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Processo nº 1034575-40.2025.8.26.0002

ID: 311306386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034575-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034575-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego Batista da Silva - Vistos. Fls. 129/309 e 310/312: recebo como emenda à inicial. O art. 5º, LXXIV, da Constit… Processo 1034575-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego Batista da Silva - Vistos. Fls. 129/309 e 310/312: recebo como emenda à inicial. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, conforme extratos e faturas de cartão de crédito juntados às fls. 130/309, bem como a declaração de que o autor possui renda mensal de R$ 5.000,00 e patrimônio de R$ 200.000,00 (fl. 103), os elementos juntados aos autos são incompatíveis com a alegação de pobreza. De outra parte, o autor reside em Diamantino - MT. Nesse caso, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor. O objetivo do artigo 5º, LXXIII da CF e do artigo 98 do CPC é garantir acesso à justiça, de forma que se o consumidor abre mão do seu foro de eleição, não há que se falar em dificuldade financeira para o acesso à justiça, concluindo-se que possa arcar com as despesas e ônus do processo sem prejuízo de sustento próprio e/ou de sua família. Nesse sentido, o exercício do direito de ação em foro distante, onera o Estado e a parte contrária em virtude de eventual necessidade de prática de ato fora da Comarca. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Assim, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie o autor o recolhimento das custas processuais e atinentes à citação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

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Processo nº 1029240-40.2025.8.26.0002

ID: 294772441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029240-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029240-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - F.M. - Vistos, O artigo 5º, LXXIV, … Processo 1029240-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - F.M. - Vistos, O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso dos autos, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não seria suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. A lei não teve a intenção de tornar a justiça gratuita a todos, e sim permitir acesso àqueles que de fato estão impossibilitados de arcarem com as despesas do processo em prejuízo à própria subsistência. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Intime-se a parte demandante para que, no prazo de quinze (15) dias, recolha as taxas previdenciária e judiciária, observando-se que devem vir acompanhadas das respectivas DARE's devidamente preenchidas (Provimento 33/2013); e que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o "Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP", que substitui o atual sistema de preenchimento das guias DARE's no ambiente de pagamentos da Secretaria da Fazenda. Assim, os recolhimentos da taxa judiciária e da taxa previdenciária (DARE's) deverão ser efetuados diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP. No mesmo prazo, devem ser recolhidas as despesas postais, observada a tabela vigente (guia FDTJ - Cód. 120-1 - R$21,20 para carta digital unipaginada). A inércia importará em pena de indeferimento da inicial (artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil), e consequente extinção do feito (CPC, artigo 354). Int. - ADV: FELIPPE MENDONÇA (OAB 221626/SP)

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Processo nº 1051356-40.2025.8.26.0002

ID: 316848830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051356-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ALEMãO OSWALDO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI LEME FREITAS

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Processo 1051356-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Vistos. Trata-se a presente de ação de cobrança, aduzindo a parte autora que firmou com o req… Processo 1051356-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Vistos. Trata-se a presente de ação de cobrança, aduzindo a parte autora que firmou com o requerido um Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças, tornando-se o réu responsável pelas despesas hospitalares contraídas perante o hospital requerente. Contudo, apesar do requerente ter dado integral cumprimento às obrigações que lhe competiam, o requerido não efetuou o pagamento do avençado. Assim, requer a procedência da ação para que a parte ré seja condenada a pagar o valor de R$ 58.648,01. Requer os benefícios da justiça gratuita. Anote-se que o art. 99, §3º, do CPC dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a parte autora encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual, bem como INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Assim, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais e atinentes à citação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: ROSELI LEME FREITAS (OAB 134800/SP)

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Processo nº 1049125-40.2025.8.26.0002

ID: 315043280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049125-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA VIEIRA DA SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1049125-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Vieira da Silva Gonçalves - Apesar de alegar desemprego, a autora é CASADA (presumindo-se ter com quem div… Processo 1049125-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Vieira da Silva Gonçalves - Apesar de alegar desemprego, a autora é CASADA (presumindo-se ter com quem dividir as despesas do lar) demonstra capacidade econômica que o permite OPTAR por procurar assistência jurídica em SÃO PAULO (que vem promovendo DISTRIBUIÇÃO EM MASSA de processos semelhantes na Justiça de São Paulo) para pleitear seus interesses EM PELO MENOS 3 PROCESSOS em Varas COMUNS (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) também de SÃO PAULO/SP, Comarcas diversas da de seu domicílio (SUZANO/SP) quando a legislação consumerista permite que ele pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Quanto ao advogado de outra Comarca, reforço que a contratação de advogado por si só não exclui a concessão de JG; porém não se pode ignorar que o autor buscou o auxilio profissional em local distante do seu local de domicilio, em inegável dispêndio de tempo e dinheiro (e assim afirmo porque presume-se que o advogado não angariou e nem captou causas em outra Comarca, em afronta aos artigos 5º, 7º e 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB e incisos III e IV do artigo 34 do EOAB) Além disto, DISPENSA a tentativa de conciliação Portanto tem ele DESDE JÁ demonstrada capacidade econômica (portanto desnecessária determinação para emendar a inicial) para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual, o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- No mesmo prazo deverá o autor especificar/esclarecer as razões de fato pelas quais reputa indevida a negativação, sob pena de inépcia da inicial (não bastando a alegação VAGA E GENÉRICA - como tem sido a constante destas ações de massa que abarrotam o Distribuidor- de desconhecimento do débito). Deverá esclarecer de forma cabal e definitiva se mantém ou manteve relação contratual com o réu, esclarecendo o período e a data de extinção. 3a- Deverá também apresentar (i) procuração contemporânea ao ajuizamento da ação (a procuração juntada foi outorgada há mais de um ano), nos termos da RECOMENDAÇÃO 159/2024 do CNJ, e (ii) extrato atual e integral de órgão oficial de proteção ao crédito. 4- Desde já consigno não ser o caso de deferimento da liminar, pois não se vislumbra prova da verossimilhança do Direito alegado. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Processo nº 1507062-40.2025.8.26.0002

ID: 323212159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Anexo de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1507062-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

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DEUSDETE DIAS DOS SANTOS

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CARINA SOARES GOMES STIVAL

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Processo 1507062-40.2025.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.S.A. - N.F. - Vistos. Fls; 110/114: Embora os pleitos apresentados tenham como motiv… Processo 1507062-40.2025.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.S.A. - N.F. - Vistos. Fls; 110/114: Embora os pleitos apresentados tenham como motivação direita atos de agressões supostamente praticado pelo ex-companheiro da requerente, não são todos os feitos de natureza cível relacionados com violência doméstica que integram o rol de atribuições do Juizado de Violência Doméstica e Familiar. A Lei nº 11.340/2006 estabelece em seu art. 22 um o rol de medidas protetivas de urgência - umas possuindo natureza penal, outras cível. Cabe destacar que o Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), decorrente de uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de outras instituições, fixou a seguinte orientação, contida no Enunciado nº 03, ipsis litteris: "ENUNCIADO 3: A competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente." Posteriormente, a Lei nº 13.894/2019 acrescentou à Lei Maria da Penha o art. 14-A, expandindo expressamente a competência dos Juizados para processar e julgar, conforme opção da vítima, as ações de divórcio ou de dissolução de união estável, excluindo, contudo, pleitos envolvendo partilha de bens. Constata-se, desse modo, que as atribuições de natureza cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar são específicas, cabendo às Varas Cíveis, de competência residual, os demais casos não expressamente previstos na legislação de regência. Demais disso, como pertinentemente apontado pelo Representante do Ministério Público, a determinação da saída da ofendida do lar conjugal foi baseada nas declarações feitas pela própria vítima, a qual informou possuir independência financeira, bem como que já teria destino e pessoas avisadas para lhe ajudar com a mudança. Assim, indefiro os requerimentos, mantendo inalteradas as medidas protetivas de urgências deferidas anteriormente. No mais, tendo em vista que a ofendida possui pessoas dispostas a ajudar, defiro o prazo de 72 horas para que a ofendida retire seus pertences pessoais do imóvel, caso ainda não o tenha feito. Esgotado esse prazo, defiro o retorno do averiguado ao imóvel. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Santo André, 10 de julho de 2025. Maria Sílvia Gabrielloni Feichtenberger - ADV: CARINA SOARES GOMES STIVAL (OAB 458151/SP), DEUSDETE DIAS DOS SANTOS (OAB 419545/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP)

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Bruno Sendi De Souza Imuta x Everton Roso Ferreira

ID: 331758111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005211-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SENDI DE SOUZA IMUTA

Polo Passivo:

EVERTON ROSO FERREIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDA COLOMBA JARDIM BASTOS

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EDINALDO APARECIDO FERREIRA

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AUAN SOUZA BASTOS

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Processo 0005211-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1016258-28.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Bruno Sendi de Souza Imuta - Everton Roso Ferreira - Vistos. Fls. 5… Processo 0005211-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1016258-28.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Bruno Sendi de Souza Imuta - Everton Roso Ferreira - Vistos. Fls. 57: em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 72.385,31 (05/2025), nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Everton Roso Ferreira CPF/CNPJ: 39135724811 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, DEFIRO a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: FERNANDA COLOMBA JARDIM BASTOS (OAB 333406/SP), AUAN SOUZA BASTOS (OAB 345713/SP), EDINALDO APARECIDO FERREIRA (OAB 471188/SP)

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Processo nº 1056012-40.2025.8.26.0002

ID: 331601109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056012-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VIVA BENX CHACARA SANTO ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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Processo 1056012-40.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Viva Benx Chacara Santo Antonio - Vistos. Emende a parte exequente a inicial, devendo regula… Processo 1056012-40.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Viva Benx Chacara Santo Antonio - Vistos. Emende a parte exequente a inicial, devendo regularizar a sua representação processual, vez que pendente de assinatura o documento de fls. 07, observando-se que, segundo o artigo 38, § único, da Lei nº 11.419/06, eventual assinatura digital deve ser emitida com base em certificado de Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica, e de acordo com a Medida Provisória nº 2.200-2, deve ser confeccionada por empresa credenciada junto à ICP-Brasil. Prazo: 15 (quinze) dias. Tudo regularizado: 1. CITE-SE para que, no prazo de 03 (três) dias, a parte executada efetue o pagamento da dívida, a qual será composta por todas as prestações vencidas e as que se vencerem no curso da lide até a data do efetivo pagamento da obrigação. 2. Sem prejuízo, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, nos termos do art. 828, do CPC. 3. Fixo desde logo honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do débito. Na hipótese de pagamento integral no prazo estipulado, a verba honorária ora arbitrada será reduzida da metade (artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 4. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada o AR aos autos, a parte executada poderá: a) opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil; b) reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Todavia, deverá proceder aos depósitos mesmo enquanto não apreciado o pedido, implicando o não pagamento de quaisquer das prestações, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, à parte executada que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º, do artigo 916, do CPC). Int e Dil. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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Processo nº 1050774-40.2025.8.26.0002

ID: 333213888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050774-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYRTON DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE ALMEIDA MAGALDI

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Processo 1050774-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ayrton de Souza Pinto - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da… Processo 1050774-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ayrton de Souza Pinto - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FERNANDO DE ALMEIDA MAGALDI (OAB 500946/SP)

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Processo nº 1036224-51.2023.8.26.0506

ID: 313052087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1036224-51.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAIR ZAPAROLI JACOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA AGUIAR ARAÚJO

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Processo 1036224-51.2023.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Maria Nair Zaparoli Jacob - Vistos. MARIA NAIR ZAPAROLI JACOB, representada por PLANTEL IMÓVEIS LTDA… Processo 1036224-51.2023.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Maria Nair Zaparoli Jacob - Vistos. MARIA NAIR ZAPAROLI JACOB, representada por PLANTEL IMÓVEIS LTDA-ME, representada por LÉO CONSTANTINE VALENTE ajuizou AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO contra KARINA ANGÉLICA MOLEZIN. Alega, em síntese, que celebrou com a requerida o contrato de locação de um imóvel residencial (RUA ALAGOAS, 152, CASA 03, CAMPO ELÍSEOS, RIBEIRÃO PRETO-SP, CEP: 14080-080 ), pelo prazo de 30 (meses), com vigência no período compreendido entre 17/02/2022 à 16/08/2024, tendo como aluguel mensal atual a importância de R$ 518,95 (quinhentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos) com pagamento todo dia 20 (vinte) de cada mês. Todavia, encontra-se a locatária inadimplente das importâncias relacionadas no demonstrativo em anexo aos autos (FLS 05) Requer a citação postal da Requerida, para que, querendo, purgue a mora no prazo de 15 dias contados da citação. Não sendo purgada a mora, requer seja a ação julgada procedente, rescindindo-se o contrato de locação, condenando a requerida a desocupar voluntariamente o imóvel sob pena de despejo coercitivo, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios de 20% e despesas judiciais conforme Cláusula XIV, Parágrafo primeiro, disposta no contrato de locação. Com a Inicial, vieram documentos (fls 06/11). A Requerido foi devidamente citada (fls 40), apresentando contestação (fls 42/48), alegando Inépcia da Inicial, requerendo Justiça Gratuita, no mérito, requerendo Improcedência da Ação, tendo em vista que os débitos encontram-se quitados pela seguradora. Réplica às fls 66/67. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Concedo Justiça Gratuita ao RÉU, diante os documentos apresentados em sede de contestação. Inconsistente a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que ela preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Anoto que a planilha de débitos encontram-se às fls 05. A causa comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de despejo por inadimplemento advindo do réu. É incontroverso que as partes firmaram contrato de locação de um imóvel residencial (fls. 08/11). O réu não nega a inadimplência e eventuais questões, uma vez que confirma que o pagamento dos encargos locatícios está sendo feito pela seguradora, em decorrência da apólice de seguro fiança. O pagamento do aluguel através de seguro fiança não impede a ação de despejo por falta de pagamento.Embora o seguro fiança garanta ao proprietário o recebimento dos valores devidos, o inadimplemento do contrato de locação, mesmo que coberto pelo seguro, ainda pode levar à rescisão do contrato e despejo. O seguro fiança cobre o risco de inadimplência do inquilino, mas não elimina o fato de que o contrato foi descumprido. O proprietário mantém a legitimidade para entrar com ação de despejo, mesmo que o valor em atraso já tenha sido pago pela seguradora. Em caso de atraso no aluguel coberto por seguro fiança, a seguradora é responsável por efetuar o pagamento ao proprietário, e posteriormente, buscar o reembolso do valor junto ao inquilino.Após o pagamento, a seguradora tem o direito de cobrar do inquilino os valores desembolsados, podendo inclusive recorrer à Justiça para efetuar a cobrança. Anoto então, que montante devido deverão ser discutidas em ação própria, pois a veiculação aqui se restringe à decretação do despejo, ante a constatação da inadimplência, que é incontroversa. A ré, portanto, não era dado o direito de deixar de cumprir as cláusulas contidas no negócio jurídico, que faz lei entre as partes. Incontroverso o inadimplemento, impõe-se o reconhecimento da rescisão do contrato e a decretação do despejo. Ante o exposto, Julgo PROCEDENTE o pedido, para declarar resolvido o contrato de aluguel havido entre as partes, e em consequência decreto o despejo do imóvel descrito na petição inicial, bem como condeno o réu ao pagamento das despesas do processo e dos honorários de advogado que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor dado à causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida. Decorrido o prazo para desocupação voluntária do imóvel (15 dias), expeça-se mandado de despejo coercitivo. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Ribeirão Preto, 28 de junho de 2025. - ADV: FABÍOLA AGUIAR ARAÚJO (OAB 379517/SP)

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Processo nº 4003260-40.2025.8.26.0002

ID: 307530302

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003260-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CARDOSO DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIAN NASCIMENTO NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003260-40.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIA CARDOSO DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO(A) : VIVIAN NASCIMENTO NOGUEIRA (OAB SP345661) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de …

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