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"1036458-22.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 94 de 94

Processo nº 0800094-69.2021.8.10.0083

ID: 311026383

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800094-69.2021.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

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FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

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FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-69.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JEANE ROSE TAVEIRA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados do(a) REU: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Jeane Rose Taveira Marques ajuizou ação ordinária em face do Município de Porto Rico do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Narra, em suma, que: a) foi aprovada em concurso público e contratada em 01/10/2009 como vigia; b) em 21/03/2013, houve a transposição do regime celetista para estatutário com a publicação do estatuto dos servidores públicos municipais; e c) durante a contratação em 2009, inexistia um regime jurídico único, de modo que o autor estava submetido ao regime da CLT e, portanto, faz jus aos direitos trabalhistas do período de 01/10/2009 a 20/03/2013. Requer, ao final, o pagamento: a) do FGTS do período de 01/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento); b) de horas extras por tempo trabalhado além do permitido por lei, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS; c) de indenização do PIS/PASEP, referente a 4 (quatro) abonos dos anos de 2009 a 2012; d) de adicional de insalubridade e periculosidade; c) de 07 (sete) adicionais noturnos (01/10/2009 a 20/03/2013), pelos dias trabalhados em jornada de 24 horas (24x36 e 24x72), com reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS + multa de 40%. Requer, também: a) anotação da CTPS e inscrição no Programa PIS/PASEP, sob pena de multa; b) aproveitamento das provas já realizadas no processo trabalhista anterior; e c) assistência judiciária gratuita com base na Lei 1.060/50 e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Citada, a parte ré apresentou contestação, em que argumenta, em síntese, que: a) com a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho é a competente para julgar a lide, pois a ação envolve relação de trabalho; b) o direito de ação prescreve em dois anos após a extinção do contrato de trabalho; b.1) o autor ajuizou a demanda em 17/03/2021, quando a relação celetista supostamente terminou em 21/03/2013, resultando em prescrição; c) a ação abrange o período de 01/10/2009 a 20/03/2013, mas apenas seriam devidas verbas a partir de 17/03/2016 devido à prescrição quinquenal; d) o autor sempre esteve sob o regime estatutário desde o início das atividades, conforme a Lei Municipal nº 012 de 26/06/1997 e a Lei Municipal nº 054 de 18/05/2002; d.1) a Lei nº 161 de 21/03/2013 apenas consolidou as normas pertinentes ao regime estatutário. e) transmudação do regime celetista para estatutário não implica pagamento de verbas rescisórias, pois não houve ruptura contratual, mas continuidade do vínculo; e f) não há direito ao recolhimento de FGTS ou anotação da CTPS, pois a relação é estatutária desde o início; Ao final, requer: a) o acolhimento da preliminar para efeito de reconhecimento da incompetência do juízo e remessa do processo à Justiça do Trabalho; b) a declaração da prescrição bienal e quinquenal; e c) a improcedência total dos pedidos do autor. Réplica apresentada, na qual a autora refutou as alegações do demandado e reiterou os pedidos formulados na inicial. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide. Manifestação do requerido, no qual pleiteou a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução (ID 136779820), na qual foi dispensado o depoimento pessoal das partes e, na ocasião, foi deferido o pedido da autora de aproveitamento das provas produzidas anteriormente. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1.1. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor, considerando que foram devidamente comprovados os pressupostos legais exigidos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA A competência para julgar causas envolvendo servidores públicos varia conforme o regime jurídico a que estão submetidos. Quando a causa trata de servidores estatutários, ou seja, aqueles que são regidos por estatutos próprios da Administração Pública, a competência é da Justiça Comum, seja ela estadual ou federal, porque o vínculo desses servidores com o Estado é de natureza administrativa. Por outro lado, quando a causa envolve empregados públicos, que são aqueles contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a competência é da Justiça do Trabalho (art. 114, inc. I, da Constituição da República), na medida em que tais empregados possuem vínculo celetista, o que caracteriza uma relação de trabalho de natureza contratual, mesmo sendo o empregador uma entidade pública. Em análise aos presentes autos, observa-se que a Justiça do Trabalho já se declarou incompetente para julgar o caso, conforme evidenciado nos autos pelo processo nº 0017738-29.2014.5.16.0005 (ID. 42722031), que tomou por base a preexistência de relação jurídica de natureza administrativa entre as partes. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é “[...] a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista” (Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 22/09/2016; Rcl 26064 AgR/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 21/11/2017), razão pela qual se atualmente o servidor é inequivocamente estatutário, não há de se falar em competência da justiça trabalhista. Ademais, a competência para a apreciação da natureza do vínculo do autor, seja ele celetista ou estatutário, e a análise da aplicabilidade das normas trabalhistas, envolvendo direitos prescritos durante o regime celetista, configuram questão de mérito, o que justifica a manutenção da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Rejeito, assim, a preliminar sob enfoque. 2.3. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO 2.3.1. PRESCRIÇÃO BIENAL Tratando-se de ação de cobrança de créditos trabalhistas em face do Poder Público, tem-se que a prescrição é uma garantia legal e constitucional que limita o tempo durante o qual o trabalhador pode reivindicar direitos decorrentes de relações de trabalho. Conforme estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e detalhado na CLT, o prazo prescricional para reclamar tais créditos é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No contexto de ações contra o Poder Público, esses prazos são aplicáveis quando a relação é regida pela CLT, como é comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. No caso dos autos, contudo, o alegado término da relação de trabalho sob o regime celetista, marcado pela publicação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos municipais em 21/03/2013, não ultrapassou o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação originária na Justiça do Trabalho, registrado em 15/10/2014. Portanto, a ação foi proposta dentro do período prescricional, conforme os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, interrompendo a prescrição. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1036458 SP 2008/0035903-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016). Ademais, nota-se que no processo trabalhista não houve sequer a determinação de extinção do processo, mas sim de remessa dos autos, não cabendo a alegação de prescrição com fundamento na demora para novo ajuizamento após o trânsito em julgado do processo que correu no âmbito da justiça laboral. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição bienal, pois não se verifica a perda da pretensão do autor pelos prazos alegados. 2.3.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição quinquenal no direito administrativo é um instituto que estabelece um prazo para que o titular de um direito subjetivo ou pretensão contra a Administração Pública busque sua satisfação por meio do Poder Judiciário ou de outras vias administrativas. É regida, como regra, pelo Decreto n. 20.910/32. Em linhas gerais, decorrido o prazo de cinco anos a partir do momento em que o direito poderia ser exercido, a pretensão do indivíduo em questionar ou demandar a Administração Pública perante o Poder Judiciário ou instâncias administrativas se extingue, sendo impedido o exercício desse direito. É importante ressaltar que, tratando-se de pedido que envolve relação jurídica continuada, ou prestações de trato sucessivo, “[...] a prescrição é alcançada apenas em relação as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021), havendo, inclusive, entendimento consolidado sobre o tema (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). Nesses termos, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal para efeito de declarar que somente as verbas não alcançadas por ela, como aquelas decorrentes de eventos ou direitos constituídos após esse período, ainda podem ser objeto de reivindicação nestes autos. Em outras palavras, são indevidas quaisquer vantagens vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009. 2.4. MÉRITO 2.4.1. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL Cuida-se de ação de cobrança movida por servidor(a) público(a) municipal visando a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS e de outras vantagens funcionais, com base, sobretudo, na alegação de que houve prévia contratação sob regime celetista que somente no ano de 2013 teria sido extinta com a instituição de regime estatutário. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos ocupantes de cargo efetivo, estabilidade após três anos de efetivo serviço e outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Examinando os presentes autos, tem-se que, ao contrário do alegado pelo autor e ao encontro do que defendeu o município, o caso diz respeito a servidor(a) público(a) submetido(a) ao regime estatutário. Com efeito, a Lei municipal n. 012/1997, que reformulou “o regime jurídico único dos funcionários públicos do Município de Porto Rico do Maranhão”, estabeleceu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais (art. 1º, caput) e dispôs, ainda, que eles seriam regidos “pelas normas da Legislação Municipal vigente e supletivamente pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual e pela Constituição Federal”, até eventual a provação do Estatuto do Funcionário Público Municipal (art. 1º, §§ 1º e 2º). Posteriormente, foi aprovada a Lei municipal n. 054/2002, que, novamente, dispôs que os servidores municipais ficariam “submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Estadual nº 6.017, de 27 de julho de 1994 e pela Constituição Federal” (art. 1º). Vê-se, pois, os diplomas legais que instituíam o regime jurídico estatutário a que estava submetido o autor, desde o início, no cargo por ele ocupado, já eram de seu conhecimento e formavam a base jurídica para o provimento do referido cargo mediante nomeação e posse (ID. 42720923), e não por meio de contrato de trabalho regido pela CLT. Portanto, tendo em vista as informações apresentadas e a análise dos documentos pertinentes, evidencia-se que o autor sempre esteve submetido ao regime estatutário, desde sua admissão por meio de concurso público no ano de 2009, para exercer o cargo de vigia na municipalidade de Porto Rico do Maranhão. A Lei Municipal n° 012/1997 (ID. 45906855), ratificada pela Lei nº 054/2002, já estabelecia claramente que os servidores públicos do município estavam sujeitos a um regime jurídico estatutário, disciplinando de forma inequívoca os direitos e obrigações decorrentes de tal vínculo, conforme registrado anteriormente no acórdão proferido pela justiça laboral. A Lei n. 161/2013, invocada pelo autor na inicial, não promoveu a alegada transmutação de regimes, o que já havia ocorrido, de fato, no ano de 1997. Nesse contexto, não há margem para a aplicação de direitos típicos do regime celetista, como o FGTS, horas extras conforme previsto na CLT, ou outras verbas rescisórias comuns ao regime de emprego privado. O regime estatutário, por sua natureza, configura uma relação de natureza administrativa, o que implica uma série de prerrogativas e restrições específicas, distintas das previstas na legislação trabalhista comum. É o que pronunciou o TJMA, inclusive em caso envolvendo o Município de Porto Rico do Maranhão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DESDE O INGRESSO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. A relação jurídica existente entre o Apelante e o Município Apelado é de natureza estatutária desde a nomeação e posse, conforme as Leis municipais nºs 012/1997 e 054/2002. II. Inexistindo no Município imprensa oficial, são válidas as leis municipais publicadas mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal. III. Assim, estando a autora subordinada ao regime estatutário desde o seu ingresso no serviço público municipal, não há que se falar em aplicação do regime celetista, tampouco em direitos de cunho trabalhista previstos na CLT, tais como o recolhimento de valores do FGTS e a anotação de CTPS. IV. Tendo a apelante confessado que, no período de 2006 a 2012, não exerceu atividade em sala de aula, mas trabalhou como coordenadora pedagógica, assim como a partir de 2013 todos os professores passaram a ter direito a um horário para atividades extraclasse de 1/3 da carga horária, não deve ser acolhido o pedido da parte autora em relação ao pagamento de 07 (sete) horas extras semanais, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e reflexos em férias mais um terço e 13º salário, relativo ao período de 27/04/2011 a 20/03/2013. V. Recurso conhecido e não provido. (AC 0800120-04.2020.8.10.0083, Relator: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022 - destacado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA RECORRENTE COM O MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 091/2007. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU O MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. [...] (RIC 0001382-57.2015.8.10.0128, Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023 - destacado). Além disso, o próprio autor não contesta a validade de sua admissão nos quadros da municipalidade por meio de nomeação, o que seria naturalmente incompatível com a assinatura de CTPS. A insistência em postular direitos inerentes ao regime celetista, portanto, carece de fundamento legal, visto que a legislação municipal que rege a relação funcional do autor sempre foi clara ao designá-la como estatutária. 2.4.2. ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno é uma vantagem funcional concedida aos servidores públicos que desempenham suas funções em horário noturno, em regra compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, visando compensar o desgaste e os desafios decorrentes do trabalho durante a noite. O pagamento do adicional noturno é devido, se for o caso, enquanto o servidor estiver em atividade no período noturno, e a regulamentação por lei específica de cada ente é fundamental para assegurar a aplicação correta e justa desse benefício. No âmbito do Estado do Maranhão, a Lei n. 6.107/1994, aplicada ao Município de Porto Rico do Maranhão até o advento da Lei municipal n. 161/2013, conforme exposto supra, dispõe que o adicional é “o valor pecuniário devido ao servidor cujo trabalho seja executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte e será remunerado com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno” (art. 106). In casu, ficou demonstrado na instrução (ID. 42722029) que, desde sua admissão até o ano de 2013, o autor trabalhava sob escala de 24horas x 36horas, razão pela qual é devido o pagamento do adicional, na proporção de 21 horas semanais. Ressalte-se, contudo, que o adicional não implica reflexos sobre outras parcelas pecuniárias devidas ao servidor, devendo incidir sobre o vencimento-base, na forma do art. 37, inc. XIV, da CFRB/88: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. A propósito, cita-se precedente do TJMA sobre a matéria: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL. 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. I. Inobstante o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias/MA (Lei municipal nº 1.261/1993) prever o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores do quadro do funcionalismo municipal (arts. 97 a 103), todavia, no caso sob análise, não houve comprovação acerca da existência de legislação municipal que regulamente o adicional de insalubridade para a categoria da recorrente; II. É possível a concessão de adicional noturno, desde que haja previsão legislativa específica do ente federativo que institua, em obediência ao princípio da legalidade; III. Comprovado o vínculo funcional e o laboro no período noturno, de rigor a reforma da sentença, em obediência ao princípio da legalidade; [...]; VI. Julgamento monocrático. Apelo conhecido e, parcialmente, provido. (AC: 0806693-60.2019.8.10.0029, Relator: Des. JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 30/03/2023, 7ª Câmara Cível). Portanto, deve o município promovido efetuar o pagamento do adicional noturno, nos termos acima, pelo período reclamado (16/10/2009 a 20/03/2013), já decotado o lapso atingido pela prescrição quinquenal. 2.4.3. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORAS EXTRAS) O adicional por serviço extraordinário é um benefício concedido aos servidores públicos que realizam horas extras, ou seja, trabalham além da jornada normal de trabalho, com o objetivo de compensar o esforço extra e o tempo adicional dedicado às atividades laborais. Outrossim, a regulamentação do adicional por serviço extraordinário é feita por meio de legislação específica de cada ente federativo. Nesse contexto, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, em seus arts. 103 e 104, dispõe que a prestação de serviços extraordinários será remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, permitido somente serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, desde que respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias. No que se refere ao servidor com escala de trabalho de 12 horas x 36 horas, este não receberá a hora extra no intervalo intrajornada, pois a continuidade da jornada é característica preponderante dessa espécie de labor, sendo essa hora compensada nas 36 horas de descanso subsequentes, com troca de plantão às 7 horas ou às 19h, conforme o turno. Ocorre que, no caso em análise, não houve a comprovação da prestação de serviços extraordinários, uma vez que, segundo as informações prestadas pela parte promovente na instrução, ele laborava em regime de escala, o que não implica, por si só, o direito ao pagamento de horas extras. É o que decidiu o TJMA em caso semelhante: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL SUJEITA A REGIME DE ESCALAS E PLANTÕES. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA QUE RETRIBUI EVENTUAL IRREGULARIDADE DE HORÁRIOS. 1ª APELAÇÃO PROVIDA. 2º APELO DESPROVIDO. I. A limitação da jornada de trabalho imposta pela Constituição Federald e 1988 deve ser considerada como medida garantidora da saúde do trabalhador, na forma do art. 7.º, inciso XVI; direito este extensível ao servidor público por força do art. 39, § 3º da Carta Magnade 1988. II. Ocorre que a previsão constitucional de limitação da jornada de trabalho, com o pagamento adicional para as horas extras, não exclui a possibilidade de legislação infraconstitucional estabelecer regime próprio de cumprimento de jornada, em razão da natureza do serviço e das peculiaridades da função desenvolvida pelo servidor. III. "O direito à percepção de horas extras laboradas depende da demonstração inequívoca do cumprimento de jornada excepcional pelo servidor requerente (art. 333, I, CPC/73; art. 373, I, CPC/15)." (TJMA, Ap 012087/2013, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, DJe 22/06/2016) IV. 1ª Apelação conhecida e provida. 2º Apelo desprovido. Unanimidade. (AC: 00151776020148100001 MA 0347092019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020). Logo, por não estar provado o fato constitutivo do direito do autor em relação à efetiva prestação de serviço extraordinário, deve o pedido ser rejeitado nessa parte, na forma do art. 373, inc. I, do CPC. 2.4.4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O adicional de periculosidade é uma compensação financeira concedida aos servidores públicos que desempenham atividades em condições de risco à integridade física ou à vida. Instituído para mitigar os efeitos das condições perigosas de trabalho, este adicional visa compensar o servidor pelos potenciais danos a que está exposto em razão de suas funções. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inc. XXIII, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada a percepção de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, somente se estendendo aos servidores públicos tal direito por regulamentação específica. Cada ente federativo (União, Estados, Municípios), assim, tem a responsabilidade de regulamentar o adicional de periculosidade em sua legislação própria. No âmbito do Estado do Maranhão, aplicável ao caso conforme exposição acima, a Lei n. 6.107/94 somente considera atividades ou operações periculosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis e eletricidade em condições de risco acentuado (art. 98). Desse modo, tendo o autor exercido a função de "Vigia" e fundamentado seu pleito em estar exposto à violência, e não a inflamáveis ou eletricidade, não é devido o adicional, por ausência de subsunção à hipótese normativa em análise. Ademais, a jurisprudência do TJMA tem exigido, na esteira do entendimento firmado sobre o adicional de periculosidade, a existência de regulamentação específica (decreto ou lei posterior do ente público) como pressuposto para a concessão do adicional: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE. CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO. LEI MUNICIPAL Nº 1099/2009. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - O adicional de periculosidade é devido ao servidor municipal quando houve previsão legal e a atividade por ele desempenhada for enquadrada como perigosa II – Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL: 0802189-05.2019.8.10.0031 Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 16/12/2022). Logo, deve o pedido ser igualmente rejeitado nesta parte. 2.4.5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade é um benefício concedido aos servidores públicos que trabalham em condições prejudiciais à saúde, expondo-se a agentes nocivos acima dos limites de tolerância estabelecidos em normas regulamentadoras. Sobre a questão, convém registrar que a concessão de vantagens específicas aos servidores públicos – inclusive o adicional de insalubridade – deixou de fazer parte do rol de matérias reguladas constitucionalmente, conforme disposição do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estando sujeitas, assim, a disciplinamento discricionário pelos Poderes Legislativo e Executivo locais. Desse modo, por não se tratar de direito garantido na CRFB/88, o pagamento do adicional requer previsão na legislação que fixa o regime jurídico de cada ente, sem prejuízo da devida regulamentação que define as condições e os critérios para a caracterização das atividades insalubres, bem como os procedimentos para a realização de perícias técnicas que comprovem a exposição a agentes nocivos. No caso ora examinado, contudo, não houve comprovação da existência da lei municipal regulamentadora da concessão da gratificação, sendo certo que, consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o pagamento do adicional de insalubridade requer regulamentação pelas normas estatuárias do ente público competente conforme a esfera a que pertence o servidor. Veja-se: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local. Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do STF. 4. Adicional de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 973038 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/03/2017, DJe 31-03-2017 – grifado). No mesmo sentido é o que vem decidindo o TJMA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. A apelante não conseguiu demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão, qual seja, a existência de legislação municipal concedendo e/ou regulamentando o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde. III. É que apesar de haver a previsão constitucional do adicional de insalubridade aos trabalhadores, no caso de servidores públicos exige-se lei específica para fixação de sua remuneração em homenagem ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput e inciso X da CF/88. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (AC: 00002773820168100119 MA 0228572019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL E LAUDO. I - Embora a autora tenha comprovado que é servidora pública municipal, não logrou trazer aos autos prova do fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a existência de regulamentação municipal, que preveja os percentuais do aludido adicional de insalubridade, bem como as condições para sua implantação e pagamento. II - O STJ pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, prova que também não foi produzida no caso dos autos. III – Apelação cível desprovida. (AC 0000377-34.2016.8.10.0073, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 18/12/2023). Portanto, ainda que o autor esteja desempenhando sua atividade laboral, de fato, em condições insalubres, a ausência de regulamentação da norma municipal impede o pagamento do adicional de insalubridade, face à obediência ao princípio da legalidade que, como dito acima, veda que o administrador se afaste dos mandamentos da lei, sob pena de responsabilização. 2.4.6. PIS/PASEP A Constituição Federal de 1988, em seu § 3º do art. 239, assim dispõe: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. [...] § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Após a previsão constitucional sobre o referido benefício, adveio a Lei n. 7.859/89, cujo conteúdo assegurou aos servidores públicos com rendimentos de até 02 (dois) salários-mínimos e que estejam cadastrados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP há pelo menos 05 (cinco) anos, um abono anual, no valor de um salário-mínimo. Assim, para que o servidor tenha direito ao abono, caso o empregador (ou entidade pública) não o registre no PASEP, é necessário que ele exerça suas funções por pelo menos cinco anos sem estar devidamente registrado. Isso ocorre porque somente após o quinto ano de registro o servidor adquire o direito de receber o abono anual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CADASTRO ERRÔNEO NO PROGRAMA PIS /PASEP - PERCEPÇÃO DO ABONO. PAGAMENTO. I - O programa PIS /PASEP é regulado pelo art. 239, § 3o, da CF/1988 e pela Lei nº 7.859/1989, que estabelecem os requisitos para o recebimento do abono, quais sejam: a) percepção de até dois salários mínimos; b) inscrição há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS /PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador, conforme definido. II - Havendo negligência do empregador no cadastramento do servidor no programa PIS/PASEP, com informação errônea acerca da remuneração das servidoras, deve o ente público proceder com a indenização do valor do abono a que fariam jus as apelantes. Precedentes da Corte local. III - Apelo provido. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801218-03.2019.8.10.0069, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 30/01/2023). No caso dos autos, contudo, há a devida inscrição do autor no PASEP sob o número 190.01471.04-0, conforme contracheque juntado no ID 42720924, relativo ao mês de dezembro de 2013, de modo que, ainda que posterior à admissão da autora, em 01/10/2009, não houve omissão do ente público por período superior a cinco anos. É forçoso concluir, então, que não merece acolhimento o pedido de inscrição no programa PIS/PASEP com a indenização correspondente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão da parte autora ao ressarcimento das verbas vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009, extinguindo o processo conforme art. 487, inc. II, do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do adicional noturno devido ao autor, consistente em acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno, na proporção de 21 (vinte e um) horas semanais, pelo período de 16/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de juros de mora e correção monetária pela SELIC desde a citação (EC n. 113/2021). Fazenda Pública municipal isenta de custas, na forma da Lei n. 12.193/2023. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ao passo que condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais devidas e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam, ainda, sob condição suspensiva de exigibilidade os encargos sucumbenciais impostos à parte autora, considerada a gratuidade deferida anteriormente (artigo 98, § 3º, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário, por se tratar de condenação evidentemente inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inc. III, do CPC e conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, Rel. Manoel Erhardt - Des. Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021) e do TJMA (AC / RN n. 0802722-89.2022.8.10.0117, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, julgado em 07/02/2024). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente decisão serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800094-69.2021.8.10.0083

ID: 311033237

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800094-69.2021.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

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RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

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LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

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FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

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FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-69.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JEANE ROSE TAVEIRA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados do(a) REU: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Jeane Rose Taveira Marques ajuizou ação ordinária em face do Município de Porto Rico do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Narra, em suma, que: a) foi aprovada em concurso público e contratada em 01/10/2009 como vigia; b) em 21/03/2013, houve a transposição do regime celetista para estatutário com a publicação do estatuto dos servidores públicos municipais; e c) durante a contratação em 2009, inexistia um regime jurídico único, de modo que o autor estava submetido ao regime da CLT e, portanto, faz jus aos direitos trabalhistas do período de 01/10/2009 a 20/03/2013. Requer, ao final, o pagamento: a) do FGTS do período de 01/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento); b) de horas extras por tempo trabalhado além do permitido por lei, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS; c) de indenização do PIS/PASEP, referente a 4 (quatro) abonos dos anos de 2009 a 2012; d) de adicional de insalubridade e periculosidade; c) de 07 (sete) adicionais noturnos (01/10/2009 a 20/03/2013), pelos dias trabalhados em jornada de 24 horas (24x36 e 24x72), com reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS + multa de 40%. Requer, também: a) anotação da CTPS e inscrição no Programa PIS/PASEP, sob pena de multa; b) aproveitamento das provas já realizadas no processo trabalhista anterior; e c) assistência judiciária gratuita com base na Lei 1.060/50 e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Citada, a parte ré apresentou contestação, em que argumenta, em síntese, que: a) com a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho é a competente para julgar a lide, pois a ação envolve relação de trabalho; b) o direito de ação prescreve em dois anos após a extinção do contrato de trabalho; b.1) o autor ajuizou a demanda em 17/03/2021, quando a relação celetista supostamente terminou em 21/03/2013, resultando em prescrição; c) a ação abrange o período de 01/10/2009 a 20/03/2013, mas apenas seriam devidas verbas a partir de 17/03/2016 devido à prescrição quinquenal; d) o autor sempre esteve sob o regime estatutário desde o início das atividades, conforme a Lei Municipal nº 012 de 26/06/1997 e a Lei Municipal nº 054 de 18/05/2002; d.1) a Lei nº 161 de 21/03/2013 apenas consolidou as normas pertinentes ao regime estatutário. e) transmudação do regime celetista para estatutário não implica pagamento de verbas rescisórias, pois não houve ruptura contratual, mas continuidade do vínculo; e f) não há direito ao recolhimento de FGTS ou anotação da CTPS, pois a relação é estatutária desde o início; Ao final, requer: a) o acolhimento da preliminar para efeito de reconhecimento da incompetência do juízo e remessa do processo à Justiça do Trabalho; b) a declaração da prescrição bienal e quinquenal; e c) a improcedência total dos pedidos do autor. Réplica apresentada, na qual a autora refutou as alegações do demandado e reiterou os pedidos formulados na inicial. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide. Manifestação do requerido, no qual pleiteou a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução (ID 136779820), na qual foi dispensado o depoimento pessoal das partes e, na ocasião, foi deferido o pedido da autora de aproveitamento das provas produzidas anteriormente. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1.1. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor, considerando que foram devidamente comprovados os pressupostos legais exigidos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA A competência para julgar causas envolvendo servidores públicos varia conforme o regime jurídico a que estão submetidos. Quando a causa trata de servidores estatutários, ou seja, aqueles que são regidos por estatutos próprios da Administração Pública, a competência é da Justiça Comum, seja ela estadual ou federal, porque o vínculo desses servidores com o Estado é de natureza administrativa. Por outro lado, quando a causa envolve empregados públicos, que são aqueles contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a competência é da Justiça do Trabalho (art. 114, inc. I, da Constituição da República), na medida em que tais empregados possuem vínculo celetista, o que caracteriza uma relação de trabalho de natureza contratual, mesmo sendo o empregador uma entidade pública. Em análise aos presentes autos, observa-se que a Justiça do Trabalho já se declarou incompetente para julgar o caso, conforme evidenciado nos autos pelo processo nº 0017738-29.2014.5.16.0005 (ID. 42722031), que tomou por base a preexistência de relação jurídica de natureza administrativa entre as partes. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é “[...] a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista” (Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 22/09/2016; Rcl 26064 AgR/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 21/11/2017), razão pela qual se atualmente o servidor é inequivocamente estatutário, não há de se falar em competência da justiça trabalhista. Ademais, a competência para a apreciação da natureza do vínculo do autor, seja ele celetista ou estatutário, e a análise da aplicabilidade das normas trabalhistas, envolvendo direitos prescritos durante o regime celetista, configuram questão de mérito, o que justifica a manutenção da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Rejeito, assim, a preliminar sob enfoque. 2.3. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO 2.3.1. PRESCRIÇÃO BIENAL Tratando-se de ação de cobrança de créditos trabalhistas em face do Poder Público, tem-se que a prescrição é uma garantia legal e constitucional que limita o tempo durante o qual o trabalhador pode reivindicar direitos decorrentes de relações de trabalho. Conforme estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e detalhado na CLT, o prazo prescricional para reclamar tais créditos é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No contexto de ações contra o Poder Público, esses prazos são aplicáveis quando a relação é regida pela CLT, como é comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. No caso dos autos, contudo, o alegado término da relação de trabalho sob o regime celetista, marcado pela publicação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos municipais em 21/03/2013, não ultrapassou o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação originária na Justiça do Trabalho, registrado em 15/10/2014. Portanto, a ação foi proposta dentro do período prescricional, conforme os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, interrompendo a prescrição. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1036458 SP 2008/0035903-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016). Ademais, nota-se que no processo trabalhista não houve sequer a determinação de extinção do processo, mas sim de remessa dos autos, não cabendo a alegação de prescrição com fundamento na demora para novo ajuizamento após o trânsito em julgado do processo que correu no âmbito da justiça laboral. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição bienal, pois não se verifica a perda da pretensão do autor pelos prazos alegados. 2.3.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição quinquenal no direito administrativo é um instituto que estabelece um prazo para que o titular de um direito subjetivo ou pretensão contra a Administração Pública busque sua satisfação por meio do Poder Judiciário ou de outras vias administrativas. É regida, como regra, pelo Decreto n. 20.910/32. Em linhas gerais, decorrido o prazo de cinco anos a partir do momento em que o direito poderia ser exercido, a pretensão do indivíduo em questionar ou demandar a Administração Pública perante o Poder Judiciário ou instâncias administrativas se extingue, sendo impedido o exercício desse direito. É importante ressaltar que, tratando-se de pedido que envolve relação jurídica continuada, ou prestações de trato sucessivo, “[...] a prescrição é alcançada apenas em relação as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021), havendo, inclusive, entendimento consolidado sobre o tema (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). Nesses termos, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal para efeito de declarar que somente as verbas não alcançadas por ela, como aquelas decorrentes de eventos ou direitos constituídos após esse período, ainda podem ser objeto de reivindicação nestes autos. Em outras palavras, são indevidas quaisquer vantagens vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009. 2.4. MÉRITO 2.4.1. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL Cuida-se de ação de cobrança movida por servidor(a) público(a) municipal visando a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS e de outras vantagens funcionais, com base, sobretudo, na alegação de que houve prévia contratação sob regime celetista que somente no ano de 2013 teria sido extinta com a instituição de regime estatutário. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos ocupantes de cargo efetivo, estabilidade após três anos de efetivo serviço e outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Examinando os presentes autos, tem-se que, ao contrário do alegado pelo autor e ao encontro do que defendeu o município, o caso diz respeito a servidor(a) público(a) submetido(a) ao regime estatutário. Com efeito, a Lei municipal n. 012/1997, que reformulou “o regime jurídico único dos funcionários públicos do Município de Porto Rico do Maranhão”, estabeleceu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais (art. 1º, caput) e dispôs, ainda, que eles seriam regidos “pelas normas da Legislação Municipal vigente e supletivamente pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual e pela Constituição Federal”, até eventual a provação do Estatuto do Funcionário Público Municipal (art. 1º, §§ 1º e 2º). Posteriormente, foi aprovada a Lei municipal n. 054/2002, que, novamente, dispôs que os servidores municipais ficariam “submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Estadual nº 6.017, de 27 de julho de 1994 e pela Constituição Federal” (art. 1º). Vê-se, pois, os diplomas legais que instituíam o regime jurídico estatutário a que estava submetido o autor, desde o início, no cargo por ele ocupado, já eram de seu conhecimento e formavam a base jurídica para o provimento do referido cargo mediante nomeação e posse (ID. 42720923), e não por meio de contrato de trabalho regido pela CLT. Portanto, tendo em vista as informações apresentadas e a análise dos documentos pertinentes, evidencia-se que o autor sempre esteve submetido ao regime estatutário, desde sua admissão por meio de concurso público no ano de 2009, para exercer o cargo de vigia na municipalidade de Porto Rico do Maranhão. A Lei Municipal n° 012/1997 (ID. 45906855), ratificada pela Lei nº 054/2002, já estabelecia claramente que os servidores públicos do município estavam sujeitos a um regime jurídico estatutário, disciplinando de forma inequívoca os direitos e obrigações decorrentes de tal vínculo, conforme registrado anteriormente no acórdão proferido pela justiça laboral. A Lei n. 161/2013, invocada pelo autor na inicial, não promoveu a alegada transmutação de regimes, o que já havia ocorrido, de fato, no ano de 1997. Nesse contexto, não há margem para a aplicação de direitos típicos do regime celetista, como o FGTS, horas extras conforme previsto na CLT, ou outras verbas rescisórias comuns ao regime de emprego privado. O regime estatutário, por sua natureza, configura uma relação de natureza administrativa, o que implica uma série de prerrogativas e restrições específicas, distintas das previstas na legislação trabalhista comum. É o que pronunciou o TJMA, inclusive em caso envolvendo o Município de Porto Rico do Maranhão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DESDE O INGRESSO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. A relação jurídica existente entre o Apelante e o Município Apelado é de natureza estatutária desde a nomeação e posse, conforme as Leis municipais nºs 012/1997 e 054/2002. II. Inexistindo no Município imprensa oficial, são válidas as leis municipais publicadas mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal. III. Assim, estando a autora subordinada ao regime estatutário desde o seu ingresso no serviço público municipal, não há que se falar em aplicação do regime celetista, tampouco em direitos de cunho trabalhista previstos na CLT, tais como o recolhimento de valores do FGTS e a anotação de CTPS. IV. Tendo a apelante confessado que, no período de 2006 a 2012, não exerceu atividade em sala de aula, mas trabalhou como coordenadora pedagógica, assim como a partir de 2013 todos os professores passaram a ter direito a um horário para atividades extraclasse de 1/3 da carga horária, não deve ser acolhido o pedido da parte autora em relação ao pagamento de 07 (sete) horas extras semanais, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e reflexos em férias mais um terço e 13º salário, relativo ao período de 27/04/2011 a 20/03/2013. V. Recurso conhecido e não provido. (AC 0800120-04.2020.8.10.0083, Relator: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022 - destacado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA RECORRENTE COM O MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 091/2007. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU O MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. [...] (RIC 0001382-57.2015.8.10.0128, Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023 - destacado). Além disso, o próprio autor não contesta a validade de sua admissão nos quadros da municipalidade por meio de nomeação, o que seria naturalmente incompatível com a assinatura de CTPS. A insistência em postular direitos inerentes ao regime celetista, portanto, carece de fundamento legal, visto que a legislação municipal que rege a relação funcional do autor sempre foi clara ao designá-la como estatutária. 2.4.2. ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno é uma vantagem funcional concedida aos servidores públicos que desempenham suas funções em horário noturno, em regra compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, visando compensar o desgaste e os desafios decorrentes do trabalho durante a noite. O pagamento do adicional noturno é devido, se for o caso, enquanto o servidor estiver em atividade no período noturno, e a regulamentação por lei específica de cada ente é fundamental para assegurar a aplicação correta e justa desse benefício. No âmbito do Estado do Maranhão, a Lei n. 6.107/1994, aplicada ao Município de Porto Rico do Maranhão até o advento da Lei municipal n. 161/2013, conforme exposto supra, dispõe que o adicional é “o valor pecuniário devido ao servidor cujo trabalho seja executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte e será remunerado com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno” (art. 106). In casu, ficou demonstrado na instrução (ID. 42722029) que, desde sua admissão até o ano de 2013, o autor trabalhava sob escala de 24horas x 36horas, razão pela qual é devido o pagamento do adicional, na proporção de 21 horas semanais. Ressalte-se, contudo, que o adicional não implica reflexos sobre outras parcelas pecuniárias devidas ao servidor, devendo incidir sobre o vencimento-base, na forma do art. 37, inc. XIV, da CFRB/88: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. A propósito, cita-se precedente do TJMA sobre a matéria: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL. 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. I. Inobstante o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias/MA (Lei municipal nº 1.261/1993) prever o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores do quadro do funcionalismo municipal (arts. 97 a 103), todavia, no caso sob análise, não houve comprovação acerca da existência de legislação municipal que regulamente o adicional de insalubridade para a categoria da recorrente; II. É possível a concessão de adicional noturno, desde que haja previsão legislativa específica do ente federativo que institua, em obediência ao princípio da legalidade; III. Comprovado o vínculo funcional e o laboro no período noturno, de rigor a reforma da sentença, em obediência ao princípio da legalidade; [...]; VI. Julgamento monocrático. Apelo conhecido e, parcialmente, provido. (AC: 0806693-60.2019.8.10.0029, Relator: Des. JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 30/03/2023, 7ª Câmara Cível). Portanto, deve o município promovido efetuar o pagamento do adicional noturno, nos termos acima, pelo período reclamado (16/10/2009 a 20/03/2013), já decotado o lapso atingido pela prescrição quinquenal. 2.4.3. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORAS EXTRAS) O adicional por serviço extraordinário é um benefício concedido aos servidores públicos que realizam horas extras, ou seja, trabalham além da jornada normal de trabalho, com o objetivo de compensar o esforço extra e o tempo adicional dedicado às atividades laborais. Outrossim, a regulamentação do adicional por serviço extraordinário é feita por meio de legislação específica de cada ente federativo. Nesse contexto, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, em seus arts. 103 e 104, dispõe que a prestação de serviços extraordinários será remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, permitido somente serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, desde que respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias. No que se refere ao servidor com escala de trabalho de 12 horas x 36 horas, este não receberá a hora extra no intervalo intrajornada, pois a continuidade da jornada é característica preponderante dessa espécie de labor, sendo essa hora compensada nas 36 horas de descanso subsequentes, com troca de plantão às 7 horas ou às 19h, conforme o turno. Ocorre que, no caso em análise, não houve a comprovação da prestação de serviços extraordinários, uma vez que, segundo as informações prestadas pela parte promovente na instrução, ele laborava em regime de escala, o que não implica, por si só, o direito ao pagamento de horas extras. É o que decidiu o TJMA em caso semelhante: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL SUJEITA A REGIME DE ESCALAS E PLANTÕES. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA QUE RETRIBUI EVENTUAL IRREGULARIDADE DE HORÁRIOS. 1ª APELAÇÃO PROVIDA. 2º APELO DESPROVIDO. I. A limitação da jornada de trabalho imposta pela Constituição Federald e 1988 deve ser considerada como medida garantidora da saúde do trabalhador, na forma do art. 7.º, inciso XVI; direito este extensível ao servidor público por força do art. 39, § 3º da Carta Magnade 1988. II. Ocorre que a previsão constitucional de limitação da jornada de trabalho, com o pagamento adicional para as horas extras, não exclui a possibilidade de legislação infraconstitucional estabelecer regime próprio de cumprimento de jornada, em razão da natureza do serviço e das peculiaridades da função desenvolvida pelo servidor. III. "O direito à percepção de horas extras laboradas depende da demonstração inequívoca do cumprimento de jornada excepcional pelo servidor requerente (art. 333, I, CPC/73; art. 373, I, CPC/15)." (TJMA, Ap 012087/2013, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, DJe 22/06/2016) IV. 1ª Apelação conhecida e provida. 2º Apelo desprovido. Unanimidade. (AC: 00151776020148100001 MA 0347092019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020). Logo, por não estar provado o fato constitutivo do direito do autor em relação à efetiva prestação de serviço extraordinário, deve o pedido ser rejeitado nessa parte, na forma do art. 373, inc. I, do CPC. 2.4.4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O adicional de periculosidade é uma compensação financeira concedida aos servidores públicos que desempenham atividades em condições de risco à integridade física ou à vida. Instituído para mitigar os efeitos das condições perigosas de trabalho, este adicional visa compensar o servidor pelos potenciais danos a que está exposto em razão de suas funções. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inc. XXIII, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada a percepção de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, somente se estendendo aos servidores públicos tal direito por regulamentação específica. Cada ente federativo (União, Estados, Municípios), assim, tem a responsabilidade de regulamentar o adicional de periculosidade em sua legislação própria. No âmbito do Estado do Maranhão, aplicável ao caso conforme exposição acima, a Lei n. 6.107/94 somente considera atividades ou operações periculosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis e eletricidade em condições de risco acentuado (art. 98). Desse modo, tendo o autor exercido a função de "Vigia" e fundamentado seu pleito em estar exposto à violência, e não a inflamáveis ou eletricidade, não é devido o adicional, por ausência de subsunção à hipótese normativa em análise. Ademais, a jurisprudência do TJMA tem exigido, na esteira do entendimento firmado sobre o adicional de periculosidade, a existência de regulamentação específica (decreto ou lei posterior do ente público) como pressuposto para a concessão do adicional: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE. CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO. LEI MUNICIPAL Nº 1099/2009. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - O adicional de periculosidade é devido ao servidor municipal quando houve previsão legal e a atividade por ele desempenhada for enquadrada como perigosa II – Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL: 0802189-05.2019.8.10.0031 Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 16/12/2022). Logo, deve o pedido ser igualmente rejeitado nesta parte. 2.4.5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade é um benefício concedido aos servidores públicos que trabalham em condições prejudiciais à saúde, expondo-se a agentes nocivos acima dos limites de tolerância estabelecidos em normas regulamentadoras. Sobre a questão, convém registrar que a concessão de vantagens específicas aos servidores públicos – inclusive o adicional de insalubridade – deixou de fazer parte do rol de matérias reguladas constitucionalmente, conforme disposição do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estando sujeitas, assim, a disciplinamento discricionário pelos Poderes Legislativo e Executivo locais. Desse modo, por não se tratar de direito garantido na CRFB/88, o pagamento do adicional requer previsão na legislação que fixa o regime jurídico de cada ente, sem prejuízo da devida regulamentação que define as condições e os critérios para a caracterização das atividades insalubres, bem como os procedimentos para a realização de perícias técnicas que comprovem a exposição a agentes nocivos. No caso ora examinado, contudo, não houve comprovação da existência da lei municipal regulamentadora da concessão da gratificação, sendo certo que, consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o pagamento do adicional de insalubridade requer regulamentação pelas normas estatuárias do ente público competente conforme a esfera a que pertence o servidor. Veja-se: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local. Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do STF. 4. Adicional de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 973038 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/03/2017, DJe 31-03-2017 – grifado). No mesmo sentido é o que vem decidindo o TJMA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. A apelante não conseguiu demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão, qual seja, a existência de legislação municipal concedendo e/ou regulamentando o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde. III. É que apesar de haver a previsão constitucional do adicional de insalubridade aos trabalhadores, no caso de servidores públicos exige-se lei específica para fixação de sua remuneração em homenagem ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput e inciso X da CF/88. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (AC: 00002773820168100119 MA 0228572019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL E LAUDO. I - Embora a autora tenha comprovado que é servidora pública municipal, não logrou trazer aos autos prova do fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a existência de regulamentação municipal, que preveja os percentuais do aludido adicional de insalubridade, bem como as condições para sua implantação e pagamento. II - O STJ pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, prova que também não foi produzida no caso dos autos. III – Apelação cível desprovida. (AC 0000377-34.2016.8.10.0073, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 18/12/2023). Portanto, ainda que o autor esteja desempenhando sua atividade laboral, de fato, em condições insalubres, a ausência de regulamentação da norma municipal impede o pagamento do adicional de insalubridade, face à obediência ao princípio da legalidade que, como dito acima, veda que o administrador se afaste dos mandamentos da lei, sob pena de responsabilização. 2.4.6. PIS/PASEP A Constituição Federal de 1988, em seu § 3º do art. 239, assim dispõe: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. [...] § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Após a previsão constitucional sobre o referido benefício, adveio a Lei n. 7.859/89, cujo conteúdo assegurou aos servidores públicos com rendimentos de até 02 (dois) salários-mínimos e que estejam cadastrados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP há pelo menos 05 (cinco) anos, um abono anual, no valor de um salário-mínimo. Assim, para que o servidor tenha direito ao abono, caso o empregador (ou entidade pública) não o registre no PASEP, é necessário que ele exerça suas funções por pelo menos cinco anos sem estar devidamente registrado. Isso ocorre porque somente após o quinto ano de registro o servidor adquire o direito de receber o abono anual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CADASTRO ERRÔNEO NO PROGRAMA PIS /PASEP - PERCEPÇÃO DO ABONO. PAGAMENTO. I - O programa PIS /PASEP é regulado pelo art. 239, § 3o, da CF/1988 e pela Lei nº 7.859/1989, que estabelecem os requisitos para o recebimento do abono, quais sejam: a) percepção de até dois salários mínimos; b) inscrição há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS /PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador, conforme definido. II - Havendo negligência do empregador no cadastramento do servidor no programa PIS/PASEP, com informação errônea acerca da remuneração das servidoras, deve o ente público proceder com a indenização do valor do abono a que fariam jus as apelantes. Precedentes da Corte local. III - Apelo provido. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801218-03.2019.8.10.0069, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 30/01/2023). No caso dos autos, contudo, há a devida inscrição do autor no PASEP sob o número 190.01471.04-0, conforme contracheque juntado no ID 42720924, relativo ao mês de dezembro de 2013, de modo que, ainda que posterior à admissão da autora, em 01/10/2009, não houve omissão do ente público por período superior a cinco anos. É forçoso concluir, então, que não merece acolhimento o pedido de inscrição no programa PIS/PASEP com a indenização correspondente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão da parte autora ao ressarcimento das verbas vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009, extinguindo o processo conforme art. 487, inc. II, do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do adicional noturno devido ao autor, consistente em acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno, na proporção de 21 (vinte e um) horas semanais, pelo período de 16/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de juros de mora e correção monetária pela SELIC desde a citação (EC n. 113/2021). Fazenda Pública municipal isenta de custas, na forma da Lei n. 12.193/2023. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ao passo que condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais devidas e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam, ainda, sob condição suspensiva de exigibilidade os encargos sucumbenciais impostos à parte autora, considerada a gratuidade deferida anteriormente (artigo 98, § 3º, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário, por se tratar de condenação evidentemente inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inc. III, do CPC e conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, Rel. Manoel Erhardt - Des. Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021) e do TJMA (AC / RN n. 0802722-89.2022.8.10.0117, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, julgado em 07/02/2024). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente decisão serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800094-69.2021.8.10.0083

ID: 311033254

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800094-69.2021.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

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RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

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LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

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FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

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FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-69.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JEANE ROSE TAVEIRA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados do(a) REU: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Jeane Rose Taveira Marques ajuizou ação ordinária em face do Município de Porto Rico do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Narra, em suma, que: a) foi aprovada em concurso público e contratada em 01/10/2009 como vigia; b) em 21/03/2013, houve a transposição do regime celetista para estatutário com a publicação do estatuto dos servidores públicos municipais; e c) durante a contratação em 2009, inexistia um regime jurídico único, de modo que o autor estava submetido ao regime da CLT e, portanto, faz jus aos direitos trabalhistas do período de 01/10/2009 a 20/03/2013. Requer, ao final, o pagamento: a) do FGTS do período de 01/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento); b) de horas extras por tempo trabalhado além do permitido por lei, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS; c) de indenização do PIS/PASEP, referente a 4 (quatro) abonos dos anos de 2009 a 2012; d) de adicional de insalubridade e periculosidade; c) de 07 (sete) adicionais noturnos (01/10/2009 a 20/03/2013), pelos dias trabalhados em jornada de 24 horas (24x36 e 24x72), com reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS + multa de 40%. Requer, também: a) anotação da CTPS e inscrição no Programa PIS/PASEP, sob pena de multa; b) aproveitamento das provas já realizadas no processo trabalhista anterior; e c) assistência judiciária gratuita com base na Lei 1.060/50 e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Citada, a parte ré apresentou contestação, em que argumenta, em síntese, que: a) com a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho é a competente para julgar a lide, pois a ação envolve relação de trabalho; b) o direito de ação prescreve em dois anos após a extinção do contrato de trabalho; b.1) o autor ajuizou a demanda em 17/03/2021, quando a relação celetista supostamente terminou em 21/03/2013, resultando em prescrição; c) a ação abrange o período de 01/10/2009 a 20/03/2013, mas apenas seriam devidas verbas a partir de 17/03/2016 devido à prescrição quinquenal; d) o autor sempre esteve sob o regime estatutário desde o início das atividades, conforme a Lei Municipal nº 012 de 26/06/1997 e a Lei Municipal nº 054 de 18/05/2002; d.1) a Lei nº 161 de 21/03/2013 apenas consolidou as normas pertinentes ao regime estatutário. e) transmudação do regime celetista para estatutário não implica pagamento de verbas rescisórias, pois não houve ruptura contratual, mas continuidade do vínculo; e f) não há direito ao recolhimento de FGTS ou anotação da CTPS, pois a relação é estatutária desde o início; Ao final, requer: a) o acolhimento da preliminar para efeito de reconhecimento da incompetência do juízo e remessa do processo à Justiça do Trabalho; b) a declaração da prescrição bienal e quinquenal; e c) a improcedência total dos pedidos do autor. Réplica apresentada, na qual a autora refutou as alegações do demandado e reiterou os pedidos formulados na inicial. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide. Manifestação do requerido, no qual pleiteou a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução (ID 136779820), na qual foi dispensado o depoimento pessoal das partes e, na ocasião, foi deferido o pedido da autora de aproveitamento das provas produzidas anteriormente. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1.1. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor, considerando que foram devidamente comprovados os pressupostos legais exigidos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA A competência para julgar causas envolvendo servidores públicos varia conforme o regime jurídico a que estão submetidos. Quando a causa trata de servidores estatutários, ou seja, aqueles que são regidos por estatutos próprios da Administração Pública, a competência é da Justiça Comum, seja ela estadual ou federal, porque o vínculo desses servidores com o Estado é de natureza administrativa. Por outro lado, quando a causa envolve empregados públicos, que são aqueles contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a competência é da Justiça do Trabalho (art. 114, inc. I, da Constituição da República), na medida em que tais empregados possuem vínculo celetista, o que caracteriza uma relação de trabalho de natureza contratual, mesmo sendo o empregador uma entidade pública. Em análise aos presentes autos, observa-se que a Justiça do Trabalho já se declarou incompetente para julgar o caso, conforme evidenciado nos autos pelo processo nº 0017738-29.2014.5.16.0005 (ID. 42722031), que tomou por base a preexistência de relação jurídica de natureza administrativa entre as partes. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é “[...] a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista” (Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 22/09/2016; Rcl 26064 AgR/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 21/11/2017), razão pela qual se atualmente o servidor é inequivocamente estatutário, não há de se falar em competência da justiça trabalhista. Ademais, a competência para a apreciação da natureza do vínculo do autor, seja ele celetista ou estatutário, e a análise da aplicabilidade das normas trabalhistas, envolvendo direitos prescritos durante o regime celetista, configuram questão de mérito, o que justifica a manutenção da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Rejeito, assim, a preliminar sob enfoque. 2.3. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO 2.3.1. PRESCRIÇÃO BIENAL Tratando-se de ação de cobrança de créditos trabalhistas em face do Poder Público, tem-se que a prescrição é uma garantia legal e constitucional que limita o tempo durante o qual o trabalhador pode reivindicar direitos decorrentes de relações de trabalho. Conforme estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e detalhado na CLT, o prazo prescricional para reclamar tais créditos é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No contexto de ações contra o Poder Público, esses prazos são aplicáveis quando a relação é regida pela CLT, como é comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. No caso dos autos, contudo, o alegado término da relação de trabalho sob o regime celetista, marcado pela publicação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos municipais em 21/03/2013, não ultrapassou o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação originária na Justiça do Trabalho, registrado em 15/10/2014. Portanto, a ação foi proposta dentro do período prescricional, conforme os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, interrompendo a prescrição. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1036458 SP 2008/0035903-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016). Ademais, nota-se que no processo trabalhista não houve sequer a determinação de extinção do processo, mas sim de remessa dos autos, não cabendo a alegação de prescrição com fundamento na demora para novo ajuizamento após o trânsito em julgado do processo que correu no âmbito da justiça laboral. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição bienal, pois não se verifica a perda da pretensão do autor pelos prazos alegados. 2.3.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição quinquenal no direito administrativo é um instituto que estabelece um prazo para que o titular de um direito subjetivo ou pretensão contra a Administração Pública busque sua satisfação por meio do Poder Judiciário ou de outras vias administrativas. É regida, como regra, pelo Decreto n. 20.910/32. Em linhas gerais, decorrido o prazo de cinco anos a partir do momento em que o direito poderia ser exercido, a pretensão do indivíduo em questionar ou demandar a Administração Pública perante o Poder Judiciário ou instâncias administrativas se extingue, sendo impedido o exercício desse direito. É importante ressaltar que, tratando-se de pedido que envolve relação jurídica continuada, ou prestações de trato sucessivo, “[...] a prescrição é alcançada apenas em relação as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021), havendo, inclusive, entendimento consolidado sobre o tema (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). Nesses termos, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal para efeito de declarar que somente as verbas não alcançadas por ela, como aquelas decorrentes de eventos ou direitos constituídos após esse período, ainda podem ser objeto de reivindicação nestes autos. Em outras palavras, são indevidas quaisquer vantagens vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009. 2.4. MÉRITO 2.4.1. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL Cuida-se de ação de cobrança movida por servidor(a) público(a) municipal visando a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS e de outras vantagens funcionais, com base, sobretudo, na alegação de que houve prévia contratação sob regime celetista que somente no ano de 2013 teria sido extinta com a instituição de regime estatutário. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos ocupantes de cargo efetivo, estabilidade após três anos de efetivo serviço e outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Examinando os presentes autos, tem-se que, ao contrário do alegado pelo autor e ao encontro do que defendeu o município, o caso diz respeito a servidor(a) público(a) submetido(a) ao regime estatutário. Com efeito, a Lei municipal n. 012/1997, que reformulou “o regime jurídico único dos funcionários públicos do Município de Porto Rico do Maranhão”, estabeleceu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais (art. 1º, caput) e dispôs, ainda, que eles seriam regidos “pelas normas da Legislação Municipal vigente e supletivamente pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual e pela Constituição Federal”, até eventual a provação do Estatuto do Funcionário Público Municipal (art. 1º, §§ 1º e 2º). Posteriormente, foi aprovada a Lei municipal n. 054/2002, que, novamente, dispôs que os servidores municipais ficariam “submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Estadual nº 6.017, de 27 de julho de 1994 e pela Constituição Federal” (art. 1º). Vê-se, pois, os diplomas legais que instituíam o regime jurídico estatutário a que estava submetido o autor, desde o início, no cargo por ele ocupado, já eram de seu conhecimento e formavam a base jurídica para o provimento do referido cargo mediante nomeação e posse (ID. 42720923), e não por meio de contrato de trabalho regido pela CLT. Portanto, tendo em vista as informações apresentadas e a análise dos documentos pertinentes, evidencia-se que o autor sempre esteve submetido ao regime estatutário, desde sua admissão por meio de concurso público no ano de 2009, para exercer o cargo de vigia na municipalidade de Porto Rico do Maranhão. A Lei Municipal n° 012/1997 (ID. 45906855), ratificada pela Lei nº 054/2002, já estabelecia claramente que os servidores públicos do município estavam sujeitos a um regime jurídico estatutário, disciplinando de forma inequívoca os direitos e obrigações decorrentes de tal vínculo, conforme registrado anteriormente no acórdão proferido pela justiça laboral. A Lei n. 161/2013, invocada pelo autor na inicial, não promoveu a alegada transmutação de regimes, o que já havia ocorrido, de fato, no ano de 1997. Nesse contexto, não há margem para a aplicação de direitos típicos do regime celetista, como o FGTS, horas extras conforme previsto na CLT, ou outras verbas rescisórias comuns ao regime de emprego privado. O regime estatutário, por sua natureza, configura uma relação de natureza administrativa, o que implica uma série de prerrogativas e restrições específicas, distintas das previstas na legislação trabalhista comum. É o que pronunciou o TJMA, inclusive em caso envolvendo o Município de Porto Rico do Maranhão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DESDE O INGRESSO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. A relação jurídica existente entre o Apelante e o Município Apelado é de natureza estatutária desde a nomeação e posse, conforme as Leis municipais nºs 012/1997 e 054/2002. II. Inexistindo no Município imprensa oficial, são válidas as leis municipais publicadas mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal. III. Assim, estando a autora subordinada ao regime estatutário desde o seu ingresso no serviço público municipal, não há que se falar em aplicação do regime celetista, tampouco em direitos de cunho trabalhista previstos na CLT, tais como o recolhimento de valores do FGTS e a anotação de CTPS. IV. Tendo a apelante confessado que, no período de 2006 a 2012, não exerceu atividade em sala de aula, mas trabalhou como coordenadora pedagógica, assim como a partir de 2013 todos os professores passaram a ter direito a um horário para atividades extraclasse de 1/3 da carga horária, não deve ser acolhido o pedido da parte autora em relação ao pagamento de 07 (sete) horas extras semanais, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e reflexos em férias mais um terço e 13º salário, relativo ao período de 27/04/2011 a 20/03/2013. V. Recurso conhecido e não provido. (AC 0800120-04.2020.8.10.0083, Relator: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022 - destacado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA RECORRENTE COM O MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 091/2007. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU O MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. [...] (RIC 0001382-57.2015.8.10.0128, Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023 - destacado). Além disso, o próprio autor não contesta a validade de sua admissão nos quadros da municipalidade por meio de nomeação, o que seria naturalmente incompatível com a assinatura de CTPS. A insistência em postular direitos inerentes ao regime celetista, portanto, carece de fundamento legal, visto que a legislação municipal que rege a relação funcional do autor sempre foi clara ao designá-la como estatutária. 2.4.2. ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno é uma vantagem funcional concedida aos servidores públicos que desempenham suas funções em horário noturno, em regra compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, visando compensar o desgaste e os desafios decorrentes do trabalho durante a noite. O pagamento do adicional noturno é devido, se for o caso, enquanto o servidor estiver em atividade no período noturno, e a regulamentação por lei específica de cada ente é fundamental para assegurar a aplicação correta e justa desse benefício. No âmbito do Estado do Maranhão, a Lei n. 6.107/1994, aplicada ao Município de Porto Rico do Maranhão até o advento da Lei municipal n. 161/2013, conforme exposto supra, dispõe que o adicional é “o valor pecuniário devido ao servidor cujo trabalho seja executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte e será remunerado com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno” (art. 106). In casu, ficou demonstrado na instrução (ID. 42722029) que, desde sua admissão até o ano de 2013, o autor trabalhava sob escala de 24horas x 36horas, razão pela qual é devido o pagamento do adicional, na proporção de 21 horas semanais. Ressalte-se, contudo, que o adicional não implica reflexos sobre outras parcelas pecuniárias devidas ao servidor, devendo incidir sobre o vencimento-base, na forma do art. 37, inc. XIV, da CFRB/88: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. A propósito, cita-se precedente do TJMA sobre a matéria: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL. 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. I. Inobstante o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias/MA (Lei municipal nº 1.261/1993) prever o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores do quadro do funcionalismo municipal (arts. 97 a 103), todavia, no caso sob análise, não houve comprovação acerca da existência de legislação municipal que regulamente o adicional de insalubridade para a categoria da recorrente; II. É possível a concessão de adicional noturno, desde que haja previsão legislativa específica do ente federativo que institua, em obediência ao princípio da legalidade; III. Comprovado o vínculo funcional e o laboro no período noturno, de rigor a reforma da sentença, em obediência ao princípio da legalidade; [...]; VI. Julgamento monocrático. Apelo conhecido e, parcialmente, provido. (AC: 0806693-60.2019.8.10.0029, Relator: Des. JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 30/03/2023, 7ª Câmara Cível). Portanto, deve o município promovido efetuar o pagamento do adicional noturno, nos termos acima, pelo período reclamado (16/10/2009 a 20/03/2013), já decotado o lapso atingido pela prescrição quinquenal. 2.4.3. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORAS EXTRAS) O adicional por serviço extraordinário é um benefício concedido aos servidores públicos que realizam horas extras, ou seja, trabalham além da jornada normal de trabalho, com o objetivo de compensar o esforço extra e o tempo adicional dedicado às atividades laborais. Outrossim, a regulamentação do adicional por serviço extraordinário é feita por meio de legislação específica de cada ente federativo. Nesse contexto, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, em seus arts. 103 e 104, dispõe que a prestação de serviços extraordinários será remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, permitido somente serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, desde que respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias. No que se refere ao servidor com escala de trabalho de 12 horas x 36 horas, este não receberá a hora extra no intervalo intrajornada, pois a continuidade da jornada é característica preponderante dessa espécie de labor, sendo essa hora compensada nas 36 horas de descanso subsequentes, com troca de plantão às 7 horas ou às 19h, conforme o turno. Ocorre que, no caso em análise, não houve a comprovação da prestação de serviços extraordinários, uma vez que, segundo as informações prestadas pela parte promovente na instrução, ele laborava em regime de escala, o que não implica, por si só, o direito ao pagamento de horas extras. É o que decidiu o TJMA em caso semelhante: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL SUJEITA A REGIME DE ESCALAS E PLANTÕES. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA QUE RETRIBUI EVENTUAL IRREGULARIDADE DE HORÁRIOS. 1ª APELAÇÃO PROVIDA. 2º APELO DESPROVIDO. I. A limitação da jornada de trabalho imposta pela Constituição Federald e 1988 deve ser considerada como medida garantidora da saúde do trabalhador, na forma do art. 7.º, inciso XVI; direito este extensível ao servidor público por força do art. 39, § 3º da Carta Magnade 1988. II. Ocorre que a previsão constitucional de limitação da jornada de trabalho, com o pagamento adicional para as horas extras, não exclui a possibilidade de legislação infraconstitucional estabelecer regime próprio de cumprimento de jornada, em razão da natureza do serviço e das peculiaridades da função desenvolvida pelo servidor. III. "O direito à percepção de horas extras laboradas depende da demonstração inequívoca do cumprimento de jornada excepcional pelo servidor requerente (art. 333, I, CPC/73; art. 373, I, CPC/15)." (TJMA, Ap 012087/2013, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, DJe 22/06/2016) IV. 1ª Apelação conhecida e provida. 2º Apelo desprovido. Unanimidade. (AC: 00151776020148100001 MA 0347092019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020). Logo, por não estar provado o fato constitutivo do direito do autor em relação à efetiva prestação de serviço extraordinário, deve o pedido ser rejeitado nessa parte, na forma do art. 373, inc. I, do CPC. 2.4.4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O adicional de periculosidade é uma compensação financeira concedida aos servidores públicos que desempenham atividades em condições de risco à integridade física ou à vida. Instituído para mitigar os efeitos das condições perigosas de trabalho, este adicional visa compensar o servidor pelos potenciais danos a que está exposto em razão de suas funções. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inc. XXIII, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada a percepção de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, somente se estendendo aos servidores públicos tal direito por regulamentação específica. Cada ente federativo (União, Estados, Municípios), assim, tem a responsabilidade de regulamentar o adicional de periculosidade em sua legislação própria. No âmbito do Estado do Maranhão, aplicável ao caso conforme exposição acima, a Lei n. 6.107/94 somente considera atividades ou operações periculosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis e eletricidade em condições de risco acentuado (art. 98). Desse modo, tendo o autor exercido a função de "Vigia" e fundamentado seu pleito em estar exposto à violência, e não a inflamáveis ou eletricidade, não é devido o adicional, por ausência de subsunção à hipótese normativa em análise. Ademais, a jurisprudência do TJMA tem exigido, na esteira do entendimento firmado sobre o adicional de periculosidade, a existência de regulamentação específica (decreto ou lei posterior do ente público) como pressuposto para a concessão do adicional: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE. CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO. LEI MUNICIPAL Nº 1099/2009. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - O adicional de periculosidade é devido ao servidor municipal quando houve previsão legal e a atividade por ele desempenhada for enquadrada como perigosa II – Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL: 0802189-05.2019.8.10.0031 Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 16/12/2022). Logo, deve o pedido ser igualmente rejeitado nesta parte. 2.4.5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade é um benefício concedido aos servidores públicos que trabalham em condições prejudiciais à saúde, expondo-se a agentes nocivos acima dos limites de tolerância estabelecidos em normas regulamentadoras. Sobre a questão, convém registrar que a concessão de vantagens específicas aos servidores públicos – inclusive o adicional de insalubridade – deixou de fazer parte do rol de matérias reguladas constitucionalmente, conforme disposição do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estando sujeitas, assim, a disciplinamento discricionário pelos Poderes Legislativo e Executivo locais. Desse modo, por não se tratar de direito garantido na CRFB/88, o pagamento do adicional requer previsão na legislação que fixa o regime jurídico de cada ente, sem prejuízo da devida regulamentação que define as condições e os critérios para a caracterização das atividades insalubres, bem como os procedimentos para a realização de perícias técnicas que comprovem a exposição a agentes nocivos. No caso ora examinado, contudo, não houve comprovação da existência da lei municipal regulamentadora da concessão da gratificação, sendo certo que, consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o pagamento do adicional de insalubridade requer regulamentação pelas normas estatuárias do ente público competente conforme a esfera a que pertence o servidor. Veja-se: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local. Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do STF. 4. Adicional de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 973038 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/03/2017, DJe 31-03-2017 – grifado). No mesmo sentido é o que vem decidindo o TJMA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. A apelante não conseguiu demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão, qual seja, a existência de legislação municipal concedendo e/ou regulamentando o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde. III. É que apesar de haver a previsão constitucional do adicional de insalubridade aos trabalhadores, no caso de servidores públicos exige-se lei específica para fixação de sua remuneração em homenagem ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput e inciso X da CF/88. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (AC: 00002773820168100119 MA 0228572019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL E LAUDO. I - Embora a autora tenha comprovado que é servidora pública municipal, não logrou trazer aos autos prova do fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a existência de regulamentação municipal, que preveja os percentuais do aludido adicional de insalubridade, bem como as condições para sua implantação e pagamento. II - O STJ pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, prova que também não foi produzida no caso dos autos. III – Apelação cível desprovida. (AC 0000377-34.2016.8.10.0073, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 18/12/2023). Portanto, ainda que o autor esteja desempenhando sua atividade laboral, de fato, em condições insalubres, a ausência de regulamentação da norma municipal impede o pagamento do adicional de insalubridade, face à obediência ao princípio da legalidade que, como dito acima, veda que o administrador se afaste dos mandamentos da lei, sob pena de responsabilização. 2.4.6. PIS/PASEP A Constituição Federal de 1988, em seu § 3º do art. 239, assim dispõe: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. [...] § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Após a previsão constitucional sobre o referido benefício, adveio a Lei n. 7.859/89, cujo conteúdo assegurou aos servidores públicos com rendimentos de até 02 (dois) salários-mínimos e que estejam cadastrados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP há pelo menos 05 (cinco) anos, um abono anual, no valor de um salário-mínimo. Assim, para que o servidor tenha direito ao abono, caso o empregador (ou entidade pública) não o registre no PASEP, é necessário que ele exerça suas funções por pelo menos cinco anos sem estar devidamente registrado. Isso ocorre porque somente após o quinto ano de registro o servidor adquire o direito de receber o abono anual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CADASTRO ERRÔNEO NO PROGRAMA PIS /PASEP - PERCEPÇÃO DO ABONO. PAGAMENTO. I - O programa PIS /PASEP é regulado pelo art. 239, § 3o, da CF/1988 e pela Lei nº 7.859/1989, que estabelecem os requisitos para o recebimento do abono, quais sejam: a) percepção de até dois salários mínimos; b) inscrição há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS /PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador, conforme definido. II - Havendo negligência do empregador no cadastramento do servidor no programa PIS/PASEP, com informação errônea acerca da remuneração das servidoras, deve o ente público proceder com a indenização do valor do abono a que fariam jus as apelantes. Precedentes da Corte local. III - Apelo provido. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801218-03.2019.8.10.0069, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 30/01/2023). No caso dos autos, contudo, há a devida inscrição do autor no PASEP sob o número 190.01471.04-0, conforme contracheque juntado no ID 42720924, relativo ao mês de dezembro de 2013, de modo que, ainda que posterior à admissão da autora, em 01/10/2009, não houve omissão do ente público por período superior a cinco anos. É forçoso concluir, então, que não merece acolhimento o pedido de inscrição no programa PIS/PASEP com a indenização correspondente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão da parte autora ao ressarcimento das verbas vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009, extinguindo o processo conforme art. 487, inc. II, do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do adicional noturno devido ao autor, consistente em acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno, na proporção de 21 (vinte e um) horas semanais, pelo período de 16/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de juros de mora e correção monetária pela SELIC desde a citação (EC n. 113/2021). Fazenda Pública municipal isenta de custas, na forma da Lei n. 12.193/2023. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ao passo que condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais devidas e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam, ainda, sob condição suspensiva de exigibilidade os encargos sucumbenciais impostos à parte autora, considerada a gratuidade deferida anteriormente (artigo 98, § 3º, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário, por se tratar de condenação evidentemente inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inc. III, do CPC e conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, Rel. Manoel Erhardt - Des. Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021) e do TJMA (AC / RN n. 0802722-89.2022.8.10.0117, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, julgado em 07/02/2024). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente decisão serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800094-69.2021.8.10.0083

ID: 311033265

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800094-69.2021.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

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RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

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LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

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FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

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FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-69.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JEANE ROSE TAVEIRA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados do(a) REU: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Jeane Rose Taveira Marques ajuizou ação ordinária em face do Município de Porto Rico do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Narra, em suma, que: a) foi aprovada em concurso público e contratada em 01/10/2009 como vigia; b) em 21/03/2013, houve a transposição do regime celetista para estatutário com a publicação do estatuto dos servidores públicos municipais; e c) durante a contratação em 2009, inexistia um regime jurídico único, de modo que o autor estava submetido ao regime da CLT e, portanto, faz jus aos direitos trabalhistas do período de 01/10/2009 a 20/03/2013. Requer, ao final, o pagamento: a) do FGTS do período de 01/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento); b) de horas extras por tempo trabalhado além do permitido por lei, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS; c) de indenização do PIS/PASEP, referente a 4 (quatro) abonos dos anos de 2009 a 2012; d) de adicional de insalubridade e periculosidade; c) de 07 (sete) adicionais noturnos (01/10/2009 a 20/03/2013), pelos dias trabalhados em jornada de 24 horas (24x36 e 24x72), com reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS + multa de 40%. Requer, também: a) anotação da CTPS e inscrição no Programa PIS/PASEP, sob pena de multa; b) aproveitamento das provas já realizadas no processo trabalhista anterior; e c) assistência judiciária gratuita com base na Lei 1.060/50 e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Citada, a parte ré apresentou contestação, em que argumenta, em síntese, que: a) com a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho é a competente para julgar a lide, pois a ação envolve relação de trabalho; b) o direito de ação prescreve em dois anos após a extinção do contrato de trabalho; b.1) o autor ajuizou a demanda em 17/03/2021, quando a relação celetista supostamente terminou em 21/03/2013, resultando em prescrição; c) a ação abrange o período de 01/10/2009 a 20/03/2013, mas apenas seriam devidas verbas a partir de 17/03/2016 devido à prescrição quinquenal; d) o autor sempre esteve sob o regime estatutário desde o início das atividades, conforme a Lei Municipal nº 012 de 26/06/1997 e a Lei Municipal nº 054 de 18/05/2002; d.1) a Lei nº 161 de 21/03/2013 apenas consolidou as normas pertinentes ao regime estatutário. e) transmudação do regime celetista para estatutário não implica pagamento de verbas rescisórias, pois não houve ruptura contratual, mas continuidade do vínculo; e f) não há direito ao recolhimento de FGTS ou anotação da CTPS, pois a relação é estatutária desde o início; Ao final, requer: a) o acolhimento da preliminar para efeito de reconhecimento da incompetência do juízo e remessa do processo à Justiça do Trabalho; b) a declaração da prescrição bienal e quinquenal; e c) a improcedência total dos pedidos do autor. Réplica apresentada, na qual a autora refutou as alegações do demandado e reiterou os pedidos formulados na inicial. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide. Manifestação do requerido, no qual pleiteou a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução (ID 136779820), na qual foi dispensado o depoimento pessoal das partes e, na ocasião, foi deferido o pedido da autora de aproveitamento das provas produzidas anteriormente. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1.1. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor, considerando que foram devidamente comprovados os pressupostos legais exigidos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA A competência para julgar causas envolvendo servidores públicos varia conforme o regime jurídico a que estão submetidos. Quando a causa trata de servidores estatutários, ou seja, aqueles que são regidos por estatutos próprios da Administração Pública, a competência é da Justiça Comum, seja ela estadual ou federal, porque o vínculo desses servidores com o Estado é de natureza administrativa. Por outro lado, quando a causa envolve empregados públicos, que são aqueles contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a competência é da Justiça do Trabalho (art. 114, inc. I, da Constituição da República), na medida em que tais empregados possuem vínculo celetista, o que caracteriza uma relação de trabalho de natureza contratual, mesmo sendo o empregador uma entidade pública. Em análise aos presentes autos, observa-se que a Justiça do Trabalho já se declarou incompetente para julgar o caso, conforme evidenciado nos autos pelo processo nº 0017738-29.2014.5.16.0005 (ID. 42722031), que tomou por base a preexistência de relação jurídica de natureza administrativa entre as partes. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é “[...] a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista” (Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 22/09/2016; Rcl 26064 AgR/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 21/11/2017), razão pela qual se atualmente o servidor é inequivocamente estatutário, não há de se falar em competência da justiça trabalhista. Ademais, a competência para a apreciação da natureza do vínculo do autor, seja ele celetista ou estatutário, e a análise da aplicabilidade das normas trabalhistas, envolvendo direitos prescritos durante o regime celetista, configuram questão de mérito, o que justifica a manutenção da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Rejeito, assim, a preliminar sob enfoque. 2.3. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO 2.3.1. PRESCRIÇÃO BIENAL Tratando-se de ação de cobrança de créditos trabalhistas em face do Poder Público, tem-se que a prescrição é uma garantia legal e constitucional que limita o tempo durante o qual o trabalhador pode reivindicar direitos decorrentes de relações de trabalho. Conforme estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e detalhado na CLT, o prazo prescricional para reclamar tais créditos é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No contexto de ações contra o Poder Público, esses prazos são aplicáveis quando a relação é regida pela CLT, como é comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. No caso dos autos, contudo, o alegado término da relação de trabalho sob o regime celetista, marcado pela publicação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos municipais em 21/03/2013, não ultrapassou o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação originária na Justiça do Trabalho, registrado em 15/10/2014. Portanto, a ação foi proposta dentro do período prescricional, conforme os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, interrompendo a prescrição. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1036458 SP 2008/0035903-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016). Ademais, nota-se que no processo trabalhista não houve sequer a determinação de extinção do processo, mas sim de remessa dos autos, não cabendo a alegação de prescrição com fundamento na demora para novo ajuizamento após o trânsito em julgado do processo que correu no âmbito da justiça laboral. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição bienal, pois não se verifica a perda da pretensão do autor pelos prazos alegados. 2.3.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição quinquenal no direito administrativo é um instituto que estabelece um prazo para que o titular de um direito subjetivo ou pretensão contra a Administração Pública busque sua satisfação por meio do Poder Judiciário ou de outras vias administrativas. É regida, como regra, pelo Decreto n. 20.910/32. Em linhas gerais, decorrido o prazo de cinco anos a partir do momento em que o direito poderia ser exercido, a pretensão do indivíduo em questionar ou demandar a Administração Pública perante o Poder Judiciário ou instâncias administrativas se extingue, sendo impedido o exercício desse direito. É importante ressaltar que, tratando-se de pedido que envolve relação jurídica continuada, ou prestações de trato sucessivo, “[...] a prescrição é alcançada apenas em relação as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021), havendo, inclusive, entendimento consolidado sobre o tema (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). Nesses termos, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal para efeito de declarar que somente as verbas não alcançadas por ela, como aquelas decorrentes de eventos ou direitos constituídos após esse período, ainda podem ser objeto de reivindicação nestes autos. Em outras palavras, são indevidas quaisquer vantagens vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009. 2.4. MÉRITO 2.4.1. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL Cuida-se de ação de cobrança movida por servidor(a) público(a) municipal visando a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS e de outras vantagens funcionais, com base, sobretudo, na alegação de que houve prévia contratação sob regime celetista que somente no ano de 2013 teria sido extinta com a instituição de regime estatutário. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos ocupantes de cargo efetivo, estabilidade após três anos de efetivo serviço e outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Examinando os presentes autos, tem-se que, ao contrário do alegado pelo autor e ao encontro do que defendeu o município, o caso diz respeito a servidor(a) público(a) submetido(a) ao regime estatutário. Com efeito, a Lei municipal n. 012/1997, que reformulou “o regime jurídico único dos funcionários públicos do Município de Porto Rico do Maranhão”, estabeleceu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais (art. 1º, caput) e dispôs, ainda, que eles seriam regidos “pelas normas da Legislação Municipal vigente e supletivamente pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual e pela Constituição Federal”, até eventual a provação do Estatuto do Funcionário Público Municipal (art. 1º, §§ 1º e 2º). Posteriormente, foi aprovada a Lei municipal n. 054/2002, que, novamente, dispôs que os servidores municipais ficariam “submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Estadual nº 6.017, de 27 de julho de 1994 e pela Constituição Federal” (art. 1º). Vê-se, pois, os diplomas legais que instituíam o regime jurídico estatutário a que estava submetido o autor, desde o início, no cargo por ele ocupado, já eram de seu conhecimento e formavam a base jurídica para o provimento do referido cargo mediante nomeação e posse (ID. 42720923), e não por meio de contrato de trabalho regido pela CLT. Portanto, tendo em vista as informações apresentadas e a análise dos documentos pertinentes, evidencia-se que o autor sempre esteve submetido ao regime estatutário, desde sua admissão por meio de concurso público no ano de 2009, para exercer o cargo de vigia na municipalidade de Porto Rico do Maranhão. A Lei Municipal n° 012/1997 (ID. 45906855), ratificada pela Lei nº 054/2002, já estabelecia claramente que os servidores públicos do município estavam sujeitos a um regime jurídico estatutário, disciplinando de forma inequívoca os direitos e obrigações decorrentes de tal vínculo, conforme registrado anteriormente no acórdão proferido pela justiça laboral. A Lei n. 161/2013, invocada pelo autor na inicial, não promoveu a alegada transmutação de regimes, o que já havia ocorrido, de fato, no ano de 1997. Nesse contexto, não há margem para a aplicação de direitos típicos do regime celetista, como o FGTS, horas extras conforme previsto na CLT, ou outras verbas rescisórias comuns ao regime de emprego privado. O regime estatutário, por sua natureza, configura uma relação de natureza administrativa, o que implica uma série de prerrogativas e restrições específicas, distintas das previstas na legislação trabalhista comum. É o que pronunciou o TJMA, inclusive em caso envolvendo o Município de Porto Rico do Maranhão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DESDE O INGRESSO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. A relação jurídica existente entre o Apelante e o Município Apelado é de natureza estatutária desde a nomeação e posse, conforme as Leis municipais nºs 012/1997 e 054/2002. II. Inexistindo no Município imprensa oficial, são válidas as leis municipais publicadas mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal. III. Assim, estando a autora subordinada ao regime estatutário desde o seu ingresso no serviço público municipal, não há que se falar em aplicação do regime celetista, tampouco em direitos de cunho trabalhista previstos na CLT, tais como o recolhimento de valores do FGTS e a anotação de CTPS. IV. Tendo a apelante confessado que, no período de 2006 a 2012, não exerceu atividade em sala de aula, mas trabalhou como coordenadora pedagógica, assim como a partir de 2013 todos os professores passaram a ter direito a um horário para atividades extraclasse de 1/3 da carga horária, não deve ser acolhido o pedido da parte autora em relação ao pagamento de 07 (sete) horas extras semanais, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e reflexos em férias mais um terço e 13º salário, relativo ao período de 27/04/2011 a 20/03/2013. V. Recurso conhecido e não provido. (AC 0800120-04.2020.8.10.0083, Relator: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022 - destacado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA RECORRENTE COM O MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 091/2007. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU O MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. [...] (RIC 0001382-57.2015.8.10.0128, Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023 - destacado). Além disso, o próprio autor não contesta a validade de sua admissão nos quadros da municipalidade por meio de nomeação, o que seria naturalmente incompatível com a assinatura de CTPS. A insistência em postular direitos inerentes ao regime celetista, portanto, carece de fundamento legal, visto que a legislação municipal que rege a relação funcional do autor sempre foi clara ao designá-la como estatutária. 2.4.2. ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno é uma vantagem funcional concedida aos servidores públicos que desempenham suas funções em horário noturno, em regra compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, visando compensar o desgaste e os desafios decorrentes do trabalho durante a noite. O pagamento do adicional noturno é devido, se for o caso, enquanto o servidor estiver em atividade no período noturno, e a regulamentação por lei específica de cada ente é fundamental para assegurar a aplicação correta e justa desse benefício. No âmbito do Estado do Maranhão, a Lei n. 6.107/1994, aplicada ao Município de Porto Rico do Maranhão até o advento da Lei municipal n. 161/2013, conforme exposto supra, dispõe que o adicional é “o valor pecuniário devido ao servidor cujo trabalho seja executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte e será remunerado com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno” (art. 106). In casu, ficou demonstrado na instrução (ID. 42722029) que, desde sua admissão até o ano de 2013, o autor trabalhava sob escala de 24horas x 36horas, razão pela qual é devido o pagamento do adicional, na proporção de 21 horas semanais. Ressalte-se, contudo, que o adicional não implica reflexos sobre outras parcelas pecuniárias devidas ao servidor, devendo incidir sobre o vencimento-base, na forma do art. 37, inc. XIV, da CFRB/88: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. A propósito, cita-se precedente do TJMA sobre a matéria: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL. 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. I. Inobstante o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias/MA (Lei municipal nº 1.261/1993) prever o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores do quadro do funcionalismo municipal (arts. 97 a 103), todavia, no caso sob análise, não houve comprovação acerca da existência de legislação municipal que regulamente o adicional de insalubridade para a categoria da recorrente; II. É possível a concessão de adicional noturno, desde que haja previsão legislativa específica do ente federativo que institua, em obediência ao princípio da legalidade; III. Comprovado o vínculo funcional e o laboro no período noturno, de rigor a reforma da sentença, em obediência ao princípio da legalidade; [...]; VI. Julgamento monocrático. Apelo conhecido e, parcialmente, provido. (AC: 0806693-60.2019.8.10.0029, Relator: Des. JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 30/03/2023, 7ª Câmara Cível). Portanto, deve o município promovido efetuar o pagamento do adicional noturno, nos termos acima, pelo período reclamado (16/10/2009 a 20/03/2013), já decotado o lapso atingido pela prescrição quinquenal. 2.4.3. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORAS EXTRAS) O adicional por serviço extraordinário é um benefício concedido aos servidores públicos que realizam horas extras, ou seja, trabalham além da jornada normal de trabalho, com o objetivo de compensar o esforço extra e o tempo adicional dedicado às atividades laborais. Outrossim, a regulamentação do adicional por serviço extraordinário é feita por meio de legislação específica de cada ente federativo. Nesse contexto, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, em seus arts. 103 e 104, dispõe que a prestação de serviços extraordinários será remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, permitido somente serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, desde que respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias. No que se refere ao servidor com escala de trabalho de 12 horas x 36 horas, este não receberá a hora extra no intervalo intrajornada, pois a continuidade da jornada é característica preponderante dessa espécie de labor, sendo essa hora compensada nas 36 horas de descanso subsequentes, com troca de plantão às 7 horas ou às 19h, conforme o turno. Ocorre que, no caso em análise, não houve a comprovação da prestação de serviços extraordinários, uma vez que, segundo as informações prestadas pela parte promovente na instrução, ele laborava em regime de escala, o que não implica, por si só, o direito ao pagamento de horas extras. É o que decidiu o TJMA em caso semelhante: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL SUJEITA A REGIME DE ESCALAS E PLANTÕES. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA QUE RETRIBUI EVENTUAL IRREGULARIDADE DE HORÁRIOS. 1ª APELAÇÃO PROVIDA. 2º APELO DESPROVIDO. I. A limitação da jornada de trabalho imposta pela Constituição Federald e 1988 deve ser considerada como medida garantidora da saúde do trabalhador, na forma do art. 7.º, inciso XVI; direito este extensível ao servidor público por força do art. 39, § 3º da Carta Magnade 1988. II. Ocorre que a previsão constitucional de limitação da jornada de trabalho, com o pagamento adicional para as horas extras, não exclui a possibilidade de legislação infraconstitucional estabelecer regime próprio de cumprimento de jornada, em razão da natureza do serviço e das peculiaridades da função desenvolvida pelo servidor. III. "O direito à percepção de horas extras laboradas depende da demonstração inequívoca do cumprimento de jornada excepcional pelo servidor requerente (art. 333, I, CPC/73; art. 373, I, CPC/15)." (TJMA, Ap 012087/2013, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, DJe 22/06/2016) IV. 1ª Apelação conhecida e provida. 2º Apelo desprovido. Unanimidade. (AC: 00151776020148100001 MA 0347092019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020). Logo, por não estar provado o fato constitutivo do direito do autor em relação à efetiva prestação de serviço extraordinário, deve o pedido ser rejeitado nessa parte, na forma do art. 373, inc. I, do CPC. 2.4.4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O adicional de periculosidade é uma compensação financeira concedida aos servidores públicos que desempenham atividades em condições de risco à integridade física ou à vida. Instituído para mitigar os efeitos das condições perigosas de trabalho, este adicional visa compensar o servidor pelos potenciais danos a que está exposto em razão de suas funções. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inc. XXIII, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada a percepção de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, somente se estendendo aos servidores públicos tal direito por regulamentação específica. Cada ente federativo (União, Estados, Municípios), assim, tem a responsabilidade de regulamentar o adicional de periculosidade em sua legislação própria. No âmbito do Estado do Maranhão, aplicável ao caso conforme exposição acima, a Lei n. 6.107/94 somente considera atividades ou operações periculosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis e eletricidade em condições de risco acentuado (art. 98). Desse modo, tendo o autor exercido a função de "Vigia" e fundamentado seu pleito em estar exposto à violência, e não a inflamáveis ou eletricidade, não é devido o adicional, por ausência de subsunção à hipótese normativa em análise. Ademais, a jurisprudência do TJMA tem exigido, na esteira do entendimento firmado sobre o adicional de periculosidade, a existência de regulamentação específica (decreto ou lei posterior do ente público) como pressuposto para a concessão do adicional: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE. CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO. LEI MUNICIPAL Nº 1099/2009. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - O adicional de periculosidade é devido ao servidor municipal quando houve previsão legal e a atividade por ele desempenhada for enquadrada como perigosa II – Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL: 0802189-05.2019.8.10.0031 Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 16/12/2022). Logo, deve o pedido ser igualmente rejeitado nesta parte. 2.4.5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade é um benefício concedido aos servidores públicos que trabalham em condições prejudiciais à saúde, expondo-se a agentes nocivos acima dos limites de tolerância estabelecidos em normas regulamentadoras. Sobre a questão, convém registrar que a concessão de vantagens específicas aos servidores públicos – inclusive o adicional de insalubridade – deixou de fazer parte do rol de matérias reguladas constitucionalmente, conforme disposição do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estando sujeitas, assim, a disciplinamento discricionário pelos Poderes Legislativo e Executivo locais. Desse modo, por não se tratar de direito garantido na CRFB/88, o pagamento do adicional requer previsão na legislação que fixa o regime jurídico de cada ente, sem prejuízo da devida regulamentação que define as condições e os critérios para a caracterização das atividades insalubres, bem como os procedimentos para a realização de perícias técnicas que comprovem a exposição a agentes nocivos. No caso ora examinado, contudo, não houve comprovação da existência da lei municipal regulamentadora da concessão da gratificação, sendo certo que, consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o pagamento do adicional de insalubridade requer regulamentação pelas normas estatuárias do ente público competente conforme a esfera a que pertence o servidor. Veja-se: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local. Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do STF. 4. Adicional de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 973038 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/03/2017, DJe 31-03-2017 – grifado). No mesmo sentido é o que vem decidindo o TJMA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. A apelante não conseguiu demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão, qual seja, a existência de legislação municipal concedendo e/ou regulamentando o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde. III. É que apesar de haver a previsão constitucional do adicional de insalubridade aos trabalhadores, no caso de servidores públicos exige-se lei específica para fixação de sua remuneração em homenagem ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput e inciso X da CF/88. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (AC: 00002773820168100119 MA 0228572019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL E LAUDO. I - Embora a autora tenha comprovado que é servidora pública municipal, não logrou trazer aos autos prova do fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a existência de regulamentação municipal, que preveja os percentuais do aludido adicional de insalubridade, bem como as condições para sua implantação e pagamento. II - O STJ pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, prova que também não foi produzida no caso dos autos. III – Apelação cível desprovida. (AC 0000377-34.2016.8.10.0073, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 18/12/2023). Portanto, ainda que o autor esteja desempenhando sua atividade laboral, de fato, em condições insalubres, a ausência de regulamentação da norma municipal impede o pagamento do adicional de insalubridade, face à obediência ao princípio da legalidade que, como dito acima, veda que o administrador se afaste dos mandamentos da lei, sob pena de responsabilização. 2.4.6. PIS/PASEP A Constituição Federal de 1988, em seu § 3º do art. 239, assim dispõe: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. [...] § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Após a previsão constitucional sobre o referido benefício, adveio a Lei n. 7.859/89, cujo conteúdo assegurou aos servidores públicos com rendimentos de até 02 (dois) salários-mínimos e que estejam cadastrados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP há pelo menos 05 (cinco) anos, um abono anual, no valor de um salário-mínimo. Assim, para que o servidor tenha direito ao abono, caso o empregador (ou entidade pública) não o registre no PASEP, é necessário que ele exerça suas funções por pelo menos cinco anos sem estar devidamente registrado. Isso ocorre porque somente após o quinto ano de registro o servidor adquire o direito de receber o abono anual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CADASTRO ERRÔNEO NO PROGRAMA PIS /PASEP - PERCEPÇÃO DO ABONO. PAGAMENTO. I - O programa PIS /PASEP é regulado pelo art. 239, § 3o, da CF/1988 e pela Lei nº 7.859/1989, que estabelecem os requisitos para o recebimento do abono, quais sejam: a) percepção de até dois salários mínimos; b) inscrição há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS /PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador, conforme definido. II - Havendo negligência do empregador no cadastramento do servidor no programa PIS/PASEP, com informação errônea acerca da remuneração das servidoras, deve o ente público proceder com a indenização do valor do abono a que fariam jus as apelantes. Precedentes da Corte local. III - Apelo provido. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801218-03.2019.8.10.0069, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 30/01/2023). No caso dos autos, contudo, há a devida inscrição do autor no PASEP sob o número 190.01471.04-0, conforme contracheque juntado no ID 42720924, relativo ao mês de dezembro de 2013, de modo que, ainda que posterior à admissão da autora, em 01/10/2009, não houve omissão do ente público por período superior a cinco anos. É forçoso concluir, então, que não merece acolhimento o pedido de inscrição no programa PIS/PASEP com a indenização correspondente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão da parte autora ao ressarcimento das verbas vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009, extinguindo o processo conforme art. 487, inc. II, do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do adicional noturno devido ao autor, consistente em acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno, na proporção de 21 (vinte e um) horas semanais, pelo período de 16/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de juros de mora e correção monetária pela SELIC desde a citação (EC n. 113/2021). Fazenda Pública municipal isenta de custas, na forma da Lei n. 12.193/2023. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ao passo que condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais devidas e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam, ainda, sob condição suspensiva de exigibilidade os encargos sucumbenciais impostos à parte autora, considerada a gratuidade deferida anteriormente (artigo 98, § 3º, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário, por se tratar de condenação evidentemente inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inc. III, do CPC e conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, Rel. Manoel Erhardt - Des. Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021) e do TJMA (AC / RN n. 0802722-89.2022.8.10.0117, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, julgado em 07/02/2024). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente decisão serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800094-69.2021.8.10.0083

ID: 311033289

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800094-69.2021.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

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RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

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LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

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FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

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FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-69.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JEANE ROSE TAVEIRA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados do(a) REU: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Jeane Rose Taveira Marques ajuizou ação ordinária em face do Município de Porto Rico do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Narra, em suma, que: a) foi aprovada em concurso público e contratada em 01/10/2009 como vigia; b) em 21/03/2013, houve a transposição do regime celetista para estatutário com a publicação do estatuto dos servidores públicos municipais; e c) durante a contratação em 2009, inexistia um regime jurídico único, de modo que o autor estava submetido ao regime da CLT e, portanto, faz jus aos direitos trabalhistas do período de 01/10/2009 a 20/03/2013. Requer, ao final, o pagamento: a) do FGTS do período de 01/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento); b) de horas extras por tempo trabalhado além do permitido por lei, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS; c) de indenização do PIS/PASEP, referente a 4 (quatro) abonos dos anos de 2009 a 2012; d) de adicional de insalubridade e periculosidade; c) de 07 (sete) adicionais noturnos (01/10/2009 a 20/03/2013), pelos dias trabalhados em jornada de 24 horas (24x36 e 24x72), com reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS + multa de 40%. Requer, também: a) anotação da CTPS e inscrição no Programa PIS/PASEP, sob pena de multa; b) aproveitamento das provas já realizadas no processo trabalhista anterior; e c) assistência judiciária gratuita com base na Lei 1.060/50 e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Citada, a parte ré apresentou contestação, em que argumenta, em síntese, que: a) com a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho é a competente para julgar a lide, pois a ação envolve relação de trabalho; b) o direito de ação prescreve em dois anos após a extinção do contrato de trabalho; b.1) o autor ajuizou a demanda em 17/03/2021, quando a relação celetista supostamente terminou em 21/03/2013, resultando em prescrição; c) a ação abrange o período de 01/10/2009 a 20/03/2013, mas apenas seriam devidas verbas a partir de 17/03/2016 devido à prescrição quinquenal; d) o autor sempre esteve sob o regime estatutário desde o início das atividades, conforme a Lei Municipal nº 012 de 26/06/1997 e a Lei Municipal nº 054 de 18/05/2002; d.1) a Lei nº 161 de 21/03/2013 apenas consolidou as normas pertinentes ao regime estatutário. e) transmudação do regime celetista para estatutário não implica pagamento de verbas rescisórias, pois não houve ruptura contratual, mas continuidade do vínculo; e f) não há direito ao recolhimento de FGTS ou anotação da CTPS, pois a relação é estatutária desde o início; Ao final, requer: a) o acolhimento da preliminar para efeito de reconhecimento da incompetência do juízo e remessa do processo à Justiça do Trabalho; b) a declaração da prescrição bienal e quinquenal; e c) a improcedência total dos pedidos do autor. Réplica apresentada, na qual a autora refutou as alegações do demandado e reiterou os pedidos formulados na inicial. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide. Manifestação do requerido, no qual pleiteou a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução (ID 136779820), na qual foi dispensado o depoimento pessoal das partes e, na ocasião, foi deferido o pedido da autora de aproveitamento das provas produzidas anteriormente. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1.1. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor, considerando que foram devidamente comprovados os pressupostos legais exigidos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA A competência para julgar causas envolvendo servidores públicos varia conforme o regime jurídico a que estão submetidos. Quando a causa trata de servidores estatutários, ou seja, aqueles que são regidos por estatutos próprios da Administração Pública, a competência é da Justiça Comum, seja ela estadual ou federal, porque o vínculo desses servidores com o Estado é de natureza administrativa. Por outro lado, quando a causa envolve empregados públicos, que são aqueles contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a competência é da Justiça do Trabalho (art. 114, inc. I, da Constituição da República), na medida em que tais empregados possuem vínculo celetista, o que caracteriza uma relação de trabalho de natureza contratual, mesmo sendo o empregador uma entidade pública. Em análise aos presentes autos, observa-se que a Justiça do Trabalho já se declarou incompetente para julgar o caso, conforme evidenciado nos autos pelo processo nº 0017738-29.2014.5.16.0005 (ID. 42722031), que tomou por base a preexistência de relação jurídica de natureza administrativa entre as partes. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é “[...] a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista” (Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 22/09/2016; Rcl 26064 AgR/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 21/11/2017), razão pela qual se atualmente o servidor é inequivocamente estatutário, não há de se falar em competência da justiça trabalhista. Ademais, a competência para a apreciação da natureza do vínculo do autor, seja ele celetista ou estatutário, e a análise da aplicabilidade das normas trabalhistas, envolvendo direitos prescritos durante o regime celetista, configuram questão de mérito, o que justifica a manutenção da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Rejeito, assim, a preliminar sob enfoque. 2.3. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO 2.3.1. PRESCRIÇÃO BIENAL Tratando-se de ação de cobrança de créditos trabalhistas em face do Poder Público, tem-se que a prescrição é uma garantia legal e constitucional que limita o tempo durante o qual o trabalhador pode reivindicar direitos decorrentes de relações de trabalho. Conforme estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e detalhado na CLT, o prazo prescricional para reclamar tais créditos é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No contexto de ações contra o Poder Público, esses prazos são aplicáveis quando a relação é regida pela CLT, como é comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. No caso dos autos, contudo, o alegado término da relação de trabalho sob o regime celetista, marcado pela publicação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos municipais em 21/03/2013, não ultrapassou o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação originária na Justiça do Trabalho, registrado em 15/10/2014. Portanto, a ação foi proposta dentro do período prescricional, conforme os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, interrompendo a prescrição. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1036458 SP 2008/0035903-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016). Ademais, nota-se que no processo trabalhista não houve sequer a determinação de extinção do processo, mas sim de remessa dos autos, não cabendo a alegação de prescrição com fundamento na demora para novo ajuizamento após o trânsito em julgado do processo que correu no âmbito da justiça laboral. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição bienal, pois não se verifica a perda da pretensão do autor pelos prazos alegados. 2.3.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição quinquenal no direito administrativo é um instituto que estabelece um prazo para que o titular de um direito subjetivo ou pretensão contra a Administração Pública busque sua satisfação por meio do Poder Judiciário ou de outras vias administrativas. É regida, como regra, pelo Decreto n. 20.910/32. Em linhas gerais, decorrido o prazo de cinco anos a partir do momento em que o direito poderia ser exercido, a pretensão do indivíduo em questionar ou demandar a Administração Pública perante o Poder Judiciário ou instâncias administrativas se extingue, sendo impedido o exercício desse direito. É importante ressaltar que, tratando-se de pedido que envolve relação jurídica continuada, ou prestações de trato sucessivo, “[...] a prescrição é alcançada apenas em relação as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021), havendo, inclusive, entendimento consolidado sobre o tema (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). Nesses termos, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal para efeito de declarar que somente as verbas não alcançadas por ela, como aquelas decorrentes de eventos ou direitos constituídos após esse período, ainda podem ser objeto de reivindicação nestes autos. Em outras palavras, são indevidas quaisquer vantagens vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009. 2.4. MÉRITO 2.4.1. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL Cuida-se de ação de cobrança movida por servidor(a) público(a) municipal visando a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS e de outras vantagens funcionais, com base, sobretudo, na alegação de que houve prévia contratação sob regime celetista que somente no ano de 2013 teria sido extinta com a instituição de regime estatutário. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos ocupantes de cargo efetivo, estabilidade após três anos de efetivo serviço e outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Examinando os presentes autos, tem-se que, ao contrário do alegado pelo autor e ao encontro do que defendeu o município, o caso diz respeito a servidor(a) público(a) submetido(a) ao regime estatutário. Com efeito, a Lei municipal n. 012/1997, que reformulou “o regime jurídico único dos funcionários públicos do Município de Porto Rico do Maranhão”, estabeleceu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais (art. 1º, caput) e dispôs, ainda, que eles seriam regidos “pelas normas da Legislação Municipal vigente e supletivamente pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual e pela Constituição Federal”, até eventual a provação do Estatuto do Funcionário Público Municipal (art. 1º, §§ 1º e 2º). Posteriormente, foi aprovada a Lei municipal n. 054/2002, que, novamente, dispôs que os servidores municipais ficariam “submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Estadual nº 6.017, de 27 de julho de 1994 e pela Constituição Federal” (art. 1º). Vê-se, pois, os diplomas legais que instituíam o regime jurídico estatutário a que estava submetido o autor, desde o início, no cargo por ele ocupado, já eram de seu conhecimento e formavam a base jurídica para o provimento do referido cargo mediante nomeação e posse (ID. 42720923), e não por meio de contrato de trabalho regido pela CLT. Portanto, tendo em vista as informações apresentadas e a análise dos documentos pertinentes, evidencia-se que o autor sempre esteve submetido ao regime estatutário, desde sua admissão por meio de concurso público no ano de 2009, para exercer o cargo de vigia na municipalidade de Porto Rico do Maranhão. A Lei Municipal n° 012/1997 (ID. 45906855), ratificada pela Lei nº 054/2002, já estabelecia claramente que os servidores públicos do município estavam sujeitos a um regime jurídico estatutário, disciplinando de forma inequívoca os direitos e obrigações decorrentes de tal vínculo, conforme registrado anteriormente no acórdão proferido pela justiça laboral. A Lei n. 161/2013, invocada pelo autor na inicial, não promoveu a alegada transmutação de regimes, o que já havia ocorrido, de fato, no ano de 1997. Nesse contexto, não há margem para a aplicação de direitos típicos do regime celetista, como o FGTS, horas extras conforme previsto na CLT, ou outras verbas rescisórias comuns ao regime de emprego privado. O regime estatutário, por sua natureza, configura uma relação de natureza administrativa, o que implica uma série de prerrogativas e restrições específicas, distintas das previstas na legislação trabalhista comum. É o que pronunciou o TJMA, inclusive em caso envolvendo o Município de Porto Rico do Maranhão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DESDE O INGRESSO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. A relação jurídica existente entre o Apelante e o Município Apelado é de natureza estatutária desde a nomeação e posse, conforme as Leis municipais nºs 012/1997 e 054/2002. II. Inexistindo no Município imprensa oficial, são válidas as leis municipais publicadas mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal. III. Assim, estando a autora subordinada ao regime estatutário desde o seu ingresso no serviço público municipal, não há que se falar em aplicação do regime celetista, tampouco em direitos de cunho trabalhista previstos na CLT, tais como o recolhimento de valores do FGTS e a anotação de CTPS. IV. Tendo a apelante confessado que, no período de 2006 a 2012, não exerceu atividade em sala de aula, mas trabalhou como coordenadora pedagógica, assim como a partir de 2013 todos os professores passaram a ter direito a um horário para atividades extraclasse de 1/3 da carga horária, não deve ser acolhido o pedido da parte autora em relação ao pagamento de 07 (sete) horas extras semanais, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e reflexos em férias mais um terço e 13º salário, relativo ao período de 27/04/2011 a 20/03/2013. V. Recurso conhecido e não provido. (AC 0800120-04.2020.8.10.0083, Relator: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022 - destacado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA RECORRENTE COM O MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 091/2007. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU O MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. [...] (RIC 0001382-57.2015.8.10.0128, Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023 - destacado). Além disso, o próprio autor não contesta a validade de sua admissão nos quadros da municipalidade por meio de nomeação, o que seria naturalmente incompatível com a assinatura de CTPS. A insistência em postular direitos inerentes ao regime celetista, portanto, carece de fundamento legal, visto que a legislação municipal que rege a relação funcional do autor sempre foi clara ao designá-la como estatutária. 2.4.2. ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno é uma vantagem funcional concedida aos servidores públicos que desempenham suas funções em horário noturno, em regra compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, visando compensar o desgaste e os desafios decorrentes do trabalho durante a noite. O pagamento do adicional noturno é devido, se for o caso, enquanto o servidor estiver em atividade no período noturno, e a regulamentação por lei específica de cada ente é fundamental para assegurar a aplicação correta e justa desse benefício. No âmbito do Estado do Maranhão, a Lei n. 6.107/1994, aplicada ao Município de Porto Rico do Maranhão até o advento da Lei municipal n. 161/2013, conforme exposto supra, dispõe que o adicional é “o valor pecuniário devido ao servidor cujo trabalho seja executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte e será remunerado com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno” (art. 106). In casu, ficou demonstrado na instrução (ID. 42722029) que, desde sua admissão até o ano de 2013, o autor trabalhava sob escala de 24horas x 36horas, razão pela qual é devido o pagamento do adicional, na proporção de 21 horas semanais. Ressalte-se, contudo, que o adicional não implica reflexos sobre outras parcelas pecuniárias devidas ao servidor, devendo incidir sobre o vencimento-base, na forma do art. 37, inc. XIV, da CFRB/88: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. A propósito, cita-se precedente do TJMA sobre a matéria: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL. 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. I. Inobstante o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias/MA (Lei municipal nº 1.261/1993) prever o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores do quadro do funcionalismo municipal (arts. 97 a 103), todavia, no caso sob análise, não houve comprovação acerca da existência de legislação municipal que regulamente o adicional de insalubridade para a categoria da recorrente; II. É possível a concessão de adicional noturno, desde que haja previsão legislativa específica do ente federativo que institua, em obediência ao princípio da legalidade; III. Comprovado o vínculo funcional e o laboro no período noturno, de rigor a reforma da sentença, em obediência ao princípio da legalidade; [...]; VI. Julgamento monocrático. Apelo conhecido e, parcialmente, provido. (AC: 0806693-60.2019.8.10.0029, Relator: Des. JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 30/03/2023, 7ª Câmara Cível). Portanto, deve o município promovido efetuar o pagamento do adicional noturno, nos termos acima, pelo período reclamado (16/10/2009 a 20/03/2013), já decotado o lapso atingido pela prescrição quinquenal. 2.4.3. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORAS EXTRAS) O adicional por serviço extraordinário é um benefício concedido aos servidores públicos que realizam horas extras, ou seja, trabalham além da jornada normal de trabalho, com o objetivo de compensar o esforço extra e o tempo adicional dedicado às atividades laborais. Outrossim, a regulamentação do adicional por serviço extraordinário é feita por meio de legislação específica de cada ente federativo. Nesse contexto, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, em seus arts. 103 e 104, dispõe que a prestação de serviços extraordinários será remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, permitido somente serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, desde que respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias. No que se refere ao servidor com escala de trabalho de 12 horas x 36 horas, este não receberá a hora extra no intervalo intrajornada, pois a continuidade da jornada é característica preponderante dessa espécie de labor, sendo essa hora compensada nas 36 horas de descanso subsequentes, com troca de plantão às 7 horas ou às 19h, conforme o turno. Ocorre que, no caso em análise, não houve a comprovação da prestação de serviços extraordinários, uma vez que, segundo as informações prestadas pela parte promovente na instrução, ele laborava em regime de escala, o que não implica, por si só, o direito ao pagamento de horas extras. É o que decidiu o TJMA em caso semelhante: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL SUJEITA A REGIME DE ESCALAS E PLANTÕES. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA QUE RETRIBUI EVENTUAL IRREGULARIDADE DE HORÁRIOS. 1ª APELAÇÃO PROVIDA. 2º APELO DESPROVIDO. I. A limitação da jornada de trabalho imposta pela Constituição Federald e 1988 deve ser considerada como medida garantidora da saúde do trabalhador, na forma do art. 7.º, inciso XVI; direito este extensível ao servidor público por força do art. 39, § 3º da Carta Magnade 1988. II. Ocorre que a previsão constitucional de limitação da jornada de trabalho, com o pagamento adicional para as horas extras, não exclui a possibilidade de legislação infraconstitucional estabelecer regime próprio de cumprimento de jornada, em razão da natureza do serviço e das peculiaridades da função desenvolvida pelo servidor. III. "O direito à percepção de horas extras laboradas depende da demonstração inequívoca do cumprimento de jornada excepcional pelo servidor requerente (art. 333, I, CPC/73; art. 373, I, CPC/15)." (TJMA, Ap 012087/2013, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, DJe 22/06/2016) IV. 1ª Apelação conhecida e provida. 2º Apelo desprovido. Unanimidade. (AC: 00151776020148100001 MA 0347092019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020). Logo, por não estar provado o fato constitutivo do direito do autor em relação à efetiva prestação de serviço extraordinário, deve o pedido ser rejeitado nessa parte, na forma do art. 373, inc. I, do CPC. 2.4.4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O adicional de periculosidade é uma compensação financeira concedida aos servidores públicos que desempenham atividades em condições de risco à integridade física ou à vida. Instituído para mitigar os efeitos das condições perigosas de trabalho, este adicional visa compensar o servidor pelos potenciais danos a que está exposto em razão de suas funções. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inc. XXIII, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada a percepção de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, somente se estendendo aos servidores públicos tal direito por regulamentação específica. Cada ente federativo (União, Estados, Municípios), assim, tem a responsabilidade de regulamentar o adicional de periculosidade em sua legislação própria. No âmbito do Estado do Maranhão, aplicável ao caso conforme exposição acima, a Lei n. 6.107/94 somente considera atividades ou operações periculosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis e eletricidade em condições de risco acentuado (art. 98). Desse modo, tendo o autor exercido a função de "Vigia" e fundamentado seu pleito em estar exposto à violência, e não a inflamáveis ou eletricidade, não é devido o adicional, por ausência de subsunção à hipótese normativa em análise. Ademais, a jurisprudência do TJMA tem exigido, na esteira do entendimento firmado sobre o adicional de periculosidade, a existência de regulamentação específica (decreto ou lei posterior do ente público) como pressuposto para a concessão do adicional: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE. CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO. LEI MUNICIPAL Nº 1099/2009. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - O adicional de periculosidade é devido ao servidor municipal quando houve previsão legal e a atividade por ele desempenhada for enquadrada como perigosa II – Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL: 0802189-05.2019.8.10.0031 Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 16/12/2022). Logo, deve o pedido ser igualmente rejeitado nesta parte. 2.4.5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade é um benefício concedido aos servidores públicos que trabalham em condições prejudiciais à saúde, expondo-se a agentes nocivos acima dos limites de tolerância estabelecidos em normas regulamentadoras. Sobre a questão, convém registrar que a concessão de vantagens específicas aos servidores públicos – inclusive o adicional de insalubridade – deixou de fazer parte do rol de matérias reguladas constitucionalmente, conforme disposição do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estando sujeitas, assim, a disciplinamento discricionário pelos Poderes Legislativo e Executivo locais. Desse modo, por não se tratar de direito garantido na CRFB/88, o pagamento do adicional requer previsão na legislação que fixa o regime jurídico de cada ente, sem prejuízo da devida regulamentação que define as condições e os critérios para a caracterização das atividades insalubres, bem como os procedimentos para a realização de perícias técnicas que comprovem a exposição a agentes nocivos. No caso ora examinado, contudo, não houve comprovação da existência da lei municipal regulamentadora da concessão da gratificação, sendo certo que, consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o pagamento do adicional de insalubridade requer regulamentação pelas normas estatuárias do ente público competente conforme a esfera a que pertence o servidor. Veja-se: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local. Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do STF. 4. Adicional de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 973038 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/03/2017, DJe 31-03-2017 – grifado). No mesmo sentido é o que vem decidindo o TJMA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. A apelante não conseguiu demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão, qual seja, a existência de legislação municipal concedendo e/ou regulamentando o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde. III. É que apesar de haver a previsão constitucional do adicional de insalubridade aos trabalhadores, no caso de servidores públicos exige-se lei específica para fixação de sua remuneração em homenagem ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput e inciso X da CF/88. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (AC: 00002773820168100119 MA 0228572019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL E LAUDO. I - Embora a autora tenha comprovado que é servidora pública municipal, não logrou trazer aos autos prova do fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a existência de regulamentação municipal, que preveja os percentuais do aludido adicional de insalubridade, bem como as condições para sua implantação e pagamento. II - O STJ pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, prova que também não foi produzida no caso dos autos. III – Apelação cível desprovida. (AC 0000377-34.2016.8.10.0073, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 18/12/2023). Portanto, ainda que o autor esteja desempenhando sua atividade laboral, de fato, em condições insalubres, a ausência de regulamentação da norma municipal impede o pagamento do adicional de insalubridade, face à obediência ao princípio da legalidade que, como dito acima, veda que o administrador se afaste dos mandamentos da lei, sob pena de responsabilização. 2.4.6. PIS/PASEP A Constituição Federal de 1988, em seu § 3º do art. 239, assim dispõe: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. [...] § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Após a previsão constitucional sobre o referido benefício, adveio a Lei n. 7.859/89, cujo conteúdo assegurou aos servidores públicos com rendimentos de até 02 (dois) salários-mínimos e que estejam cadastrados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP há pelo menos 05 (cinco) anos, um abono anual, no valor de um salário-mínimo. Assim, para que o servidor tenha direito ao abono, caso o empregador (ou entidade pública) não o registre no PASEP, é necessário que ele exerça suas funções por pelo menos cinco anos sem estar devidamente registrado. Isso ocorre porque somente após o quinto ano de registro o servidor adquire o direito de receber o abono anual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CADASTRO ERRÔNEO NO PROGRAMA PIS /PASEP - PERCEPÇÃO DO ABONO. PAGAMENTO. I - O programa PIS /PASEP é regulado pelo art. 239, § 3o, da CF/1988 e pela Lei nº 7.859/1989, que estabelecem os requisitos para o recebimento do abono, quais sejam: a) percepção de até dois salários mínimos; b) inscrição há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS /PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador, conforme definido. II - Havendo negligência do empregador no cadastramento do servidor no programa PIS/PASEP, com informação errônea acerca da remuneração das servidoras, deve o ente público proceder com a indenização do valor do abono a que fariam jus as apelantes. Precedentes da Corte local. III - Apelo provido. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801218-03.2019.8.10.0069, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 30/01/2023). No caso dos autos, contudo, há a devida inscrição do autor no PASEP sob o número 190.01471.04-0, conforme contracheque juntado no ID 42720924, relativo ao mês de dezembro de 2013, de modo que, ainda que posterior à admissão da autora, em 01/10/2009, não houve omissão do ente público por período superior a cinco anos. É forçoso concluir, então, que não merece acolhimento o pedido de inscrição no programa PIS/PASEP com a indenização correspondente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão da parte autora ao ressarcimento das verbas vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009, extinguindo o processo conforme art. 487, inc. II, do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do adicional noturno devido ao autor, consistente em acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno, na proporção de 21 (vinte e um) horas semanais, pelo período de 16/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de juros de mora e correção monetária pela SELIC desde a citação (EC n. 113/2021). Fazenda Pública municipal isenta de custas, na forma da Lei n. 12.193/2023. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ao passo que condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais devidas e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam, ainda, sob condição suspensiva de exigibilidade os encargos sucumbenciais impostos à parte autora, considerada a gratuidade deferida anteriormente (artigo 98, § 3º, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário, por se tratar de condenação evidentemente inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inc. III, do CPC e conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, Rel. Manoel Erhardt - Des. Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021) e do TJMA (AC / RN n. 0802722-89.2022.8.10.0117, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, julgado em 07/02/2024). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente decisão serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800094-69.2021.8.10.0083

ID: 311033303

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800094-69.2021.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

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RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

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LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

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FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

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FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-69.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JEANE ROSE TAVEIRA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados do(a) REU: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Jeane Rose Taveira Marques ajuizou ação ordinária em face do Município de Porto Rico do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Narra, em suma, que: a) foi aprovada em concurso público e contratada em 01/10/2009 como vigia; b) em 21/03/2013, houve a transposição do regime celetista para estatutário com a publicação do estatuto dos servidores públicos municipais; e c) durante a contratação em 2009, inexistia um regime jurídico único, de modo que o autor estava submetido ao regime da CLT e, portanto, faz jus aos direitos trabalhistas do período de 01/10/2009 a 20/03/2013. Requer, ao final, o pagamento: a) do FGTS do período de 01/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento); b) de horas extras por tempo trabalhado além do permitido por lei, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS; c) de indenização do PIS/PASEP, referente a 4 (quatro) abonos dos anos de 2009 a 2012; d) de adicional de insalubridade e periculosidade; c) de 07 (sete) adicionais noturnos (01/10/2009 a 20/03/2013), pelos dias trabalhados em jornada de 24 horas (24x36 e 24x72), com reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS + multa de 40%. Requer, também: a) anotação da CTPS e inscrição no Programa PIS/PASEP, sob pena de multa; b) aproveitamento das provas já realizadas no processo trabalhista anterior; e c) assistência judiciária gratuita com base na Lei 1.060/50 e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Citada, a parte ré apresentou contestação, em que argumenta, em síntese, que: a) com a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho é a competente para julgar a lide, pois a ação envolve relação de trabalho; b) o direito de ação prescreve em dois anos após a extinção do contrato de trabalho; b.1) o autor ajuizou a demanda em 17/03/2021, quando a relação celetista supostamente terminou em 21/03/2013, resultando em prescrição; c) a ação abrange o período de 01/10/2009 a 20/03/2013, mas apenas seriam devidas verbas a partir de 17/03/2016 devido à prescrição quinquenal; d) o autor sempre esteve sob o regime estatutário desde o início das atividades, conforme a Lei Municipal nº 012 de 26/06/1997 e a Lei Municipal nº 054 de 18/05/2002; d.1) a Lei nº 161 de 21/03/2013 apenas consolidou as normas pertinentes ao regime estatutário. e) transmudação do regime celetista para estatutário não implica pagamento de verbas rescisórias, pois não houve ruptura contratual, mas continuidade do vínculo; e f) não há direito ao recolhimento de FGTS ou anotação da CTPS, pois a relação é estatutária desde o início; Ao final, requer: a) o acolhimento da preliminar para efeito de reconhecimento da incompetência do juízo e remessa do processo à Justiça do Trabalho; b) a declaração da prescrição bienal e quinquenal; e c) a improcedência total dos pedidos do autor. Réplica apresentada, na qual a autora refutou as alegações do demandado e reiterou os pedidos formulados na inicial. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide. Manifestação do requerido, no qual pleiteou a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução (ID 136779820), na qual foi dispensado o depoimento pessoal das partes e, na ocasião, foi deferido o pedido da autora de aproveitamento das provas produzidas anteriormente. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1.1. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor, considerando que foram devidamente comprovados os pressupostos legais exigidos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA A competência para julgar causas envolvendo servidores públicos varia conforme o regime jurídico a que estão submetidos. Quando a causa trata de servidores estatutários, ou seja, aqueles que são regidos por estatutos próprios da Administração Pública, a competência é da Justiça Comum, seja ela estadual ou federal, porque o vínculo desses servidores com o Estado é de natureza administrativa. Por outro lado, quando a causa envolve empregados públicos, que são aqueles contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a competência é da Justiça do Trabalho (art. 114, inc. I, da Constituição da República), na medida em que tais empregados possuem vínculo celetista, o que caracteriza uma relação de trabalho de natureza contratual, mesmo sendo o empregador uma entidade pública. Em análise aos presentes autos, observa-se que a Justiça do Trabalho já se declarou incompetente para julgar o caso, conforme evidenciado nos autos pelo processo nº 0017738-29.2014.5.16.0005 (ID. 42722031), que tomou por base a preexistência de relação jurídica de natureza administrativa entre as partes. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é “[...] a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista” (Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 22/09/2016; Rcl 26064 AgR/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 21/11/2017), razão pela qual se atualmente o servidor é inequivocamente estatutário, não há de se falar em competência da justiça trabalhista. Ademais, a competência para a apreciação da natureza do vínculo do autor, seja ele celetista ou estatutário, e a análise da aplicabilidade das normas trabalhistas, envolvendo direitos prescritos durante o regime celetista, configuram questão de mérito, o que justifica a manutenção da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Rejeito, assim, a preliminar sob enfoque. 2.3. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO 2.3.1. PRESCRIÇÃO BIENAL Tratando-se de ação de cobrança de créditos trabalhistas em face do Poder Público, tem-se que a prescrição é uma garantia legal e constitucional que limita o tempo durante o qual o trabalhador pode reivindicar direitos decorrentes de relações de trabalho. Conforme estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e detalhado na CLT, o prazo prescricional para reclamar tais créditos é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No contexto de ações contra o Poder Público, esses prazos são aplicáveis quando a relação é regida pela CLT, como é comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. No caso dos autos, contudo, o alegado término da relação de trabalho sob o regime celetista, marcado pela publicação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos municipais em 21/03/2013, não ultrapassou o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação originária na Justiça do Trabalho, registrado em 15/10/2014. Portanto, a ação foi proposta dentro do período prescricional, conforme os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, interrompendo a prescrição. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1036458 SP 2008/0035903-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016). Ademais, nota-se que no processo trabalhista não houve sequer a determinação de extinção do processo, mas sim de remessa dos autos, não cabendo a alegação de prescrição com fundamento na demora para novo ajuizamento após o trânsito em julgado do processo que correu no âmbito da justiça laboral. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição bienal, pois não se verifica a perda da pretensão do autor pelos prazos alegados. 2.3.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição quinquenal no direito administrativo é um instituto que estabelece um prazo para que o titular de um direito subjetivo ou pretensão contra a Administração Pública busque sua satisfação por meio do Poder Judiciário ou de outras vias administrativas. É regida, como regra, pelo Decreto n. 20.910/32. Em linhas gerais, decorrido o prazo de cinco anos a partir do momento em que o direito poderia ser exercido, a pretensão do indivíduo em questionar ou demandar a Administração Pública perante o Poder Judiciário ou instâncias administrativas se extingue, sendo impedido o exercício desse direito. É importante ressaltar que, tratando-se de pedido que envolve relação jurídica continuada, ou prestações de trato sucessivo, “[...] a prescrição é alcançada apenas em relação as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021), havendo, inclusive, entendimento consolidado sobre o tema (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). Nesses termos, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal para efeito de declarar que somente as verbas não alcançadas por ela, como aquelas decorrentes de eventos ou direitos constituídos após esse período, ainda podem ser objeto de reivindicação nestes autos. Em outras palavras, são indevidas quaisquer vantagens vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009. 2.4. MÉRITO 2.4.1. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL Cuida-se de ação de cobrança movida por servidor(a) público(a) municipal visando a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS e de outras vantagens funcionais, com base, sobretudo, na alegação de que houve prévia contratação sob regime celetista que somente no ano de 2013 teria sido extinta com a instituição de regime estatutário. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos ocupantes de cargo efetivo, estabilidade após três anos de efetivo serviço e outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Examinando os presentes autos, tem-se que, ao contrário do alegado pelo autor e ao encontro do que defendeu o município, o caso diz respeito a servidor(a) público(a) submetido(a) ao regime estatutário. Com efeito, a Lei municipal n. 012/1997, que reformulou “o regime jurídico único dos funcionários públicos do Município de Porto Rico do Maranhão”, estabeleceu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais (art. 1º, caput) e dispôs, ainda, que eles seriam regidos “pelas normas da Legislação Municipal vigente e supletivamente pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual e pela Constituição Federal”, até eventual a provação do Estatuto do Funcionário Público Municipal (art. 1º, §§ 1º e 2º). Posteriormente, foi aprovada a Lei municipal n. 054/2002, que, novamente, dispôs que os servidores municipais ficariam “submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Estadual nº 6.017, de 27 de julho de 1994 e pela Constituição Federal” (art. 1º). Vê-se, pois, os diplomas legais que instituíam o regime jurídico estatutário a que estava submetido o autor, desde o início, no cargo por ele ocupado, já eram de seu conhecimento e formavam a base jurídica para o provimento do referido cargo mediante nomeação e posse (ID. 42720923), e não por meio de contrato de trabalho regido pela CLT. Portanto, tendo em vista as informações apresentadas e a análise dos documentos pertinentes, evidencia-se que o autor sempre esteve submetido ao regime estatutário, desde sua admissão por meio de concurso público no ano de 2009, para exercer o cargo de vigia na municipalidade de Porto Rico do Maranhão. A Lei Municipal n° 012/1997 (ID. 45906855), ratificada pela Lei nº 054/2002, já estabelecia claramente que os servidores públicos do município estavam sujeitos a um regime jurídico estatutário, disciplinando de forma inequívoca os direitos e obrigações decorrentes de tal vínculo, conforme registrado anteriormente no acórdão proferido pela justiça laboral. A Lei n. 161/2013, invocada pelo autor na inicial, não promoveu a alegada transmutação de regimes, o que já havia ocorrido, de fato, no ano de 1997. Nesse contexto, não há margem para a aplicação de direitos típicos do regime celetista, como o FGTS, horas extras conforme previsto na CLT, ou outras verbas rescisórias comuns ao regime de emprego privado. O regime estatutário, por sua natureza, configura uma relação de natureza administrativa, o que implica uma série de prerrogativas e restrições específicas, distintas das previstas na legislação trabalhista comum. É o que pronunciou o TJMA, inclusive em caso envolvendo o Município de Porto Rico do Maranhão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DESDE O INGRESSO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. A relação jurídica existente entre o Apelante e o Município Apelado é de natureza estatutária desde a nomeação e posse, conforme as Leis municipais nºs 012/1997 e 054/2002. II. Inexistindo no Município imprensa oficial, são válidas as leis municipais publicadas mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal. III. Assim, estando a autora subordinada ao regime estatutário desde o seu ingresso no serviço público municipal, não há que se falar em aplicação do regime celetista, tampouco em direitos de cunho trabalhista previstos na CLT, tais como o recolhimento de valores do FGTS e a anotação de CTPS. IV. Tendo a apelante confessado que, no período de 2006 a 2012, não exerceu atividade em sala de aula, mas trabalhou como coordenadora pedagógica, assim como a partir de 2013 todos os professores passaram a ter direito a um horário para atividades extraclasse de 1/3 da carga horária, não deve ser acolhido o pedido da parte autora em relação ao pagamento de 07 (sete) horas extras semanais, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e reflexos em férias mais um terço e 13º salário, relativo ao período de 27/04/2011 a 20/03/2013. V. Recurso conhecido e não provido. (AC 0800120-04.2020.8.10.0083, Relator: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022 - destacado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA RECORRENTE COM O MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 091/2007. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU O MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. [...] (RIC 0001382-57.2015.8.10.0128, Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023 - destacado). Além disso, o próprio autor não contesta a validade de sua admissão nos quadros da municipalidade por meio de nomeação, o que seria naturalmente incompatível com a assinatura de CTPS. A insistência em postular direitos inerentes ao regime celetista, portanto, carece de fundamento legal, visto que a legislação municipal que rege a relação funcional do autor sempre foi clara ao designá-la como estatutária. 2.4.2. ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno é uma vantagem funcional concedida aos servidores públicos que desempenham suas funções em horário noturno, em regra compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, visando compensar o desgaste e os desafios decorrentes do trabalho durante a noite. O pagamento do adicional noturno é devido, se for o caso, enquanto o servidor estiver em atividade no período noturno, e a regulamentação por lei específica de cada ente é fundamental para assegurar a aplicação correta e justa desse benefício. No âmbito do Estado do Maranhão, a Lei n. 6.107/1994, aplicada ao Município de Porto Rico do Maranhão até o advento da Lei municipal n. 161/2013, conforme exposto supra, dispõe que o adicional é “o valor pecuniário devido ao servidor cujo trabalho seja executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte e será remunerado com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno” (art. 106). In casu, ficou demonstrado na instrução (ID. 42722029) que, desde sua admissão até o ano de 2013, o autor trabalhava sob escala de 24horas x 36horas, razão pela qual é devido o pagamento do adicional, na proporção de 21 horas semanais. Ressalte-se, contudo, que o adicional não implica reflexos sobre outras parcelas pecuniárias devidas ao servidor, devendo incidir sobre o vencimento-base, na forma do art. 37, inc. XIV, da CFRB/88: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. A propósito, cita-se precedente do TJMA sobre a matéria: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL. 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. I. Inobstante o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias/MA (Lei municipal nº 1.261/1993) prever o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores do quadro do funcionalismo municipal (arts. 97 a 103), todavia, no caso sob análise, não houve comprovação acerca da existência de legislação municipal que regulamente o adicional de insalubridade para a categoria da recorrente; II. É possível a concessão de adicional noturno, desde que haja previsão legislativa específica do ente federativo que institua, em obediência ao princípio da legalidade; III. Comprovado o vínculo funcional e o laboro no período noturno, de rigor a reforma da sentença, em obediência ao princípio da legalidade; [...]; VI. Julgamento monocrático. Apelo conhecido e, parcialmente, provido. (AC: 0806693-60.2019.8.10.0029, Relator: Des. JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 30/03/2023, 7ª Câmara Cível). Portanto, deve o município promovido efetuar o pagamento do adicional noturno, nos termos acima, pelo período reclamado (16/10/2009 a 20/03/2013), já decotado o lapso atingido pela prescrição quinquenal. 2.4.3. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORAS EXTRAS) O adicional por serviço extraordinário é um benefício concedido aos servidores públicos que realizam horas extras, ou seja, trabalham além da jornada normal de trabalho, com o objetivo de compensar o esforço extra e o tempo adicional dedicado às atividades laborais. Outrossim, a regulamentação do adicional por serviço extraordinário é feita por meio de legislação específica de cada ente federativo. Nesse contexto, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, em seus arts. 103 e 104, dispõe que a prestação de serviços extraordinários será remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, permitido somente serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, desde que respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias. No que se refere ao servidor com escala de trabalho de 12 horas x 36 horas, este não receberá a hora extra no intervalo intrajornada, pois a continuidade da jornada é característica preponderante dessa espécie de labor, sendo essa hora compensada nas 36 horas de descanso subsequentes, com troca de plantão às 7 horas ou às 19h, conforme o turno. Ocorre que, no caso em análise, não houve a comprovação da prestação de serviços extraordinários, uma vez que, segundo as informações prestadas pela parte promovente na instrução, ele laborava em regime de escala, o que não implica, por si só, o direito ao pagamento de horas extras. É o que decidiu o TJMA em caso semelhante: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL SUJEITA A REGIME DE ESCALAS E PLANTÕES. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA QUE RETRIBUI EVENTUAL IRREGULARIDADE DE HORÁRIOS. 1ª APELAÇÃO PROVIDA. 2º APELO DESPROVIDO. I. A limitação da jornada de trabalho imposta pela Constituição Federald e 1988 deve ser considerada como medida garantidora da saúde do trabalhador, na forma do art. 7.º, inciso XVI; direito este extensível ao servidor público por força do art. 39, § 3º da Carta Magnade 1988. II. Ocorre que a previsão constitucional de limitação da jornada de trabalho, com o pagamento adicional para as horas extras, não exclui a possibilidade de legislação infraconstitucional estabelecer regime próprio de cumprimento de jornada, em razão da natureza do serviço e das peculiaridades da função desenvolvida pelo servidor. III. "O direito à percepção de horas extras laboradas depende da demonstração inequívoca do cumprimento de jornada excepcional pelo servidor requerente (art. 333, I, CPC/73; art. 373, I, CPC/15)." (TJMA, Ap 012087/2013, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, DJe 22/06/2016) IV. 1ª Apelação conhecida e provida. 2º Apelo desprovido. Unanimidade. (AC: 00151776020148100001 MA 0347092019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020). Logo, por não estar provado o fato constitutivo do direito do autor em relação à efetiva prestação de serviço extraordinário, deve o pedido ser rejeitado nessa parte, na forma do art. 373, inc. I, do CPC. 2.4.4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O adicional de periculosidade é uma compensação financeira concedida aos servidores públicos que desempenham atividades em condições de risco à integridade física ou à vida. Instituído para mitigar os efeitos das condições perigosas de trabalho, este adicional visa compensar o servidor pelos potenciais danos a que está exposto em razão de suas funções. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inc. XXIII, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada a percepção de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, somente se estendendo aos servidores públicos tal direito por regulamentação específica. Cada ente federativo (União, Estados, Municípios), assim, tem a responsabilidade de regulamentar o adicional de periculosidade em sua legislação própria. No âmbito do Estado do Maranhão, aplicável ao caso conforme exposição acima, a Lei n. 6.107/94 somente considera atividades ou operações periculosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis e eletricidade em condições de risco acentuado (art. 98). Desse modo, tendo o autor exercido a função de "Vigia" e fundamentado seu pleito em estar exposto à violência, e não a inflamáveis ou eletricidade, não é devido o adicional, por ausência de subsunção à hipótese normativa em análise. Ademais, a jurisprudência do TJMA tem exigido, na esteira do entendimento firmado sobre o adicional de periculosidade, a existência de regulamentação específica (decreto ou lei posterior do ente público) como pressuposto para a concessão do adicional: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE. CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO. LEI MUNICIPAL Nº 1099/2009. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - O adicional de periculosidade é devido ao servidor municipal quando houve previsão legal e a atividade por ele desempenhada for enquadrada como perigosa II – Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL: 0802189-05.2019.8.10.0031 Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 16/12/2022). Logo, deve o pedido ser igualmente rejeitado nesta parte. 2.4.5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade é um benefício concedido aos servidores públicos que trabalham em condições prejudiciais à saúde, expondo-se a agentes nocivos acima dos limites de tolerância estabelecidos em normas regulamentadoras. Sobre a questão, convém registrar que a concessão de vantagens específicas aos servidores públicos – inclusive o adicional de insalubridade – deixou de fazer parte do rol de matérias reguladas constitucionalmente, conforme disposição do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estando sujeitas, assim, a disciplinamento discricionário pelos Poderes Legislativo e Executivo locais. Desse modo, por não se tratar de direito garantido na CRFB/88, o pagamento do adicional requer previsão na legislação que fixa o regime jurídico de cada ente, sem prejuízo da devida regulamentação que define as condições e os critérios para a caracterização das atividades insalubres, bem como os procedimentos para a realização de perícias técnicas que comprovem a exposição a agentes nocivos. No caso ora examinado, contudo, não houve comprovação da existência da lei municipal regulamentadora da concessão da gratificação, sendo certo que, consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o pagamento do adicional de insalubridade requer regulamentação pelas normas estatuárias do ente público competente conforme a esfera a que pertence o servidor. Veja-se: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local. Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do STF. 4. Adicional de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 973038 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/03/2017, DJe 31-03-2017 – grifado). No mesmo sentido é o que vem decidindo o TJMA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. A apelante não conseguiu demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão, qual seja, a existência de legislação municipal concedendo e/ou regulamentando o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde. III. É que apesar de haver a previsão constitucional do adicional de insalubridade aos trabalhadores, no caso de servidores públicos exige-se lei específica para fixação de sua remuneração em homenagem ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput e inciso X da CF/88. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (AC: 00002773820168100119 MA 0228572019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL E LAUDO. I - Embora a autora tenha comprovado que é servidora pública municipal, não logrou trazer aos autos prova do fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a existência de regulamentação municipal, que preveja os percentuais do aludido adicional de insalubridade, bem como as condições para sua implantação e pagamento. II - O STJ pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, prova que também não foi produzida no caso dos autos. III – Apelação cível desprovida. (AC 0000377-34.2016.8.10.0073, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 18/12/2023). Portanto, ainda que o autor esteja desempenhando sua atividade laboral, de fato, em condições insalubres, a ausência de regulamentação da norma municipal impede o pagamento do adicional de insalubridade, face à obediência ao princípio da legalidade que, como dito acima, veda que o administrador se afaste dos mandamentos da lei, sob pena de responsabilização. 2.4.6. PIS/PASEP A Constituição Federal de 1988, em seu § 3º do art. 239, assim dispõe: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. [...] § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Após a previsão constitucional sobre o referido benefício, adveio a Lei n. 7.859/89, cujo conteúdo assegurou aos servidores públicos com rendimentos de até 02 (dois) salários-mínimos e que estejam cadastrados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP há pelo menos 05 (cinco) anos, um abono anual, no valor de um salário-mínimo. Assim, para que o servidor tenha direito ao abono, caso o empregador (ou entidade pública) não o registre no PASEP, é necessário que ele exerça suas funções por pelo menos cinco anos sem estar devidamente registrado. Isso ocorre porque somente após o quinto ano de registro o servidor adquire o direito de receber o abono anual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CADASTRO ERRÔNEO NO PROGRAMA PIS /PASEP - PERCEPÇÃO DO ABONO. PAGAMENTO. I - O programa PIS /PASEP é regulado pelo art. 239, § 3o, da CF/1988 e pela Lei nº 7.859/1989, que estabelecem os requisitos para o recebimento do abono, quais sejam: a) percepção de até dois salários mínimos; b) inscrição há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS /PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador, conforme definido. II - Havendo negligência do empregador no cadastramento do servidor no programa PIS/PASEP, com informação errônea acerca da remuneração das servidoras, deve o ente público proceder com a indenização do valor do abono a que fariam jus as apelantes. Precedentes da Corte local. III - Apelo provido. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801218-03.2019.8.10.0069, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 30/01/2023). No caso dos autos, contudo, há a devida inscrição do autor no PASEP sob o número 190.01471.04-0, conforme contracheque juntado no ID 42720924, relativo ao mês de dezembro de 2013, de modo que, ainda que posterior à admissão da autora, em 01/10/2009, não houve omissão do ente público por período superior a cinco anos. É forçoso concluir, então, que não merece acolhimento o pedido de inscrição no programa PIS/PASEP com a indenização correspondente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão da parte autora ao ressarcimento das verbas vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009, extinguindo o processo conforme art. 487, inc. II, do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do adicional noturno devido ao autor, consistente em acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno, na proporção de 21 (vinte e um) horas semanais, pelo período de 16/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de juros de mora e correção monetária pela SELIC desde a citação (EC n. 113/2021). Fazenda Pública municipal isenta de custas, na forma da Lei n. 12.193/2023. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ao passo que condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais devidas e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam, ainda, sob condição suspensiva de exigibilidade os encargos sucumbenciais impostos à parte autora, considerada a gratuidade deferida anteriormente (artigo 98, § 3º, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário, por se tratar de condenação evidentemente inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inc. III, do CPC e conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, Rel. Manoel Erhardt - Des. Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021) e do TJMA (AC / RN n. 0802722-89.2022.8.10.0117, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, julgado em 07/02/2024). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente decisão serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 1052657-22.2025.8.26.0002

ID: 323177311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052657-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052657-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Robson Fernandes da Silva - Vistos. 01- ) Do pedido de justiça gratuita Indefiro o benefício da gratuidade… Processo 1052657-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Robson Fernandes da Silva - Vistos. 01- ) Do pedido de justiça gratuita Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, ao firmar contrato de financiamento do veículo, a parte autora comprometeu-se a pagar prestações de R$ 1.668,28, ou ainda se compromete a depositar em juízo/pagar o valor incontroverso das parcelas de R$ 1.290,88 demonstrando, portanto, ter capacidade de arcar com as custas judiciais no valor de R$ 264,22 e taxa de citação postal. Não há sentido, por isso, na concessão de justiça gratuita. Nessa toada, recolha-se a taxa judiciária e as despesas de citação, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC)e extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Além disso, a (o) requerente reside em Paranavaí/ PR, mas optou por ajuizar numa ação judicial no Foro Regional de Santo Amaro, São Paulo/Capital, com disposição de aqui comparecer para eventual interrogatório. Ou seja, está disposto a gastar mais para acionar a fornecedora do domicílio desta última, quando poderia gastar menos, se fizesse uso do Foro de seu domicílio. Portanto, já que se dispõe litigar fora da comarca de seu domicílio, abrindo mão da prerrogativa de foro do consumidor e optando de maneira inusitada por litigar em distante comarca, revelando condições financeiras, até porque deverá custear atos em outra comarca, inclusive para eventual comparecimento seu e do advogado, deverá custear, também, as custas processuais. 02-) Determinação de emenda da petição inicial / indícios de lide predatória. O Conselho Nacional de Justiça, no tocante ao fenômeno da litigância abusiva, editou ato normativo nos seguintes termos: Conselho Nacional de Justiça Presidência Ato Normativo Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Requerente: Conselho Nacional de Justiça CNJ Ementa: PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. PARÂMETROS INDICADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO. RECOMENDAÇÃO APROVADA. I. CASO EM EXAME 1. Proposta de Recomendação apresentada conjuntamente pelo Presidente e pelo Corregedor Nacional de Justiça, contendo parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder Judiciário. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se quais medidas podem ser adotadas por juízes(as) e tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância abusiva aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico, compromete o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas) e reduz a qualidade da jurisdição, prejudicando o acesso à Justiça. 4. Embora o direito de acesso ao Judiciário seja garantido (CF/1988, art. 5º, XXXV), ele não pode ser exercido com desvio de finalidade. Daí a edição do presente ato, com parâmetros construídos a partir da observação e da experiência acumulada pelo Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO 5. Recomendação aprovada. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Recomendações CNJ nº 127/2022 e 129/2022; Diretrizes Estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023 e 6/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.995, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 13.12.2018. ADIs nº 6.792 e 7.005, Rel. Min. Rosa Weber, Red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 22.05.2024. A identificação da litigância abusiva fora objeto da seguinte recomendação pelo Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Sem caráter exauriente, porém bem exemplificativo, fora editado Anexo A com Condutas processuais potencialmente abusivas: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de email inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. O anexo B, por seu turno, trouxe lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. No mesmo sentido, a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo coordenou curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória, em parceria com Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024, com edição dos enunciados que se seguem: 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. 2) A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 3) Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 8) Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. 9) Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. 10) Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. 11) A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 12) Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). 13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 14) Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de máfé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 16) Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justificase o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Ainda, o Conselho Nacional de Justiça recomenda: Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Outrossim, valiosa menção à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIMENTO elementos dos autos que destoam da afirmação de pobreza jurídica demanda de perfil repetitivo gratuidade corretamente indeferida. INDEFERIMENTO DA INICIAL EEXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I C.C. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO e ART, 330, IV, CPC NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ENTENDIMENTO QUE PREVALECE ajuizamento da ação com características de demanda predatória inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar procuração observância do artigo 76, §1º, I do CPC ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido.(TJSP. 12ª Câmara de Direito Privado. Relator Castro Figliolia. Data do Julgamento 26/11/2024. Apelação cível n. 1071333-49.2024.8.26.0100) Ementa: EXTINÇÃODO PROCESSO. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora seu comparecimento pessoal ao cartório para ratificar os termos da petição inicial ou a juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatóriae a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, no prazo assinalado, a despeito de regularmente intimada. Acerto no decreto de extinçãodo processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP. 19ª Câmara de Direito Privado. Relator João Camillo de Almeida Prado Costa. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017669-16.2023.8.26.0011) Ementa:APELAÇÃO. Sentença de extinção. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de documentos. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatóriae o abuso do direito de ação. O autor deixou de cumprir a determinação. Sentença mantida. Precedentes deste Tribunal. Não consta da r. sentença a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, razão pela qual não se conhece do respectivo pleito, por ausência de interesse recursal. Recurso desprovido. (TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Flávio Cunha da Silva. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1002353-05.2024.8.26.0115) Ementa:APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Autor alega a inexistência de indícios de litigância predatóriae questiona a exigência de procuração com firma reconhecida, argumentando impossibilidade de cumprimento da ordem em razão de sua condição financeira. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de procuração com firma reconhecida é abusiva e se a extinção do processo sem resolução do méritofoi adequada. III. Razões de decidir: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida, embora não prevista na legislação, é respaldada por recomendações da Corregedoria Geral da Justiça, visando coibir a litigância predatória. 2. Ausência de regularização da representação processual que justifica a extinçãodo feito, sendo ineficaz o ato praticado por advogado sem procuração nos autos. 2. Não conhecimento do recurso que se fundamenta na irregularidade da representação processual. IV. Dispositivo e tese: 1. Não conheço do recurso interposto. Tese de julgamento: "1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de indícios de litigância predatória. 2. A extinçãodo processo sem resolução do méritoé adequada diante da irregularidade na representação processual. " Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 76, §2º, I; 139, III; 485, I e IV. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível nº 1029138-77.2023.8.26.0005, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 05/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016376-56.2024.8.26.0405, Rel. Des. Rosângela Telles, j. 01/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016604-76.2024.8.26.0002, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 24/10/2024. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP. 31ª Câmara de Direito Privado. Relator Luis Fernando Nishi. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017645-58.2023.8.26.0020) Ementa:AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS - ABUSIVIDADE - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - regularização da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTOR - INÉRCIA - juízo - extinção do feito semanálise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 32 AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME Do AUTOR - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - VEDAÇÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO - sentença - manutenção. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Relator Tavares de Almeida. Data do julgamento 22/11/2024. Apelação cível n. 1107263-31.2024.8.26.0100) Ementa:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Extinçãodo feito, sem resolução do mérito Recurso do autor Determinação de apresentação de comprovante de residência em seu nome e comparecimento em cartório para ratificação dos termos da ação Possibilidade Comunicado nº 02/2017 e Enunciado n. 5, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Providências não atendidas Irregularidades não sanadas Custas Processuais Pagamento devido Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 Precedentes Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Spencer Almeida Ferreira. Data do Julgamento 21/11/2024. Apelação cível n. 1011698-28.2024.8.26.0007) Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXTINÇÃODO PROCESSO,SEMEXAME DO MÉRITO Pedido de anulação da r.sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito Descabimento - Hipótese em que a recorrente não promoveu as medidas necessárias para comprovação de seu interesse processual e regularização da sua representação processual, na forma do Comunicado CG n. 02/2017 Precedentes do TJSP - Recomendação n. 159/2024 do C. CNJ RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. 13ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca. Data do Julgamento 18/11/2024. Apelação cível n. 1009019-52.2024.8.26.0590) Ante o exposto, sob pena de extinção anômala do feito, sem resolução do mérito, determina-se, no prazo de quinze dias úteis, a juntada dos seguintes documentos: 2.1 -) declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , na qual a parte autora declare estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou ou não contratou serviços com fornecedor e reconhece o advogado que a patrocina; 2.2 - ) declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , em que a parte autora descreva as circunstâncias em que se deu a contratação (se em agência ou filial da requerida, de forma presencial, ou à distância, se por telefone ou por meio de aplicativo em internet; se foi atendida por algum preposto da ré; se sabe ler e escrever; se leu o contrato antes de assiná-lo; qual informação lhe foi prestada sobre a natureza da contratação; Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Rene Douglas Zararim x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 321174427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039562-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENE DOUGLAS ZARARIM

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039562-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rene Douglas Zararim - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional d… Processo 1039562-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rene Douglas Zararim - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que aduz o autor que o contrato celebrado com o réu carece de revisão porque praticadas cláusulas em abuso ao consumidor. Que houve a contratação do seguro na modalidade venda casada. Ademais, que não se justifica o registro do contrato que é adesivo e vindo do banco. Em seguida, que a tarifa de cadastro é indevida porque não se prova gasto para buscar a vida ou score do autor mutuário. Ainda, que o contrato é de mútuo para aquisição de veículo mediante alienação fiduciária e não necessita de avaliação cobrada do autor. Por fim, alega que há juros extorsivos e acima da média do mercado, além de conter cláusulas que sustenta serem onerosas e abusivas assim como pagamento de tarifas sem demonstração da realização dos serviços respectivos, razão pela qual requer o acolhimento do pedido. A gratuidade judiciária e a tutela de urgência requeridas foram indeferidas (fls. 50/52 e 94/95). Devidamente citado, o réu ofereceu contestação (fls. 101/153), suscitando, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa. No mérito, defende a legitimidade das cláusulas e que fora dada opção ao autor na contratação do seguro, sendo que poderia escolher a seguradora. Insurgindo contra a pretensão do autor, sustentando a legitimidade e legalidade do quanto contido no contrato. Réplica (fls. 160/164). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide porque prescindível a dilação probatória. Conforme já consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, plenamente possível a revisão das cláusulas de contrato bancário (Súmula 297). Inicialmente, passando à análise da impugnação ao valor da causa suscitada pela Ré, vislumbro que razão não lhe assiste. Isso porque, determina o art. 292, incisos V do CPC, que o valor da causa deve ser atribuído conforme o montante pretendido a título de indenização, sendo acertado o valor indicado pelo Autor, pois contempla o montante que postula a restituições, referindo-se, portanto, ao benefício econômico pretendido, de modo que a razoabilidade e proporcionalidade do valor requerido restam relegadas ao mérito, que passo a analisar. Inicialmente, há que se anotar, no que se refere à taxa de juros acima da limitação constitucional, conforme já proclamado em reiterados julgados de Segundo Grau, inclusive, consolidado em recente Súmula do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal não se aplica a contrato bancário a Lei de Usura, tampouco tais contratos se submetem à referida limitação constitucional dos juros. Nesse particular, no que se refere à capitalização dos juros inferior a um ano, já reconhecido que a capitalização mensal dos juros remuneratórios se mostra possível em face da inadimplência intercorrente durante todo o contrato celebrado entre as partes, como ora se mostra na espécie (Recurso Especial 602.068 do STJ). Ainda, insta destacar que a capitalização foi autorizada pela MP 2.170-36 para os contratos bancários firmados após 31/03/2000 hipótese dos autos, não havendo motivo para alegar abuso de sua incidência. A propósito, assim também já decidiu a Egrégia Superior Instância: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.- Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto.- Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000).(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 844.405 RS, rel. Min. Nancy Andrighi, julg. Em 21.09.2010). No mesmo sentido orientou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), passou a ser permitida a capitalização mensal nos contratos bancários celebrados pelas instituições financeiras, desde que pactuada. (TJSP APELAÇÃO COM REVISÃO N.º 7.057.557-4, rel. Des. Gilberto dos Santos, julg. em 13.09.2007). Anote-se, em que pese originada em medida provisória, a norma jurídica não padece deinconstitucionalidade. De fato, ainconstitucionalidadeem razão da violação dos requisitos de relevância e urgência somente é admitida na hipótese de flagrante abuso do direito de legislar, o que se dissocia da hipótese sub judice. A propósito, julgado do Excelso Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. Recurso extraordinário provido (RE 592377, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015). Há de se apontar em destaque, no que se refere às cédulas de crédito bancário, a capitalização de juros é permitida, conforme o art. 28, parágrafo 1o, Lei no 10.931/2004: § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Ainda, quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o seguinte posicionamento: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). E na mesma esteira decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação revisional de contrato bancário Contrato de empréstimo pessoal para financiamento de veículo Capitalização dos juros Admissibilidade Contrato celebrado na vigência da Lei nº 10.931/04 e da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01 Capitalização mensal de juros expressamente pactuada Recurso repetitivo e súmulas 539 e 541 do STJ Recurso negado. (Apelação Cível nº 1005083- 93.2016.8.26.0462, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgamento: 15 de janeiro de 2020. Relator: FRANCISCO GIAQUINTO). Quanto à adoção de método diverso ao que pactuado para fins de amortização da dívida, não se olvide que juro composto é uma simples unidade de medida, que não implica anatocismo, ou seja, os juros da parcela anterior não são acrescidos às posteriores; sua utilização não afronta a legislação vigente. Convém anotar que em sua utilização como sistema de amortização, a capitalização mensal dos juros não se reveste de ilegalidade, com parcelas pré-fixadas, razão pela qual não há que se falar em adoção de método outro de amortização do saldo devedor (Gauss). Restando, portanto, mantida a aplicação do quanto adotado no contrato (Tabela Price), que não contém qualquer irregularidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não veda o princípio da 'pacta sunt servanda' Capitalização de juros - Possibilidade da capitalização contratada, já que a avença foi celebrada sob o crivo de legislação que permite tal prática Inocorrência de qualquer ofensa à legislação consumerista TABELA PRICE - Licitude na sua aplicação que prevê o pagamento dos juros na parcela mensal, não havendo, com sua aplicação, capitalização de juros Comissão de permanência possível sua cobrança, desde que haja previsão contratual e não haja cumulação com outros encargos Inteligência da Súmula 472 do STJ - Apelo parcialmente provido. TJ/SP 12ª Câmara de Direito Privado, AC 1003429- 96.2014.8.26.0347, REL. Jacob Valente, j.07.02.2017 Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Produção de prova. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Admissibilidade. Juros capitalizados mensalmente. Cabimento. Aplicação da MP 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121 STF. Aplicação da Tabela Price. Admissibilidade. Insurgência contra a cobrança de tarifas. Não conhecimento. Pedido genérico. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida (TJ/SP 37ª Câmara de Direito Privado, AC 1005254-21.2014.8.26.0462, rel. Des. Pedro Kodama, j.07.02.2017) Quanto à incidência do IOF nenhum reparo comporta sua cobrança pois, se tratando de imposto direto, o Banco réu é mero agente de captação de recurso, sendo válida a cláusula contratual instituída pelas partes a esse respeito. Quanto à suscitada aplicação de juros abusivos e excessivos se comparados aos praticados pelo mercado, consoante ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no Tema Repetitivo nº 234, Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados - grifei. Nessa linha de raciocínio o Colendo STJ fixou ao Tema Repetitivo nº 25 que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo a média de taxas apresentadas pelo Banco Central um parâmetro adequado a perquirir a existência de eventual abusividade nos juros aplicados pela instituição financeira. Dessa feita, "[...] a jurisprudência 'tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro[...], ou ao triplo [...] da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.'" (AgInt no AREsp n. 657.807/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 29/6/2018). Feitas aludidas considerações, compulsando os autos, verifico que o contrato de financiamento bancário entabulado pelas partes foi firmado em 08/03/2025 (fls. 34/45), tendo o réu aplicado mensalmente e anualmente, a taxa de juros de 1,75% e 23,21%, respectivamente (fl. 34). Nesse diapasão, consoante às informações disponibilizadas pelo Banco Central, tem-se que entre o período de 07/03/2025 e 13/03/2025 a média da taxa de juros mensais aplicadas por outras instituições financeiras na aquisição de veículos, refere-se a 1,89% ao mês e 25,19% ao ano (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1codigoSegmento=1codigoModalidade=401101tipoModalidade=DInicioPeriodo=2025-03-07). Portanto, vislumbro que razão não assiste ao autor em sua pretensão, visto que a taxa aplicada pelo réu é inferior à média aplicada à época da contratação havida. No que se refere à cobrança das taxas reputadas ilegais pelo autor, observa-se do contrato que houve a cobrança a título de avaliação do bem, registro do contrato, taxa de cadastro e a título de seguro prestamista e acidentes pessoais. Sustenta o autor não haver comprovação de que os valores através delas cobrados foram efetivamente utilizados para tais finalidades. Além disso, pugna o autor seja declarada nula a contratação do seguro prestamista e acidentes pessoais praticada no contrato firmado entre as partes, reputando-a ilegal porque configurada a prática de venda casada. No que concerne à tarifa de cadastro, reconhece-se regular a cobrança havida, visto que perante o E. Superior Tribunal de Justiça se processou recurso especial tratando da referida tarifa na mesma ocasião que tratou das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC). Nesse particular, então, reportando-se ao quando decidido no REsp. 1.251.331-RS, pacificou-se entendimento que: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; ainda, sedimentou-se que: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Assim, regular a cobrança referente à taxa de cadastro. Observando-se, ademais, que no contrato ora objeto de revisão, não se deu a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC). Quanto à controvérsia acerca da legalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato, foi pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.526/SP, que seguiu o rito dos Recursos Repetitivos, assim ementado: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Diante de tal novo quadro jurídico construído pela Egrégia Superior Instância e considerando que o contrato sub judice previu a cobrança da tarifa de avaliação do bem e porque demonstrado pela ré a efetiva realização de tal atividade (fls. 145/146), não há qualquer abusividade na cobrança de referida taxa. No que se refere à tarifa de registro de contrato cobrada insta anotar que a mesma corresponde à prestação do serviço relativo ao registro do gravame junto ao órgão de trânsito. Portanto, comprovado nos autos pela instituição financeira ré que efetivamente procedeu ao aludido registro, não há como reconhecer abusividade na cobrança da tarifa respectiva, não cabendo sua devolução. Quanto à validade da cobrança do seguro, observa-se do contrato de financiamento firmado que, de fato, houve as contratações do seguro prestamista e acidentes pessoais. Tal matéria também foi objeto de discussão, apreciação e julgamento pelas instâncias superiores, tendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em rito de recursos repetitivos (Tema 972), dentre outras questões relacionadas aos contratos bancários, pacificado o seguinte entendimento: "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Considerando que no contrato firmado entre as partes se deu a cobrança dos seguros com eleição de empresa seguradora indicada unilateralmente pela financeira ré, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha, há de se reconhecer a ilicitude das cláusulas que previram a contratação do seguro, posto que caracterizada a venda casada, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Frisa-se, não trouxe a ré nenhuma prova a infirmar o quanto alegado pelo autor. Assim, ante a abusividade da cláusula que impôs referidas contratações e, porque não comprovado pela instituição financeira ré haver sido dada a opção de escolha ao autor, deverá a ré restituir-lhe os valores dos prêmios efetivamente pagos pela contratação do seguro. Nesse sentido, as recentes decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Cédula de crédito bancário Financiamento de veículo automotor Revisão e repetição de valores pagos Alegação de cobrança de taxa de juros acima da pactuada: inconsistência, pois não levada em consideração a taxa do CET para a elaboração dos cálculos - Capitalização de juros admitida Confecção de cadastro para início de relacionamento: cobrança válida a partir da Resolução CMN n.º 3.518/2007, de 30/4/2008 Cobrança a título de registro do contrato: regularidade, ante a efetiva prestação do serviço - Tarifa de avaliação do veículo: abusividade da cobrança, sem comprovação da efetiva prestação do serviço - Seguro de proteção financeira: abusividade da cobrança do prêmio, ausente a liberdade de escolha da seguradora pelo autor - Consolidação de teses com os julgamentos de Recursos Especiais Repetitivos - Apelação provida em parte." (Apelação nº 1005040-92.2018.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 21/11/2019 - Rel. GIL COELHO). "Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento para aquisição de veículo usado. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Regularidade. Admissibilidade do pleito revisional. Tarifas. Solução deve ser dada à luz do decidido pelo e. STJ, sob o rito dos repetitivos. Registro de contrato e avaliação do bem. (...) Seguro prestamista e título de capitalização. Contratação com parceiros da financeira. Prática de venda casada. Ausência de prova da liberdade de escolha da empresa que melhor atendesse aos interesses da consumidora. Abusividade. Repetição do indébito de forma simples. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca, com maior decaimento da autora. Recurso provido em Parte." (Apelação nº 1072092-89.2019.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 16/07/2020 - Rel. CAUDURO PADIN). Portanto, da análise das circunstâncias fáticas e jurídicas trazidas à espécie, há de se operar a revisão do contrato, restituindo-se ao autor o quanto por ele desembolsado referente à contratação do seguro prestamista e acidentes pessoais. Os valores deverão ser corrigidos desde o desembolso de cada parcela que fora diluída no preço do financiamento. Caso tenha ocorrido pagamento em única parcela, de igual forma deverá ocorrer a restituição, com correção desde o desembolso, aplicando-se juros de mora desde a citação, com a devida apuração do quantum em fase de liquidação. Há de se observar que a devolução se dará na forma simples, porque não evidenciada má-fé. No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCIADORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO. CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DESEMBOLSO QUE IMPEDE O REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora assista razão à apelante quando afirma que a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem é permitida, o fundamento do seu afastamento não foi a sua ilegalidade, mas a não comprovação, por parte da apelante, de que realmente efetivou o desembolso de tais valores. 2. Não tendo demonstrado, nos autos, que de fato desembolsou os valores repassados ao consumidor, era mesmo o caso de se determinar a sua restituição de forma simples, pois não demonstrada a existência de má-fé. (Apelação Cível nº 0008449-08.2012.8.26.0266 da Comarca de Itanhaém, 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 05 de fevereiro de 2020 - Rel. ARTUR MARQUES). Posto isso e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para afastar a cobrança referente à contratação dos seguros prestamista e acidentes pessoais, apurando-se, em fase de liquidação, o valor do quanto despendido a tal título, com a respectiva restituição ao autor, na forma simples, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação, e correção monetária, a partir de cada desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Reciprocamente vencidas, deverão as partes arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, rateando as custas processuais. Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: "(...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto (...) (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Ou ainda disposto nas conclusões do TJSP quanto ao tema litigância predatória: "ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo". Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.I. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 83261/RS), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS)

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