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Processo nº 1054432-72.2025.8.26.0002

ID: 328319655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054432-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAVINIA SDULIN MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054432-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lavinia Sdulin Martins de Oliveira - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora exe… Processo 1054432-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lavinia Sdulin Martins de Oliveira - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora exerce atividade remunerada, demonstra capacidade econômica (patrimônio de R$ 900 MIL e renda mensal de R$ 5,5 MIL, conforme fl. 27) para contratar financiamento bancário (e ser restituído com entrada de R$ 23 mil e mais 60 parcelas de R$ 999,00 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que a permite OPTAR por procurar assistência jurídica em SÃO PAULO/SP para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) também de SÃO PAULO/SP, Comarca diversa da de seu domicílio (JOINVILLE/SC), quando a legislação consumerista permite que ela pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Reforço que a contratação de advogado por si só não exclui a concessão de JG; porém não se pode ignorar que a autora buscou o auxilio profissional em local distante da de seu local de domicilio, em inegável dispêndio de tempo e dinheiro (e assim afirmo porque é de se presumir que o advogado não angariou e nem captou causas em outra Comarca, em afronta aos artigos 5º, 7º e 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB e incisos III e IV do artigo 34 do EOAB). Portanto tem ela desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa da autora já se verifica que a mesma contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, a autora contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Chrystiano Borges Barcellos e outros x Igor De Souza

ID: 316215879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036584-45.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHRYSTIANO BORGES BARCELLOS FASTTUR TURISMO E CAMBIO EIRELI - ME

Polo Passivo:

IGOR DE SOUZA

Despacho

Advogados:

CAMILLA RELVA RESTELLI

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLIA DOS ANJOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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TAISA CAROLINE BRITO LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI MAIA CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAISA CAROLINE BRITO LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI MAIA CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1036584-45.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036584-45.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fasttur Turismo e Cambio Eireli - Me - Apelante: Chrystiano Borges Barcellos - Apelado: Igor de Souza - Interessado: André Vinicius Livrieri (Assistência Judiciária) - Interessado: Éros Restelli - Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que os corréus apelantes deixaram de recolher a taxa de preparo da apelação interposta, em razão do requerimento de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal, conforme o art. 99, § 7º, do CPC (fls. 1.001/1.008). No entanto, para apreciação do referido pedido este relator determinou que os apelantes, no prazo de dez dias, apresentassem cópia do último balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício, balancetes mensais, demonstrativos de faturamento mensal, extratos recentes de contas bancárias, faturas de cartão de crédito, cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil e cópia da última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, ou comprovassem o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (fls. 1.147/1.149). É o relatório. Com efeito, o direito constitucional à gratuidade pode ser postulado por qualquer das partes e a qualquer tempo, mediante simples declaração, que só não se defere ou se revoga se as circunstâncias desmentirem a alegação de carência. No caso, o corréu Chrystiano, declara ser contador e corretor e alega estar dependendo da ajuda financeira de amigos para sua sobrevivência, não ter condições de fazer frente às custas e despesas processuais e que não exerce atividades, visto que seu escritório está fechado em razão da pandemia da COVID-19. Embora seja verdade que não foi declarado nenhum rendimento nas últimas declarações de imposto de renda (fls. 1.045/1.065), fato é que o referido corréu se declarou proprietário de empresa, corretor e administrador de imóveis, mas sequer consta da declaração qual a sua empresa. E não é crível que o corréu Chrystiano ou sua empresa ainda não exerça nenhuma atividade em razão da pandemia da COVID-19, visto que já se passaram mais de quatro anos desde sua ocorrência. Ademais, os extratos bancários de fls. 1.041/1.044 e 1.159/1.184, que não registram nenhuma movimentação financeira, não fazem prova da atual situação financeira da pessoa física apelante, visto que os registros de fls. 1.155/1.158 comprovam a existência de diversas outras contas bancárias de sua titularidade, cujos extratos não vieram. Cumpre salientar que o extrato de fls. 1.185 também não é prova da dificuldade financeira do apelante, visto que somente consta dele dois lançamentos, de recebimento de valores e sua transferência para uma terceira empresa, inexistindo nos autos qualquer registro acerca da suposta ajuda financeira de seus amigos ou de suas despesas básicas. Outrossim, melhor sorte não resta à pessoa jurídica apelante. Como é cediço, em relação às pessoas jurídicas, aplica-se a Súmula 481 do C. STJ, segundo a qual Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A corré Fasttur, além de não ter apresentado nenhuma das demonstrações contábeis solicitadas, se limitou a alegar que suas contas bancárias foram encerradas unilateralmente pelas instituições financeiras com quem mantinha relação. E a única justificativa dada pela falta de apresentação da documentação solicitada foi que não foram feitos os balancetes em razão de o sócio Alexandre não ter entregado a documentação necessária (fls. 1.153). Ora, se os últimos extratos apresentados (fls. 1.066/1.067) registram considerável movimentação financeira, ainda que os apelantes aleguem estarem sendo demandados em mais de 250 ações, não se vislumbra a impossibilidade arcar com os encargos processuais. Dessa forma, não se confirma a presença dos requisitos pertinentes para concessão da benesse da gratuidade processual a nenhum dos apelantes. No mais, é importante frisar que, recentemente, em caso similar envolvendo os apelantes, esta E. Câmara indeferiu o benefício ora pleiteado. Veja-se: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual e restituição de valores com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso dos corréus Fasttur, Chrystiano e Alexandre. Apelos dos requeridos Fasttur e Chrystiano. Indeferida a gratuidade processual. Não recolhimento das custas recursais no prazo fixado. Deserção configurada. Não conhecimento dos recursos, com determinação. Apelo do corréu Alexandre. Citação via postal válida. Legitimidade passiva confirmada. Responsabilidade solidária. Precedentes. Apelos dos réus Fasttur e Chrystiano não conhecidos, com determinação. Apelo do corréu Alexandre não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004050-79.2020.8.26.0704; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (original sem grifos). Destarte, indefiro a gratuidade processual aos corréus apelantes, determinando o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Sueli Maia Calil (OAB: 344348/SP) - Taisa Caroline Brito Leao (OAB: 357473/SP) - Assuramaya Kuthumi Meichizedek Nicolia dos Anjos (OAB: 317431/SP) - Nicolia dos Anjos Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20886/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Convênio A.J/OAB) - Camilla Relva Restelli (OAB: 278901/SP) - 5º andar

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Processo nº 1047933-72.2025.8.26.0002

ID: 306385091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047933-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR LIMA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047933-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Cesar Lima Albuquerque - Vistos. Estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela anteci… Processo 1047933-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Cesar Lima Albuquerque - Vistos. Estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. A autora comprova que solicitou o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial contratado com a ré e que esta exigiu período de aviso prévio de 60 dias. No entanto, a RN Nº 195 da ANS, que fundamentou a resposta da requerida, foi revogado pela RN Nº 557, de 14/12/22. Anteriormente, o art. 17 do RN Nº 195, que previa antecedência mínima de sessenta dias, já havia sido revogado pela RN Nº455, de 30/03/2020. Há, assim, probabilidade do direito alegado. O risco de dano advém da possibilidade de restrição ao crédito da autora, em caso de negativação ou protesto das faturas emitidas pela ré. A medida é reversível, bastando o restabelecimento da cobrança em caso de improcedência da ação. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a exigibilidade dos valores cobrados pela requerida a título de aviso prévio, a partir de 03/06/2025, bem como para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito em razão dos valores impugnados nesta ação, sob pena de incidência em multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00, em caso de descumprimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento à ré Amil Assistência Médica Internacional S.A., comprovando a entrega nos autos, no prazo de cinco dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Leone Langie Barum x Samedil - Servicos De Atendimento Medico S/A

ID: 292731098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011682-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONE LANGIE BARUM

Polo Passivo:

SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

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CAROLINE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011682-72.2025.8.26.0002 (processo principal 1074734-59.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Leone Langie Barum - Samedil - Servicos de Atendimento Me… Processo 0011682-72.2025.8.26.0002 (processo principal 1074734-59.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Leone Langie Barum - Samedil - Servicos de Atendimento Medico S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o impugnante sustenta, em síntese, a inexigibilidade da multa de 20% sobre o valor apontado pelo exequente, sob o argumento de que os honorários de sucumbência deveriam incidir exclusivamente sobre a condenação por danos morais Não assiste razão ao impugnante. A obrigação de fazer com conteúdo patrimonial economicamente aferível, envolvendo o custeio de tratamento médico, autoriza a inclusão de seu valor estimado na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme entendimento consolidado pelo STJ e reiterado pela jurisprudência recente do TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DIREITO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que extinguiu incidente de liquidação de sentença sem resolução de mérito, instaurado para definir a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo plano de saúde. O exequente busca a inclusão dos gastos com tratamento na base de cálculo dos honorários. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre a obrigação de fazer, quando esta possui valor econômico aferível, como no caso de custeio de tratamento médico. III. Razões de Decidir. Os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre a obrigação de fazer, desde que o valor possa ser mensurado economicamente, conforme entendimento do STJ. Precedentes do TJSP confirmam que o valor da obrigação de fazer deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre obrigação de fazer com valor econômico aferível. 2. Base de cálculo dos honorários deve incluir o custo anual do tratamento. (TJSP; Apelação Cível 0063681-32.2023.8.26.0100; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025)" Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança de honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor total da condenação, compreendendo tanto a indenização por danos morais quanto o montante correspondente à obrigação de fazer. Por todo o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Em razão da apresentação de formulário devidamente preenchido a fls. 32/33, uma vez transcorrido o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra a presente decisão, o que deverá ser certificado, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito efetuado a fls. 19/20, no valor de R$ 6.664,59, em favor do exequente , cujos valores serão transferidos para conta de titularidade do Patrono constituído, Dra. Caroline do Nascimento , com poderes para "dar e receber quitação" conforme procuração carreada a fls. 25 (autos principais). Com a expedição do MLE, dê-se ciência às partes por meio de ato ordinatório. Fica a parte executada intimada a realizar o pagamento do saldo remanescente, sob pena de prosseguimento da execução. Int. - ADV: CAROLINE DO NASCIMENTO (OAB 398407/SP), FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES)

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Alessandra Pereira Borges x Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 314544826

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004380-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIAS DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1004380-72.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004380-72.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Alessandra Pereira Borges - Apdo/Apte: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita feito pela requerida/apelante, já indeferido em primeiro grau, observo que a concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, está condicionada à comprovação da necessidade. A mera alegação de caráter beneficente da associação não é suficiente para lhe garantir a benesse. Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais No caso, a associação ré não apresentou documentos com a finalidade de demonstrar a alegada hipossuficiência processual, não bastando mera alegação para tanto. Ademais, o quanto disposto no artigo 51, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é inaplicável ao caso, haja vista que a alegada prestação de serviço ao idoso é, em tese, realizada pela requerida mediante contribuição. O direito previsto no referido dispositivo legal é aplicável aos casos em que a associação atua em prol dos interesses do idoso, buscando resguardar os seus direitos. Por outro lado, no caso em comento, em especial, conforme elementos dos autos, não se constata uma ação benéfica da apelante em favor do idoso, mas sim um malefício, um desserviço, tendo em vista que a ação foi ajuizada sob o fundamento de apropriação indevida de valores sobre o benefício previdenciário do autor, não havendo ainda, quaisquer elementos que minimamente ofereçam indícios de que o autor/apelado tenha se beneficiado, em algum momento, dos serviços oferecidos pela apelante. Em verdade, o caso retratado nos autos, trata de conduta incompatível com os princípios promovidos pelo Estatuto do Idoso e que afasta, portanto, a incidência do artigo 51 à entidade requerida, ora apelante. Por fim, este órgão julgador tem observado que a ausência de comprovação de recolhimento de preparo recursal, no ato de sua interposição, tem se tornado prática recorrente, dado que grande parte dos apelantes apresentam pedido de concessão de gratuidade de justiça, ora já inferido em instância originária, ora sem demonstrar de maneira contundente a sua hipossuficiência financeira, ou as duas coisas. Tal conduta é expressamente vedada pela sistemática processual civil atual, que embora admita que se possa pleitear o benefício em qualquer momento do processo (artigo 99, do CPC), por outro lado, também estabelece o momento processual adequado para se comprovar o respectivo recolhimento de custas de preparo, qual seja: o ato da interposição (artigo 1.007, caput e §4º, do CPC). Por tudo isso, INDEFIRO a benesse pleiteada pela ré que deverá, em 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §4º, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Elias dos Santos (OAB: 436051/SP) - Daniel Gerber (OAB: 29879/RS) - Sala 702 – 7º andar

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Reinaldo Aparecido Mota

ID: 277911763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004601-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

REINALDO APARECIDO MOTA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CINTHIA MARA PEREIRA DIAS

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cinthia Mara Pereira Dias (OAB 479502/SP) Processo 0004601-72.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADV… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cinthia Mara Pereira Dias (OAB 479502/SP) Processo 0004601-72.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Exectdo: Reinaldo Aparecido Mota - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) REINALDO APARECIDO MOTA, CPF 04782990103, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int.

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Processo nº 1036584-77.2022.8.26.0002

ID: 322500202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036584-77.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C22 ADMINISTRAçãO DE NEGóCIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGALY RODRIGUES DA CRUZ SOANA

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ANA CAROLINA SOUZA SANTOS FARIAS

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Processo 1036584-77.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - C22 Administração de Negócios e Participações Ltda - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibi… Processo 1036584-77.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - C22 Administração de Negócios e Participações Ltda - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha". Executado(s): FLAVIA CRISTINA LEME CHAVES, CPF 22483595863 Valor: R$ 333.721,12, atualizado até maio/2025 - fls. 195. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2. Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do requerido/executado abaixo indicado, realizando bloqueio de transferência, de modo a viabilizar posterior penhora. 3. Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo(a) executado(a). Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. As cópias das declarações obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas aos autos,os quais tramitarão sob segredo de justiça, conforme disposto no art. 1.263 parágrafo único das NSCGJ, procedendo a serventia às necessárias anotações. 4. Defiro a inclusão da parte Executada ao cadastro de inadimplentes junto ao sistema Serasajud. 5. Anoto que a realização de pesquisa da existência de bens, via SREI, não depende de intervenção judicial, já que a prestação deste serviço está disponível a particulares. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que indeferiu a realização de pesquisa patrimonial via SREI. Exequente recorre alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SREI. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SREI que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXIII Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2334274-43.2024.8.26.0000.nbsp(TJSP Agravo de Instrumento 2117668-84.2025.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -nbsp25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Dito isto, INDEFIRO o pedido. 6. Intime-se os executados para indicarem bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. Taxas recolhidas. Com as respostas, manifeste-se o exequente/autor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MAGALY RODRIGUES DA CRUZ SOANA (OAB 148270/SP), ANA CAROLINA SOUZA SANTOS FARIAS (OAB 457649/SP)

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Celso Batistella Dos Santos x Grand Motors Comércio De Veículos Ltda

ID: 302662752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027466-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELSO BATISTELLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRAND MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ CUNHA

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PATRÍCIA MADUREIRA MOTA SCHMIDT

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CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO

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Processo 1027466-72.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Celso Batistella dos Santos - Grand Motors Comércio de Veículos LTDA - Diante do exposto, JULGO… Processo 1027466-72.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Celso Batistella dos Santos - Grand Motors Comércio de Veículos LTDA - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RICARDO LUIZ CUNHA (OAB 203728/SP), CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO (OAB 168812/SP), PATRÍCIA MADUREIRA MOTA SCHMIDT (OAB 427966/SP)

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Marcia De Souza Gambarini e outros x Via Pagseguro S/A

ID: 307967069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008066-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE SOUZA GAMBARINI MARCIA DE SOUZA GAMBARINI 39605131862

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS EROLES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1008066-72.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcia de Souza Gambarini - - Marcia de Souza Gambarini 39605131862 - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto,… Processo 1008066-72.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcia de Souza Gambarini - - Marcia de Souza Gambarini 39605131862 - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos contidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em proceder, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, com o desbloqueio da conta corrente da autora (n. 378165633, agência 0001 - fl. 19) e de todas as suas funcionalidades, tais como depósitos, transferências e saques. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCOS VINICIUS EROLES (OAB 413493/SP), MARCOS VINICIUS EROLES (OAB 413493/SP)

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Marcia De Souza Gambarini e outros x Via Pagseguro S/A

ID: 307967078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008066-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE SOUZA GAMBARINI MARCIA DE SOUZA GAMBARINI 39605131862

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS EROLES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1008066-72.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcia de Souza Gambarini - - Marcia de Souza Gambarini 39605131862 - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto,… Processo 1008066-72.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcia de Souza Gambarini - - Marcia de Souza Gambarini 39605131862 - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos contidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em proceder, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, com o desbloqueio da conta corrente da autora (n. 378165633, agência 0001 - fl. 19) e de todas as suas funcionalidades, tais como depósitos, transferências e saques. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARCOS VINICIUS EROLES (OAB 413493/SP), MARCOS VINICIUS EROLES (OAB 413493/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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