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Processo nº 1047949-26.2025.8.26.0002

ID: 307918560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047949-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WALAS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047949-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Walas Pereira de Souza - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que o autor afirmou renda de… Processo 1047949-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Walas Pereira de Souza - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que o autor afirmou renda de R$ 8.000,01 (oito mil reais e um centavo) e patrimônio de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) quando da contratação do financiamento em questão (fls. 46). Ademais, ele tem profissão definida (técnico de segurança do trabalho) (fls. 30/36) e demonstrou potencial econômico em adquirir o produto vinculado ao objeto desta ação (veículo Toyota Etios). Ainda, comprometeu-se ao pagamento de entrada de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e 60 parcelas mensais de R$ 1.114,46 (mil cento e quatorze reais e quarenta e seis centavos) (fls. 39), o que afasta a condição de hipossuficiência econômica alegada. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Irresignação da autora - Pessoa física - Indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Valor da parcela mensal assumida no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21847316320248260000 Ribeirão Preto, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (grifou-se). No mais, os documentos juntados demonstram que o autor possui plenas possibilidades de recolhimento das custas iniciais, que, dado o valor da causa, são devidas no mínimo legal. Diante disso, providencie o demandante o recolhimento: a) das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); b) das despesas de citação eletrônica atentando-se ao Código 121-0, uma vez que o réu tem cadastro de domicílio eletrônico, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. (R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Passo ao exame do pedido de tutela de urgência. A parte autora pretende a revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com a parte ré. Em análise de cognição sumária, verifico que há expressa previsão contratual dos valores que ora estão sendo impugnados. A tutela pretendida exige o imediato afastamento da incidência de cláusulas contratuais e, ao menos em princípio, não há elementos que demonstrem a existência de vício de consentimento, quando da contratação do serviço. Assim, a comprovação das afirmações contidas na inicial, sobretudo em relação à alegada abusividade das cobranças praticadas pelo réu, depende de dilação probatória, não sendo cauteloso, ao menos por ora, deferir-se o pedido formulado. Em razão disso, ausentes os requisitos dos art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória. 3. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 4003442-26.2025.8.26.0002

ID: 307267825

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003442-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAMARIS GOMES TAVEIRA PONTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL CARVALHO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003442-26.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DAMARIS GOMES TAVEIRA PONTES ADVOGADO(A) : MIGUEL CARVALHO BATISTA (OAB SP399851) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003442-26.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DAMARIS GOMES TAVEIRA PONTES ADVOGADO(A) : MIGUEL CARVALHO BATISTA (OAB SP399851) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Certidão retro: regularize a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Estando a questão litigiosa sub judice e havendo verossimilhança nas alegações da inicial, defiro a liminar pleiteada para que as cobranças decorrentes da utilização do cartão de crédito de nº 4745 XXXX XXXX 3532, de titularidade da autora, sejam suspensas até final julgamento desta demanda ou segunda ordem deste Juízo. A suspensão da cobrança inclui os respectivos encargos e juros moratórios, até o julgamento final da presente lide. Em caso de descumprimento, as rés incidirão em multa equivalente ao dobro de cada cobrança realizada em desacordo com a presente decisão. Saliento que via deste despacho assinado digitalmente vale como ofício para que a parte demandada tome ciência da presente decisão e proceda ao quanto determinado. O encaminhamento deverá ser feito pela parte autora em uma das unidades das requeridas, mediante protocolo Por outro lado, não havendo comprovação de que o nome da parte autora tenha sido efetivamente “negativado” pelas empresas rés, indefiro o pedido de liminar formulado para que fosse determinada a suspensão da inscrição restritiva. 3) Se cumprido o item 1, desde já, em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1047852-26.2025.8.26.0002

ID: 308045415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: GUARDA Nº Processo: 1047852-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047852-26.2025.8.26.0002 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - S.S.S. - INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. Ressalto que a medida poderá ser reapreciada oportunamente. No entant… Processo 1047852-26.2025.8.26.0002 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - S.S.S. - INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. Ressalto que a medida poderá ser reapreciada oportunamente. No entanto, considerando que as dificuldades relatadas pela parte autora para atendimento dos interesses do infante são verossímeis, nomeio os requerentes como curadores especiais de A. M. de S., para representa-lo perante órgãos de saúde e educacionais. Expeça-se o necessário. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentem procuração devidamente assinada por eles, posto que as procurações juntadas estão apócrifas. Ainda, para que comprovem que a criança se encontra sob seus cuidados, tais como, declaração de testemunhas (com firma reconhecida ou com cópia de documento de identificação), declaração de estabelecimento de ensino, carteira de vacinação, etc. De mais a mais, cite-se a genitora para que responda aos termos da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, consignando-se que se não tiver condições de constituir advogado, no mesmo prazo para resposta poderá buscar a Defensoria Pública sua defesa (endereço da Defensoria Pública desta regional: Rua Américo Brasiliense, 2139/2155 Chácara Santo Antônio, CEP: 04715-005, atendimento presencial às terças, quartas e quintas-feiras, das 12:30h às 15h ou agendamento remoto pelo tel. 08007734340, das 7h às 19h, ou pelo site: https://www.defensoria.sp.def.br/atendimento/agende-seu-atendimento). Se a parte for citada pessoalmente e deixar transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta, observadas as prescrições aplicáveis dos artigos 344 a 346, do Código de Processo Civil, dar-se-á ensejo à revelia, ocasião em quea z. serventia deverá certificar o ocorrido, bem comoatualizar o sistema informatizado para que as intimações passem a correr na forma prescrita no último dispositivo em comento, em conformidade com o item 2.3 do Comunicado Conjunto n.º 2000/2021. Ressalto que no quando do cumprimento do mandado de citação, deverá o/a Sr./Sr.ª Meirinho(a) indagar ao/à genitor(a) se concorda que a parte autora seja nomeada guardiã da criança/do adolescente. Em caso de o/a genitor(a) discordar do exercício da guardiania pela parte requerente, remetam-se os autos ao Setor Técnico para que proceda à avaliação psicossocial das partes envolvidas. Laudo em sessenta dias após a realização da última entrevista. Juntado, intime-se a parte autora via Imprensa Oficial, caso conte com patrono constituído ou abra-se vista à Defensoria Pública, se por esta representada. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público. Por último, tornem conclusos para deliberações. Se o caso, expeça-se carta precatória para citação e dos genitores. Da mesma forma, solicita-se a gentileza de que o/a Sr./Sr.ª Meirinho(a) indague ao/à genitor(a) se concorda que a parte autora seja nomeada guardiã da criança/do adolescente. Na hipótese de resposta negativa, solicita-se a gentileza de que o juízo deprecado proceda à avaliação psicossocial do/a genitor/a. Por outro lado, na hipótese de o/a genitor(a) concordar com o exercício da guardiania pela parte demandante, tornem conclusos para deliberações. Se infrutífera a tentativa de citação, desde já fica autorizada a realização de pesquisa de endereços via Bacenjud e Siel. Após, expeça-se novo mandado ou carta precatória para citação e avaliação psicossocial, conforme o caso e orientações supra. Infrutíferas as tentativas de citação pessoal, expeça-se edital de citação. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, abra-se vista à Defensoria Pública para que providencie a nomeação de curador especial à parte contrária. Indicado, providencie a z. Serventia o cadastro perante o sistema informatizado e a intimação via ato ordinatório. Servirá a presente como mandado. Remeta-se ao ST para intervenção e avaliação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANDREA RODRIGUES (OAB 176540/SP)

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Processo nº 4003830-26.2025.8.26.0002

ID: 311975329

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4003830-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA COSTA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003830-26.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : CLAUDIA COSTA ADVOGADO(A) : CLAUDIA COSTA (OAB SP418052) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003830-26.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : CLAUDIA COSTA ADVOGADO(A) : CLAUDIA COSTA (OAB SP418052) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES. Vistos. O arresto é incabível no rito especial, pois pode vir a demandar citação por edital, incabível no Juizado. Havendo pretensão neste sentido, a parte autora deverá se valer de ação no juízo cível comum. Deste modo, indefiro a liminar. 1) Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 2) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 4) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 1050762-26.2025.8.26.0002

ID: 314613992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050762-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1050762-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dayane Santos de Oliveira - Vistos. Trata-se de "ação revisional de cédula de crédito bancário" interposta por Daya… Processo 1050762-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dayane Santos de Oliveira - Vistos. Trata-se de "ação revisional de cédula de crédito bancário" interposta por Dayane Santos de Oliveira contra Banco Bradesco S.A.. A parte autora requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 4000241-26.2025.8.26.0002

ID: 276471097

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000241-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATA CAVASSANA MAYER DE CARVALHO BORGES RODRIGO CALDAS DE CARVALHO BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CALDAS DE CARVALHO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000241-26.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RENATA CAVASSANA MAYER DE CARVALHO BORGES ADVOGADO(A) : RODRIGO CALDAS DE CARVALHO BORGES (OAB SP300999) AUTOR : RODRIG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000241-26.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RENATA CAVASSANA MAYER DE CARVALHO BORGES ADVOGADO(A) : RODRIGO CALDAS DE CARVALHO BORGES (OAB SP300999) AUTOR : RODRIGO CALDAS DE CARVALHO BORGES ADVOGADO(A) : RODRIGO CALDAS DE CARVALHO BORGES (OAB SP300999) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Inicialmente, é o caso de conhecimento do recurso apresentado no evento n. 11, porquanto presentes os respectivos pressupostos processuais. No mérito, verifica-se que assiste razão à parte embargante, haja vista a omissão constante na sentença proferida, visto que apenas a requerente L.M.C.B., incluída por meio da emenda apresentada no evento n. 02, é incapaz. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES provimento para sanar a omissão havida na sentença embargada, de modo a restringir a extinção do processo sem apreciação do mérito apenas em relação à requerente L.M.C.B. e determinar o prosseguimento do feito constando no polo ativo apenas os outros dois coautores. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela c. Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no bojo do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 028 (processo nº. 0000012-83.2024.8.26.0968) ficam as partes expressamente advertidas de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. Intime-se. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Nerval Barbosa Rego

ID: 321162910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019555-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

NERVAL BARBOSA REGO

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

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Processo 0019555-26.2025.8.26.0002 (processo principal 1104327-36.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0019555-26.2025.8.26.0002 (processo principal 1104327-36.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Abramides, Gonçalves e Advogados - Nerval Barbosa Rego - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Nos termos do art. 82, § 3º do CPC, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Sendo assim, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA (OAB 439992/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1055418-26.2025.8.26.0002

ID: 330400796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055418-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CODE BERRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUZEBIO INIGO FUNES

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Processo 1055418-26.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Code Berrini - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada, por Oficial de Justiça, para q… Processo 1055418-26.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Code Berrini - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada, por Oficial de Justiça, para que pague a dívida em 3 (três) dias, contado da citação, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, a serem pagos pela parte executada (artigo 827, caput, do Código de Processo Civil). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 2. DEFIRO a penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Caso a citação não se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie o credor a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, comprovando nos autos o recolhimento dos respectivos custos para que o bloqueio seja realizado. 3. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915 do Código de Processo Civil). 4. Cópia desta decisão serve como certidão para os fins do artigo 828 do Código de Processo Civil (averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto).No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as eventuais averbações efetivadas. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: ITENS 4 e 5 DO CAPÍTULO VI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, TOMO I 4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. // Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Int. - ADV: EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP)

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Suele Da Silva Aragao x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 302795052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013153-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUELE DA SILVA ARAGAO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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TIAGO VICTOR MOTA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN

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CONRADO ALMEIDA PINTO

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Processo 0013153-26.2025.8.26.0002 (processo principal 1056085-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Suele da Silva Aragao - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos… Processo 0013153-26.2025.8.26.0002 (processo principal 1056085-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Suele da Silva Aragao - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN (OAB 302984/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), CONRADO ALMEIDA PINTO (OAB 317438/SP)

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Processo nº 1043778-26.2025.8.26.0002

ID: 301540637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043778-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IN9 AGENCIA DE PUBLICIDADE, MARKETING E ASSESSORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1043778-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - In9 Agencia de Publicidade, Marketing e Assessoria Ltda - Vistos. 01 - ) Indefiro a tutela de urgência. Segue cláus… Processo 1043778-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - In9 Agencia de Publicidade, Marketing e Assessoria Ltda - Vistos. 01 - ) Indefiro a tutela de urgência. Segue cláusula expressa firmada pelas partes, fls. 84. A boa-fé objetiva funciona como um vetor na execução, elaboração e cumprimento dos contratos. Traduz uma cláusula geral de natureza principiológica, consagra regras de conteúdo ético, de exigibilidade jurídica e impositiva de lealdade recíproca entre as partes. Trata-se de cláusula expressa, com redação clara, celebrada por duas empresas, sem quadrante fático da hipossuficiência de parte a parte. Mormente a decisão nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, tenha declarado a nulidade do art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS, eventual nulidade do citado dispositivo, prevendo a obrigatoriedade do aviso prévio, sequer em tese obsta a livre estipulação em contrato entre essas duas pessoas jurídicas. Até porque, vícios na manifestação da vontade, como erro, dolo ou coação, não foram aventados. No mais a mais, a Resolução Normativa nº 455/2020 foi recentemente revogada pela Resolução Normativa nº 557/2022, o qual prevê, em seu artigo 23 que as condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes, o que, a princípio, permitiria a existência de tal cláusula. Neste sentido: Ementa PLANO DE SAÚDE. APÓLICE COLETIVA EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITEADA A SUSPENSÃO DE MENSALIDADE COBRADA APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, DEFERIDO PELO JUÍZO 'A QUO'. INCONFORMISMO MANIFESTADO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO IMOTIVADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE A RESCISÃO POR PARTE DA EMPRESA ESTIPULANTE DEVERIA SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, COM SESSENTA DIA DE ANTECEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO POR DUAS PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA REQUERENTE. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. EVENTUAL NULIDADE DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO N. 195/2009 DA ANS QUE SEQUER EM TESE TEM O CONDÃO DE INFIRMAR CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022, QUE AUTORIZA A RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NOS MOLDES PREVISTOS, DESDE QUE CONSTEM EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO QUE NÃO SE VERIFICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP. Relator Vito Guglielmi. Agravo de instrumento n. 2014850.88.2024.8.26.0000. Data de Julgamento: 18/03/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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