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"1036165-52.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 94 de 109

Processo nº 0014755-52.2025.8.26.0002

ID: 293563238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014755-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE FRANSCISCA BARBOSA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0014755-52.2025.8.26.0002 (processo principal 1001887-94.2023.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jacqueline Franscisca Barbosa - - Notre Dame Intermedica … Processo 0014755-52.2025.8.26.0002 (processo principal 1001887-94.2023.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jacqueline Franscisca Barbosa - - Notre Dame Intermedica Saude S/A - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. 2. A parte exequente é beneficiária da gratuidade da Justiça concedida na fase de conhecimento. ANOTE-SE. 3. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido dos valores da taxa judiciária pela distribuição da petição inicial e pela instauração da fase de cumprimento de sentença e as eventuais despesas com a citação na fase de conhecimento (Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça nº 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Saliento que os valores das taxas judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. Intime-se. - ADV: VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA (OAB 520262/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA (OAB 520262/SP)

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Processo nº 1045477-52.2025.8.26.0002

ID: 311237417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045477-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULA SALES RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EZEQUIAS ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045477-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Sales Ribeiro Silva - Vistos. Acolho os embargos de declaração para fazer constar: "Inicialmente, cumpre enfa… Processo 1045477-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Sales Ribeiro Silva - Vistos. Acolho os embargos de declaração para fazer constar: "Inicialmente, cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento judicial. Fixada tal premissa, denota-se que, embora pesem os argumentos lançados pelo ilustre subscritor da petição, a tutela de urgência não comporta acolhimento, em face da ausência dos requisitos legais. De saída, percebe-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, tal como colimada na peça de ingresso, implicaria incursão profunda no exame dos fatos trazidos, beirando a bem dizer o próprio esgotamento da atividade jurisdicional, circunstância incompatível com a análise preliminar, perfunctória, superficial e não-exauriente, própria da cognição exercida em sede de tutela de urgência. Nessa linha de raciocínio, entendo que, no momento processual, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. Nesse cenário, respeitado o entendimento do nobre mandatário da parte autora, não há outra saída senão o indeferimento do pleito liminar. Enfim, denota-se que a providência antecipativa articulada pela parte autora traduz, à evidência, Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório (TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010). Ainda nessa linha, já se decidiu: A complexidade das questões suscitadas, exigentes de instrução probatória,ausente, portanto, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, oraagravantes, impedem a concessão da tutela antecipada. Impossível exigi-la do n.magistrado (TJSP, AI n° 376.909-4/1-00, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. GILBERTO DE SOUZA MOREIRA, j. 09.03.2005). Pelo exposto, com a devida vênia, com base nas razões acima expendidas, INDEFIRO a tutela antecipada." Int. - ADV: EZEQUIAS ALVES DA SILVA (OAB 357976/SP)

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Leticia De Araujo Baccarat Cavalcante Senhor x Banco Itaú S/A

ID: 311114829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027629-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE ARAUJO BACCARAT CAVALCANTE SENHOR

Polo Passivo:

BANCO ITAú S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS TOMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027629-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leticia de Araujo Baccarat Cavalcante Senhor - Banco Itaú S/A - Vistos. Fls.174/175: sendo tempestivos os embargos de dec… Processo 1027629-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leticia de Araujo Baccarat Cavalcante Senhor - Banco Itaú S/A - Vistos. Fls.174/175: sendo tempestivos os embargos de declaração (art. 1023 do CPC), conheço-os porém rejeito-os, por não vislumbrar os vícios apontados na sentença guerreada, evidenciando-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do embargante, que apenas antecipa seu inconformismo com o teor da sentença exarada, eis que os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria já posta em julgamento. A sentença está devidamente fundamentada, valendo frisar, de acordo com as lições de LOPES DA COSTA e de OROZIMBO NONATO, que o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão (Nesse sentido, RJTJESP 97/372 e 104/340, dentre outros), o que se alinha aos Enunciados da ENFAM, os quais firmaram as seguintes orientações: Enunciado nº 13 - O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. e Enunciado nº 12 - Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Aliás, é entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta (EDcl no AgRg no Ag 492.969RS, Min. Herman Benjamin, 2ª T., DJ 14.02.2007; AgRg no Ag 776.179SP, Min. José Delgado, 1ª T., DJ 12.02.2007; REsp 523.659MG, Min. João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ 07.02.2007; AgRg no Ag 804.538SP, Min. Laurita Vaz, 5ª T., DJ 05.02.2007; REsp 688.536PA, Min. Denise Arruda, 1ª T. DJ 18.12.2006) Assim, a meu ver, a sentença embargada não padece de nenhum vício e está suficiente e claramente fundamentada. Caso tenha ocorrido erro de julgamento, a Egrégia Superior Instância, com o costumeiro acerto, corrigi-lo-á. Intime-se. - ADV: MARCOS TOMANINI (OAB 140252/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1039366-52.2025.8.26.0002

ID: 281113472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039366-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLEISON JOSé SIMõES DE OLIVEIRA NAYARA RIBEIRO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP), Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP) Processo 1039366-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleison José Simões de Oliveira, Nayar… ADV: Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP), Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP) Processo 1039366-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleison José Simões de Oliveira, Nayara Ribeiro de Azevedo - Vistos. 1) Defiro a tutela de urgência, eis que se mantida as cobranças promovidas pela parte requerida haverá dano irreparável à parte autora, visto que a cada parcela paga por esta será perdida parte de seu valor e, em caso de não pagamento, poderá ocorrer a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Há, portanto, fumus boni iuris na alegação da parte autora, tornando viável a discussão do direito, nesta ação. O periculum in mora decorre dos negativos efeitos do ato impugnado, que subsistirão, se aguardada a solução definitiva da ação. Portanto, determino que a parte requerida se abstenha de exigir as parcelas contratuais vincendas, bem como de protestar ou inscrever o nome da parte requerente em órgãos de proteção ao crédito em razão de débitos relacionados ao contrato discutido nestes autos até o julgamento da presente demanda, sob pena de multa diária no importe de 0,5% do valor da causa. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, devendo a autora encaminhá-lo com as cópias pertinentes do processo, comprovando-se nos autos em 10 dias. 2) Proceda-se à citação. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada da intimação através do portal eletrônico, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Int.

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Silmara Aparecida Queiroz x Pagbank Participações Ltda (Pagseguro)

ID: 278037186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014949-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILMARA APARECIDA QUEIROZ

Polo Passivo:

PAGBANK PARTICIPAçõES LTDA (PAGSEGURO)

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silmara Aparecida Queiroz (OAB 231257/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 0014949-52.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Silmara Aparecida Queiroz, Silmara A… ADV: Silmara Aparecida Queiroz (OAB 231257/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 0014949-52.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Silmara Aparecida Queiroz, Silmara Aparecida Queiroz - Exectdo: Pagbank Participações Ltda (pagseguro) - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1027920-52.2025.8.26.0002

ID: 279745013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027920-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCY MARA SANTOS BEUNO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1027920-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francy Mara Santos Beuno Alves - Fls. 71/75: Vistos. Diante das especificidades d… ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1027920-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francy Mara Santos Beuno Alves - Fls. 71/75: Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A citação neste feito se dar por meio do portal eletrônico, conforme Comunicados Conjuntos de nº. 406/2020, nº 1.398/2020 ou nº 282/2021, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados nos termos da Lei nº 11.419/2006. (Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. §2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.) Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.

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Processo nº 1044410-52.2025.8.26.0002

ID: 319040201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044410-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044410-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marilene Pereira da Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita. Tendo em… Processo 1044410-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marilene Pereira da Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita. Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações do autor, considerando que as matérias arguidas estão em desacordo com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, em especial Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008; REsp 973827 / RS, 2ª Seção, DJe 24/09/2012; REsp n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013; REsp 1578553/SP, 2ª SEÇÃO, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 06/12/2018, INDEFIRO os pedidos de antecipação de tutela para o depósito dos valores conforme cálculo unilateral elaborado pelo autor, o que também é contrário ao disposto no artigo 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. INDEFIRO, ainda, pelo mesmo motivo, o pedido de antecipação de tutela para não inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito (REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). * Por fim, INDEFIRO o pedido de manutenção do(a) autor(a) na posse do veículo financiado, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP (AI 0044563-02.2011.8.26.0000, Relator(a): Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, J. 18/04/2011). Cite-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, intimando-o a apresentar, juntamente com a contestação, o contrato de financiamento firmado entre as partes, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 400, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Processo nº 1043634-52.2025.8.26.0002

ID: 325139937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043634-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DA SILVA BELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CELIA VIANA ANDRADE

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Processo 1043634-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Carlos da Silva Belo - Vistos. Inicialmente, cumpre enfatizar que o momento natural para a concess… Processo 1043634-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Carlos da Silva Belo - Vistos. Inicialmente, cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento judicial. Fixada tal premissa, denota-se que, embora pesem os argumentos lançados pelo ilustre subscritor da petição, a tutela de urgência não comporta acolhimento, em face da ausência dos requisitos legais. De saída, percebe-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, tal como colimada na peça de ingresso, implicaria incursão profunda no exame dos fatos trazidos, beirando a bem dizer o próprio esgotamento da atividade jurisdicional, circunstância incompatível com a análise preliminar, perfunctória, superficial e não-exauriente, própria da cognição exercida em sede de tutela de urgência. Nessa linha de raciocínio, entendo que, no momento processual, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. Nesse cenário, respeitado o entendimento do nobre mandatário da parte autora, não há outra saída senão o indeferimento do pleito liminar. Enfim, denota-se que a providência antecipativa articulada pela parte autora traduz, à evidência, Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório (TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010). Ainda nessa linha, já se decidiu: A complexidade das questões suscitadas, exigentes de instrução probatória,ausente, portanto, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, oraagravantes, impedem a concessão da tutela antecipada. Impossível exigi-la do n.magistrado (TJSP, AI n° 376.909-4/1-00, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. GILBERTO DE SOUZA MOREIRA, j. 09.03.2005). Pelo exposto, com a devida vênia, com base nas razões acima expendidas, INDEFIRO a tutela antecipada. Int. - ADV: MARIA CELIA VIANA ANDRADE (OAB 147673/SP)

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Processo nº 1052364-52.2025.8.26.0002

ID: 324304830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1052364-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APPALOOSA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DO CANTO ZAGO

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Processo 1052364-52.2025.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Appaloosa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos, 1- Appaloosa Fundo de Investimento Em Direitos Creditóri… Processo 1052364-52.2025.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Appaloosa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos, 1- Appaloosa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios ingressou com ação de Tutela Cautelar Antecedente contra Unilever Brasil Gelados Ltda e Unilever Brasil Industrial Ltda, com o objetivo de evitar o pagamento indevido de duplicatas à sacadora original - Graneleiro Transportes Rodoviários Ltda., diante da cessão dos créditos por endosso. Embora ciente as requeridas, conforme notificação realizada (fls.545/560), existe fundado receio de que os pagamentos sejam realizados à sacadora, que não mais detém legitimidade para recebê-los. É o relatório. DECIDO. Os documentos que instruíram a inicial indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam a cessão dos créditos por meio de endossos regulares e a notificação feita às rés. Uma vez notificado o devedor, o pagamento ao credor primitivo não tem eficácia liberatória (arts. 290 e 292 do CC), justificando-se, em cognição sumária, a pretensão autoral. O perigo de dano se evidencia com o vencimento próximo dos títulos, e a possibilidade de pagamento à sacadora. Anoto ainda que a medida é reversível diante da natureza patrimonial. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE para determinar às requeridas que depositem judicialmente os valores das duplicatas discriminadas na inicial, fls.07, com vencimentos em 11/07/2025, 18/07/2025 e 25/07/2025, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a trinta dias. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), cópia da presente servirá de OFICIO, acompanhada da petição inicial, cuidando o exequente do seu encaminhamento, comprovando-se no prazo de cinco dias. 2. No prazo de cinco dias a parte autora deverá juntar aos autos, procuração em seu nome, estatuto social e recolher as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da liminar. 3- No prazo de trinta dias (art. 308, CPC), a parte autora deverá deduzir sua pretensão definitiva, sob pena de revogação da tutela cautelar e extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS)

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Processo nº 1023458-52.2025.8.26.0002

ID: 326084600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023458-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA ANTONIA BIZARRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANGLEI DE SANTANA SAO PEDRO

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Processo 1023458-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Antonia Bizarro Ferreira - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1023458-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Antonia Bizarro Ferreira - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para o fim de: (i) DECLARAR inexistente o débito e o contrato objeto dos autos; (ii) CONDENAR a parte ré a restituir os valores cobrados indevidamente em dobro (art. 42 do CDC), o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, devidamente atualizados monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação; e (iii) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora, indenização pelos danos morais sofridos, fixados no valor de R$ 3.000,00, (três mil reais) a ser atualizado monetariamente a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora ao mês a contar da citação. Diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): o índice da correção monetária será até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); os juros de mora serão de 1% ao mês até a data de 29/08/2024; e a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Sucumbente, responde a requerida pelo pagamento das custas, despesas processuais e doshonorários advocatícios do patrono do autor que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de Apelação, fica, desde já, determinada a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal, via ato ordinatório. Transcorrido o prazo, com ou sem elas, os autos deverão ser encaminhados ao E.TJSP, após a devida regularização, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, certifique-se o correto recolhimento das custas, intimando-se para pagamento se for o caso, e aguarde-se por 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: WANGLEI DE SANTANA SAO PEDRO (OAB 425529/SP)

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