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"1036634-66.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 94 de 95

Marcelo Henrique Chiliani Alves x Central Nacional Unimed – Cooperativa Central

ID: 293375323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003654-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE CHILIANI ALVES

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VANESSA SINHORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003654-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Marcelo Henrique Chiliani Alves - Central Nacional Unimed – Cooperativa Central - Vistos. M.H.C.A (menor presen… Processo 1003654-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Marcelo Henrique Chiliani Alves - Central Nacional Unimed – Cooperativa Central - Vistos. M.H.C.A (menor presentado por sua genitora) ajuizou a presente ação cominatória c/c antecipação de tutela em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED. Requer os benefícios da justiça gratuita. Narra que após o cancelamento indevido, reestabelecido mediante liminar, o plano de saúde recebeu reajuste de 130,53%, passando de R$ 471,04 em dezembro/2022, para R$ 1.700,74, em janeiro/2023, apontando ser o percentual muito discrepante do admitido pela ANS para os planos de saúde individuais/familiares, que reduziria substancialmente o valor pago. Defende a ilegalidade dos reajustes aplicados sem esclarecimentos. Pugna liminarmente, pela substituição dos índices pelos percentuais autorizados pela ANS. Ao final requer que seja declarado abusivo o reajuste aplicado ao plano de saúde, com a substituição dos índices aplicados pelos percentuais autorizados pela ANS para o período. Requer a restituição dos valores pagos a maior. Juntou documentos (fls. 26/48). Deferido o benefício da justiça gratuita e a tutela de urgência (fls. 52). Citada a corré Central Nacional Unimed apresentou contestação (fls. 67/94). Impugna o benefício da justiça gratuita. Alega que os reajustes aplicados ao plano do autor são em razão da sinistralidade, da Variação dos Custos Médicos Hospitalares (VCMH), e da mudança de faixa etária. Sustenta que se trata de plano coletivo por adesão, que não se submete aos percentuais de reajuste divulgados pela ANS, mas que possui o percentual de reajuste negociado diretamente com a entidade contratante. Aduz que as informações sobre os reajustes estão claras no contrato. Defende a legalidade do reajuste aplicado, que observando os gastos da carteira de clientes e os custos de manutenção do plano, visa a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 95/116). Noticiada a interposição de agravo de instrumento (fls. 119/120). Houve réplica (fls. 152/182). Deferido o efeito suspensivo ao agravo (fls. 183) e posteriormente, dado provimento ao agravo de instrumento (fls. 193/195). Passaram a discutir o cumprimento do pagamento das mensalidades (fls. 196/217) Instadas a especificarem as provas (fls. 234/235), pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 238/242 e 243/245). Manifestou-se o representante do Ministério Público pela improcedência da ação (fls. 252/255). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A questão preliminar relativa à impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora não merece ser acolhida. Com efeito, o réu alegou que a parte autora apresenta robustez econômica. No entanto, verifica-se dos autos que, no caso, houve a juntada de documentos que demonstram a incapacidade financeira do autor, conforme se observa às fls. 29/36, que demonstram sua isenção em declarar os rendimentos a fim de tributação. Nessa situação, não se pode presumir que a autora tenha condição de arcar com as custas do processo, pois não existem elementos que afastem a presunção que milita em seu favor. Assim, não havendo elementos de prova suficientes para que se revogue a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, a preliminar não merece acolhida. O E. STJ vem se manifestando no sentido de que é válido o reajuste por sinistralidade, desde que amparado por provas atuariais que venham demonstrar a necessidade do aumento. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não logrou comprovar o aumento da sinistralidade do grupo a justificar o reajuste na mensalidade do plano. Alterar esse entendimento demandaria a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 1 TJSP. Ap. nº 0018050-17.2012.8.26.0564, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2013. 2 TJSP. AI nº 2166824-56.2016.8.26.0000. Rel. Des. Alexandre Lazzarini. 9ª Câmara de Direito Privado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.3 (STJ, AgRg no AREsp 565351 / SP, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0203968-6, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146), T4 - QUARTA TURMA, J. 06/08/2015, DJe 13/08/2015) Desta forma, verifico a necessidade de se apurar a adequação dos valores reajustados aos reais percentuais para verificação de eventuais abusos. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) validade do reajuste por sinistralidade; b) validade dos percentuais auferidos e aplicados pelo plano de saúde; c) qual o percentual de reajuste a ser aplicado considerando o cálculo atuarial em cada ciclo anual. Para elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados determino a prova pericial técnica. Assim, o nomeio como perito contábil Silvio Nececkaite Sant'anna -PERICIA@ACTUARIAL-SOLUTIONS.COM.BR - CELULAR (11) 972461660 -CÓDIGO 24538 Intime-o para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 10 dias. Frisa-se que no presente caso, há evidente relação de consumo entre as partes, sendo o autor, consumidor, e a ré, fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, sem dúvidas, a relação entre as partes é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Havendo relação de consumo, o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Assim, presentes os requisitos legais, inverto o ônus da prova, o que significa dizer, apenas e tão somente, que a perícia será custeada pelas rés. Havendo concordância, deverá A RÉ efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Intimem-se. - ADV: VANESSA SINHORINI (OAB 337193/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1063781-96.2025.8.26.0100

ID: 277024133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063781-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KEILA ALAVER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CARVALHO DO ESPIRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Carvalho do Espirito Santo (OAB 110634PR) Processo 1063781-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Keila Alaver de Oliveira - Vistos. 1. De início, ADVIRTO a parte autora qu… ADV: Felipe Carvalho do Espirito Santo (OAB 110634PR) Processo 1063781-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Keila Alaver de Oliveira - Vistos. 1. De início, ADVIRTO a parte autora quanto à necessidade de correta classificação dos documentos para cooperação com a conferência e celeridade processual, tendo em vista que foram juntados em inicial vários documentos (14 documentos, totalizando 309 páginas), dificultando a análise de seu teor. 2. Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, visto que a procuração de fls. 12 encontra-se apócrifa. 3. No mais, a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga a requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 4. Finalmente, observo que trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais", com pedido de tutela de urgência pleiteando que a ré seja compelida a excluir o nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). No pedido principal, requer a confirmação da tutela antecipada, além da condenação da ré em compensação por danos morais. Ocorre que, como alegado pela própria autora, nos autos n. 1111518-66.2023.8.26.0100, já houve deferimento da tutela de urgência para fins de "imediata retirada da negativação da autora junto aos órgãos de proteção de crédito", tornada definitiva por sentença já transitada em julgado, que também já condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por oportuno, segue transcrito o dispositivo: "Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e TORNO DEFINITIVA a medida de tutela antecipada concedida "initio litis" e CONDENO a requerida a restituir à autora o montante de R$ 6.177,94 (seis mil, cento e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos), correspondente à soma das quantias de R$ 4.214,94 (quatro mil, duzentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos) e R$ 1.963,00 (mil, novecentos e sessenta e três reais), em valores da data da indevida transferência, e a pagar indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em valores da mesma data, pelos danos morais causados, ambas as verbas com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados anualmente, desde então, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." Observa-se, portanto, que, mantidas inscrições do débito questionado, já declarado inexistente perante o Juízo da 18ª Vara Cível deste Foro Central, em tese, bastaria à autora buscar o pleitear as medidas em sede de eventual cumprimento de sentença diretamente perante àquele Juízo. Nesse sentido, no mesmo prazo, deverá também se manifestar sobre: a) possível risco de ofensa à coisa julgada (art. 485, V, do CPC) ou bis in idem (dupla condenação pelo mesmo fato) - tendo em vista a ação anterior já transitou em julgado tratando aparentemente dos mesmos fatos -; e b) eventual inadequação da via eleita, visto que, se o débito já foi declarado inexistente e a negativação já deveria ter sido cancelada por força da decisão anterior, o caminho processual adequado seria o cumprimento de sentença no processo original. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1063781-96.2025.8.26.0100

ID: 277350256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063781-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KEILA ALAVER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CARVALHO DO ESPIRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Carvalho do Espirito Santo (OAB 110634PR) Processo 1063781-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Keila Alaver de Oliveira - Vistos. 1. De início, ADVIRTO a parte autora qu… ADV: Felipe Carvalho do Espirito Santo (OAB 110634PR) Processo 1063781-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Keila Alaver de Oliveira - Vistos. 1. De início, ADVIRTO a parte autora quanto à necessidade de correta classificação dos documentos para cooperação com a conferência e celeridade processual, tendo em vista que foram juntados em inicial vários documentos (14 documentos, totalizando 309 páginas), dificultando a análise de seu teor. 2. Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, visto que a procuração de fls. 12 encontra-se apócrifa. 3. No mais, a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga a requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 4. Finalmente, observo que trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais", com pedido de tutela de urgência pleiteando que a ré seja compelida a excluir o nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). No pedido principal, requer a confirmação da tutela antecipada, além da condenação da ré em compensação por danos morais. Ocorre que, como alegado pela própria autora, nos autos n. 1111518-66.2023.8.26.0100, já houve deferimento da tutela de urgência para fins de "imediata retirada da negativação da autora junto aos órgãos de proteção de crédito", tornada definitiva por sentença já transitada em julgado, que também já condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por oportuno, segue transcrito o dispositivo: "Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e TORNO DEFINITIVA a medida de tutela antecipada concedida "initio litis" e CONDENO a requerida a restituir à autora o montante de R$ 6.177,94 (seis mil, cento e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos), correspondente à soma das quantias de R$ 4.214,94 (quatro mil, duzentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos) e R$ 1.963,00 (mil, novecentos e sessenta e três reais), em valores da data da indevida transferência, e a pagar indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em valores da mesma data, pelos danos morais causados, ambas as verbas com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados anualmente, desde então, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." Observa-se, portanto, que, mantidas inscrições do débito questionado, já declarado inexistente perante o Juízo da 18ª Vara Cível deste Foro Central, em tese, bastaria à autora buscar o pleitear as medidas em sede de eventual cumprimento de sentença diretamente perante àquele Juízo. Nesse sentido, no mesmo prazo, deverá também se manifestar sobre: a) possível risco de ofensa à coisa julgada (art. 485, V, do CPC) ou bis in idem (dupla condenação pelo mesmo fato) - tendo em vista a ação anterior já transitou em julgado tratando aparentemente dos mesmos fatos -; e b) eventual inadequação da via eleita, visto que, se o débito já foi declarado inexistente e a negativação já deveria ter sido cancelada por força da decisão anterior, o caminho processual adequado seria o cumprimento de sentença no processo original. 5. 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Carlos Eduardo Oka e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 307864437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1133343-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO OKA CARLOS EDUARDO OKA ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ALVES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CARVALHO ROCHA MARIN

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ALESSANDRO ALVES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CARVALHO ROCHA MARIN

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DESPACHO Nº 1133343-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1133343-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Eduardo Oka ME - Apelante: Carlos Eduardo Oka - Apelado: Banco Bradesco S/A - VOTO nº 50060 Apelação Cível nº 1133343-66.2023.8.26.0100 Comarca: São Paulo 5ª Vara Cível do Foro Central Cível Apelante: Carlos Eduardo Oka ME e outro Apelado: Banco Bradesco S/A RECURSO Apelação Ao celebrar acordo extrajudicial com a parte apelada, as partes apelantes aceitaram, tacitamente, a sentença e praticaram ato incompatível com a vontade de recorrer, o que implica, consequentemente, a perda do interesse recursal, nos termos do art. 1.000, § único, do CPC/2015 (correspondente ao art. 503, § único, do CPC/1973) - Cabe ao MM Juízo de Primeiro Grau a apreciação do pedido de homologação do acordo firmado entre as partes e pedido de julgamento de extinção do processo. Recurso julgado prejudicado. Vistos. Ao relatório da r. sentença de fls. 226/231, acrescenta-se que os embargos foram julgados nos seguintes termos: Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução (art. 487, I, CPC), condenando a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor exequendo. Traslade-se cópia aos principais. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente naqueles em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC.. Apelação das partes embargantes (fls. 238/248), sustentando: (a) cerceamento do direito de defesa pela não realização de perícia contábil inclusive sobre contratos anteriores; (b) ausência de título executivo hábil; (c) ilegalidade da capitalização de juros; e (d) abusividade da taxa de juros acima da média. O recurso foi processado, com resposta da parte embargada (fls. 252/264), insistindo na manutenção da r. sentença. É o relatório. 2. As partes, pela petição de fls. 268, subscrita por patronos com poderes suficientes (fls. 16 destes autos e 11 da execução embargada), informaram que se compuseram amigavelmente, nos autos da execução 1112627-18.2023.8.26.0100, e formularam requerimento de julgamento de extinção da demanda com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. 3. Ao celebrar acordo com a parte apelada, as partes apelantes aceitaram, tacitamente, a sentença e praticaram ato incompatível com a vontade de recorrer, o que implica, consequentemente, a perda do interesse recursal, nos termos do art. 1.000, § único, do CPC/2015 (correspondente ao art. 503, § único, do CPC/1973). Nessa situação, o recurso deve ser julgado prejudicado. Nesse sentido, a orientação, para caso análogo, aplicável à espécie, ante a correspondência nessa questão das normas do CPC/2105 com as do CPC/1973, da nota de Theotonio Negrão: A transação firmada pelo apelante posteriormente à interposição do recurso envolve aceitação da sentença, acarretando, por aplicação do art. 503, o não conhecimento da apelação (JTA 118/148). ("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., 2007, Saraiva, p. 643, nota 2 ao art. 503). No mesmo sentido, a orientação dos julgados deste Eg. Tribunal de Justiça extraídos do respectivo site: (a) RECURSO Apelação Ação monitória Apelação em que se ataca a rejeição dos embargos ao mandado monitório Posterior cumprimento de acordo extrajudicial pelo réu apelante - Ato incompatível com a vontade de recorrer, que configura aceitação tácita da sentença - Aplicação do art. 503 do CPC Recurso prejudicado (20ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0054805-09.2009.8.26.0576, rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 24.11.2014, o destaque não consta do original); (b) RECURSO - Apelação Acordo extrajudicial celebrado pelas partes após a interposição do recurso Ato incompatível com a vontade de recorrer - Recurso não conhecido (4ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1008566-76.2017.8.26.0566, rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 05.07.2019, o destaque não consta do original); (c) APELAÇÃO - NOTÍCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE OS APELANTES ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER RECURSO PREJUDICADO (23ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005479-91.2014.8.26.0704, rel. Des. Paulo Roberto de Santana, j. 14.10.2015, o destaque não consta do original); e (d) Recurso - Apelação - Interesse recursal - Ausência Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer Transação firmada pelo recorrente após a interposição do apelo que configura aceitação tácita da sentença - Recurso não conhecido. (12ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 9164651-52.2007.8.26.0000, rel. Des. José Reynaldo, j. 15.04.2009, o destaque não consta do original). 4. O acordo eliminou o interesse recursal e tornou prejudicado o recurso. Nessa situação, exaurida a jurisdição deste E. Tribunal de Justiça, relativamente às partes acordantes, não cabe a homologação do acordo ajustado entre ela, sob pena de indevida supressão de instância e de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, a orientação dos julgados extraídos dos sites: (a) do Eg. STJ: DECISÃO 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos por Massa Falida de Desenvolvimento Engenharia Ltda. e Capital 1 Investimentos Imobiliários S/A contra a decisão de fls. 640 que, diante da notícia de acordo entre as partes, julgou prejudicado o recurso especial e determinou a baixa dos autos à instância de origem para análise do pedido de homologação. Nas razões do recurso, os embargantes sustentam que a decisão foi omissa uma vez que "o MM. Juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro já homologou o Acordo Extrajudicial celebrado entre os EMBARGANTES", todavia, segundo alega, como a decisão judicial atualmente eficaz e vigente é a do Tribunal de origem, seria imprescindível a homologação do acordo pelo STJ a fim de que venha a substituir o acórdão da Corte Estadual, nos termos do art. 512 do CPC. Sustenta que o acórdão do Tribunal de origem terá prevalência sobre decisão do Juízo de primeiro grau de jurisdição que homologa transação entre as partes, ainda que esta seja posterior ao acórdão. Daí, segundo entende, a necessidade de homologação de acordo não pelas instâncias ordinárias, como determinado na decisão embargada, mas sim pelo Superior Tribunal de Justiça. DECIDO. 2. Não prospera a irresignação. A respeito do conceito de transação, assinala ORLANDO GOMES: "A transação é o contrato pelo qual, mediante concessões mútuas, os interessados previnem ou terminam o litígio, eliminando a incerteza de uma relação jurídica. (...) O efeito específico da transação é a extinção da relação jurídica controvertida, pela eliminação da incerteza. Produz a extinção das obrigações decorrentes da 'res dúbia', e declara ou reconhece direitos" ("in": CONTRATOS. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 441/442). O saudoso Pontes de Miranda afirma que a transação conceitua-se como "negócio jurídico bilateral, em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo a controvérsia sobre determinada, ou determinadas relações jurídicas, seu conteúdo, extensão, validade, ou eficácia. Não importa o estado de gravidade em que se ache a discordância, ainda se é quanto à existência, ao conteúdo, à extensão, à validade ou à eficácia da relação jurídica; nem, ainda, a proveniência dessa, se de direito das coisas, ou de direito das obrigações, ou de direito de família, ou de direito das sucessões, ou de direito público." (in Tratado de Direito Privado, parte especial, Tomo XXV, 3ª ed., Rio de Janeiro: Borsoi, 1971, p. 117). O doutrinador Sílvio Rodrigues observa que: "É a composição a que recorrem as partes para evitar os riscos da demanda, ou para liquidar pleitos em que se encontram envolvidas; de modo que, receosas de tudo perder ou das delongas da lide, decidem abrir mão, reciprocamente, de algumas vantagens potenciais, em troca da tranqüilidade que não têm." ("in": DIREITO CIVIL, Vol. 2, Parte Geral das Obrigações. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 238). A respeito da transação, mesmo versando sobre direitos objeto de demanda judicial, leciona Moniz de Aragão: Se o processo já estiver em curso, a transação o extinguirá, sem que o juiz profira sentença, vale dizer, a composição da lide resulta do ato de vontade das partes, que excluem a solução jurisdicional. Por esse motivo, Carnelutti a considera um 'equivalente jurisdicional', pois a lide é composta sem intervenção do juiz, mas com resultado igual ao que seria alcançado por seu intermédio - (Comentários ao Código de Processo Civil, v. II, 9a ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, nº 554, p. 426). Sobre o tema, confira-se a precisa lição de Humberto Theodoro Júnior: "Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil de 1916, art. 1.025; CC de 2002, art. 840). É como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato integrando-o, afinal ao processo se o achar em ordem. Mas, como dá solução à lide pendente, a transação homologada pelo juiz adquire força de extinguir o processo como se julgamento de mérito houvesse sido proferido em juízo. Isto quer dizer que a lide fica definitivamente solucionada, sob a eficácia da res iudicata, embora a composição tenha sido alcançada pelas próprias partes e não pelo juiz. (...) Uma vez, porém, que o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível 'por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa' (Código Civil de 2002, art. 849; CC de 1916, art. 1.030). Por isso, enquanto não rescindida regularmente a transação, nenhuma das partes pode impedir, unilateralmente, que o juiz da causa lhe dê homologação, para pôr fim à relação processual pendente. O certo é que, concluído, em forma adequada, o negócio jurídico entre as partes, desaparece a lide, e sem lide não pode o processo ter prosseguimento. Se, após a transação, uma parte se arrependeu ou se julgou lesada, nova lide pode surgir em torno da eficácia do negócio transacional. Mas a lide primitiva já está extinta. Só em outro processo, portanto, será possível rescindir-se a transação por vício de consentimento. O arrependimento ou a denúncia unilateral é ato inoperante no processo em que se produziu a transação, mesmo antes da homologação judicial."(Curso de Direito Processual Civil, V. I, 52ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 332-333) 2.1. Nesse linha de intelecção, o STJ já decidiu a respeito da impossibilidade de desistência ou renúncia de um dos transatores, como também da obrigatoriedade do juiz em proceder à homologação judicial do negócio jurídico, desde que não esteja contaminado pela ilicitude de seu objeto, pela incapacidade das partes ou pela irregularidade do ato: "A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, após celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato." (AgRg no REsp 634.971/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 18-10-2002). Consigne-se que esta Corte Superior de Justiça já se posicionou no sentido de que "a transação extrajudicial, mesmo versando sobre direitos objeto de demanda judicial, se rege pelas normas do direito comum" (REsp 666400/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 292). Assim, uma vez que a transação, enquanto acordo de vontades, é forma de extinção das obrigações, rege-se pelas normas de direito material e quando já concluída entre as partes produz os efeitos - obrigando-as, independentemente de homologação -, e quando noticiada a esta Corte Superior a sua realização, pendente de julgamento recurso especial ou agravo contra inadmissão deste, outra alternativa não há senão o reconhecimento da prática de ato incompatível com o direito de recorrer (art. 503, parágrafo único, do CPC), o que torna imperiosa a verificação da perda de interesse no processamento da pretensão recursal, como procedido na decisão ora embargada. Nesse sentido, dentre outros, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - TRANSAÇÃO NA PENDENCIA DO PROCESSAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO. ART. 503, CPC. 1. A formalização de transação firmada entre as partes, ao derredor da relação jurídica litigiosa objeto do acertamento particular, revela o descabimento da pretensão recursal. 2. Embora manifestada a tempo e modo, a transação elide o precedente interesse no processamento da pretensão recursal (art. 503, cpc). 3. Agravo improvido. (AgRg no Ag 52.073/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21244 - nosso o grifo) 2.2. Portanto, uma vez reconhecida a existência de transação extrajudicial levada a efeito entre as partes e, consequentemente, da falta de interesse de agir do recorrente, exaurida se encontra a jurisdição do STJ, não havendo falar na homologação, por esta Corte Superior, do referido acordo. 2.3. Ademais, como ato de direito material e não constando do rol das ações originárias de competência desta Corte Superior, a homologação do referido acordo diretamente pelo STJ acarretaria indevida supressão de instância e vulneraria o princípio do duplo grau de jurisdição. 2.4. Deve-se ressaltar, ainda, que tendo sua gênese na autonomia da vontade das partes que, independentemente da intervenção do Estado quanto aos termos e motivos do acordo, chegam a uma solução de consenso para a lide, e regendo-se pelas normas de direito material, a transação se constitui em verdadeira causa - superveniente à sentença ou acórdão - impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, consoante o preconizado nos artigos 475-L, VI, e 741, VI, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) (...) VI qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) (...) VI qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença; (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) 2.5. Assim, como causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação e superveniente à sentença ou ao acórdão, a transação, para sua validade, não requer a homologação por órgão hierarquicamente superior ao prolator da sentença ou acórdão já proferido na causa. 3. Ante o exposto e à míngua de omissão, contradição ou obscuridade, rejeito os embargos de declaração. (EDcl no REsp 1260197/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, data da publicação: 07/05/2013, o destaque não consta do original); e (b) deste Eg Tribunal de Justiça: AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE Acordo entabulado pelas partes após prolação da sentença Possibilidade Homologação que deve ser analisada inesgotado o ofício jurisdicional Deve o Juiz primar pela extinção dos litígios Recurso provido para que sejam apreciados os requisitos para homologação do acordo. (22ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 0123462-43.2013.8.26.0000, rel. Des. Fernandes Lobo, v.u., j. 25/07/2013, o destaque não consta do original). 5. Nessa situação, o recurso deve ser julgado prejudicado, cabendo ao MM Juízo de Primeiro Grau a apreciação do pedido de homologação do acordo firmado entre as partes e de extinção do feito. Isto posto, JULGO prejudicado o recurso, e determino a remessa dos autos para o MM. Juízo de Primeiro Grau para que se examine o pedido de homologação do acordo celebrado e de extinção do processo. P. Registre-se. Int. - Magistrado(a) Rebello Pinho - Advs: Aline Carvalho Rocha Marin (OAB: 261987/SP) - Alessandro Alves Carvalho (OAB: 261981/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º Andar

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Banco Safra S/A x Hummana Soluções Em Saúde E Inteligência De Mercado e outros

ID: 293799220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1104146-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

HUMMANA SOLUçõES EM SAúDE E INTELIGêNCIA DE MERCADO MAURO JOSé DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO CASSIO NICOLELLIS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

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Processo 1104146-66.2023.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Hummana Soluções Em Saúde e Inteligência de Mercado - - Mauro José da Silva Junior - Vistos. Banco Safra S/… Processo 1104146-66.2023.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Hummana Soluções Em Saúde e Inteligência de Mercado - - Mauro José da Silva Junior - Vistos. Banco Safra S/A ajuizou a presente ação monitória em face de Hummana Soluções em Saúde e Inteligência de Mercado e Mauro José da Silva Júnior, onde busca, em síntese, a satisfação de dívida contraída pela corré pessoa jurídica (sendo que o corréu pessoa física figura na qualidade de devedor solidário) em virtude da utilização de limite de crédito, concedido por meio da abertura de conta corrente. A inicial veio acompanhada de cópia do contrato de abertura de conta corrente - pessoa jurídica e dos respectivos termos de adesão, além dos extratos referentes aos meses de julho de 2022 a maio de 2023 e planilha do débito que entende devido. Devidamente citados, os réus apresentaram embargos monitórios às fls. 70-83. Em sede preliminar, sustentam ausência de pressuposto de constituição processual. No mérito, alegam abusividade da taxa de juros aplicada, além da ocorrência de anatocismo. Houve réplica (fls. 104-120). Com a decisão de saneamento do feito (que afastou a única tese preliminar aduzida), delimitação dos pontos fáticos controvertidos e distribuição dos ônus probatórios (fls. 255-256), instadas a especificarem eventuais provas adicionais a produzir, parte autora manifestou-se às fls. 259-262, enquanto os réus quedaram-se inertes (fls. 267). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na linha da autorização prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, sendo os elementos de convicção carreados aos autos suficientes para o correto enfrentamento e deslinde da controvérsia instaurada. No mérito, a ação deve ser julgada procedente. De saída, reforço que o presente caso não deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a embargante devedora principal é pessoa jurídica que utilizou valores disponibilizados pelo embargado para o desenvolvimento/incremento de sua atividade empresarial, não podendo ser qualificada como destinatária final do produto ou serviço (nos termos do artigo 2º do CDC). Nesse sentido, inclina-se a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: [...] Consoante a jurisprudência desta Corte, "não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora de empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (AgRg no REsp 1.033.736/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 30/05/2014)". (STJ, AgInt no AREsp n. 2.082.760/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14/03/2023) Assim, trata-se, na verdade, de contrato empresarial paritário, nos termos do artigo 421-A do Código Civil (incluído pela Lei nº 13.874/2019), de modo que a intervenção no conteúdo do contrato e a sua consequente revisão devem ser excepcionais e limitada. Veja-se: Art. 421-A, CC. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Nessa ordem de ideias, entendo que não há que se falar na abusividade da capitalização diária de juros, que é permitida nas operações de créditos bancários, conforme o disposto na Sumula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Com relação às taxas de juros, também não há prova da desvantagem, uma vez que as taxas contratadas (todas no patamar arredondado para 13,95% a.m.) são pouco superiores às taxas médias de mercado nas datas das contratações (que previam, respectivamente 12,45% para as duas primeiras adesões e 12,74% para a terceira), ressaltando-se que a taxa média de juros calculada pelo Bacen não constitui um limite a ser obedecido, mas sim mero referencial, conforme já decidiu o E. STJ, quando do julgamento do REsp 1.061.530/RS: Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU: 22/10/2008 grifo nosso). No mais, não há qualquer comprovação do pagamento do débito. Assim, diante da inadimplência dos réus e ausência de qualquer irregularidade nas contratações, é de rigor a procedência da ação para condená-los ao pagamento dos débitos não solvidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, convertendo-se o mandado monitório em mandado de execução. Ao valor do crédito de R$ 221.426,87 (duzentos e vinte e um mil quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos) serão acrescidos correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1%, ambos calculados desde o vencimento dos títulos. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. P.R.I. - ADV: PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP)

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Mário Augusto Garcia x Buser Brasil Teconologia Ltda

ID: 316521326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033251-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO AUGUSTO GARCIA

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECONOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

TUFFY NADER

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1033251-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Rodoviário - Mário Augusto Garcia - Buser Brasil Teconologia Ltda - Vistos. MÁRIO AUGUSTO GARCIA ajuizou ação indenizatóri… Processo 1033251-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Rodoviário - Mário Augusto Garcia - Buser Brasil Teconologia Ltda - Vistos. MÁRIO AUGUSTO GARCIA ajuizou ação indenizatória contra BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.. Alega que adquiriu da ré BUSER passagem de ônibus, com saída da cidade de Belo Horizonte e destino à cidade de São Paulo para o dia 17.01.25, com embarque às 22h00 e desembarque, no dia 18.01.25, às 07h00, mas que o ônibus não apareceu e ficou aguardando a chegada do ônibus até 02h:00 sem qualquer assistência e permaneceu a madrugada toda tentando contato, sem sucesso, por atendente virtual. Diz que, após várias tentativas de contato, foi realocado para o dia 18.01.25 em outro veículo, com previsão de embarque às 19h:00, que atrasou 01h:30. Narra que solicitou à ré auxílio financeiro para alimentação e reembolso das despesas, o que foi negado. Pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 97/122), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que atua como marketplace e não como transportadora de passageiros; no mérito, sustenta que não deu causa nem concorreu para os supostos danos narrados pela autora, pois presta serviços de tecnologia, conectando os usuários de sua plataforma a empresas de transporte coletivo, de forma que eventuais contratempos relacionados ao transporte não lhe podem ser atribuídos, principalmente porque empreendeu todos os esforços para solucionar os problemas. Aduz que sua responsabilidade cessa imediatamente após a conclusão da reserva de viagem pelo usuário da plataforma, momento em que nasce uma segunda relação jurídica, firmada entre o usuário e a empresa responsável pelo transporte coletivo por fretamento. Sustenta que providenciou o ressarcimento integral da reserva acerca da reserva de viagem. Réplica às fls. 143/147. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, porque a relação entre as partes é de consumo, haja vista que a autora contratou os serviços da ré na qualidade de destinatária final, de forma que o CDC impõe a responsabilidade solidária de todos os que participaram da cadeia de fornecimento do produto (artigo 7º, parágrafo único, do CDC). Sobre o tema, CLÁUDIA LIMA MARQUES ensina que: Nas relações de consumo, respondem solidariamente todos os fornecedores de produtos e serviços vinculados por meio de uma cadeia dirigida exatamente ao fornecimento de um bem ou serviço: 'A cadeia de fornecimento é um fenômeno econômico de organização do modo de produção e distribuição, do modo de fornecimento de serviços complexos, envolvendo grande número de atores que unem esforços e atividades para uma finalidade comum, qual seja, a de poder oferecer no mercado produtos e serviços para os consumidores. (in "Contratos no Código de Defesa do Consumidor", 5ª edição, São Paulo,editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 401). Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.Transporte rodoviário. Atraso na viagem. Legitimidade passiva da corré.Solidariedade na cadeia de fornecedores. Cancelamento de viagem e remarcação, com comunicação de que o ônibus estava em trânsito e sujeito a atraso. Espera na rodoviária por mais de 7 horas. Circunstâncias que desbordam do simples inadimplemento contratual ou mero dissabor. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00, que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a gravidade do ato. Sentença de procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252d o RI TJSP. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1001411-60.2022.8.26.0529; Relator (a): Flávio Cunha da Silva;Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023)Ainda de acordo com o CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva,somente podendo ser elidida se comprovado que os serviços prestados não foram defeituosos ou que os danos ocorreram por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros,o que não ocorreu (CDC, art. 14, § 3º) Ainda de acordo com o CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, somente podendo ser elidida se comprovado que os serviços prestados não foram defeituosos ou que os danos ocorreram por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não ocorreu (CDC, art. 14, § 3º). Restou incontroverso que o autor adquiriu passagem de ônibus com saída no dia 17.01.25 da cidade de Belo Horizonte e destino à cidade de São Paulo com embarque previsto para 22h00, e, como o ônibus não estava no local, foi realocado para o a viagem do dia 18.01.25, com partida marcada para 19h:00, mas que saiu com atraso de 01h:30, o que também não foi impugnado pela ré. O não comparecimento do ônibus configura a falha na prestação do serviço, deixando clara a desídia e o descaso com o consumidor, que aguardou a realização da viagem por longo e cansativo período de tempo sem apoio de qualquer espécie. As complexidades e eventuais dificuldades na prestação do serviço de transporte decorrem do risco da atividade e já são conhecidas do fornecedor, de modo que tem de estar preparado para eventuais imprevistos que impeçam o embarque no horário previamente definido, prestando aos consumidores, rapidamente, toda a assistência necessária, a fim de minimizar os danos, o que não ocorreu no caso em exame. O dano moral resulta, assim, do transtorno sofrido pelo autor no longo período de espera até a realização, no dia seguinte e com atraso, da viagem. Em caso muito semelhante, decidiu o E. TJSP que: REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte rodoviário de passageiros. Deslocamento interestadual. ILEGITIMIDADE PASSIVA.Teoria da asserção. Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL.Empresa de tecnologia. Intermediadora de venda de passagens. Transporte de passageiros por fretamento. Responsabilidade objetiva e solidária da ré por integrar a cadeia de fornecedores. Arts. 7º, parágrafo único, e 14, do CDC. Responsabilidade objetiva pelo risco do negócio. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. DANOS MORAIS. Ocorrência. Viagens de mais de quarenta horas. Atraso e mudança do local de embarque sem o devido aviso prévio. Ônibus em condições insalubres. Acomodação em assentos de categoria inferior à contratada. Ausência de mitigação dos danos.Percalços a que foram submetidos os autores que ultrapassam o mero aborrecimento. Reparação moral fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 1086977-66.2023.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro:28/05/2024) Assim, de rigor a condenação da ré pelos danos morais causados ao autor, cujo montante, levando em conta as partes envolvidas, o meio social em que inseridas, sua capacidade econômica, a extensão do dano,a proporcionalidade, a razoabilidade e, por fim, o caráter compensatório/retributivo da indenização, fixo em R$ 8.000,00. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00, com correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, condeno a ré a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), TUFFY NADER (OAB 33937/ES)

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Itaú Unibanco S.A x Aline Chamma Felzener Scullion e outros

ID: 276821022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087947-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

ALINE CHAMMA FELZENER SCULLION ARMY ORGANIZAçãO DE SERVIçOS PROFISSIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO

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ROGERIO ALEIXO PEREIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Rogerio Aleixo Pereira (OAB 152075/SP), Vânia Aleixo Pereira Chamma Augusto (OAB 182576/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1087947-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extraju… ADV: Rogerio Aleixo Pereira (OAB 152075/SP), Vânia Aleixo Pereira Chamma Augusto (OAB 182576/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1087947-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: Army Organização de Serviços Profissionais Ltda, Aline Chamma Felzener Scullion - Vistos. Págs. 926/931: I) Defiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que esta forneça cópias da última DIRPF da executada ALINE CHAMMA FELZENER SCULLION, CPF 36551127851. Por outro lado, a pesquisa de bens de pessoa jurídica pelo sistema INFOJUD não se revela possível. Com efeito, tendo em vista o regramento editado pelo Ministério da Fazenda para a apuração do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas (IRPJ), as declarações por elas prestadas não contemplam a relação de bens que integram o seu ativo fixo ou circulante, mas apenas informações contábeis necessárias à apuração do imposto devido. Em se tratando de pessoa jurídica, a procura de bens para a satisfação do crédito exequendo há de ser feita por outros mecanismos de pesquisas, tais como SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, ofício ao INPI para a verificação da existência de marcas e patentes registradas em nome da devedora, ou mesmo a expedição de mandado de penhora e constatação a ser cumprido in loco no estabelecimento empresarial da sociedade a fim de atestar a existência de bens passíveis de penhora. II) Fica deferida, ainda, nova pesquisa, via sistema RENAJUD, de eventual existência de veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s) ALINE CHAMMA FELZENER SCULLION, CPF 36551127851 e ARMY ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA, CNPJ 67986430000103, providenciando-se apenas o bloqueio de transferência, a qualquer título, até nova deliberação deste Juízo. De outra banda, indefiro o pedido de inserção de restrição de licenciamento e circulação sobre o veículo. Em primeiro lugar, porque arestriçãode transferência inserida no Renajud é suficiente para impedir que o executado disponha dos bens ao término do contrato de alienação fiduciária. Por fim, arestriçãodecirculaçãodo veículo junto ao DETRAN é cabível apenas nos casos em que cabalmente é demonstrada a dificuldade na localização do bem. Na presente demanda, observo que não foi realizada qualquer tentativa de localização do automóvel. Sobre o tema, esse E. Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito: Ação Indenizatória de Reparação por Danos Morais Fase de Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou o pedido de restrição decirculaçãoe licenciamento dos veículos dos executados, além da determinação de depósito para garantir o pagamento da execução, além de rejeitar o pedido de averbação de indisponibilidade nas matrículas dos imóveis dos executados Inconformismo do exequente, alegando que o bloqueio de transferência dos veículos dos executados não é medida suficientemente apta a garantir a satisfação da execução "sub judice", devendo ser deferida a restrição decirculação. Alega, ainda, que a averbação da indisponibilidade dos bens imóveis dos executados sobre as suas matrículas é medida necessária para assegurar o cumprimento do título judicial "sub judice" Cabimento Parcial - Bloqueio dacirculaçãodo veículo (bloqueio total), previsto no artigo 9º, do Regulamento do SistemaRENAJUD, do Conselho Nacional de Justiça, de 27/08/2008, que constitui medida mais gravosa, cabível somente em hipóteses excepcionais, como em casos de delito, infração administrativa ou descumprimento de norma de trânsito - Pleito recursal que deve ser deferido para determinar averbação da existência da presente execução nas matrículas dos imóveis apontados pelo exequente, na medida em que o registro ou averbação da existência de ação real ou pessoal relativa a imóveis tem por finalidade permitir a publicidade da existência de ação relativa ao imóvel, nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil - Recurso provido em parte (TJSP AI n° 2208465-19.2019.8.26.0000 Desembargador Relator: José Aparício Coelho Prado Neto Data do julgamento: 28/07/2020). III) Proceda-se à investigação patrimonial de ativos e/ou vínculos existentes em nome da(s) pessoa(s) abaixo indicada(s), a partir das bases de dados já integradas e disponíveis no sistema SNIPER, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 e das próprias informações disponíveis no sítio eletrônico do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), intimando-se, após, a parte autora quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. ALINE CHAMMA FELZENER SCULLION, CPF 36551127851 e ARMY ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA, CNPJ 67986430000103 IV) Indefiro a pesquisa ou expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS, uma vez que a busca de bens através do sistema Sisbajud já foi realizada. Além disso, conforme informações constantes no sítio eletrônico do próprio Banco Central do Brasil, tal sistema registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Ou seja, o CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes). Como se não bastasse, o CCS-Bacen não se presta para a localização de bens. Nesse sentido (grifos nossos): Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e consulta via BACEN-CCS - Inconformismo da exequente, aqui agravante - Descabimento - Ferramenta SNIPER - Providência que configura quebra do sigilo bancário - Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001 - Razões que se mostram insuficientes para o deferimento da medida, pois não há qualquer indício de ocultação de patrimônio pelo executado - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica de facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (art. 10A da Lei nº 9613/98, incluído pela Lei nº 10.701/03), sendo, pois, incabível na espécie - Decisão mantida - RECURSO IMPRÓVIDO (2273635-59.2024.8.26.0000; Data do julgamento: 19/09/2024). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu as pesquisas pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). 1. As buscas pela CENSEC permitem acesso a informações sigilosas, não acessíveis diretamente pelo interessado, além de não abrangidas pelo SISBAJUD, o que torna necessária a intervenção do Poder Judiciário. Recurso provido nesta parte. 2. CCS-BACEN. Indeferimento mantido. A regulamentação do CCS estabelece, como sua finalidade, o cadastro para fins de investigação criminal em crimes financeiros, sem aplicação para pesquisa destinada à satisfação de crédito perseguido em procedimento executivo de natureza cível. Medida que não se destina à localização imediata de ativos. Precedentes. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido (2190704-96.2024.8.26.0000; Data do julgamento: 18/09/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL (CCS). UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA PARA INVESTIGAÇÃO DE CRIMES FINANCEIROS. INADEQUAÇÃO NO ÂMBITO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Banco Central (CCS), visando à satisfação de crédito em cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: a adequação da utilização do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) no âmbito de execução civil, para a localização de bens do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CCS é ferramenta destinada à apuração de crimes financeiros, criada com base na Lei nº 10.701/2003, com o objetivo de auxiliar investigações de lavagem de dinheiro e não se presta à localização de bens penhoráveis no âmbito civil. 4. A utilização do CCS no processo civil implicaria quebra de sigilo bancário, medida excepcional que só é admitida em hipóteses previstas na Lei Complementar nº 105/2001, não aplicáveis ao caso. 5. As ferramentas adequadas para a localização de bens do devedor em execuções cíveis são o Bacenjud (atual Sisbajud), já utilizado na presente demanda, conforme o art. 854 do CPC, não sendo necessária a utilização do CCS. 6. O Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou o entendimento de que o CCS não deve ser utilizado para localizar bens em execuções civis, sendo essa uma medida desproporcional e inadequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) destina-se à apuração de crimes financeiros e não se presta à localização de bens penhoráveis no âmbito de execuções cíveis. 2. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional e só pode ser decretada nos casos previstos na Lei Complementar nº 105/2001. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV; CPC, art. 854; Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, §4º; Lei nº 10.701/2003. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2215710-76.2022.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Junior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 03.11.2022; TJSP, AI nº 2122761-67.2021.8.26.0000, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2021. (AI 2269861-21.2024.8.26.0000; Data do julgamento: 17/09/2024). Diante do acima exposto, indefiro a pesquisa por meio do CCS-Bacen. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

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Armando Lopes x Manoel Lopes Da Cruz Junior e outros

ID: 324916526

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208330-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO LOPES

Polo Passivo:

MANOEL LOPES DA CRUZ JUNIOR NIVALCY ALVES DA SILVA,

Despacho

Advogados:

RAPHAEL JOSÉ DE MORAES CARVALHO

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MARIA ANGÉLICA GEORGES PRASSINIKAS

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MARIA AUGUSTA CYPRIANO NUCCI

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LEONARDO DA SILVA SANTOS

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MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

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RAPHAEL JOSÉ DE MORAES CARVALHO

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WILMER VIANA JUNIOR

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KARLA INGRID SANTANA VIEIRA

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GUSTAVO AULICINO BASTOS JORGE

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ARMANDO LOPES

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FELIPE MARTINS ADAMITSU

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DESPACHO Nº 2208330-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208330-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Armando Lopes - Agravado: Manoel Lopes da Cruz Junior (Espólio) - Interessada: Lea Maria Pessoa Aflalo Lopes - Interessada: Miriam Cypriano Nucci - Interessado: Real Loc Locações e Eventos Eireli - Interessado: Paulista Loterias de Santos Ltda-epp - Interessado: Bksc Restaurante de Santos - Interessada: Iracy Luiza Bandeira Padua - Interessada: Sung Suk Chung Pak - Interessado: Anderson Lamoglia Barbieri - Interessado: Andriey Augusto Galvão de Souza Storte - Agravado: Nivalcy Alves da Silva, (Inventariante) - Vistos. I) Despacho nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. I.1) A prevenção foi estabelecida em razão do A.I. n. 2064306-41.2023.8.26.0000 (j. em 2.6.2023), ao qual foi negado provimento, com a seguinte ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de indenização - Decisão que indeferiu pedido de levantamento do valor para quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais - Inconformismo dos exequentes Não acolhimento - Crédito alimentar decorrente de verba honorária que não tem preferência em relação ao crédito principal, a justificar o levantamento com prioridade em favor dos patronos - Entendimento do C. STJ - Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Privado - Recurso desprovido II) O presente agravo de instrumento foi interposto em face da r. decisão de fls. 1.268/1.278 dos originais, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel de propriedade do executado/agravante, afastando a qualificação do mesmo como bem de família, aplicando multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, incs. IV e V, do CPC, fixada em 5 (cinco) salários mínimos: (...) Fundamento e decido. 1 - Da arguição de nulidade da penhora (fls. 1078/1085). O executado sustenta a nulidade da penhora, sob fundamento que não houve a intimação dos herdeiros do Espólio da executada Lea, sendo que um desses herdeiros seria incapaz (necessitando de intervenção do Ministério Público), bem como a tese de bem de família da unidade nº 121. No tocante a falta de intimação dos herdeiros, a tese não merece prosperar. Isso porque, ao consultar os processos em nome da executada falecida (Lea Maria), constatei que há ação de inventário em curso nos autos nº1023307-26.2023.8.26.0562, em que o executado Armando Lopes é o inventariante. (...) Nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio é representado pelo inventariante, de modo que eventual intimação sobre a penhora do imóvel de propriedade do espólio deveria ser em nome do inventariante, tendo em vista que é o seu representante legal. Eventual intimação direta dos herdeiros apenas seria necessária caso não houvesse inventário em curso, hipótese em que, não haveria um representante legal do espólio e todos os herdeiros seriam interessados na penhora. Assim, considerando que o inventariante é também executado no caso em tela, é evidente que o representante do espólio tomou conhecimento da penhora, de modo que não há irregularidade a ser sanada e também não há necessidade de intervenção do Ministério Público. Ademais, constada a existência de inventário, de rigor a retificação do cadastro processual para que o executado Espólio de Lea Maria Aflalo Lopes seja representado pelo inventariante Armando Lopes (que já é executado) com a consequente exclusão dos herdeiros (Prisciliana, Giuliana, Mariana e José) como representantes do Espólio. Passo a análise da tese de bem de família. A proteção conferida pela legislação ao bem de família, conquanto de natureza cogente e de ordem pública, exige, para sua incidência, a demonstração inequívoca de que o imóvel objeto da constrição judicial é utilizado como residência permanente do devedor e de sua entidade familiar. Trata-se de ônus que recai sobre aquele que alega a impenhorabilidade, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, o executado limitou-se a alegar genericamente que o móvel penhorado seria seu domicílio, sem, contudo, instruir sua manifestação com documentos hábeis a comprovar tal assertiva, tendo em vista que se limitou a juntar alguns avisos de recebimento de cartas ao endereço (fls. 1089/1092). Não foram juntadas contas de consumo em nome do executado, imposto de renda, certidão de matrícula atualizada com averbação de residência, tampouco qualquer outro elemento probatório que evidenciasse a utilização do bem como moradia habitual. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a mera alegação de residência no imóvel não é suficiente para afastar a constrição judicial, sendo imprescindível a comprovação efetiva da destinação residencial do bem. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença de parcial de procedência para reconhecer a ineficácia da renúncia à herança pelo executado, mantida a proteção à meação não afetada pela renúncia. Insurgência dos embargantes eis que, alegadamente: a) descaracterizada a fraude à execução e b) demonstrada a impenhorabilidade dos bens de família. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. Caracterizada. Renúncia à herança pelo executado que traduz prejuízo aos credores (CPC/15, art. 792, inc. V e CC/02, art. 1.813, "caput"). Presente prova da insolvência no caso concreto. Reconhecimento da fraude à execução mantido. 3. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Afastada. Impossibilidade de aplicação da proteção prevista na Lei nº 8.009/1990, diante da ausência de suficiente comprovação de que os imóveis penhorados são utilizados como residência permanente do núcleo familiar. Impenhorabilidade do bem de família que, ademais, não pode ser invocada quando há fraude à execução, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ. 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1170300-66.2023.8.26.0100; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025). Assim, ausente a comprovação mínima da condição de bem de família do imóvel penhorado, não há que se falar em nulidade da constrição, a qual permanece hígida e eficaz. Imperioso, destacar, ainda que a penhora foi deferida em 25 novembro de 2024 (fls. 1024/1026) e o executado somente a impugnou quatro meses depois, em 28/02/2025 (fls. 1078) requerendo o cancelamento da perícia, que seria realizada em poucos dias depois (em 11/03/2025 - fls. 1071). Ou seja, a penhora havia sido deferida há tempos, porém o executado esperou poucos dias antes da perícia para arguir as supostas nulidades (sem fundamento, tanto que rejeitadas neste ato), inclusive ocultando que era inventariante do Espólio coexecutado e apontando a necessidade de intimação dos herdeiros. Tal conduta evidentemente contraria o princípio da boa-fé (artigo 5º, do Código de Processo Civil), que impõe os deveres de lealdade e honestidade, caracterizando litigância de má-fé por ato temerário e resistência injustificada ao andamento do processo (artigo 80, incisos IV e V, do Código de Processo Civil). Por essas razões, REJEITO a tese de nulidade da penhora (fls. 1078/1085) e aplico multa de 05 salários-mínimos ao executado Armando, cujo valor será revertido em proveito do exequente. 2 - Da impugnação ao laudo pericial Os laudos de avaliações dos imóveis foram impugnados pelo executado (fls.1228/1331). Diante da impugnação, nos termos do artigo 477, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o perito para, em 15 dias, prestar esclarecimentos. Após os esclarecimentos, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Após, com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com urgência. Providencie a serventia: I a correção do cadastro processual para que o executado Espólio de Lea Maria Aflalo Lopes seja representado pelo inventariante Armando Lopes (que já é executado) com a consequente exclusão dos herdeiros (Prisciliana, Giuliana, Mariana e José) como representantes do Espólio; II a intimação do perito para prestar esclarecimentos. Anoto que o executado apresentou quesitos e indicou assistente técnico fora do prazo legal (15 dias da nomeação do perito - art. 465, §1º, CPC), tendo em vista que houve nomeação em novembro de 2024 (fls. 1024/1026) e manifestação em março de 2025 (fls. 1099/110). Anoto, ainda, que o perito requereu a majoração de honorários periciais (fls.1216/1217), entretanto a perícia foi custeada com recursos do Estado, conforme decisão de nomeação do perito (fls. 1024/1026) ofício de reserva de honorários (fls. 1043/1046). Intimem-se. (destaques no original) II.1) Alega o executado/agravante que o bem de família é absolutamente impenhorável, relativizando-se tal previsão legal apenas nas hipóteses previstas no art. 3º da Lei 8.009/90, sendo impossível a interpretação extensiva do rol previsto no referido dispositivo legal. Entende que restou devidamente comprovada a natureza de bem de família do imóvel penhorado, com o recebimento das comunicações processuais, contas de consumo e vínculo empregatício de doméstica no endereço do imóvel, além de declaração da síndica do condomínio e ata notarial, atestando que o executado/agravante, que conta com 93 anos de idade, lá reside, com sua filha, diagnosticada com esquizofrenia e interditada nos autos nº 1011904-26.2024.8.26.0562, que tramitou junto à 1ª Vara de Família e Sucessões de Santos/SP. Aduz que a perícia realizada por expert nomeado pelo MM. Juízo a quo demonstrou também que o imóvel é utilizado como residência, destacando a constatação de adaptações para pessoas com mobilidade reduzida. Sustenta. Ainda, que foi indevida a aplicação de multa por má-fé, eis que teria sido justificada a resistência, pela comprovada impenhorabilidade do bem. Tampouco há conduta protelatória, ressaltando-se que a matéria discutida é de ordem pública. III) Defiro o efeito suspensivo, para obstar o praceamento do bem (apartamento nº 121, Condomínio Golden Palace Residence), até o julgamento do recurso, a fim de evitar prejuízos de difícil reparação ao executado/agravante. IV) Comunique-se ao MM. Juiz de Direito de origem, para as providências necessárias, sendo suficiente o envio de cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. V) À contraminuta. Int. São Paulo, 8 de julho de 2025. - Advs: Felipe Martins Adamitsu (OAB: 525528/SP) - Armando Lopes (OAB: 13401/SP) - Gustavo Aulicino Bastos Jorge (OAB: 200342/SP) - Karla Ingrid Santana Vieira (OAB: 398221/SP) - Wilmer Viana Junior (OAB: 386777/SP) - Raphael José de Moraes Carvalho (OAB: 162482/SP) - Marcus Vinicius Lourenco Gomes (OAB: 85169/SP) - Leonardo da Silva Santos (OAB: 247207/SP) - Armando Lopes - Maria Augusta Cypriano Nucci (OAB: 327113/SP) - Maria Angélica Georges Prassinikas (OAB: 188775/SP) - 4º andar

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Valdemir Vais Pereira x Sattrack Rastreamento E Logística Ltda-Me

ID: 316986876

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0032147-70.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR VAIS PEREIRA

Polo Passivo:

SATTRACK RASTREAMENTO E LOGíSTICA LTDA-ME

Conclusão

Advogados:

EDUARDO KOTAKA JÚNIOR

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BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

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JOÃO PAULO SHINITI ITIMURA YAGUI

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JOÃO DEL COL NETO

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KOTAKA & YAGUI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0032147-70.2024.8.16.0017 Embargos à Execução Embargante: Valdemir Vais Pereira Embargado: Sattrack Rastreamento e Logística Ltda. I – Relatório 1- Na petição inicial dos presentes … Processo 0032147-70.2024.8.16.0017 Embargos à Execução Embargante: Valdemir Vais Pereira Embargado: Sattrack Rastreamento e Logística Ltda. I – Relatório 1- Na petição inicial dos presentes embargos à execução (seq. 1.1), em que são partes aquelas acima indicadas, apresentados em face da execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial 0001229-83.2024.8.16.0017 foi alegado, em síntese, que: - São aplicáveis à relação jurídica mantida entre as partes os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, em especial os que permitem a inversão do ônus da prova em favor do embargante; - O embargante não foi constituído em mora, eis que não houve cobrança extrajudicial e a notificação foi encaminhada à número de telefone não pertencente ao devedor; - A cumulação de multa pela rescisão contratual e multa pela retenção do equipamento implica em bis in idem; - Há nulidade no contrato de adesão celebrado entre as partes em razão do tamanho da fonte empregado, que é inferior ao corpo 12, e em razão da redação de cláusulas sem o destaque devido; - Não é cabível a cobrança de honorários advocatícios contratuais; - Pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas contratuais indicadas e a consequente remoção do valor exequendo respectivo. 2- Os embargos foram recebidos sem suspensão da execução (seq. 6.1). 3- O embargado apresentou impugnação (seq. 15.1) e nela alegou, preliminarmente, a indevida concessão do benefício da justiça gratuita e, quando ao mérito, rebateu ponto por ponto os itens alegados na petição inicial. 4- Em decisão saneadora (seq. 28.1) foi afastada a preliminar arguida pelo embargado e foi reconhecida a aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, com a inversão do ônus da prova em favor do embargante. 5- As partes requereram o julgamento antecipado da lide (seq. 31.1 e 32.1). II – Fundamentação 6- Trata-se de embargos à execução apresentados em face da execução por quantia certa 0001229-83.2024.8.16.0017, movida por Sattrack Rastreamento e Logística Ltda. e na qual figura como executado o embargante Valdemir Vais Pereira. 7- A execução se encontra lastreada nos contratos de prestação de serviços 4721 e 4722 (seq. 1.3 e 1.4 dos autos 0001229-83.2024.8.16.0017), em que o embargante, executado nos autos em apenso, figurou como contratante. 8- Inicialmente, não merecem guarida os pedidos formulados pelo embargante com base na ausência de constituição em mora. Isto porque não há previsão legal para a necessidade de notificação com fins de constituição em mora no caso em questão, eis que a mora se caracteriza a partir do termo de vencimento de cada prestação, se tratando de mora ex re, nos moldes do art. 397 do Código Civil. O mesmo se dá em relação à rescisão contratual, a devolução dos equipamentos e a consequência para seu descumprimento, eis que bem delimitado nos contratos entabulados entre as partes (seq. 1.3 e 1.4) que o contrato seria automaticamente rescindido se havido inadimplemento superior a 90 dias, além de prever o prazo para a devolução do equipamento, conforme a cláusula 22, § 1º, do contrato 4721 e a cláusula 24, § 3º, do contrato 4722. De todo modo, houve contato por parte do embargado/exequente a fim de sanar as pendências decorrentes do inadimplemento contratual (seq. 1.14 dos autos principais), através de notificação encaminhada a um dos contatos telefônicos informados no instrumento contratual. 9- A conclusão no item anterior supra, somada à expressa previsão contratual e em razão da retenção do equipamento por tempo demasiado pelo embargante, de modo a se presumir que foram substituídos pelo embargado/exequente, autoriza a cobrança dos valores referentes aos dispositivos dados em comodato, considerando a presumida inutilidade de sua devolução ao fornecedor, não havendo que se falar na remoção de tais valores da dívida exequenda. 10- No que tange à alegação de duplicidade de multas, também não assiste razão ao embargante, uma vez que, conforme se extrai da simples leitura do contrato firmado entre as partes, um dos valores cobrados a título de multa resulta do inadimplemento contratual superior a 90 dias – cláusula 22, § 1º, do contrato 4721 e cláusula 24, § 3º, do contrato 4722 –, enquanto o outro valor cobrado decorre na ausência de devolução tempestiva do equipamento dado em comodato – cláusula 22, § 2º, do contrato 4721 e cláusula 24, § 4º, do contrato 4722 –, sendo tais penalidades pecuniárias, então, provenientes de fatos geradores diversos, de modo que válida a sua cumulação. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA MORATÓRIA. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. É possível a cumulação da multa moratória em razão da falta de pagamento de aluguéis com a multa compensatória estipulada no contrato de locação em virtude da devolução do imóvel antes do prazo estipulado para o término da locação. Tais fatos geradores, por serem diversos, não configuram, bis in idem” (AgRg no AREsp n. 388.570/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 27/6/2016). Todavia, percebe-se, e especialmente em razão de se submeter o contrato ao Código de Defesa do Consumidor, que os valores exequendos a título de cada uma das penalidades se mostram excessivamente onerosos. O valor da multa decorrente do inadimplemento contratual, consistente em 50% das prestações vincendas, conforme esclarecido na impugnação aos embargos (seq. 15.1), mostra-se desproporcional em relação aos eventuais custos administrativos decorrentes do inadimplemento, e em descompasso com a proporcionalidade esperada, ainda mais em relações de consumo pautadas na maior fragilidade de uma das partes, sendo certo que o percentual de 10% sobre os valores remanescentes se mostra como mais condizente com as particularidades do caso concreto. Nesse sentido: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. RESCISÃO DO CONTRATO. COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA ESTIPULADA EM 50% DAS MENSALIDADES RESTANTES AO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, VI, DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL REDUZIDA PARA 10% DO VALOR DAS PARCELAS RESTANTES. DÉBITO PARCIALMENTE INEXIGÍVEL. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO” (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1018689-66.2023.8.26.0100; RELATOR (A): GILSON DELGADO MIRANDA; ÓRGÃO JULGADOR: 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 39ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 15/12/2023; DATA DE REGISTRO: 15/12/2023). Em relação ao valor da multa pela retenção indevida dos equipamentos a situação se repete, eis que pleiteia o embargado/exequente o recebimento de R$ 1.000,00 em razão de tal fato, quantia esta superior a metade do valor do próprio equipamento, cujo valor também já está a ser cobrado pelo exequente. Assim, o valor de R$ 200,00 se mostra mais adequado para a penalidade em questão. Salienta-se, por fim, conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de pedido de redução equitativa não impede a análise de eventual excessividade dos valores estipulados pelo magistrado, uma vez que se trata de matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício. Sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARRAS. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE (CC, ART. 413). AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o Enunciado 356, aprovado na IV Jornada de Direito Civil (STJ-CJF), "nas hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, o juiz deverá reduzir a cláusula penal de ofício". 2. Fundamento autônomo e suficiente, não atacado nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF” (AgInt no AREsp n. 669.670/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 22/3/2018). 11- Ainda, não há que se falar em nulidade contratual em razão do tamanho da fonte empregada no instrumento firmado entre as partes, uma vez que, embora não se possa precisar com certeza o tamanho da fonte em questão, considerando a ausência de prova nesse sentido, o contrato é legível e de fácil compreensão, que é o objetivo da norma consubstanciada no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE-EXECUTADO. NULIDADE DO TÍTULO POR OFENSA DO § 3º ART. 54 DO CDC. TESE AFASTADA. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.785/08. INSTRUMENTO CONTRATUAL, ADEMAIS, LEGÍVEL. Nos termos do art. 54, § 3o, do CDC, "Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor". (...) Além disso, eventual descumprimento no que tange ao tamanho da fonte não torna nulo, por si só, o contrato de adesão, desde que o instrumento seja legível e que, da sua leitura, se possa compreender com clareza as cláusulas pactuadas. (...)” (TJSC, Apelação Cível n. 0303895-03.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2019). Quanto à alegada ausência de redação de cláusulas em destaque, tem-se que tal fato não tem o condão de influir no resultado da presente demanda, já que os valores exequendos não decorrem de cláusulas limitativas de direito do consumidor, mas sim de cláusulas que estipulam as consequências do inadimplemento, sendo dispensável o destaque referenciado no art. 54, §4º, do CDC. 12- Ainda, alega a embargante ser indevida a execução de valores atinentes a honorários advocatícios extrajudiciais juntamente com os demais valores pleiteados, sendo abusiva tal cláusula e, via de consequência, inexigíveis os valores nelas representados. Também cumpre ser lembrado que cabe ao juiz ficar os honorários na sentença, descabendo ao autor ou exequente sugerir ou impor percentuais. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - SÚMULA 233 DO STJ - DUPLICATAS - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. - Não se desincumbido do ônus de comprovar a ilegalidade inerente à execução em trâmite, bem como a inobservância dos aspectos formais na constituição do título executivo, devem ser rejeitados os embargos à execução. - Não havendo cláusula que assegure o mesmo direito ao consumidor, deve ser reconhecida a abusividade da cláusula que prevê a cobrança de despesas e honorários advocatícios extrajudiciais da dívida. Inteligência do art. 51, XII do CDC. - Configura-se bis in idem a cobrança cumulativa dos honorários de sucumbência fixados judicialmente e dos honorários contratuais, previamente estipulados.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.199990-5/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2023, publicação da súmula em 18/12/2023) 13- Assim sendo, aguarda como desfecho dos presentes embargos à execução a parcial procedência do pedido. III – Dispositivo 14- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face do parcial acolhimento do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para, em relação a ambos os contratos, reduzir equitativamente a multa contratual de 50% para 10% do valor das prestações remanescentes e reduzir equitativamente o valor da multa por retenção do equipamento de R$ 1.000,00 para R$ 200,00 e afastar a cobrança referente aos honorários advocatícios extrajudiciais. Como o acolhimento dos presentes embargos não afeta a integralidade da dívida exequenda, considero válida a execução em curso nos autos 0001229-83.2024.8.16.0017 e válidos os valores nela cobrados, após o recálculo da dívida, na forma da presente sentença. 15- Condeno o embargante ao pagamento de 70% das despesas processuais e o embargado ao pagamento de 30% das despesas processuais. Em relação ao embargante suspendo eventual execução (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Condeno o embargado ao pagamento dos honorários devidos ao advogado do embargante, verba que fixo em 30% de 20% do valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), atualizado pelo IPCA e acrescido de juros de 12% ao ano, contados da data do trânsito em julgado (§ 16). Condeno o embargante ao pagamento dos honorários devidos ao advogado do embargado, verba que fixo em 70% de 20% do valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), atualizado pelo IPCA e acrescido de juros de 12% ao ano, contados da data do trânsito em julgado (§ 16), ficando suspensa eventual execução (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 2 de julho de 2025 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

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Processo nº 0800924-26.2025.8.20.5124

ID: 259162299

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800924-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS

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JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS

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4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-ma… 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus.br. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0800924-26.2025.8.20.5124 AUTOR: ARNALDO PACHECO DOS SANTOS e outros (3) REU: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). II. FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, dado que não há necessidade de produção de outras provas. - Da preliminar de irregularidade na representação processual Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que consta nos autos procuração devidamente assinada digitalmente (ID 140645458), a qual reputo válida. Dessa forma, afasto a alegação de irregularidade na representação processual. - Do mérito Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Em sede de petição inicial, aduzem os autores que: “(…) adquiriram passagens entre Natal (NAT) e Cuiabá (CGB), com escalas em Belo Horizonte (CFN) e São Paulo (GRU), em 09.01.2025, com localizador original LR7ETR, com embargue programado às 15H30, com chegada prevista às 1H10, do dia 10.01.2025. (...) , chegaram ao aeroporto com tempo hábil para embarcar, só que, infelizmente, foram impedidos de embarcar, sem que a empresa aérea lhe fornecesse as informações detalhadas alusivas sobre o caso, deixando evidente o OVERBOOKING DO VOO (...) foram remanejados, porém com embarque em João Pessoa (JPA), com alteração da rota de voo, causando um grande prejuízo, vez que não chegariam no horário acertado com a empresa aérea. A situação ainda conseguiu piorar, pois ao chegarem ao aeroporto paraibano, somente no inicio da madrugada do dia 10/01/2025, na tentativa de realizar o novo check-in e o consequente embarque, foram informados, pelo atendente da Azul, que as taxas aeroportuárias não estavam quitadas, que os autores deveriam arcar com mais essa despesa, conforme faz prova o áudio anexado. Somente com o pagamento das taxas os autores puderam embarcar. (...) precisaram pagar mais R$ 376,20 (trezentos e setenta e seis reais e vinte centavos), alusivo às taxas de embarque, que dantes estavam inclusas na passagem adquirida, mas surpreendentemente foram cobradas no guichê da Azul em João Pessoa (...) a empresa deu perenidade a todos os atos danos aos autores, que, somente após tantos embates, conseguiram viajar, mas com uma espera de quase 12 horas, pois o novo voo partiu de João Pessoa às 2h25, do dia 10.01.2025, com chegada à Cuiabá às 10h40, nove horas após o previsto (...) depreenderam mais R$ 243,00 (duzentos e quarenta e três reais) com alimentação, dada a irresponsabilidade da empresa aérea.". Ao final, requereram indenização por danos materiais e morais, bem como o pagamento de compensação no valor correspondente a 1.000 DES, nos termos do art. 24, inciso I, da Resolução nº 400 da ANAC. A parte demandada, por outro lado, defendeu que "no dia da viagem, constatou-se a necessidade de manutenção extraordinária da aeronave que operaria o voo 9022 (NAT-CNF), ocasionando o downgrade da aeronave para uma aeronave com menor capacidade de passageiros. Assim, em que pese o voo ter sido devidamente operado, a referida aeronave não comportou a capacidade original de passageiros a bordo, motivo pelo qual o autor foi impossibilitado de embarcar (...) Ocorre que inexistiam outros voos que possibilitassem que a parte autora chegasse ao aeroporto de conexão a tempo de empreender o voo do segundo trecho do itinerário, bem como inexistiam outros voos para o destino final da parte com partida do aeroporto em que se encontrava. Assim, como medida de contenção de danos, a AZUL promoveu o translado da parte autora, com destino ao aeroporto de João Pessoa, de onde embarcaria em voo de reacomodação com destino à Cuiabá (CGB), após conexão em Goiânia (GYN).". Pois bem, a questão em análise é de fácil deslinde. Caracterizada a relação de consumo, estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor responde objetivamente pelos danos que causar aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação de serviços, bem como em razão da insuficiência ou inadequação das informações relativas a eles. No caso dos autos, restou evidenciado que houve falha na prestação de serviço, com alteração das características do voo, com mudança abrupta do horário, gerando demasiado desgaste em comparação ao serviço inicialmente contratado. Embora a parte ré alegue que os problemas com o voo foram causados por fatores inesperados e alheios à sua gestão (manutenção extraordinária da aeronave), não apresentou provas substanciais para corroborar essa afirmação. Ademais, os autores comprovaram ter suportado danos materiais, a saber: R$ 243,00 (alimentação – ID 140648079) e R$ 376,20 (taxas de embarque que já estavam incluídas na passagem antes da mudança de aeroporto, causada por conduta da própria companhia aérea - ID 140645447, p. 05). Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 619,20. Registra-se, ademais, que a comprovação do dano, na presente situação, é suficiente com a demonstração do fato que o originou, amparada na experiência comum. Em outras palavras, o prejuízo restou evidente diante da mudança repentina no voo, que resultou em acréscimo significativo no tempo total da viagem, além de ter exigido que os autores se deslocassem do aeroporto de Natal para o aeroporto de João Pessoa, durante a noite e sem qualquer assistência material da companhia aérea, o que dispensa a necessidade de produção de outras provas. Além disso, é inegável o desconforto e o desgaste causados pelo atraso imprevisto e pelo prolongado tempo de viagem. Estando clara a ocorrência do dano moral, passa-se à sua quantificação. No tocante ao quantum indenizatório, vale dizer, deve ser fixado tendo em conta o princípio da razoabilidade e, ainda, levando em consideração o fato de que se constitui em uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico, sem caracterizar enriquecimento indevido. À vista dessas reflexões e das particularidades que envolvem o caso, o valor de R$ 12.000,00, sendo R$ 3.000,00 para cada autor, revela-se adequado à reparação pretendida. Atinente ao pleito de pagamento de multa prevista no art. 24, da Resolução n° 400, da ANAC, incabível o deferimento. Com efeito, considero que a condenação da parte ré ao pagamento da referida verba não é justificada, uma vez que a empresa já está sendo responsabilizada e arcará com indenização moral, de modo que o deferimento de tal pleito geraria dupla responsabilização da parte ré pelos mesmos fatos. Nesse sentido: Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais e compensação financeira. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Recurso adesivo dos autores. falha na prestação do serviço. Overbooking responsabilidade da ré pelos fatos. A falha na prestação de serviço está bem comprovada. Danos morais bem caracterizados. No caso em comento, a ré vendeu mais passagens do que a quantidade de pessoas suportada pela aeronave, cancelou injustificadamente o embarque dos Autores, entregou mala com avarias. Os autores chegaram ao destino com 27 horas de atraso. Os danos morais foram bem comprovados. quantificação dos danos morais. Valor estimado pelo douto juízo que não comporta redução. O montante da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 8.000,00 para cada autor) fica mantido, à luz da razoabilidade. compensação financeira. art. 24 da Resolução n.º 400/16 da ANAC. Caráter indenizatório. Cobrança cumulativa com indenização por danos que caracteriza "bis in idem". Incabível. Os danos decorrentes de preterição de embarque são individualizados e podem ser mensurados economicamente e, nessa toada, não se poderia chancelar a exigência da compensação financeira (art. 24 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC) de forma cumulativa com uma pretensão judicial de indenização por danos, seja material ou moral. A um, porque afrontaria o art. 944 do Código Civil e o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. A dois, porque a cobrança cumulativa caracterizaria evidente "bis in idem", o que não se admite para evitar o enriquecimento indevido de uma das partes. Recursos não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1027710-66.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 29/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023) (grifado) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão deduzida na inicial para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor dos autores, do valor de R$ 619,20, a título de danos materiais. Correção monetária a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, unicamente, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 12.000,00, correspondente a R$ 3.000,00 para cada um dos quatro autores. Com incidência da taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e correção monetária, a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. No pertinente ao pedido de justiça gratuita, falece a este juízo competência para a atinente decisão, por injunção da impossibilidade de imposição dos ônus sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição, na esfera do microssistema dos Juizados Especiais, de conformidade com os artigos acima indicados, bem como por força do disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, que retirou da primeira instância o juízo de admissibilidade recursal, cabendo tal mister ao colegiado revisor. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o valor pago e apresentar, em 5 (cinco) dias, os dados da sua conta bancária. No caso de aceitação do referido montante, faça-se a atinente transferência, por meio do Siscondj e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dado o encerramento da prestação jurisdicional. Esta sentença tem força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. TITO LUIZ TORRES DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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