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Processo nº 1000315-54.2025.8.26.0642

ID: 291635205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000315-54.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TULIO SCHARGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000315-54.2025.8.26.0642 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tulio Schargel - Vistos. Em análise do pedido de parcelamento de custas formulado, noto que o autor é empresário, produtor … Processo 1000315-54.2025.8.26.0642 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tulio Schargel - Vistos. Em análise do pedido de parcelamento de custas formulado, noto que o autor é empresário, produtor e diretor de filmes e, nessa condição, recebe renda compatível com a importância de sua ocupação, superior àquela percebida pela maior parte da população brasileira. Aliado a situação, seu patrimônio é composto por diversos bens imóveis, móveis, jóias, quadros, antiguidades, ações, créditos, títulos e aplicações, que alcançam o valor de R$ 2.174.703,71 e seus gastos com cartão de crédito superam o valor de R$ 3.700,00, indicativos de condição financeira satisfatória e estável, ressalta-se, totalmente incompatível com o pedido efetuado. Ademais, a alegação de hipossuficiência momentânea pode ou não ser confirmada por elementos existentes nos autos e, nesta senda, observo que o autor não trouxe aos autos quaisquer mínimos elementos aptos a comprovar sua impossibilidade de pagamento total da taxa. De outra banda e, ainda que assim não fosse, inexiste previsão legal para parcelamento da taxa judiciária. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO. PARCELAMENTO. DESCABIMENTO. I.Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o parcelamento do preparo. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento das custas processuais é permitido sob o artigo 98, § 6º do CPC e à luz da jurisprudência deste E. Tribunal. III.Razões de Decidir 3. O artigo 98, § 6º do CPC permite o parcelamento das despesas processuais, mas não se aplica às custas processuais, que são valores devidos ao Estado pela utilização dos serviços judiciários, conforme a Lei Estadual nº 11.608/03. 4. A decisão monocrática explicitou o comando legal que veda o parcelamento de custas processuais e sustentou o indeferimento com base em julgados desta Corte. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento:1. O parcelamento das custas processuais não é permitido pelo artigo 98, § 6º do CPC. (TJSP; Agravo Regimental Cível 1082124-14.2023.8.26.0100; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025)" "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL REQUERIDOS PELO AGRAVANTE, O QUE SE DEU EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO, PORQUE ADEQUADA AO CASO EM ANÁLISE - PEDIDO DE PARCELAMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 98, §§ 5º, E 6º DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE PERMITEM APENAS PARCELAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS, INCONFUNDÍVEIS COM AS CUSTAS JUDICIAIS - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1053573-24.2023.8.26.0100; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025)". Destarte, indefiro o pedido de parcelamento, cabendo à parte efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de interposição de agravo, fica, desde já, mantida esta decisão por seus próprios fundamentos, sendo desnecessária a remessa dos autos à nova conclusão. Decorrido in albis, independentemente de nova decisão, ao distribuidor para baixa e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Int. - ADV: JOSE CARLOS DE GOIS (OAB 83680/SP)

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Processo nº 0053891-24.2023.8.26.0100

ID: 330267213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053891-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P. P. M. D. S. P.

Intimação

Advogados:

DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES

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BRUNO GUSTAVO PAES LEME CORDEIRO

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Processo 0053891-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1008131-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - P.M.S.P. - - F.P.E.S.P. - Vistos. Trata-se de cumpriment… Processo 0053891-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1008131-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - P.M.S.P. - - F.P.E.S.P. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por A.L.S., representado por sua genitora K.L.M.A., em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e o ESTADO DE SÃO PAULO sob a alegação de descumprimento da obrigação de fornecimento de dieta enteral. Às fls. 305/310, o Município de São Paulo acostou documentos indicando que, em 17/12/2024, o exequente teria retirado 120 (cento e vinte) latas de dieta enteral, suficientes para alimentá-lo até 23/04/2025. Em resposta, às fls. 333/334, o exequente arguiu que as 120 (cento e vinte) latas teriam sido insuficientes, vez que, por terem valor calórico aquém do necessário, teria sido utilizado quantidade diária maior do esperado. Ademais, 18 (dezoito) dessas latas teriam vencido em 01/03/2025, de modo que não puderam ser utilizadas. Requereu, então, bloqueio judicial de valor suficiente para aquisição de 06 (seis) meses de dieta enteral. Ato seguinte, o Município de São Paulo acostou documentos indicando que o lote 4107046011 disponibilizado em 17/12/2024 venceria em 01/04/2025 (fls. 343/354). Ante a controvérsia, para esclarecimentos, foi determinado que o exequente acostasse aos autos fotos das latas. Às fls. 366/368, o exequente acostou fotos de 18 (dezoito) latas que, de fato, venceram em 01/03/2025. Entretanto, tais latas pertencem ao lote 4080046012 1752, diverso do disponibilizado em 17/12/2025. Então, provavelmente se referem a alguma dispensação anterior. Pois bem. Não se pode perder de vista que assim definiu a sentença ora executada: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por A.L.D.S. para condenar o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e o ESTADO DE SÃO PAULO a fornecer gratuitamente a dieta enteral de que ele necessita, conforme prescrição médica de fls. 206/207 - (a ser atualizada de sessenta em sessenta dias, e apresentada por via administrativa, sem necessidade de intervenção judicial, constando sempre a densidade calórica), sem necessidade de ater-se a marca específica, desde que respeitadas as finalidades/especificações necessárias ao infante, até o tempo que tal tratamento for indicado pelo médico. Ou seja, há um procedimento extrajudicial a ser observado pelas partes, consubstanciado no regular protocolo administrativo de prescrição médica atualizada pelo exequente seguido da dispensação pelos executados. Tal procedimento é necessário para organização interna da Secretaria da Saúde, que está vinculada a uma série de burocracias. Nesse sentido, para regularização das dispensações futuras, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, comprovem o último protocolo de prescrição médica indicando a densidade calórica, que deve estar atualizada dentro do prazo de sessenta dias. Caso o exequente tenha observado o dever de atualização da prescrição médica, deverão os executados esclarecerem, no mesmo prazo, o motivo de ainda não terem disponibilizado a dieta enteral com valor calórico adequado às necessidades do menor, já que, conforme eles mesmo informaram nos autos, as últimas latas durariam até no máximo 23/04/2025, mas já estamos em julho/2025. Deixo, por hora, de deferir o pedido de bloqueio judicial, na medida em que não está claro se o exequente tem cumprido o dever de regular protocolo administrativo das prescrições médicas atualizadas com indicação da densidade calórica. Alerto, contudo, que, sendo demonstrado o protocolo administrativo e a inércia dos executados, será deferido o bloqueio judicial de valor suficiente para a aquisição de fórmula para seis meses. Portanto, no mesmo prazo, junte o exequente orçamentos atualizados. - ADV: DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES (OAB 174516/SP), BRUNO GUSTAVO PAES LEME CORDEIRO (OAB 312474/SP)

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Natália Gonçalves Santos x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 297799447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1163086-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NATáLIA GONçALVES SANTOS

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1163086-24.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Natália Gonçalves Santos - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos em decisão saneadora e de organizaç… Processo 1163086-24.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Natália Gonçalves Santos - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos em decisão saneadora e de organização do processo, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de ação de conhecimento, na qual a parte autora afirma haver se submetido a cirurgia bariátrica e, em consequência da perda de peso, apresenta excesso de pele, havendo indicação de remoção cirúrgica reparadora, não estética. Com fundamento na violação a normas de proteção ao consumidor, por abusividade na recusa da operadora, pretende a condenação à reparação de danos morais e cobertura das seguintes cirurgias plásticas reparadoras: mamoplastia com prótese não estética; e dermolipectomia abdominal não estética. A requerida sustenta a ausência de cobertura contratual, por se tratar de procedimentos cirúrgicos estéticos, não incluídos no Rol de Procedimentos Obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), nos termos do art. 17, parágrafo único, II, da Resolução ANS 465/2021, e disposições contratuais. Não existem preliminares a apreciar, tampouco nulidades a corrigir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante sobre a questão no julgamento do Tema Repetitivo 1069, com ementa abaixo colacionada: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 3. Recurso especial não provido (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023). São pontos controvertidos: a-) a natureza estética ou reparadora de procedimentos cirúrgicos plásticos indicados a paciente pós-cirurgia bariátrica; b-) os danos morais sofridos pela autora. Defiro o pedido da seguradora requerida para produção de prova pericial médica, necessária para se constatar a natureza eminentemente estética ou de caráter reparador ou funcional, nas cirurgias plásticas indicadas pelo médico assistente à autora. A distribuição do ônus da prova deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do CPC. Nomeio Perito o Médico Dr. FÁBIO PANZA. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias. Na forma do art. 466, § 2º, do NCPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias". Intime-se o Perito, pelo Portal de Peritos ou meio eletrônico (e-mail), para estimativa de honorários, observando que serão custeados pela requerida, que solicitou a produção da prova (CPC, art. 95). Com a estimativa de honorários, manifeste-se a requerida e, após, retornem conclusos para arbitramento. Intime-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Renato Pereira De Toledo Freitas x Ana Carolina Guimarães Ferreira Fadel

ID: 324488793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1158818-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO PEREIRA DE TOLEDO FREITAS

Polo Passivo:

ANA CAROLINA GUIMARãES FERREIRA FADEL

Intimação

Advogados:

RONALDO BARRETO DUARTE

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ALESSANDRA PAULA MONTEIRO

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Processo 1158818-24.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Renato Pereira de Toledo Freitas - Ana Carolina Guimarães Ferreira Fadel - Vistos, Passo a decidir por escrito… Processo 1158818-24.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Renato Pereira de Toledo Freitas - Ana Carolina Guimarães Ferreira Fadel - Vistos, Passo a decidir por escrito, a fim de sanear o processo. O fato de o saneamento dar-se por decisão lançada nos autos, ao invés de ser proferido em audiência, não acarretará prejuízo para as partes, sobretudo considerando-se o manifesto desinteresse de uma das partes na designação de audiência exclusivamente para esta finalidade. Ademais, a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será reiterada por ocasião da audiência de instrução e julgamento. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir: 1.- O processo não deve ser sentenciado de plano, reclamando a comprovação dos fatos alegados pelas partes. Portanto é de ser deferida a colheita de prova oral em audiência. 2.- Todavia, desde logo cumpre repelir as preliminares arguidas; ressaltando que o pleito de denunciação da lide já foi analisado pela r. decisão de fls. 93. Não há falar em ilegitimidade de parte, posto que a aferição da presença das condições da ação se faz in statu assertionis; vale dizer, à luz do relato da inicial. Ademais, parte legítima para compor o polo passivo da ação há de ser aquele a quem a lei submeta aos efeitos da sentença proferida no processo. Neste sentido, ensina a doutrina: Será, regra geral, parte legítima ativa aquela a quem a lei atribui a titularidade do direito de ação; e, do ponto de vista passivo, será aquela que, em regra, sendo julgada procedente a ação, deverá ser afetada pela eficácia da sentença a ela contrária, ou, se improcedente, deverá ser absolvida do pedido, beneficiando-se, igualmente, da eficácia da sentença, que lhe será, então, favorável. A legitimidade ad causam, no processo, é sempre significativa de que entre autor e réu encontra-se delineada (= descrita) uma relação jurídica, a qual, se aceita pelo magistrado, coloca-se como dado hipotético suficiente para a admissibilidade da ação. Outrossim, deve ser rechaçada a arguição de ausência de documentos essenciais à propositura da ação, porquanto a regra do artigo 320 do Código de Processo Civil não implica na obrigação de exaurir a prova, já com a inicial, sobretudo se o documento é suscetível de posterior exibição; pois a prova indispensável não equivale a documento essencial, nem tem a regra do artigo 320 o alcance de substituir a prova do fato no momento processual próprio. Como se tanto não bastasse, não é lícito ao juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. No mais, a contestação argui matéria exclusivamente de mérito, a ser analisada no momento processual oportuno. 3.- Fixo como pontos controvertidos a dinâmica do acidente de trânsito objeto da lide, e a apuração de danos. 4.- Dou o processo por saneado, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida como direito abstrato. 5.- No prazo de 05 dias, manifestem as partes eventual oposição, ou noticiem óbice, à realização de audiência virtual, conforme disciplina do Comunicado CG nº 284/2020. Advirto que o silêncio será tomado como concordância. 6.- Assino prazo comum de 15 dias para apresentação de rol de testemunhas (art. 357, § 4º, CPC). 7.- Sem oposição à realização de audiência virtual, no mesmo prazo, deverão as partes informar os endereços eletrônicos para recebimento do link de acesso à audiência virtual: dos respectivos patronos; das testemunhas arroladas e da parte a ser ouvida em depoimento pessoal. Pena de preclusão. 8.- Deverão os interessados promover a intimação das testemunhas, nos termos do que determina o artigo 455 e parágrafos 1º ao 3º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALESSANDRA PAULA MONTEIRO (OAB 312171/SP), RONALDO BARRETO DUARTE (OAB 271158/SP)

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Vstp Educação Ltda x Yara Marques Chaves Antenor

ID: 305725605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1161049-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

YARA MARQUES CHAVES ANTENOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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FELIPE LEONARDO MACEDO TEIXEIRA

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Processo 1161049-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Yara Marques Chaves Antenor - Vistos. 1. Fls. 178/189 e 199/217: Cuida-se de exc… Processo 1161049-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Yara Marques Chaves Antenor - Vistos. 1. Fls. 178/189 e 199/217: Cuida-se de exceção de pré-executividade na qual a executada alega que os valores constritos são verba alimentícia e, portanto, impenhoráveis, bem como não houve sua intimação sobre os bloqueios. 1.1. Quanto à alegada falta de intimação sobre os bloqueios, a questão já restou apreciada pelo despacho de fl. 175. O acordo firmado entre as partes previu o seguinte (fl. 104 - grifei): "4 - Para efeitos de intimação, notificação, e demais formalidades processuais, nos termos dos artigos 231, V; 246, § 1-B e 1-C do CPC, o Executado indica seu endereço eletrônico e número de telefone (WhatsApp) para fins de intimação eletrônica, quais sejam: (11) 99650-1411 / yara.antenor@gmail.com / caio@tavareseseguesi.adv.br, e para o cumprimento dos arts. 274, parágrafo único, 275, 513, §3º e 841, §4º do CPC, neste ato o Executado declara e informa que seu domicilio é Rua Luís Gama, 730, apto 91, Cambuci, São Paulo/SP, CEP 01519-010. " Atento ao AR de fl. 164, entregue exatamente neste endereço, e ao disposto no art. 274, p. Único, do CPC, não há nulidade a ser reconhecida aqui, pelo que rejeito a tese. 1.2. Quanto à tese de impenhorabilidade com fulcro no art. 833, IV e IX, do CPC , já foi há muito pacificado no entendimento jurisprudencial que a regra não é absoluta, isto é, deve ser vista de forma casuística e ante as provas que são produzidas pelas partes. Caso contrário, permitir-se-ia o impensável de que qualquer pessoa pudesse dolosamente contrair dívida de até R$ 60.720,00 (40 salários mínimos atuais) para alegar, em sua defesa, a blindagem patrimonial de até tal quantia. O art. 373, II, do CPC, prescreve que o ônus da prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor é do réu - o que não foi cumprido. A alegação, portanto, resta isolada e sem qualquer prova em contrário. É dizer: de fato o valor bloqueado de R$ 2.000,00 possui por base transferência oriunda da conta de SOPHIE LIESEL, que por sua vez decorre de transferência oriunda de FRANCISCO JONNATHAN, como comprovam os extratos de fls. 192/193. Ocorre que se o valor pertencia à sua filha e esta (ou a executada) deliberadamente optou por transferir tal quantia, independentemente do motivo, à conta da executada, este valor não mais pertencia à filha. Em verdade, o documento de fl. 191 é apócrifo e, lado outro, a executada sequer comprovou que SOPHIE é sua filha e/ou de FRANCISCO e o motivo do pagamento feito. Ademais, não há sequer indício (começo de prova) de que a executada realmente utilize tal quantia para sua subsistência. Tem-se aqui, portanto, a incidência do brocardo latino allegare nihil et allegatum non probare paria sunt, ou seja,alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Atento a isso, a impugnação fica integralmente rejeitada e, consequentemente, tomo por penhora o valor bloqueado, DETERMINANDO à Serventia que o transfira para conta judicial vinculada a este feito. 2. Para análise do mérito da justiça gratuita, apresente a parte executada: (i) cópia da declaração de bens e rendimentos dos últimos 3 (três) anos; (ii) faturas de cartões de crédito e extratos bancários dos últimos 4 (quatro) meses; e (iii) cópia de extrato obtido junto ao "Registrato" (Banco Central do Brasil) demonstrando os relacionamentos bancários que possui; no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da benesse. 3. Preclusa esta decisão, CUMPRA-SE o determinado à fl. 175. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), FELIPE LEONARDO MACEDO TEIXEIRA (OAB 22881/CE)

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Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil x Antonio Braz Grandolfo

ID: 324987203

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004763-53.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Polo Passivo:

ANTONIO BRAZ GRANDOLFO

Despacho

Advogados:

BRENO JOSÉ DA CUNHA

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DESPACHO Nº 1004763-53.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004763-53.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apte/Apdo: Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Apdo/Apte: Antonio Braz Grandolfo (Justiça Gratuita) - Vistos.Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral julgados parcialmente procedentes pela r. sentença de fls. 92/96, cujo relatório é adotado, para declarar a nulidade do negócio jurídico e condenar a ré à devolução em dobro os valores indevidamente descontados, corrigidos e com juros de mora a partir de cada desconto indevido, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, corrigido desde a sentença e com juros de mora a partir do desconto indevido. Pela sucumbência, foi a ré condenada a arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação.Os embargos de declaração oferecidos pela ré (fls. 99/105) foram rejeitados (fls. 114).Inconformadas, recorreram as partes.A ré, em suas razões recursais, defendeu a regularidade da contratação realizada de forma digital, via SMS, e confirmada por contato telefônico com o apelado. Informou estar disposta a restituir em dobro dos valores descontados junto ao INSS. Aduziu inexistir dano moral, mas sim mero aborrecimento. Subsidiariamente, requereu a redução do quantum indenizatório. Afirmou ser beneficiária da justiça gratuita, devido a sua natureza jurídica e ramo de atuação, conforme disposto no artigo 51 da Lei 10.741/2003. Pleiteou a reforma da sentença (fls. 117/129).O autor, em suas razões adesivas, busca a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00. Pleiteou a reforma da sentença (fls. 139/142).É o relatório. No caso, a procuradora da ré, após o oferecimento de contrarrazões, comprovou a renúncia ao mandato com a comunicação da mandante (fls. 160/162).Determinada a regularização da representação processual da ré, no prazo de quinze dias, esta quedou-se inerte. Assim, uma vez não sanado o vício da irregularidade de representação pela ré, o recurso por ela interposto não comporta conhecimento, nos termos do disposto no artigo 76, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto ao recurso adesivo interposto pelo autor, dispõe o artigo 997, § 2º, III do Código de Processo Civil, ser o recurso adesivo subordinado ao recurso principal. Em decorrência do não conhecimento do recurso principal, prejudicado o recurso adesivo. Veja-se a propósito o decidido nos autos da apelação cível nº 1042709-24.2023.8.26.0100, julgada em 25 de novembro de 2024, relatora Carmen Lucia da Silva: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência da reconvenção. Tutela de urgência concedida. Pedido indenizatório por danos morais rejeitado. Apelo do réu-reconvinte e recurso adesivo da autora-reconvinda. Recurso principal. Preparo recolhido a menor no ato de interposição do apelo. Oportunidade concedida ao apelante para sanar o vício, sob pena de deserção. Determinação não atendida. Deserção caracterizada. Por conseguinte, fica prejudicada a análise do recurso adesivo interposto pela autora-reconvinda. Dicção do art. 997, § 2º e inc. III, do CPC. RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO. Majoro a verba honorária advocatícia devida pela ré para 17% do valor da condenação. Deixo de fixar honorários recursais em desfavor do autor, conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é indevida a majoração dos honorários recursais em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que tal recurso seja desprovido (AgInt no REsp 2.019.777/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25.5.2023; AgInt no AREsp 2.260.141/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 10.5.2023; AgInt nos EDcl no REsp 1.979.540/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29.9.2022; EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.625.812/MS). Diante do exposto, não se conhece do recurso da ré e, por consequência, prejudicado o recurso adesivo do autor. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Breno José da Cunha (OAB: 412174/SP) - Sala 702 – 7º andar

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D. C. S. L. L. x M. M.

ID: 326042611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0042348-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. C. S. L. L.

Polo Passivo:

M. M.

Intimação

Advogados:

LEONARDO GOMES DE MEDEIROS

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JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO

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JOSE APARECIDO GOMES DE MEDEIROS

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Processo 0042348-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1028406-15.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Transporte de Coisas - Del Corona & Scardigli Logística Lt… Processo 0042348-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1028406-15.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Transporte de Coisas - Del Corona & Scardigli Logística Ltda. - M.M. e outros - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de VELOZCLICK BRANGEX EXPORTADORA E IMPOR, requerido por DEL CORONA SCARDIGLI LOGÍSTICA LTDA., sob a alegação de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial, blindagem patrimonial e fraude contra credores, a fim de atingir os bens do sócio MITICO MITSUMUNE, a ex-sócia ELISA HARUMI MITSUMUNE e a pessoa jurídica COMERCIAL BRNG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.. A parte requerente sustenta, em síntese, que houve dissolução irregular da sociedade pela ausência de pluralidade de sócios, uma vez que a sócia Elisa se retirou em 2018, além da formação de grupo econômico, caracterizado pelo compartilhamento de endereço e objeto social com a empresa COMERCIAL BRNG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., atualmente administrada pela ex-sócia da executada e que seria esposa de MITICO MITSUMUNE, sócio atual da devedora. Argumenta-se, ainda, que houve sucessão fraudulenta de empresas, com o intuito de frustrar o direito dos credores. A parte requerida apresentou defesa, aduzindo, em suma, que a dissolução irregular da empresa não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta que os requeridos não são casados, e que esta última era apenas sócia minoritária (com 1% das quotas sociais), sem poderes de administração ou gestão. Alegam, também, que não há grupo econômico, pois a empresa sucessora teria relação apenas com a sócia retirante, tendo sido constituída após sua exclusão do quadro societário, com atividades econômicas distintas. Por fim, afirmam que, embora as empresas funcionem no mesmo prédio, ocupam unidades distintas. Assim os autos. Primeiramente, a citação da única sócia da requerida, pessoa jurídica unipessoal limitada (fls. 25/26), é válida para fins de citação, o que torna desnecessária nova tentativa de citação da empresa COMERCIAL BRNG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.. Não se ignora que, para os efeitos jurídicos, a sociedade empresarial revela distinção em relação aos membros que a compõem. A força desta regra, entretanto, não é absoluta, pois o direito não pode prestigiar a utilização de seus institutos para fraudar ou infringir comando legal. Logo, se a pessoa jurídica estiver sendo empregada de maneira imprópria é possível admitir a desconsideração dos efeitos da personificação societária, o que a doutrina denomina por disregard of legal entity, positivada no artigo 50 do Código Civil. A aplicação do instituto pressupõe abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A sentença que julgou procedente a ação de cobrança foi proferida em novembro de 2017 e interpostos recursos, foi dado início ao cumprimento provisório de sentença em agosto de 2018 e, desde então, não foram encontrados bens da empresa executada passíveis de satisfazer o débito. Sabe-se que a mera insolvência ou dissolução irregular da sociedade, por si sós, não ensejam a desconsideração da pessoa jurídica, sendo necessário existir nos autos prova efetiva da conduta faltosa dos sócios, da utilização indevida da estrutura societária ou de práticas fraudulentas com o objetivo de frustrar credores. No caso, contudo, há elementos que superam a mera insolvência e evidenciam abuso da personalidade jurídica e formação de grupo econômico ou sucessão empresarial com intenção de blindagem patrimonial. A documentação comprova que, após a retirada da sócia ELISA em 2018, a sociedade permaneceu com apenas um sócio, o que contraria a exigência legal de pluralidade. Ainda, verifica-se que a empresa COMERCIAL BRNG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. foi constituída pela ex-sócia, pessoa ligada diretamente ao sócio da executada, com endereço coincidente e objeto social similar, revelando continuidade operacional e sucessão empresarial com intuito de frustrar a execução. Tais elementos autorizam a excepcional medida de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Diante do exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da presente execução os seguintes corresponsáveis: (i) MITICO MITSUMUNE; (ii) ELISA HARUMI MITSUMUNE e (iii) COMERCIAL BRNG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Prossiga-se nos autos principais com as medidas executivas cabíveis. Int. - ADV: LEONARDO GOMES DE MEDEIROS (OAB 317347/SP), LEONARDO GOMES DE MEDEIROS (OAB 317347/SP), JOSE APARECIDO GOMES DE MEDEIROS (OAB 114575/SP), JOSE APARECIDO GOMES DE MEDEIROS (OAB 114575/SP), LEONARDO GOMES DE MEDEIROS (OAB 317347/SP), JOSE APARECIDO GOMES DE MEDEIROS (OAB 114575/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO (OAB 90560/SP)

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Processo nº 0044199-36.2002.8.26.0100

ID: 298567456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0044199-36.2002.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA FRANÇA ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSE TELLES PONTON

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GUILHERME PINHEIRO AMARAL

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GABRIEL DRUDA DEVEIKIS

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ANA CAROLINA FREIRES DE MACEDO SOARES E SILVA

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Processo 0044199-36.2002.8.26.0100 (000.02.044199-1) - Inventário - Inventário e Partilha - MARIA LUIZA FRANÇA ALVARENGA - Nikita Lanches Ltda. - Edmundo de Macedo Soares e Silva Neto - Vistos. 1.… Processo 0044199-36.2002.8.26.0100 (000.02.044199-1) - Inventário - Inventário e Partilha - MARIA LUIZA FRANÇA ALVARENGA - Nikita Lanches Ltda. - Edmundo de Macedo Soares e Silva Neto - Vistos. 1. REGINA STELLA RODRIGUES ALVARENGA, MARIA LUIZA FRANÇA ALVARENGA e ANTÔNIO SILVÉRIO ALVARENGA requereram a abertura do INVENTÁRIO de ANTÔNIO SILVÉRIO DE ALVARENGA, falecido ao dia 13 de fevereiro de 2002, conforme certidão de óbito de fls. 15, requerendo a nomeação de seu patrono como Inventariante (fls. 04/05 e 08/09). Posteriormente, requereram a nomeação da herdeira MARIA LUIZA FRANÇA, uma vez que o patrono não teria condições de saúde de exercer a Inventariança, e os demais herdeiros residiriam em comarcas distintas (fls. 33). Escritura Pública de Testamento a fls. 35/38. Certidão Testamentária a fls. 33/34. Por decisão proferida em 25 de julho de 2022, a herdeira MARIA LUIZA FRANÇA foi nomeada Inventariante (fls. 42). Primeiras Declarações a fls. 48/67, acompanhadas dos documentos de fls. 68/238. Aditamento às Primeiras Declarações a fls. 265/267. Os herdeiros e viúva supérstite informaram terem identificado que diversos bens relacionados anteriormente já não mais existiam, o que ofenderia a legítima dos herdeiros necessários, tendo celebrado Instrumento Particular de Acordo de fls. 268/275, visando ajustar as disposições testamentárias, requerendo sua homologação e inclusão de suas cláusulas como efetiva partilha (fls. 265/267). Certidão Negativa de Débitos e Tributos e Contribuições Federais a fls. 277 e da Receita Federal a fls. 289. A Contadoria requereu que fossem trazidos aos autos os valores dos bens declarados a fls. 46/47, itens 38 a 42, a fim de serem elaborados seus respectivos cálculos (fls. 291). A Inventariante informou os valores requeridos pela Contadoria a fls. 308/309, juntando os documentos de fls. 310/315. Nova manifestação da Contadoria a fls. 335/336. A Inventariante informou o falecimento do herdeiro ANTÔNIO SILVÉRIO ALVARENGA, ocorrido em 18 de junho de 2011, conforme certidão de óbito de fls. 368, não tendo deixado outros bens além de seu quinhão da presente herança, sendo sucedido por sua genitora, MYRNA LUIZA FRANÇA ALVARENGA (fls. 367). Por decisão proferida em 26 de agosto de 2011, foi determinado o processamento conjunto dos Inventários de ANTÔNIO SILVÉRIO DE ALVARENGA (pai) e de ANTÔNIO SILVÉRIO ALVARENGA (filho), permanecendo a herdeira MARIA LUIZA como Inventariante (fls. 383). Primeiras Declarações a fls. 396/410, acompanhado dos documentos de fls. 411/470. Aditamento às Primeiras Declarações a fls. 504/517. A empresa NIKITA LANCHES LTDA, CNPJ nº 06.026.480/0001-46, na qualidade de terceira interessada, por ser locatária de um dos imóveis inventariados, localizado na Rua Sete de Abril, nº 180, República, requereu o desarquivamento dos presentes autos (fls. 568). EDMUNDO DE MACEDO SOARES E SILVA, Inventariante do Espólio de REGINA STELLA RODRIGUES ALVARENGA, informou o falecimento de sua genitora em 08 de janeiro de 2020, conforme Certidão de Óbito de fls. 1.605, alegando ser seu único herdeiro. Requereu a substituição da viúva supérstite por seu Espólio, pela concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, além da homologação do acordo de fls. 268/275 (fls. 586/588). Juntou os documentos de fls. 589/1.600, complementados a fls. 1.605/1.612. A Inventariante dos Espólios de ANTÔNIO SILVÉRIO DE ALVARENGA (pai) e de ANTÔNIO SILVÉRIO ALVARENGA (filho) se manifestou favoravelmente à homologação do acordo de fls. 268/275, aduzindo que eventual questionamento ao seu conteúdo estaria precluso (fls. 1.625/1.627). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Por primeiro, diante da manifestação de fls. 1.643/1.644, anote-se, no SAJ/PG 5, a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito. 3. Passo a apreciar o pedido do Inventariante do Espólio de REGINA STELLA RODRIGUES ALVARENGA de que o presente feito tramite sob o manto do segredo de justiça (fls. 587). INDEFIRO. A simples menção dos fatos narrados não justifica a pretensão. A existência de documentação referente a outros processos não configura por si só, hipótese de sigilo. A legislação não elenca o Inventário e Partilha de bens decorrentes de falecimento no rol das ações previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. A publicidade dos atos é imprescindível para que eventuais terceiros interessados, credores ou herdeiros desconhecidos e não citados se habilitem nos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pelo herdeiro-agravante para que o feito tramite em segredo de justiça - Insurgência - Não acolhimento - Rol das hipóteses de segredo de justiça (art. 189 do CPC) não é taxativo, porém o recorrente não logrou demonstrar situação capaz de ensejar a tramitação do processo sob publicidade restrita - Regra geral é a da inteira publicidade dos atos processuais - Eventual interesse de terceiros que devem ser preservados - Ausência de fatos graves e objetivos, violadores de direitos da personalidade e que justifiquem a medida excepcional do segredo de justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2150241-88.2019.8.26.0000; Relatora a Excelentíssima Senhora DesembargadoraClara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: Colenda 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13036404cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Pretensão de processamento da ação em segredo de justiça. Regra geral da publicidade dos autos processuais (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Inexistência de ofensa à intimidade da recorrente. Situação narrada nos autos que não se amolda as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Precedentes. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2132444-02.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorDonegá Morandini; Órgão Julgador: Colenda 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=12832008cdForo=0). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de inventário. Alegação de omissão no julgado acerca da apreciação do pedido para tramitação em segredo de justiça. Cabimento. Hipótese, no entanto, que não se enquadra nas exceções previstas em lei. Argumentos apresentados que não justificam o processamento em segredo de justiça. Resolução do CNJ que restringe o acesso irrestrito aos autos do processo, sendo possível somente às partes, advogados e àqueles comprovadamente interessados no feito. Medida que seria colidente com os interesses dos eventuais credores do espólio. Pretensão rejeitada. Acórdão alterado. Embargos acolhidos, apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos" (E. TJSP; Embargos de Declaração Cível 2210430-37.2016.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorJosé Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2017; Data de Registro: 01/06/2017, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=10484133cdForo=0). Se o caso, poderão os interessados indicar individualmente quais peças pretendem a aplicação de sigilo. 4. Do pedido de homologação do acordo de fls. 268/275. Verifico que tanto a herdeira e Inventariante MARIA LUIZA (fls. 1.625/1.627) quanto o Espólio de REGINA STELLA RODRIGUES DE ALVARENGA (fls. 1.629), requereram a homologação do acordo celebrado entre os herdeiros a fls. 268/275, em 21 de março de 2002. Ocorre que o referido acordo contém cláusulas atribuindo a administração dos bens inventariados ao antigo patrono das partes, o Advogado Samir Hage Júnior, ao mesmo tempo em que a Inventariante informou a fls. 586, item "e", que o ex-patrono dos herdeiros estaria sendo processado por indícios de fraude no que tange aos bens do falecido (sic). Ainda, há notícias do ajuizamento da ação Usucapião - Processo nº 1058170-70.2022.8.26.0100, em trâmite perante o MM. Juízo da 1ª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível, bem como, da ação de Anulação de Contrato de Locação por Simulação e Anulação de Instrumento Particular de Cessão de Direitos c.c. Violação de Direito de Preferência - Processo nº 1006043-24.2023.8.26.0100, com processamento perante o MM. Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível, ambos envolvendo o imóvel localizado na Rua Sete de Abril, nº 180, objeto de partilha nos presentes autos e do acordo. Assim, considerando o grande lapso de tempo transcorrido desde a assinatura do referido acordo e da substancial alteração das circunstâncias fáticas que o envolviam, como: (i) o fato de o antigo patrono dos herdeiros deixar de patrociná-los nos autos; (ii) dois dos signatários do acordo (Sra. REGINA STELLA e Sr. ANTÔNIO SILVÉRIO ALVARENGA) terem falecido nesse meio tempo; e (iii) haver ações judiciais em trâmite envolvendo bens que integram o acordo pretérito, esclareçam os herdeiros, no prazo comum de quinze (15) dias, seu interesse na homologação do acordo de fls. 268/275, apresentando, se o caso, nova minuta de acordo devidamente atualizada com os necessários ajustes/esclarecimentos para posterior eventual homologação pelo Juízo. Ainda, em igual prazo, providenciem certidão de objeto e pé dos processos: A) Usucapião - Processo nº 1058170-70.2022.8.26.0100, em trâmite perante o MM. Juízo da 1ª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível; B) Anulação de Contrato de Locação por Simulação e Anulação de Instrumento Particular de Cessão de Direitos c.c. Violação de Direito de Preferência - Processo nº 1006043-24.2023.8.26.0100, com processamento perante o MM. Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ANA CAROLINA FREIRES DE MACEDO SOARES E SILVA (OAB 199774/SP), MARCELO JOSE TELLES PONTON (OAB 66530/SP), MARCELO JOSE TELLES PONTON (OAB 66530/SP), MARCELO JOSE TELLES PONTON (OAB 66530/SP), GUILHERME PINHEIRO AMARAL (OAB 329761/SP), GABRIEL DRUDA DEVEIKIS (OAB 329752/SP)

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Processo nº 8059356-63.2023.8.05.0001

ID: 275364758

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Marcelo Silva Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8059356-63.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JERSICA REIS ARAUJO LEAL JOSE VIEIRA LEAL NETO

Ementa

Advogados:

ADRIANA MARAMBAIA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8059356-63.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelante: BANCO DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8059356-63.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelante: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY Apelado: JOSE VIEIRA LEAL NETO Advogado(s):ADRIANA MARAMBAIA TAVARES ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. SAQUES FRAUDULENTOS APÓS EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OPERAÇÕES ATÍPICAS E SEQUENCIAIS QUE DEVERIAM TER SIDO BLOQUEADAS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória ajuizada em razão de saques fraudulentos realizados na conta do Autor após ser vítima de extorsão mediante sequestro, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), em operações sequenciais realizadas em curto espaço de tempo. A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, invertendo o ônus da prova e concedendo gratuidade de justiça ao Autor. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se deve ser mantida a gratuidade de justiça concedida ao Autor; (ii) se existe responsabilidade civil da instituição bancária pelos danos materiais e morais decorrentes de saques realizados na conta do Autor após este ter sido vítima de extorsão mediante sequestro; (iii) se o valor da indenização por danos morais é adequado; (iv) se a inversão do ônus da prova determinada na sentença é cabível. III. Razões de decidir: 3. A impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhimento, pois presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, cabendo ao impugnante fazer prova de que o beneficiário tem condições de arcar com as custas processuais, ônus do qual não se desincumbiu o banco apelante. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ. 5. A ocorrência de saques sequenciais em horários muito próximos, com diferença de apenas um minuto entre alguns deles, e em valor expressivo constitui evidente movimentação atípica, que deveria ter sido detectada pelos sistemas de segurança do banco, configurando falha na prestação do serviço. 6. A alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não restou comprovada, não sendo suficiente para afastar a responsabilidade do banco o argumento de que as operações foram autenticadas por biometria, especialmente quando as circunstâncias das transações evidenciam clara anormalidade. 7. Os danos morais restam configurados, pois o Autor foi vítima de extorsão mediante sequestro, crime grave que, por si só, gera intenso sofrimento psicológico, situação agravada pela perda de significativo valor financeiro e pela frustração de não conseguir resolver administrativamente a questão junto ao banco. 8. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado, proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do fato, a condição econômica das partes e os parâmetros adotados pelo Tribunal em casos análogos. 9. A inversão do ônus da prova é cabível no caso concreto, pois as alegações do Autor são verossímeis, corroboradas pelo registro de ocorrência policial e pelos extratos bancários, além de existir hipossuficiência técnica do consumidor frente à instituição financeira. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por saques fraudulentos realizados após extorsão mediante sequestro, caracterizando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. 2. A ocorrência de saques sequenciais em curto espaço de tempo e em valor expressivo constitui movimentação atípica que deve ser detectada pelos sistemas de segurança bancária, configurando falha na prestação do serviço quando não impedida." ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1129912-24.2023.8.26.0100, julgado em 8/4/2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.412884-9/001, julgado em 6/11/2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8059356-63.2023.8.05.0001, sendo Apelante o Banco do Brasil S/A e Apelado José Vieira Leal Neto, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator

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Processo nº 8059356-63.2023.8.05.0001

ID: 275364767

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Marcelo Silva Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8059356-63.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8059356-63.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelante: BANCO DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8059356-63.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelante: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY Apelado: JOSE VIEIRA LEAL NETO Advogado(s):ADRIANA MARAMBAIA TAVARES ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. SAQUES FRAUDULENTOS APÓS EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OPERAÇÕES ATÍPICAS E SEQUENCIAIS QUE DEVERIAM TER SIDO BLOQUEADAS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória ajuizada em razão de saques fraudulentos realizados na conta do Autor após ser vítima de extorsão mediante sequestro, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), em operações sequenciais realizadas em curto espaço de tempo. A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, invertendo o ônus da prova e concedendo gratuidade de justiça ao Autor. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se deve ser mantida a gratuidade de justiça concedida ao Autor; (ii) se existe responsabilidade civil da instituição bancária pelos danos materiais e morais decorrentes de saques realizados na conta do Autor após este ter sido vítima de extorsão mediante sequestro; (iii) se o valor da indenização por danos morais é adequado; (iv) se a inversão do ônus da prova determinada na sentença é cabível. III. Razões de decidir: 3. A impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhimento, pois presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, cabendo ao impugnante fazer prova de que o beneficiário tem condições de arcar com as custas processuais, ônus do qual não se desincumbiu o banco apelante. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ. 5. A ocorrência de saques sequenciais em horários muito próximos, com diferença de apenas um minuto entre alguns deles, e em valor expressivo constitui evidente movimentação atípica, que deveria ter sido detectada pelos sistemas de segurança do banco, configurando falha na prestação do serviço. 6. A alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não restou comprovada, não sendo suficiente para afastar a responsabilidade do banco o argumento de que as operações foram autenticadas por biometria, especialmente quando as circunstâncias das transações evidenciam clara anormalidade. 7. Os danos morais restam configurados, pois o Autor foi vítima de extorsão mediante sequestro, crime grave que, por si só, gera intenso sofrimento psicológico, situação agravada pela perda de significativo valor financeiro e pela frustração de não conseguir resolver administrativamente a questão junto ao banco. 8. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado, proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do fato, a condição econômica das partes e os parâmetros adotados pelo Tribunal em casos análogos. 9. A inversão do ônus da prova é cabível no caso concreto, pois as alegações do Autor são verossímeis, corroboradas pelo registro de ocorrência policial e pelos extratos bancários, além de existir hipossuficiência técnica do consumidor frente à instituição financeira. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por saques fraudulentos realizados após extorsão mediante sequestro, caracterizando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. 2. A ocorrência de saques sequenciais em curto espaço de tempo e em valor expressivo constitui movimentação atípica que deve ser detectada pelos sistemas de segurança bancária, configurando falha na prestação do serviço quando não impedida." ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1129912-24.2023.8.26.0100, julgado em 8/4/2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.412884-9/001, julgado em 6/11/2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8059356-63.2023.8.05.0001, sendo Apelante o Banco do Brasil S/A e Apelado José Vieira Leal Neto, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator

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