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Ana Clara Meneses Oliveira Da Silva x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 279742963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054677-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA MENESES OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP) Processo 1054677-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Clara Meneses Oliveira da Silva - Reqdo: Un… ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP) Processo 1054677-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Clara Meneses Oliveira da Silva - Reqdo: Unimed Seguros Saúde S/A - Trata-se de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ANA CLARA MENESES OLIVEIRA DA SILVA, representada por sua genitora, Aline dos Santos Meneses, em face de UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. Alega ser beneficiária do plano de saúde ofertado pela parte ré e que foi diagnosticada como portadora de cardiopatia congênita tipo Tetralogia de Fallot e Agenesia da valva pulmonar, necessitando de tratamento cirúrgico para a correção da cardiopatia com urgência, na forma recomendada. Sustenta que o procedimento é de cobertura obrigatória e inexiste médico credenciado na abrangência geográfica do contrato capaz de ofertar tratamento. Requer, em tutela provisória de urgência, que a ré seja compelida a custear o procedimento cirúrgico de correção da cardiopatia com implante de Tecido Valvar com tecido biológico, nos exatos termos do relatório médico, a ser realizado por profissional credenciado apto a realizar o tratamento. Alternativamente, caso não possua profissional na rede credenciada, a parte ré deverá arcar com os honorários médicos do profissional especialista fora da rede credenciada. Pretende, em definitivo, ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada. Dá-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Junta documentos (fls. 18/39). Parecer do Ministério Público (fls. 43/47), o qual opinou pelo deferimento parcial da tutela provisória pleiteada. Deferida em parte a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar a cobertura do procedimento de correção da cardiopatia com implante de Tecido Valvar com tecido biológico, conforme relatório médico (fls. 51/54). A parte autora opôs embargos de declaração (fl. 60/61). A r. Decisão de fl. 62 conheceu os embargos de declaração opostos para negar-lhes provimento. Citada (fl. 65), a parte ré peticionou (fls. 66/67), comunicando que a parte autora cancelou a cirurgia e optou por realizá-la com outro profissional, de forma particular. Peticionou a parte autora (fls. 70/71), informando que a parte ré descumpriu a decisão judicial de fls. 51/54. Anexa documento (fl. 72). A parte ré apresentou contestação (fls. 76/85), alegando a inexistência de falha na prestação de serviços. Sustenta que a parte autora optou por buscar atendimentoforadaredecredenciada.Faz considerações acerca da rede credenciada, aduzindo que para controle de riscos e de preço deve ser respeitado o limite de reembolso para procedimentos realizadosforadaredecredenciada. Acosta documento (fls. 88/167). Peticionou a parte autora (fl 168), comunicando a interposição de agravo de instrumento (fls. 169/179). Sobreveio réplica (fls. 187/191), acompanhada de documentos (fls. 192/195). Manifestação do Ministério Público (fl. 199), o qual requereu a intimação da parte ré para que se manifeste sobre o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos. O v. Acórdão de fls. 203/206 não conheceu o recurso de agravo de instrumento. Instadas as partes a especificarem provas (fl. 211), a parte autora requereu a produção de prova pericial médica (fls. 215/217). Já a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 218/219). Manifestação do Ministério Público (fl. 233), o qual requereu o prolação de decisão de saneamento e organização do processo. A r. Decisão de fls. 226/227 determinou que a parte autora realizasse o aditamento da petição inicial. Peticionou a parte autora (fls. 230/235), requerendo a conversão em perdas e danos, devendo a parte ré reembolsar a parte autora os valores despendidos para realização do procedimento cirúrgico. Subsidiariamente, ofereceu aditamento à petição inicial para constar como pedido a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores despendidos para realização do procedimento cirúrgico de correção, devidamente atualizado. Peticionou a parte ré (fls. 239/241), desacordou com o aditamento da inicial apresentado. Manifestação do Ministério Público (fls. 247/248), o qual opinou pelo afastamento da determinação de aditamento da inicial e requereu a prolação de decisão de saneamento e de organização do processo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com razão o Douto Ministério Público, em sua manifestação de fls. 247/248. Em consequência, não há necessidade da parte autora realizar aditamento da petição inicial, como foi determinado às fls. 226/227. Sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Restou incontroverso que a parte autora é beneficiária da parte ré e foi diagnosticada como portadora de cardiopatia congênita tipo Tetralogia de Fallot e Agenesia da valva pulmonar. Incontroverso, igualmente, que realizou cirurgia em hospital não credenciado em razão de suposta urgência, além da alegada incapacidade e negligência de atendimento especializado no plano. A controvérsia cinge-se, justamente, na impossibilidade da parte ré cumprir com a obrigação de fazer consistente na realização de procedimento cirúrgico em uma das instalações da rede credenciada, diante da inexistência de profissional e/ou procedimento adequado para o quadro clínico da parte autora. Em razão da incidência da legislação consumerista, e considerando que a parte autora já trouxe a prescrição à fl. 23, cabe à parte ré o ônus da prova da questão de fato supradelimitada. Assim, para a elucidação da questão de fato supra, defiro a realização de perícia requerida pela parte autora. Para tanto, nomeio o Sr. Christian Ellert (c_ellert@yahoo.com.Br), para que diga se aceita o encargo e estime seus honorários. Caberá à parte autora o depósito dos honorários periciais, consoante art. 95, caput, no prazo de dez dias após a apresentação da estimativa, sob pena de preclusão da prova, salvo em caso de impugnação do valor estimado, hipótese em que o perito deverá ser intimado para manifestar-se. Apresentem as partes, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, seus assistentes técnicos e quesitos. Oportunamente, intime-se o expert para dar início aos trabalhos. Laudo pericial em 50 (cinquenta) dias. Intimem-se.

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Ana Clara Meneses Oliveira Da Silva x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 277210306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054677-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA MENESES OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP) Processo 1054677-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Clara Meneses Oliveira da Silva - Reqdo: Un… ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP) Processo 1054677-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Clara Meneses Oliveira da Silva - Reqdo: Unimed Seguros Saúde S/A - Trata-se de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ANA CLARA MENESES OLIVEIRA DA SILVA, representada por sua genitora, Aline dos Santos Meneses, em face de UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. Alega ser beneficiária do plano de saúde ofertado pela parte ré e que foi diagnosticada como portadora de cardiopatia congênita tipo Tetralogia de Fallot e Agenesia da valva pulmonar, necessitando de tratamento cirúrgico para a correção da cardiopatia com urgência, na forma recomendada. Sustenta que o procedimento é de cobertura obrigatória e inexiste médico credenciado na abrangência geográfica do contrato capaz de ofertar tratamento. Requer, em tutela provisória de urgência, que a ré seja compelida a custear o procedimento cirúrgico de correção da cardiopatia com implante de Tecido Valvar com tecido biológico, nos exatos termos do relatório médico, a ser realizado por profissional credenciado apto a realizar o tratamento. Alternativamente, caso não possua profissional na rede credenciada, a parte ré deverá arcar com os honorários médicos do profissional especialista fora da rede credenciada. Pretende, em definitivo, ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada. Dá-se à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Junta documentos (fls. 18/39). Parecer do Ministério Público (fls. 43/47), o qual opinou pelo deferimento parcial da tutela provisória pleiteada. Deferida em parte a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar a cobertura do procedimento de correção da cardiopatia com implante de Tecido Valvar com tecido biológico, conforme relatório médico (fls. 51/54). A parte autora opôs embargos de declaração (fl. 60/61). A r. Decisão de fl. 62 conheceu os embargos de declaração opostos para negar-lhes provimento. Citada (fl. 65), a parte ré peticionou (fls. 66/67), comunicando que a parte autora cancelou a cirurgia e optou por realizá-la com outro profissional, de forma particular. Peticionou a parte autora (fls. 70/71), informando que a parte ré descumpriu a decisão judicial de fls. 51/54. Anexa documento (fl. 72). A parte ré apresentou contestação (fls. 76/85), alegando a inexistência de falha na prestação de serviços. Sustenta que a parte autora optou por buscar atendimentoforadaredecredenciada.Faz considerações acerca da rede credenciada, aduzindo que para controle de riscos e de preço deve ser respeitado o limite de reembolso para procedimentos realizadosforadaredecredenciada. Acosta documento (fls. 88/167). Peticionou a parte autora (fl 168), comunicando a interposição de agravo de instrumento (fls. 169/179). Sobreveio réplica (fls. 187/191), acompanhada de documentos (fls. 192/195). Manifestação do Ministério Público (fl. 199), o qual requereu a intimação da parte ré para que se manifeste sobre o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos. O v. Acórdão de fls. 203/206 não conheceu o recurso de agravo de instrumento. Instadas as partes a especificarem provas (fl. 211), a parte autora requereu a produção de prova pericial médica (fls. 215/217). Já a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 218/219). Manifestação do Ministério Público (fl. 233), o qual requereu o prolação de decisão de saneamento e organização do processo. A r. Decisão de fls. 226/227 determinou que a parte autora realizasse o aditamento da petição inicial. Peticionou a parte autora (fls. 230/235), requerendo a conversão em perdas e danos, devendo a parte ré reembolsar a parte autora os valores despendidos para realização do procedimento cirúrgico. Subsidiariamente, ofereceu aditamento à petição inicial para constar como pedido a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores despendidos para realização do procedimento cirúrgico de correção, devidamente atualizado. Peticionou a parte ré (fls. 239/241), desacordou com o aditamento da inicial apresentado. Manifestação do Ministério Público (fls. 247/248), o qual opinou pelo afastamento da determinação de aditamento da inicial e requereu a prolação de decisão de saneamento e de organização do processo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com razão o Douto Ministério Público, em sua manifestação de fls. 247/248. Em consequência, não há necessidade da parte autora realizar aditamento da petição inicial, como foi determinado às fls. 226/227. Sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Restou incontroverso que a parte autora é beneficiária da parte ré e foi diagnosticada como portadora de cardiopatia congênita tipo Tetralogia de Fallot e Agenesia da valva pulmonar. Incontroverso, igualmente, que realizou cirurgia em hospital não credenciado em razão de suposta urgência, além da alegada incapacidade e negligência de atendimento especializado no plano. A controvérsia cinge-se, justamente, na impossibilidade da parte ré cumprir com a obrigação de fazer consistente na realização de procedimento cirúrgico em uma das instalações da rede credenciada, diante da inexistência de profissional e/ou procedimento adequado para o quadro clínico da parte autora. Em razão da incidência da legislação consumerista, e considerando que a parte autora já trouxe a prescrição à fl. 23, cabe à parte ré o ônus da prova da questão de fato supradelimitada. Assim, para a elucidação da questão de fato supra, defiro a realização de perícia requerida pela parte autora. Para tanto, nomeio o Sr. Christian Ellert (c_ellert@yahoo.com.Br), para que diga se aceita o encargo e estime seus honorários. Caberá à parte autora o depósito dos honorários periciais, consoante art. 95, caput, no prazo de dez dias após a apresentação da estimativa, sob pena de preclusão da prova, salvo em caso de impugnação do valor estimado, hipótese em que o perito deverá ser intimado para manifestar-se. Apresentem as partes, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, seus assistentes técnicos e quesitos. Oportunamente, intime-se o expert para dar início aos trabalhos. Laudo pericial em 50 (cinquenta) dias. Intimem-se.

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A. C. M. x Q. A. De B. S. A.

ID: 295947787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1114817-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M.

Polo Passivo:

Q. A. DE B. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1114817-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - A.C.M. - Q.A.B.S. e outro - 1) Fls. 687/688 e 689: manifestação do Perito acerca da impugnação das partes. O val… Processo 1114817-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - A.C.M. - Q.A.B.S. e outro - 1) Fls. 687/688 e 689: manifestação do Perito acerca da impugnação das partes. O valor pretendido não pode ser considerado excessivo, considerando-se o trabalho a ser exercido, estando em consonância com demais casos similares. Assim, fixo os honorários periciais em R$7.041,21, a serem depositados pelas partes na proporção de 1/3 cada uma, em 15 dias, sob pena de preclusão. Com o depósito, intime-se o Perito para o início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. 2) Antonio Carlos Martinelli ajuizou a presente ação em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A, narrando, em breve síntese, ser beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão e, no curso da demanda, foi surpreendido com novo reajuste anual de 22,90%, aplicado em julho de 2024. Requereu a concessão de tutela de urgência, para que seja aplicado o índice de reajuste autorizado pela ANS para os planos de saúde individuais ou familiares para o ano de 2024 (6,91%) É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Inexiste fixação de percentual máximo de reajuste aos planos coletivos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), tendo em vista o maior poder de negociação das pessoas jurídicas junto às operadoras de saúde. Assim, calcula-se o reajuste dos planos de saúde coletivos conforme a livre negociação entre as operadoras e as empresas. A priori, não seria nula a cláusula de reajuste por sinistralidade, pois, quando da contratação, a contratante estava plenamente ciente da forma de reajuste aplicada à mensalidade. Já o reajuste anual de planos coletivos é apenas acompanhado pela ANS, a qual atua para monitoramento da evolução dos preços e prevenção de abusos. Assim, não haveria que se falar em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Apenas mediante a formação do contraditório será possível apurar a origem do percentual calculado de variação dos custos médico-hospitalares (VCMH). E, em relação ao reajuste por faixa etária, houve fixação de tese em sede de recurso repetitivo (Tema 1016): "(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais dereajusteou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias". Assim, a aferição de eventual abusividade dos reajustes que incidiram ao longo do tempo dependeria da formação da relação jurídico processual para apuração do índice e aos parâmetros dos reajustes aplicados. A propósito, confira-se os julgados colacionados a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PERCENTUAL ABUSIVO RECONHECIDO NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ÍNDICE ADEQUADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É lícita a cláusula de contratos de plano de saúde coletivo que estabelece reajuste em razão da variação de custos ou do aumento de sinistralidade, devendo o magistrado, diante do caso concreto, verificar eventual abusividade do reajuste efetivamente aplicado. 2. O reajuste anual de planos coletivos não está vinculado aos índices definidos pela ANS para planos individuais, cabendo à referida agência apenas monitorar, naquele caso, a evolução dos preços praticados no mercado a fim de prevenir abusos. 3. Reconhecida a abusividade no reajuste de contrato, é necessária a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença, por meio de cálculos atuariais, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual. 4. Agravo interno desprovido". (AgInt no REsp n. 2.032.399/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. LEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação indenizatória. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O STJ possui entendimento no sentido de que é "possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, 3ª Turma, DJe de 10/6/2015), bem como de que "no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.894.750/SP, 4ª Turma, DJe 01/12/2021). Precedentes. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp n. 2.014.417/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 1.022, I E II, DO CPC/15. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015, antigo 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. É "possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015). 4. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp n. 1.894.750/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021) 3) Por fim, consigno que o deferimento da tutela pretendida significaria, na prática, um verdadeiro aditamento do pedido inicial, o que não é permitido na atual fase do processo que já passou inclusive pela decisão saneadora (inteligência do art. 329 do Código de Processo Civil). Ante o acima exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Edson Alves Da Silva x Banco Do Brasil S/A.

ID: 297901804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095318-81.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

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Processo 1095318-81.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Edson Alves da Silva - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Edson Alves da Silva ajuizou a presente ação fundament… Processo 1095318-81.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Edson Alves da Silva - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Edson Alves da Silva ajuizou a presente ação fundamentada na Lei doSuperendividamento(Lei 14.181/2021), pretendendo arepactuaçãode dívidas em face de Banco do Brasil. O requerido Banco do Brasil apresentou defesa, impugnando a gratuidade e suscitando preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, postulou a improcedência, pois foram observados os ditames legais. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento, por se tratar de matéria de direito e prova exclusivamente documental, conforme abaixo se explica. Mantenho a concessão da gratuidade, pois não demonstrados indícios em sentido contrário à alegada atual hipossuficiência econômica, mormente considerando o número de dívidas pendentes assumidas pela parte requerente. Ademais, a petição inicial preenche os requisitos legais, tanto que possibilitou o exercício da ampla defesa pela ré, observando que o restante (documentos anexados, falta de requisitos para arepactuaçãoetc) diz respeito ao mérito e com este será analisado. Também não é necessário o esgotamento da via administrativa previamente ao ajuizamento de ação, de modo que presente interesse processual. O restante da matéria preliminar confunde-se com o próprio mérito. No mérito, em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, a ação éimprocedente. Não estão presentes os requisitos para a pretendida repactuação. Ocorre que a parte autora não comprovou todas as suas despesas mensais (não anexou contrato de locação, mas apenas um recibo a fls. 35), composição da renda familiar nem demonstrou que o mínimo essencial foi afetado (decreto lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023), uma vez que incluiu na conta/cálculo apresentada(o) empréstimo consignado, o qual não pode ser computado para fins da pretendidarepactuação. Com efeito, observe-se que no cálculo de fls. 02 o requerente indevidamente incluiu empréstimo consignado (no valor mensal de R$ 1267,20) para chegar ao valor que lhe sobra líquido, mas caso assim não tivesse feito, o montante mensal líquido remanescente superaria o mínimo essencial previsto no art. 3º do Decreto Lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023 (R$ 600,00). E, conforme acima mencionado, ainda foi incluído no plano de pagamento de fls. 243 o empréstimo consignado (com pretensão de reduzir a parcela referida mensal de R$ 1267,20 para R$ 466,57), que possui regramento próprio e no caso observou a margem consignável legal, também não podendo ser incluído para fins de aferição do mínimo existencial (art. 4º, I, 'h', do Decreto 11.150/2022). ] Ademais, inviável reduzir todos os contratos, inclusive os empréstimos não consignados (somados ao consignado) a 35% dos vencimentos, eis que a aqueles 'não consignados' não se aplica essa margem/limite pretendida(o). Diante desse panorama, conclui-se que o plano apresentado não observou os requisitos legais, de modo que inviável acolher a pretensão exposta na inicial. Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas com fulcro na lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência. Superendividamento não caracterizado. Dívidas que não comprometem o mínimo existencial do autor. Decreto 11.150/2002 que fixou como mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Dívidas relativas a empréstimos consignados, ademais, que não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial (Dec. 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, alínea h). Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1018209-51.2024.8.26.0004; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) PROCESSO - Rejeição da arguição de carência da ação - Reconhecimento:(a)da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão -direito à repactuação de dívidas da parte autora ante a parte ré, nos termos do CDC- e dos que a esta resistem; e(b)do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - A existência do direito ou não da parte autora à revisão do contrato envolve o mérito da demanda. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento - Considera-se superendividado, nos termos do art. 54-A, do CDC, o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se veja impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo - excluídas aquelas com garantia real ou finalidade profissional - sem que se comprometa o chamado mínimo existencial, sendo certo que referido mínimo existencial se configura (a) excluindo-se do cômputo as parcelas referentes a empréstimos consignados (b) e se, depois de descontados os demais empréstimos, restarem menos de R$ 600,00 livres, nos termos do DF 11.150/2022 com redação dada pelo DF 11.567/2023, (c) dos quais não há de falar em inconstitucionalidade, pois apenas e tão somente regulamentaram a matéria da LF 14.181/2021, sendo certo que as ADPFs em trâmite no Eg. STF não afastaram a presunção de constitucionalidade dos referidos decretos - Como (a) para ser considerado superendividado, devem ser excluídos dos cálculos os empréstimos consignados, (b) na espécie, o mínimo existencial definido objetivamente, no valor de R$ 600,00 livres, com redação dada pelo DF 11.567/2023 não é violado, sendo certo que o plano apresentado pela parte autora prevê liberação de valor acima do referido mínimo, (c) referidos decretos não podem ser havidos como inconstitucionais, ante a presunção de constitucionalidade que não foi afastada no trâmite dos ADPFs perante o Eg. STF, (d) de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou improcedente a demanda. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1001011-93.2023.8.26.0405; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que buscava a limitação dos descontos de empréstimos a 30% de seus rendimentos, alegando prejuízo ao mínimo existencial. A autora afirma que os descontos ultrapassam 30% de seus rendimentos líquidos, comprometendo sua dignidade e capacidade de pagamento. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão de tutela de urgência para limitar descontos; (ii) aplicação da Lei do Superendividamento para preservar o mínimo existencial. III.Razões de Decidir3. A sentença está fundamentada, reconhecendo que a autora não demonstrou cumprimento dos requisitos para repactuação de dívidas conforme a Lei 14.181/2021. O plano de pagamento proposto não atende ao disposto no art. 104-B do CDC. 4. A jurisprudência confirma que a limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados, e o conceito de mínimo existencial é regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento:1. A repactuação de dívidas por superendividamento exige cumprimento dos requisitos legais. 2. A limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I; 995, parágrafo único; 1.012, §4º; 85, § 11; 1.026, §§ 2º e 3º. CDC, arts. 104-A, 104-B, 104-C. Lei nº 14.181/2021. Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006565-51.2023.8.26.0100, Rel. José Marcos Marrone. TJSP, Apelação Cível 1022552-59.2024.8.26.0564, Rel. Mara Trippo Kimura. TJSP, Apelação Cível 1000603-04.2024.8.26.0006, Rel. Rosana Santiso. (TJSP; Apelação Cível 1087336-50.2022.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte requerida fixados em 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB 519521/SP)

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Processo nº 1181262-51.2023.8.26.0100

ID: 313722354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1181262-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAJAL VEIGA ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA. WALDIR MORENO

Intimação

Advogados:

VANESSA PIAI ORDANINI DOS SANTOS

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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TIAGO HENRIQUES PAPATERRA LIMONGI

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THAYLA PERIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO

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THAIS CARVALHO SANTOS

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THAINÁ FERNANDES GUERO

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TARCIO LUIS DE PAULA DURIGAN

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SARA FREITAS FERREIRA

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RONALDO VASCONCELOS

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RONALDO RAYES

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RODRIGO PETROLLI BAPTISTA

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RODRIGO FELLI PAES DE BARROS

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RODRIGO DE SÁ DUARTE

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ROBERTO PANUCCI FILHO

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RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENAN GUIDUGLI ZING

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RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

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PAULA MARCÍLIO TONANI DE CARVALHO

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MURILO DALLA TORRE MARTINS BECHARA ZANGARI

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MARINA LORENCINI PEDO

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MAIARA MORA CARDIA

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LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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LUIZ FERNANDO MAIA

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LUCIANO JOSE NUNES

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LILIANE DE ALMEIDA SANDER NUNES

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LIGIA AZEVEDO RIBEIRO SACARDO

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JULIETE ARAUJO ZAMBIANCO

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JOSE MORETZSOHN DE CASTRO

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JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOÃO JUTAHY CASTELO CAMPOS

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JOÃO GUILHERME BOLZAN DE SOUZA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO

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FELIPE CARLOS MAZZA

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FABIANO JANTALIA BARBOSA

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DAVID GARON CARVALHO

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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CONRADO HILSDORF PILLI

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BIANCA FELSKE AVILA

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ANTONIO MARCOS BUENO DA SILVA HERNANDEZ

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ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA

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ANDREA KARINA GUIRELLI LOMBARDI

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ANA CLARA COSTA RAMPON

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AMANDA GABRIELA GEHLEN

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ALINE DE TOLEDO MARTINS

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ALEXANDRE CASANOVA MANTOVANI

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ALAN SAMPAIO CAMPOS

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Processo 1181262-51.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Brajal Veiga Administração Judicial Ltda. - Waldir M… Processo 1181262-51.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Brajal Veiga Administração Judicial Ltda. - Waldir Moreno - Vistos. Fls. 9230/9232: Última decisão. Fls. 9233/9242 (Administradora Judicial): Apresenta política de recuperação de créditos judicializados e aditamento da proposta de recuperação dos créditos não judicializados (em vigor), apenas no que se refere à quantidade de parcelas, mantidas as demais condições já homologadas por este Juízo. Ciência aos credores, demais interessados e Ministério Público. Após, conclusos para decisão. Fls. 9276/9277 (LK Tecnologia Ltda): Manifesta interesse em aderir à política de recuperação de créditos judicializados. Ciente. Aguarde-se a homologação da política. Fls. 9281/9282, Fls. 9283/9284 e Fls. 9285 (ofícios): Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 9287/9288 (Administradora Judicial): juntada de Quadro Geral de Credores atualizado com base na relação de credores a que se refere o art. 7º, §2º Da Lei 11.101/2005. Ciência aos credores e ao Ministério Público. Fls. 9354 (7Net e Tecnologia da Informação Ltda), Fls. 9772/9773 (Julio Cesar Gregorin): Ao cartório para anotações. Fls. 9355/9371 (Administradora Judicial): Informa ocorrência de arresto e sequestro de ativos financeiros, bens móveis e imóveis referentes à Massa Falida de BRK, determinados pelo Juízo da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores do Foro Criminal da Barra Funda nos autos do Pedido de Busca e Apreensão nº 1512473-17.2025.8.26.0050, cuja investigação iniciou-se devido à identificação de potenciais condutas ilícitas anteriores a falência no âmbito do incidente processual n.º 0055159-55.2019.8.26.0100, nos autos da Recuperação Extrajudicial n.º 1102800-56.2018.8.26.0100, requerida por Brickell Participações S.A. (BRICKELL) e Nelson Nogueira Pinheiro - Empresário Individual (NELSON EI). Informou que, após diligências, em 08.05.2025, foi proferida decisão pelo Juízo da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores do Foro Criminal da Barra Funda, desta Comarca, ainda não definitiva, que determinou o desbloqueio parcial dos valores bloqueados de titularidade da MASSA FALIDA DE BRK, na quantia de R$ 150.000,00. Sustenta a competência universal do Juízo Falimentar para decidir sobre atos de disposição dos bens da Massa Falida e incompetência do Juízo Criminal em realizar as mencionada constrições, uma vez que a Massa Falida não figura como investigada. Afirma que a suposta constrição adveio, aparentemente, em razão de uma das antigas Diretoras da BRK, a Sra. CELINA, ter, antes da decretação da falência da instituição financeira, efetuado contatos com uma das vítimas do inquérito tratando da possibilidade de realização de aportes financeiros na instituição. Esclareceu que Celina figurou como diretora há muitos anos (meados de 2011) e que as responsabilidades criminais dos antigos administradores e/ou diretores não podem ser transferidas para a Massa Falida. Requer a (i) declaração da competência deste juízo para análise das questões envolvendo o patrimônio da Massa Falida, (ii) o levantamento dos bloqueios determinados pelo Juízo Criminal e (iii) a arrecadação no juízo falimentar de eventuais bens identificados no âmbito do Juízo Criminal ainda não arrecadados e (iv) expedição de ofício ao juízo criminal para que direcione para estes autos falimentares e para o e-mail desta ADMINISTRADORA JUDICIAL eventuais pedidos, providências ou solicitações relativas à MASSA FALIDA DE BRK. A questão será decidida em tópico próprio. Fls. 9555/9556 (Espólio de Antonio Bruno Montoro): Impugnação quanto ao Quadro Geral de Credores. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 9573/9584 (Ministério Público): Manifesta ciência do processado. Opina pela autorização da contratação do escritório TSA Advogados a fim de concretizar a transação de débitos tributários e da Sumaré Leilões para realização da avaliação dos bens arrecadados, bem como pela declaração da competência deste Juízo para análise de questões envolvendo o patrimônio da Massa Falida com o consequente desbloqueio dos ativos objeto de constrição por decisão do Juízo Criminal. Fls. 9586/9587 (Administradora judicial): Informa a prestação de informações pela KOVR Seguradora S.A e encaminhamento do ofício expedido à CVM. Fls. 9589/9597 (SDG II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados): Manifesta interesse na aquisição da carteira BRK. Manifeste-se a Administradora Judicial e, após, o Ministério Público. Fls. 9677/9679 (Administradora Judicial): Requer a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Araras/SP, para baixa de indisponibilidades nas imóveis matrículas nº 19.667 e 38.312 esclarecendo que não pertencem à Massa Falida. Ciência aos credores. Dê-se vista ao Ministério Público. Após tornem conclusos para deliberação. Fls. 9718/9723, Fls. 9796/9798 (Monto Industrial): Manifesta interesse em aderir à política de recuperação de créditos judicializados. Requer a baixa de restrições creditícias em nome da peticionante e autorização para suspensão da execução movida pela massa falida até a análise da proposta de acordo. Ciente o juízo. O acordo ainda se encontra pendente de homologação aguardando manifestação dos credores e do Ministério Público. Quanto aos demais pedidos, este juízo não possui competência para decidir acerca da baixa de restrições contra o peticionante e suspensão da execução distribuída pela falida. O pedido deve ser direcionado ao juízo da execução em curso. Fls. 9764/9771 (Administradora Judicial): Requer substituição das atuais administradoras e gestoras dos fundos exclusivos da Massa Falida. O pedido foi suspenso conforme petição de fls. 9800/9802. Fls. 9800/9802 (Administradora Judicial): Retira, por ora, o pedido de substituição das atuais administradoras e gestoras dos fundos exclusivos da MASSA FALIDA DE BRK. Informa a descoberta de novos bloqueios ainda não identificados e diante disso, neste momento, esta ADMINISTRADORA JUDICIAL requer a expedição de ofício direcionado às Instituições Financeiras SEFER, ARBI e BRADESCO, para que forneçam os extratos bancários das contas bloqueadas, desde a decretação da falência (07/03/2024) e reitera o pedido de liberação dos valores bloqueados junto ao juízo criminal. Contratação do escritório TSA Advogados a fim de concretização de transação de débitos tributários Diante da ausência de impugnação à proposta, bem como da concordância do Ministério Público, autorizo a contratação do referido escritório,nos termos da proposta de fls. 8899/8900. Contratação da SUMARÉ LEILÕES para realização da avaliação dos bens arrecadados Diante da ausência de impugnação à proposta, bem como da concordância do Ministério Público, autorizo a contratação do referido escritório, nos termos da proposta de fls. 9186 - 9190. Bloqueios determinados pelo juízo da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores do Foro Criminal da Barra Funda Considerando a notícia de que a decisão do juízo criminal foi provisória, aguarde-se decisão definitiva para que se avalie a pertinência de suscitação de conflito positivo. A administradora Judicial deverá noticiar nos autos a decisão definitiva do juízo criminal. Int. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MAIARA MORA CARDIA (OAB 369159/SP), THAIS CARVALHO SANTOS (OAB 395274/SP), ALEXANDRE CASANOVA MANTOVANI (OAB 94873/RS), MARINA LORENCINI PEDO (OAB 406937/SP), DAVID GARON CARVALHO (OAB 410534/SP), MAIARA MORA CARDIA (OAB 369159/SP), LILIANE DE ALMEIDA SANDER NUNES (OAB 363204/SP), ALINE DE TOLEDO MARTINS (OAB 358663/SP), RENAN GUIDUGLI ZING (OAB 347381/SP), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), RODRIGO FELLI PAES DE BARROS (OAB 327772/SP), THAYLA PERIN (OAB 466946/SP), RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS (OAB 36086/DF), SARA FREITAS FERREIRA (OAB 185425/RJ), MURILO DALLA TORRE MARTINS BECHARA ZANGARI (OAB 493998/SP), JOÃO GUILHERME BOLZAN DE SOUZA (OAB 493175/SP), JOÃO JUTAHY CASTELO CAMPOS (OAB 21922/SC), THAINÁ FERNANDES GUERO (OAB 476612/SP), AMANDA GABRIELA GEHLEN (OAB 411082/SP), JULIETE ARAUJO ZAMBIANCO (OAB 462151/SP), ANA CLARA COSTA RAMPON (OAB 459741/SP), ALAN SAMPAIO CAMPOS (OAB 148140/RJ), FABIANO JANTALIA BARBOSA (OAB 429990/SP), PAULA MARCÍLIO TONANI DE CARVALHO (OAB 208922/RJ), LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB 156721/RJ), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), TIAGO HENRIQUES PAPATERRA LIMONGI (OAB 184551/SP), ANTONIO MARCOS BUENO DA SILVA HERNANDEZ (OAB 217940/SP), ANTONIO MARCOS BUENO DA SILVA HERNANDEZ (OAB 217940/SP), VANESSA PIAI ORDANINI DOS SANTOS (OAB 215088/SP), RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA (OAB 208153/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), BIANCA FELSKE AVILA (OAB 181175/SP), BIANCA FELSKE AVILA (OAB 181175/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), LUCIANO JOSE NUNES (OAB 139793/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP), ANDREA KARINA GUIRELLI LOMBARDI (OAB 130658/SP), RODRIGO FELLI PAES DE BARROS (OAB 327772/SP), TARCIO LUIS DE PAULA DURIGAN (OAB 276357/SP), FELIPE CARLOS MAZZA (OAB 307275/SP), JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR (OAB 288092/SP), ROBERTO PANUCCI FILHO (OAB 288055/SP), LIGIA AZEVEDO RIBEIRO SACARDO (OAB 282856/SP), FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO (OAB 281804/SP), RODRIGO DE SÁ DUARTE (OAB 222643/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), RODRIGO PETROLLI BAPTISTA (OAB 262516/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), JOSE MORETZSOHN DE CASTRO (OAB 44423/SP), CONRADO HILSDORF PILLI (OAB 236753/SP)

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Valeria Pereira Ramos Araujo x Banco Do Brasil S/A

ID: 317211549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008637-05.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA PEREIRA RAMOS ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008637-05.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valeria Pereira Ramos Araujo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Valeria Pereira Ramos Araujo ajuizou a presente ação fundame… Processo 1008637-05.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valeria Pereira Ramos Araujo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Valeria Pereira Ramos Araujo ajuizou a presente ação fundamentada na Lei doSuperendividamento(Lei 14.181/2021), pretendendo arepactuaçãode dívidas em face de Banco do Brasil S/A.. O requerido Banco do Brasil apresentou defesa, impugnando a gratuidade concedida à requerente. No mérito, postulou a improcedência, pois foram observados os ditames legais. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento, por se tratar de matéria de direito e prova exclusivamente documental, conforme abaixo se explica. Mantenho a concessão da gratuidade, pois não demonstrados indícios em sentido contrário à alegada atual hipossuficiência econômica, mormente considerando o número de dívidas pendentes assumidas pela parte requerente. No mérito, em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, a ação éimprocedente. Não estão presentes os requisitos para a pretendida repactuação. Ocorre que a parte autora não comprovou todas as suas despesas mensais (por exemplo, contrato de locação - cf. aluguel mencionado na tabela de fl. 08 - comprovantes de gastos com alimentação, com medicamentos e plano de saúde), composição da renda familiar (observando que a autora declarou ser casada), nem demonstrou que o mínimo essencial foi afetado (decreto lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023), uma vez que incluiu na conta/cálculo apresentada(o) empréstimos consignados, que não podem ser computados para fins da pretendidarepactuação. Com efeito, observe-se que no cálculo de fls. 06 e 56 a requerente indevidamente incluiu empréstimos consignados (com parcelas mensais de R$ 1.163,46, R$ 554,03 e R$ 105,05) para chegar ao valor que lhe sobra líquido, mas caso assim não tivesse feito, o montante mensal líquido remanescente superaria o mínimo essencial previsto no art. 3º do Decreto Lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023 (R$ 600,00). E, conforme acima mencionado, ainda foram incluídos no plano de pagamento de fls. 95/98 empréstimos consignados (com pretensão de reduzir as parcelas mensais até 35% da renda líquida), que possuem regramento próprio e no caso aparentemente observaram a margem consignável legal (uma vez que consta da folha de pagamento descontos variados, de acordo com o valor líquido recebido a cada mês - vide fls. 50/55), também não podendo ser incluído para fins de aferição do mínimo existencial (art. 4º, I, 'h', do Decreto 11.150/2022). Ademais, inviável reduzir todos os contratos, inclusive os empréstimos não consignados (somados aos consignados) a 35% dos vencimentos, eis que a aqueles 'não consignados' não se aplica essa margem/limite pretendida(o). Daí porque as propostas apresentadas pelo banco réu (última a fls. 509/511 - não aceita pela autora - fl. 514) não abrangem os consignados, mas somente as outras dívidas. Diante desse panorama, conclui-se que os cálculos e o plano apresentado pela autora não observaram os requisitos legais, de modo que inviável acolher a pretensão exposta na inicial. Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas com fulcro na lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência. Superendividamento não caracterizado. Dívidas que não comprometem o mínimo existencial do autor. Decreto 11.150/2002 que fixou como mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Dívidas relativas a empréstimos consignados, ademais, que não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial (Dec. 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, alínea h). Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1018209-51.2024.8.26.0004; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) PROCESSO - Rejeição da arguição de carência da ação - Reconhecimento:(a)da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão -direito à repactuação de dívidas da parte autora ante a parte ré, nos termos do CDC- e dos que a esta resistem; e(b)do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - A existência do direito ou não da parte autora à revisão do contrato envolve o mérito da demanda. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento - Considera-se superendividado, nos termos do art. 54-A, do CDC, o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se veja impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo - excluídas aquelas com garantia real ou finalidade profissional - sem que se comprometa o chamado mínimo existencial, sendo certo que referido mínimo existencial se configura (a) excluindo-se do cômputo as parcelas referentes a empréstimos consignados (b) e se, depois de descontados os demais empréstimos, restarem menos de R$ 600,00 livres, nos termos do DF 11.150/2022 com redação dada pelo DF 11.567/2023, (c) dos quais não há de falar em inconstitucionalidade, pois apenas e tão somente regulamentaram a matéria da LF 14.181/2021, sendo certo que as ADPFs em trâmite no Eg. STF não afastaram a presunção de constitucionalidade dos referidos decretos - Como (a) para ser considerado superendividado, devem ser excluídos dos cálculos os empréstimos consignados, (b) na espécie, o mínimo existencial definido objetivamente, no valor de R$ 600,00 livres, com redação dada pelo DF 11.567/2023 não é violado, sendo certo que o plano apresentado pela parte autora prevê liberação de valor acima do referido mínimo, (c) referidos decretos não podem ser havidos como inconstitucionais, ante a presunção de constitucionalidade que não foi afastada no trâmite dos ADPFs perante o Eg. STF, (d) de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou improcedente a demanda. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1001011-93.2023.8.26.0405; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que buscava a limitação dos descontos de empréstimos a 30% de seus rendimentos, alegando prejuízo ao mínimo existencial. A autora afirma que os descontos ultrapassam 30% de seus rendimentos líquidos, comprometendo sua dignidade e capacidade de pagamento. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão de tutela de urgência para limitar descontos; (ii) aplicação da Lei do Superendividamento para preservar o mínimo existencial. III.Razões de Decidir3. A sentença está fundamentada, reconhecendo que a autora não demonstrou cumprimento dos requisitos para repactuação de dívidas conforme a Lei 14.181/2021. O plano de pagamento proposto não atende ao disposto no art. 104-B do CDC. 4. A jurisprudência confirma que a limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados, e o conceito de mínimo existencial é regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento:1. A repactuação de dívidas por superendividamento exige cumprimento dos requisitos legais. 2. A limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I; 995, parágrafo único; 1.012, §4º; 85, § 11; 1.026, §§ 2º e 3º. CDC, arts. 104-A, 104-B, 104-C. Lei nº 14.181/2021. Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006565-51.2023.8.26.0100, Rel. José Marcos Marrone. TJSP, Apelação Cível 1022552-59.2024.8.26.0564, Rel. Mara Trippo Kimura. TJSP, Apelação Cível 1000603-04.2024.8.26.0006, Rel. Rosana Santiso. (TJSP; Apelação Cível 1087336-50.2022.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte requerida fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS (OAB 200960/RJ)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Gabriel Caldini De Castro

ID: 316919086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012509-91.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

GABRIEL CALDINI DE CASTRO

Despacho

Advogados:

MARCELO CASTILHO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1012509-91.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012509-91.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Gabriel Caldini de Castro - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. De início, afasta-se a alegação da ré de ilegitimidade ativa (fls. 196), porque o autor, na qualidade de beneficiário direto do plano de saúde e parte imediatamente afetada pela rescisão unilateral da cobertura, possui legitimidade plena para ajuizar a presente demanda, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ainda que não figure como titular do contrato, é destinatário final do serviço prestado, sendo a ele assegurada, portanto, a tutela jurisdicional diante da supressão indevida do direito à assistência médica. É o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos: Apelação n. 1081643-51.2023.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14/12/2023; Apelação n. 1003794-05.2019.8.26.0565, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/4/2020; Apelação n. 1024161-88.2016.8.26.0554, Marcia Dalla Déa Barone, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2017. No mérito, é caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "Gabriel Caldini de Castro ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra de Sul America Cia de Seguro Saude alegando: A) é beneficiário do plano de saúde empresarial contrato nº 09001014843180013, na condição de dependente do serviço de seguro saúde, tipo familiar, desde 31/08/1990; B) foi surpreendido com a rescisão unilateral e imotivada do contrato em 30/05/2024, sob a justificativa de que deixou de comprovar a condição de dependente financeiro no prazo estabelecido e tendo em vista sua faixa etária atual, sendo removido do quadro de beneficiários; C) aduz que em 25/09/2023 iniciou tratamento e acompanhamento periódico em decorrência de tumor denominado melanoma, cujo o tratamento necessita de procedimentos cirúrgicos, sendo certo que sempre cumpriu com sua obrigações contratuais; Requer a procedência dos pedidos, com concessão da tutela de urgência para proibir a rescisão unilateral do contrato, a manutenção do plano de saúde contratado sem nenhuma alteração e condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. A antecipação de tutela foi deferida (fl. 40). Contestação às fls. 85/130 aduzindo, em síntese, que:A) ilegitimidade ativa; B) foi encaminhado notificação ao genitor, titular do contrato, para comprovar a dependência financeira do beneficiário e a manutenção na qualidade de dependente; C) ausência de ato ilícito visto que atualmente o autor possui hoje 37 anos de idade, ocorrendo divergência quanto a ser dependente do genitor para fins de utilização do plano de saúde; D) ausência de danos morais. Réplica às fls. 153/158. Instados a especificarem provas, as partes apresentaram manifestação (fls. 162/163 -autor; e fl. 164 - réu). Acórdão às fls. 165/168, negado provimento. FUNDAMENTAÇÃO (CPC, art 489, II) Passo ao julgamento antecipado da lide (CPC,art. 355, I). Os pontos controvertidos da presente lide se limitam a questões exclusivamente de direito, e se encontram suficientemente esclarecidos pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial ou oral. Quanto à prova documental, de se destacar que incumbe à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis para propositura da ação (CPC, art. 320) e ao réu compete instruir a resposta com os documentos destinados à prova de suas alegações (CPC, art. 434). O direito à saúde é constitucionalmente garantido como inerente à dignidade humana, cuja proteção deve ser prestada pelo Estado e pelas entidades responsáveis pelo sistema de saúde suplementar (CF, art. 6º; Lei Lei nº 9.656/98, art. 1º, I): Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso e pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; O genitor do autor contratou plano de saúde familiar em 31/08/1990, sendo um dos beneficiários o autor (fls. 16 e 21). O demandante foi excluído do quadro de beneficiários, sob o argumento de que não teria comprovado a condição de dependente financeiro. A tutela foi concedida para manter a vigência da cobertura contratual e mantida no julgamento do AI nº 2180600-45.2024.8.26.0000 (fls.165/168). A tutela, por sua vez, foi cumprida pelo réu, restando a analisar a rescisão imotivada, com fundamento em cláusula contratual. O réu valendo-se da previsão contratual rescindiu unilateralmente a avença, sob o argumento de que o demandante deixou de comprovar a dependência financeira, estando atualmente com 37 anos de idade. Ressalta-se que não se vislumbra ilicitude na previsão contratual que limita a manutenção dos beneficiários em razão da idade. Entretanto o caso concreto apresenta determinadas peculiaridades. Não há na referida cláusula 11ª do contrato celebrado entre as partes (fl. 19) qualquer exigência de dependência econômica como condição para a inclusão dos filhos no seguro saúde, sendo permitida a sua inclusão no grupo familiar, independentemente da idade. Conforme se depreende na análise da redação que compõem a cláusula 11ª do contrato firmado observa-se que em nenhuma delas é estabelecida a dependência econômica como condição para aceitação dos dependentes, evidenciando a intenção do réu em aceitar os filhos do titular do seguro, independentemente da idade ou da existência de dependência econômica. Dessa forma, conclui-se que o contrato não prevê a exclusão automática de dependentes ao atingirem a maioridade, tampouco impõe a comprovação de dependência econômica como requisito para sua manutenção no seguro. O autor atingiu a maioridade há mais de 16 anos e vêm sendo mantido como beneficiário, inclusive com regularidade de pagamento das parcelas do seguro familiar e uso do plano. Portanto, ainda que existisse a possibilidade de exclusão do beneficiário ao alcançar a maioridade, identifica-se o instituto da supressio diante da omissão ou inércia da ré em exercer tal direito. A supressio está presente no comportamento contínuo da ré em deixar de rescindir o contrato com a maioridade do autora, implicando ao longo do tempo, expectativa legítima de que determinado o referido direito ou prerrogativa não será mais exercido. No contexto da presente lide a análise do instituto da supressio é especialmente pertinente. Se o beneficiário permaneceu vinculado ao plano por um longo período, mesmo após a ocorrência de um evento que, em tese, autorizaria a rescisão, o comportamento da operadora ao continuar a oferecer a cobertura deve ser interpretado como renúncia tácita ao direito de rescindir o contrato com base nessa condição. Nesse sentir: APELAÇÃO CÍVEL - Plano de saúde empresarial - Cancelamento do plano de saúde em decorrência de terem os beneficiários dependentes do contrato firmado por seu genitor atingido a idade limite - Pretensão à manutenção do contrato - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Pretensão de exclusão dos autores em razão da perda de elegibilidade como dependente - Não acolhimento - Contrato que permite a manutenção dos benefícios sem limite de idade - Ausência de exigência contratual de dependência econômico - Beneficiários que, ademais, vêm sendo mantidos há mais de 17 anos após completarem a maioridade, configurando-se a "supressio" - Boa-fé objetiva que obsta a resolução contratual, ante a legítima expectativa gerada - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008367-56.2024.8.26.0001; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Plano de Saúde coletivo Falecimento do beneficiário titular Manutenção dos filhos, com mais 24 anos de idade, na apólice, mesmo após o término do prazo de remissão Necessidade Requerida que, por mais de 02 décadas recebeu os pagamentos das mensalidades relativas a eles, sem nenhum questionamento Supressio Ocorrência Precedentes desta E. Corte Base de cálculo dos honorários sucumbenciais que é mesmo o valor da causa Precedentes do C. STJ Sentença mantida Apelo desprovido (Apelação Cível nº 1048448-80.2020.8.26.0100, Relator(a): A.C.Mathias Coltro, 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/04/2021). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Pedido de permanência do cônjuge e descendentes após a morte do titular. Restituição dos valores cobrados a maior após o falecimento do titular. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Direito dos dependentes de permanecer no convênio médico, em caso de morte do titular, nas mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações daí decorrentes, independentemente de se tratar de plano coletivo por adesão. Aplicação do artigo 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 13 da ANS. Precedente desta Corte. Quanto aos filhos dependentes, ocorreu a supressio do direito da operadora à rescisão, gerando, por mais de dez anos, legítima expectativa de direito pelos consumidores. Danos morais verificados. Rescisão unilateral realizada de forma abusiva, inclusive contra pessoa idosa em tratamento médico. Duplo caráter da condenação (reparação/prevenção). Indenização fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade Sucumbência apenas da requerida. Sentença reformada em parte. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO; RECURSO DA OPERADORA IMPROVIDO (Apelação Cível 1066462-83.2018.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, 10ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 26/03/2021). O objetivo específico com que se lida aqui é a obrigação à qual se vincula alguém, de dar cobertura financeira ao tratamento das enfermidades e acidentes físicos e seus respectivos danos sofridos por outrem que, em contrapartida, compromete-se ao pagamento mensal de uma certa quantia. Tanto nos "seguros" quanto nos "planos", trata-se de uma prestação de serviços, securitários ou assemelhados, que configura a relação de consumo formada de um lado por um fornecedor de serviços que é a empresa seguradora ou administradora, nos exatos termos do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, e, de outro lado, por um consumidor destinatário final de tais serviços, de acordo com o art. 2º, recebendo especial proteção pelas diretrizes consumeristas. Assim deve prevalecer o equilíbrio contratual, sopesando o caráter adesivo do contrato e a vulnerabilidade do consumidor, razão pela qual deve ser afastada a cláusula que possibilita a rescisão unilateral do contrato (CDC, art. 6º, IV). Ressalte-se ainda que o autor encontrava-se em pleno atendimento de saúde, em razão de diagnóstico de doença grave, quando ocorreu a rescisão unilateral, o que por si só configura abusividade contratual (fls.33/35). Denota-se que a rescisão foi imposta contratualmente pelo réu, implicando em cláusula que coloca o consumidor em condição de vulnerabilidade, especialmente pelo fato de impor condições adversas para continuidade de seu tratamento, o que implica em evidente prejuízo diante da condição da paciente. Portanto presente o dano moral indenizável diante da imposição de cláusula contratual restritiva e impositiva violando os direitos basilares do consumidor e da proteção à saúde. O valor da indenização deve ser feito pelo aspecto dúplice da fixação do dano moral, a qual deverá levar em conta atenuar o sofrimento da vítima e prevenir ofensas futuras da mesma espécie. Portanto a finalidade da indenização além de compensatória para atenuar o desconforto da vítima também possui caráter punitivo, ou seja, impor uma penalidade ao ofensor, com a diminuição de seu patrimônio. É a denominada teoria do desestímulo, pela qual a indenização deve representar uma quantia de ordem significativa no patrimônio do ofensor a fim de se conscientizar de que não deve praticar o mesmo ato lesivo. Mesmo porque a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser de tal forma insignificante a ponto de desmoralizar o instituto e aviltar ainda mais a condição do ofendido. Arbitro os danos morais em R$ 5.000,00. DISPOSITIVO (CPC, art. 489, III) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: A) declarar a abusividade da cláusula que permite ao réu a rescisão imotivada do contrato, condenando o réu em obrigação de não fazer, consistente em abster-se de rescindir o contrato em razão da maioridade e/ou comprovação de dependência econômica do beneficiário, tornando definitiva a tutela antecipada, para que os termos do contrato estabelecido entre os litigantes seja mantido integralmente; B) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente deste arbitramento e acrescido de juros mensais desde a citação; C) correção monetária calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/25 deverá ser calculada nos termos do parágrafo único do art. 389, Código Civil; D) juros calculados a razão de 1% ao mês desde a citação e na forma do art. 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24 Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). SUCUMBÊNCIA (CPC, art. 85). Condeno o réu ao pagamento de despesas processuais (CPC, art.82, § 2º e 84) e honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. (...) Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Certificado o trânsito em julgado arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema" - fls. 169/174. E mais, a exigência de comprovação da dependência financeira em relação ao titular do plano somente foi formulada pela ré quando o autor já contava com 37 anos de idade (v. fls. 16 e 24/26), ou seja, mais de 16 anos após a alegada perda de elegibilidade com base na legislação do imposto de renda ou previdenciária. É dizer, não há dúvida de que a inércia da ré, durante todos esses longos anos, gerou na consumidora dependente a confiança e expectativa de direito de permanecer no plano de saúde plano de saúde familiar contratado em 31/8/1990 (fls. 16), e a adoção de comportamento contraditório pela ré configura o instituto da supressio. Basta ver o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial da relatoria da Ministra Nancy Andrighi: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. ALEGADA OFENSA À RESOLUÇÃO DO CONSU. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO E SUA ESPOSA COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE POR 10 ANOS. EXCLUSÃO INDEVIDA PELO EX-EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE PELA CONFIANÇA. ABUSO DO DIREITO. SUPRESSIO. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 9. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 10. A responsabilidade pela confiança constitui uma das vertentes da boa-fé objetiva, enquanto princípio limitador do exercício dos direitos subjetivos, e coíbe o exercício abusivo do direito, o qual, no particular, se revela como uma espécie de não-exercício abusivo do direito, de que é exemplo a supressio. 11. O abuso do direito aqui caracterizado pela supressio é qualificado pelo legislador como espécie de ato ilícito (art. 187 do CC/2002), no qual, em verdade, não há desrespeito à regra de comportamento extraída da lei, mas à sua valoração; o agente atua conforme a legalidade estrita, mas ofende o elemento teleológico que a sustenta, descurando do dever ético que confere a adequação de sua conduta ao ordenamento jurídico. 12. Hipótese excepcional em que, por liberalidade do ex-empregador, o ex-empregado e sua esposa, assumindo o custeio integral, permaneceram vinculados ao contrato de plano de saúde por prazo que supera e muito o previsto no art. 30, § 1º, da Lei 9.656/1998, despertando nestes a confiança de que não perderiam o benefício, de tal modo que sua exclusão agora, quando já passados 10 anos, e quando já contam com idade avançada, torna-se inviável, segundo o princípio da boa-fé objetiva. 13. Recurso especial de BRADESCO SAÚDE S/A não conhecido. Recurso especial de UNIPAR-UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (REsp n. 1.879.503-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi , j. 15/9/2020). O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado também o instituto da supressio: Plano de saúde. Ação cominatória. Manutenção de dependentes maiores de 24 anos em plano de saúde. Sentença que julgou proce-dente o pedido. Irresignação da ré. Perda da condição de elegibilidade alegada pela ré. Hipótese em que por longo tempo não foram os filhos excluídos do plano, tendo a ré recebido o pagamento das mensalidades e prestado normalmente os serviços médicos. Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetiva. Incidência do instituto da "suppressio". Expectativa legítima dos beneficiários de manutenção do plano. Sentença mantida. Recuso desprovido (Apelação Cível 1001535-74.2024.8.26.0011, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2024). CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde familiar - Exclusão de dependentes por perda de elegibilidade, em virtude de te-rem completado mais de 21 (vinte e um) anos há 20 (vinte) anos - Inadmissibilidade - Permanência, no instrumento, há longo tempo, que cria expectativa de continuidade do documento - Rescisão que fere o princípio da boa-fé objetiva - "Supressio" e "surrectio" - Ocor-rência - Recurso improvido (Apelação Cível 1000051-94.2024.8.26.0505, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 20/12/2024). Outros julgados do mesmo tribunal: Apelação nº 1016544-42.2020.8.26.0100, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, j. em 25/1/2022; Apelação n. 1000255-24.2019.8.26.0438, Des. Fábio Podestá, j. em 31/7/2019); Apelação Cível nº 1000992-09.2016.8.26.0575, Rel. Des. Augusto Resende, j. em 7/3/2019; Apelação Cível nº 1000953-12.2016.8.26.0575, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. em 22/1/2020; Apelação Cível nº 1012499-16.2021.8.26.0114, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. em 24/2/2023; Apelação Cível nº 1081643-51.2023.8.26.0100, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. em 14/12/2023; Apelação nº 1005511-52.2020.8.26.0004, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. em 15/10/2022). Outrossim, no que concerne ao dano moral, ainda que, em regra, o deferimento célere da tutela de urgência como se deu no caso, com concessão liminar em 27/5/2024 (fls. 40/41), apenas três dias após a distribuição da ação em 24/5/2024 possa afastar a configuração do abalo indenizável, essa premissa não se sustenta diante das particularidades do caso. Não se trata aqui de simples suspensão contratual prontamente revertida, mas da exclusão de um beneficiário que se encontrava em pleno tratamento oncológico, conforme comprovado a fls. 33/35, o que expôs o autor a risco concreto e imediato à sua integridade física e emocional. Nestas circunstâncias, o rompimento abrupto da cobertura viola de forma direta a dignidade da pessoa humana, tornando legítima e necessária a reparação moral fixada. A notificação encaminhada exclusivamente por e-mail ao titular (fls. 24/26) desconsiderou por completo a condição clínica do dependente, omitindo qualquer indagação sobre a existência de tratamento em curso, o que revela conduta incompatível com a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Não se trata, portanto, de mera rescisão contratual revertida de pronto, mas de rompimento abrupto da cobertura em contexto de doença grave. Sendo assim, é evidente que o dano moral está configurado. O valor dos danos morais foi fixado com moderação, atento o magistrado para as condições financeiras da vítima e do ofensor. Quanto aos honorários advocatícios, é caso de manter a base de cálculo indicada pela magistrada sentenciante. Com efeito, não se trata de ação objetivando tão somente a fixação de reparação a título de danos morais. O autor pleiteou também o restabelecimento do contrato. É dizer, a base de cálculo levou em conta as duas pretensões (fls.13, item VI). Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Marcelo Castilho Marcelino (OAB: 140874/SP) - 4º andar

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Processo nº 0201714-47.2023.8.06.0071

ID: 294082630

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0201714-47.2023.8.06.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0201714-47… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0201714-47.2023.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: ANTONIO VIEIRA IBIAPINA NETO e outros (2) S E N T E N Ç A Vistos, etc... I. RELATÓRIO Trata-se Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ANTONIO VIEIRA IBIAPINA NETO, AVIN NATURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA e DANSLEY FEITOSA DE BRITO, objetivando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 260.062,41, decorrente de inadimplemento de contrato para desconto de títulos nº 009.408.870, com a qual alega o requerente, em síntese, que em 13/05/2022 foi celebrado contrato para desconto de títulos no valor de R$ 150.000,00, com vencimento em 13/05/2022, mas os requeridos não honraram o pagamento do débito na data do vencimento. O débito foi calculado até 25/06/2023, totalizando R$ 260.062,41. Foram apresentados como documentos comprobatórios borderôs, extratos bancários, aditivos contratuais e demonstrativos de cálculos (Id 108857296). Os requeridos ofereceram embargos monitórios alegando indevida capitalização de juros, iliquidez da planilha apresentada pelo banco, ausência de comprovação da observação estrita dos valores contratados e necessidade de perícia judicial para verificação dos cálculos (Id 108854073 e 108857283). Reiteraram o pedido para designação de perito judicial para confirmação e comprovação das irregularidades nos cálculos (Id 151333528). O banco embargado apresentou impugnação aos embargos monitórios, sustentando a liquidez e certeza dos documentos apresentados, a validade das cláusulas contratuais pactuadas, incluindo a capitalização de juros, e a desnecessidade de perícia judicial diante da clareza dos cálculos apresentados. Argumentou que os embargantes fizeram alegações genéricas sem apresentar demonstrativo específico dos valores que entendem devidos (Id 108857290). Foi proferida decisão saneadora que afastou a alegação de indevida capitalização dos juros, reconhecendo a validade das cláusulas contratuais e a liquidez da planilha apresentada pelo banco. A decisão determinou o prosseguimento do feito para julgamento de mérito, considerando que os elementos dos autos eram suficientes para o deslinde da questão, dispensando a produção de outras provas (Id 144813895). É O relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A ação monitória constitui procedimento especial de jurisdição contenciosa, destinado à obtenção de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme disposto no art. 700 do Código de Processo Civil[1]. O objetivo é acelerar a satisfação do crédito, invertendo o ônus da prova, já que cabe ao devedor demonstrar as razões pelas quais não deve pagar. Analisando os documentos apresentados pelo banco autor, verifica-se que o contrato para desconto de títulos nº 009.408.870 foi devidamente firmado em 13/05/2022, no valor de R$ 150.000,00, estabelecendo taxa de juros de 2,900% ao mês, prazo de vencimento e cláusulas especiais de inadimplemento. Foram apresentados aditivos de retificação e ratificação ao contrato original, devidamente assinados pelas partes, confirmando os termos e condições pactuadas. Os borderôs apresentados demonstram a efetiva utilização do crédito, destacando-se o borderô de 26/05/2021 no valor de R$ 23.667,72, múltiplos borderôs com desconto de títulos e extratos bancários detalhados do período de agosto/2022. O banco apresentou demonstrativo detalhado dos cálculos elaborados pelo BB Tecnologia e Serviços, discriminando 5 borderôs/remessas com valores específicos, totalizando R$ 260.062,41 com data-posição de 25/06/2023 e aplicação das taxas contratuais de inadimplemento. Quanto à alegação de excesso de execução e pedido de perícia, os embargantes alegam excesso de execução e capitalização indevida de juros, requerendo perícia judicial. Contudo, suas alegações são genéricas e não especificam concretamente os valores contestados. Sequer os embargantes tiveram o trabalho de apontar valor para o alegado excesso de execução, muito menos demonstrativo de cálculos, ainda que rudimentares, que aponte minimamente para esse excesso. A jurisprudência é bastante robusta no sentido da desnecessidade de perícia quando as alegações são genéricas. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "Apelação - Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, da realização da prova pericial - Alegações genéricas de excesso de execução - Inadmissibilidade - Ausência de impugnação específica, nos embargos, a propósito da dívida executada - Sentença mantida - Recurso improvido" (TJ-SP - Apelação Cível: 1104050-51.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 09/02/2024, 14ª Câmara de Direito Privado). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PERÍCIA CONTÁBIL - NÃO REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - FALTA DE PROVA - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM A INDICAÇÃO DO VALOR QUE SE ENTENDE DEVIDO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - CONFIRMAÇÃO. - Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa em razão de não se ter realizado a prova pericial contábil se esta se mostra totalmente dispensável ao julgamento da lide, especialmente porque a única matéria dos embargos é a tese de excesso de execução e a parte embargante faz alegações genéricas e sequer apresenta memória de cálculo com o valor que entende devido, o que atrai a incidência do artigo 917, §§ 3º e 4º, inciso I, do CPC" (TJ-MG - Apelação Cível: 50071468020228130686 1.0000.24.156442-6/001, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de Goiás: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARÁTER REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 381 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO DEVIDO. PLANILHA DE CÁLCULOS NÃO APRESENTADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao apresentar os embargos à execução, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição do pedido, em consonância com o artigo 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás. 2. Diante da ausência de indicação específica dos pedidos do embargante, resta inviável sua pretensão, pois nos termos da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível que o julgador conheça, de ofício, a abusividade das cláusulas nos contratos bancários. 3. Se a parte devedora não cumpriu o seu ônus, correta a conclusão no sentido de que é desnecessária a produção de prova pericial, porque tal não se sobrepõe à inobservância da regra processual que exige a impugnação específica e a indicação prévia e planilha de cálculo demonstrativo do valor correto da dívida. Precedentes do Tribunal de Justiça de Goiás." 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56250581720228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) O art. 917, §§ 3º e 4º, inciso I, do CPC estabelece que na impugnação, o executado deverá indicar os valores que entende corretos, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, e quando o executado alegar que o valor da execução excede o da obrigação originária, incumbir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. A capitalização de juros em contratos bancários é permitida pela legislação vigente, especialmente pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e pela Súmula 541 do STJ que dispõe que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso, o contrato expressamente prevê a capitalização mensal dos juros, sendo cláusula válida e eficaz. Os documentos apresentados pelo banco autor são líquidos, certos e exigíveis, incluindo contrato devidamente assinado, borderôs comprobatórios da utilização do crédito, extratos bancários detalhados, demonstrativo de cálculos discriminado e aplicação das cláusulas contratuais de inadimplemento. Na ação monitória, o ônus da prova se inverte. Cabe aos requeridos demonstrar concretamente as razões pelas quais não devem pagar, especificando valores e apresentando cálculos alternativos. Isso faz com que as alegações genéricas de "excesso de execução" e "capitalização indevida" não seja suficientes para elidir o direito do credor, especialmente quando não acompanhadas de demonstrativo específico dos valores contestados. Aproveito os fundamentos da decisão saneadora anteriormente proferida, que reconheceu a regularidade da relação processual e a existência de prova escrita suficiente para embasar a pretensão monitória. Os aditivos contratuais e documentos de averbação demonstram que as partes mantiveram relacionamento comercial lícito e regular, com pleno conhecimento das condições contratuais pactuadas. A análise minuciosa dos borderôs de maio/2023 comprova a utilização efetiva do crédito disponibilizado, o desconto de títulos em montante superior ao limite contratual, o inadimplemento dos devedores principais dos títulos e a aplicação correta dos encargos contratuais. Por fim, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelos embargantes, verifica-se que foi devidamente comprovada a alegada hipossuficiência econômica através da documentação apresentada nos autos, razão pela qual defiro o benefício da assistência judiciária gratuita previsto no art. 98 do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por ANTONIO VIEIRA IBIAPINA NETO, AVIN NATURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA e DANSLEY FEITOSA DE BRITO, e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE a ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A. Constituo título executivo judicial em favor do BANCO DO BRASIL S/A contra os requeridos, no valor de R$ 260.062,41 (duzentos e sessenta mil, sessenta e dois reais e quarenta e um centavos), apurado até 25/06/2023. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos embargantes, tendo em vista a comprovação da alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos a partir do vencimento da obrigação (30/10/2022), até o efetivo pagamento. Rejeito o pedido de perícia judicial, por ser desnecessária ao deslinde da questão, considerando que os embargantes não apresentaram impugnação específica aos cálculos nem demonstrativo alternativo dos valores devidos. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC. Todavia, em razão do deferimento da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Determino que, transitada em julgado esta decisão, seja expedida certidão de trânsito em julgado e remetidos os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. [1] rt. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: Crato/CE, 7 de junho de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 0201714-47.2023.8.06.0071

ID: 294082670

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0201714-47.2023.8.06.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO ALVES DE SOUZA JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

REGIANA PEDROSA ALVES

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PEDRO ALVES DE SOUZA JUNIOR

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0201714-47… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0201714-47.2023.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: ANTONIO VIEIRA IBIAPINA NETO e outros (2) S E N T E N Ç A Vistos, etc... I. RELATÓRIO Trata-se Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ANTONIO VIEIRA IBIAPINA NETO, AVIN NATURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA e DANSLEY FEITOSA DE BRITO, objetivando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 260.062,41, decorrente de inadimplemento de contrato para desconto de títulos nº 009.408.870, com a qual alega o requerente, em síntese, que em 13/05/2022 foi celebrado contrato para desconto de títulos no valor de R$ 150.000,00, com vencimento em 13/05/2022, mas os requeridos não honraram o pagamento do débito na data do vencimento. O débito foi calculado até 25/06/2023, totalizando R$ 260.062,41. Foram apresentados como documentos comprobatórios borderôs, extratos bancários, aditivos contratuais e demonstrativos de cálculos (Id 108857296). Os requeridos ofereceram embargos monitórios alegando indevida capitalização de juros, iliquidez da planilha apresentada pelo banco, ausência de comprovação da observação estrita dos valores contratados e necessidade de perícia judicial para verificação dos cálculos (Id 108854073 e 108857283). Reiteraram o pedido para designação de perito judicial para confirmação e comprovação das irregularidades nos cálculos (Id 151333528). O banco embargado apresentou impugnação aos embargos monitórios, sustentando a liquidez e certeza dos documentos apresentados, a validade das cláusulas contratuais pactuadas, incluindo a capitalização de juros, e a desnecessidade de perícia judicial diante da clareza dos cálculos apresentados. Argumentou que os embargantes fizeram alegações genéricas sem apresentar demonstrativo específico dos valores que entendem devidos (Id 108857290). Foi proferida decisão saneadora que afastou a alegação de indevida capitalização dos juros, reconhecendo a validade das cláusulas contratuais e a liquidez da planilha apresentada pelo banco. A decisão determinou o prosseguimento do feito para julgamento de mérito, considerando que os elementos dos autos eram suficientes para o deslinde da questão, dispensando a produção de outras provas (Id 144813895). É O relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A ação monitória constitui procedimento especial de jurisdição contenciosa, destinado à obtenção de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme disposto no art. 700 do Código de Processo Civil[1]. O objetivo é acelerar a satisfação do crédito, invertendo o ônus da prova, já que cabe ao devedor demonstrar as razões pelas quais não deve pagar. Analisando os documentos apresentados pelo banco autor, verifica-se que o contrato para desconto de títulos nº 009.408.870 foi devidamente firmado em 13/05/2022, no valor de R$ 150.000,00, estabelecendo taxa de juros de 2,900% ao mês, prazo de vencimento e cláusulas especiais de inadimplemento. Foram apresentados aditivos de retificação e ratificação ao contrato original, devidamente assinados pelas partes, confirmando os termos e condições pactuadas. Os borderôs apresentados demonstram a efetiva utilização do crédito, destacando-se o borderô de 26/05/2021 no valor de R$ 23.667,72, múltiplos borderôs com desconto de títulos e extratos bancários detalhados do período de agosto/2022. O banco apresentou demonstrativo detalhado dos cálculos elaborados pelo BB Tecnologia e Serviços, discriminando 5 borderôs/remessas com valores específicos, totalizando R$ 260.062,41 com data-posição de 25/06/2023 e aplicação das taxas contratuais de inadimplemento. Quanto à alegação de excesso de execução e pedido de perícia, os embargantes alegam excesso de execução e capitalização indevida de juros, requerendo perícia judicial. Contudo, suas alegações são genéricas e não especificam concretamente os valores contestados. Sequer os embargantes tiveram o trabalho de apontar valor para o alegado excesso de execução, muito menos demonstrativo de cálculos, ainda que rudimentares, que aponte minimamente para esse excesso. A jurisprudência é bastante robusta no sentido da desnecessidade de perícia quando as alegações são genéricas. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "Apelação - Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, da realização da prova pericial - Alegações genéricas de excesso de execução - Inadmissibilidade - Ausência de impugnação específica, nos embargos, a propósito da dívida executada - Sentença mantida - Recurso improvido" (TJ-SP - Apelação Cível: 1104050-51.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 09/02/2024, 14ª Câmara de Direito Privado). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PERÍCIA CONTÁBIL - NÃO REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - FALTA DE PROVA - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM A INDICAÇÃO DO VALOR QUE SE ENTENDE DEVIDO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - CONFIRMAÇÃO. - Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa em razão de não se ter realizado a prova pericial contábil se esta se mostra totalmente dispensável ao julgamento da lide, especialmente porque a única matéria dos embargos é a tese de excesso de execução e a parte embargante faz alegações genéricas e sequer apresenta memória de cálculo com o valor que entende devido, o que atrai a incidência do artigo 917, §§ 3º e 4º, inciso I, do CPC" (TJ-MG - Apelação Cível: 50071468020228130686 1.0000.24.156442-6/001, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de Goiás: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARÁTER REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 381 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO DEVIDO. PLANILHA DE CÁLCULOS NÃO APRESENTADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao apresentar os embargos à execução, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição do pedido, em consonância com o artigo 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás. 2. Diante da ausência de indicação específica dos pedidos do embargante, resta inviável sua pretensão, pois nos termos da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível que o julgador conheça, de ofício, a abusividade das cláusulas nos contratos bancários. 3. Se a parte devedora não cumpriu o seu ônus, correta a conclusão no sentido de que é desnecessária a produção de prova pericial, porque tal não se sobrepõe à inobservância da regra processual que exige a impugnação específica e a indicação prévia e planilha de cálculo demonstrativo do valor correto da dívida. Precedentes do Tribunal de Justiça de Goiás." 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56250581720228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) O art. 917, §§ 3º e 4º, inciso I, do CPC estabelece que na impugnação, o executado deverá indicar os valores que entende corretos, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, e quando o executado alegar que o valor da execução excede o da obrigação originária, incumbir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. A capitalização de juros em contratos bancários é permitida pela legislação vigente, especialmente pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e pela Súmula 541 do STJ que dispõe que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso, o contrato expressamente prevê a capitalização mensal dos juros, sendo cláusula válida e eficaz. Os documentos apresentados pelo banco autor são líquidos, certos e exigíveis, incluindo contrato devidamente assinado, borderôs comprobatórios da utilização do crédito, extratos bancários detalhados, demonstrativo de cálculos discriminado e aplicação das cláusulas contratuais de inadimplemento. Na ação monitória, o ônus da prova se inverte. Cabe aos requeridos demonstrar concretamente as razões pelas quais não devem pagar, especificando valores e apresentando cálculos alternativos. Isso faz com que as alegações genéricas de "excesso de execução" e "capitalização indevida" não seja suficientes para elidir o direito do credor, especialmente quando não acompanhadas de demonstrativo específico dos valores contestados. Aproveito os fundamentos da decisão saneadora anteriormente proferida, que reconheceu a regularidade da relação processual e a existência de prova escrita suficiente para embasar a pretensão monitória. Os aditivos contratuais e documentos de averbação demonstram que as partes mantiveram relacionamento comercial lícito e regular, com pleno conhecimento das condições contratuais pactuadas. A análise minuciosa dos borderôs de maio/2023 comprova a utilização efetiva do crédito disponibilizado, o desconto de títulos em montante superior ao limite contratual, o inadimplemento dos devedores principais dos títulos e a aplicação correta dos encargos contratuais. Por fim, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelos embargantes, verifica-se que foi devidamente comprovada a alegada hipossuficiência econômica através da documentação apresentada nos autos, razão pela qual defiro o benefício da assistência judiciária gratuita previsto no art. 98 do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por ANTONIO VIEIRA IBIAPINA NETO, AVIN NATURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA e DANSLEY FEITOSA DE BRITO, e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE a ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A. Constituo título executivo judicial em favor do BANCO DO BRASIL S/A contra os requeridos, no valor de R$ 260.062,41 (duzentos e sessenta mil, sessenta e dois reais e quarenta e um centavos), apurado até 25/06/2023. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos embargantes, tendo em vista a comprovação da alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos a partir do vencimento da obrigação (30/10/2022), até o efetivo pagamento. Rejeito o pedido de perícia judicial, por ser desnecessária ao deslinde da questão, considerando que os embargantes não apresentaram impugnação específica aos cálculos nem demonstrativo alternativo dos valores devidos. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC. Todavia, em razão do deferimento da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Determino que, transitada em julgado esta decisão, seja expedida certidão de trânsito em julgado e remetidos os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. [1] rt. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: Crato/CE, 7 de junho de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 0201714-47.2023.8.06.0071

ID: 294082700

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0201714-47.2023.8.06.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIANA PEDROSA ALVES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

REGIANA PEDROSA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0201714-47… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0201714-47.2023.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: ANTONIO VIEIRA IBIAPINA NETO e outros (2) S E N T E N Ç A Vistos, etc... I. RELATÓRIO Trata-se Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ANTONIO VIEIRA IBIAPINA NETO, AVIN NATURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA e DANSLEY FEITOSA DE BRITO, objetivando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 260.062,41, decorrente de inadimplemento de contrato para desconto de títulos nº 009.408.870, com a qual alega o requerente, em síntese, que em 13/05/2022 foi celebrado contrato para desconto de títulos no valor de R$ 150.000,00, com vencimento em 13/05/2022, mas os requeridos não honraram o pagamento do débito na data do vencimento. O débito foi calculado até 25/06/2023, totalizando R$ 260.062,41. Foram apresentados como documentos comprobatórios borderôs, extratos bancários, aditivos contratuais e demonstrativos de cálculos (Id 108857296). Os requeridos ofereceram embargos monitórios alegando indevida capitalização de juros, iliquidez da planilha apresentada pelo banco, ausência de comprovação da observação estrita dos valores contratados e necessidade de perícia judicial para verificação dos cálculos (Id 108854073 e 108857283). Reiteraram o pedido para designação de perito judicial para confirmação e comprovação das irregularidades nos cálculos (Id 151333528). O banco embargado apresentou impugnação aos embargos monitórios, sustentando a liquidez e certeza dos documentos apresentados, a validade das cláusulas contratuais pactuadas, incluindo a capitalização de juros, e a desnecessidade de perícia judicial diante da clareza dos cálculos apresentados. Argumentou que os embargantes fizeram alegações genéricas sem apresentar demonstrativo específico dos valores que entendem devidos (Id 108857290). Foi proferida decisão saneadora que afastou a alegação de indevida capitalização dos juros, reconhecendo a validade das cláusulas contratuais e a liquidez da planilha apresentada pelo banco. A decisão determinou o prosseguimento do feito para julgamento de mérito, considerando que os elementos dos autos eram suficientes para o deslinde da questão, dispensando a produção de outras provas (Id 144813895). É O relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A ação monitória constitui procedimento especial de jurisdição contenciosa, destinado à obtenção de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme disposto no art. 700 do Código de Processo Civil[1]. O objetivo é acelerar a satisfação do crédito, invertendo o ônus da prova, já que cabe ao devedor demonstrar as razões pelas quais não deve pagar. Analisando os documentos apresentados pelo banco autor, verifica-se que o contrato para desconto de títulos nº 009.408.870 foi devidamente firmado em 13/05/2022, no valor de R$ 150.000,00, estabelecendo taxa de juros de 2,900% ao mês, prazo de vencimento e cláusulas especiais de inadimplemento. Foram apresentados aditivos de retificação e ratificação ao contrato original, devidamente assinados pelas partes, confirmando os termos e condições pactuadas. Os borderôs apresentados demonstram a efetiva utilização do crédito, destacando-se o borderô de 26/05/2021 no valor de R$ 23.667,72, múltiplos borderôs com desconto de títulos e extratos bancários detalhados do período de agosto/2022. O banco apresentou demonstrativo detalhado dos cálculos elaborados pelo BB Tecnologia e Serviços, discriminando 5 borderôs/remessas com valores específicos, totalizando R$ 260.062,41 com data-posição de 25/06/2023 e aplicação das taxas contratuais de inadimplemento. Quanto à alegação de excesso de execução e pedido de perícia, os embargantes alegam excesso de execução e capitalização indevida de juros, requerendo perícia judicial. Contudo, suas alegações são genéricas e não especificam concretamente os valores contestados. Sequer os embargantes tiveram o trabalho de apontar valor para o alegado excesso de execução, muito menos demonstrativo de cálculos, ainda que rudimentares, que aponte minimamente para esse excesso. A jurisprudência é bastante robusta no sentido da desnecessidade de perícia quando as alegações são genéricas. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "Apelação - Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, da realização da prova pericial - Alegações genéricas de excesso de execução - Inadmissibilidade - Ausência de impugnação específica, nos embargos, a propósito da dívida executada - Sentença mantida - Recurso improvido" (TJ-SP - Apelação Cível: 1104050-51.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 09/02/2024, 14ª Câmara de Direito Privado). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PERÍCIA CONTÁBIL - NÃO REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - FALTA DE PROVA - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM A INDICAÇÃO DO VALOR QUE SE ENTENDE DEVIDO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - CONFIRMAÇÃO. - Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa em razão de não se ter realizado a prova pericial contábil se esta se mostra totalmente dispensável ao julgamento da lide, especialmente porque a única matéria dos embargos é a tese de excesso de execução e a parte embargante faz alegações genéricas e sequer apresenta memória de cálculo com o valor que entende devido, o que atrai a incidência do artigo 917, §§ 3º e 4º, inciso I, do CPC" (TJ-MG - Apelação Cível: 50071468020228130686 1.0000.24.156442-6/001, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de Goiás: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARÁTER REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 381 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO DEVIDO. PLANILHA DE CÁLCULOS NÃO APRESENTADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao apresentar os embargos à execução, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição do pedido, em consonância com o artigo 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás. 2. Diante da ausência de indicação específica dos pedidos do embargante, resta inviável sua pretensão, pois nos termos da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível que o julgador conheça, de ofício, a abusividade das cláusulas nos contratos bancários. 3. Se a parte devedora não cumpriu o seu ônus, correta a conclusão no sentido de que é desnecessária a produção de prova pericial, porque tal não se sobrepõe à inobservância da regra processual que exige a impugnação específica e a indicação prévia e planilha de cálculo demonstrativo do valor correto da dívida. Precedentes do Tribunal de Justiça de Goiás." 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56250581720228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) O art. 917, §§ 3º e 4º, inciso I, do CPC estabelece que na impugnação, o executado deverá indicar os valores que entende corretos, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, e quando o executado alegar que o valor da execução excede o da obrigação originária, incumbir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. A capitalização de juros em contratos bancários é permitida pela legislação vigente, especialmente pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e pela Súmula 541 do STJ que dispõe que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso, o contrato expressamente prevê a capitalização mensal dos juros, sendo cláusula válida e eficaz. Os documentos apresentados pelo banco autor são líquidos, certos e exigíveis, incluindo contrato devidamente assinado, borderôs comprobatórios da utilização do crédito, extratos bancários detalhados, demonstrativo de cálculos discriminado e aplicação das cláusulas contratuais de inadimplemento. Na ação monitória, o ônus da prova se inverte. Cabe aos requeridos demonstrar concretamente as razões pelas quais não devem pagar, especificando valores e apresentando cálculos alternativos. Isso faz com que as alegações genéricas de "excesso de execução" e "capitalização indevida" não seja suficientes para elidir o direito do credor, especialmente quando não acompanhadas de demonstrativo específico dos valores contestados. Aproveito os fundamentos da decisão saneadora anteriormente proferida, que reconheceu a regularidade da relação processual e a existência de prova escrita suficiente para embasar a pretensão monitória. Os aditivos contratuais e documentos de averbação demonstram que as partes mantiveram relacionamento comercial lícito e regular, com pleno conhecimento das condições contratuais pactuadas. A análise minuciosa dos borderôs de maio/2023 comprova a utilização efetiva do crédito disponibilizado, o desconto de títulos em montante superior ao limite contratual, o inadimplemento dos devedores principais dos títulos e a aplicação correta dos encargos contratuais. Por fim, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelos embargantes, verifica-se que foi devidamente comprovada a alegada hipossuficiência econômica através da documentação apresentada nos autos, razão pela qual defiro o benefício da assistência judiciária gratuita previsto no art. 98 do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por ANTONIO VIEIRA IBIAPINA NETO, AVIN NATURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA e DANSLEY FEITOSA DE BRITO, e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE a ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A. Constituo título executivo judicial em favor do BANCO DO BRASIL S/A contra os requeridos, no valor de R$ 260.062,41 (duzentos e sessenta mil, sessenta e dois reais e quarenta e um centavos), apurado até 25/06/2023. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos embargantes, tendo em vista a comprovação da alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos a partir do vencimento da obrigação (30/10/2022), até o efetivo pagamento. Rejeito o pedido de perícia judicial, por ser desnecessária ao deslinde da questão, considerando que os embargantes não apresentaram impugnação específica aos cálculos nem demonstrativo alternativo dos valores devidos. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC. Todavia, em razão do deferimento da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Determino que, transitada em julgado esta decisão, seja expedida certidão de trânsito em julgado e remetidos os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. [1] rt. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: Crato/CE, 7 de junho de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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