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Processo nº 1002883-80.2024.8.26.0156

ID: 325697472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-80.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. A. C. U. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA ROZA CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-80.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.A.C.U.R. - Vistos. Lidiane Aparecida Costa Uchoas Ribeiro, por si e representando sua filha, A.C.C.U.R., propôs a presen… Processo 1002883-80.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.A.C.U.R. - Vistos. Lidiane Aparecida Costa Uchoas Ribeiro, por si e representando sua filha, A.C.C.U.R., propôs a presente Ação Direta de Divórcio Litigioso c/c Guarda e Regulamentação de Visitas em face de Adriano Ribeiro da Silva. Aduz que as partes se casaram em 15 de julho de 2021, sob o regime da comunhão parcial de bens e que dessa união adveio a menor A.C.C.U.R., relata que não há a possibilidade de reconstituição da vida marital com o requerido. Requer a decretação do divórcio retornando a utilizar o seu nome de solteira, a atribuição da guarda unilateral da menor em seu favor, bem como a regulamentação de visitas. Com a inicial, juntou documentos (fls. 9/18). Foi proferida decisão concedendo os beneficios da justiça gratuita à requerente e regulamentando provisoriamente o direito de visitas do requerido (fls. 19/21). O requerido foi devidamente citado e intimado (fls. 31). A audiência de conciliação e mediação restou prejudicada, ante a ausência das partes (fls. 32). Em que pese citado, o requerido deixou transcorrer o prazo sem que apresentasse contestação (fls. 34). A parte autora requereu a decretação dos efeitos da revelia do requerido, e o julgamento antecipado do feito (fls. 37/39). Decisão às fls. 44/45 indeferindo a aplicação dos efeitos da revelia e instando a produção de provas. As partes permaneceram silentes, conforme certidão às fls. 48. Foi expedido mandado de constatação, onde verificou que a menor encontra-se de fato sob a guarda da requerente (fls. 56). Parecer do Ministério Público, opinando pela procedência dos pedidos (fls. 62/64). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido pode ser conhecido diretamente, com fundamento no disposto no artigo 355, II do Código de Processo Civil, levando em consideração ainda a alteração introduzida pela Emenda Constitucional 66/2010. O requerido foi devidamente citado e não manifestou resistência à pretensão (fls. 31). Aplica-se a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil às separações (divórcios) litigiosas, até porque, atualmente, entende-se majoritariamente que a ruptura do vínculo conjugal é um direito potestativo que assiste a qualquer um dos cônjuges. Deixando transcorrer o prazo legal sem que contestasse a ação (fls. 34), com maior razão deve ser acolhido o pleito deduzido na inicial, decretando-se a dissolução do matrimônio existente. Por fim, anota-se que o pedido está em termos e devidamente instruído, visando prestação jurisdicional perfeitamente estatuída na legislação que refere, nada obstando, pois, o seu acolhimento, voltando a mulher a usar seu nome de solteira, Lidiane Aparecida Costa Uchôas. Relativo ao pedido de guarda e visitação, os fatos narrados, por si, prescindem de prova oral. Também não vislumbro necessária a realização de estudos psicossocial do caso. Destaca-se que a parte ré não demonstrou interesse em impugnar os pedidos, tanto que permaneceu revel. Deste modo, considerando que a guarda de fato da menor já é capitaneada pela genitora e representante e não havendo conhecimento de qualquer impedimento ou situação de risco, conclui-se pela continuidade da convivência da menor com sua genitora, diante do atendimento de seus interesses, do propiciamento de seu desenvolvimento integral e da manutenção de seu convívio em família. Por outro lado, o direitode convivência com os filhos constitui, ao mesmo tempo, um direito-dever dos genitores, fruto do poder familiar, e um direito fundamental da criança. Assim, não é justo privar o pai dessa convivência, salutar ao próprio desenvolvimento moral e psicológico da menor, fixando-se as visitas tendo como base a forma sugerida na inicial, a saber: diariamente na residência da menor, desde que comunicado previamente à genitora, e caso haja permissão dessa o genitor poderá retirar a menor da residência para passeios dentro da cidade, devolvendo-a até às 18:00; se o genitor/requerido objetivar permanecer com a criança por período ininterrupto este poderá usufruir de dois finais de semanas/mês, seja este, de forma alternada ou seguidos, podendo estes serem permutados por dias de semana de acordo com os compromissos sociais da menor e eventuais impossibilidades dos pais. Ressalvando-se, por oportuno, que a criança somente ficará na companhia do pai a qualquer tempo por livre e espontânea vontade e nunca de forma forçada; As férias escolares da menor serão divididas em partes iguais, sendo que a primeira metade será sob responsabilidade da mãe e a segunda metade com o pai, invertendo-se a ordem no ano seguinte; o Natal e Ano Novo serão alternados entre os genitores, sendo que a menor passará nos anos impares o Natal na companhia da mãe e o Ano Novo na companhia do pai, invertendo-se a ordem nos anos pares; no Dia dos Pais, a infante passará o dia com o genitor das 9:00 às 18:00, e o Dia das Mães com a genitora, caso a data coincida com a visitação. Anoto que a visitação ora estabelecida constitui um patamar mínimo assegurado ao genitor, sem prejuízo de que as partes, mediante o exercício do diálogo e consenso, convencionem de forma diversa a forma de visitação. No dissenso, prevalecerá o ora decidido. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: A) decretar o divórcio do casal, voltando a mulher a usar o nome de solteira, ou seja, LIDIANE APARECIDA COSTA UCHÔAS. Serve a presente sentença, assinada digitalmente, acompanhada de certidão de trânsito em julgado como mandado para fins de averbação à margem da Matrícula 115550 01 55 2021 2 00109 026 0019830 59, do cartório competente. B) FIXAR a guarda unilateral da filha com a genitora, garantindo-se o direito de visitas ao genitor na forma estabelecida na fundamentação acima. Consequentemente JULGO EXTINTA a ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Uma vez transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários à causídica nomeada (fls. 09), no valor máximo constante na tabela do convênio OAB/DPE. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, e honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a teor do art. 85 § 8º do CPC. Publique-se e intimem-se, observando-se que o prazo para o revel que não tenha patrono nos autos os prazos começarão a correr a partir da publicação do ato decisório no órgão oficial. (art. 346 do CPC). Ciência ao Ministério Público. Considerando-se que o CPC vigente suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010 §1º do CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhe-se os autos a instância superior, dispensada nova conclusão. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação e todo o necessário para o cumprimento das disposições contidas nesta sentença, inclusive certidão de honorários, se o caso. Após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de praxe. - ADV: ANGELICA ROZA CAETANO (OAB 373901/SP)

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Processo nº 1002883-86.2024.8.26.0348

ID: 337517249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002883-86.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON DE OLIVEIRA SANTOS ELIANE ALVES DE OLIVEIRA SILVA ELLEN DE OLIVEIRA SANTOS COSTA VALéRIA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-86.2024.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valéria de Oliveira Santos - - Eliane Alves de Oliveira Silva - - Ellen de Oliveira Santos Costa - - Alisson de Oliveira… Processo 1002883-86.2024.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valéria de Oliveira Santos - - Eliane Alves de Oliveira Silva - - Ellen de Oliveira Santos Costa - - Alisson de Oliveira Santos - Vistos. 1. Trata-se de pedido de usucapião extraordinária do imóvel situado na Rua Mário Milanezi, 760, Jd. Itapark, Mauá-SP. Entre outros documentos, constam nos autos a certidão da matrícula de área maior (fls.72/76), planta e memorial descritivo (fls.192/193). 2. Citem-se, via postal, os requeridos abaixo indicados (e seu cônjuge, se casado for, ou o representante do respectivo espólio, se o caso) para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). Titulares do domínio: inclusive como confrontantes: - Espólio de Cesar Francisco Beretta e Novi representado por: Cláudio Catani Beretta, que é representado por sua procuradora ADRIANA BERETTA - Espólio de Jorge Beretta, representado por: Sandra Reich, que é representada por sua procuradora ADRIANA BERETTA - Espólio de João José Cesar Beretta e Novi, representado por Arminda Ligia Zardi Beretta, representada por: Lígia Zardi Beretta, que é representada por sua procuradora ADRIANA BERETTA - Annalena Valentina Beretta, representada por seu procurador: Massimo Beretta Albertini, que é representado por sua procuradora Adriana Beretta Mario Albertini, representado por Massimo Beretta Albertini: Alameda Fernão Cardim, 317, apto. 71, Jd. Paulista, SP - CEP 01403-020 Procuradora ADRIANA BERETTA: endereço sito na Rua Bela Cintra, 1702, apto. 102, Consolação, SP - CEP 01415-006 - Guilhermina Gratz Beretta, desquitada de João Jose César Beretta e Novi, conforme informação extraída de matrícula que instruiu os autos da ação de usucapião nº 1007594-13.2019.8.26.0348: endereço: Não existindo nos autos informação acerca da partilha, informem os autores o endereço para citação de Guilhermina Gratz Beretta, no prazo legal. Após, expeça-se o necessário. b. Confrontantes: por mandado - confrontante lote esquerdo: Rua Ernesto Cavalari, 345, Jd. Itapark, Mauá-SP - confrontante lote direito: Rua Ernesto Cavalari, 140, Jd. Itapark, Mauá-SP - confrontante lote fundos: Rua Alfredo Tagliari, 132, Jd. Itapark, Mauá-SP Obs; Deverá o sr. Oficial de justiça qualificar os confrontantes, assim como seus cônjuges se casados forem. Providenciem os autores o recolhimento da taxa postal ou diligência do oficial de justiça e, a seguir, expeça-se o necessário. Serve a presente decisão como mandado. Expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 3. Intime-se a Prefeitura Municipal de Mauá pelo portal eletrônico para manifestar eventual interesse na causa, bem como informar se o imóvel que se pretende usucapir está inserido em loteamento irregular/clandestino ou em área com restrições ambientais. 4. Intime-se a Fazenda Pública Estadual e a Fazenda Pública Federal (União Federal - PRU, CNPJ 26.994.558/0001-23) pelo portal eletrônico, a fim de que manifestem eventual interesse na causa, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma prescrita no artigo 216-A,§ 3º da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), com a redação dada pelo artigo 1071 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que é indispensável a manifestação, independentemente de existir ou não interesse na causa, e que a ausência de resposta será entendida como desinteresse na demanda. Em relação à União, observe a serventia o disposto no Comunicado CG nº 915/2023. 5. Expeça-se edital de citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil. A seguir, intimem-se os autores para comprovar o recolhimento da taxa necessária para disponibilização do edital no DJE. 6. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 7. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, no silêncio da parte autora em atender às determinações, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Mauá, 05 de junho de 2025. - ADV: VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP), VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP), VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP), VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP)

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J. E. O. x E. Da S. G. e outros

ID: 300819150

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003755-18.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DA S. G. M. DE R. P. S. DA E. DO M. DE R. P.

Despacho

Advogados:

MARISTELA ANTICO BARBOSA FERREIRA

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WILSON DICIERI

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DESPACHO Nº 1003755-18.2024.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1003755-18.2024.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Pires - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: E. da S. G. (Menor) - Recorrido: M. de R. P. - Recorrido: S. da E. do M. de R. P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor E. da S. G., nascida em 12/06/2012, representada por sua genitora, para compelir a Secretaria de Educação do Município de Ribeirão Pires a conceder uma vaga na Escola Municipal Sebastião Vayego de Carvalho ou, alternativamente, seja concedido Transporte Escolar em razão da distância entre a Escola a residência da autora, de mais de 6 KM, bem como seja concedido um Professor Auxiliar e um Cuidador para atender as necessidades da autora que é Autista. Deu à causa o valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/05). Por r. decisão de fls. 22/25, foi parcialmente deferida a antecipação da tutela e determinado que o requerido providencie o transporte diário da autora à escola onde se encontra matriculada, no prazo de 72 h (setenta e duas horas), sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da autora. O Município da Estância Turística de Ribeirão Pires ofereceu contestação às fls. 46/51 e juntou os documentos de fls. 54/57. Informou que a menor está sendo atendida no transporte escolar e requereu: a) que o pedido de fornecimento do transporte escolar para a Autora seja julgado EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por caracterizar a perda do objeto, tendo em vista que a Municipalidade está fornecendo o transporte pleiteado; b) que a presente demanda seja julgada IMPROCEDENTE COM A REVOGAÇÃO DA LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA, conforme vasta explanação, comprova-se que os pedidos arrolados na exordial (os quais a parte Autora impugna na íntegra), deixaram de observar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) - Lei n° 9.394/96, estando plenamente equivocados, bem como afronta aos artigos 30, I, II, 37, caput, da Constituição Federal, não atendendo de maneira alguma, os requisitos essenciais para a procedência da demanda; c) o acolhimento da liminar arguida da impugnação do valor da causa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pois tal valor é aleatório, deixando a desejar a veracidade do mesmo, descumprimento o preceito do artigo 292, I, do CPC. Sobreveio a r. sentença de fls. 79/88, que afastou a preliminar do excesso do valor da causa, julgou IMPROCEDENTE o pedido principal (oferecimento de vaga em escola municipal) e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido subsidiário para CONDENAR à requerida providencie o transporte diário da autora à escola onde se encontra matriculada, no prazo de 72 h (setenta e duas horas), sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da autora, tornando definitiva a tutela concedida. Honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa. Decorrido o prazo para recurso voluntário (fl. 96), os autos foram remetidos à Segunda Instância. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça pela manutenção da sentença (fls. 102/104). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$10.000,00 fl. 05) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o Município de Ribeirão Pires foi condenado a fornecer transporte escolar diário à menor. Nesse diapasão, o custo mensal de transporte escolar, calculado para o Estado de São Paulo, no ano de 2024, é de R$12.105,87, correspondente ao gasto anual de R$145.270,44, para ônibus convencional de 44 passageiros. No caso, tratando-se de uma única usuária, o gasto anual corresponde a R$3.301,60, valor muito abaixo daquele previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, para a incidência da remessa necessária. Desse modo, a remessa necessária não deve ser conhecida. Nesse sentido, esta C. Câmara Especial já decidiu: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão à obtenção de transporte municipal gratuito até a creche na qual matriculado, distância de sua residência. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de reexame necessário em ação de obrigação de fazer ajuizada por L. M. M. G; (menor) contra o M. de S., que resultou na homologação do reconhecimento jurídico do pedido. Ademais, condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 200,00. 2. Ausente recurso voluntário, os autos foram remetidos para reexame necessário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a remessa necessária deve ser conhecida, considerando o valor da condenação e a natureza do pedido. 4. Há duas questões em discussão: (i) se o valor do pedido é líquido ou ilíquido; e (ii) se a sentença deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório. III. Razões de decidir 5. A remessa necessária não é conhecida, pois a sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o valor da condenação ser inferior ao estipulado no CPC. 6. O conteúdo econômico do pedido, referente ao transporte escolar, é facilmente aferível, estando abaixo dos limites legais para a remessa. IV. Dispositivo e tese 8. Remessa necessária não conhecida. 9. Tese de julgamento: "1. O valor do pedido é inferior ao limite legal para sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Não se conhece da remessa oficial" Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, art. 932, III; art. 496, § 3º, II e III. TJSP, Remessa Necessária Cível 1002761-64.2022.8.26.0309, Rel. Des. Francisco Bruno, j. 19/08/2022. TJSP, AC/RNC nº 1009295-15.2022.8.26.0506, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 04/03/2024. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1005308-03.2024.8.26.0602; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Wilson Dicieri (OAB: 74466/SP) (Defensor Dativo) - Maristela Antico Barbosa Ferreira (OAB: 128078/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Dhionathas Thaylor Silva Maciel x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 280558591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201323-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DHIONATHAS THAYLOR SILVA MACIEL

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Gabriel Trentini Pagnussat (OAB 503013/SP) Processo 1201323-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dhionathas Thaylor Silva Maciel - Reqdo… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Gabriel Trentini Pagnussat (OAB 503013/SP) Processo 1201323-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dhionathas Thaylor Silva Maciel - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DHIONATHAS THAYLOR SILVA MACIEL ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Preliminarmente, requereu a gratuidade judiciária. Narrou, em síntese, que teve a sua conta no Instagram @dh_dhon__ invadida por terceiros, e que os criminosos passaram a propagar anúncios fraudulentos. Destacou ter contatado imediatamente o suporte do réu, sem nenhum sucesso. Pontuou que suas senhas foram alteradas, bem como o e-mail e o telefone vinculados à conta. Aduziu pela falta de segurança da plataforma. Defendeu a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Salientou a existência de danos morais indenizáveis, em razão da falha na prestação dos serviços pelo réu. Em sede de tutela de urgência, pugnou pelo restabelecimento de seu acesso. Pleiteou, ao final, pela confirmação da liminar deferida, assim como pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Vieram documentos. A decisão de fls. 38/42 indeferiu a gratuidade judiciária e determinou a emenda da petição inicial, para a inclusão da sua outra conta a que se refere o processo 1201369-82.2024.8.26.0100, formulando os seus respectivos pedidos, a fim de se privilegiar os princípios da cooperação, economia e celeridade processual. Emenda à inicial às fls. 58/60, para inclusão do pedido de reestabelecimento de acesso à conta "Dionathas Thaylor" no Facebook, também invadida e com a publicação de conteúdo criminoso. Em sede de tutela de urgência, pugnou pelo restabelecimento de seu acesso. Pleiteou, ao final, pela confirmação da liminar deferida, assim como pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. Às fls. 65/70 foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor em decisão monocrática deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão de fls. 77/78 deferiu a tutela de urgência pleiteada. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 86/107. Preliminarmente, alegou inépcia da inicial pela falta de indicação de URL. Teceu considerações sobre os seus serviços. Defendeu a segurança das plataformas. Afastou o pedido de indenização por danos morais, e, subsidiariamente, requereu a sua redução. Salientou a não comprovação do desvio produtivo. Aduziu pela impossibilidade de sua condenação nos ônus de sucumbência. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 133/145. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 150 e 151/152). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e não informaram interesse na sua produção. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a causa de pedir e o pedido estão bem delineados, possibilitando o devido exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo desnecessária a indicação de URL quando o pedido é de simples reestabelecimento de conta invadida. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. É imperioso ressaltar que conforme o artigo 18, incisos II, III e IV, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPDP), o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador o seu acesso, a correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados e o bloqueio daqueles tratados em desconformidade com o disposto em lei, a qualquer momento e mediante requisição. Ademais, os §3º e §4º do citado artigo são claros ao estabelecer que os direitos ali previstos devem ser exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento e, em caso de impossibilidade de adoção imediata de providência, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá (I) - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou (II) - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. Assim, tem-se que é direito do autor ter acesso aos dados atrelados às suas contas pessoais, bem como à correção e bloqueio daqueles que foram alterados sem o seu consentimento, competindo ao réu as providências necessárias para satisfação do seu direito, ou, na impossibilidade, a adoção de medidas ou a apresentação de justificativas para o impedimento. Nesse contexto, observo que os perfis do autor foram invadidos por terceiros (fls. 02/03), que passaram a propagar anúncios fraudulentos aos seus seguidores. Houve tentativa administrativa de recuperação da conta (fls. 03 e 74/75), sem sucesso. O procedimento de recuperação começou tão somente após o deferimento da tutela de urgência. Nesse sentido, há de se convir que a inércia do demandado na seara administrativa deu causa a instauração deste processo e, sendo ele sucumbente nesse pleito, deverá arcar com os ônus devidos em razão do princípio da causalidade. O E. TJSP já se manifestou em caso análogo: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO, TENDENTE À RETOMADA DE ACESSO A UMA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, SEQUESTRADA POR HACKERS, JULGADA PROCEDENTE. Encargos da sucumbência que devem ser suportados pela apelante, em vista do princípio da causalidade, dada sua inércia quanto à resolução do impasse, pela via administrativa, bem como pela apresentação de contestação, nestes autos, a caracterizar pretensão resistida, restando, assim, vencida, ao cabo do processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1002883-39.2020.8.26.0506; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, este não pode ser acolhido. A responsabilidade civil depende da conjunção de três requisitos, quais sejam, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. A situação narrada na inicial decorre, a bem da verdade, da conduta dos terceiros fraudadores, não se vislumbrando ato ilícito do requerido apto a ensejar o dever de indenizar. Acrescenta-se, que não há notícia de que a situação tenha superado o mero dissabor cotidiano que, conquanto desagradável e indesejável, não importa em abalo extrapatrimonial. Ademais, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado na impossibilidade de acesso, pelo autor, de sua conta, não é apto, por si só, a gerar danos de ordem moral, devendo estes serem observados em concreto, o que não se verificou no caso em comento. No mais, eventual descumprimento da tutela de urgência e cobrança de multa cominatória deverá ser alegado em incidente de cumprimento próprio do julgado, a fim de se evitar tumulto processual desnecessário nesses autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos apenas para confirmar a tutela de urgência deferida e condenar o réu à obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo das contas indicadas na inicial e na emenda, de titularidade do autor, nas plataformas Instagram e Facebook. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais já despendidas, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por equidade, de acordo com a natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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Processo nº 1002883-22.2025.4.01.3601

ID: 323288575

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002883-22.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR LIMA TOMAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002883-22.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002883-22.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LEONIDE FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICTOR LIMA TOMAS - MT34222/O POLO PASSIVO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO APS CÁCERES-MT e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Leonide Ferreira de Souza, devidamente qualificada nos autos, contra ato imputado ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Agência de Cáceres/MT, consubstanciado na suposta omissão em assegurar a continuidade do benefício por incapacidade temporária enquanto não realizada a perícia médica agendada em pedido administrativo de prorrogação. A impetrante sustenta que é segurada da Previdência Social, com histórico de incapacidades reconhecidas administrativamente, e que apresentou pedido tempestivo de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 650.322.253-3), cujo termo final se dará em 20/07/2025. Todavia, a perícia médica para reavaliação do estado de saúde da segurada foi designada apenas para o dia 26/02/2026, ou seja, mais de sete meses após a cessação do benefício atualmente em vigor. Argumenta que o INSS não pode cessar o pagamento do benefício antes da realização da perícia, por força de jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e da Turma Nacional de Uniformização, além de normativos internos do próprio INSS e previsão legal expressa. Ressalta que depende integralmente do benefício para sua sobrevivência, em razão de seu estado de saúde e ausência de fonte alternativa de renda. Vieram os autos conclusos. Decido. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a presença concomitante da relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da ordem caso deferida apenas ao final do julgamento (periculum in mora). No caso concreto, entendo configurados ambos os requisitos. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, uma vez protocolado de forma tempestiva o pedido de prorrogação de benefício por incapacidade, e estando designada perícia médica administrativa para data futura, é vedado ao INSS cessar automaticamente o pagamento do benefício antes da realização da avaliação pericial. Tal entendimento encontra respaldo em precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA COM FIXAÇÃO DE DCB. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO APRESENTADO PELO SEGURADO . BENEFÍCIO CANCELADO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA PREVIAMENTE AGENDADA. ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1 . Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, para assegurar o restabelecimento do auxílio-doença, cessado automaticamente pela Autarquia Previdenciária, antes da realização da perícia médica já agendada na via administrativa, quando da apresentação do Pedido de Prorrogação PP. 2. É vedado ao INSS realizar o cancelamento do auxílio-doença que foi concedido na via administrativa com data de cessação do benefício (DCB), caso o segurado apresente o Pedido de Prorrogação PP e seja agendada a perícia técnica administrativa, devendo o pagamento do benefício ser prorrogado até a sua efetivação. 3 . A TNU fixou tese repetitiva (Tema 164) enfrentando essa questão, ao afirmar que, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica ( PUIL nº 0500774-49.2016.4.05 .8305/PE). 4. A própria Administração, através do Memorando-Circular Conjunto nº 7/DIRSAT/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, de 9/6/2017, baixado para orientar os procedimentos internos das unidades previdenciárias, prevê, expressamente, essa situação de prorrogação do pagamento do benefício até a perícia, senão vejamos: 2.2 .2.1.3. Caso a data da realização da perícia agendada no SAG seja posterior à DCB fixada, no ato do atendimento, a APS deverá alterar a DCB para a data da perícia médica administrativa agendada, utilizando motivo 25, de forma a evitar a interrupção do pagamento até a data da realização da perícia . Tal proceder, inclusive, encontra guarida na parte final do § 9º, do art. 60, da Lei nº 8.213/91. 5 . Evidente, portanto, a ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora, ao cassar o auxílio-doença da parte Impetrante, antes da constatação, por prévia perícia médica, do pronto restabelecimento da capacidade laboral. 6. Honorários incabíveis na espécie (art. 25, Lei 12 .016/2009). 7. Remessa necessária desprovida. (TRF-1 - REOMS: 10001797720184013602, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 12/08/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/08/2020 PAG PJe 18/08/2020 PAG) Tal posicionamento está igualmente alinhado à tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 164, no sentido de que o segurado que solicita tempestivamente a prorrogação do benefício faz jus à manutenção dos pagamentos até a realização da perícia. Além disso, o próprio INSS, por meio do Memorando-Circular Conjunto nº 7/DIRSAT/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, de 09/06/2017, estabeleceu diretrizes para que, em situações como a presente, a Data de Cessação do Benefício (DCB) seja automaticamente ajustada para coincidir com a data da perícia agendada, evitando-se interrupções indevidas no pagamento. A previsão legal, por sua vez, consta no § 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe que o segurado que formular pedido de prorrogação dentro do prazo legal terá garantida a continuidade do benefício até a realização da nova perícia médica. No caso concreto, restou demonstrado que a impetrante formulou pedido tempestivo de prorrogação em 10/07/2025, sendo certo que o benefício atual expira em 20/07/2025, e a perícia foi agendada somente para 26/02/2026. Id 2197158681 Id 2197159154 A descontinuidade do pagamento entre esses marcos temporais, sem realização de perícia ou fundamentação técnica sobre a recuperação da capacidade laborativa, revela-se manifestamente ilegal, violando não apenas normas legais e administrativas, mas também princípios constitucionais, como o devido processo legal, a proteção previdenciária e a dignidade da pessoa humana. O perigo de dano irreparável é igualmente evidente, diante da natureza alimentar do benefício e da situação de vulnerabilidade socioeconômica da impetrante, a qual depende exclusivamente da renda previdenciária para prover sua subsistência e dar continuidade ao tratamento médico. Ressalte-se que não se vislumbra risco de irreversibilidade da medida, já que o restabelecimento do benefício é de natureza provisória, e eventual cessação poderá ser efetivada futuramente, caso constatada, em perícia regular, a capacidade laborativa da segurada. Ante o exposto, defiro a medida liminar, para determinar o seguinte: a) Que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS mantenha ativo o benefício por incapacidade temporária nº 650.322.253-3, abstendo-se de proceder à cessação automática do pagamento antes da realização da perícia médica agendada para 26/02/2026, ou até decisão administrativa fundamentada que ateste a recuperação da capacidade laborativa da impetrante; b) Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da presente decisão, contados da ciência, sob pena de aplicação de multa cominatória, a ser oportunamente arbitrada, em caso de descumprimento injustificado; c) Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil; d) Notifique-se a autoridade coatora, encaminhando-lhe cópia da inicial e dos documentos que a acompanham, para que preste informações no prazo legal, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009; e) Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009; f) Intime-se a CEAB/INSS – Atendimento de Demandas Judiciais, para cumprimento da presente decisão no prazo de 05 dias; g) Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009; h) Após, voltem conclusos para apreciação do mérito. Publique-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

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Novo Olhar Contábil Ltda x Gmb Transportes Ltda e outros

ID: 262513837

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002883-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NOVO OLHAR CONTÁBIL LTDA

Polo Passivo:

GMB TRANSPORTES LTDA JOSE VITOR BARBOZA

Sentença

Advogados:

VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENZO DE AMORIM FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002883-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NOVO OLHAR CONTÁBIL LTDA REQUERIDO: GMB TRANSPORTES L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002883-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NOVO OLHAR CONTÁBIL LTDA REQUERIDO: GMB TRANSPORTES LTDA, JOSE VITOR BARBOZA Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por NOVO OLHAR CONTÁBIL LTDA, em face de GMB TRANSPORTES LTDA e JOSE VITOR BARBOZA, sob o argumento de que é credor da quantia atualizada até 26/12/2024 de R$1.430,85 (mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos), representada nas faturas Ids. 181123250 e seguintes. Nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada (ID nº 183317721 e 183318246), deixando assim de comparecer a audiência conciliatória (ID nº 185959665), além de também ter deixado de apresentar contestação, tornando-se, dessa forma, revel, devendo ser impostos os efeitos da revelia e confissão ficta, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Todavia, ressalte-se que a contumácia da parte reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 301 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Extrai-se da exordial que a parte autora comprovou a existência do crédito objeto da cobrança, através das notas de compras insertas nos presentes autos. A parte reclamada por sua vez, teve chance de se defender apresentando nos autos a sua versão, ocasião em que poderia colacionar provas que modificassem ou excluíssem a pretensão autoral e, no entanto, apesar de ter-lhe sido oportunizado através do comando judicial, preferiu manter-se silente, não restando alternativa para o Juízo a não ser, dar acolhimento aos pedidos autorais, eis que suficientemente instruídos para tal. É valido destacar que a parte autora logrou êxito em comprovar minimamente os fatos alegados na exordial, aliado ao fato da revelia da parte requerida, que deixou de comparecer à audiência de conciliação e não apresentou defesa. Portanto, reputam-se verdadeiras as alegações autorais. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DECLARAÇÃO ASSINADA - INADIMPLEMENTO – PROVA DO PAGAMENTO – ÔNUS DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme o artigo 344 do CPC será considerado revel o réu que não contestar a ação. Embora seja revel em razão da ausência de defesa, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo demandante, essa presunção é relativa (juris tantum), não prescindindo que sejam examinadas as provas carreadas ao feito. 2. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que vendeu um imóvel para o Requerido no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Contudo, relata que o réu pagou somente metade da dívida, restando pendente o valor total atualizado no importe de R$ 8.177,27 (oito mil cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos).3. A sentença proferida nos autos julgou procedente a inicial condenando o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 8.177,27 (oito mil cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), devidamente atualizada pelo INPC a partir do vencimento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.4. Analisando os autos, verifico que o Autor comprovou suficientemente a existência de dívida pendente de pagamento pelo Requerido. Há na inicial declaração de confissão de dívida, com assinatura autenticada em cartório. De outro lado, o Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do Autor, ônus que lhe competia, em consonância com o artigo 373, II, do CPC.5. A prova inequívoca do pagamento cabe ao devedor, podendo este, inclusive, reter o pagamento quando o credor se recusar entregar o comprovante de quitação. Entretanto, o Requerido não carreou aos autos nenhuma prova de adimplemento da dívida. 6. Dessa forma, a manutenção da procedência da sentença é a medida que se impõe. 7. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:“RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FATOS CONTROVERTIDOS QUE PODEM SER COMPROVADOS APENAS POR DOCUMENTOS. NULIDADE REJEITADA. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DOCUMENTO INIDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO QUITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1002674-15.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024)”8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1000697-73.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) Desta forma e sem maiores delongas, o acolhimento parcial do pedido da parte autora é medida que se impõe, para o fim de se impor ao reclamado o pagamento dos valores cobrados pelo autor. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c artigo 20, da Lei nº 9.099/95, RECONHEÇO A REVELIA DA PARTE RECLAMADA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento no valor de R$1.430,85 (mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos), fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da ultima atualização (26/12/2024). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Jonattan William Trindade De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 337743534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1147254-14.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JONATTAN WILLIAM TRINDADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1147254-14.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jonattan William Trindade de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. JONATTAN WILL… Processo 1147254-14.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jonattan William Trindade de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. JONATTAN WILLIAM TRINDADE DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Preliminarmente, requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Argumentou, em resumo, possuir um perfil na plataforma Facebook vinculada ao endereço de e-mail jon.mex@hotmail.com, que foi invadido por terceiros desconhecidos, ficando impossibilitado de retomar o acesso. Afirmou que procurou resolver o problema pelas vias administrativas, que resultaram infrutíferas. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, defendeu a responsabilização objetiva do réu e a inversão do ônus da prova. Arguiu que houve violação no uso de seus dados, bem como grave falha na prestação de serviço. Salientou a existência de danos morais indenizáveis, com base na falta de acesso às contas, em especial a conta comercial e o uso indevido de seus dados. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela recuperação de acesso ao seu perfil do Facebook. Pleiteou, ao final, a confirmação da tutela de urgência, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 39/43 indeferiu os benefícios da justiça gratuita, sendo mantida pelo v. acórdão de fls. 69/73, e as custas processuais juntadas às fls. 63/67. A decisão de fls. 74 intimou o autor para que comprovasse documentalmente que sua conta foi realmente invadida e que buscou pelas vias administrativas a recuperação do acesso ao seu perfil, conforme alegado na inicial. Às fls. 77/78, manifestação do requerente. A tutela de urgência pleiteada foi indeferida em fls. 79. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 85/101. Preliminarmente, destacou dificuldades técnicas para cumprir com a disponibilização do perfil em comento, ante a não disponibilização de URL. Teceu considerações sobre seus termos de uso e sobre seus serviços. Defendeu a segurança da plataforma. Informou sobre a necessidade de o autor fornecer um endereço de e-mail válido para recuperação da conta. Afirmou que o ocorrido se deu por fato exclusivo de terceiro. Afastou a responsabilidade do provedor. Salientou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Impugnou a pretensão indenizatória por danos morais e, subsidiariamente, requereu a redução do montante indenizatório. Defendeu, ao final, a impossibilidade de sua condenação nos ônus de sucumbência. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 126/138. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 143 e 144/145). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação das provas que pretenderiam produzir, sob pena de preclusão, e não informaram interesse na sua produção. Preliminarmente, anoto que, conforme arguiu o réu em contestação, necessária a indicação pelo autor da URL da conta que pretende reativar, no caso concreto. Isso porque, o requerente tão somente apontou o endereço de e-mail vinculado à conta que pretende ser restabelecida, sendo certo que o mesmo e-mail pode ser utilizado para mais de uma conta na plataforma do requerido, não podendo se atribuir a este último o ônus de vasculhar e pesquisar a URL que a parte contrária pretende reativar. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. É imperioso ressaltar que, conforme o artigo 18, incisos II, III e IV, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPDP), o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador o seu acesso, a correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados e o bloqueio daqueles tratados em desconformidade com o disposto em lei, a qualquer momento e mediante requisição. Ademais, os §3º e §4º do citado artigo são claros ao estabelecer que os direitos ali previstos devem ser exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento e, em caso de impossibilidade de adoção imediata de providência, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá (I) - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou (II) - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. Assim, tem-se que é direito do autor ter acesso aos dados atrelados à sua conta pessoal, bem como à correção e bloqueio daqueles que foram alterados sem o seu consentimento, competindo ao réu as providências necessárias para satisfação do seu direito, ou, na impossibilidade, a adoção de medidas ou a apresentação de justificativas para o impedimento. Nesse contexto, observo que, em que pese não tenha restado satisfatoriamente demonstrada a invasão propriamente dita do perfil do demandante, o réu não contestou a versão autoral dos fatos, no que tange a invasão, e inclusive requereu a indicação de endereço de e-mail válido para envio de link, tornando, portanto, incontroversa a impossibilidade de acesso ao perfil e a necessidade de sua recuperação. Nesse sentido, há de se convir que a inércia do demandado na seara administrativa deu causa a instauração deste processo e, sendo ele sucumbente nesse pleito, deverá arcar com os ônus devidos em razão do princípio da causalidade. O E. TJSP já se manifestou em caso análogo: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO, TENDENTE À RETOMADA DE ACESSO A UMA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, SEQUESTRADA POR HACKERS, JULGADA PROCEDENTE. Encargos da sucumbência que devem ser suportados pela apelante, em vista do princípio da causalidade, dada sua inércia quanto à resolução do impasse, pela via administrativa, bem como pela apresentação de contestação, nestes autos, a caracterizar pretensão resistida, restando, assim, vencida, ao cabo do processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002883-39.2020.8.26.0506; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022.) grifo nosso. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, este não pode ser acolhido. A responsabilidade civil depende da conjunção de três requisitos, quais sejam, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. A situação narrada na inicial decorre, a bem da verdade, da conduta dos terceiros fraudadores, não se vislumbrando ato ilícito do requerido apto a ensejar o dever de indenizar. Acrescenta-se, que não há notícia de que a situação tenha superado o mero dissabor cotidiano que, conquanto desagradável e indesejável, não importa em abalo extrapatrimonial. Ademais, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado na impossibilidade de acesso, pelo autor, de sua conta, não é apto, por si só, a gerar danos de ordem moral, devendo estes ser observados em concreto, o que não se verificou no caso em comento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos apenas para condenar o réu à obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo da conta indicada na inicial, de titularidade do autor, na plataforma Facebook, o que ficará condicionado à apresentação da respectiva URL. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais já despendidas, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por equidade, de acordo com a natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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C. M. x P. H. C. B.

ID: 331872369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035669-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. M.

Polo Passivo:

P. H. C. B.

Intimação

Advogados:

YASMIM MAROSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DIAS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035669-03.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M. - P.H.C.B. - Vistos. 1) Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando certidão de n… Processo 1035669-03.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M. - P.H.C.B. - Vistos. 1) Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando certidão de nascimento atualizada do menor beneficiário dos alimentos gravídicos pleiteados inicialmente, tendo em vista que existente nos autos somente declaração de nascido vivo (fls. 153). 2) Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, ainda no mesmo prazo e na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda: (i) observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, indicando o(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada; (ii) informar se concordam com a realização da audiência de forma telepresencial, por meio da plataforma Microsoft Teams, como autorizado pelo artigo 3º da Resolução n.º 354/2020 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes, em caso positivo, indicar seus e-mail's, de seus patronos e das testemunhas arroladas, de modo a possibilitar o encaminhamento de link's para participação na audiência. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. - ADV: ANA CAROLINA DIAS SOARES (OAB 474746/SP), YASMIM MAROSI (OAB 509431/SP)

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Cecília De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279070057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023304-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CECíLIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Victor Barussi (OAB 427989/SP), Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB 427905/SP) Processo 1023304-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cecí… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Victor Barussi (OAB 427989/SP), Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB 427905/SP) Processo 1023304-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cecília de Oliveira - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. CECÍLIA DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTTDA., aduzindo, em resumo, que teve a sua conta pessoal do Instagram, usuário @ceciliadeoliveiraa, invadida por terceiros. Salientou que, de imediato, o invasor passou a oferecer produtos nos stories, que estariam disponíveis para a venda, tratando-se, na verdade, de fraude. Arguiu não ter recebido nenhum suporte da plataforma ré. Asseverou que o invasor apagou todas as suas publicações. Apontou que, além de não resolver o problema, a requerida desativou a conta por violação aos termos de uso. Pugnou pela concessão da tutela de urgência para que a conta fosse imediatamente restabelecida. Invocou a aplicabilidade do CDC. Apontou a violação do Marco Civil da Internet, devendo a plataforma recuperar todos os dados, nos termos do art. 15 da referida lei. Sustentou a ocorrência de danos morais. Requereu a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da ré ao restabelecimento de sua conta e a restituição dos dados excluídos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fl. 59/60 deferiu a tutela de urgência pleiteada. A ré apresentou contestação às fls. 71/91. Discorreu sobre a plataforma. Asseverou que, entre outras, é responsabilidade do usuário zelar pela segurança de sua senha e demais informações pessoais, como e-mail e telefone, havendo, inclusive, medidas de segurança como a autenticação de dois fatores pensada para auxiliar o usuário. Sustentou que, ausente qualquer falha na prestação de serviço, não haveria que se falar em indenização por dano moral, ou, subsidiariamente, seu valor deveria ser minorado. Ressaltou que o e-mail indicado pela autora não seria seguro. Por fim, defendeu a impossibilidade de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. A requerida ainda se manifestou às fls. 92/93, arguindo que a parte autora precisava informar um e-mail seguro para recuperação da senha, tendo em vista que o endereço exposto na exordial não cumpriu os requisitos do provedor de serviços. Réplica às fls. 116/133. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, a autora informou não ter outras provas a produzir (fls. 138/140), e informou novo endereço de e-mail (fls. 141). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e não informaram interesse na sua produção. Os pedidos são parcialmente procedentes. Em primeiro lugar, é imperioso ressaltar que conforme o artigo 18, incisos II, III e IV, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPDP), o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador o seu acesso, a correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados e o bloqueio daqueles tratados em desconformidade com o disposto em lei, a qualquer momento e mediante requisição. Ademais, os §3º e §4º do citado artigo são claros ao estabelecer que os direitos ali previstos devem ser exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento e, em caso de impossibilidade de adoção imediata de providência, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá (I) - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou (II) - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. Assim, tem-se que é direito da autora ter acesso aos dados atrelados à sua conta pessoal, bem como à correção e bloqueio daqueles que foram alterados sem o seu consentimento, competindo à requerida as providências necessárias para satisfação do seu direito, ou, na impossibilidade, a adoção de medidas, ou a apresentação de justificativas para o impedimento. Nesse contexto, observo que o perfil da autora foi invadido por terceiros (fls. 29/42), que passaram a propagar anúncios fraudulentos de venda de bens móveis aos seus seguidores. Houve tentativa administrativa de recuperação da conta (fls. 43/51), sem sucesso. O procedimento de recuperação começou tão somente após o deferimento da tutela de urgência. Ressalta-se que ainda que o artigo 50 da LGPDP permita que os controladores e operadores de dados possam formular suas próprias regras de boas práticas e governança, as quais estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais, tais regras devem estar em consonância com o disposto na lei. Destarte, restando comprovado o direito da autora de acesso, correção e bloqueio dos dados alterados indevidamente de sua conta, imperiosa a confirmação da tutela de urgência deferida para que o seu acesso seja restabelecido, além de se determinar à requerida a restituição dos dados alterados pelos fraudadores. Nesse ponto, contudo, não se vislumbra nenhuma abusividade por parte da plataforma ré em exigir um novo e-mail, desvinculado da conta invadida, pois se trata de medida de segurança compatível com os procedimentos necessários à recuperação do usuário. No mais, a inércia da demandada na seara administrativa deu causa a instauração deste processo e, sendo ela sucumbente, deverá arcar com os ônus devidos em razão do princípio da causalidade. O E. TJSP já se manifestou em caso análogo: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO, TENDENTE À RETOMADA DE ACESSO A UMA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, SEQUESTRADA POR HACKERS, JULGADA PROCEDENTE. Encargos da sucumbência que devem ser suportados pela apelante, em vista do princípio da causalidade, dada sua inércia quanto à resolução do impasse, pela via administrativa, bem como pela apresentação de contestação, nestes autos, a caracterizar pretensão resistida, restando, assim, vencida, ao cabo do processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1002883-39.2020.8.26.0506; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022. Em relação à indenização por danos morais, esta não pode ser acolhida. A responsabilidade civil depende da conjunção de três requisitos, quais sejam, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. A situação narrada na inicial decorre, a bem da verdade, da conduta dos terceiros fraudadores, não se vislumbrando ato ilícito do requerido apto a ensejar o dever de indenizar. Acrescenta-se, que não há notícia de que a situação tenha superado o mero dissabor cotidiano que, conquanto desagradável e indesejável, não importa em abalo extrapatrimonial. Ademais, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado na impossibilidade de acesso, pela autora, de sua conta, não é apto, por si só, a gerar danos de ordem moral, devendo estes serem observados em concreto, o que não se verificou no caso em comento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para confirmar a tutela de urgência deferida e condenar a ré à obrigação de fazer consistente na promoção do acesso da autora à sua conta no Instagram, devidamente descrita na petição exordial, com a restituição dos dados indevidamente alterados pelos invasores, devendo a autora, por seu turno, fornecer endereço de e-mail nos padrões exigidos pela ré. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais já despendidas, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por equidade, de acordo com a natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo85, § 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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M. B. M. x E. M. De S.

ID: 323136191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000409-58.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. B. M.

Polo Passivo:

E. M. DE S.

Intimação

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

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RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL

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Processo 0000409-58.2024.8.26.0123 (processo principal 1002883-58.2019.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.B.M. - E.M.S. - Anoto manifestação da parte exequente (fls.261/276) e do Mi… Processo 0000409-58.2024.8.26.0123 (processo principal 1002883-58.2019.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.B.M. - E.M.S. - Anoto manifestação da parte exequente (fls.261/276) e do Ministério Público (fls. 279/281). Passo a decidir. Item 2.1 - Medidas constritivas específicas em face aos veículos No tocante ao "item 2.1" formulado pela exequente, anoto que os documentos de fls. 245/250 e fls. 252/257, expõe que os veículos estão gravados com diversas restrições oriundas de outros juízos, estando algumas incluídas desde o ano de 2013. Assim, a fim de evitar decisões conflitantes, cabe neste feito apenas a determinação de que seja averbada a penhora nos automotores modelo Toyota Hilux, sw4 GR9140, placa EGR9140, ano 2010 e INFINITI FX 50 AWD, ano 2008, modelo 2009, placa EGR9410 junto ao sistema RENAJUD, a fim de que a parte se habilite formalmente como credora junto aos bens penhorados. Figurando como credora, a exequente entrará no concurso de credores onde deverá verificar junto ao juízo competente, sobre eventual alienação dos bens, a fim de verificar a preferência do seu crédito e recebimento dos valores. O pedido formulado na alínea "b" do referido pedido não merece provimento, ante a existência de averbações anteriores, onde uma decisão nomeando a exequente como fiel depositária pode confrontar com outras decisões, razão pela qual deixo de apreciar o requerimento. Quanto aos pedidos realizados junto a alínea "c" e "d", inerente ao já decidido, deverá a exequente buscar sua habilitação no processo em que eventualmente os bens estejam sendo arrematados, a fim de verificar se as providências de penhora, avaliação e alienação já não foram efetivadas. Item 2.2 - Participações societárias A exequente não acostou aos autos nenhum elemento de prova que revele que o requerido possua cotas nas empresas supracitadas. Ademais, sendo sócio da empresa com responsabilidade limitada, o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica depende de elementos concretos de que o executado está se valendo da personalidade jurídica das empresas com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a fim de blindar seu patrimônio. Assim, ante a ausência de quaisquer elementos neste sentido, as medidas solicitadas nos itens "e", "f", "g", "h" e "i" não comportam deferimento. Anoto ainda jurisprudência aplicável ao caso em concreto, onde o Tribunal Paulista julgou de forma semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1 . Indeferimento do incidente. 2. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. 3 . Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Dissolução irregular e falta de bens que, por si só, não presumem o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5 . Ausência de comprovação de abuso de personalidade pela constituição de outra empresa pela sócia. 6. Precedentes desta C. Câmara, deste E . Tribunal e do C. STJ. 7. Decisão mantida . 8. Recurso não provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2256897-30.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Luís H. B . Franzé, Data de Julgamento: 20/12/2023, Data de Publicação: 20/12/2023, grifos meus) Item 2.3 - Ativos financeiros Nos termos decididos no item anterior, fica prejudicado os pedidos "j", "k" e "m", pois não resta comprovado que o executado possua cotas sociais em alguma empresa, tão pouco que estas estejam sendo utilizadas com fins de blindagem patrimonial. No tocante ao item "l", convém destacar que a medida de bloqueio de cartões de crédito e penhora dos limites, vem sido rechaçada pelos tribunais pátrios, por se revelar medida que possa afetar o próprio sustento do devedor. Neste sentido, tem julgado o Tribunal Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR A EXECUTADA A PAGAR - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO - insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o requerimento do agravado para bloqueio de cartões de crédito do agravante, com base no art. 139, IV do CPC - medida desproporcional e sem qualquer liame com o objeto da obrigação inadimplida - necessidade ainda de conformação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 8º, CPC)- bloqueio de cartões de crédito que são medidas desproporcionais e sem qualquer liame com o objeto da obrigação inadimplida - decisão reformada - agravo provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22370703320238260000 Piracicaba, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 19/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado no item "l". 2.4 - Dos bens imóveis Quanto aos pedidos formulados, DEFIRO o realizado no item "n". Providencie a serventia com a busca junto ao sistema ARISP em nome do executado,a fim de verificar a existência de bens em seu nome. No que tange ao pedido formulado no item "m", entendo ser providencia repetitiva ao que já foi deferido no item anterior, razão pela qual INDEFIRO. Por fim, a indisponibilidade dos bens que eventualmente sejam encontrados, deverá ser melhor analisado após a vinda das pesquisas, razão pela qual deixo de apreciar, neste momento, o pedido constante no item "p". 2.5 - Da Restrição de crédito DEFIRO os pedidos realizados no item "q" e "r", devendo a serventia providenciar o cadastro do nome do executado por meio do sistema SERASAJUD, bem como realizar a certidão para protesto da dívida, nos termos do art. 517, §2 do Código de Processo Civil. 2.6 - Das informações fiscais Entendo desnecessária as medidas solicitadas no item "s", tendo em vista que eventuais valores ou bens que fossem declarados pelo executado no Imposto de Renda, apareceriam na busca dos sistemas informatizados. No mais, quanto ao pedido realizado no item "t", este resta prejudicado conforme já decidido no item 2.2 da presente decisão. 2.7 - Dos vínculos empregatícios Defiro o pedido formulado no item "u". Expeça-se ofício ao INSS, a fim de acoste aos autos informações sobre o CNIS do executado, a fim de verificar se este possuí vínculo empregatício ativo. No tocante ao pedido realizado no item "v", INDEFIRO, por se tratar de pedido repetitivo que já será atendido através do envio do CNIS pelo INSS. 3 - Das medidas coercitivas atípicas INDEFIRO os pedidos formulados neste ponto, haja vista que a apreensão de CNH e eventual passaporte do executado não trará nenhum elemento prático a compelir o devedor ao pagamento da dívida. Neste sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Requerimento para adoção de medidas coercitivas com fundamento no art. 139, IV, do CPC - Bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito - Descabimento na hipótese "sub examine" - Medida que, na hipótese específica dos autos, não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco assegura diretamente a efetividade da execução - Decisão mantida. Recurso improvido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21765166420258260000 Araçatuba, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 16/06/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2025, grifos meus) No que tange aos pontos "d" e "e", não há nenhuma comprovação nos autos que o executado venha tentando participar de licitações ou qualquer outra contratação com o poder público, bem como de celebrar algum financiamento. Assim, tais medidas se revelam, neste momento, inócuas, razão pela qual as INDEFIRO. 4 - Da fixação de astreintes Deixo de fixar neste momento a multa pretendida, haja vista que as determinações ainda serão cumpridas. Desta forma, em prol do princípio da boa-fé e cooperação processual, entendo que não merece provimento o pedido formulado neste ponto. 5 - Comunicação ao Ministério Público Convém destacar que o Ministério Público atua como custos legis neste processo, intervindo ante a presença de interesse de menor incapaz. Assim, reputo desnecessário a emissão de ofício ao órgão ministerial, cabendo a este, caso verificar ser pertinente a apuração de algum delito envolvendo o executado, providenciar com o necessário. Anoto ainda que o interessado poderá realizar um boletim de ocorrência para a apuração de eventuais crimes junto a Delegacia local, não cabendo determinações deste juízo neste sentido. 6 - Do pedido de constrição direta de bens Ressalto que caso positivo valores ou bens a serem constritos no presente feito, a intimação ao executado se dará por intermédio do seu advogado habilitado, junto ao DJE, no prazo legal, o qual deverá se manifestar sob pena de continuidade das medidas de execução. 7 - Síntese da decisão Em suma, fica deferida as seguintes medidas a serem providenciadas pela serventia: I) Pesquisa por intermédio do sistema ARISP a fim de verificar eventuais propriedades em nome do executado; II) Inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD e emissão de certidão nos termos do art. 517, § 2 do Código de Processo Civil para protesto da dívida. III) Emissão de Ofício ao INSS para envio do CNIS em nome do executado. Intime-se. - ADV: RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL (OAB 373094/SP), THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP)

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