento do recurso, para reduzir os honorários ao patamar de 1,5% do passivo concursal, a serem pagos em parcelas mensais compatíveis com o fluxo de caixa do agravante. Em sequência, para melhor apreciar as questões, especialmente porque, conforme asseverado na contraminuta (ID. 276497368, p. 06) apresentada pelo Administrador Judicial, o próprio agravante postulou perante o Juízo Singular para que o percentual fosse reduzido não para 1,5%, mas para 2,3% do passivo concursal, pedi vista dos autos. Dos honorários do Administrador Judicial Pois bem. Inicialmente, observa-se que a decisão ora impugnada (ID. 171978637) revogou a determinação anterior (ID. 168451660), que havia fixado o pagamento dos honorários do Administrador Judicial no prazo de apenas cinco dias, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Em atenção ao art. 4º da Recomendação n.º 141/2023 do Conselho Nacional de Justiça, a nova decisão recorrida estabeleceu que o pagamento deverá ocorrer em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, até o quinto dia útil de cada mês, a partir da assinatura do termo de compromisso, mas sem a exigência de quitação imediata sob pena de falência. Contudo, ao se estabelecer, na decisão objurgada, que as parcelas seriam devidas a partir da assinatura do termo de compromisso, cumpre observar que este foi firmado em 21 de março de 2024, conforme consta no ID. 148174318 dos autos de origem. Assim, considerando que já nos aproximamos da metade do ano de 2025, o agravante estaria, em tese, compelido ao pagamento do expressivo montante correspondente a 13 (treze) parcelas vencidas em favor do Administrador Judicial — o que se mostra em dissonância com o disposto no citado art. 4º da Recomendação n.º 141/2023 do CNJ. Nesse contexto, entendo que o termo inicial para o pagamento das 36 (trinta e seis) parcelas, deverá ser fixado a partir da data de publicação do acórdão que vier a ser proferido neste Agravo de Instrumento, sendo tal ajuste, a meu ver, necessário à adequada composição do respeitável Voto. Por outro lado, no tocante ao produtor rural pessoa natural, observa-se que o § 5º do art. 24, combinado com os arts. 70-A e 48, § 3º, todos da Lei n.º 11.101/2005, prevê a possibilidade de redução do percentual de 5% dos honorários do Administrador Judicial para o limite de 2%, nos casos em que o valor da causa da recuperação judicial não exceda a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). No caso em exame, contudo, verifica-se que o valor da causa é de R$ 102.102.430,88 (cento e dois milhões, cento e dois mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e oito centavos), ou seja, aproximadamente 2.027% acima do limite previsto no art. 70-A da referida lei, o que afastaria a aplicação formal do teto de 2% previsto para casos de menor envergadura econômica. Veja-se: Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. § 1º Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência. [...] § 5º A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que trata o art. 70-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) [...] Art. 70-A. O produtor rural de que trata o § 3º do art. 48 desta Lei poderá apresentar plano especial de recuperação judicial, nos termos desta Seção, desde que o valor da causa não exceda a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) [...] Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: [...] §3º Para a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo, o cálculo do período de exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) §4º Para efeito do disposto no § 3º deste artigo, no que diz respeito ao período em que não for exigível a entrega do LCDPR, admitir-se-á a entrega do livro-caixa utilizado para a elaboração da DIRPF.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) §5º Para os fins de atendimento ao disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, as informações contábeis relativas a receitas, a bens, a despesas, a custos e a dívidas deverão estar organizadas de acordo com a legislação e com o padrão contábil da legislação correlata vigente, bem como guardar obediência ao regime de competência e de elaboração de balanço patrimonial por contador habilitado. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) [...] [grifo nosso] Nesse sentido, destaca-se a ementa de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça, mencionada pelo eminente Relator em seu voto: RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTOR RURAL – REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL – INCIDÊNCIA DO ART. 24, §5º, DA LEI 11.101/2005 – OPÇÃO PELA ADOÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO – DESNECESSIDADE – PROTEÇÃO NORMATIVA EM RAZÃO DA PESSOA DO DEVEDOR E NÃO DO RITO PROCEDIMENTAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme inteligência do art. 24, §5º, da Lei n.º 11.101/2005, a remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de produtor rural, desde que o valor da causa não exceda a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), conforme se verificou na espécie. De acordo com a jurisprudência do c. STJ, “A remuneração do administrador judicial é categoria jurídica específica dotada de conteúdo normativo próprio e, por conseguinte, a eventual escolha do devedor pelo plano especial de recuperação judicial (LFRE, arts. 70-72), não pode ser tida como critério determinante a afastar a limitação de 2% imposta pela lei.”. (TJMT, AI 1010260-39.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) [grifo nosso] Desse modo, no caso em exame, a redução dos honorários do administrador judicial para o patamar de 1,5% sobre o passivo concursal, conforme ora se pretende, destoa da regra legal e somente seria admissível, com fundamento no art. 70-A da Lei n.º 11.101/2005, sob uma perspectiva principiológica, resultando em interpretação extensiva à luz dos princípios da função social da empresa (art. 47 da Lei n.º 11.101/2005) e dos princípios gerais da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil). Todavia, ainda que se adote tal interpretação extensiva, é necessário assinalar que, além da expressiva superação do limite legal previsto no referido art. 70-A — dada a elevada quantia fixada como valor da causa —, impõe-se considerar, no caso concreto, a incidência do princípio da boa-fé processual (art. 5º, do Código de Processo Civil) que, nesta relação processual específica, revela-se desdobrado na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Isso porque, como se depreende dos autos de origem, o que confirma o que foi expressamente consignado pelo Administrador Judicial em sua contraminuta, o próprio agravante postulou, perante o Juízo de primeira instância, que os honorários fossem reduzidos ao patamar de 2,3%, conforme se verifica a seguir: 7. Diante disto, respeitando o trabalho a ser desenvolvido pela Administradora Judicial e todos os envolvidos direta e indiretamente no presente feito e, ainda, observando-se a necessidade de manutenção de fluxo de caixa do recuperando, bem como da complexidade dos trabalhos a serem realizados, propõem-se 2,3% (dois inteiros e três décimos percentuais) do passivo concursal, auferido quando da homologação do quadro-geral de credores. [...] (ID. 148734224) [grifo nosso] Desse modo, considerando a manifestação expressa do próprio agravante nesse sentido, bem como os citados princípios processuais envolvidos, entendo que a fixação dos honorários no patamar de 2,3%, sobre o passivo concursal, representa medida mais adequada à realidade do caso. Por outro lado, conforme manifestação (ID. 167771885 e ID. 167773792) protocolada pelo próprio administrador judicial perante o Juízo de origem, o agravante já efetuou o pagamento do montante de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), a título de honorários. Portanto, à luz do §1º do art. 24 da Lei n.º 11.101/2005, que dispõe que o total pago ao administrador judicial não poderá ultrapassar o percentual fixado - no caso, de 2,3% - e com o fim de evitar eventual enriquecimento sem causa, o referido montante de R$ 487.500,00 deverá ser descontado para fins de apuração das parcelas restantes. Assevera-se que, no caso em exame, a princípio, o total geral do passivo, por enquanto, conforme consta do edital de intimação (ID. 166297119), é de R$ 99.593.732,94 (noventa e nove milhões, quinhentos e noventa e três mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos). Com a incidência do percentual de 2,3%, o valor total dos honorários do Administrador Judicial corresponde a R$ 2.290.655,87 (dois milhões, duzentos e noventa mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Todavia, considerando-se o já efetuado pagamento de R$ 487.500,00, restaria o valor de R$ 1.803.155,87 (um milhão, oitocentos e três mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) a serem pagos ao Administrador Judicial. Procedendo-se ao parcelamento desse montante em 36 (trinta e seis) vezes, conforme autoriza o art. 4º da Recomendação CNJ n.º 141/2023, tem-se o valor aproximado de R$ 50.087,66 (cinquenta mil e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos) mensais. Assim, verifica-se que o aludido percentual de 2,3%, acrescido do parcelamento em 36 vezes, já com o desconto do valor adimplido, mostra-se medida razoável, proporcional ao valor do passivo e da causa, além de atender ao requerimento anteriormente formulado pelo próprio agravante. Da investigação administrativa disciplinar No que concerne à deliberação, na última sessão de julgamento deste recurso, quanto ao encaminhamento do caso à Corregedoria, em acréscimo ao Voto do eminente Relator, também, respeitosamente, divirjo. Isso porque não se verifica, da decisão objurgada, qualquer indício de prática de infração disciplinar administrativa. O Juízo a quo, em sua fundamentada decisão, limitou-se a aplicar interpretação literal da Lei n.º 11.101/2005, bem como do teor do art. 4º da Recomendação CNJ n.º 141/2023, não sendo possível qualificá-la como um ilícito funcional pelo simples fato de divergir da interpretação principiológica que ora se acolhe. Com efeito, é preciso ponderar que a independência judicial do magistrado é garantia da própria magistratura nacional, conforme assinala KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA: A independência funcional implica a liberdade do juiz ou Tribunal para julgar de acordo com a lei e a sua consciência, implicando a investigação, interpretação e construção–reelaboração da norma, adequando-a à realidade, sendo esse o princípio garantido legalmente, observando-se que os recursos correspondentes às decisões judiciais não alteram esse princípio, já que operam até como reflexo da dialética judicial, o mesmo não se dizendo de posturas que ofendem a dignidade e a independência do juiz, atentando contra os princípios ora estudados e aviltando a Constituição Federal.” (KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA: A responsabilidade do juiz e a garantia da independência; Revista de Informação Legislativa, pág. 170) - https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/204/r133-16.PDF?sequence=4&isAllowed=y), acessado em 05.05.2025). Essa preocupação com a independência judicial do Magistrado, no nosso caso mato-grossense, deve ser ainda maior em relação às demandas em que se debate a recuperação judicial e/ou falência, pois, atualmente, são 03 os Juízos Especializados nessa matéria (1.ª Vara da Comarca de Cuiabá; 4.ª Vara da Comarca de Rondonópolis e 4.ª Vara da Comarca de Sinop - Resolução n.º 2020). Vê-se que pesa sobre esses Magistrados que estão à frente desses Órgãos Judiciários, significativa responsabilidade na condução do processo de soerguimento empresarial e por isso, há de se ofertar emprestar segurança às suas decisões, quando coerentes com o entendimento jurídico vigente. Desse modo, entendo que a cautela do ilustre Representante Ministerial que oficia perante este Colegiado Recursal, e secundado pelo eminente Relator, é digna de aplausos, visando a apuração de eventual desvio funcional do ilustre prolator do decisum fustigado. Contudo, na ponderação de bens jurídicos a serem protegidos (apuração disciplinar X independência judicial do magistrado) há de se ter, minimamente, indícios de desvio funcional do Magistrado, pena de se trazer insegurança na sua atividade judicante. Assim já sinalizou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ): RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há nos autos elementos mínimos para a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, uma vez que o representante não especificou quais os processos, não identificou os magistrados supostamente envolvidos e nem apresentou elementos que demonstrem a plausibilidade das alegações, conforme determina o art. 15, § 2º, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional. 2. Nos termos do entendimento do Conselho Nacional de Justiça, é inadmissível a instauração de procedimento disciplinar quando inexistentes indícios ou fatos que demonstrem que o Magistrado tenha descumprido deveres funcionais ou incorrido em desobediência às normas éticas da magistratura. 3. Os procedimentos disciplinares não podem ter prosseguimento em hipóteses circunscritas a simples ilações e referências genéricas, pois a instauração de PAD pressupõe que as imputações tenham sido respaldadas por provas ou indícios suficientes, que evidenciem a prática de condutas ilícitas por parte do Magistrado. 4. A demonstração de justa causa é requisito essencial para a instauração de PAD, conforme reiterada jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça. 5. Recurso Administrativo a que se nega provimento. (CNJ - RD: 00019076820222000000, Relator.: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 13/05/2022) Nesse sentido, ratifico que, no caso em testilha, penso que a decisão guerreada se traduz em entendimento judicial consentâneo com as regras interpretativas do arbitramento dos honorários da administração judicial, frente ao valor da demanda recuperacional, bem como, da extensão do trabalho a ser desenvolvido pelo profissional auxiliar do Juízo Monocrático. Da conclusão Desse modo, com a devida vênia ao eminente Relator, voto pelo conhecimento e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para fixar os honorários do Administrador Judicial no percentual de 2,3% (dois inteiros e três décimos percentuais) sobre o passivo concursal, determinando que o pagamento do saldo remanescente, já descontado o valor de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais) anteriormente adimplido, seja realizado em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 4º da Recomendação CNJ n.º 141/2023, com termo inicial na data de publicação deste acórdão. Por fim, divirjo quanto ao encaminhamento do feito à Corregedoria, uma vez que não se evidencia, na conduta do Juízo de origem, qualquer indício de infração funcional, ilícito disciplinar ou irregularidade administrativa que justifique a adoção de providência correcional. É como voto. QUESTÃO DE ORDEM EXMO. SR. DR. JOSÉ ANTÔNIO BORGES (PROCURADOR DE JUSTIÇA): A questão de ordem que levanto concerne ao fato de que o Relator, em sua decisão, deferiu o encaminhamento dos autos à Corregedoria-Geral da Justiça. Questiono, portanto, se, mesmo diante desse deferimento, haveria a possibilidade de o pleito não ser acatado pelo colegiado, considerando o voto proferido pelo Desembargador 1º Vogal. EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (PRESIDENTE): Sim, uma vez que o deferimento do pedido integrou o voto do Relator e não se tratou de uma decisão monocrática, estamos, portanto, apreciando ambas as matérias: o valor dos honorários advocatícios e o pedido formulado pelo Ministério Público. VOTO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Recordo-me de que, na sessão pretérita, o Desembargador Márcio, ao concluir sua manifestação, asseverou que a remessa não seria automática, porque o processo está em julgamento. Consignou, e, em sendo o caso, a providência seria adotada após o julgamento pela Câmara. Retomando o caso em exame, procedi também à detida análise dos autos. Infere-se dos documentos que a recuperação judicial foi devidamente proposta, tendo o magistrado singular nomeado empresa especializada para exercer a função de administrador judicial, abrindo-se, subsequentemente, prazo para manifestação acerca da proposta de honorários. A referida empresa acostou aos autos sua proposta, estabelecendo o pagamento de honorários no percentual de 4,5% sobre o montante da dívida, cujo valor se aproxima de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), sendo certo que a legislação pertinente permite o patamar de até 5%. Em momento posterior, o magistrado concedeu vista à outra parte envolvida, o recuperando, para que se manifestasse sobre a questão. O escritório de advocacia constituído pelo recuperando peticionou nos autos, propondo o pagamento da verba honorária no percentual de 2,3%. Em seguida, após transcurso de determinado período, o administrador judicial apresenta petição, anexando acordo celebrado com a parte recuperanda, no qual se estipula o valor dos honorários em 3,9%. Não consta nos autos qualquer informação que indique a incapacidade da parte, a necessidade de curador ou situação análoga; caso contrário, inclusive, haveria questionamentos acerca de sua capacidade para nomear seus próprios advogados. Destarte, é evidente que a parte não necessita de tutor ou curador para celebrar acordo de natureza particular. Não se verifica, nos autos, qualquer alegação ou indício de ameaça, extorsão ou coação; absolutamente nada nesse sentido foi apresentado. E, caso houvesse qualquer irregularidade a ser apurada, esta recairia sobre a conduta do administrador judicial, sendo certo que tal apuração não compete à Corregedoria-Geral da Justiça, porquanto não se trata de agente público. A competência para tal análise reside no órgão disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil. Pois bem. Mesmo diante do acordo firmado, o magistrado singular arbitrou o percentual de 3,5% para os honorários, conforme usualmente ocorre em diversas recuperações judiciais que tramitam perante o Poder Judiciário Mato-grossense. Nesse contexto, constata-se um comportamento contraditório por parte dos advogados da parte recorrente, pois, ao mesmo tempo em que alegam a capacidade de arcar com o percentual de 2,3%, seu próprio cliente, que não é incapaz e não necessita de representação por tutor ou curador, anui com o percentual de 3,9%. Não se evidencia, portanto, qualquer indício de infração disciplinar imputável ao magistrado, uma vez que sua atuação se manteve dentro dos limites legais. Cumpre rememorar que imputar falsamente a magistrado ou membro do Ministério Público a prática de crime, infração disciplinar ou ato de improbidade configura o crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339 do Código Penal. Sob essa perspectiva, ante a ausência de qualquer indício de infração disciplinar ou mesmo de conduta desidiosa, coativa ou impositiva por parte do Administrador Judicial, cuja apuração de eventual irregularidade, reitero, não seria de competência da Corregedoria-Geral da Justiça, mas sim do Tribunal de Ética da OAB, por se tratar de profissional da advocacia, não vislumbro motivos, por mínimos que sejam, para que esta Câmara determine a remessa de cópias dos autos à Corregedoria. Entendo que a parte ou o Ministério Público possuem a prerrogativa de fazê-lo, por sua própria conta e risco, exercendo seu livre direito de petição perante a Corregedoria. Em suma, não identifico qualquer indício de prática de infração disciplinar por parte do magistrado e, tampouco, qualquer conduta irregular por parte do Administrador Judicial. Considero, ainda, evidente o comportamento contraditório dos advogados que propuseram o percentual de 2,3% e agora, em sede de agravo de instrumento, pleiteiam a redução para um patamar entre 1% e 2%. Diante dessas considerações, acompanho integralmente o voto do Desembargador Sebastião de Arruda Almeida para fixar o montante dos honorários do administrador judicial em 2,3%, em consonância com a manifestação expressa da própria parte, por meio de seus representantes legais, nos autos. De igual modo, indefiro o pedido de remessa de cópias à Corregedoria, ressalvando o direito da parte ou do Ministério Público de fazê-lo, caso assim entendam. É como voto. Em suas razões recursais, o embargante alega, em síntese, a existência de erro de premissa e omissão no acórdão embargado, especialmente quanto à alteração da realidade financeira superveniente – notadamente a quebra da safra agrícola 2023/2024, que teria impactado significativamente o fluxo de caixa do recuperando e tornado inviável a manutenção dos parâmetros originais de remuneração do administrador judicial. Aponta, ainda, que o acórdão teria ignorado pagamentos já realizados ao administrador, bem como que a proposta anteriormente apresentada pelo agravante foi feita em contexto econômico substancialmente distinto do atual. Por fim, requer a integração do julgado, para fixação dos honorários do administrador judicial em percentual entre 1% e 2%, adequando a remuneração à realidade econômica atual do embargante e observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e preservação da empresa. Oportunizado contrarrazões (ID. 291957363) o prazo transcorreu in albis. Recurso tempestivo (Aba de expedientes – Acórdão (45311563) – PJE 2º Grau) e preparo dispensado ante a natureza recursal. Sem parecer ministerial (ID. 296584877). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R EMBARGANTE: RAFAEL JOSE ROSVAILER EMBARGADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por Rafael José Rosvailer – em Recuperação Judicial, em face do v. acórdão de ID 285470357, proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, reduzindo os honorários do administrador judicial ao percentual de 2,3% do passivo, já descontado o valor de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais) anteriormente adimplido, a ser pago em 36 parcelas, bem como indeferindo o pedido de remessa à Corregedoria-Geral da Justiça. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Analisando-se, com a devida profundidade e sistematicidade, o teor do acórdão impugnado e os fundamentos trazidos nas razões dos embargos, verifica-se, com clareza, que inexiste qualquer vício a ensejar sua modificação ou integração. A embargante insurge-se contra o acórdão sob a alegação de “erro de premissa” e “omissão”, apontando que o aresto embargado partiu de pressupostos superados, notadamente ao desconsiderar a quebra da safra 2023/2024 e a consequente alteração da capacidade financeira do recuperando, defendendo, em consequência, a necessidade de nova reavaliação do percentual fixado a título de honorários do administrador judicial. Passo à análise específica das alegações da embargante. Cumpre analisar detidamente, de início, se há, de fato, omissão relevante ou erro de premissa apto a justificar a integração do acórdão, ou se os embargos veiculam mera pretensão de rediscutir matéria decidida, o que é vedado pelo ordenamento. A jurisprudência desta Corte é firme ao estabelecer que ausentes “omissão,contradiçãoouobscuridade, osembargosdeclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco à reapreciação das provas ou reinterpretação contratual.” (N.U 1034479-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2025, Publicado no DJE 01/07/2025). Ocorre que, no presente caso, o acórdão embargado, após detida análise dos autos, examinou todos os elementos probatórios disponíveis à época do julgamento, enfrentando expressamente a discussão acerca da proporcionalidade dos honorários, a possibilidade de redução, a base legal e principiológica adotada (art. 24, §1º e §5º e art. 70-A da Lei 11.101/2005, art. 4º da Recomendação CNJ 141/2023), bem como os parâmetros práticos fixados pelo próprio agravante nos autos de origem. O voto vencedor detalhou que a proposta inicial de 2,3% partiu do próprio recuperando e que, não obstante o pleito recursal de redução para 1-2%, não há impedimento legal para que se fixe percentual diverso do mínimo, desde que fundamentadamente justificado, como ocorreu. A questão relativa à alteração superveniente da condição econômica do recuperando foi objeto de análise e ponderação pelo órgão julgador, que considerou não apenas a capacidade de pagamento, mas também o grau de complexidade do trabalho do administrador judicial, os pagamentos já realizados e o equilíbrio entre os interesses da empresa recuperanda e do profissional auxiliar da Justiça. Especificamente quanto à alegação de que “o acórdão embargado partiu de premissas superadas”, é necessário reconhecer que o regime processual dos embargos de declaração não se presta ao reexame da valoração das provas ou à reapreciação de fatos já debatidos e decididos pelo acórdão, salvo se houver efetivo erro de premissa – ou seja, julgamento assentado em fato inexistente ou manifestamente equivocado, o que não se evidencia no caso em tela. Na fundamentação do acórdão, constou expressamente: “considerando a manifestação expressa do próprio agravante nesse sentido, bem como os citados princípios processuais envolvidos, entendo que a fixação dos honorários no patamar de 2,3%, sobre o passivo concursal, representa medida mais adequada à realidade do caso.” (grifo no original). Ainda, o voto condutor ressaltou que “o agravante já efetuou o pagamento do montante de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), a título de honorários.Portanto, à luz do §1º do art. 24 da Lei n.º 11.101/2005, que dispõe que o total pago ao administrador judicial não poderá ultrapassar o percentual fixado - no caso, de 2,3% - e com o fim de evitar eventual enriquecimento sem causa, o referido montante de R$ 487.500,00 deverá ser descontado para fins de apuração das parcelas restantes” (grifo no original), demonstrando análise circunstanciada da situação financeira e dos pagamentos já realizados. A fixação do termo inicial das parcelas para a data de publicação do acórdão, e não retroativamente à assinatura do termo de compromisso, foi justamente para evitar a imposição de obrigações desproporcionais, em consonância com a Recomendação CNJ 141/2023. Observa-se, portanto, que as razões de decidir enfrentaram, de forma clara e fundamentada, as questões relevantes suscitadas pelas partes, não havendo omissão quanto à análise do quadro econômico do recuperando, tampouco erro de premissa no sentido técnico-estrito do termo. A alegação de “fato superveniente” – quebra da safra 2023/2024 – foi, inclusive, mencionada e contextualizada no próprio voto divergente e nos debates em plenário, o que evidencia que o colegiado, em sua discricionariedade jurisdicional, entendeu por suficiente o percentual de 2,3% diante de todas as peculiaridades do caso. Ademais, a reabertura do debate quanto ao percentual ideal de honorários, para fixação em patamar inferior a 2,3%, com base em eventuais alterações fáticas posteriores ao julgamento colegiado, não se insere no espectro dos embargos de declaração, cabendo à parte, se entender necessário, a provocação pela via recursal adequada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que “osembargos de declaraçãotêm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda pararediscussãode matéria já resolvida.” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1933786 DF 2021/0117007-7, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022) Importante ressaltar, ainda, que o simples inconformismo da parte com o desfecho do julgamento não constitui vício sanável via embargos de declaração, sob pena de esvaziamento da função precípua do recurso aclaratório. No tocante à análise dos princípios da preservação da empresa, razoabilidade e proporcionalidade, a fundamentação do acórdão embargado expressamente invocou tais princípios, destacando que a redução para 2,3% não só respeitaria o equilíbrio entre as partes, mas também preservaria o objetivo maior do instituto recuperacional. O princípio do livre convencimento motivado confere ao julgador autonomia para valorar a prova, desde que fundamentadamente, sem que esteja obrigado a analisar exaustivamente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que enfrente, de forma suficiente, os temas centrais à solução da controvérsia. No caso, inexiste obrigação legal para que o acórdão indique de modo exaustivo cada aspecto fático-econômico ventilado nas razões recursais, sobretudo quando o voto faz referência expressa à análise do contexto financeiro da empresa e aos pagamentos já realizados ao administrador judicial. Ainda que se entenda que novas alterações supervenientes ao julgamento possam impactar a capacidade financeira do recuperando, não é nos autos dos presentes embargos de declaração que se poderá revisitar, de modo eficaz, os parâmetros já fixados no acórdão, sob pena de subverter a lógica recursal. O entendimento consolidado na Corte da Cidadania é de que “sem a demonstração das hipóteses de cabimento, arejeição dos embargos de declaraçãoé medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1041612 PR 2017/0008538-7, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 19/04/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2018). No tocante à solicitação de fixação do percentual de 1%, a pretensão, ainda que fundada em alegações fáticas relevantes, encontra óbice justamente na manifestação anterior do próprio agravante, que propôs o percentual de 2,3% no juízo de origem, sendo-lhe vedado adotar comportamento contraditório, em observância ao princípio da boa-fé processual e vedação ao venire contra factum proprium. O acórdão atacado reproduziu de forma fiel esse entendimento, assentando: “que foi expressamente consignado pelo Administrador Judicial em sua contraminuta, o próprio agravante postulou, perante o Juízo de primeira instância, que os honorários fossem reduzidos ao patamar de 2,3%” (grifo original). Da mesma forma, quanto ao pedido de modulação das parcelas para períodos de safra, tal argumento não constitui vício de omissão, pois não se trata de ponto central omitido pelo colegiado, mas sim de aspecto negocial a ser apreciado na instância própria. Não se verifica, por fim, erro material no acórdão, visto que os cálculos, percentuais, prazos e valores foram explicitados e amparados na prova documental constante dos autos e nas manifestações das partes. É importante frisar que a parte, caso entenda que sobreviveram novos elementos aptos a alterar o quadro fático, deverá provocá-los por meio de via eleita adequada, mas não via embargos aclaratórios, sob pena de indevida mutação do julgado e insegurança jurídica. Ressalte-se, igualmente, que o procedimento recuperacional exige segurança e estabilidade nas decisões que tratam de valores sensíveis à saúde financeira da empresa e à ordem dos credores, devendo o magistrado atuar com cautela e estrita observância das balizas legais e jurisprudenciais. Desta feita, constata-se que o acórdão ora embargado não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo analisado de forma suficiente e fundamentada os elementos essenciais para a solução da controvérsia. Não há, pois, qualquer incongruência lógica ou jurídica que comprometa a inteligibilidade ou coerência do julgado. A fundamentação está em plena harmonia com a conclusão adotada. Em suma, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Vale ressaltar, ainda, que a via escolhida não se presta ao fim único e exclusivo de prequestionar ou reapreciar matéria já devidamente analisada e aclarada na decisão, sob o pretexto de admissibilidade para futura interposição dos recursos excepcionais. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. Conclusão Por essas razões, NÃO ACOLHO o recurso de embargos de declaração opostos por RAFAEL JOSE ROSVAILER. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1015077-78.2025.8.11.0000

ID: 330980556

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015077-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015077-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015077-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), JOAO VITOR LUZ LUGON - CPF: 182.374.547-40 (ADVOGADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL - CNPJ: 05.247.312/0001-18 (AGRAVANTE), RAFAEL JOSE ROSVAILER - CPF: 301.815.898-93 (AGRAVADO), RAFAEL JOSE ROSVAILER - CNPJ: 53.637.144/0001-10 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO DA RECUPERAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por cooperativa de crédito contra decisão que julgou improcedente impugnação de crédito e manteve sua habilitação no quadro da recuperação judicial, com condenação em honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os créditos oriundos de contratos de mútuo celebrados entre cooperativa de crédito e seu cooperado, lastreados em cédulas de crédito bancário, configuram atos cooperativos e, por isso, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 13, da L. 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. A Lei 11.101/2005, em seu art. 6º, § 13, com redação da L. 14.112/2020, exclui dos efeitos da recuperação judicial os atos cooperativos entre cooperativa e seus cooperados. 4. As cédulas de crédito bancário analisadas foram emitidas no contexto da relação associativa e para atendimento dos objetivos estatutários da cooperativa, sendo, portanto, caracterizadas como atos cooperativos. 5. A jurisprudência pacificada, inclusive do STJ, reconhece que tais operações, mesmo com cobrança de juros e tarifas, não descaracterizam a natureza jurídica cooperativa da relação. 6. A subsunção das operações ao conceito legal de ato cooperativo implica sua exclusão do concurso de credores, protegendo a lógica mutualista e proporcional entre os cooperados. 7. A fixação de honorários é devida ante a litigiosidade introduzida pela impugnação no processo de recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. Os créditos decorrentes de operações financeiras entre cooperativa de crédito e seu associado, desde que realizadas para a consecução dos objetivos sociais da cooperativa, caracterizam atos cooperativos e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 13, da L. 11.101/2005.” “2. A cobrança de encargos financeiros em tais operações não desnatura sua natureza cooperativa, desde que os recursos e resultados se destinem à mutualidade interna.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; CC/2002, arts. 982, p.u., e 421-A; L. 11.101/2005, art. 6º, § 13; L. 5.764/1971, arts. 3º, 79 e 89; LC nº 130/2009, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.219/MG, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03.04.2014; STJ, REsp 2.091.441/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.05.2025; TJMT, AI 1016886-74.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 12.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO – SICOOB BURITIS contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, no bojo da Impugnação de Crédito n. 1022262-95.2024.8.11.0003, que julgou improcedente os pedidos iniciais e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito discutido, mantendo o seu crédito na lista de credores da Recuperação Judicial N. 1002075-66.2024.8.11.0003, ajuizada por Rafael Jose Rosvailer. Alega a agravante (id. 285738353), em apertada síntese, que a decisão combatida merece reforma, pois as operações que originaram o crédito são atos cooperativos típicos, decorrentes do vínculo associativo entre a cooperativa e seu cooperado. Assevera que, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71, tais atos não se configuram como operações de mercado, mas sim como ações voltadas à consecução dos objetivos sociais da cooperativa, razão pela qual não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, conforme preconiza o § 13º do art. 6º da Lei 11.101/2005, ressaltando a ausência de finalidade lucrativa, a dupla qualidade do cooperado (usuário e dono), e a existência de vínculo societário comprovado nos autos. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e excluído o crédito da recuperação judicial. Não houve pedido de tutela recursal, razão pela qual determinou-se a intimação da parte contrária e manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (id. 286349391). Em contrarrazões (id. 290991869), o agravado sustenta que os contratos de crédito celebrados com a agravante são operações financeiras idênticas às firmadas por instituições bancárias, como empréstimos e administração de conta corrente, com incidência de juros, IOF e tarifas, evidenciando o caráter mercantil da relação jurídica. Alega que, na prática, as cooperativas de crédito funcionam como verdadeiros bancos, afastando-se da finalidade mutualista que caracteriza o ato cooperativo. Assim, pugna pelo desprovimento do agravo de instrumento. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso, ao fundamento de que os contratos celebrados entre cooperativas de crédito e seus associados, ainda que envolvam operações financeiras, não descaracterizam o ato cooperativo, por decorrerem diretamente do objeto social da cooperativa, devendo, portanto, ser considerados extraconcursais, conforme previsto no § 13º do art. 6º da Lei 11.101/2005 (id. 296104865). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO – SICOOB BURITIS contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, no bojo da Impugnação de Crédito n. 1022262-95.2024.8.11.0003, que julgou improcedente os pedidos iniciais e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito discutido, mantendo o seu crédito na lista de credores da Recuperação Judicial N. 1002075-66.2024.8.11.0003, ajuizada por Rafael Jose Rosvailer. Alega a agravante (id. 285738353), em apertada síntese, que a decisão combatida merece reforma, pois as operações que originaram o crédito são atos cooperativos típicos, decorrentes do vínculo associativo entre a cooperativa e seu cooperado. A controvérsia posta em exame exige a definição do enquadramento jurídico das operações entabuladas entre a cooperativa de crédito agravante e o agravado, ora em recuperação judicial, a fim de aferir se tais créditos estão ou não sujeitos aos efeitos do plano recuperacional, nos moldes do art. 6º, §13, da Lei n. 11.101/2005. A convicção formada na decisão agravada repousa no entendimento de que os contratos firmados entre as partes – cédulas de crédito bancário e contas correntes com cláusulas de crédito rotativo – se assemelham a típicas operações de mercado, o que retiraria a natureza de ato cooperativo das avenças. Assim, julgou-se improcedente a impugnação e manteve-se a habilitação do crédito da cooperativa no quadro da recuperação judicial. Discorda-se dessa exegese. Necessário se torna a fixação de balizas normativas e teóricas para a regular solução da lide, na medida em que a Lei de Recuperação e Falências (Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020) estabeleceu regra expressa de exclusão desses créditos do concurso recuperacional, gerando debates doutrinários e jurisprudenciais sobre seus fundamentos, requisitos e impactos práticos. As cooperativas são sociedades simples (art. 982, parágrafo único, CC) constituídas por pessoas que "reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro" (art. 3º, Lei n. 5.764/71). Sua finalidade essencial é a execução de atividade de interesse dos próprios associados, razão pela qual não perseguem lucro, embora possam distribuir sobras líquidas proporcionalmente ao trabalho desempenhado por cada integrante. O Estatuto Social da agravante (Id. 285738358 - ) estabelece o seguinte: “"Art. 1º A Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Buritis – Sicoob Buritis, CNPJ nº 05.247.312/0001-18, constituída em 25 de setembro de 2001, neste Estatuto Social designada simplesmente de Cooperativa, é instituição financeira não bancária, sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, de pessoas, de natureza simples e sem fins lucrativos, regida por este Estatuto Social e pela legislação vigente, tendo: (...) Art. 2º A Cooperativa tem por objeto social, além da prática de outros atos cooperativos e demais operações e serviços permitidos às cooperativas de crédito pela regulamentação aplicável: I. a prestação, por meio da mutualidade, de serviços financeiros a seus associados; II. o desenvolvimento de programas de: a) poupança e de uso adequado do crédito; b) educação financeira, securitária, previdenciária e fiscal, no sentido de fomentar o cooperativismo de crédito, observando os valores e princípios cooperativistas. A legislação aplicável à espécie fixou no artigo 6º, §13, da Lei 11.101/2005, com a redação conferida pela Lei 14.112/2020, o seguinte: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica.” A norma foi inserida em março de 2021 pela reforma da LRF. Antes dela, não havia menção explícita na lei de recuperação sobre atos cooperativos – o que gerava controvérsia jurisprudencial quanto à sujeição ou não desses créditos. A partir da vigência da Lei 14.112/20, porém, consolidou-se um comando legal claro no sentido da exclusão. Importante observar que a própria LRF, desde sua origem (art. 2º, II), já vedava o uso da recuperação judicial por certos entes, incluindo as cooperativas de crédito. No entanto, essa vedação inicial tratava apenas do polo ativo (empresa em recuperação), não do polo credor. O §13 do art. 6º complementou o quadro normativo cuidando especificamente do polo credor: protege as cooperativas (de crédito ou de outros ramos) na condição de credoras de empresas recuperandas, excluindo-as do âmbito do processo de recuperação. O objetivo dessa exceção seria preservar a relação mutualista e estatutária entre cooperativa e cooperado durante a crise, permitindo que eventuais ajustes ocorram no âmbito interno cooperativo, em vez de submeter a cooperativa (e, indiretamente, todos os demais cooperados) aos riscos e reduções impostos em uma recuperação judicial. A exclusão dos atos cooperativos da recuperação judicial fundamenta-se na ideia de que a cooperativa e seus membros formam uma comunidade de interesses única. Havendo dificuldades financeiras de um cooperado, a solução deveria ser buscada internamente, de forma solidária, e não via intervenção do Poder Judiciário nivelando-os a credores comuns. Argumenta-se, ademais, que dentro de uma cooperativa todos os associados estão sujeitos a mecanismos de auxílio e repartição de resultados que podem absorver os impactos da inadimplência de alguns membros, mantendo igualdade de tratamento entre eles. Essa ótica privilegia o princípio da cooperação (no sentido econômico-social) e a preservação do modelo cooperativo em face de uma recuperação judicial que, de outro modo, poderia desestruturar a cooperativa (por exemplo, impondo-lhe perdão de parte de créditos ou suspensão de cobranças e, assim, afetando seu caixa e, por conseguinte, todos os demais cooperados). Contudo, a conclusão em questão não é pacífica. Para compreender a celeuma em análise, é necessário consignar que o ato cooperativo é definido no art. 79 da Lei nº 5.764/1971 (Lei do Cooperativismo): “Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.” Assim sendo, ato cooperativo seriam aqueles atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquela, ou entre cooperativas associadas entre si, visando à consecução dos objetivos sociais da cooperativa. A busca pela fixação do referido conceito impõe análise da criação da Lei que definiu e estatuiu a Política Nacional de Cooperativismo. No projeto de Lei que criou a legislação cooperativista, assim ficou evidenciado pelos Legisladores na exposição de motivos nº 45 de 1º de abril de 1971 – de lavra do Ministério da Agricultura[1]: “Excelentíssimo Senhor Presidente da República Temos a honra de submeter a Vossa Excelência o incluso projeto de Leu que "define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das Sociedades Cooperativas e dá outras providências". [...] Dadas as características "sui-generis" das cooperativas, que são sociedades civis, não sujeitas à falência e sem objetivo de lucro divergindo seus atos da atividade puramente comercial, foi definido o "ato cooperativo", caracterizando perfeitamente as relações entre as entidades entre si e seus associados [...]”. (Grifo nosso) Evidente, portanto, que as Cooperativas, qualquer delas (crédito, agrícola etc.), em virtude do texto convertido em Lei não as distinguir, são sociedades civis, sem objetivo de lucro e que, essencialmente por isso, as tornam distintas no mercado, uma vez que não realizam atividade puramente comercial, mas, sim, um ato cooperativo caracterizando/justificando perfeitamente a relação privilegiada entre Cooperativa e Cooperado, que a Lei do Cooperativismo buscou proporcionar. Noutro giro, é certo que o parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5.764/1971 (Lei do Cooperativismo) estabelece: “(...) Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.” Nesse sentido, o contexto factual do art. 6º, § 13º da Lei nº 11.101/2005, inserido pela Lei nº 14.112/2020 em conjunto com o parágrafo único do art. 79 da Lei Cooperativista, têm gerado divergências de entendimentos, em razão das expressões “para a consecução dos objetivos sociais” e “não implica operação de mercado” inseridas no caput e parágrafo único do art. 79 (que sequer é mencionado no § 13º do art. 6º da LRJF). Essa redação permitiu a existência do alcance do verbo “implicar”. Ressalto que o prof. Ives Granda da Silva Martins[2] “O ato cooperativo é aquele, portanto, que se realiza entre: a) a cooperativa e seus associados; b) entre seus associados e a cooperativa; c) entre cooperativas. Sempre na busca dos objetivos sociais da instituição. O parágrafo único, ao retirar natureza mercantil à relação entre as cooperativas entre si e entre estas e seus cooperados, declara que o ato cooperativo não caracteriza: 1. a existência de uma operação de mercado, nem 2. a obrigação de um contrato de compra e venda de produto ou Mercadoria. À evidência, apenas os atos entre cooperados e associados são atos cooperativos.” (págs. 315/316) Assim, alguns entendem que o ato cooperativo não pode ser uma operação de mercado, ainda, que por equiparação. Nesse sentido, para que se reconheça determinada operação como ato cooperativo, não bastaria a qualidade subjetiva das partes (cooperativa e cooperado), impondo-se a verificação da específica da finalidade objetiva da relação jurídica e sua conformidade com os objetivos estatutários da cooperativa. No caso dos autos, conforme se verifica do Id. 285738358 – pág. 82/08, a impugnação ao crédito está fundada nos seguintes títulos: 1. CCB - Cédula de Crédito Bancário N. 349820 · Emitente (Devedor): Rafael Jose Rosvailer · Avalista: Everli Roecker · Valor Contratado: R$ 827.805,32 · Data de Emissão: 08/12/2022 · Data de Vencimento da 1ª Parcela 16/10/2023 2. CCB – Cédula de Crédito Bancário N. 371181 · Emitente (Devedor): Rafael Jose Rosvailer · Avalista: Everli Roecker · Valor Contratado: R$ 500.000,00 · Data de Emissão: 24/03/2023 · Data de Vencimento da 1ª Parcela 26/02/2024 As CCB’s, que alcançam a importância de R$ 1.327.805,32, foram emitidas para a finalidade de abertura de crédito rotativo, inclusive para constituir provisão de fundos na conta de depósitos mantida pelo eminente, ora agravado, com garantia fidejussória. Adicionalmente, os documentos evidenciam que o emitente é associado da cooperativa credora, e neles constam as condições para o seu desligamento do quadro social, o que reforça a natureza cooperativa dessas operações financeiras. Poder-se-ia, então, afirmar que as aludidas operações – que não possuem a cláusula expressa de “ATO COOPERATIVO” - não foram celebrados em atendimento direto aos objetivos sociais da cooperativa, nos moldes do art. 79 da Lei 5.764/71 e a ausência dessa vinculação explícita comprometeria a subsunção automática dos contratos ao regime jurídico do ato cooperativo. Contudo, parte da doutrina e jurisprudência entende que o ato cooperativo é sempre algo genérico (pois a lei não especificou/taxou), realizado somente entre cooperativa e cooperados, e, por isso, não se equipararia a uma operação de mercado, justamente em razão do regime jurídico de mútuo envolvendo as partes. Particularmente, alinho-me à referida compreensão. Destaco, por exemplo, que não é vedado as Cooperativas cobrarem os juros e correções das operações financeiras que entabula. Pelo contrário, existem entendimentos e normas positivadas que avalizam a cobrança. Entretanto, no caso das cooperativas, esses valores são revertidos para os cooperados e, não são e não podem ser tidos como lucros. O art. 2º da Lei Complementar n.º 130 de 17/04/20009, estabelece: “As cooperativas de crédito destinam-se, precipuamente, a prover, por meio da mutualidade, a prestação de serviços financeiros seus associados, sendo-lhes assegurado o acesso aos instrumentos do mercado financeiro.” Assente-se que não obstante as cooperativas de crédito constituam instituições financeiras, por desempenharem atividade de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros (art. 17, Lei n. 4.595/64), não se confundem com outras entidades do Sistema Financeiro Nacional, tais como os bancos, por diferirem em diversos aspectos, dentre os quais a participação dos associados na gestão, a ausência de finalidade lucrativa e a possibilidade de rateio de sobras e perdas. Destarte, a relação jurídica estabelecida entre a sociedade cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação com feições financeiras ou bancárias ou por existir oferta de bens ou serviços semelhante no mercado. Acerca da temática, em acórdão da lavra do Exmo. Ministro Luís Felipe Salomão no REsp 1141219/MG, julgado há mais de 10 (dez) anos – 03/04/20214 - o C. STJ assentou: “(...) 5.1. É bem de ver que as cooperativas de crédito, embora sejam também instituições financeiras, não se confundem com os bancos. As diferenças são sensíveis, pois, a título de exemplo, as cooperativas de crédito são sociedades de pessoas, os bancos são de capital; o voto tem peso igual pra todos os cooperados; a política operacional é decidida pelos próprios cooperativados; o lucro não está no seu objeto; o preço das operações e dos serviços visa à cobertura de custos e o excedente é distribuído entre todos, na proporção das operações individuais. (MEINEN, Ênio; DOMINGUES, Jane Aparecida Stefanes (Org.). Cooperativas de crédito do direito brasileiro. Porto Alegre: Sagra Luzzatto, 2002, p. 16 e 17) (...) 5.3. O art. 21, caput, da Lei n. 5.764/1971 dispõe que as cooperativas têm estatuto social; portanto, com a filiação, é automática e implícita a adesão às suas normas internas, para manutenção da higidez das relações entre os cooperados e entre estes e a cooperativa. Ademais, por um lado, o art. 29 da Lei n. 5.764/1971 estabelece que o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto. Por outro lado, o art. 37 do mesmo Diploma dispõe que a cooperativa deve assegurar a igualdade de direitos dos associados. Nesse passo, a remansosa jurisprudência do STJ reconhece que os estatutos das cooperativas contêm as normas institucionais fundamentais sobre a organização, a atividade de seus órgãos e os direitos e deveres dos associados: (...) 5.4. A cooperativa de crédito não persegue o lucro, havendo rateio de sobras e perdas, conforme previsão no estatuto social, levando em conta a proporcionalidade da expressão econômica das operações dos associados, tendo por característica operarem com encargos e tarifas menores, caracterizando os juros uma das formas pela qual a entidade arrecada contribuições de seus associados e pela qual lhes propicia vantagem comparativa aos custos de mercado. Nessa linha, vejamos: Essas circunstâncias, todavia, não desnaturam as peculiaridades inerentes à qualidade intrínseca originária dos atos praticados entre a sociedade cooperativa e os membros do seu quadro social, os chamados atos cooperativos. Ora, se dos contratos financeiros ou a utilização pelo associado, de toda sorte de serviços colocados à sua disposição pela entidade, decorre o pagamento de uma remuneração ao dinheiro tomado por empréstimo, ou a remuneração a título de tarifas pelos demais serviços de instituição financeira [....] essas remunerações não são outra coisa senão senão as contribuições que o associado deve pagar à sua cooperativa para custeio de suas despesas gerais, necessárias ao seu pleno funcionamento e garantia do cumprimento do seu objetivo social, sem obter lucro. É fácil, assim, vislumbrar que em decorrência dessa peculiaridade, quando a cooperativa de crédito recebe juros e tarifas, estas remunerações são a forma circunstancial escolhida pela entidade para arrecadar as contribuições dos associados de que tratam o artigo 3º e o inciso IV do artigo 21, da Lei de Cooperativista, daí que o estatuto social deverá consignar a forma de devolução do excesso das contribuições suportadas pelos associados, as chamadas sobras, resultando, sem sombra de dúvidas, o retorno do quantum pago a maior em juros em tarifas à cooperativa de crédito, pelas operações ocorridas durante o exercício. [...] lembrando que quase sempre não é muito pacífica a sua recuperação, em procedimento de rateio, muito questionada por grande número de associados, que nem sempre pagam a sua quota espontaneamente. [...] O princípio que deve nortear o entendimento dos cooperados é o de que a especulação financeira não é o objetivo da cooperativa de crédito, mas a assistência financeira que lhe propicie desenvolver suas atividades econômicas com maior grau de probabilidade de êxitos. [...] O bom senso, no caso, indica o não-sacrifício do associado, somado à preservação dos meios circulantes e solidez financeira da cooperativa de crédito, isto é, o financiamento de sua continuidade pelos próprios associados. Pelo exposto, a fixação de juros e tarifas nas cooperativas de crédito nem sempre deve pender para a terra, nem para o mar, devendo situar-se no termo em que o equilíbrio das finanças da entidade seja o maior bem a ser preservado, como forma de proteção ao próprio interesse do quadro social, a quem todas as consequências retornam sempre. Mas não se pode perder de vista que o bom senso indica que os interesses imediatos do cooperado não podem ser olvidados na hora de fixação do custo da assistência financeira que a cooperativa lhe presta. É elementar que a cooperativa de crédito deve contribuir com o associado para obtenção de vantagens na concorrência de mercado, isto é, os custos favorecidos das atividades do associado devem dar-lhe facilidades para oferta de seus serviços ou produtos, pois foi para este objetivo que as pessoas se uniram em cooperação, para fins econômicos, de proveito de todos. [...] Por tudo o que sustentamos, vê-se que a lei destaca a essencialidade das regras de rateio de perdas ou prejuízos por via da sua consignação no estatuto social, quaisquer que sejam as suas origens. [...] Lembremos que todas as atividades da cooperativa em prol do seu quadro social contêm inegavelmente expressão econômica. As sobras e perdas devem ser distribuídas sempre levando em conta a proporcionalidade da expressão econômica das operações dos associados, vale dizer, de todos os serviços com repercussão econômica prestados pela cooperativa de crédito. [...] Assim, diversamente do que ocorre nas sociedades mercantis, que distribuem resultados na proporção do capital integralizado pelos sócios, nas cooperativas a distribuição dos resultados leva em consideração as operações e serviços com expressão econômica ao parametrar a proporcionalidade para repartição de sobras, perdas ou prejuízos. [...] O baixo custo operacional, por outro lado, permite repassar ao associado mutuário as vantagens de ser o dono da instituição financeira, porque a cooperativa de crédito não tem fins lucrativos. [...] Essa peculiaridade permite a prática de juros e tarifas mais favoráveis ao associado mutuário. No caso de haver "superavit" de balanço no final do exercício, constitui as denominadas sobras, que devem ser devolvidas ao quadro social, na proporção das operações contratadas com a sua cooperativa de crédito. (CAMPOS, Armando. Plexo normativo das cooperativas de crédito. Brasília: OAB Editora, 2003, p. 126-145) (...)” Doutrinariamente, reconhece-se que o ato cooperativo possui natureza complexa ou híbrida, combinando múltiplas dimensões jurídicas. Em primeiro lugar, há a dimensão interna societária – o fundamento do ato cooperativo reside no vínculo associativo e nas regras estatutárias da cooperativa, o que lhe confere contornos de relação institucional (regida pela Lei 5.764/71 e pelos princípios cooperativistas). Em segundo lugar, há a dimensão obrigacional/contratual, pois o ato frequentemente se concretiza em um contrato específico entre a cooperativa e o cooperado (por exemplo, um contrato de empréstimo, de compra e venda de insumos, de entrega de produção, etc.), gerando obrigações exigíveis. Em terceiro lugar, apresenta dimensão econômico-mercantil, na medida em que pode mimetizar operações de mercado (crédito financeiro, comercialização de produtos) – porém, sem intuito lucrativo clássico. Essa multidimensionalidade se reflete em seu tratamento jurídico peculiar: não é plenamente equiparável nem a um simples contrato civil/mercantil entre partes independentes, nem tampouco a uma mera deliberação interna sem efeitos patrimoniais. Pelo contrário, o ato cooperativo é um negócio jurídico sui generis, com forma e natureza jurídicas próprias. Essa pluridimensionalidade também explica por que, em diversos ramos do direito, há regramentos específicos para atos cooperativos (tributário, concorrencial, trabalhista etc.), visando acomodar sua lógica de mutualidade e colaboração. Compreendo, portanto, que a interpretação atualmente prevalente é aquela que atribui ao verbo “implicar”, no texto legal, o significado de “ter como consequência”. Dessa forma, o dispositivo esclarece que o ato cooperativo não se converte em operação de mercado para fins jurídicos, ou seja, não é tratado como uma relação mercantil comum, mesmo que ostente aparência formal de operação de mercado. A conclusão é ainda reforçada quando se pondera a necessidade de aplicação, na hipótese em análise, de critérios de legais e principiológicos, consistentes na legitimidade subjetiva, proporcionalidade cooperativa e finalidade recuperacional para a adequada compreensão e caracterização do ato cooperativo. Com relação a legitimidade subjetiva (partes envolvidas), conforme mencionado, apenas as relações cooperativa ↔ cooperado (ou cooperativa ↔ cooperativa) atendem ao requisito subjetivo do ato cooperativo, evidenciando-se o aludido requisito na hipótese em tela. No que se refere à proporcionalidade cooperativa, verifica-se plena conformidade com o princípio cooperativista de gestão democrática e distribuição equitativa de resultados entre os membros. Insisto, nas cooperativas, eventuais sobras (lucros) ou perdas são repartidas de forma proporcional à participação de cada associado nas operações sociais. Da mesma forma, os encargos cobrados dos cooperados (juros, tarifas) destinam-se a cobrir custos e formar fundos da sociedade, revertendo em benefícios aos próprios cooperados conforme o volume de operações de cada. Essa proporcionalidade econômica é elemento essencial do ato cooperativo, distinguindo-o, de forma clara, da relação bancária tópica, cujo objetivo reside na obtenção de lucro em favor de acionistas externos. No contexto recuperacional, o critério da proporcionalidade evidencia a necessidade de exclusão dos créditos cooperativos, pois é certo que, se a dívida do cooperado fosse reduzida ou postergada por meio do plano recuperacional, a cooperativa - composta por todos os cooperados - arcaria com esse prejuízo, rompendo a lógica de distribuição proporcional de custos e benefícios. Em outras palavras, os demais membros, de forma indireta, “pagariam a conta” da recuperação daquele cooperado, o que violaria a base mutualista de self-help e responsabilidade proporcional. Por esse motivo, compreendo que a preservação do ato cooperativo na recuperação judicial evita desequilíbrios internos, exigindo que cada cooperado permaneça integralmente responsável por suas obrigações junto à cooperativa, sem transferir parte desse encargo aos demais, por meio do concurso de credores. Por fim, a finalidade recuperacional (ratio legis) é viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor viável, preservando a empresa, os empregos e os interesses dos credores, na medida do possível, conforme os princípios da preservação da empresa e da função social (art. 47 da LRF). Há quem questione se a exclusão de determinados créditos do alcance da recuperação judicial prejudicaria sua efetividade. De fato, se o passivo extraconcursal for muito expressivo, a empresa recuperanda pode não conseguir se reerguer, já que continuará sujeita a execuções e bloqueios fora do plano. Tal circunstância pode colidir com o objetivo recuperacional que é proporcionar fôlego econômico e evitar a falência. Entretanto, entendo que o legislador ponderou que, no caso específico dos atos cooperativos, incluí-los compulsoriamente na recuperação judicial poderia acarretar mais prejuízos do que benefícios a longo prazo. Primeiro, porque colocaria em risco a sobrevivência da própria cooperativa credora, entidade que também desempenha função social relevante (empregando pessoas, fomentando produtores locais, etc.). Segundo, porque forçar cooperativas a perdoar ou alongar créditos poderia desestruturar o sistema de crédito cooperativo, encarecendo ou restringindo futuros financiamentos para todos os cooperados – o que, em última análise, prejudicaria o próprio setor produtivo que a recuperação judicial pretende preservar. Terceiro, por se entende que cooperativas e cooperados dispõem de mecanismos internos de renegociação e apoio mútuo que podem ser usados em vez da recuperação judicial. Nesse sentido, a jurisprudência vem fixando, desde 2022, posição quanto a matéria no seguinte sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO E RECONHECIMENTO DE SUSPEIÇÃO. CONTAMINAÇÃO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. REMESSA DO PROCESSO AO MAGISTRADO SUBSTITUTO. CONTRATOS FIRMADOS COM COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO CONFIGURADO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. POSSIBILIDADE DE DESCONTOS DAS PARCELAS NA CONTA DA RECUPERANDA. 4) CRÉDITO EXTRACONCURSAL - O crédito da cooperativa agravante não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial por força do disposto no parágrafo 13 do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, tendo em vista que em ambos os contratos firmados entre as partes consta a expressa previsão de que a operação de crédito perfectibilizada caracteriza-se como um "ATO COOPERATIVO". 5) Embora o parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971 estabeleça que "o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria", o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que os empréstimos realizados pelas cooperativas aos cooperados constituem atos cooperativos. 6) Sendo o crédito da agravante extraconcursal, ou seja, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, descabe determinar a suspensão dos descontos relativos aos financiamentos, assim como a devolução dos valores já debitados. 7) Mister ressaltar que dinheiro não é considerado bem de capital, motivo pelo qual não está protegido pelo stay period, podendo o credor permanecer realizando os descontos relativos aos financiamentos contratados pela recuperanda diretamente de sua conta bancária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJ-RS - AI: 50330461620228217000 SANTA ROSA, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 30/06/2022, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DINHEIRO EM ESPÉCIE - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO BENS DE CAPITAL - ESSENCIALIDADE PARA FINS DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101, DE 2005 – INOCORRÊNCIA – COOPERATIVA - § 13 DO ARTIGO 6º DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO EXTRACONCURSAL - RECURSO DESPROVIDO. Para fins do artigo 49, § 3º, da Lei de Recuperação Judicial e Falência, "bem de capital" é aquele considerado essencial, inserido no processo produtivo, sob a posse da recuperanda e cuja utilização não esvazie a própria garantia. O dinheiro em espécie, ainda que essencial a qualquer pessoa jurídica mercantil, não se qualifica como "bem de capital" porque sua utilização implica em seu esgotamento, sendo impossível restitui-lo após o stay period. Lei de Falência e Recuperação Judicial, trazida pela Lei nº 14.112/2020, deu nova redação ao § 13 do artigo 6º, o qual prevê expressamente que todos os créditos decorrentes de atos cooperativos, praticados entre sociedades cooperativas e seus associados, serão extraconcursais, assim não se submetem aos efeitos da ação de recuperação judicial.” (TJMT - 1022094-73.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 09/02/2023 – grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – Cooperativa de crédito – Decisão judicial que acolheu o incidente, reconhecendo a extraconcursalidade de créditos decorrentes de atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados (LREF, art. 6º, § 1) – Alegação de que operações financeiras ou bancárias em condições normais de juros e prazos de mercado não caracterizam "atos cooperativos" nos termos do parágrafo único, do art. 79, da Lei n. 5 .764/71 – Descabimento – Atos cooperativos são aqueles praticados entre "as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais" (art. 79, caput, Lei n. 5.764/71)– Não obstante as cooperativas de crédito constituam instituições financeiras, não se confundem com outras entidades do Sistema Financeiro Nacional – Relação jurídica estabelecida entre a cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhante no mercado – Parágrafo único, do art . 79, da Lei n. 5.764/71 que não exclui as operações de mercado do conceito de "ato cooperativo" – Inconstitucionalidade formal – Impertinância – Alegação de inconstitucionalidade que recai sobre excerto do texto legal que não tem aplicação no caso concreto – Decisão singular mantida – Agravo desprovido. Dispositivo: negam provimento ao recurso.” (TJ-SP - AI: 22356936120228260000 SP 2235693-61.2022.8.26 .0000, Relator.: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 17/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/02/2023 – grifo nosso) “IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) – Decisão judicial que, com fundamento no art. 6º, § 13 da LREF, acolheu o incidente para determinar a exclusão do crédito arrolado em nome da agravada no quadro geral de credores – Alegação de que a operação financeira não pode ser considerada "atos cooperativos", pois o crédito elencado está lastreado em cédulas de crédito bancário, típica operação financeira praticada pelo mercado, devendo ser afastada a exclusão – Descabimento – A data da distribuição do pedido de recuperação judicial ocorreu em 11/2/2022, é posterior à da vigência do disposto no § 13 do art. 6º da Lei n. 14.112/2020, ocorrida em 26 de março de 2021 – Inteligência do art. 5º, § 1º, inc. II da lei n. 14.112/2020 e do art. 14 do CPC – Hipótese na qual, os negócios jurídicos discutidos decorrem exclusivamente do vínculo de associação existente entre as partes, tanto que, uma vez cessado o vínculo, há o vencimento antecipado dos créditos, consoante disposto nos respectivos títulos, sendo certo ainda que a agravada é uma cooperativa de crédito – Reconhecimento de que tratarem-se de atos cooperativos – Decisão mantida – Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Negam provimento ao recurso.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2013438-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023 – grifo nosso) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTA CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO AO COOPERATO - ATO CORPORATIVO – não SUJEITO À RECUPERTAÇÃO JUDICIAL (§ 13 DO ARTIGO 6º DA LEI 14.112/2020) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “3. As cooperativas de crédito, embora sejam também instituições financeiras, não se confundem com os bancos, constituindo o contrato de mútuo pactuado entre as partes ato cooperativo, não caracterizando operação de mercado praticada por entidades bancárias. (STJ - REsp: 1141219 MG 2009/0096435-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)” (g.n) As contas correntes mantidas pelos Apelados, bem como as operações – concessão crédito -, que é o caso dos contratos firmados entre as partes, se enquadram na exceção legal que reveste de proteção aos efeitos da recuperação judicial, posto que se consubstancia em “atos cooperativos”, realizado entre a cooperativa e seus associados compreendidos como aqueles “para a consecução dos objetivos sociais”. “5. Com relação à fixação de honorários advocatícios, a orientação pacífica da jurisprudência desta Corte Superior dispõe que é impositiva a fixação de honorários sucumbenciais na habilitação de crédito, no âmbito da recuperação judicial ou da falência, quando apresentada impugnação, o que confere litigiosidade à demanda. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1816967 PR 2019/0152954-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 28/02/2020)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1016886-74.2023.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024 – grifo nosso) A discussão em questão aportou no Superior Tribunal de Justiça, ao que trago à lume recente voto o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no bojo do RECURSO ESPECIAL Nº 2091441 - SP (2023/0281335-4), julgado em 20/05/2025, no qual se assentou o seguinte: “Como destaca Rodrigo de Oliveira Spinelli, duas correntes se formaram em torno da interpretação do parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, mais especificamente do termo "implica", utilizado pelo legislador. (Revista Síntese. Direito Civil e Processual Civil. Anos XXV, nº 145, Set/Out 2023). Para a primeira, o verbo "implicar" foi empregado no sentido de que o ato precisa ser analisado, ainda que praticado entre cooperativa e cooperado para o alcance do fim social, para se concluir se é mesmo um ato cooperativo. Se "configurar" um ato de mercado ou contrato de compra e venda de mercadoria, não é ato cooperativo. Já para a segunda corrente, basta que o ato tenha sido praticado entre a cooperativa e os cooperados para o alcance do fim social para ser ato cooperativo. Assim, a leitura do termo "implica" seria sempre negativa, ou seja, o ato cooperativo não implica uma operação de mercado em nenhuma circunstância. Nessa linha, o verbo "implicar" teria o sentido de (não) "ter como consequência". Em outras palavras, sendo um ato praticado entre a cooperativa e o cooperado, nunca poderá ser tido como uma operação de mercado ou um contrato de compra e venda de mercadoria. O principal argumento que sustenta o entendimento da primeira corrente, no sentido de que haveria atos entre a cooperativa de crédito e o cooperado para o alcance do fim social que não podem ser considerados atos cooperativos, seria o fato de a jurisprudência entender que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o cooperado e a cooperativa de crédito, de modo que não é possível diferenciá-la das instituições financeiras (https://www.conjur.com.br/2023-jun-23 /ramirhis-alves-rj-creditos-decorrentes-atos-cooperativos/). Ademais, se há uma relação de consumo entre cooperativa e cooperado, há uma relação de hierarquia entre eles e não de mutualismo. É citado, a propósito, o REsp nº 1.435.979/SP, da relatoria do saudoso Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que acolheu o entendimento de que a cédula de produto rural, se emitida por cooperativa rural, que não faz parte do sistema financeiro nacional, constitui ato cooperativo, a ele não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. (...) Conclui-se, a partir do referido julgado, que haveria atos entre cooperados e cooperativas que não seriam atos cooperativos, e mais, no caso em que a cédula de produto rural é emitida por cooperativa de crédito, a relação estaria submetida ao Código de Defesa do Consumidor e, portanto, não seria ato cooperativo (AgInt no REsp nº 1.219.543/RS), mas um ato típico de mercado.” (STJ – Resp nº 2.091.441 - SP (2023/0281335-4) - RELATOR: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma – Julgado em 20/05/2025) O julgamento conjunto dos REsp 2.091.441/SP e 2.110.361/SP (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva) envolveu empresas em recuperação que pretendiam incluir seus débitos junto a cooperativas de crédito (Sicredi e Sicoob, respectivamente) no processo de recuperação judicial – alegando que tais operações, por cobrarem juros e terem prazos como os de mercado, não seriam verdadeiros atos cooperativos. Ademais, as recuperandas questionavam a constitucionalidade ou aplicabilidade do §13 do art. 6º da LRF, introduzido em 2020, assim como na hipótese em análise. O STJ rejeitou as teses das devedoras e manteve as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), que já haviam classificado os créditos como extraconcursais. Em seu voto, o Ministro Cueva ressaltou que, no caso de cooperativas de crédito, a concessão de financiamento ao cooperado integra os objetivos sociais da entidade e se ampara no conceito legal de ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/71”. Destacou expressamente: “O ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado está dentro dos objetivos sociais da cooperativa, devendo ser considerado como ato cooperativo e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial”. O fato de as operações envolverem cobrança de juros em nada altera sua natureza jurídica cooperativa, pois “a atuação das cooperativas difere da de instituições financeiras tradicionais, baseando-se na mutualidade e na prestação de serviços aos cooperados; a cobrança de juros visa à sustentabilidade da atividade e ao benefício coletivo dos membros”. Essa orientação do STJ fornece importante reforço de segurança jurídica, aplicando fielmente a letra da lei especial (art. 6º, §13) e orientando a atuação do Poder Judiciário, principalmente em função da proliferação de decisões díspares em vários tribunais após 2021. A partir do exposto, constata-se que as contas mantidas pelo agravado, bem como as operações – consistentes na concessão de crédito -, decorrentes dos contratos firmados entre as partes, se enquadram na exceção legal que as protege dos efeitos da recuperação judicial, uma vez que se consubstanciam em “atos cooperativos”, realizados entre a cooperativa e seu associado, compreendido como aqueles destinados à “consecução dos objetivos sociais”. Qual objetivo de uma cooperativa de crédito? É o fornecimento de crédito aos seus cooperados, o que se dá de forma diferenciada das demais instituições financeiras tradicionais, pois, na cooperativa, os clientes são também associados e, portanto, responsáveis diretos pelo sucesso ou insucesso da própria instituição. Em outras palavras, todos os cooperados arcam com eventuais prejuízos e também se beneficiam dos lucros que vierem a ser gerados. O art. 79 da Lei n. 5.764/1971 esclarece que se denominam atos cooperativos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, com vistas à consecução dos objetivos sociais. Já o art. 80, parágrafo único, II, da mesma legislação, estabelece a possibilidade de rateio das sobras líquidas e dos prejuízos verificados no balanço do exercício, na razão direta dos serviços usufruídos – sendo esta fórmula obrigatória, nos termos do art. 89. Com efeito, “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA MÉDICA. ASSEMBLEIAS GERAIS E PREVISÕES ESTATUTÁRIAS. RATEIO DE PREJUÍZOS. CRITÉRIO IGUALITÁRIO OU PROPORCIONAL À FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 2. Na hipótese, foi efetivado, pela cooperativa médica, o rateio dos prejuízos apurados nos exercícios de 2003 e 2005, de forma igualitária entre os cooperados, e não proporcional aos serviços por eles usufruídos. 3. As sociedades cooperativas apresentam características especiais que as distinguem das demais sociedades empresárias, obedecendo a uma principiologia própria, caracterizada, dentre outras coisas, pela participação econômica equitativa e proporcional de seus membros, de acordo com a sua respectiva participação nas operações da entidade, que orienta a distribuição de ônus, vantagens, riscos e benefícios, e que prevalece sobre a composição patrimonial do capital da sociedade. 4. Os estatutos das cooperativas contêm as normas fundamentais sobre a organização, a atividade dos órgãos e os direitos e deveres dos associados frente à associação. Embora a Assembleia Geral dos associados, nos termos do art. 38 da Lei 5.764/71, seja o órgão supremo da sociedade, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes, ela deve fazê-lo sempre dentro dos limites legais e estatutários. 5. Ainda que se admita, no art. 80, parágrafo único, da Lei 5.764/71, o rateio igualitário das despesas gerais, a depender de previsão no estatuto social da cooperativa, em relação aos prejuízos, sempre deverá ser observada a proporcionalidade, nos termos do art. 89 da mesma norma. 6. As deliberações das Assembleias Gerais, relativas à distribuição igualitária dos prejuízos não devem prevalecer porque contrárias às disposições estatuárias então vigentes e/ou às disposições da Lei 5.764/71, que prevê no seu art. 89, o rateio proporcional à fruição dos serviços pelos cooperados. 7. Recurso especial provido.” (REsp 1303150/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 08/03/2013) Qual objetivo de uma cooperativa de crédito, senão o fornecimento de crédito aos seus cooperados, o que se dá de forma diferenciada das demais instituições financeiras, posto que na cooperativa os clientes são associados e responsáveis diretos pelo sucesso ou insucesso da instituição cooperativa, ou seja, arcam todos com os prejuízos, assim como se beneficiam dos lucros que advier. No caso dos autos, compreendo que os requisitos materiais (substanciais) para enquadramento dos créditos em discussão como extraconcursal se evidenciam, pois existe relação jurídica cooperativa entre as partes, o objeto dos negócios realizados se encontra dentro dos objetivos sociais, conforme estatuto social apresentado, indicando, inclusive o atendimento às finalidades para as quais a cooperativa foi constituída. Por fim, compreendo que a finalidade mutualística (ausência de lucro externo) nas operações relacionadas se encontra evidenciada. Assim, entendo que os créditos derivados das contas do agravado junto a agravante, por se enquadrarem como “atos corporativos”, não se submetem à recuperação judicial, na forma do que estabelece o art. 6º, §13, da Lei 11.101/2005, com a redação conferida pela Lei 14.112/2020 c/c art. 79 da Lei nº 5.764/1971. Com relação à fixação de honorários advocatícios, existe orientação pacífica do c. Superior Tribunal de Justiça de que é impositiva a fixação de honorários sucumbenciais na habilitação de crédito, no âmbito da recuperação judicial ou da falência, quando apresentada impugnação, o que confere litigiosidade à demanda, conforme se evidencia nos autos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe DOU PROVIMENTO, para reconhecer a natureza de ato cooperativo em relação às CCB’s (Cédula de Crédito Bancário) N. 371181 e 349820, determinando a sua exclusão da recuperação judicial, invertendo-se o ônus sucumbencial. É como voto. [1] https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-5764-16-dezembro-1971-357788-exposicaodemotivos-149585-pl.html [2] https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/Dout15anos/article/download/3678/3768#:~:text=,79%20da%20Lei%20n Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1015077-78.2025.8.11.0000

ID: 330980570

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015077-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL JOSE ROSVAILER

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR LUZ LUGON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015077-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015077-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), JOAO VITOR LUZ LUGON - CPF: 182.374.547-40 (ADVOGADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL - CNPJ: 05.247.312/0001-18 (AGRAVANTE), RAFAEL JOSE ROSVAILER - CPF: 301.815.898-93 (AGRAVADO), RAFAEL JOSE ROSVAILER - CNPJ: 53.637.144/0001-10 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO DA RECUPERAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por cooperativa de crédito contra decisão que julgou improcedente impugnação de crédito e manteve sua habilitação no quadro da recuperação judicial, com condenação em honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os créditos oriundos de contratos de mútuo celebrados entre cooperativa de crédito e seu cooperado, lastreados em cédulas de crédito bancário, configuram atos cooperativos e, por isso, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 13, da L. 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. A Lei 11.101/2005, em seu art. 6º, § 13, com redação da L. 14.112/2020, exclui dos efeitos da recuperação judicial os atos cooperativos entre cooperativa e seus cooperados. 4. As cédulas de crédito bancário analisadas foram emitidas no contexto da relação associativa e para atendimento dos objetivos estatutários da cooperativa, sendo, portanto, caracterizadas como atos cooperativos. 5. A jurisprudência pacificada, inclusive do STJ, reconhece que tais operações, mesmo com cobrança de juros e tarifas, não descaracterizam a natureza jurídica cooperativa da relação. 6. A subsunção das operações ao conceito legal de ato cooperativo implica sua exclusão do concurso de credores, protegendo a lógica mutualista e proporcional entre os cooperados. 7. A fixação de honorários é devida ante a litigiosidade introduzida pela impugnação no processo de recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. Os créditos decorrentes de operações financeiras entre cooperativa de crédito e seu associado, desde que realizadas para a consecução dos objetivos sociais da cooperativa, caracterizam atos cooperativos e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 13, da L. 11.101/2005.” “2. A cobrança de encargos financeiros em tais operações não desnatura sua natureza cooperativa, desde que os recursos e resultados se destinem à mutualidade interna.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; CC/2002, arts. 982, p.u., e 421-A; L. 11.101/2005, art. 6º, § 13; L. 5.764/1971, arts. 3º, 79 e 89; LC nº 130/2009, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.219/MG, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03.04.2014; STJ, REsp 2.091.441/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.05.2025; TJMT, AI 1016886-74.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 12.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO – SICOOB BURITIS contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, no bojo da Impugnação de Crédito n. 1022262-95.2024.8.11.0003, que julgou improcedente os pedidos iniciais e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito discutido, mantendo o seu crédito na lista de credores da Recuperação Judicial N. 1002075-66.2024.8.11.0003, ajuizada por Rafael Jose Rosvailer. Alega a agravante (id. 285738353), em apertada síntese, que a decisão combatida merece reforma, pois as operações que originaram o crédito são atos cooperativos típicos, decorrentes do vínculo associativo entre a cooperativa e seu cooperado. Assevera que, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71, tais atos não se configuram como operações de mercado, mas sim como ações voltadas à consecução dos objetivos sociais da cooperativa, razão pela qual não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, conforme preconiza o § 13º do art. 6º da Lei 11.101/2005, ressaltando a ausência de finalidade lucrativa, a dupla qualidade do cooperado (usuário e dono), e a existência de vínculo societário comprovado nos autos. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e excluído o crédito da recuperação judicial. Não houve pedido de tutela recursal, razão pela qual determinou-se a intimação da parte contrária e manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (id. 286349391). Em contrarrazões (id. 290991869), o agravado sustenta que os contratos de crédito celebrados com a agravante são operações financeiras idênticas às firmadas por instituições bancárias, como empréstimos e administração de conta corrente, com incidência de juros, IOF e tarifas, evidenciando o caráter mercantil da relação jurídica. Alega que, na prática, as cooperativas de crédito funcionam como verdadeiros bancos, afastando-se da finalidade mutualista que caracteriza o ato cooperativo. Assim, pugna pelo desprovimento do agravo de instrumento. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso, ao fundamento de que os contratos celebrados entre cooperativas de crédito e seus associados, ainda que envolvam operações financeiras, não descaracterizam o ato cooperativo, por decorrerem diretamente do objeto social da cooperativa, devendo, portanto, ser considerados extraconcursais, conforme previsto no § 13º do art. 6º da Lei 11.101/2005 (id. 296104865). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO – SICOOB BURITIS contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, no bojo da Impugnação de Crédito n. 1022262-95.2024.8.11.0003, que julgou improcedente os pedidos iniciais e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito discutido, mantendo o seu crédito na lista de credores da Recuperação Judicial N. 1002075-66.2024.8.11.0003, ajuizada por Rafael Jose Rosvailer. Alega a agravante (id. 285738353), em apertada síntese, que a decisão combatida merece reforma, pois as operações que originaram o crédito são atos cooperativos típicos, decorrentes do vínculo associativo entre a cooperativa e seu cooperado. A controvérsia posta em exame exige a definição do enquadramento jurídico das operações entabuladas entre a cooperativa de crédito agravante e o agravado, ora em recuperação judicial, a fim de aferir se tais créditos estão ou não sujeitos aos efeitos do plano recuperacional, nos moldes do art. 6º, §13, da Lei n. 11.101/2005. A convicção formada na decisão agravada repousa no entendimento de que os contratos firmados entre as partes – cédulas de crédito bancário e contas correntes com cláusulas de crédito rotativo – se assemelham a típicas operações de mercado, o que retiraria a natureza de ato cooperativo das avenças. Assim, julgou-se improcedente a impugnação e manteve-se a habilitação do crédito da cooperativa no quadro da recuperação judicial. Discorda-se dessa exegese. Necessário se torna a fixação de balizas normativas e teóricas para a regular solução da lide, na medida em que a Lei de Recuperação e Falências (Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020) estabeleceu regra expressa de exclusão desses créditos do concurso recuperacional, gerando debates doutrinários e jurisprudenciais sobre seus fundamentos, requisitos e impactos práticos. As cooperativas são sociedades simples (art. 982, parágrafo único, CC) constituídas por pessoas que "reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro" (art. 3º, Lei n. 5.764/71). Sua finalidade essencial é a execução de atividade de interesse dos próprios associados, razão pela qual não perseguem lucro, embora possam distribuir sobras líquidas proporcionalmente ao trabalho desempenhado por cada integrante. O Estatuto Social da agravante (Id. 285738358 - ) estabelece o seguinte: “"Art. 1º A Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Buritis – Sicoob Buritis, CNPJ nº 05.247.312/0001-18, constituída em 25 de setembro de 2001, neste Estatuto Social designada simplesmente de Cooperativa, é instituição financeira não bancária, sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, de pessoas, de natureza simples e sem fins lucrativos, regida por este Estatuto Social e pela legislação vigente, tendo: (...) Art. 2º A Cooperativa tem por objeto social, além da prática de outros atos cooperativos e demais operações e serviços permitidos às cooperativas de crédito pela regulamentação aplicável: I. a prestação, por meio da mutualidade, de serviços financeiros a seus associados; II. o desenvolvimento de programas de: a) poupança e de uso adequado do crédito; b) educação financeira, securitária, previdenciária e fiscal, no sentido de fomentar o cooperativismo de crédito, observando os valores e princípios cooperativistas. A legislação aplicável à espécie fixou no artigo 6º, §13, da Lei 11.101/2005, com a redação conferida pela Lei 14.112/2020, o seguinte: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica.” A norma foi inserida em março de 2021 pela reforma da LRF. Antes dela, não havia menção explícita na lei de recuperação sobre atos cooperativos – o que gerava controvérsia jurisprudencial quanto à sujeição ou não desses créditos. A partir da vigência da Lei 14.112/20, porém, consolidou-se um comando legal claro no sentido da exclusão. Importante observar que a própria LRF, desde sua origem (art. 2º, II), já vedava o uso da recuperação judicial por certos entes, incluindo as cooperativas de crédito. No entanto, essa vedação inicial tratava apenas do polo ativo (empresa em recuperação), não do polo credor. O §13 do art. 6º complementou o quadro normativo cuidando especificamente do polo credor: protege as cooperativas (de crédito ou de outros ramos) na condição de credoras de empresas recuperandas, excluindo-as do âmbito do processo de recuperação. O objetivo dessa exceção seria preservar a relação mutualista e estatutária entre cooperativa e cooperado durante a crise, permitindo que eventuais ajustes ocorram no âmbito interno cooperativo, em vez de submeter a cooperativa (e, indiretamente, todos os demais cooperados) aos riscos e reduções impostos em uma recuperação judicial. A exclusão dos atos cooperativos da recuperação judicial fundamenta-se na ideia de que a cooperativa e seus membros formam uma comunidade de interesses única. Havendo dificuldades financeiras de um cooperado, a solução deveria ser buscada internamente, de forma solidária, e não via intervenção do Poder Judiciário nivelando-os a credores comuns. Argumenta-se, ademais, que dentro de uma cooperativa todos os associados estão sujeitos a mecanismos de auxílio e repartição de resultados que podem absorver os impactos da inadimplência de alguns membros, mantendo igualdade de tratamento entre eles. Essa ótica privilegia o princípio da cooperação (no sentido econômico-social) e a preservação do modelo cooperativo em face de uma recuperação judicial que, de outro modo, poderia desestruturar a cooperativa (por exemplo, impondo-lhe perdão de parte de créditos ou suspensão de cobranças e, assim, afetando seu caixa e, por conseguinte, todos os demais cooperados). Contudo, a conclusão em questão não é pacífica. Para compreender a celeuma em análise, é necessário consignar que o ato cooperativo é definido no art. 79 da Lei nº 5.764/1971 (Lei do Cooperativismo): “Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.” Assim sendo, ato cooperativo seriam aqueles atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquela, ou entre cooperativas associadas entre si, visando à consecução dos objetivos sociais da cooperativa. A busca pela fixação do referido conceito impõe análise da criação da Lei que definiu e estatuiu a Política Nacional de Cooperativismo. No projeto de Lei que criou a legislação cooperativista, assim ficou evidenciado pelos Legisladores na exposição de motivos nº 45 de 1º de abril de 1971 – de lavra do Ministério da Agricultura[1]: “Excelentíssimo Senhor Presidente da República Temos a honra de submeter a Vossa Excelência o incluso projeto de Leu que "define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das Sociedades Cooperativas e dá outras providências". [...] Dadas as características "sui-generis" das cooperativas, que são sociedades civis, não sujeitas à falência e sem objetivo de lucro divergindo seus atos da atividade puramente comercial, foi definido o "ato cooperativo", caracterizando perfeitamente as relações entre as entidades entre si e seus associados [...]”. (Grifo nosso) Evidente, portanto, que as Cooperativas, qualquer delas (crédito, agrícola etc.), em virtude do texto convertido em Lei não as distinguir, são sociedades civis, sem objetivo de lucro e que, essencialmente por isso, as tornam distintas no mercado, uma vez que não realizam atividade puramente comercial, mas, sim, um ato cooperativo caracterizando/justificando perfeitamente a relação privilegiada entre Cooperativa e Cooperado, que a Lei do Cooperativismo buscou proporcionar. Noutro giro, é certo que o parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5.764/1971 (Lei do Cooperativismo) estabelece: “(...) Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.” Nesse sentido, o contexto factual do art. 6º, § 13º da Lei nº 11.101/2005, inserido pela Lei nº 14.112/2020 em conjunto com o parágrafo único do art. 79 da Lei Cooperativista, têm gerado divergências de entendimentos, em razão das expressões “para a consecução dos objetivos sociais” e “não implica operação de mercado” inseridas no caput e parágrafo único do art. 79 (que sequer é mencionado no § 13º do art. 6º da LRJF). Essa redação permitiu a existência do alcance do verbo “implicar”. Ressalto que o prof. Ives Granda da Silva Martins[2] “O ato cooperativo é aquele, portanto, que se realiza entre: a) a cooperativa e seus associados; b) entre seus associados e a cooperativa; c) entre cooperativas. Sempre na busca dos objetivos sociais da instituição. O parágrafo único, ao retirar natureza mercantil à relação entre as cooperativas entre si e entre estas e seus cooperados, declara que o ato cooperativo não caracteriza: 1. a existência de uma operação de mercado, nem 2. a obrigação de um contrato de compra e venda de produto ou Mercadoria. À evidência, apenas os atos entre cooperados e associados são atos cooperativos.” (págs. 315/316) Assim, alguns entendem que o ato cooperativo não pode ser uma operação de mercado, ainda, que por equiparação. Nesse sentido, para que se reconheça determinada operação como ato cooperativo, não bastaria a qualidade subjetiva das partes (cooperativa e cooperado), impondo-se a verificação da específica da finalidade objetiva da relação jurídica e sua conformidade com os objetivos estatutários da cooperativa. No caso dos autos, conforme se verifica do Id. 285738358 – pág. 82/08, a impugnação ao crédito está fundada nos seguintes títulos: 1. CCB - Cédula de Crédito Bancário N. 349820 · Emitente (Devedor): Rafael Jose Rosvailer · Avalista: Everli Roecker · Valor Contratado: R$ 827.805,32 · Data de Emissão: 08/12/2022 · Data de Vencimento da 1ª Parcela 16/10/2023 2. CCB – Cédula de Crédito Bancário N. 371181 · Emitente (Devedor): Rafael Jose Rosvailer · Avalista: Everli Roecker · Valor Contratado: R$ 500.000,00 · Data de Emissão: 24/03/2023 · Data de Vencimento da 1ª Parcela 26/02/2024 As CCB’s, que alcançam a importância de R$ 1.327.805,32, foram emitidas para a finalidade de abertura de crédito rotativo, inclusive para constituir provisão de fundos na conta de depósitos mantida pelo eminente, ora agravado, com garantia fidejussória. Adicionalmente, os documentos evidenciam que o emitente é associado da cooperativa credora, e neles constam as condições para o seu desligamento do quadro social, o que reforça a natureza cooperativa dessas operações financeiras. Poder-se-ia, então, afirmar que as aludidas operações – que não possuem a cláusula expressa de “ATO COOPERATIVO” - não foram celebrados em atendimento direto aos objetivos sociais da cooperativa, nos moldes do art. 79 da Lei 5.764/71 e a ausência dessa vinculação explícita comprometeria a subsunção automática dos contratos ao regime jurídico do ato cooperativo. Contudo, parte da doutrina e jurisprudência entende que o ato cooperativo é sempre algo genérico (pois a lei não especificou/taxou), realizado somente entre cooperativa e cooperados, e, por isso, não se equipararia a uma operação de mercado, justamente em razão do regime jurídico de mútuo envolvendo as partes. Particularmente, alinho-me à referida compreensão. Destaco, por exemplo, que não é vedado as Cooperativas cobrarem os juros e correções das operações financeiras que entabula. Pelo contrário, existem entendimentos e normas positivadas que avalizam a cobrança. Entretanto, no caso das cooperativas, esses valores são revertidos para os cooperados e, não são e não podem ser tidos como lucros. O art. 2º da Lei Complementar n.º 130 de 17/04/20009, estabelece: “As cooperativas de crédito destinam-se, precipuamente, a prover, por meio da mutualidade, a prestação de serviços financeiros seus associados, sendo-lhes assegurado o acesso aos instrumentos do mercado financeiro.” Assente-se que não obstante as cooperativas de crédito constituam instituições financeiras, por desempenharem atividade de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros (art. 17, Lei n. 4.595/64), não se confundem com outras entidades do Sistema Financeiro Nacional, tais como os bancos, por diferirem em diversos aspectos, dentre os quais a participação dos associados na gestão, a ausência de finalidade lucrativa e a possibilidade de rateio de sobras e perdas. Destarte, a relação jurídica estabelecida entre a sociedade cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação com feições financeiras ou bancárias ou por existir oferta de bens ou serviços semelhante no mercado. Acerca da temática, em acórdão da lavra do Exmo. Ministro Luís Felipe Salomão no REsp 1141219/MG, julgado há mais de 10 (dez) anos – 03/04/20214 - o C. STJ assentou: “(...) 5.1. É bem de ver que as cooperativas de crédito, embora sejam também instituições financeiras, não se confundem com os bancos. As diferenças são sensíveis, pois, a título de exemplo, as cooperativas de crédito são sociedades de pessoas, os bancos são de capital; o voto tem peso igual pra todos os cooperados; a política operacional é decidida pelos próprios cooperativados; o lucro não está no seu objeto; o preço das operações e dos serviços visa à cobertura de custos e o excedente é distribuído entre todos, na proporção das operações individuais. (MEINEN, Ênio; DOMINGUES, Jane Aparecida Stefanes (Org.). Cooperativas de crédito do direito brasileiro. Porto Alegre: Sagra Luzzatto, 2002, p. 16 e 17) (...) 5.3. O art. 21, caput, da Lei n. 5.764/1971 dispõe que as cooperativas têm estatuto social; portanto, com a filiação, é automática e implícita a adesão às suas normas internas, para manutenção da higidez das relações entre os cooperados e entre estes e a cooperativa. Ademais, por um lado, o art. 29 da Lei n. 5.764/1971 estabelece que o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto. Por outro lado, o art. 37 do mesmo Diploma dispõe que a cooperativa deve assegurar a igualdade de direitos dos associados. Nesse passo, a remansosa jurisprudência do STJ reconhece que os estatutos das cooperativas contêm as normas institucionais fundamentais sobre a organização, a atividade de seus órgãos e os direitos e deveres dos associados: (...) 5.4. A cooperativa de crédito não persegue o lucro, havendo rateio de sobras e perdas, conforme previsão no estatuto social, levando em conta a proporcionalidade da expressão econômica das operações dos associados, tendo por característica operarem com encargos e tarifas menores, caracterizando os juros uma das formas pela qual a entidade arrecada contribuições de seus associados e pela qual lhes propicia vantagem comparativa aos custos de mercado. Nessa linha, vejamos: Essas circunstâncias, todavia, não desnaturam as peculiaridades inerentes à qualidade intrínseca originária dos atos praticados entre a sociedade cooperativa e os membros do seu quadro social, os chamados atos cooperativos. Ora, se dos contratos financeiros ou a utilização pelo associado, de toda sorte de serviços colocados à sua disposição pela entidade, decorre o pagamento de uma remuneração ao dinheiro tomado por empréstimo, ou a remuneração a título de tarifas pelos demais serviços de instituição financeira [....] essas remunerações não são outra coisa senão senão as contribuições que o associado deve pagar à sua cooperativa para custeio de suas despesas gerais, necessárias ao seu pleno funcionamento e garantia do cumprimento do seu objetivo social, sem obter lucro. É fácil, assim, vislumbrar que em decorrência dessa peculiaridade, quando a cooperativa de crédito recebe juros e tarifas, estas remunerações são a forma circunstancial escolhida pela entidade para arrecadar as contribuições dos associados de que tratam o artigo 3º e o inciso IV do artigo 21, da Lei de Cooperativista, daí que o estatuto social deverá consignar a forma de devolução do excesso das contribuições suportadas pelos associados, as chamadas sobras, resultando, sem sombra de dúvidas, o retorno do quantum pago a maior em juros em tarifas à cooperativa de crédito, pelas operações ocorridas durante o exercício. [...] lembrando que quase sempre não é muito pacífica a sua recuperação, em procedimento de rateio, muito questionada por grande número de associados, que nem sempre pagam a sua quota espontaneamente. [...] O princípio que deve nortear o entendimento dos cooperados é o de que a especulação financeira não é o objetivo da cooperativa de crédito, mas a assistência financeira que lhe propicie desenvolver suas atividades econômicas com maior grau de probabilidade de êxitos. [...] O bom senso, no caso, indica o não-sacrifício do associado, somado à preservação dos meios circulantes e solidez financeira da cooperativa de crédito, isto é, o financiamento de sua continuidade pelos próprios associados. Pelo exposto, a fixação de juros e tarifas nas cooperativas de crédito nem sempre deve pender para a terra, nem para o mar, devendo situar-se no termo em que o equilíbrio das finanças da entidade seja o maior bem a ser preservado, como forma de proteção ao próprio interesse do quadro social, a quem todas as consequências retornam sempre. Mas não se pode perder de vista que o bom senso indica que os interesses imediatos do cooperado não podem ser olvidados na hora de fixação do custo da assistência financeira que a cooperativa lhe presta. É elementar que a cooperativa de crédito deve contribuir com o associado para obtenção de vantagens na concorrência de mercado, isto é, os custos favorecidos das atividades do associado devem dar-lhe facilidades para oferta de seus serviços ou produtos, pois foi para este objetivo que as pessoas se uniram em cooperação, para fins econômicos, de proveito de todos. [...] Por tudo o que sustentamos, vê-se que a lei destaca a essencialidade das regras de rateio de perdas ou prejuízos por via da sua consignação no estatuto social, quaisquer que sejam as suas origens. [...] Lembremos que todas as atividades da cooperativa em prol do seu quadro social contêm inegavelmente expressão econômica. As sobras e perdas devem ser distribuídas sempre levando em conta a proporcionalidade da expressão econômica das operações dos associados, vale dizer, de todos os serviços com repercussão econômica prestados pela cooperativa de crédito. [...] Assim, diversamente do que ocorre nas sociedades mercantis, que distribuem resultados na proporção do capital integralizado pelos sócios, nas cooperativas a distribuição dos resultados leva em consideração as operações e serviços com expressão econômica ao parametrar a proporcionalidade para repartição de sobras, perdas ou prejuízos. [...] O baixo custo operacional, por outro lado, permite repassar ao associado mutuário as vantagens de ser o dono da instituição financeira, porque a cooperativa de crédito não tem fins lucrativos. [...] Essa peculiaridade permite a prática de juros e tarifas mais favoráveis ao associado mutuário. No caso de haver "superavit" de balanço no final do exercício, constitui as denominadas sobras, que devem ser devolvidas ao quadro social, na proporção das operações contratadas com a sua cooperativa de crédito. (CAMPOS, Armando. Plexo normativo das cooperativas de crédito. Brasília: OAB Editora, 2003, p. 126-145) (...)” Doutrinariamente, reconhece-se que o ato cooperativo possui natureza complexa ou híbrida, combinando múltiplas dimensões jurídicas. Em primeiro lugar, há a dimensão interna societária – o fundamento do ato cooperativo reside no vínculo associativo e nas regras estatutárias da cooperativa, o que lhe confere contornos de relação institucional (regida pela Lei 5.764/71 e pelos princípios cooperativistas). Em segundo lugar, há a dimensão obrigacional/contratual, pois o ato frequentemente se concretiza em um contrato específico entre a cooperativa e o cooperado (por exemplo, um contrato de empréstimo, de compra e venda de insumos, de entrega de produção, etc.), gerando obrigações exigíveis. Em terceiro lugar, apresenta dimensão econômico-mercantil, na medida em que pode mimetizar operações de mercado (crédito financeiro, comercialização de produtos) – porém, sem intuito lucrativo clássico. Essa multidimensionalidade se reflete em seu tratamento jurídico peculiar: não é plenamente equiparável nem a um simples contrato civil/mercantil entre partes independentes, nem tampouco a uma mera deliberação interna sem efeitos patrimoniais. Pelo contrário, o ato cooperativo é um negócio jurídico sui generis, com forma e natureza jurídicas próprias. Essa pluridimensionalidade também explica por que, em diversos ramos do direito, há regramentos específicos para atos cooperativos (tributário, concorrencial, trabalhista etc.), visando acomodar sua lógica de mutualidade e colaboração. Compreendo, portanto, que a interpretação atualmente prevalente é aquela que atribui ao verbo “implicar”, no texto legal, o significado de “ter como consequência”. Dessa forma, o dispositivo esclarece que o ato cooperativo não se converte em operação de mercado para fins jurídicos, ou seja, não é tratado como uma relação mercantil comum, mesmo que ostente aparência formal de operação de mercado. A conclusão é ainda reforçada quando se pondera a necessidade de aplicação, na hipótese em análise, de critérios de legais e principiológicos, consistentes na legitimidade subjetiva, proporcionalidade cooperativa e finalidade recuperacional para a adequada compreensão e caracterização do ato cooperativo. Com relação a legitimidade subjetiva (partes envolvidas), conforme mencionado, apenas as relações cooperativa ↔ cooperado (ou cooperativa ↔ cooperativa) atendem ao requisito subjetivo do ato cooperativo, evidenciando-se o aludido requisito na hipótese em tela. No que se refere à proporcionalidade cooperativa, verifica-se plena conformidade com o princípio cooperativista de gestão democrática e distribuição equitativa de resultados entre os membros. Insisto, nas cooperativas, eventuais sobras (lucros) ou perdas são repartidas de forma proporcional à participação de cada associado nas operações sociais. Da mesma forma, os encargos cobrados dos cooperados (juros, tarifas) destinam-se a cobrir custos e formar fundos da sociedade, revertendo em benefícios aos próprios cooperados conforme o volume de operações de cada. Essa proporcionalidade econômica é elemento essencial do ato cooperativo, distinguindo-o, de forma clara, da relação bancária tópica, cujo objetivo reside na obtenção de lucro em favor de acionistas externos. No contexto recuperacional, o critério da proporcionalidade evidencia a necessidade de exclusão dos créditos cooperativos, pois é certo que, se a dívida do cooperado fosse reduzida ou postergada por meio do plano recuperacional, a cooperativa - composta por todos os cooperados - arcaria com esse prejuízo, rompendo a lógica de distribuição proporcional de custos e benefícios. Em outras palavras, os demais membros, de forma indireta, “pagariam a conta” da recuperação daquele cooperado, o que violaria a base mutualista de self-help e responsabilidade proporcional. Por esse motivo, compreendo que a preservação do ato cooperativo na recuperação judicial evita desequilíbrios internos, exigindo que cada cooperado permaneça integralmente responsável por suas obrigações junto à cooperativa, sem transferir parte desse encargo aos demais, por meio do concurso de credores. Por fim, a finalidade recuperacional (ratio legis) é viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor viável, preservando a empresa, os empregos e os interesses dos credores, na medida do possível, conforme os princípios da preservação da empresa e da função social (art. 47 da LRF). Há quem questione se a exclusão de determinados créditos do alcance da recuperação judicial prejudicaria sua efetividade. De fato, se o passivo extraconcursal for muito expressivo, a empresa recuperanda pode não conseguir se reerguer, já que continuará sujeita a execuções e bloqueios fora do plano. Tal circunstância pode colidir com o objetivo recuperacional que é proporcionar fôlego econômico e evitar a falência. Entretanto, entendo que o legislador ponderou que, no caso específico dos atos cooperativos, incluí-los compulsoriamente na recuperação judicial poderia acarretar mais prejuízos do que benefícios a longo prazo. Primeiro, porque colocaria em risco a sobrevivência da própria cooperativa credora, entidade que também desempenha função social relevante (empregando pessoas, fomentando produtores locais, etc.). Segundo, porque forçar cooperativas a perdoar ou alongar créditos poderia desestruturar o sistema de crédito cooperativo, encarecendo ou restringindo futuros financiamentos para todos os cooperados – o que, em última análise, prejudicaria o próprio setor produtivo que a recuperação judicial pretende preservar. Terceiro, por se entende que cooperativas e cooperados dispõem de mecanismos internos de renegociação e apoio mútuo que podem ser usados em vez da recuperação judicial. Nesse sentido, a jurisprudência vem fixando, desde 2022, posição quanto a matéria no seguinte sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO E RECONHECIMENTO DE SUSPEIÇÃO. CONTAMINAÇÃO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. REMESSA DO PROCESSO AO MAGISTRADO SUBSTITUTO. CONTRATOS FIRMADOS COM COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO CONFIGURADO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. POSSIBILIDADE DE DESCONTOS DAS PARCELAS NA CONTA DA RECUPERANDA. 4) CRÉDITO EXTRACONCURSAL - O crédito da cooperativa agravante não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial por força do disposto no parágrafo 13 do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, tendo em vista que em ambos os contratos firmados entre as partes consta a expressa previsão de que a operação de crédito perfectibilizada caracteriza-se como um "ATO COOPERATIVO". 5) Embora o parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971 estabeleça que "o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria", o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que os empréstimos realizados pelas cooperativas aos cooperados constituem atos cooperativos. 6) Sendo o crédito da agravante extraconcursal, ou seja, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, descabe determinar a suspensão dos descontos relativos aos financiamentos, assim como a devolução dos valores já debitados. 7) Mister ressaltar que dinheiro não é considerado bem de capital, motivo pelo qual não está protegido pelo stay period, podendo o credor permanecer realizando os descontos relativos aos financiamentos contratados pela recuperanda diretamente de sua conta bancária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJ-RS - AI: 50330461620228217000 SANTA ROSA, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 30/06/2022, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DINHEIRO EM ESPÉCIE - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO BENS DE CAPITAL - ESSENCIALIDADE PARA FINS DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101, DE 2005 – INOCORRÊNCIA – COOPERATIVA - § 13 DO ARTIGO 6º DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO EXTRACONCURSAL - RECURSO DESPROVIDO. Para fins do artigo 49, § 3º, da Lei de Recuperação Judicial e Falência, "bem de capital" é aquele considerado essencial, inserido no processo produtivo, sob a posse da recuperanda e cuja utilização não esvazie a própria garantia. O dinheiro em espécie, ainda que essencial a qualquer pessoa jurídica mercantil, não se qualifica como "bem de capital" porque sua utilização implica em seu esgotamento, sendo impossível restitui-lo após o stay period. Lei de Falência e Recuperação Judicial, trazida pela Lei nº 14.112/2020, deu nova redação ao § 13 do artigo 6º, o qual prevê expressamente que todos os créditos decorrentes de atos cooperativos, praticados entre sociedades cooperativas e seus associados, serão extraconcursais, assim não se submetem aos efeitos da ação de recuperação judicial.” (TJMT - 1022094-73.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 09/02/2023 – grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – Cooperativa de crédito – Decisão judicial que acolheu o incidente, reconhecendo a extraconcursalidade de créditos decorrentes de atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados (LREF, art. 6º, § 1) – Alegação de que operações financeiras ou bancárias em condições normais de juros e prazos de mercado não caracterizam "atos cooperativos" nos termos do parágrafo único, do art. 79, da Lei n. 5 .764/71 – Descabimento – Atos cooperativos são aqueles praticados entre "as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais" (art. 79, caput, Lei n. 5.764/71)– Não obstante as cooperativas de crédito constituam instituições financeiras, não se confundem com outras entidades do Sistema Financeiro Nacional – Relação jurídica estabelecida entre a cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhante no mercado – Parágrafo único, do art . 79, da Lei n. 5.764/71 que não exclui as operações de mercado do conceito de "ato cooperativo" – Inconstitucionalidade formal – Impertinância – Alegação de inconstitucionalidade que recai sobre excerto do texto legal que não tem aplicação no caso concreto – Decisão singular mantida – Agravo desprovido. Dispositivo: negam provimento ao recurso.” (TJ-SP - AI: 22356936120228260000 SP 2235693-61.2022.8.26 .0000, Relator.: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 17/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/02/2023 – grifo nosso) “IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) – Decisão judicial que, com fundamento no art. 6º, § 13 da LREF, acolheu o incidente para determinar a exclusão do crédito arrolado em nome da agravada no quadro geral de credores – Alegação de que a operação financeira não pode ser considerada "atos cooperativos", pois o crédito elencado está lastreado em cédulas de crédito bancário, típica operação financeira praticada pelo mercado, devendo ser afastada a exclusão – Descabimento – A data da distribuição do pedido de recuperação judicial ocorreu em 11/2/2022, é posterior à da vigência do disposto no § 13 do art. 6º da Lei n. 14.112/2020, ocorrida em 26 de março de 2021 – Inteligência do art. 5º, § 1º, inc. II da lei n. 14.112/2020 e do art. 14 do CPC – Hipótese na qual, os negócios jurídicos discutidos decorrem exclusivamente do vínculo de associação existente entre as partes, tanto que, uma vez cessado o vínculo, há o vencimento antecipado dos créditos, consoante disposto nos respectivos títulos, sendo certo ainda que a agravada é uma cooperativa de crédito – Reconhecimento de que tratarem-se de atos cooperativos – Decisão mantida – Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Negam provimento ao recurso.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2013438-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023 – grifo nosso) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTA CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO AO COOPERATO - ATO CORPORATIVO – não SUJEITO À RECUPERTAÇÃO JUDICIAL (§ 13 DO ARTIGO 6º DA LEI 14.112/2020) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “3. As cooperativas de crédito, embora sejam também instituições financeiras, não se confundem com os bancos, constituindo o contrato de mútuo pactuado entre as partes ato cooperativo, não caracterizando operação de mercado praticada por entidades bancárias. (STJ - REsp: 1141219 MG 2009/0096435-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)” (g.n) As contas correntes mantidas pelos Apelados, bem como as operações – concessão crédito -, que é o caso dos contratos firmados entre as partes, se enquadram na exceção legal que reveste de proteção aos efeitos da recuperação judicial, posto que se consubstancia em “atos cooperativos”, realizado entre a cooperativa e seus associados compreendidos como aqueles “para a consecução dos objetivos sociais”. “5. Com relação à fixação de honorários advocatícios, a orientação pacífica da jurisprudência desta Corte Superior dispõe que é impositiva a fixação de honorários sucumbenciais na habilitação de crédito, no âmbito da recuperação judicial ou da falência, quando apresentada impugnação, o que confere litigiosidade à demanda. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1816967 PR 2019/0152954-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 28/02/2020)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1016886-74.2023.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024 – grifo nosso) A discussão em questão aportou no Superior Tribunal de Justiça, ao que trago à lume recente voto o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no bojo do RECURSO ESPECIAL Nº 2091441 - SP (2023/0281335-4), julgado em 20/05/2025, no qual se assentou o seguinte: “Como destaca Rodrigo de Oliveira Spinelli, duas correntes se formaram em torno da interpretação do parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, mais especificamente do termo "implica", utilizado pelo legislador. (Revista Síntese. Direito Civil e Processual Civil. Anos XXV, nº 145, Set/Out 2023). Para a primeira, o verbo "implicar" foi empregado no sentido de que o ato precisa ser analisado, ainda que praticado entre cooperativa e cooperado para o alcance do fim social, para se concluir se é mesmo um ato cooperativo. Se "configurar" um ato de mercado ou contrato de compra e venda de mercadoria, não é ato cooperativo. Já para a segunda corrente, basta que o ato tenha sido praticado entre a cooperativa e os cooperados para o alcance do fim social para ser ato cooperativo. Assim, a leitura do termo "implica" seria sempre negativa, ou seja, o ato cooperativo não implica uma operação de mercado em nenhuma circunstância. Nessa linha, o verbo "implicar" teria o sentido de (não) "ter como consequência". Em outras palavras, sendo um ato praticado entre a cooperativa e o cooperado, nunca poderá ser tido como uma operação de mercado ou um contrato de compra e venda de mercadoria. O principal argumento que sustenta o entendimento da primeira corrente, no sentido de que haveria atos entre a cooperativa de crédito e o cooperado para o alcance do fim social que não podem ser considerados atos cooperativos, seria o fato de a jurisprudência entender que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o cooperado e a cooperativa de crédito, de modo que não é possível diferenciá-la das instituições financeiras (https://www.conjur.com.br/2023-jun-23 /ramirhis-alves-rj-creditos-decorrentes-atos-cooperativos/). Ademais, se há uma relação de consumo entre cooperativa e cooperado, há uma relação de hierarquia entre eles e não de mutualismo. É citado, a propósito, o REsp nº 1.435.979/SP, da relatoria do saudoso Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que acolheu o entendimento de que a cédula de produto rural, se emitida por cooperativa rural, que não faz parte do sistema financeiro nacional, constitui ato cooperativo, a ele não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. (...) Conclui-se, a partir do referido julgado, que haveria atos entre cooperados e cooperativas que não seriam atos cooperativos, e mais, no caso em que a cédula de produto rural é emitida por cooperativa de crédito, a relação estaria submetida ao Código de Defesa do Consumidor e, portanto, não seria ato cooperativo (AgInt no REsp nº 1.219.543/RS), mas um ato típico de mercado.” (STJ – Resp nº 2.091.441 - SP (2023/0281335-4) - RELATOR: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma – Julgado em 20/05/2025) O julgamento conjunto dos REsp 2.091.441/SP e 2.110.361/SP (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva) envolveu empresas em recuperação que pretendiam incluir seus débitos junto a cooperativas de crédito (Sicredi e Sicoob, respectivamente) no processo de recuperação judicial – alegando que tais operações, por cobrarem juros e terem prazos como os de mercado, não seriam verdadeiros atos cooperativos. Ademais, as recuperandas questionavam a constitucionalidade ou aplicabilidade do §13 do art. 6º da LRF, introduzido em 2020, assim como na hipótese em análise. O STJ rejeitou as teses das devedoras e manteve as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), que já haviam classificado os créditos como extraconcursais. Em seu voto, o Ministro Cueva ressaltou que, no caso de cooperativas de crédito, a concessão de financiamento ao cooperado integra os objetivos sociais da entidade e se ampara no conceito legal de ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/71”. Destacou expressamente: “O ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado está dentro dos objetivos sociais da cooperativa, devendo ser considerado como ato cooperativo e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial”. O fato de as operações envolverem cobrança de juros em nada altera sua natureza jurídica cooperativa, pois “a atuação das cooperativas difere da de instituições financeiras tradicionais, baseando-se na mutualidade e na prestação de serviços aos cooperados; a cobrança de juros visa à sustentabilidade da atividade e ao benefício coletivo dos membros”. Essa orientação do STJ fornece importante reforço de segurança jurídica, aplicando fielmente a letra da lei especial (art. 6º, §13) e orientando a atuação do Poder Judiciário, principalmente em função da proliferação de decisões díspares em vários tribunais após 2021. A partir do exposto, constata-se que as contas mantidas pelo agravado, bem como as operações – consistentes na concessão de crédito -, decorrentes dos contratos firmados entre as partes, se enquadram na exceção legal que as protege dos efeitos da recuperação judicial, uma vez que se consubstanciam em “atos cooperativos”, realizados entre a cooperativa e seu associado, compreendido como aqueles destinados à “consecução dos objetivos sociais”. Qual objetivo de uma cooperativa de crédito? É o fornecimento de crédito aos seus cooperados, o que se dá de forma diferenciada das demais instituições financeiras tradicionais, pois, na cooperativa, os clientes são também associados e, portanto, responsáveis diretos pelo sucesso ou insucesso da própria instituição. Em outras palavras, todos os cooperados arcam com eventuais prejuízos e também se beneficiam dos lucros que vierem a ser gerados. O art. 79 da Lei n. 5.764/1971 esclarece que se denominam atos cooperativos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, com vistas à consecução dos objetivos sociais. Já o art. 80, parágrafo único, II, da mesma legislação, estabelece a possibilidade de rateio das sobras líquidas e dos prejuízos verificados no balanço do exercício, na razão direta dos serviços usufruídos – sendo esta fórmula obrigatória, nos termos do art. 89. Com efeito, “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA MÉDICA. ASSEMBLEIAS GERAIS E PREVISÕES ESTATUTÁRIAS. RATEIO DE PREJUÍZOS. CRITÉRIO IGUALITÁRIO OU PROPORCIONAL À FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 2. Na hipótese, foi efetivado, pela cooperativa médica, o rateio dos prejuízos apurados nos exercícios de 2003 e 2005, de forma igualitária entre os cooperados, e não proporcional aos serviços por eles usufruídos. 3. As sociedades cooperativas apresentam características especiais que as distinguem das demais sociedades empresárias, obedecendo a uma principiologia própria, caracterizada, dentre outras coisas, pela participação econômica equitativa e proporcional de seus membros, de acordo com a sua respectiva participação nas operações da entidade, que orienta a distribuição de ônus, vantagens, riscos e benefícios, e que prevalece sobre a composição patrimonial do capital da sociedade. 4. Os estatutos das cooperativas contêm as normas fundamentais sobre a organização, a atividade dos órgãos e os direitos e deveres dos associados frente à associação. Embora a Assembleia Geral dos associados, nos termos do art. 38 da Lei 5.764/71, seja o órgão supremo da sociedade, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes, ela deve fazê-lo sempre dentro dos limites legais e estatutários. 5. Ainda que se admita, no art. 80, parágrafo único, da Lei 5.764/71, o rateio igualitário das despesas gerais, a depender de previsão no estatuto social da cooperativa, em relação aos prejuízos, sempre deverá ser observada a proporcionalidade, nos termos do art. 89 da mesma norma. 6. As deliberações das Assembleias Gerais, relativas à distribuição igualitária dos prejuízos não devem prevalecer porque contrárias às disposições estatuárias então vigentes e/ou às disposições da Lei 5.764/71, que prevê no seu art. 89, o rateio proporcional à fruição dos serviços pelos cooperados. 7. Recurso especial provido.” (REsp 1303150/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 08/03/2013) Qual objetivo de uma cooperativa de crédito, senão o fornecimento de crédito aos seus cooperados, o que se dá de forma diferenciada das demais instituições financeiras, posto que na cooperativa os clientes são associados e responsáveis diretos pelo sucesso ou insucesso da instituição cooperativa, ou seja, arcam todos com os prejuízos, assim como se beneficiam dos lucros que advier. No caso dos autos, compreendo que os requisitos materiais (substanciais) para enquadramento dos créditos em discussão como extraconcursal se evidenciam, pois existe relação jurídica cooperativa entre as partes, o objeto dos negócios realizados se encontra dentro dos objetivos sociais, conforme estatuto social apresentado, indicando, inclusive o atendimento às finalidades para as quais a cooperativa foi constituída. Por fim, compreendo que a finalidade mutualística (ausência de lucro externo) nas operações relacionadas se encontra evidenciada. Assim, entendo que os créditos derivados das contas do agravado junto a agravante, por se enquadrarem como “atos corporativos”, não se submetem à recuperação judicial, na forma do que estabelece o art. 6º, §13, da Lei 11.101/2005, com a redação conferida pela Lei 14.112/2020 c/c art. 79 da Lei nº 5.764/1971. Com relação à fixação de honorários advocatícios, existe orientação pacífica do c. Superior Tribunal de Justiça de que é impositiva a fixação de honorários sucumbenciais na habilitação de crédito, no âmbito da recuperação judicial ou da falência, quando apresentada impugnação, o que confere litigiosidade à demanda, conforme se evidencia nos autos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe DOU PROVIMENTO, para reconhecer a natureza de ato cooperativo em relação às CCB’s (Cédula de Crédito Bancário) N. 371181 e 349820, determinando a sua exclusão da recuperação judicial, invertendo-se o ônus sucumbencial. É como voto. [1] https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-5764-16-dezembro-1971-357788-exposicaodemotivos-149585-pl.html [2] https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/Dout15anos/article/download/3678/3768#:~:text=,79%20da%20Lei%20n Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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G. O. Ferreira Junior - Servicos - Me x Credores

ID: 329946524

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1014421-49.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. O. FERREIRA JUNIOR - SERVICOS - ME

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ARTHUR RICHA SALOMAO

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ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

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BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

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TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

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YELAILA ARAUJO E MARCONDES

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USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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ISABEL DE SA NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014421-49.2024.8.11.0003. AUTOR(A): G. O. FERREIRA JUNIOR - SERVICOS - ME REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014421-49.2024.8.11.0003. AUTOR(A): G. O. FERREIRA JUNIOR - SERVICOS - ME REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. AGENOR BINO Vistos e examinados. 01 – DO CURSO PROCESSUAL Considerando que foram apresentadas objeções ao plano de recuperação judicial (Ids. 12956351 e 13022983), com fulcro no disposto no artigo 56 da Lei 11.101/2005, CONVOCO A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES para deliberar sobre o plano de recuperação judicial. Determino a intimação do administrador judicial para indicar data, horário e local para a realização do conclave NO PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS, com observação do disposto no §1º do aludido dispositivo legal. Com a manifestação do administrador judicial, determino que se providencie a expedição do edital previsto no artigo 36 da Lei 11.101/2005, observando-se todas as determinações postas em seus incisos e parágrafos, dando-se ampla publicação e ciência ao Ministério Público da data designada. 02 – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE BLINDAGEM: Tem-se dos autos que, pela decisão de Id. 162480402 foi deferido o prazo de blindagem de 180 dias para a recuperanda. E, posteriormente, pela decisão de Id. 181144448, o prazo de blindagem foi prorrogado por mais 180 dias - totalizando o prazo máximo de 360 dias. Contudo, a recuperanda solicita nova prorrogação, invocando a excepcionalidade do pedido, com os seguintes fundamentos: Essencialidade da Frota: Os caminhões são imprescindíveis à continuidade das atividades empresariais, voltadas ao transporte rodoviário de grãos e calcário. A apreensão de qualquer dos veículos comprometeria gravemente o faturamento da empresa, com impacto direto na execução do plano de recuperação. Safra Agrícola Favorável: O cenário econômico para a safra 2025/2026 é promissor, com projeções recordes para o setor agropecuário, especialmente em Mato Grosso. Tal contexto aumenta significativamente a demanda por fretes rodoviários, o que representa uma oportunidade crucial de incremento de receitas para a empresa. Dados Econômicos e Projeções: A produção de grãos no estado de Mato Grosso deve ultrapassar 107 milhões de toneladas, consolidando a logística de transporte como eixo fundamental da cadeia produtiva. A empresa alega que cada caminhão apreendido gera um prejuízo mensal estimado em R$ 57.545,71. Impossibilidade de Cumprimento do Plano Sem a Frota: Afirma que, sem a disponibilidade integral da frota, não há viabilidade para o cumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação, tanto em relação aos credores concursais como aos extraconcursais. Negociações em Andamento: A Recuperanda tem buscado renegociar dívidas com instituições financeiras e, por isso, reforça que os bens não podem ser subtraídos de sua posse durante o período de fiscalização do cumprimento do plano. O Banco Volkswagen, credor extraconcursal, apresentou manifestação nos autos para impugnar o pedido formulado pela recuperanda de prorrogação do stay period até a homologação do plano de recuperação judicial e reconhecimento da essencialidade de determinados bens mesmo após o encerramento do prazo legal de blindagem. A instituição financeira sustenta que a prorrogação pleiteada é manifestamente ilegal, tendo em vista que já decorreu o prazo máximo de 360 dias, admitindo-se uma única prorrogação, já anteriormente concedida pelo juízo. O banco argumenta que qualquer tentativa de prorrogação adicional fere a norma cogente e afronta a segurança jurídica, especialmente considerando que os créditos extraconcursais não estão submetidos aos efeitos da recuperação. Além disso, o credor refuta a possibilidade de o juízo recuperacional reconhecer a essencialidade dos bens após o término do stay period; e destaca que a preservação temporária da posse de bens fiduciariamente alienados à devedora só é possível enquanto vigente o período de blindagem. Diante disso, o credor requer o indeferimento do pedido de prorrogação do stay period; o indeferimento do pedido de reconhecimento de essencialidade dos bens apreendidos após o encerramento da blindagem, com consequente autorização para retomada dos veículos de sua titularidade; e a observância da competência exclusiva do juízo da execução para processar os créditos extraconcursais, afastando-se a ingerência do juízo da recuperação judicial. O Administrador Judicial assentou que nova prorrogação da blindagem, após o transcurso do prazo de 360 dias, só seria possível mediante autorização da Assembleia Geral de Credores. DECIDO. Pois bem. Como bem assentou o Auxiliar do Juízo, o prazo máximo para a prorrogação da blindagem é de 360 dias – o que já está superado nestes autos. Ademais, também é certo que uma nova prorrogação demandaria a autorização da Assembleia Geral de Credores. Ocorre que, no caso concreto, tem-se que a Assembleia Geral de Credores somente foi convocada nesta data - já tendo este Juízo fixado o prazo máximo de 90 dias para a sua realização. Desta forma, considerando as contundentes razões expostas pela recuperanda; e o fato de que a Assembleia Geral de Credores acabou de ser convocada e ainda será realizada – tenho que, na situação excepcional destes autos, o pedido de prorrogação da blindagem comporta deferimento, ao menos até que seja realizado o conclave (no prazo máximo já fixado por este Juízo). Em outros processos de recuperação judicial que tramitam nesta Vara Regionalizada, em situações similares ao do presente caso, o Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade da prorrogação da blindagem. Ilustro: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021186-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RAFAEL JOSE ROSVAILER, RAFAEL JOSE ROSVAILER AGRAVADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Visto RAFAEL JOSÉ ROSVAILER interpõe agravo de instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT que indeferiu pedido de prorrogação do stay period nos autos da Recuperação Judicial nº 1002075-66.2024.8.11.0003. Sustenta o agravante que a decisão recorrida contraria a interpretação sistemática da Lei nº 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada que admite prorrogação excepcional quando ausente culpa do devedor no atraso processual. Requer, liminarmente, efeito suspensivo para manter vigente o stay period até a realização da assembleia, invocando risco de danos irreversíveis à atividade empresarial. É o relatório. DECIDO. A concessão de efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento subordina-se aos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, exigindo a demonstração concomitante da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Elemento fundamental para o deslinde da controvérsia reside na certidão expedida pela secretaria judicial, cujo print consta das razões recursais, a qual atesta expressamente que "o edital de convocação de assembleia geral de credores não foi expedido por ausência de tempo hábil, conforme estabelecido pelo juízo, devido à deficiência do quadro de servidores, bem como quanto ao vultuoso número de processos em trâmite". Tal documento constitui indício relevante de que o atraso na realização da Assembleia Geral de Credores decorreu exclusivamente de fatores alheios à vontade e conduta do recuperando, configurando-se hipótese excepcional que autoriza a flexibilização do prazo legal de blindagem patrimonial. A Lei nº 11.101/2005, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, deve ser interpretada à luz de seus princípios estruturantes, notadamente o da preservação da empresa (art. 47), que constitui verdadeiro norte axiológico do sistema recuperacional brasileiro. O dispositivo legal é cristalino ao estabelecer que a recuperação judicial tem por objetivo "viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem admitido a prorrogação excepcional do stay period quando demonstrada a ausência de culpa do devedor no atraso processual, em homenagem aos princípios da preservação da empresa e da função social da atividade econômica. Nesse sentido, a recente decisão monocrática proferida pelo eminente Desembargador Dirceu dos Santos, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1018757-71.2025.8.11.0000, assentou com precisão técnica e profundidade doutrinária: "Admite-se, excepcionalmente, a prorrogação do stay period, mesmo após o transcurso do prazo legal máximo de 360 dias, quando comprovado que o atraso no curso da recuperação judicial decorreu de fatores alheios à vontade da recuperanda, em homenagem ao princípio da preservação da empresa e à lógica negocial da recuperação judicial." O julgado prossegue com fundamentação que se aplica integralmente ao caso em exame: "Entretanto, verifica-se, em sede de cognição sumária, a existência de elementos aptos a conferir plausibilidade jurídica à pretensão dos agravantes. Embora a Lei nº 14.112/2020 tenha promovido relevante reforma na sistemática da recuperação judicial, delimitando o prazo máximo do stay period em 360 dias, a própria jurisprudência inclusive desta Corte tem admitido, em caráter excepcional, a possibilidade de flexibilização deste prazo legal, desde que demonstrado que o atraso no curso do procedimento não decorreu de culpa da recuperanda." Igualmente relevante é a decisão proferida pelo ilustre Desembargador Marcos Regenold no Mandado de Segurança nº 1009816-35.2025.8.11.0000, que deferiu liminar em situação análoga à presente, reconhecendo que: "A cessação abrupta da blindagem patrimonial, em momento processual ainda pendente de deliberação coletiva dos credores, desorganiza o sistema recuperacional e cria instabilidade prejudicial a todos os envolvidos, inclusive à coletividade de credores." O eminente magistrado prossegue com escólio que encontra perfeita aplicação ao caso concreto: "Assim, nestes casos, deve ser observado o princípio da preservação ou continuidade da empresa, atendendo-se aos objetivos mais amplos e fundamentais de superação da crise econômico-financeira desta, visando à manutenção da fonte produtora, emprego dos trabalhadores e interesses dos credores como um todo, promovendo a necessária função social e estimulando a atividade econômica." A moderna hermenêutica jurídica, orientada pelos princípios da efetividade e da instrumentalidade das formas, impõe uma leitura sistemática e finalística das normas recuperacionais, sobretudo quando envolvem institutos cuja finalidade transcende os interesses imediatos das partes litigantes. O stay period não constitui mero benefício concedido ao devedor, mas sim instrumento essencial para viabilizar a negociação coletiva e a reorganização empresarial em condições de equilíbrio e isonomia entre os credores. Sua supressão prematura, por fatores estranhos à conduta do recuperando, compromete a própria ratio legis do instituto. No caso concreto, a certidão da secretaria judicial constitui indício irrefutável de que o atraso decorreu exclusivamente da deficiência estrutural da serventia, não sendo imputável qualquer responsabilidade ao recuperando. Esta circunstância fática subsume-se perfeitamente à exceção jurisprudencial consolidada, que condiciona a prorrogação excepcional à demonstração da ausência de culpa do devedor no atraso processual. O risco de dano grave e de difícil reparação manifesta-se de forma evidente na hipótese de cessação abrupta da blindagem patrimonial antes da deliberação coletiva dos credores. A retomada imediata das execuções individuais criará um cenário de corrida predatória por ativos, comprometendo a isonomia entre credores e inviabilizando a finalidade última do procedimento recuperacional. O dano decorrente da fragmentação do patrimônio do devedor através de execuções pulverizadas é, por sua natureza, irreversível. Uma vez comprometida a unidade produtiva pela constrição desordenada de bens essenciais, não há como reconstituir as condições necessárias para o soerguimento da empresa. Paradoxalmente, a própria coletividade de credores seria prejudicada pela cessação prematura da blindagem, vez que perderia a oportunidade de deliberar coletivamente sobre a melhor forma de satisfação de seus créditos, sujeitando-se aos resultados de uma eventual liquidação forçada e desordenada. O princípio da função social da empresa, com assento constitucional no art. 170, III, da Constituição Federal, impõe que a atividade econômica seja exercida em benefício não apenas de seus titulares, mas de toda a coletividade, incluindo trabalhadores, credores e a comunidade em geral. A manutenção da atividade produtiva transcende os interesses particulares do devedor, alcançando a preservação de empregos, a continuidade do fornecimento de bens e serviços, e a manutenção da cadeia econômica da qual a empresa participa. A análise da presente controvérsia exige ponderação cuidadosa entre a observância dos prazos legais e a preservação dos valores fundamentais do sistema recuperacional. Neste exercício hermenêutico, considerando-se que: (i) o atraso decorreu exclusivamente de deficiência da serventia; (ii) o recuperando atuou com absoluta boa-fé processual; (iii) a Assembleia Geral de Credores ainda não foi realizada; e (iv) a cessação abrupta da blindagem comprometerá irremediavelmente o processo de soerguimento, a solução que melhor atende aos princípios estruturantes da legislação recuperacional é a manutenção excepcional da suspensão das execuções. Assim sendo, a prorrogação excepcional do stay period não representa violação à lei, mas sim sua aplicação teleológica, em conformidade com os princípios que informam o sistema recuperacional. Diante do exposto, considerando os indícios de ausência de culpa do recuperando no atraso processual, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal que admite a prorrogação excepcional em casos análogos, e os princípios estruturantes da legislação recuperacional, especialmente o da preservação da empresa e sua função social, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Em consequência, DETERMINO a manutenção excepcional da suspensão das ações e execuções individuais (stay period) pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até o julgamento definitivo do presente recurso, o que ocorrer primeiro, a fim de viabilizar a realização da Assembleia Geral de Credores em condições adequadas e preservar a integridade do processo recuperacional. A medida se justifica pela demonstração cabal de que o atraso na marcha processual decorreu exclusivamente de deficiência estrutural da serventia judicial, não sendo imputável qualquer responsabilidade ao recuperando, configurando-se a excepcionalidade que autoriza a flexibilização do prazo legal em homenagem aos princípios da preservação da empresa e da função social da atividade econômica. COMUNIQUE-SE, com a máxima urgência, o teor desta decisão ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, para imediato cumprimento, solicitando-lhe, ainda, informações no prazo de 10 (dez) dias. Em concomitância, intime-se o administrador judicial para que preste informações no prazo de 15 (quinze) dias. Caso algum dos credores/requeridos se habilite nos autos, admito a apresentação de eventuais contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, após a publicação da presente decisão. Colha-se manifestação da Procuradoria de Justiça. Após, conclusos para julgamento. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia - Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1017580-72.2025.8.11.0000 Agravante: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Agravados: V.TAKAHASHI ATANES SERVICOS AGRICOLAS DE FRUTAL LTDA. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. em face de decisão proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, nos autos da recuperação judicial n.º 1007028-73.2024.8.11.0003, que prorrogou o stay period por mais 40 (quarenta) dias, determinando que a Assembleia Geral de Credores fosse realizada no prazo de 30 (trinta) dias. Inconformado, a instituição financeira sustenta, em síntese, ser credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel declarado essencial à atividade da empresa recuperanda, ao passo que a a nova prorrogação do período de blindagem, além dos 180 dias legais e da prorrogação excepcional já concedida, configura ilegalidade e indevida ingerência judicial em contrariedade ao artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. Afirma, ainda, que o prolongamento do stay period inviabiliza o exercício de seus direitos como credor extraconcursal, evidenciando o risco de dano em virtude da alegada depreciação do bem financiado, o qual não pode ser retomado para satisfação do crédito em razão da blindagem prorrogada. Requer a concessão de efeito suspensivo para afasta a blindagem concedida pelo Juízo Recuperacional. No mérito, seja provido o recurso para cassar a decisão objurgada. É o relatório. Decido. De proêmio, vale destacar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Na origem, trata-se de processo de recuperação judicial cujo processamento foi deferido em 18/04/2024. O Juízo a quo, após manifestação dos devedores, determinou a convocação da assembleia-geral de credores no prazo de 30 dias e, na oportunidade, prorrogou o prazo de blindagem por mais 40 (quarenta) dias. Constou da decisão recorrida, no essencial: “[...] Veja-se que a v. decisão que aportou aos autos determinou a suspensão da AGC pelo prazo de 30 (trinta) dias; ordenando que, ao final deste prazo, em 15 dias fossem indicadas novas datas, “observando os princípios da boa-fé e da proporcionalidade na designação”. As datas apontadas pelo devedor (21 e 28 de outubro) notadamente não observaram os princípios invocados pelo D. Relator – pois adiariam a realização do conclave por mais 150 dias, o que afasta-se da proporcionalidade. Importante frisar que, nos termos do disposto no Art. 56, § 1º da Lei 11.101/2005, “ A data designada para a realização da assembléia-geral não excederá 150 (cento e cinqüenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial”. Na situação concreta, a recuperação judicial foi deferida em data de 18/06/2024 (Id. 159337276), portanto, há quase 01 (um) ano – e a AGC ainda não se realizou, extrapolando, em muito, o prazo de 150 dias previsto na Lei 11.101/2005. Tal circunstância evidencia que o pedido do grupo recuperando (para que a AGC seja postergada por mais 05 meses) não pode ser acolhido, por resultar em flagrante contrariedade ao permissivo legal. Isto posto, sem delongas, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA QUE REALIZE A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DESTA DECISÃO. [...] Aportaram aos autos petições dos credores BANCO VOLVO (Id. 189113687), BANCO PACCAR (Id. 189739670), BANCO CNH (Id. 189748589), BANCO SAFRA (Id. 190773267), BANCO VOLKSWAGEN (Id. 191094888), COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS (Id. 191585434) e BANCO ITAU (Id. 192285998) - todos invocando o fim do prazo de blindagem e requerendo autorização para prosseguir com as ações que tem por objeto créditos extraconcursais e retomada dos bens que garantem seus créditos. [...] O pedido formulado pelos credores não comporta acolhimento – haja vista que o Administrador Judicial atestou a essencialidade dos bens que garantem os seus créditos; e, portanto, o prazo de blindagem dos recuperandos deve ser prorrogado (ao menos até a realização do conclave), com a intenção de que os bens essenciais permaneçam na posse dos recuperandos, a fim de que os mesmos possam dar regular continuidade ao desenvolvimento das suas atividades empresariais. Sob este enfoque, tem-se que o instituto do stay period, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005,deve ser interpretado a partir dosprincípios da efetividade e da instrumentalidade, impondo uma leitura sistemática e finalística da norma jurídica, sobretudo quando envolvem institutos como a recuperação judicial, cuja finalidade transcende os interesses imediatos das partes litigantes - como forma de viabilizar a efetiva recuperação da empresa. Na situação concreta, o Administrador Judicial já atestou que a retomada dos bens indicados pelos credores peticionantes, neste momento crítico, além de inviabilizar a própria atividade produtiva do grupo recuperando, comprometeria também os interesses da coletividade de credores, que deixariam de ter a perspectiva de recebimento de seus créditos diante da provável falência da empresa. Nesse contexto,com fundamento no princípio da preservação da empresa e considerando as particularidades da atividade agrícola desenvolvida, notadamente a sazonalidade de seu ciclo produtivo, PRORROGO A BLINDAGEM POR MAIS 40 DIAS (considerando a determinação para que a AGC seja realizada dentro de 30 dias). Vale consignar, por fim, que a prorrogação em mais 40 dias não implica qualquer prejuízo desproporcional aos credores fiduciários, pois ao final de tal prazo os mesmos poderão exercer os direitos inerentes à propriedade fiduciária, caso não haja a aprovação do plano de recuperação. [...]”. Pois bem. Como é cediço, o efeito suspensivo ao agravo de instrumento possui natureza excepcional e exige a presença concomitante da relevância dos fundamentos e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o agravante, credor extraconcursal e titular de propriedade fiduciária sobre bem móvel essencial à atividade produtiva da empresa, alega que a nova prorrogação do prazo de blindagem excede os limites legais estabelecidos pelo artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, comprometendo a efetividade do seu direito creditório, considerando que o stay period já teria alcançado o prazo máximo legalmente permitido, sem deliberação prévia da assembleia-geral de credores. Contudo, em que pese a força argumentativa lançada pela instituição financeira, não vislumbro, prima facie, os elementos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Em pese a literalidade do dispositivo legal permita a prorrogação do período de blindagem judicial inicial uma única vez por igual período, em caráter excepcional, desde que a recuperanda não tenha concorrido para a superação do prazo. Não obstante, a jurisprudência pátria admite, em situações excepcionais, a prorrogação do stay period quando necessário a salvaguardar o plano de soerguimento. Aliás: “[...] 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo de suspensão das ações e execuções na recuperação judicial, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, pode ser prorrogado "caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação"[...]” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1991365 MT 2021/0308182-5, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2022) (g.n). Na hipótese, extrai-se da decisão que a prorrogação do stay period deu-se, a toda evidência, em caráter manifestamente excepcional, tendo por único escopo assegurar a realização da assembleia-geral de credores no prazo máximo de 30 dias, ou seja, a medida possui limitação objetiva e justificada, fundada na preservação das condições mínimas de continuidade da atividade empresarial até a deliberação sobre o plano recuperacional. Assim, entendo que a decisão recorrida não frustra em definitivo direito creditório do agravante, mas tão somente posterga, de forma provisória e motivada, seu exercício, de modo a evitar a constrição de bens essenciais e a paralisação completa das atividades dos devedores em momento considerado crítico. No que tange ao risco de dano alegado, embora o banco credor sustente possível depreciação do bem financiado, inexiste nos autos qualquer prova concreta ou contemporânea que ateste, de plano, o risco de deterioração, uso indevido ou descuido com o bem móvel objeto da garantia fiduciária. Nesse contexto e com base na cognição sumária própria desta fase, constata-se a ausência dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo, conforme previsto no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, e sem prejuízo de apreciação mais aprofundada por ocasião do julgamento de mérito, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado pela agravante. Comunique-se o Juízo a quo, requisitando, no mesmo expediente, as informações que entender pertinentes ao deslinde do presente recurso (art. 1.018, § 1º, do CPC). Intime-se os agravados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões, podendo, inclusive, juntar a documentação que entender pertinente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, à conclusão para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator Forte em tais razões, tenho que o pedido de prorrogação da blindagem, no caso deste processo de recuperação judicial, comporta acolhimento. Isso porque, inobstante seja certo que a Lei 11.101/2005 só permita a prorrogação da blindagem por uma vez; e, no caso da presente recuperação judicial, esta prorrogação já tenha se efetivado e decorrido – importante considerar as recentes decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que flexibilizam o permissivo legal. Na mesma vertente foi a v. decisão proferida pelo TJMT, em outro processo de recuperação judicial que tramita nesta Vara Regionalizada: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO "STAY PERIOD". POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. “É permitida a prorrogação do stay period em situações excepcionais, desde que ausente culpa das recuperandas na demora do procedimento recuperacional e a dilação se faça por prazo determinado - Enunciado IX do Grupo Reservado de Direito Empresarial - No caso dos autos, conforme manifestação do administrador judicial, as recuperandas têm atuado de forma diligente, têm cumprido as obrigações legais impostas, não contribuindo para a demora na aprovação do plano de recuperação - Necessidade de prazo adicional para possibilitar a elaboração de aditivo e realização de uma única assembleia envolvendo todas as empresas do grupo econômico - Em homenagem ao princípio da preservação da empresa, no momento, a prorrogação se mostra plausível para viabilizar a aprovação do plano de recuperação - RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20299681220218260000 SP 2029968-12.2021.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/10/2021) - Número Único: 1017574-02.2024.8.11.0000 - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - Assunto: [Recuperação judicial e Falência] - Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/10/2024. Ante o exposto, sem mais delongas, orientado pelas v. decisões supra consignados, PRORROGO O PRAZO DE BLINDAGEM do recuperando até a data da realização da Assembleia Geral de Credores. 03 – DA ESSENCIALIDADE DOS BENS: Manifestou-se a recuperanda, ainda, pela ratificação da essencialidade dos bens (caminhões, carretas, reboques) - requerendo a expedição de ofício para suspensão dos efeitos da ação de busca e apreensão n.º 1001492-21.2025.8.11.0044, com restituição imediata dos veículos apreendidos; bem como a ordem de suspensão de outras eventuais ordens de busca e apreensão relativas aos bens essenciais. No ponto, tem-se que na decisão de Id. 168643453 este Juízo já declarou a essencialidade dos bens listados pelo grupo recuperando. Rememoro: “Vistos e examinados. DA ESSENCIALIDADE DOS BENS LISTADOS PELA RECUPERANDA: Ao apresentar o seu pedido de recuperação judicial, a devedora trouxe aos autos uma lista de bens que alegou serem essenciais para o desenvolvimento da sua atividade empresarial – requerendo, assim, a declaração de essencialidade de todos os bens listadas, com a sua manutenção na posse dos mesmos. Em Id. 159177365 este Juízo determinou a realização de perícia prévia sobre a recuperanda; e postergou a análise do pedido de essencialidade para momento posterior. O credor BANCO VOLKSWAGEN S.A questionou o pedido de declaração da essencialidade dos bens que garantem seus créditos - afirmando que nem todos os bens listados são, de fato, essenciais. Sequencialmente, em Id. 162480402 este Juízo deferiu o processamento da recuperação judicial da devedora, oportunidade em que, mais uma vez, postergou a apreciação do pedido de declaração de essencialidade dos bens listados – determinando a prévia manifestação do Administrador Judicial. A recuperanda trouxe aos autos um RELATÓRIO DE ESSENCIALIDADE – Id. 163365385. E o Administrador Judicial (Dr. Agenor Bino) se manifestou em Id. 164788081 – atestando a essencialidade, sob a afirmação de que: “No que tange a pretensão referida, cumpre salientar que, diante da atividade da empresa Recuperanda, qual seja, transporte rodoviário e de carga, este fato por si só corrobora para a declaração da essencialidade dos bens gravados com alienação fiduciária, pois sua não inclusão no rol de essenciais acarretaria na diminuição da frota de caminhões dificultando assim a manutenção das atividades empresariais.” Na decisão anterior (Id. 165787083) este Juízo assentou que “a lista apresentada pela recuperanda, de bens que afirma serem essenciais para o desenvolvimento da sua atividade empresarial, contém 79 veículos; “móveis e utensílios” que não estão descritos e detalhados; “equipamentos de informática” que também não estão discriminados e “marca e patente”; e que a manifestação do Administrador Judicial não havia abordado todos os bens, de forma clara e detalhada - razão pela qual, por cautela, foi determinado que a Administração Judicial, apresentasse manifestação mais minuciosa e detalhada, de modo que a essencialidade fosse atestada de forma individualizada e com a descrição completa dos detalhes da utilização de cada um dos bens dentro da logística de funcionamento da recuperanda. Atendendo à determinação judicial, o Administrador Judicial apresentou uma manifestação extensa e detalhada, com registro e justificativa da essencialidade de cada um dos bens listado – assegurando, ao final do seu parecer, que: “após análise detalhada dos bens listados pela Recuperanda, este Administrador OPINA pela essencialidade de todos, no que concerne a sua utilização para as atividades empresariais, auferindo renda, pagando tributos, gerando empregos e contribuindo de forma consubstanciada para a recuperação da empresa”. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. De proêmio, registro que a Lei 11.101 /2005, por sua dinâmica particular, não impõe a obrigação da necessidade prévia de intimação da parte acerca da decisão de declaração de essencialidade de bens, o que não representa qualquer ofensa ao contraditório (art. 7º e 239 do CPC ) e nem tem o condão de configurar decisão surpresa (art. 10 , CPC). A jurisprudência: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1024708-51.2022.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEITADA – CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – TEMA 1022 STJ – CONTAGEM DO PRAZO – PROCESSUAL – DIAS ÚTEIS – INTEMPESTIVIDADE AFASTADA – MÉRITO – BENS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA – ESSENCIALIDADE RECONHECIDA – MANUTENÇÃO DA POSSE COM O RECUPERANDO – PRAZO 180 DIAS – ART. 49, § 3º, LEI 11.101/2005 – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC” (Tema 1022 STJ). Os prazos processuais para interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias nos processos de recuperação judicial e de falência devem observar os ditames da Legislação Processual Civil, sendo computados, por conseguinte, em dias úteis, nos termos do art. 269, do CPC/15. A Lei 11.101/2005, por sua dinâmica particular, não impõe a obrigação da necessidade prévia de intimação da parte acerca da decisão de declaração de essencialidade de bens, o que afasta a alegada ofensa ao contraditório (art. 7º e 239 do CPC) ou mesmo eventual decisão surpresa (art. 10, CPC). Constatado que os bens objeto de alienação fiduciária são essenciais a manutenção da atividade do recuperando, possível que seja mantido na posse por período, a princípio, limitado àquele definido no § 4º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, vale dizer, 180 dias (prazo de blindagem), nos termos do art. 49, § 3º. (TJ-MT - AI: 10247085120228110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023). Sequencialmente, adentrando-se ao mérito do requerimento, tem-se que, nos termos do § 3º, do art. 49, da Lei 11.101/2005, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis e imóveis, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Contudo, sabe-se que é vedada a retirada de bens objeto do contrato do estabelecimento do devedor, no prazo de 180 dias a que alude o art. 6º, § 4º (stay period) - caso comprovada sua essencialidade. Nesse sentido é clara a disposição da lei de regência: " Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial." Da leitura do artigo transcrito, conclui-se que o credor fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial, de maneira que, diante do inadimplemento do devedor em recuperação judicial, é lícito pleitear a retomada dos bens objeto da garantia. Inobstante a isso, o próprio legislador também cuidou de assegurar que a lei atinja sua finalidade precípua - qual seja: a preservação das empresas; e, neste norte, consignou a impossibilidade de retirada da empresa em recuperação judicial dos bens de capital essenciais ao desempenho da atividade empresária, pelo prazo de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, com vistas a garantir condições mínimas para que a empresa se mantenha ativa no mercado. Na hipótese em concreto, o grupo recuperando apresentou uma lista com veículos, móveis, utilitários, equipamentos de informática, dentre outros bens – e, após ordem judicial, o Administrador Judicial trouxe ao caderno processual um extenso e detalhado relatório, com inúmeros documentos, atestando, de forma categórica e direta, a essencialidade de todos os bens listados. Outrossim, pela análise do laudo de essencialidade que foi juntado pelo grupo recuperando, corroborado pelo parecer do Administrador Judicial – tem-se que a essencialidade de cada um dos bens listados restou individualmente demonstrada, estando evidenciado que os mesmos são utilizados na atividade empresarial do grupo recuperando, fato reconhecido pelo Administrador Judicial que, inclusive, realizou diligência de verificação das atividades operacionais, com vistoria de constatação in loco. Nesse cenário, justificada está a essencialidade dos bens – que deve ser prontamente declarada, para que sejam mantidos na posse do grupo recuperando. A jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA A MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA NA POSSE DOS VEÍCULOS (CAMINHÕES, CARRETAS, REBOQUES, SEMIRREBOQUES E IMÓVEL ONDE FUNCIONA A SEDE DA EMPRESA) - BEM ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA – RECURSO DESPROVIDO. Como se sabe, via de regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Todavia, em respeito ao principio da preservação da empresa, insculpido no art. 47 da Lei 11.101/2005, quando o bem for reconhecido como indispensável a atividade produtiva da pessoa jurídica em recuperação, impõe-se que o mesmo permaneça na posse da empresa, em conformidade com o art. 6º, § 4º, do citado diploma legal. No caso concreto, em razão do ramo de atuação da empresa-agravada e pela essencialidade dos bens para sua funcionalidade, a permanência destes com a empresa recuperanda é medida que se impõe. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 06/02/2019). (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10074012620188110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 30/01/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/02/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE ADMITIU E DEFERIU O PEDIDO RECUPERACIONAL – PERÍODO DE BLINDAGEM – ORDEM DE MANUTENÇÃO DE BENS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – ESSENCIALIDADE DE BEM DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS – CAMINHÕES E SEMIRREBOQUES – PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ORDEM DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E PROTESTOS – INCABÍVEL – SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES QUE NÃO ABRANGE O DIREITO MATERIAL DOS CREDORES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (Lei 11.101/05, art. 49, § 3º). 2. “Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos. Também foi essa a conclusão adotada no Enunciado 54 da Jornada de Direito Comercial I do CJF/STJ” (STJ - Quarta Turma - REsp n. 1.374.259/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 2/6/2015, DJe de 18/6/2015). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1015136-37.2023.8.11.0000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – CONTAGEM PROCESSUAL EM DIAS ÚTEIS – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ESSENCIALIDADE DOS VEÍCULOS – EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE TRANSPORTES – BENS QUE NÃO HAVIAM SIDO CONSOLIDADOS NA POSSE DO CREDOR – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NA POSSE DA RECUPERANDA – SIGILO PROCESSUAL QUE NÃO SE APLICA AO PROCESSO RECUPERACIONAL EM CURSO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I - Consoante exaustivamente decidido neste Tribunal, os prazos processuais na recuperação judicial devem ser contados em dias úteis, na forma do Código de Processo Civil. II - Não houve o decurso do prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar, para que a posse dos veículos fossem consolidadas em favor do agravante. III - O feito recuperacional versa, também, sobre o interesse de uma massa de credores, razão pela qual, os atos processuais e os documentos constantes dos autos devem receber a maior publicidade possível, a fim de permitir que as partes possam, acaso queiram, se insurgir na forma e tempo corretos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021942-25.2022.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – CONTAGEM PROCESSUAL EM DIAS ÚTEIS – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - PERÍODO DE BLINDAGEM - ESSENCIALIDADE DOS BENS MÓVEIS – CAMINHÕES QUE GUARDAM IDENTIDADE COM A ATIVIDADE ECONÔMICA DAS RECUPERANDAS – EMPRESAS ATUANTES NO SETOR DE TRANSPORTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Consoante exaustivamente decidido neste Tribunal, os prazos processuais na recuperação judicial devem ser contados em dias úteis, na forma do Código de Processo Civil. II - Com base na orientação jurisprudencial e na própria legislação vigente, os bens considerados essenciais à atividade recuperanda, devem permanecer na posse da empresa devedora até o encerramento do prazo de blindagem, denominado de stay period, consoante disposto no artigo 6º, § 4º da Lei de nº. 11.101/2005. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1026001-56.2022.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2023). Para arrematar, é sempre oportuno repisar que o instituto da recuperação judicial busca resguardar a preservação da empresa, com a manutenção da produção e dos empregos dos colaboradores. Para isso, a legislação atinente e o entendimento jurisprudencial pátrio estatuem que, para a manutenção da atividade econômica, mostra-se necessário resguardar a posse dos bens tidos como essenciais às recuperandas, sob pena de inviabilizar o plano de soerguimento. No caso sub judice, resta inequívoco que os bens listados pelo grupo recuperando são essenciais ao soerguimento da atividade econômica - tal como avalizado pelo Administrador Judicial. Assim, com base na orientação jurisprudencial e na própria legislação vigente, DECLARO A ESSENCIALIDADE DOS BENS LISTADOS NO ANEXO 01 DA PETIÇÃO INICIAL – ID. 158951731 FLS. 35 que, por consequência, devem permanecer na posse do grupo recuperando até o encerramento do prazo de blindagem, consoante disposto no artigo 6º, § 4º da Lei de nº. 11.101/2005.” Referida decisão foi alvo dos seguintes recursos de agravo de instrumento – todos rejeitados, com a manutenção dos efeitos da declaração de essencialidade dos bens: Id. 194010257 Número Único: 1031767-22.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores, Classificação de créditos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Id. 193341426 Número Único: 1032593-48.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Id. 181367110 Número Único: 1027568-54.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Neste cenário, tem-se que, ESTÃO MANTIDOS OS EFEITOS DA DECISÃO QUE DECLAROU A ESSENCIALIDADE DOS BENS LISTADOS NO ANEXO 01 DA PETIÇÃO INICIAL – ID. 158951731 FLS. 35 E DETERMINOU QUE OS MESMOS PERMANEÇAM NA POSSE DA RECUPERANDA ATÉ O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE BLINDAGEM. OUTROSSIM, em que pese as arguições elencadas na petição do credor em Id. 199978379, ESTANDO A BLINDAGEM PRORROGADA ATÉ A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES, É CERTO QUE OS BENS JÁ DECLARADOS ESSENCIAIS DEVEM PERMANECER NA POSSE DA RECUPERANDA – E AQUELES QUE FORAM APREENDIDOS DEVERÃO SER IMEDIATAMENTE DEVOLVIDOS. DETERMINO a expedição de ofício para a suspensão dos autos da busca e apreensão nº 1001492-21.2025.8.11.0044 com a imediata restituição dos veículos apreendidos. Intime-se o credor BANCO VOLKSWAGEN para que efetue a restituição dos bens apreendidos no prazo de 48h, sob pena de multa diária que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais). Fica autorizada a expedição e envio de outros ofícios, com cópia desta decisão, aos Juízos por onde se processem eventuais ações, a serem informadas pela recuperanda. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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