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Tatiana Andrade Lima x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 331244806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012082-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA ANDRADE LIMA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MAURICIO PRATES DA FONSECA BUENO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1012082-69.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiana Andrade Lima - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - BANCO DO… Processo 1012082-69.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiana Andrade Lima - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés, solidariamente, a pagarem à autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, incidindo a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MAURICIO PRATES DA FONSECA BUENO (OAB 154980/SP)

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V. L. S. x D. O. S.

ID: 308944267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0011527-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. L. S.

Polo Passivo:

D. O. S.

Intimação

Advogados:

MARIANA TERRY

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JOSE CARLOS LOURENÇO

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DANIELLA GARCIA SANDES

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Processo 0011527-69.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 0002352-90.2021.8.26.0002) (processo principal 0002352-90.2021.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã… Processo 0011527-69.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 0002352-90.2021.8.26.0002) (processo principal 0002352-90.2021.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - V.L.S. - D.O.S. - Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos ajuizado por V. L. S. , representada por I. L. A. em face de D. O. S., processada nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, para satisfação de crédito alimentar vencido no período de setembro de 2021 a janeiro de 2025, observando-se que a pensão alimentícia foi fixada em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, ou na hipótese de existência de vínculo empregatício, em 25% dos rendimentos líquidos do alimentante (conforme título executivo judicial de fls. 08/10). O executado habilitou-se nos autos, suprindo sua intimação, e ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 21/31), alegando, em breve síntese, que apesar de não ter arcado integralmente com o valor dos alimentos, realizou pagamentos dentro de suas possibilidades. Alegou também que não tem condições de honrar a obrigação, visto que se encontra desempregado e enfermo, vivendo da ajuda de familiares e ainda tem outra filha menor, de cujo sustento também é responsável, ocupando o polo passivo em cumprimento de sentença contra ele proposto pela referida alimentanda. Ofereceu proposta de parcelamento do débito. Apenas anexou procuração e documentos (fls. 31/44). Os exequentes pugnaram pela rejeição da impugnação e apresentaram novo cálculo do débito, descontando-se os valores comprovadamente pagos no período objeto deste cumprimento de sentença. Manifestação do Ministério Público às fls. 263/264. É o breve relatório. Decido. Acolho em parte a impugnação, apenas para determinar a dedução do cálculo do débito dos valores comprovadamente pagos pelo executado, no período objeto deste cumprimento de sentença, ou seja, de setembro de 2021 a janeiro de 2025. Assim, devem ser descontados do cálculo os valores pagos conforme comprovantes de depósito de fls. 47/56. Observa-se que aqueles depósitos realizados em período anterior ao ora exigido, conforme comprovantes de fls. 45 e 46 não devem ser deduzidos do cálculo. Observo, outrossim, que a credora já reelaborou corretamente o cálculo do saldo devedor, descontando os valores comprovadamente pagos, de fls. 47/56, conforme planilha de cálculo de fls. 260. No mais, rejeito a impugnação oferecida, visto que as demais alegações do devedor, voltadas a alegada impossibilidade de honrar a obrigação em razão de dificuldades financeiras, enfermidade e existência de outra filha menor, são mais adequadas a uma ação (de conhecimento) revisional de alimentos. Inviável a modificação do título executivo judicial, coberto pelo manto da coisa julgada, em sede de cumprimento de sentença. Indefiro, por fim, diante do desinteresse manifestado pela credora, o pedido de designação de audiência de conciliação ou do parcelamento do débito nos termos propostos. Com efeito, não aceita pela credora a proposta de acordo formulada pelo devedor, inviável compelir a exequente a aceitar o parcelamento. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA VIA DO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO - IMPOSSIBILIDADE - RECUSA DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR ATUAL - AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. I - O writ não constitui a via adequada para o exame aprofundado de provas indispensáveis à aferição da incapacidade financeira do paciente para pagar a verba alimentar no montante fixado judicialmente ou mesmo a necessidade do alimentado; II - A simples proposta de acordo de parcelamento do débito pelo executado não tem o condão de impelir a exequente em aceitar seus termos e, muito menos, de afastar o decreto prisional que se funda no incontroverso inadimplemento de débito alimentar atual. IV - Recurso improvido. (STJ. Recurso em Habeas Corpus nº 22.885 - MG (2008/0005461-8). Relator: Ministro Massami Uyeda. Data do julgamento: 08 de abril de 2008). Diante do exposto, já apresentada planilha de cálculo do débito atualizado, com dedução dos valores comprovadamente pagos, às fls. 266, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, indicando as medidas constritivas que entende pertinentes, em harmonia com o rito observado neste feito (constrição patrimonial), para satisfação da obrigação. Para tanto, concedo o prazo de dez dias. Intimem-se. - ADV: MARIANA TERRY (OAB 378234/SP), DANIELLA GARCIA SANDES (OAB 190404/SP), JOSE CARLOS LOURENÇO (OAB 325869/SP)

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Processo nº 1043219-69.2025.8.26.0002

ID: 298375141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043219-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1043219-69.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proc… Processo 1043219-69.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 03/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho à 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE, CNPJ 01.685.053/0001-56, e parte ré/executado - GIOVANNA BARBOSA DOS SANTOS, CPF 48116339893, ALINE SILVA DE SOUZA, CPF 37708865859, ANA PAULA SALVIANO SILVA REIS, CPF 06528111324, CAMILLA CARDOSO DE ARAUJO, CPF 51870147812, CARLOS RENATO CARDOSO DA SILVA ARAUJO, CPF 33126877800, (REPRESENTANTE LEGAL) EDIENE CLAUDIA SILVA ARAÚJO, CPF 34620102806 e FERNANDO FELIX DA SILVA FILHO, CPF 527.969.338-30, cujo valor da causa é: R$ 5.059,38(CINCO MIL E CINQUENTA E NOVE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Alan Martinez Dos Santos x Ifood.Com Agência De Serviços De Restaurantes Online S/A e outros

ID: 298578223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002091-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALAN MARTINEZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE SERVIçOS DE RESTAURANTES ONLINE S/A ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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EULER HENRIQUE FERNANDES DE PAIVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002091-69.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alan Martinez dos Santos - Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - -… Processo 1002091-69.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alan Martinez dos Santos - Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar os réus, solidariamente, a pagar ao autor R$8.000,00, a título de reparação por danos materiais, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça a partir do desembolso (01/02/2022 fl. 27) e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: EULER HENRIQUE FERNANDES DE PAIVA (OAB 297758/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

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Processo nº 1050688-69.2025.8.26.0002

ID: 314385234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050688-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FACURY SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VIEIRA FACURY

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Processo 1050688-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Facury Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de… Processo 1050688-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Facury Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Facury Sociedade de Advogados em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. Em síntese, alega a requerente que celebrou com a requerida contrato de plano de saúde, todavia, em 30/05/2025, solicitou o cancelamento do plano. Sustenta, contudo, que a requerida informou que o cancelamento somente ocorreria após o cumprimento do aviso prévio de 60 (sessenta) dias previsto contratualmente, ou seja, em 28/07/2025. Defende ser abusiva a manutenção do contrato por mais sessenta dias e, consequentemente, a cobrança neste período, considerando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Pretende, então, a título de tutela de urgência, a declaração de rescisão do contrato sem o cumprimento do aviso prévio, em 30/05/2025, e que a ré se abstenha de realizar cobrança das mensalidades posteriores, sob pena de multa diária. Entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Apesar da cláusula 23.2.1 das Condições Gerais do contrato firmado entre as partes (fls. 42), que prevê o aviso prévio de 60 (sessenta) dias quando do cancelamento do contrato de forma unilateral, o normativo que lhe dava embasamento foi declarado nulo em sentença proferida em ação coletiva, já transitada em julgado, com eficácia erga omnes, com fundamento nos artigos 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, em todo o território nacional. Em razão disso, é assegurada ao contratante a rescisão do contrato, sem imposição de multas contratuais em razão de fidelidade por doze meses e pagamento das mensalidades por dois meses. Aliás, em cumprimento à referida sentença, a ANS editou a Resolução Normativa nº. 455/20, com o seguinte teor: "Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009". Há probabilidade do direito da requerente, visto que, conforme documento de fls. 68/69, a ré comunicou que o cancelamento do contrato a pedido da requerente somente ocorreria em 30/05/2025. Existe também evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a possibilidade de cobrança de faturas relativas aos meses seguintes ao pedido de cancelamento. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para declarar rescindido em 30/05/2025 o contrato firmado entre as partes e inexigíveis os valores cobrados durante o período de 60 (sessenta) dias, após o cancelamento, vedando-se ainda a aplicação de multa rescisória por motivo de ausência de aviso prévio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). A eventual discussão sobre cláusula de fidelidade de 12 meses de permanência deverá ser objeto de discussão após o contraditório. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. O ofício deverá ser encaminhado pela própria autora à ré, comprovando-se o protocolo nos autos, em 05 (cinco) dias. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. CITE-SE SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. 4. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Intime-se. - ADV: RICARDO VIEIRA FACURY (OAB 310902/SP)

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Vagner Cezar De Oliveira x Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo - Cohab

ID: 319134568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019190-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER CEZAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

SILVANA BERNARDES FELIX MARTINS

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PAULO BRUNO LETTIERI VARJÃO

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OSWALDO CALLERO

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LUIS ANTONIO DANTAS

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CARLOS ALBERTO DE SANTANA

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Processo 0019190-69.2025.8.26.0002 (processo principal 0235732-43.2009.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Vagner Cezar de Oliveira - Companhia Metropolitana de Habitação d… Processo 0019190-69.2025.8.26.0002 (processo principal 0235732-43.2009.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Vagner Cezar de Oliveira - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: PAULO BRUNO LETTIERI VARJÃO (OAB 327749/SP), SILVANA BERNARDES FELIX MARTINS (OAB 162348/SP), CARLOS ALBERTO DE SANTANA (OAB 160377/SP), OSWALDO CALLERO (OAB 117319/SP), LUIS ANTONIO DANTAS (OAB 115309/SP)

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Silvana Augusta Silva Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 322957594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024692-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA AUGUSTA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA CAMILA FARIA DE ALCANTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024692-69.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Augusta Silva Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO… Processo 1024692-69.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Augusta Silva Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora R$2.000,00, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: LARISSA CAMILA FARIA DE ALCANTARA (OAB 35128/O/MT), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1047875-69.2025.8.26.0002

ID: 320366367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1047875-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DO NASCIMENTO MUNIZ CATIA DO NASCIMENTO MUNIZ CLEBER DO NASCIMENTO MUNIZ HECTOR MENDES MUNIZ MARIA JOSé MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DE MORAES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047875-69.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria José Mendes - - Carla do Nascimento Muniz - - Catia do Nascimento Muniz - - Cleber do Nascimento Muniz - - Hector M… Processo 1047875-69.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria José Mendes - - Carla do Nascimento Muniz - - Catia do Nascimento Muniz - - Cleber do Nascimento Muniz - - Hector Mendes Muniz - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fls. 87/88 e 88/105 - recebo como aditamento à inicial. Contudo, em relação ao herdeiro Cleber, a procuração de fls. 59 deverá ser apresentada, no prazo de 05 dias, procuração devidamente assinada, a mão ou com assinatura digital possível de verificar a autenticidade do documento, conforme exigência do artigo 1192 das NSCGJ, lei nº 11.419/04, lei nº 14.063/2020 e artigo 425, IV e VI do Código de Processo Civil. Nomeio Carla do Nascimento Muniz, qualificada na inicial, para o cargo de inventariante, dispensado o compromisso. Servirá esta decisão como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Foi dado à causa o valor provisório de R$ 120.000,00. De acordo com o art. 664 do CPC/2015, se o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á, obrigatoriamente, na forma de arrolamento. Assim, converto o rito do processo para Arrolamento. Remetam-se os autos ao Distribuidor para alteração da classe processual. Após, intime-se a inventariante a apresentar as primeiras declarações e o plano de partilha no prazo de vinte dias, com observância dos requisitos dos arts. 620 e 653 do CPC/2015. No mesmo prazo, cumpra as seguintes providências: 1) Apresentar certidão de nascimento/casamento atualizada do autor da herança e dos herdeiros, isto é, expedida há menos de um ano; 2) Apresentar documentos que comprovem a titularidade dos bens. No caso de imóveis, deverão ser apresentadas as matrículas atualizadas deles, com os respectivos lançamentos fiscais. No caso de veículos, deverão ser apresentados os CRLVs atualizados e as tabelas FIPE indicando o valor de mercado deles para a data do óbito. No caso de valores em contas bancárias e investimentos, deverão ser apresentados extratos que comprovem a sua existência; 3) Apresentar certidão negativa de débitos tributários da Receita Federal em nome do falecido; 4) Apresentar certidão negativa de débitos tributários sobre o imóvel. Ressalto que não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Tais tributos serão objetos de lançamento administrativo, após a intimação do fisco acerca da sentença homologatória, nos termos dos arts. 659, §2º, e 662, "caput", §§1º e 2º, do CPC/2015. Todavia, deve o(a) inventariante atentar-se ao fato de que o recolhimento não pode ser efetuado depois de 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, de acordo com o art. 17, §1º, da Lei nº 10.705/2.000, sob pena de sujeitar-se à incidência de juros e multa. Ademais, se a declaração não for prestada até o julgamento da partilha e o imposto tiver que ser lançado de ofício, a parte estará sujeita à penalidade prevista no art. 21, II, da mesma Lei. Portanto, caso o(a) inventariante queira adiantar-se e recolher o ITCMD desde já, poderá fazê-lo através do procedimento administrativo previsto no art. 22 do Decreto Estadual nº 46.655/2002 e o art. 8º da Portaria CAT 15/2003. Para tanto, deverá preencher o formulário no endereço eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.br, e, após, apresentar a declaração na Fazenda Pública, acompanhada dos documentos relacionados nos anexos da Portaria ali mencionados, a fim de que o Fisco possa manifestar a sua concordância ou não com os valores atribuídos aos bens e verificar se o imposto foi corretamente recolhido. Cumpridos todos os itens acima, apresente o plano de partilha, com observância dos requisitos do art. 653 do CPC, e, a seguir, voltem conclusos para homologação. Decorrido o prazo supra, sem cumprimento, conclusos para extinção. Int. - ADV: ROSANGELA APARECIDA DE MORAES SOARES (OAB 433982/SP), ROSANGELA APARECIDA DE MORAES SOARES (OAB 433982/SP), ROSANGELA APARECIDA DE MORAES SOARES (OAB 433982/SP), ROSANGELA APARECIDA DE MORAES SOARES (OAB 433982/SP), ROSANGELA APARECIDA DE MORAES SOARES (OAB 433982/SP)

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Processo nº 0020510-57.2025.8.26.0002

ID: 323280675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020510-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ANA CAROLINA FABRIS CODOGNO

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Processo 0020510-57.2025.8.26.0002 (processo principal 0002797-69.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Visto… Processo 0020510-57.2025.8.26.0002 (processo principal 0002797-69.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA FABRIS CODOGNO (OAB 488837/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Thabata Yohana Ribeiro Da Fonseca x Sorridents Franchising Ltda (Dso Dental Service Office Franquias) e outros

ID: 326006882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018996-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THABATA YOHANA RIBEIRO DA FONSECA

Polo Passivo:

SORRIDENTS FRANCHISING LTDA (DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS) TTF CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (FRANQUIADA SORRIDENTS)

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA

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FERNANDO FARAH NETO

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CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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ANDREA SILVA FILHO

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Processo 0018996-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1055054-25.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Thabata Yohana Ribeiro da Fonseca - TTF Clinica… Processo 0018996-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1055054-25.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Thabata Yohana Ribeiro da Fonseca - TTF Clinica Odontologica Ltda (Franquiada Sorridents) - - Sorridents Franchising Ltda (Dso Dental Service Office Franquias) - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ANDREA SILVA FILHO (OAB 489015/SP), VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA (OAB 489369/SP), FERNANDO FARAH NETO (OAB 274445/SP), CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP)

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