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Processo nº 1165610-91.2023.8.26.0100

ID: 301379595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1165610-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. E. F. N. C. S. F. C. O. H. F. N. O. H. N. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA MALATESTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1165610-91.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - O.H.F.N. - - O.H.N.J. - - A.E.F.N. - C.S.F.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO de M. F.… Processo 1165610-91.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - O.H.F.N. - - O.H.N.J. - - A.E.F.N. - C.S.F.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO de M. F. N., brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF sob nº 072.235.268-90, portadora da Cédula de Identidade RG nº 6.703.915-7-SSP/SP, residente e domiciliada na Rua Tito, nº 1549, Vila Romana, CEP nº 05051-001, São Paulo-SP, diagnosticada com Demência Não Especificada, em estágio grave (CID10: F03), afetando todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, nomeando-lhe Curador Definitivo na pessoa do companheiro de sua filha, C. S. F. C., inscrito no CPF/MF sob nº 043.414.918-73, portador da Cédula de Identidade RG nº 9.286.467-3-SSP/SP, brasileiro, divorciado, biomédico, com endereço residencial na Rua Tonelero, nº264, Apartamento nº 41, Vila Ipojuca, CEP nº 05056-000, nesta Comarca de São Paulo/SP. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três (3) vezes no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalos de dez (10) dias, bem como na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio do E. Tribunal de Justiça de São Paulo) e na plataforma de editais do E. Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis (6) meses. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do E. Tribunal de Justiça. Deverá o Curador providenciar, em quinze (15) dias, a publicação na imprensa local, comprovando nos autos, sob pena de remoção. Oportunamente, expeça-se mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, observando-se o teor da certidão de casamento de fls. 14. Esta sentença, por cópia assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso e certidão de curatela, válida por tempo indeterminado, independentemente da assinatura do Curador nomeado (artigo 759, I, do Código de Processo Civil), para todos os fins legais. Deverá o Curador imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do E. Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento a Cartório. Em face da presumida idoneidade do Curador e diante do exercício da curatela provisória sem intercorrências, DISPENSO a prestação de caução para o exercício da curatela (artigos 1.745 e 1.774, ambos do Código Civil). Considerando que a Curatelada, aparentemente, não possui bens móveis e não aufere rendimentos, possuindo, tão somente, direito à meação dos bens imóveis constantes da Declaração de Imposto de Renda e de Bens de seu marido e coautor O. H. F. N., referente ao Ano-Calendário de 2022 Exercício de 2023 (fls. 62/73), bem como tendo em vista que este custeia a integralidade de suas despesas, a fim de não onerar, por demasiado, o Curador, que vem exercendo a curatela provisória sem intercorrências, em face da manifestação da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 175/177), FICA DISPENSADO do dever de prestação de contas periódicas, devendo, todavia, informar nestes autos eventual acréscimo patrimonial da Curatelada e solicitar autorização judicial previamente a qualquer ato de disposição ou de aquisição de bens em nome da Curatelada. Sem prejuízo, nos termos requeridos pela douta Representante do Ministério Público (fls. 175/177), por cautela, providencie o Curador a juntada aos autos, em quinze (15) dias, de cópias integrais das duas (2) últimas Declarações de Imposto de Renda e de Bens da requerida, referentes aos Exercícios de 2024 e de 2025, ou, de impressões extraídas do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações de bens e rendimentos constantes em seu banco de dados. Após, conclusos. FICA ADVERTIDO o Curador nomeado da impossibilidade de contrair empréstimos ou quaisquer outras obrigações em nome da interditada, assim como de movimentar livremente numerário de sua titularidade, e de alienar bens móveis ou imóveis da Curatelada, salvo mediante prévia e expressa autorização judicial, sob pena de responsabilização civil e penal. Oficiem-se à SERASA Centralização dos Serviços de Bancos S/A, ao SCPC Serviço Central de Proteção ao Crédito e ao INSS Instituto Nacional do Seguro Social, comunicando a prolação da presente sentença, bem como quanto à vedação da contratação de empréstimos, inclusive consignados, em nome da interditada. Sem condenação nos ônus da sucumbência, por se tratar de processo necessário. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROSANA MALATESTA PEREIRA (OAB 96368/SP), ROSANA MALATESTA PEREIRA (OAB 96368/SP), ROSANA MALATESTA PEREIRA (OAB 96368/SP), ROSANA MALATESTA PEREIRA (OAB 96368/SP)

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Higinox Prestação De Serviços Industriais Ltda. x Claudia Regina Tavares Ferro e outros

ID: 307772731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009855-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HIGINOX PRESTAçãO DE SERVIçOS INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA TAVARES FERRO LUIZ AUGUSTO FERRO PAULO HENRIQUE FERRO SILVIA REGINA CASTANHO FERRO

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO SOARES LOBATO

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JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA

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CLAUDIA ELISABETE SCHWERZ

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ANA CAROLINA ARAÚJO DE AQUINO

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Processo 0009855-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1027611-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Higinox Prestação de Serviços Industriais Ltda… Processo 0009855-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1027611-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Higinox Prestação de Serviços Industriais Ltda. - Paulo Henrique Ferro - - Claudia Regina Tavares Ferro - - Luiz Augusto Ferro - - Silvia Regina Castanho Ferro - Rota Ceu e Mar Administradora de Bens Proprios Ltda - Vistos. Fls. 845/848, 852/853. ACOLHO os embargos de declaração. Na decisão de fls. 473/490, foi afastada a impenhorabilidade do imóvel em razão de seu oferecimento como garantia decorrente de fiança em contrato de locação. Contudo, isso não retira a característica de bem de família do imóvel, nos termos do artigo 1º da Lei n° 8.009/90, pois era utilizado pelos executados para moradia, consoante se verifica dos autos. Logo, o produto da alienação desse bem, ou seja, a quantia em dinheiro obtida com a alienação e seu saldo remanescente também ostentam essa condição e devem ser protegidos pela impenhorabilidade. Ademais, a proteção legal da impenhorabilidade não desaparece com a expropriação do bem, de modo que eventual valor que resultar apurado depois de efetuado pagamento de débito exequendo estará ao alcance da proteção legal de impenhorabilidade, pois não perde sua natureza original de bem de família, condizente com a garantia constitucional do direito à moradia (Art. 6º da Constituição Federal). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que reconheceu a possibilidade de penhora dos valores que sobejaram ao leilão do bem de família. Insurgência do Executado. Cabimento. A impenhorabilidade não está condicionada à prova de que o bem penhorado seja o único de propriedade do devedor, mas sim que a constrição realizada recaiu sobre bem imóvel no qual o devedor reside. O saldo remanescente do produto da arrematação é resguardado pelas garantias legais do bem de família (Lei 8.009/90), que decorrem, inclusive, do direito constitucional à moradia. Precedente do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2213659-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) (grifei) "JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Agravante não provou a condição de hipossuficiência - Benefício da gratuidade não é instrumento geral e sim individual - Benefício indeferido. PENHORA DE CRÉDITO - Bem de família - Penhora no rosto dos autos de ação de execução de título extrajudicial com garantia hipotecária - Extensão da proteção ao bem de família ao valor que sobejar depois da arrematação do imóvel assim considerado - Cabimento - Não é dado a um credor não beneficiado pela exceção à regra da impenhorabilidade aproveitar do produto que sobejar da expropriação de bem de família por credor contemplado pelo art. 3º da Lei 8.009/1990 - Isto porque (i) a impenhorabilidade abrange a totalidade do imóvel e decorre de uma situação de fato que não afasta o benefício legal e (ii) não é dado a um credor não beneficiado pela exceção à regra da impenhorabilidade aproveitar do produto que sobejar da expropriação do bem de família por credor contemplado pelo art. 3º da Lei 8.009/1990 - O saldo remanescente do valor de arrematação de imóvel único utilizado como residência o devedor, levado à hasta pública, em outra execução, por força de garantia hipotecária, deve ser declarado impenhorável, pois não perde sua natureza original de bem de família - O saldo da arrematação não perde sua natureza original de bem de família, sobretudo porque à proteção prevista na Lei 8.009/90, que decorre do direito constitucional à moradia (CF, art. 6º, caput), deve ser dada a maior amplitude possível - Exequente não apresentou qualquer elemento informativo a afastar a impenhorabilidade - Inteligência do art. 1º da Lei nº 8.009/1990 - Bem luxuoso - Irrelevância - Precedentes do STJ - Levantamento da penhora - Cabimento - Decisão reformada. Recurso provido em parte". (TJSP; Agravo de Instrumento 2122125-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) (grifei). Portanto, o eventual produto ou saldo remanescente da arrematação do imóvel declarado como bem de família também é impenhorável, o que impossibilita a constrição em relação a demais credores habilitados nos autos. Fls. 854/858. Procedi à habilitação da arrematante nos autos. Manifestem-se as partes sobre o alegado pela arrematante e sobre os documentos juntados, no prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: CLAUDIA ELISABETE SCHWERZ (OAB 122123/SP), JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA (OAB 315313/SP), ANA CAROLINA ARAÚJO DE AQUINO (OAB 430905/SP), JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA (OAB 315313/SP), JOSE EDUARDO SOARES LOBATO (OAB 59103/SP), CLAUDIA ELISABETE SCHWERZ (OAB 122123/SP)

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Silmara De Mattos Sgoti x Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Servidores Da Federação Do Comércio, Sesc, Senac De São Paulo

ID: 314544833

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061141-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA DE MATTOS SGOTI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC, SENAC DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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VICTOR HUGO SOUZA TOSTA

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DESPACHO Nº 1061141-91.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1061141-91.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Silmara de Mattos Sgoti - Apelado: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc, Senac de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de julgada procedente pela r. sentença de fls. 136/139, cujo relatório se adota, proferida nos seguintes termos: “Diante o exposto, julgo procedentes os pedidos da inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 24.905,81, corrigida monetariamente e com juros de mora, nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses em 10% sobre o valor da condenação”. Inconformada, apela a ré (fls. 148/155). Sustentou não serem devidas custas processuais, postula que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, pois não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento. É o relatório. No caso, a ré requereu o benefício origem. Gratuidade indeferida pelo juízo a quo, em sentença, agora, em sede recursal, renova seu pleito. Com efeito, de acordo com o artigo 99 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. É assente no âmbito deste E. Tribunal que o magistrado possui o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do CPC): “GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) “GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que a autora realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência da autora. Descabimento. Ausência de prova acerca da situação financeira da autora. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2020563-44.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024)”. Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a recorrente para que junte aos autos: (i) as três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal; cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; (ii) extrato dos últimos três meses das contas bancárias, ainda abertas e quaisquer outros documentos que comprovem sua hipossuficiência, demonstrando a impossibilidade, mesmo que temporária, de pagamento das custas processuais. Diante do exposto, intime-se a apelante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento em dobro do valor referente ao preparo recursal. O preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil). Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo fixado, certifique-se e faça-se nova conclusão dos autos. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Victor Hugo Souza Tosta (OAB: 489630/SP) - Aldigair Wagner Pereira (OAB: 120959/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1132727-91.2023.8.26.0100

ID: 279900779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1132727-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1132727-91.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) Expeça-se carta para intimação da parte… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1132727-91.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) Expeça-se carta para intimação da parte requerida/executada, Douglas Silva de Oliveira (fl. 208) no(s) endereço(s) indicado(s) pela parte requerente/exequente (fls. 182/204). 2) Defiro a penhora do(s) veículo(s), marca/modelo: (i). I/M. BENZ GLA200FF, ano fabricação 2015, ano modelo 2015, placa PWN6D36; (ii). I/LR R. R. SPT. 3.0 TD HSE, ano fabricação 2016, ano modelo 2016, placa PQX0C96; (iii). Veículo automotor Colheitadeira S760, todos de propriedade de Douglas Silva de Oliveira - CPF nº 120.349.426-20. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD (fls. 180/181), como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. O exequente deverá comprovar documentalmente a cotação do(s) bem(ns) no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Prazo: 15 dias úteis. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos, bem como se manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Por fim, providencie o recolhimento das custas da diligência do oficial de justiça, de acordo com o Provimento CSM nº 2462/2017 e indique os endereços a serem diligenciados, no prazo de 15 dias. Após o cumprimento do item anterior, expeça-se mandado de intimação do executada acerca da penhora, do valor apurado na cotação e eventual intenção do exequente na adjudicação do(s) bem(ns) e constatação da posse, localização e do estado de conservação que se encontram. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 3) Defiro a penhora de 10% do faturamento líquido mensal da parte executada, Truviax Empreendimentos Ltda - CNPJ nº 42496557/0001-05, com fulcro no art. 866 do Código de Processo Civil. Para a realização dos trabalhos, nomeio como administrador AGUINALDO ALVES BIFFI - e-mail aguinaldo@biffiadvogados.com.br. Intime-se o profissional nomeado, a fim de que diga se tem interesse no encargo, bem como para que apresente seu plano de trabalho e se manifeste acerca de sua estimativa de honorários. Prazo de 15 dias úteis. Salienta-se que incumbe ao administrador nomeado notificar as pessoas jurídicas acerca da constrição determinada no presente feito, bem como gerenciar o fluxo mensal de pagamentos, até a satisfação do crédito objeto da demanda. 4) A fim de que a prestação Jurisdicional seja desempenhada de forma célere (artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88), nesta oportunidade, profiro decisão-ofício, em conformidade com o Comunicado CG 1333/2012, a ser encaminhada pelo exequente à SUSEP e CNSEG, solicitando às entidades que informem à este Juízo a existência de ativos financeiros/previdência privada de titularidade do(s) devedor(es) abaixo indicados. Em caso positivo, procedam ao bloqueio e transferência de eventuais valores cabíveis para uma conta à disposição deste Juízo, até integral satisfação do débito exequendo, que perfaz o montante de R$ 21.362,83 (08/09/2023). A cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprove-se o exequente o encaminhamento da presente no prazo de 10 dias. Devedor(es): TRUVIAX NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ sob nº 42.496.557/0001-05 e DOUGLAS SILVA DE OLIVEIRA - CPF nº 120.349.426-20. 5) Tratando-se de execução de título extrajudicial, defiro com fulcro no art. 782, §3º, CPC, a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes em razão de dívida objeto desta ação, tal como requerido. Para tanto, e caso ainda não o tenha feito, apresente a parte exequente planilha atualizada do débito bem como, comprove o recolhimento de 1 UFESP por pessoa, conforme artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023, através da Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ) - Cód. 434-1. Prazo 05 dias. Proceda a Serventia via sistema SERASAJUD, intimando-se por ato ordinatório quando da juntada do resultado. 6) Apresente o exequente planilha de débito atualizado. Prazo: 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 0827420-54.2024.8.10.0000

ID: 331669747

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0827420-54.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10/07/2025 A 17/07/2025 ORGÃO COL… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10/07/2025 A 17/07/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0827420-54.2024.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO REF.: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA “INAUDITA ALTERA PARS” - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA - MA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A AGRAVADO: L. M. C. S. ADVOGADO: POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI - OAB MA10690-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TDAH. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. RN Nº 539/2022. LEI Nº 14.454/2022. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto por Operadora de Plano de Saúde contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência para determinar o custeio, no prazo de cinco dias, de tratamento multidisciplinar prescrito em favor de menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dentro da rede credenciada da operadora, ou, na ausência de profissionais, fora dela, sob pena de multa diária limitada a R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a determinação judicial que obriga plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar para paciente com TEA e TDAH, ainda que fora da rede credenciada, diante da ausência de profissionais habilitados e da prescrição médica fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A saúde é direito social fundamental (CF/1988, arts. 6º e 196), cujo cumprimento é solidário entre Estado e entidades privadas que atuam na assistência suplementar. 4. A Lei nº 9.656/98, em conjunto com a RN nº 539/2022 da ANS, impõe às operadoras o dever de custear tratamentos multidisciplinares prescritos para pacientes com transtornos do espectro autista, quando fundamentados em evidência científica e recomendação médica clara. 5. A negativa de cobertura sob o argumento de ausência de previsão contratual ou no rol da ANS é abusiva, conforme pacificado pela jurisprudência e pelas disposições da Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10 da Lei dos Planos de Saúde para admitir procedimentos não listados, desde que preenchidos critérios técnicos. 6. Laudos médicos juntados aos autos atestam a urgência do tratamento e a regressão no quadro clínico da paciente pela interrupção, justificando a concessão da medida de urgência. 7. A decisão agravada observou o princípio da proporcionalidade ao priorizar o atendimento na rede credenciada e somente autorizar o custeio fora dela em caso de ausência de prestadores disponíveis, conforme o art. 12 da Lei nº 9.656/98 e a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde tem o dever de custear tratamento multidisciplinar para paciente com TEA e TDAH, inclusive fora da rede credenciada, quando inexistente profissional habilitado na rede e presente prescrição médica fundamentada. 2. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito para TEA com base na ausência de previsão contratual ou no rol da ANS, diante da natureza exemplificativa deste e da vigência da Lei nº 14.454/2022. 3. A limitação do custeio à rede credenciada, com autorização subsidiária fora dela, quando comprovada a indisponibilidade, é medida proporcional e conforme a legislação de regência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; Lei nº 9.656/98, arts. 10, § 13, e 12; CPC, art. 300 e art. 1.019, I; Lei nº 14.454/2022; RN ANS nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1149023-91.2023.8.26.0100, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, j. 18.09.2024; TJMA, ApCiv nº 0809815-97.2021.8.10.0001, Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, j. 25.06.2024. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0827420-54.2024.8.10.0000

ID: 331669754

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0827420-54.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA MELO COSTA SEGATI

Ementa

Advogados:

POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI

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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10/07/2025 A 17/07/2025 ORGÃO COL… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10/07/2025 A 17/07/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0827420-54.2024.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO REF.: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA “INAUDITA ALTERA PARS” - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA - MA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A AGRAVADO: L. M. C. S. ADVOGADO: POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI - OAB MA10690-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TDAH. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. RN Nº 539/2022. LEI Nº 14.454/2022. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto por Operadora de Plano de Saúde contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência para determinar o custeio, no prazo de cinco dias, de tratamento multidisciplinar prescrito em favor de menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dentro da rede credenciada da operadora, ou, na ausência de profissionais, fora dela, sob pena de multa diária limitada a R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a determinação judicial que obriga plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar para paciente com TEA e TDAH, ainda que fora da rede credenciada, diante da ausência de profissionais habilitados e da prescrição médica fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A saúde é direito social fundamental (CF/1988, arts. 6º e 196), cujo cumprimento é solidário entre Estado e entidades privadas que atuam na assistência suplementar. 4. A Lei nº 9.656/98, em conjunto com a RN nº 539/2022 da ANS, impõe às operadoras o dever de custear tratamentos multidisciplinares prescritos para pacientes com transtornos do espectro autista, quando fundamentados em evidência científica e recomendação médica clara. 5. A negativa de cobertura sob o argumento de ausência de previsão contratual ou no rol da ANS é abusiva, conforme pacificado pela jurisprudência e pelas disposições da Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10 da Lei dos Planos de Saúde para admitir procedimentos não listados, desde que preenchidos critérios técnicos. 6. Laudos médicos juntados aos autos atestam a urgência do tratamento e a regressão no quadro clínico da paciente pela interrupção, justificando a concessão da medida de urgência. 7. A decisão agravada observou o princípio da proporcionalidade ao priorizar o atendimento na rede credenciada e somente autorizar o custeio fora dela em caso de ausência de prestadores disponíveis, conforme o art. 12 da Lei nº 9.656/98 e a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde tem o dever de custear tratamento multidisciplinar para paciente com TEA e TDAH, inclusive fora da rede credenciada, quando inexistente profissional habilitado na rede e presente prescrição médica fundamentada. 2. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito para TEA com base na ausência de previsão contratual ou no rol da ANS, diante da natureza exemplificativa deste e da vigência da Lei nº 14.454/2022. 3. A limitação do custeio à rede credenciada, com autorização subsidiária fora dela, quando comprovada a indisponibilidade, é medida proporcional e conforme a legislação de regência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; Lei nº 9.656/98, arts. 10, § 13, e 12; CPC, art. 300 e art. 1.019, I; Lei nº 14.454/2022; RN ANS nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1149023-91.2023.8.26.0100, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, j. 18.09.2024; TJMA, ApCiv nº 0809815-97.2021.8.10.0001, Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, j. 25.06.2024. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Higinox Prestação De Serviços Industriais Ltda. x Claudia Regina Tavares Ferro e outros

ID: 327016600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009855-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HIGINOX PRESTAçãO DE SERVIçOS INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA TAVARES FERRO LUIZ AUGUSTO FERRO PAULO HENRIQUE FERRO SILVIA REGINA CASTANHO FERRO

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUÍS SHIROMOTO

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MARCIA REGINA APPROBATO MACHADO MELARÉ

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JOSE EDUARDO SOARES LOBATO

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JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA

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HELDER ALVES DOS SANTOS

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CLAUDIA ELISABETE SCHWERZ

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ANA CAROLINA ARAÚJO DE AQUINO

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Processo 0009855-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1027611-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Higinox Prestação de Serviços Industriais Ltda… Processo 0009855-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1027611-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Higinox Prestação de Serviços Industriais Ltda. - Paulo Henrique Ferro - - Claudia Regina Tavares Ferro - - Luiz Augusto Ferro - - Silvia Regina Castanho Ferro - Maria Aparecida Braz Fernandes - Rota Ceu e Mar Administradora de Bens Proprios Ltda - João Carlos Fernandes - REPUBLICAÇÃO - Teor do ato: "Vistos. Fls. 845/848, 852/853. ACOLHO os embargos de declaração. Na decisão de fls. 473/490, foi afastada a impenhorabilidade do imóvel em razão de seu oferecimento como garantia decorrente de fiança em contrato de locação. Contudo, isso não retira a característica de bem de família do imóvel, nos termos do artigo 1º da Lei n° 8.009/90, pois era utilizado pelos executados para moradia, consoante se verifica dos autos. Logo, o produto da alienação desse bem, ou seja, a quantia em dinheiro obtida com a alienação e seu saldo remanescente também ostentam essa condição e devem ser protegidos pela impenhorabilidade. Ademais, a proteção legal da impenhorabilidade não desaparece com a expropriação do bem, de modo que eventual valor que resultar apurado depois de efetuado pagamento de débito exequendo estará ao alcance da proteção legal de impenhorabilidade, pois não perde sua natureza original de bem de família, condizente com a garantia constitucional do direito à moradia (Art. 6º da Constituição Federal). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que reconheceu a possibilidade de penhora dos valores que sobejaram ao leilão do bem de família. Insurgência do Executado. Cabimento. A impenhorabilidade não está condicionada à prova de que o bem penhorado seja o único de propriedade do devedor, mas sim que a constrição realizada recaiu sobre bem imóvel no qual o devedor reside. O saldo remanescente do produto da arrematação é resguardado pelas garantias legais do bem de família (Lei 8.009/90), que decorrem, inclusive, do direito constitucional à moradia. Precedente do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2213659-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) (grifei) "JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Agravante não provou a condição de hipossuficiência - Benefício da gratuidade não é instrumento geral e sim individual - Benefício indeferido. PENHORA DE CRÉDITO - Bem de família - Penhora no rosto dos autos de ação de execução de título extrajudicial com garantia hipotecária - Extensão da proteção ao bem de família ao valor que sobejar depois da arrematação do imóvel assim considerado - Cabimento - Não é dado a um credor não beneficiado pela exceção à regra da impenhorabilidade aproveitar do produto que sobejar da expropriação de bem de família por credor contemplado pelo art. 3º da Lei 8.009/1990 - Isto porque (i) a impenhorabilidade abrange a totalidade do imóvel e decorre de uma situação de fato que não afasta o benefício legal e (ii) não é dado a um credor não beneficiado pela exceção à regra da impenhorabilidade aproveitar do produto que sobejar da expropriação do bem de família por credor contemplado pelo art. 3º da Lei 8.009/1990 - O saldo remanescente do valor de arrematação de imóvel único utilizado como residência o devedor, levado à hasta pública, em outra execução, por força de garantia hipotecária, deve ser declarado impenhorável, pois não perde sua natureza original de bem de família - O saldo da arrematação não perde sua natureza original de bem de família, sobretudo porque à proteção prevista na Lei 8.009/90, que decorre do direito constitucional à moradia (CF, art. 6º, caput), deve ser dada a maior amplitude possível - Exequente não apresentou qualquer elemento informativo a afastar a impenhorabilidade - Inteligência do art. 1º da Lei nº 8.009/1990 - Bem luxuoso - Irrelevância - Precedentes do STJ - Levantamento da penhora - Cabimento - Decisão reformada. Recurso provido em parte". (TJSP; Agravo de Instrumento 2122125-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) (grifei). Portanto, o eventual produto ou saldo remanescente da arrematação do imóvel declarado como bem de família também é impenhorável, o que impossibilita a constrição em relação a demais credores habilitados nos autos. Fls. 854/858. Procedi à habilitação da arrematante nos autos. Manifestem-se as partes sobre o alegado pela arrematante e sobre os documentos juntados, no prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos. Int." - ADV: JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA (OAB 315313/SP), CLAUDIA ELISABETE SCHWERZ (OAB 122123/SP), HELDER ALVES DOS SANTOS (OAB 200828/SP), RODRIGO LUÍS SHIROMOTO (OAB 221765/SP), MARCIA REGINA APPROBATO MACHADO MELARÉ (OAB 66202/SP), JOSE EDUARDO SOARES LOBATO (OAB 59103/SP), JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA (OAB 315313/SP), CLAUDIA ELISABETE SCHWERZ (OAB 122123/SP), ANA CAROLINA ARAÚJO DE AQUINO (OAB 430905/SP)

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Hospital Bom Samaritano S/C Ltda. x Cr2 Paper Box Ltda

ID: 325251756

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009351-20.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL BOM SAMARITANO S/C LTDA.

Polo Passivo:

CR2 PAPER BOX LTDA

Despacho

Advogados:

KATRUS TOBER SANTAROSA

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FREDERICO FRATUCELLI DAINESE

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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DESPACHO Nº 1009351-20.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009351-20.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apte/Apdo: Hospital Bom Samaritano S/c Ltda. (Em recuperação judicial) - Apdo/Apte: Cr2 Paper Box Ltda - VOTO nº 44.531 Apelação. Recurso de ambas as partes. Empresa ré que não recolhera o preparo após o indeferimento da gratuidade. Concessão de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Inércia da parte ré. Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido pela parte ré. Deserção caracterizada (art. 1.007, caput, do CPC/2015). Recurso principal da ré não conhecido. Recurso adesivo da autora que resta prejudicado diante do não conhecimento do recurso principal (CPC, art. 997, § 2º, inc. III). Recurso principal não conhecido e prejudicado o adesivo. Da r. sentença (fls. 80/83), que julgara procedente o pedido principal para condenar a ré ao pagamento de mensalidades vencidas e vincendas, além de determinar a retirada do material arquivado junto à autora, recorre a ré e a autor de forma adesiva. É o relatório. É processualmente inviável conhecer do recurso interposto pela ré em razão da falta de atendimento de requisito de admissibilidade, qual seja, o recolhimento do preparo e, por consequência, resta também prejudicado o recurso adesivo da autora. Com efeito, a empresa ré requerera a benesse da gratuidade em sua peça recursal, a qual fora negada pelo despacho prolatado às fls. 175/178. No mesmo despacho, houve deferimento do prazo de 05 dias para que o apelante recolhesse as custas de preparo. A certidão de publicação possui data de 28/05/2025 (fl. 179). O prazo para manifestação ou recolhimento das custas transcorreu in albis (fl. 180) Como sabido, a consequência para a desídia no recolhimento do preparo recursal é a aplicação da pena de deserção, resultando, em última instância, no não conhecimento da apelação. Anotem-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça, verbis: CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito industrial. Ação revisional. Benefício da gratuidade de justiça indeferido (art. 99, § 7º, do CPC). Intimação para recolhimento não atendida. Falta que implica deserção (arts. 101, § 2º, e 1.007, CPC). Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1023555-30.2016.8.26.0564; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018) APELAÇÃO. Mandato. Ação monitória julgada improcedente e procedentes os embargos. Apelo dos embargantes versando exclusivamente quanto ao valor dos honorários advocatícios a que foi condenado o embargado. Impossibilidade. Gratuidade da justiça concedida em favor da parte ré. Incidência do § 5º, do art. 99, do NCPC. Recurso não preparado no prazo concedido (art. 99, § 7º, do NCPC). Afronta ao art. 1.007 do NCPC. Exame dos requisitos de admissibilidade que deve ser feito ex officio, ainda que não impugnado pelas partes. Matéria de ordem pública. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação 1005250-38.2015.8.26.0562; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018) APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL Requerida a gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Inteligência do §7º, do art. 99 do CPC/2015 Gratuidade negada. DESERÇÃO CONFIGURADA INÉRCIA Devidamente intimado, o apelante deixou de recolher as custas processuais dentro do prazo legal Aplicação do art. 1.007, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1011989-77.2017.8.26.0361; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro: 30/10/2018) Por esses fundamentos, não se conhece do recurso principal da ré. Nesse percurso, também fica prejudicado o recurso adesivo do autor. Isto porque, nos termos do que dispõe o art. 997, § 2º, inc. III do CPC, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, observando-se que se o recurso principal for considerado inadmissível, aquele também não será conhecido, verbis: Art. 997.Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. (...) § 2oO recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: (...) III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça, verbis: Apelação cível. Imissão na posse. Sentença de procedência. Determinado recolhimento do preparo recursal, em dobro. Omissão da ré. Deserção configurada. Ausente um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Resultado. Recurso de apelação interposto pela ré não conhecido, prejudicado o recurso adesivo interposto pelo autor (Ap. nº. 1004987-32.2018.8.26.0099, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 09.08.2019). EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Caracterizada a deserção pelo não recolhimento do preparo do recurso no prazo determinado, dele não cabe conhecer. Recurso não conhecido, por deserto, prejudicado o apelo adesivo da concessionária/ré (Ap. nº. 1057918-14.2015.8.26.0100, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. FELIPE FERREIRA, J. EM 31.07.2019). Apelação e adesivo. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Interposição do recurso de apelação sem o recolhimento do preparo. Determinação para recolhimento. Não atendimento. Deserção configurada. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso adesivo prejudicado, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC. Recursos de apelação e adesivo não conhecidos (Ap. nº. º 1000214-50.2019.8.26.0311, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. PEDRO KODAMA, j. em 18.07.2019). Por fim, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já decidira, verbis: Os honorários advocatícios recursais são aplicáveis nas hipóteses de não conhecimento integral ou de improvimento do recurso grifei (EDcl no Agint no RECURSO ESPECIAL nº. 1.573.573 RJ e EDcl no RECURSO ESPECIAL nº. 1.689.022 PR, ambos de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Nesse mesmo sentido, confira-se: E.D. nº. 1036115-44.2016.8.26.0001, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CLÁUDIO GODY, j. em 15.07.2019; E.D. nº. 1014816-19.2018.8.26.0008/50000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ALBERTO GOSSON, j. em 11.07.2019; e E.D. nº. 1002222-38.2018.8.26.0439/50000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. NILTON SANTOS OLIVEIRA, j. em 30.04.2019. Ademais, aquele mesmo Tribunal Superior já fixara a tese de que é dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba (cf. AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017). Dessa forma, levando-se em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo advogado do autor, é de rigor a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 13% sobre o valor da condenação, em prol do patrono do autor. Ante o exposto, não conheço do recurso principal e declaro prejudicado o recurso adesivo. Int. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Jose Eduardo Victoria (OAB: 103160/SP) - Frederico Fratucelli Dainese (OAB: 459370/SP) - Katrus Tober Santarosa (OAB: 139663/SP) - 5º andar

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Gilmar Fernandes Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 325800340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036115-45.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE CARVALHO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036115-45.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilmar Fernandes dos Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PAD… Processo 1036115-45.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilmar Fernandes dos Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. 1 - A parte autora, apesar da determinação do juízo, não apresentou os extratos bancários de todas as suas contas ativas conforme o extrato do sistema REGISTRATO, assim como não juntou cópias das declarações de imposto de renda ou declaração de isenção. Assim, verifica-se a falta de documentação imprescindível para a verificação da hipossuficiência alegada pela parte autora. A omissão autoral obstrui a análise objetiva da condição econômica da parte requerente e impede o convencimento do magistrado sobre a necessidade do benefício pleiteado. Não foi suscitado fundamento idôneo para a não apresentação dos documentos, ao passo que o entendimento jurisprudencial tem se consolidado no sentido de que a gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que efetivamente comprovarem a hipossuficiência, não podendo a parte autora se beneficiar da própria conduta omissiva e da inobservância ao dever de cooperação instituído no art. 6º do CPC. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP: (...) Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. E mais: instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou transcorrer in albis (sem manifestação) o prazo assinalado. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não havia qualquer dificuldade aparente em sua obtenção, de modo que os diversos requerimentos de dilação do prazo para sua apresentação não encontram justo motivo e razoabilidade. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, entre abril de 2024 e fevereiro de 2025, ajuizou outras dezoito (!) ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109781-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos alegando omissão no acórdão quanto aos pedidos de gratuidade de justiça e designação de audiência de conciliação. O embargante pleiteia a reforma do julgado por não ter sido enfrentado todos os argumentos e jurisprudências apresentadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça e (ii) a obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal. (iii) validade das provas apresentadas pelo banco-autor. III. Razões de Decidir 3. O benefício da gratuidade foi indeferido na origem devido à falta de comprovação de hipossuficiência pelo embargante, que não apresentou documentação suficiente. 4. Não há obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal, especialmente quando o banco-autor se manifesta desinteresse na conciliação. 5. Todos os argumentos foram devidamente enfrentados e ponderados no julgamento. 6. Dispositivo e teses 7-. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para manter o indeferimento da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça deve ser indeferida na ausência de comprovação de hipossuficiência. 2. Não é obrigatória a audiência de conciliação em sede recursal quando houver manifestação de desinteresse. Legislação Citada: PCC, art. 1022; arte. 489, § 1º, inciso IV; arte. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1034545/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 26/08/2008. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.908.161/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21/3/2022. TJSP, Apelação Cível 1021972-97.2023.8.26.0100, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1002210-80.2023.8.26.0008, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, j. 27/03/2025. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1125831-32.2023.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS DE CARVALHO (OAB 93167/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Processo nº 1082633-71.2025.8.26.0100

ID: 301206698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1082633-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO

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Processo 1082633-71.2025.8.26.0100 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Defiro a notificação dos termos da inicial e o protesto contra a alienação de bens. Trago à colaç… Processo 1082633-71.2025.8.26.0100 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Defiro a notificação dos termos da inicial e o protesto contra a alienação de bens. Trago à colação os seguintes arestos: "Embargos de Declaração - Inserção do julgamento no sistema virtual e não telepresencial - Regra de legalidade e regularidade - Artigo 937 do CPC, artigo 146, § 4°, do RITJ/SP e jurisprudência, inclusive do STF (vide HC 174412 AgRE, DJe 29/10/2019) - Ausência de sustentação oral e atenção aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório - Incorrência de violação do devido processo legal, ao princípio do juiz natural e ao princípio da ampla defesa - Atenção aos princípios da finalidade e o da segurança jurídica. Embargos de Declaração - Limitação da via e impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada e caráter excepcional da ocorrência de efeitos infringentes - Artigo 1022 do CPC e STF (EDAg.Reg.no RE 156.576-9) - Omissão - Ausência - Mandado de Segurança (impetrado contra decisão judicial proferida em ação de protesto judicial contra alienação de bens nº 1024211-74.2023.8.26.0100, movida pelo Banco Bradesco S/A contra atuais e ex-Conselheiros Fiscais das Americanas S/A, em Recuperação Judicial "Americanas" ou "Companhia", que anteriormente à incorporação de Lojas Americanas S.A. era denominada B2W Companhia Digital) - Protesto judicial contra alienação de bens - Natureza não litigiosa do protesto contra alienação de bens por visar apenas dar ciência a terceiros e eventuais interessados da existência de possível disputa jurídica entre as partes que pode alcançar o patrimônio - Artigos 726 a 729 do CPC - Requisitos de liquidez e certeza - Ausência - Regra de adequação - Artigo 723 § único do CPC - Medida cautelar que configura exercício regular de direito - Finalidade de prevenção de responsabilidades, conservação e ressalva de direitos e aviso que objetiva dar publicidade e não consiste em restrição ao exercício do direito, sem averbação em registros públicos, limitada a notificação à não alienação de bens e/ou prática de ato de esvaziamento patrimonial e/ou fraude capaz de frustrar a satisfação do crédito do interessado - Artigos 301 e 726, § 1º, ambos do CPC - Requisitos a autorizar a medida (legítimo interesse e a ausência de prejudicialidade) - Reconhecimento - Regra de solidariedade e de responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres - Artigo 163, 165 da lei das S/A - Instauração de contraditório - Desnecessidade Natureza não litigiosa e finalidade da pretensão que não viola os direitos do proprietário de usar, gozar e dispor da coisa, previstos no art. 1.228, do Código Civil. Embargos rejeitados".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2064876-27.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2023; Data de Registro: 16/06/2023) (grifei) "APELAÇÃO - PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - FIANÇA - RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO - SECURITIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. Tratando-se de busca de acautelamento do direito creditício, a simples presença de sociedade anônima em algum dos polos processuais não é suficiente para atrair a competência do juízo empresarial. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - REJEITADA. A atribuição de valor da causa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) afigura-se razoável. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA. No caso dos autos, o deferimento de recuperação judicial em relação à empresa devedora não só não leva à perda do objeto, como incrementa o interesse de agir do autor. Recuperação Judicial que não afeta a continuidade da ação aforada contra os garantes da relação contratual (Súmula 581 C. STJ) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA. A legitimidade ativa da securitizadora e do agente fiduciário para adoção de medidas judiciais e extrajudiciais não exclui ou limita a dos próprios investidores de, direta e independentemente de atuação dos outros atores do mercado financeiro, buscarem o deferimento de protesto judicial e sua averbação nos órgãos competentes. PROTESTO ABUSIVO - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE COMPROVADOS. Comprovados o interesse de agir e inexistente qualquer hipótese de constrição de bens e valores em decorrência do deferimento de protesto judicial, não há que se falar em caráter abusivo. RECURSO DE APELAÇÃO IMPRÓVIDO"(TJSP; Apelação Cível 1182003-91.2023.8.26.0100; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Expeçam-se cartas de notificação e protesto. Ademais, expeça-se edital, na forma do artigo 726, parágrafos primeiro e segundo do CPC, tanto do DJE, bem como em um jornal de grande circulação, correndo tudo às expensas do autor, nos termos legais, efetivando-se o pretendido protesto contra a alienação de bens dos requeridos deste feito, no sentido de tais requeridos, dessarte, não alienarem seus bens e/ou praticarem qualquer ato de esvaziamento patrimonial e/ou fraude que possa frustrar a satisfação do alegado crédito. Poderá o notificante, após consumada a notificação/protesto/interpelação, proceder à impressão de todas as páginas dos autos digitais, com os mesmos efeitos da entrega de que cuida o art. 729 do CPC. Decorridos 30 dias, encaminhem-se os autos para a fila digital de processos arquivados, com anotação de baixa. Int. - ADV: WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO (OAB 375462/SP)

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