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1. Itaiquara Alimentos S.A. Em Recuperacao Judicial (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da Vara Única De Caconde - Sp (Suscitado) e outros

ID: 332735853

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0071569-67.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CACONDE - SP (SUSCITADO) 3. JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE PASSOS - MG (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SIMONE TOLAINI VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CC 203404/SP (2024/0071569-7) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA SUSCITANTE : ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG - SP146176… CC 203404/SP (2024/0071569-7) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA SUSCITANTE : ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG - SP146176 LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES E OUTRO(S) - SP242217 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CACONDE - SP SUSCITADO : JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE PASSOS - MG INTERESSADO : MARCELO BARBOSA DE MELO ADVOGADOS : CARLOS CESAR VIEIRA - MG104464 PATRICIA SIMONE TOLAINI VIEIRA - MG150450 PAULO CESAR VIEIRA - MG172963 DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 147-155 (e-STJ): Cuida-se de conflito de competência suscitado por Itaiquara Alimentos S.A - em Recuperação Judicial - em que aponta, como juízos suscitados, o Juízo de Direito da Vara Única do Foro da Comarca de Caconde/SP e o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG. Aduz a suscitante, em síntese, que ajuizou, em 12.10.2019, o pedido de Recuperação Judicial, autuado sob o n. 1001798-97.2019.8.26.0103, o qual foi distribuído perante o o Juízo de Direito da Vara Única do Foro da Comarca de Caconde/SP Suscitado, que deferiu o seu processamento, apresentando-se, pois, como "o único competente para dirimir questões que impliquem constrição ao patrimônio da Suscitante, nos termos da jurisprudência pacífica desta c. Corte Superior" (e-STJ, fl. 5). Noticia que, no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0010123-03.2021.5.03.070, promovida por Marcelo Barbosa de Melo, "o Juízo suscitado da 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG, contudo, arvorou-se em competência que não possui ao determinou a busca e penhora de ativos das Suscitantes, por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, dentre outros, e efetivou o bloqueio em contas bancárias, conforme “recibo de protocolamento de bloqueio de valores" (e-STJ, fl. 5). Defende, assim, que "a decisão proferida pelo MM. Juízo suscitado da 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG configura evidente e ilegal uso do patrimônio da Suscitante, uma vez que é cediço na lei de regência, bem como na jurisprudência pátria, que apenas o Juízo Universal pode determinar medidas de constrição sobre os bens de empresas que estejam em recuperação judicial, até o trânsito em julgado da decisão que encerrar o referido procedimento recuperacional - o que, no caso da recuperação judicial da Suscitante, ainda não ocorreu" (e-STJ, fls. 5-6). Assinala que o Superior Tribunal de Justiça já julgou casos similares ao presente, perfilhando a compreensão de que "o Juízo competente para deliberar acerca do patrimônio das empresas em recuperação judicial é única e exclusivamente aquele em que se processa a recuperação judicial, mesmo em reclamações trabalhistas, até o trânsito em julgado da decisão que encerrar o procedimento (e-STJ, fl. 7. Sustenta, desse modo, que "o juízo trabalhista, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, e até o trânsito em julgado da decisão de encerramento do procedimento recuperacional, não têm competência para constringir bens das empresas sujeitas ao favor judicial, tampouco realizar pagamento de crédito, ainda que trabalhista" (e-STJ, fl. 101). Requer, "em caráter de tutela de urgência, com fundamento no art. 196 do Regimento Interno deste Eg. Superior Tribunal de Justiça, sejam imediatamente suspensos os efeitos da r. decisão proferida pelo MM. Juízo suscitado da 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG, nos autos do processo nº 0010123-03.2021.5.03.0070, ajuizado por Marcelo Barbosa de Melo, e, desfeitas todas as determinações de prosseguimento da execução, seja determinada a liberação dos valores constritos, depósitos recursais realizados pela Suscitante eventualmente realizados nos autos, com transferência imediatapara as contas da Suscitante ou, subsidiariamente, para conta vinculada ao MM. Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Caconde/SP" (e-STJ, fl. 12) Ao final, "após ouvidos os MM. Juízos Conflitantes e o Ministério Público, requer seja conhecido o presente conflito de competência para fixar a competência exclusiva do MM. Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Caconde/SP para decidir sobre quaisquer questões que impliquem em constrição ao patrimônio das Suscitantes" (e-STJ, fl. 13). O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 147-155). A origem prestou informações (e-STJ fls. 161-196). O Ministério Público promoveu "a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CACONDE - SP." (e-STJ Fl.242) É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 105, I, d, da CRFB/88 que "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos". Observa-se, no presente feito, a existência de conflito de competência instaurado entre juízos pertencentes a tribunais distintos, hipótese que atrai a competência desta corte para definição da autoridade responsável pelo exercício da jurisdição no caso concreto. A análise dos autos indica que os argumentos lançados por ocasião da análise da liminar remanescem hígidos, motivo pelo qual os transcrevo para que passem a compor a presente análise exauriente: O Superior Tribunal de Justiça vem adotando a orientação segundo a qual "a decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos exatamente a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para a elaboração de seu plano de recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de reorganização da empresa" (CC n. 126.135/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/8/2014). Uma vez aprovado o plano de recuperação judicial pela assembleia de credores, com a correlata homologação judicial, os créditos concursais haverão de ser pagos nos exatos termos em que estabelecido no plano de recuperação judicial. Dessa forma, não se admite, paralelamente à recuperação judicial, a efetivação de atos constritivos no bojo de execução individual levado a efeito por credor concursal, sob pena de indevida usurpação da competência do Juízo recuperacional e, em detrimento dos demais credores de mesma classe. Na hipótese dos autos, diversamente, a decisão proferida pelo Juízo trabalhista a qual alegadamente se imiscuiria na competência do Juízo recuperacional, que determina o bloqueio judicial de contas pelo Sistema SISBAJUD, destina-se a solver crédito trabalhista extraconcursal, cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial, não se referindo, pois, à parte do crédito submetido à recuperação judicial, que, conforme bem esclarecido haverá de ser habilitado no processo recuperacional, inclusive com atuação em cooperação com o Juízo recuperacional. É o que, claramente, se extrai da decisão, proferida pelo Juízo trabalhista suscitado (e-STJ, fls. 78-86): 1. De partida, o critério de extraconcursalidade aqui adotado é aquele cartesiano consolidado na jurisprudência mansa do C. STJ: [...] 2. No caso, o fato gerador dos créditos é cronologicamente híbrido, pois os créditos decorrem de prestação de serviços anterior e posterior à data do pedido de recuperação, o que exige uma bifurcação contábil, de modo que parcelas apuradas até 11.10.19 sofram limitação da atualização (Lei 11.101/05, art.9o, II), e procedimental, já que a fração submetida deve ser alvo de habilitação obrigatória na recuperação. Nesse sentido: [...] 3. Com efeito, a parte do título executivo em que estampado o crédito originário de fato gerador posterior ao processamento da recuperação é insubmissa ao concurso universal instaurado entre os titulares de "créditos existentes na data do pedido"(Lei n.11.101/05, art.49). 4. Com isso, a atualização dos cálculos de liquidação não é limitada à data "do pedido de recuperação judicia/"(Lei 11.101/05, art.9o, II). Homologo os cálculos de ID. 97ec902 e seus anexos. Fixo o valor dessa parte extracontratual da execução em R$ 33.117,64, atualizado 30/06/2023: a) crédito líquido do reclamante: R$ 27.551,26; b) honorários em favor do procurador do reclamante (período 1): R$ 1.695,86; c) honorários em favor do procurador do reclamante (período 2): R$ 1.394,48; d) INSS: R$ 402,96; e) honorários periciais contábeis: R$ 2.073,08; 5. Presente a condição de crédito não submetido ao plano, e, por isso, impassível de habilitação no quadro de credores, por ausência mesma de classe extraconcursal, defiro a execução imediata dele, o que, todavia, não significa cobrança marginal insindicável pelo juízo da recuperação, pois "os atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial, mesmo no caso da execução de créditos que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, são submetidos ao crivo do juízo 'universal'. São distintas a submissão aos efeitos da recuperação judicial e à competência do juízo que preside o procedimento recuperacional."(EDcl nos EDcl no AgInt no CC n. 165.963/AM, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1/10/2021). Nessa direção, o entendimento consolidado do C.STJ: [...] 6. Nesse cenário, o direito individual de preferência (Lei n.11.101 /05, art.67) convive com outros princípios do processo universal de recuperação, o que impõe atuação coordenada para evitar a usurpação da competência panorâmica do juízo coletivo (Lei n.11.101/05, art.47). [...] 8. O próprio administrador-judicial já manifestou, no processo cível n.1000428-44.2023.8.26.0103 (TJSP), recusa à habilitação de credor extraconcursal, sustentando que "o crédito pretendido não está sujeito aos efeitos desta Recuperação Judicial e, portanto, deverá ser perseguido pelas vias próprias de execução". Em reforço, no processo n.1002092-47.2022.8.26.0103, a habilitação foi rejeitada por igual fundamento. 9. Portanto, citem-se as executadas, pelo procurador, para, em 08 (oito) dias, promoverem o pagamento de R$ 33.117,64, sob pena de penhora, cuja consumação será precedida de expedição de ofício ao juízo universal para que, em regime de cooperação (CPC, art.69), separe ativo não essencial à recuperação para a garantia da execução trabalhista de crédito não submetido. Decorrido o prazo para pagamento, por OFÍCIO, solicite-se ao douto juízo da Recuperação judicial, no âmbito do processo n° 1001798-97.2019.8.26.0103 da Vara Única de Caconde/SP, em cooperação jurisdicional (CPC, art. 69), (i) fornecimento de meios substitutivos a atos de constrição para satisfação dos créditos extraconcursais, no valor de R$ 33.117,64, ou (ii) separação de ativo não essencial para garantia da execução de crédito não submetido. 11. Aguarde-se resposta do juízo recuperacional à solicitação de cooperação pelo prazo de 10 dias. 12. Cópia desta decisão instruíra o ofício, que deverá ser encaminhada por Malote Digital e Email ( caconde@tjsp.jus.br ). 13. Decorrido o prazo o prazo do item 10, sem resposta do juízo universal à consulta, proceda-se ao bloqueio eletrônico de ativos financeiros, já que dinheiro, em regra, não se confunde com bem de capital. 14. Em caso de sucesso no bloqueio, oficie-se ao juízo da recuperação, para ciência, a fim de viabilizar o controle da constrição, sem prejuízo da conversão em penhora e da deflagração do prazo para oposição de embargos (CLT, art. 884). 15. Em caso de insucesso do bloqueio eletrônico, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial e penhora, que não poderá recair sobre bens de capital que compõem a atividade econômica das executadas. 16. Em caso de êxito de penhora de bem diverso de dinheiro, oficie-se ao juízo da recuperação, para ciência, a fim de viabilizar o controle da constrição, sem prejuízo da deflagração do prazo para oposição de embargos (CLT, art. 884). 17. Qualquer ato de penhora será, imediatamente, revogado, em caso de manifestação contrária do juízo da recuperação à constrição trabalhista. 18. Quanto à outra fração, os cálculos de liquidação estão submetidos ao concurso universal e, por isso, devem ser, obrigatoriamente, habilitados no quadro de credores 19. Homologo e fixo o valor dessa parte concursal da execução em R$ 33.963,31, atualizado 11.10.19: a) crédito líquido do reclamante: R$ 32.704,49; b) INSS: R$ 1.062,79 c) IRPF: R$ 196,03 20. Sem prejuízo das habilitações espontâneas e de outras certidões de crédito trabalhista expedidas, oportunamente, expeçam-se os títulos em favor de: a) MARCELO BARBOSA DE MELO - CPF: 060.005.276-16: R$ R$ 32.704,49; Trata-se, portanto, de execução de crédito extraconcursal que tramita perante a Justiça trabalhista, tendo a parte suscitante já esclarecido (em outro conflito de competência - CC 201.793/SP) que o plano de recuperação judicial já foi aprovado pelos credores e homologado judicialmente, com a prolação de decisão concessiva da recuperação judicial, a evidenciar que o prazo de blindagem já se encontra exaurido, com o atingimento de sua finalidade precípua. É importante, nesse passo, registrar que, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Pela relevância, reproduz-se o comando da lei em comento: Art. 6º. [...] § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. [...] Como se constata, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se aquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, a ser exercida apenas durante o período de blindagem, que, no caso, já foi, há muito, exaurido. Em tese, as alterações do dispositivo legal em exame (art. 6º da LRF) pela Lei n. 14.112/2020 não mais subsidiam o posicionamento que atribuía a competência universal do juízo da recuperação judicial, sobretudo após o stay period. Nesse sentido, cita-se precedente da Terceira Turma do STJ: RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 5. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 6. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. A indevida inclusão de crédito extraconcursal na lista de credores (concursais) elaborada pelo administrador judicial, a partir dos documentos apresentados pela recuperan da, tal como se deu na hipótese, não tem o condão de transmudar a sua natureza, não se exigindo de seu titular o manejo de qualquer providência no âmbito da recuperação judicial, cujos efeitos, por expressa disposição legal, não lhe alcançam. Violação do art. 8º da LRF. Não ocorrência. 2. Discute-se no presente recurso especial, também e principalmente, se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da LRF (no caso, inclusive, com sentença de concessão da recuperação judicial), seria possível subsistir a decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial que sobrestou a penhora on-line de R$ 13.887.861,17 (treze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, em que tramita a execução de crédito extraconcursal de titularidade dos recorridos (decorrente de inadimplemento do contrato de compra e venda de imóveis rurais, com cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade), sob o fundamento de que o bem penhorado (pecúnia) afigura-se essencial à atividade empresarial. 3. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 3.1 A lei, em termos resolutivos (uma vez mais), estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 3.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 3.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 3.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 3.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 4. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito da execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4.1 Esta Terceira Turma (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade de determinado bem recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 4.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 5. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não se mostrando possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal - registra-se - é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 6. Recurso especial improvido, cassando-se a liminar deferi da. (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023.) Conforme decidido no precedente indicado, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. De fato, após a inclusão na LRF do § 7º-A no art. 6º, o juízo da recuperação judicial passou a não mais possuir competência para deliberar sobre constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal após o término do stay period. Dessa forma, consolidado o encerramento do período de 180 dias (art. 6º, § 4º, da Lei n.º 11.101/2005) sem comprovação de sua prorrogação, passa a incidir ao caso o pacífico entendimento da 2ª Seção no sentido de que "Para os propósitos aqui perseguidos no âmbito de conflito de competência, exaurido o prazo de blindagem e não tendo o Juízo da recuperação judicial determinado sua prorrogação ou a subsistência de seus efeitos (decisão, naturalmente, passível de ser impugnada pela via recursal própria), as execuções individuais, inclusive, as de crédito concursal, podem prosseguir, não mais subsistindo a competência do Juízo recuperacional." (CC n. 199.496/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 17/9/2024.) No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal -sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do stay period. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista. (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024. Grifo Acrescido) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3 A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. (CC n. 196.846/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024. Grifo Acrescido) Assim, "mutatis mutandis", "Consoante a jurisprudência do STJ, não há invasão da competência do juízo de soerguimento, pelo juízo laboral, em se tratando de execução de crédito extraconcursal, quando já proferida decisão concessiva da recuperação judicial e exaurido o período de blindagem." (AgInt no CC n. 206.911/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJEN de 23/12/2024.) Há de se obervar, contudo, por pertinente, que "Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias." (CC n. 191.533/MT, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 26/4/2024.) Ante o exposto, ausente invasão de atribuições jurisdicionais NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Considerando o julgamento do mérito do incidente, declaro prejudicados os embargos declaratórios aviados em face da decisão que tratou da liminar. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

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